RICMS/2000 - Tabela de Artigos

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Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000

LIVRO I - Das Disposições Básicas (arts. 1º a 259)
1º ao 4º	5º e 6º	7º	8º	9º e 10º	11 a 13
14 a 18	19 a 21	22 e 23	24 a 26	27 e 28	29
30 e 31	32 a 35	36	37 a 51	52 a 56-C	57
58	59 e 60	61	62	63	64 e 65
66	67	68	69	70	70-A a 70-H
70-I	71	72 a 72-D	73 a 76	77	78
79	80	81	82 e 84	85 e 86	87
88 a 95	96 a 102	103 a 105	106 e 107	108 a 110	111
112 a 114	115	116 a 118	119 a 123	124	125 a 131
132 a 134	135	136 a 138	139 a 145	146	147 a 151
151-A a 151-C	152 a 154	155 a 157	158 a 160	161 a 163	163-A a 163-D
164 e 165	166	167	168 e 169	170	171
172 e 173	174	175 a 177	178 a 181	182 a 204	205 a 212
212-A a 212-C	212-D	212-E a 212-G	212-H	212-I a 212-N	212-O a 212-Q
213	214	215	216 e 217	218	219
220	221	222	223	224 a 235	236 a 238
239 a 245	246	247 e 248	249 a 252	253 a 258	259

LIVRO II - Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432)
260	261 a 267	268	269 a 272	273	274
275 a 277	278 a 280	281 a 283	284 e 285	286	287
288	289 e 290	291 e 292	293 e 294	295 e 296	297 e 298
299 e 300	301 a 302	303 a 309	310 e 311	312 e 313	313-A e 313-B
313-C e 313-D	313-E e 313-F	313-G e 313-H	313-I e 313-J	313-K e 313-L	313-M e 313-N
313-O e 313-P	313-Q e 313-R	313-S e 313-T	313-U e 313-V	313-W e 313-X	313-Y e 313-Z
313-Z1 e 313-Z2	313-Z3 e 313-Z4	313-Z5 e 313-Z6	313-Z7 e 313-Z8	313-Z9 e 313-Z10	313-Z11 e 313-Z12
313-Z13 e 313-Z14	313-Z15 e 313-Z16	313-Z17 e 313-Z18	313-Z19 e 313-Z20	314 e 315	316
317 a 318-A	319 e 319-A	320 a 325	326	327	327-A a 327-C
327-D a 327-G	327-H	327-I	327-J e 327-K	328	329 a 332
333	334	335 a 337	338 a 340	341	342 a 344
345 e 346	347	348 e 349	350 a 353	354	355
356 a 361	362 e 363	364 a 368	369 a 372	373 a 382	383 e 384
385 a 387	388	389	390	391	392 a 394
394-A a 394-B	395	395-A a 395-B	395-C a 395-E	395-F a 395-H	395-I a 395-K
395-L	395-M a 395-O	395-P a 395-R	395-S a 395-U	395-V a 395-X	396-A 396-B
397	398	399	400	400-A	400-B
400-C	400-D e 400-E	400-F e 400-G	400-H e 400-I	400-J	400-K e 400-L
400-M e 400-N	400-O a 400-S	400-T	400-U e 400-V	400-W	400-X
400-Y e 400-Z	400-Z1	400-Z2	400-Z3	400-Z4	400-Z5
401	402	403	404 a 408	409 e 410	411 a 417
418 a 418-F	419 a 420	420-A a 420-C	421	422 a 422-C	423 a 424-D
425 e 426	426-A a 426-C	427 a 432

LIVRO III - Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais (arts. 433 a 489)
433	434	435 e 436	437 e 438	439 e 440	441 a 444-A
445 e 446	447 a 450	450-A a 450-I	451	452 a 454-A	455 a 457
458	459 a 462	463	464	465 a 469	470 a 474-A
475 e 476	477	478	478-A e 478-B	479 e 479-A	480 a 482
483 e 484	485 e 486	487	488 e 489

