Você está em: Legislação > RC 4612/2014 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 4612/2014 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 4.612 22/01/2015 20/06/2016 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.014 ICMS ICMS Incidência / não incidência Imunidades Ementa <p jquery19105932372973322234="774"><span jquery19105932372973322234="775"><span size="3" jquery19105932372973322234="776"><span face="Calibri" jquery19105932372973322234="777">ICMS – Papel imune – Avaria em virtude de inundação – Utilização para finalidade diversa – Incidência do Imposto – Direito a Crédito – Diferimento – Resíduos de matérias (papel usado ou aparas de papel) – <span jquery19105932372973322234="778">Sistema RECOPI – Variação de estoque<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105932372973322234="779"></o:p></p> <p jquery19105932372973322234="780"><span jquery19105932372973322234="781"><o:p jquery19105932372973322234="782"><span size="3" face="Calibri" jquery19105932372973322234="783"></o:p></p> <p jquery19105932372973322234="784"><span jquery19105932372973322234="785"><span jquery19105932372973322234="786"><span size="3" face="Calibri" jquery19105932372973322234="787">I.<span jquery19105932372973322234="788"> <span jquery19105932372973322234="789"><span size="3" jquery19105932372973322234="790"><span face="Calibri" jquery19105932372973322234="791">Incide o ICMS sobre o papel não destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, ainda que listado entre os caracterizados como não tributados, na disciplina que instituiu o sistema RECOPI (Anexo I, da Portaria CAT-14, de 10-2-2010).<o:p jquery19105932372973322234="792"></o:p></p> <p jquery19105932372973322234="793"><span jquery19105932372973322234="794"><o:p jquery19105932372973322234="795"><span size="3" face="Calibri" jquery19105932372973322234="796"></o:p></p> <p jquery19105932372973322234="797"><span jquery19105932372973322234="798"><span jquery19105932372973322234="799"><span size="3" face="Calibri" jquery19105932372973322234="800">II.<span jquery19105932372973322234="801"> <span jquery19105932372973322234="802"><span size="3" jquery19105932372973322234="803"><span face="Calibri" jquery19105932372973322234="804">O recolhimento do imposto pela alteração da finalidade do uso do papel registrado originariamente no sistema RECOPI acarreta o correspondente direito a crédito.<o:p jquery19105932372973322234="805"></o:p></p> <p jquery19105932372973322234="806"><span jquery19105932372973322234="807"><o:p jquery19105932372973322234="808"><span size="3" face="Calibri" jquery19105932372973322234="809"></o:p></p> <p jquery19105932372973322234="810"><span jquery19105932372973322234="811"><span jquery19105932372973322234="812"><span size="3" face="Calibri" jquery19105932372973322234="813">III.<span jquery19105932372973322234="814"> <span size="3" jquery19105932372973322234="815"><span face="Calibri" jquery19105932372973322234="816"><span jquery19105932372973322234="817">Os resíduos de materiais (no caso, papel usado ou aparas de papel) referidos na hipótese de diferimento prevista no artigo 392 do RICMS/2000 abarcam, em seus conceitos, bens e mercadorias que se tornaram inservíveis relativamente às suas finalidades originárias<span jquery19105932372973322234="818"><o:p jquery19105932372973322234="819"></o:p></p> <p jquery19105932372973322234="820"><span jquery19105932372973322234="821"><o:p jquery19105932372973322234="822"><span size="3" face="Calibri" jquery19105932372973322234="823"></o:p></p> <p jquery19105932372973322234="824"><span jquery19105932372973322234="825"><span jquery19105932372973322234="826"><span size="3" face="Calibri" jquery19105932372973322234="827">IV.<span jquery19105932372973322234="828"> <span jquery19105932372973322234="829"><span size="3" jquery19105932372973322234="830"><span face="Calibri" jquery19105932372973322234="831">A variação de estoque decorrente de perdas ou outros eventos deverá ser informada no Sistema RECOPI, no módulo de controle de estoques (artigo 14 da Portaria CAT-14, de 10-2-2010).<o:p jquery19105932372973322234="832"></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 16:01 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4612/2014, de 22 de Janeiro de 2015. Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/06/2016. Ementa ICMS Papel imune Avaria em virtude de inundação Utilização para finalidade diversa Incidência do Imposto Direito a Crédito Diferimento Resíduos de matérias (papel usado ou aparas de papel) Sistema RECOPI Variação de estoque I. Incide o ICMS sobre o papel não destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, ainda que listado entre os caracterizados como não tributados, na disciplina que instituiu o sistema RECOPI (Anexo I, da Portaria CAT-14, de 10-2-2010). II. O recolhimento do imposto pela alteração da finalidade do uso do papel registrado originariamente no sistema RECOPI acarreta o correspondente direito a crédito. III. Os resíduos de materiais (no caso, papel usado ou aparas de papel) referidos na hipótese de diferimento