Você está em: Legislação > Comunicado DA 59 de 2016 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 59 de 2016 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 59 01/08/2016 02/08/2016 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2016 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:53 Conteúdo da Página Comunicado DA-59, de 01-08-2016 Comunicado DA-59, de 01-08-2016 (DOE 02-08-2016) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2016 para os débitos de Taxas. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA TAXAS APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-59/16 MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 JANEIRO - 0,2150 0,0860 FEVEREIRO - 0,2050 0,0760 MARÇO 0,3150 0,1946 0,0644 ABRIL 0,3050 0,1846 0,0538 MAIO 0,2950 0,1746 0,0427 JUNHO 0,2850 0,1639 0,0311 JULHO 0,2750 0,1521 0,0200 AGOSTO 0,2650 0,1410 0,0100 SETEMBRO 0,2550 0,1299 OUTUBRO 0,2450 0,1188 NOVEMBRO 0,2350 0,1082 DEZEMBRO 0,2250 0,0966 OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 JANEIRO - 0,0100 0,0106 FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 MARÇO 0,0100 0,0104 0,0116 ABRIL 0,0100 0,0100 0,0106 MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0100 SETEMBRO 0,0100 0,0111 OUTUBRO 0,0100 0,0111 NOVEMBRO 0,0100 0,0106 DEZEMBRO 0,0100 0,0116 Comentário