1. A Consulente, que tem como atividade principal o comércio varejista de ferragens e ferramentas (CNAE 47.44-0/01), relata que adquire mercadorias cujas operações estão sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado de São Paulo, e que essas mercadorias lhe são vendidas por estabelecimento distribuidor varejista também localizado no território paulista, o qual as adquire, já com o ICMS retido, de fabricante.

2. Informa que o fabricante vende para o distribuidor varejista as mercadorias utilizando o CFOP 5.401 ou 6.401 e o Código de Situação Tributária (CST) 210. E que o distribuidor varejista as vende para a Consulente com o CFOP 5.405 e CST 260.

3. Apresenta informações de documento fiscal no qual constam duas mercadorias, “PONTEIRA SDS-MAX 400mm” e “CHAVE DE IMPACTO 1/2 20 V MAX XR LI-ION” classificadas, respectivamente, nos códigos 8207.90.00 e 8467.29.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e nos códigos 08.013.00 e 08.019.00 do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), ambas com CFOP – 5405 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

4. Exibe o texto do artigo 271 do RICMS/2000.

5. Questiona se, na operação de venda da mercadoria “CHAVE DE IMPACTO 1/2 20 V MAX XR LI-ION”, para destinatário não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federativa, por meio de operação não presencial, pode ressarcir-se do imposto retido antecipadamente, considerando a não ocorrência de saída subsequente dentro do Estado de São Paulo.

6. Questiona também, caso seja positiva a resposta à primeira dúvida, qual é a base de cálculo a ser utilizada no ressarcimento do imposto retido antecipadamente. Se é o valor de R$ 56.023,50 (valor da base de cálculo efetiva) dividido por 160 (quantidade), que resulta em R$ 350,14 (Valor da base de cálculo efetiva unitária), multiplicada pela alíquota interna do produto no Estado de São Paulo.

7. Apresenta, por fim, memória de cálculo na qual o valor da base de cálculo efetiva é de R$ 56.023,50, a quantidade é de 160, o valor do ICMS próprio do substituto de R$ 2.801,60 e o valor do ICMS-ST retido de R$ 7.306,19.

8. Preliminarmente, saliente-se que a classificação das mercadorias segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Logo, a resposta aqui formulada tem como pressuposto que a classificação apresenta pela Consulente está correta. No caso de dúvida sobre a classificação fiscal de mercadorias, sugere-se que a Consulente entre em contato com esse órgão federal para confirmação da classificação fiscal.

9. Esta resposta assume que a mercadoria objeto da dúvida é aquela apresentada no item 2 do documento fiscal trazido pela Consulente, qual seja, “CHAVE DE IMPACTO 1/2 20 V MAX XR LI-ION”, classificada pela Consulente no código 8467.29.99 da NCM e no código 0801900 do CEST. E que a Consulente a adquire já com a retenção do ICMS incidente nas saídas subsequentes, nos termos do Artigo 313-Z3 do RICMS/2000, dado que as operações com essa mercadoria, enquadrada no item 15 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019, estão sujeitas ao regime de substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

10. Isso posto, nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com essas mercadorias, cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, nos termos do artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000, observada a disciplina estabelecida na Portaria CAT 42/2018.

11. Além disso, observe-se que por ocasião da saída da mercadoria, a Consulente deverá realizar novo recolhimento do imposto ao Estado de São Paulo, utilizando a alíquota referente à operação interestadual.

12. Portanto, a Consulente, contribuinte paulista do regime periódico de apuração (RPA), que adquiriu mercadoria com imposto retido anteriormente por substituição tributária (na condição de substituída) e irá revendê-la para não contribuinte de outro Estado, deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o pela alíquota interestadual aplicável.

13. E, a princípio, terá direito ao ressarcimento do imposto retido antecipadamente, nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, observada a Portaria CAT 42/2018, além de ter direito ao aproveitamento do crédito do ICMS referente até a operação anterior, conforme artigo 271 do RICMS/2000.

14. Ressalve-se, ainda, que nas saídas de mercadoria ou bem de estabelecimento contribuinte paulista do RPA com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado é devido o recolhimento do diferencial de alíquota de que trata os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e o Convênio ICMS 93/2015 ao Estado de destino da mercadoria. Em caso de dúvidas sobre esse recolhimento, a Consulente deverá encaminhá-la ao Fisco do Estado de destino das mercadorias, uma vez que, conforme dispõe a cláusula sexta do Convênio ICMS 93/2015, o contribuinte do imposto responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação da unidade federada de destino do bem.

15. Quanto ao último questionamento, relativo à base de cálculo a ser utilizada no ressarcimento, observa-se que a Consulente não manifesta nenhuma dúvida quanto à interpretação da legislação paulista, trata-se, na verdade, de dúvida de cunho técnico-operacional. Destaque-se, que a este órgão consultivo compete analisar apenas as hipóteses em que haja dúvida de interpretação ou de aplicação da legislação tributária. Portanto, declara-se a ineficácia desse questionamento, com fundamento no artigo 517, V, combinado com o artigo 510, ambos do RICMS/2000.

16. Registre-se, por fim, que dúvidas de cunho técnico-operacional devem, em princípio, ser dirimidas no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio de perguntas enviadas pelo canal do “Fale Conosco” (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/fale-conosco.aspx), ou junto ao Posto Fiscal ao qual se vinculem suas atividades (artigo 55, inciso II do Decreto nº 64.152/2019).