1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP é o comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente (CNAE 46.89-3/99), informa atuar no ramo de fabricação de embalagens de vidro (CNAE 23.12-5/00) de aplicação exclusiva na indústria farmacêutica e apresenta dúvida sobre a possibilidade de se creditar do imposto relativo a um óleo específico, classificado no código 3403.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por ela aplicado no processo produtivo industrial.

2. Nesse sentido, informa que o referido óleo tem o papel de resfriar a temperatura da ferramenta responsável pela formação dimensional do frasco de vidro e que sua não utilização levaria trincas e consequente quebra do vidro durante o processo de fabricação, impossibilitando a formação do frasco.

3. Afirma que esse óleo não é lubrificante da máquina, papel cumprido por outros óleos, cujos créditos de ICMS não são tomados e cujos códigos da NCM são: 2710.19.32; 2710.19.32 e 3403.19.00.

4. Expõe seu entendimento no sentido de ser o óleo objeto de dúvida insumo que integra o processo produtivo industrial e pergunta se o referido óleo é passível de crédito do ICMS.

5. Ressalte-se, inicialmente, que, embora a Consulente informe possuir como objeto social a fabricação de embalagens de vidro (CNAE 23.12-5/00), o único código da CNAE indicado em seu registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) é o referente ao comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente (CNAE 46.89-3/99). Conforme disposto no artigo 12, item II, alínea “h”, do Anexo III da Portaria CAT-92/1998, os contribuintes inscritos neste Estado devem, obrigatoriamente, informar todas as atividades, principal e secundárias, realizadas pelo estabelecimento. Dessa forma, orientamos a Consulente a adotar as medidas necessárias para a atualização de seus dados cadastrais.

6. Ainda em sede preliminar, é importante ressaltar que a consulta é um meio para que o contribuinte possa esclarecer dúvida pontual e específica, oriunda de interpretação da norma e consequente aplicação dela ao caso concreto, devendo ser apresentada nos termos dos artigos 510 e seguintes do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

7. Dentre outros requisitos, faz-se necessário fornecer o(s) artigo(s) da legislação objeto de dúvida, correlacionando-o(s), especificamente, à(s) dúvida(s) exposta(s), fundamentando-a(s), bem como indicar todas as informações necessárias para a integral compreensão da situação de fato a ser analisada, em especial sobre cada operação praticada.

7.1. A Consulente não informa qual artigo(s) da legislação é objeto de dúvida, motivo pelo qual a presente reposta será dada considerando que a dúvida da Consulente se refere à Decisão Normativa CAT-1/2001.

8. Isso posto, informa-se que a Decisão Normativa CAT-1/2001, cuja leitura recomendamos, dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações.

9. Pelo exposto nos itens/subitem, 3, 3.1 e 5 da referida Decisão Normativa, pode-se extrair a ideia de que, classificam-se, também, como insumos, os produtos que são utilizados e totalmente consumidos no processo produtivo. A Decisão Normativa traz um rol exemplificativo desse tipo de insumo (subitem 3.1)

10. Há, no entanto, a necessidade de diferenciar os insumos consumidos integralmente no processo produtivo dos materiais que são utilizados nas ferramentas e máquinas para seu funcionamento normal, e que são consumidos ao longo do tempo. Estes últimos são classificados como material de uso e consumo e, conforme a legislação vigente, não ensejam direito ao crédito do ICMS.

11. Assim, no que se refere ao óleo objeto de dúvida, classificado no código 3403.99.00 da NCM, a princípio, não corresponde ao conceito de insumos de que trata a Decisão Normativa CAT-1/2001, tendo em vista que, pela descrição apresentada pela Consulente, não integram os produtos resultantes do seu processo fabril, nem nele se consomem, razão pela qual não há direito a crédito pelo ICMS pago quando de sua aquisição.

11.1. Caso o óleo objeto da presente consulta satisfaça o conceito de insumo previsto na Decisão Normativa CAT-1/2001, fica facultado à Consulente apresentar nova consulta, para demonstrar específica e concretamente que não se trata de bem de uso e consumo.

12. Assim, e com base nos elementos apresentados pela Consulente, o referido produto é considerado material de uso ou consumo do estabelecimento, de modo que apenas ensejará direito ao crédito do imposto quando superado o limite temporal previsto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/1996 (1º de janeiro de 2033).

13. Lembramos, por último, que o contribuinte é responsabilidade do contribuinte a adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

14. Com esses esclarecimentos, consideram-se sanadas as dúvidas da Consulente.