​Resolução SFP - 93, de 16-12-2020 

(DOE 17-12-2020)

Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2021 e dá outras providências

NOTA - V. Anexos I e II desta Resolução no caderno "Suplemento" da edição de 17-12-2020 do DOE, acessível pelo site da Imprensa Oficial (www.imprensaoficial.sp.gov.br).

NOTA - V. Resolução SFP 49/22, de 29-07-2022 (DOE 30-07-2022).

O Secretário da Fazenda e Planejamento, considerando o disposto no artigo 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, e no artigo 4º da Resolução SFP 106/19, de 16-12-2019, resolve:

Artigo 1° - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2021, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, conforme disposto no inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, são os constantes da tabela do Anexo I. 

Artigo 2º - Para fins de consulta do valor de mercado referido no artigo 1º, serão considerados a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação, bem como o código do IPVA e o código complementar, conjuntamente com a legenda referente ao código complementar discriminado no Anexo II. 

Parágrafo único - Os dados referentes à marca, modelo, versão do veículo e código do IPVA poderão ser obtidos no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. 

Artigo 3º - Na hipótese de novo modelo de veículo introduzido no mercado após a data da publicação desta resolução, a base de cálculo para o lançamento do IPVA do exercício de 2021 será fixada obedecendo ao mesmo critério para os demais veículos. 

Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento, excepcionalmente e mediante a devida fundamentação técnica, poderá, para determinado modelo de veículo, alterar o respectivo valor indicado na tabela do Anexo I, com o intuito de adequar valores que estejam em desacordo com os de mercado na data da pesquisa.

Artigo 5º - O valor do IPVA para o exercício de 2021 estará disponível para consulta, a partir da segunda quinzena de dezembro de 2020, no endereço portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/, opção “Consultar Débitos”, por meio do telefone 0800 0170 110 ou, ainda, na rede bancária autorizada. 

Artigo 6º - Relativamente ao IPVA do exercício de 2020, foram considerados os valores referentes à marca, modelo, espécie e ano de fabricação indicados no Anexo III, em razão de adequação ao valor de mercado. 

Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.