1. A Consulente, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, que declara, conforme registrado no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP, exercer as atividades econômicas de “cultivo de outras plantas de lavoura temporária” (CNAE 01.19-9/99) e “cultivo de milho” (CNAE 01.11-3/02), ingressa com consulta sobre a manutenção concomitante de estabelecimento produtor e escritório administrativo.

2. Nesse contexto, a Consulente inicia sua consulta informando cultivar milho e capim para a produção de fenos e silagem destinada à alimentação animal dentro do Estado de São Paulo.

3. Prossegue relatando que o local onde exercerá a sua atividade de cultivo e produção será um “campo rural”, desprovido de edificações. Com efeito, a estocagem da silagem será realizada por meio de mecanismo chamado de “silo superfície” ou “silo em montes”. Por esse método a silagem é estocada diretamente sobre o solo, compactada e coberta com lona plástica cuja função é vedar e reduzir o contato com oxigênio, fundamental para a conservação da silagem.

4. Acrescenta que, após a produção, ao ocorrer a venda dos fenos ou da silagem, essas mercadorias serão remetidas diretamente do “campo rural” com destino ao cliente consumidor. No entanto, o documento fiscal eletrônico, será emitido pela sócia-administradora diretamente de sua residência localizada em uma área urbana. Esse local (residência da sócia) servirá apenas como apoio administrativo. A Consulente reitera que as mercadorias produzidas serão remetidas diretamente do campo de produção para os clientes, não havendo em hipótese alguma circulação das mercadorias pela residência da sócia-administradora.

5. Ante o exposto, apresenta as seguintes dúvidas:

5.1. Para fins de inscrição estadual, o estabelecimento deverá ser considerado o “campo rural” onde ocorre a produção e circulação física das mercadorias ou o estabelecimento da Consulente deverá ser o endereço residencial urbano da sócia-administradora?

5.2. Caso esta Consultoria Tributária entenda que o “campo rural” se sujeita à inscrição estadual, a Consulente também deverá possuir inscrição estadual no endereço do escritório que é meramente de apoio administrativo (residência da sócia-administradora)?

5.3. Caso haja a necessidade de inscrição estadual para o endereço do escritório, qual CNAE deve ser utilizado, o CNAE de 8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, ou ainda, ter o CNAE 8211-3/00 como principal e os CNAE de produção 0119-9/99, 0111-3/02 como secundários?

5.4. Havendo necessidade de os dois locais terem inscrição estadual, quando a sócia-administradora emitir o documento fiscal de saída relativo à circulação das mercadorias alienadas, ela deve utilizar a inscrição estadual do estabelecimento administrativo ou do “campo rural”?

6. Para elaboração da presente resposta, depreende-se que a Consulente não se classifica como produtor rural (artigos 4º, inciso VI, 17, inciso III, e 32 todos do RICMS/2000), não sendo assim aplicáveis as disciplinas que lhe são próprias.

7. Feita essa preliminar, cabe esclarecer que o conceito de estabelecimento para fins do ICMS, na legislação paulista, é trazido pelo artigo 12 da Lei 6.374/1989, o qual determina que o “estabelecimento é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade”.

8. Nota-se que, para conceituar o estabelecimento, para fins de ICMS, a legislação ressalta o “local” onde as pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, ou ao menos parte delas, onde se encontrem as mercadorias e onde é efetuada a operação ou a prestação, sendo irrelevante se tal local é edificado ou não.

9. Além disso, cabe observar que, conforme disposto no § 2º do artigo 19 do RICMS/2000, o contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento deverá fazer a inscrição no CADESP em relação a cada um deles, inclusive escritório meramente administrativo.

9.1. Registra-se ainda que o artigo 14, § 1º, do RICMS/2000 expressamente dispõe que o local onde o contribuinte exerça exclusivamente atividades de gestão empresarial, no qual não há circulação de mercadorias, é considerado estabelecimento para fins da legislação tributária paulista.

10. Ou seja, a legislação paulista estabelece a obrigatoriedade da inscrição para todos os estabelecimentos do contribuinte, ainda que, este estabelecimento por si, não realize atividade de circulação de mercadorias, como é o caso do escritório administrativo aqui sob análise.

11. Portanto, em resumo, tanto o estabelecimento da Consulente que irá realizar a produção e cultivo e que promoverá por si a circulação de mercadoria, como o estabelecimento administrativo do contribuinte, ambos devem estar inscritos no cadastro de contribuintes e cada qual deverá cumprir com todas as obrigações acessórias e principais que lhes são pertinentes (artigo 498 do RICMS/2000).

12. Nesse ponto, vale recordar que os estabelecimentos do contribuinte são autônomos entre si. Com efeito, o princípio da autonomia dos estabelecimentos está consagrado no § 2º do artigo 15 do RICMS/2000, o qual prevê que para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito. Assim, cada estabelecimento do contribuinte deve preservar sua individualidade e autonomia, mantendo seus próprios elementos de controle individualizados (livros, documentos fiscais e demais documentos) e cumprindo com suas próprias obrigações fiscais.

13. Portanto, ainda que remotamente, isso é no local do escritório administrativo, a sócia administradora emita documentos fiscais relativos à circulação de mercadoria do estabelecimento “campo rural”, estabelecimento este que não só produz, como realiza, por si, a saída física e jurídica da mercadoria, os dados da documentação fiscal serão os do estabelecimento “campo rural”. Isso porque, do que se depreende do relato, o estabelecimento administrativo não participou da operação com o destinatário das mercadorias, não havendo, assim, qualquer trânsito físico ou jurídico das mercadorias pelo escritório administrativo.

14. Por fim, sobre o questionamento acerca do CNAE, esclareça-se que, de acordo com o disposto no artigo 29 do RICMS/2000 e seu § 1º, a atividade econômica do estabelecimento é identificada por meio de código atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de acordo com as atividades econômicas exercidas pelo estabelecimento, sendo a CNAE de sua atividade declarada pelo próprio contribuinte. Em caso de dúvida para o correto enquadramento na classificação respectiva, a Consulente deve observar as normas da Comissão Nacional de Classificação do IBGE (CONCLA), que podem ser consultadas por meio do endereço eletrônico https://concla.ibge.gov.br/, principalmente o disposto nas notas explicativas correspondentes a cada seção, divisão, grupo, classe e subclasse. Desse modo, não é de competência deste órgão esclarecer em qual CNAE devem se enquadrar as atividades de um estabelecimento.

15. Nestes termos, consideram-se respondidos os questionamentos efetuados pela Consulente.