prevista no artigo 392 do RICMS/2000 abarcam, em seus conceitos, bens e mercadorias que se tornaram inservíveis relativamente às suas finalidades originárias IV. A variação de estoque decorrente de perdas ou outros eventos deverá ser informada no Sistema RECOPI, no módulo de controle de estoques (artigo 14 da Portaria CAT-14, de 10-2-2010). Relato 1. A Consulente, cuja atividade de acordo com o seu CNAE (46.86/9-01) é o Comércio atacadista de papel e papelão em bruto, alega que parte de seu estoque de papel desinado à impressão de livros, jornais e periódicos tornou-se inservível às finalidades a que se prestariam, por conta de inundação ocorrida na sede da empresa. Menciona ainda que o papel é de origem importada, tendo sido desembaraçado pelo porto de Santos. A despeito de tal fato, pretende realizar a venda desses produtos sinistrados, abaixo do preço de custo, não mais com a finalidade a que se prestariam (impressão de livros, jornais e periódicos). 2. Diante do imposto, indaga: a) está correto o entendimento de que o Consulente deve oferecer à tributação o papel não destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, calculando e recolhendo integralmente o ICMS (suspenso)da respectiva operação antecedente, nos termos do art. 2o-A da Portaria CAT-14/2010? b) o recolhimento do imposto (suspenso) na forma referida no item acima, incidente sobre a operação de aquisição do papel, irá gerar para o Consulente o respectivo direito a crédito fiscal, passível de abatimento na operação subsequente de saída do produto? c) a subseqüente comercialização do produto deteriorado/avariado, por valor inferior ao respectivo preço de aquisição, obrigará o Consulente a promover o estorno proporcional do crédito fiscal referido no item b) acima, haja vista a limitação do crédito ao montante imposto debitado na operação subsequente (analogia ao disposto no inciso VI do art. 67 do RICMS/SP)? d) o papel deteriorado/avariado em questão enquadra-se no conceito de papel usado de que trata o art. 392 do RICMS/SP, podendo gozar do diferimento previsto na mencionada norma? e) considerando que a avaria ocorreu com o produto ainda em estoque, o Consulente deve registrar no ambiente RECOPI a variação (baixa) do estoque como perdas ou outros eventos, conforme preceitua o art. 14 da Portaria CAT-14/2010? f) há, no conjunto de operações em análise, qualquer outra obrigação, acessória ou principal, a ser observada pelo Consulente? Interpretação 3. É de se notar, inicialmente, que os fatos narrados nesta Consulta já foram objeto de Consulta anterior, de nº 3266/2014, respondida em 24/07/2014. Além disso, registre-se que a presente Consulta foi originariamente registrada sob nº 00004556/2014; todavia, devido à implantação do sistema de Consulta Tributária Eletrônica, que identifica o usuário através do Certificado Digital (e-CNPJ), ao verificar-se que a Consulta Eletrônica CT 00004556/2014 fora protocolada por pessoa com procuração outorgada por representante da matriz da empresa, não localizada no Estado de São Paulo, e tendo sido informados no relato os dados da filial paulista, a Consulta foi novamente registrada em nosso sistema, sob numeração diversa, associando-a diretamente à filial referida no relato da consulta. 4. O primeiro questionamento da Consulente, expresso na alínea a (item 2), resta prejudicado pelo fato de já ter sido devidamente esclarecido na resposta à Consulta 00003266/2014. 5. O recolhimento do imposto devido, na forma já expressa na aludida resposta à Consulta nº 00003266/2014, acarretará direito a crédito do imposto, na forma da legislação tributária. 6. A saída do produto por valor abaixo do preço de custo não acarreta, por si só, o dever de estornar o imposto de que se tiver creditado, não havendo que se falar em aplicação analógica ou extensiva do inciso VI, do artigo 67 do RICMS/2000. 7. Conforme já expresso na resposta à Consulta 00004556/2014, os bens e mercadorias referidos no artigo 392 do RICMS/2000 abarcam, em seus conceitos, aqueles que se tornaram inservíveis relativamente às suas finalidades originárias. Assim, a hipótese de diferimento nela prevista aplica-se à saída das mercadorias relatadas nesta Consulta. 8. A variação do estoque decorrente do evento relatado deverá ser informada no Sistema RECOPI, na forma do disposto no artigo 14 da Portaria CAT-14, de 10-2-2010. 9. No tocante ao questionamento acerca da existência de eventuais outras obrigações tributárias a serem observadas pela Consulente, é relevante notar que a Consulta Tributária tem como finalidade dirimir dúvida concreta e pontual acerca da legislação tributária estadual, não se prestando à ratificação de procedimentos adotados pelos contribuintes, nem para orientações amplas, abarcando todo um conjunto de situações e/ou procedimentos. 10. Por derradeiro, na hipótese de não haver saída subsequente tributada, ou seja, a mercadoria ser meramente descartada por não ter mais qualquer valor econômico, esclarecemos que o crédito efetuado deverá ser estornado. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário