Você está em: Legislação > RICMS - Anexo XIV - Artigo 1º Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RICMS - Anexo XIV - Artigo 1º Tipo Subtipo Regulamento do ICMS Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 45.490 30/11/2000 30/11/2000 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 10/07/2025 14:29 Conteúdo da Página ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA CAPÍTULO I - DA APLICAÇÃO DOS SISTEMA Artigo 1º - Aplicar-se-á à empresa seguradora o sistema especial previsto neste anexo, no que respeita às operações: I - de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro; II - de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado. Comentário