1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, que tem como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0/99), relata que adquiriu a mercadoria “torneira”, classificada no código 8481.80.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com o objetivo de revenda.

Informa que seu fornecedor, substituído tributário, remeteu a referida mercadoria tributada integralmente, consignando em sua Nota Fiscal o CST 000 e o CFOP 5102.

2. Apresenta entendimento de que o fabricante da mercadoria, substituto tributário, provavelmente recolheu o ICMS por substituição tributária na operação de venda para seu fornecedor, e que por essa razão seu fornecedor deveria ter consignado no documento fiscal da operação objeto de análise o CST 060 e o CFOP 5405.

3. Informa também que entrou em contato com seu fornecedor por diversas vezes para resolver a situação, não obtendo sucesso.

4. Questiona sobre qual o procedimento deve seguir nesse caso para regularização da operação, se deve tributar a operação integralmente dentro do Simples Nacional, e se deve recolher o ICMS-ST por responsabilidade solidária, mesmo na hipótese de a indústria já o ter recolhido e o fornecedor ter se equivocado na emissão do documento fiscal de venda.

5. Inicialmente, em razão da falta de informação, esta resposta adotará a premissa de que o fabricante da mercadoria e o fornecedor da Consulente estão localizados no Estado de São Paulo.

6. Ressalte-se, ainda, que a classificação da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dessa forma, tendo eventual dúvida sobre a classificação fiscal de seu produto, sugere-se que a Consulente entre em contato com aquela Secretaria para confirmação dessa classificação fiscal.

7. De acordo com a Decisão Normativa CAT 12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000, atualmente constantes na Portaria CAT 68/2019, que dispõe sobre a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

8. Com efeito, a Portaria CAT 68/2019, que atualmente relaciona as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, traz no Anexo XVII, relativo a materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000), a indicação, em seu item 77, do código 8481 da NCM, no qual consta a descrição “Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes”.

9. Logo, as operações destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, com a mercadoria “torneira”, classificada no código 8481.80.19 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária, tendo em vista haver essa descrição de mercadorias entre aquelas relacionadas na Portaria CAT 68/2019.

10. Isso posto, está correto o entendimento da Consulente quanto à necessidade de na Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria “torneira”, por ela adquirida, constar o CST 60 e o CFOP 5405, dado o ICMS referente à operação ter sido presumivelmente recolhido anteriormente, por substituição tributária.

11. No entanto, era obrigação da Consulente, na figura de destinatário da mercadoria, e por força do artigo 203 do RICMS/2000, ter exigido documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, no caso, seu fornecedor.

12. O artigo 186 do RICMS/2000 é taxativo ao vedar o destaque do valor do imposto quando na operação estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

13. Logo, na hipótese de recebimento de mercadoria com destaque do valor do ICMS, quando na operação estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, e tendo em vista a obrigação do destinatário da mercadoria exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, no caso, seu fornecedor, deve o destinatário (Consulente) recusar o recebimento de mercadoria, sob pena de se sujeitar às penalidades cabíveis.

14. Observe-se, ainda, no que tange à responsabilidade da Consulente, que o artigo 267 do RICMS/2000 estabelece que caso não tenha havido o recolhimento do ICMS-ST por quem obrigado, na hipótese de a operação com a mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária, tal recolhimento poderá ser exigido do destinatário paulista, mediante notificação e lavratura de Auto de Infração, estando sujeito, inclusive, à imposição de multa.

15. Assim, não obstante o apontamento feito no item anterior, como a Consulente recebeu a mercadoria acompanhada de documento fiscal com destaque do valor do imposto, sendo que nessa operação estava atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, ou seja, em desacordo com a legislação tributária vigente, deverá procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades a fim de regularizar seus procedimentos, valendo-se do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 529 do RICMS/2000, ficando a salvo das penalidades previstas no artigo 527 do mesmo Regulamento, desde que observadas as orientações obtidas no Posto Fiscal (procedimentos, prazo etc.).