Você está em: Legislação > RICMS - Anexo XIII Pesquisa de Opinião Hidden Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Busca Avançada Titulo: RICMS - Anexo XIII Conteúdo da Página ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE CAPÍTULO III DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF CONJUGADO COM NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS CAPÍTULO IV DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SEÇÃO I DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO SEÇÃO II DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO SEÇÃO III DO CANCELAMENTO DO SISTEMA