1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é a de “serviços combinados de escritório e apoio administrativo” (CNAE 82.11-3/00), apresenta sucinta consulta acerca de alteração de tomador de serviço de transporte, considerando que está indicada erroneamente em Conhecimento de Transporte Eletrônico (“CT-e”) como tomadora.

2. Nesse sentido, informa que o tomador do serviço correto é empresa diferente das identificadas nos campos destinatário, remetente, expedidor e recebedor. Porém, o tomador efetivo seria empresa do mesmo grupo econômico da empresa informada no campo remetente.

3. Diante disso, questiona sobre a possibilidade de correção do documento fiscal, tomando como fundamento os parágrafos 6º e 7º da cláusula 17-A do Ajuste SINIEF 09/2007.

4. Inicialmente, informa-se que a Cláusula décima sétima-A do Ajuste SINIEF 09/2007, legislação objeto de dúvida, encontra-se internalizada na legislação paulista na Portaria CAT-55, de 19-3-2009 (Portaria CAT 55/2009), mais especificamente no artigo 22-B da referida Portaria.

5. De acordo com os §§ 5º e 6º, desse dispositivo legal, tem-se que, respeitadas as demais condições impostas pela legislação, a alteração de tomador no CT-e é permitida em duas hipóteses:

5.1. Na hipótese de o tomador do serviço do CT-e de substituição ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor (§ 5º do artigo 22-B da Portaria CAT 55/2009); e

5.2. Na hipótese de o tomador do serviço do CT-e de substituição ser estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade federada do tomador original (§ 6º do artigo 22-B da Portaria CAT 55/2009).

6. Sendo assim, o procedimento de alteração de tomador previsto na legislação não contempla a alteração em caso de empresa do mesmo grupo econômico daquelas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original.

7. Portanto, tendo em vista que a legislação paulista não traz previsão de nenhum instrumento adequado para autorregularização, a Consulente e o emissor do documento fiscal devem procurar o Posto Fiscal para sanar a irregularidade, no âmbito da denúncia espontânea, nos termos do artigo 529.