LIVRO IV - Da Administração Tributária (arts. 490 a 595)
490 a 493	494 a 498	499 a 503	504	505	506
507 e 508	509	509-A	510 a 515	516 e 517	518 a 523
524	525 e 526	527 a 530	531	532 e 533	534
535 a 537	538 a 540	541 a 551	552 a 556	557 a 563	564 e 564-A
565	566	567 a 569	570 a 585	586 a 592	593 e 594
595

LIVRO V - Das Disposições Finais e das Transitórias (arts. 596 a 606 e arts. 1º a 34)
596	597	598 e 598-A	599	600 a 602	603
604	605	606	607
DDTT 01	DDTT 02	DDTT 03	DDTT 04	DDTT 05	DDTT 06
DDTT 07	DDTT 08	DDTT 09	DDTT 10	DDTT 11	DDTT 12
DDTT 13	DDTT 14	DDTT 15	DDTT 16	DDTT 17	DDTT 18
DDTT 19	DDTT 20	DDTT 21	DDTT 22	DDTT 23	DDTT 24
DDTT 25	DDTT 26	DDTT 27	DDTT 28	DDTT 29	DDTT 30
DDTT 31	DDTT 32	DDTT 33	DDTT 34	DDTT 35	DDTT 36
DDTT 37	DDTT 38

LIVRO VI - Dos Anexos (Anexos I a XX e Anexo / Modelos)
ANEXO I - Isenções Lista das Isenções
01	02	03	04	05	06
07	08	09	10	11	12
13	14	15	16	17	18
19	20	21	22	23	24
25	26	27	28	29	30
31	32	33	34	35	36
37	38	39	40	41	42
43	44	45	46	47	48
49	50	51	52	53	54
55	56	57	58	59	60
61	62	63	64	65	66
67	68	69	70	71	72
73	74	75	76	77	78
79	80	81	82	83	84
85	86	87	88	89	90
91	92	93	94	95	96
97	98	99	100	101	102
103	104	105	106	107	108
109	110	111	112	113	114
115	116	117	118	119	120
121	122	123	124	125	126
127	128	129	130	131	132
133	134	135	136	137	138
139	140	141	142	143	144
145	146	147	148	149	150
151	152	153	154	155	156
157	158	159	160	161	162
163	164	165	166	167	168
169	170	171	172	173	174
175	176	177	178	179	180
ANEXO II - Reduções de Base de Cálculo Lista das Reduções de Base de Cálculo
01	02	03	04	05	06
07	08	09	10	11	12
13	14	15	16	17	18
19	20	21	22	23	24
25	26	27	28	29	30
31	32	33	34	35	36
37	38	39	40	41	42
43	44	45	46	47	48
49	50	51	52	53	54
55	56	57	58	59	60
61	62	63	64	65	66
67	68	69	70	71	72
73	74	75	76	77	78
79	80
ANEXO III - Créditos Outorgados Lista dos Créditos Outorgados
01	02	03	04	05	06
07	08	09	10	11	12
13	14	15	16	17	18
19	20	21	22	23	24
25	26	27	28	29	30
31	32	33	34	35	36
37	38	39	40	41	42
43	44	45	46	47	48
49
ANEXO IV PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
ANEXO V CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS
ANEXO VI SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
ANEXO VII DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS
ANEXO VIII OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA
ANEXO IX CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO
ANEXO X OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MELAÇO E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR
ANEXO XI OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
ANEXO XII OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS
ANEXO XIII OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ANEXO XIV OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA
ANEXO XV REMESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO “SISCOMEX REMESSA” REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT OU POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA - EMPRESAS DE “COURIER”
ANEXO XVI EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES
ANEXO XVII EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES
ANEXO XVIII EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA
ANEXO XIX OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)
*ANEXO XIX - Texto Revogado* OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)
*ANEXO XX - Texto Revogado* DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ANEXO XXI DO ARTESÃO E DO PRODUTO DE ARTESANATO
ANEXO XXII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM MAR
ANEXO MODELOS MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS