Você está em: Legislação > RICMS - Anexo XX Pesquisa de Opinião Hidden Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Busca Avançada Titulo: RICMS - Anexo XX Conteúdo da Página ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) CAPÍTULO I DO CONCEITO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE CAPÍTULO II DA ADMISSIBILIDADE E DA PERMANÊNCIA NOS REGIMES SEÇÃO I - DO ENQUADRAMENTO SEÇÃO II - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE CAPÍTULO III DO REGIME FISCAL SEÇÃO I - DOS REGIMES DE PAGAMENTO SEÇÃO II - DA ISENÇÃO SEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SEÇÃO IV - DA DATA E DA FORMA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO IMPOSTO SEÇÃO II - DOS LIVROS FISCAIS SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS CAPÍTULO VDAS PENALIDADES CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS