Você está em: Legislação > Portaria CAT 6 de 2013 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 6 de 2013 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 6 18/02/2013 19/02/2013 Data de Republicação Data da Revogação 23/08/2013 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 11/04/2023 16:29 Conteúdo da Página Portaria CAT 06, de 18-02-2013 Portaria CAT 06, de 18-02-2013 (DOE 19-02-2013) Revogada pela Portaria CAT-86/13, de 21-08-2013, DOE 23-08-2013. Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa. Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-97, de 14-08-2012. TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT- 06/2013 I -GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE DISCRIMINAÇÃO UNIDADE VALOR -R$ BOI CABEÇA 1.660,00 NOVILHO PRECOCE (BOVINO) CABEÇA 1.470,00 BÚFALO CABEÇA 1.280,00 BÚFALO PRECOCE (IDADE ATÉ 24 MESES) CABEÇA 1.200,00 VACA CABEÇA 1.200,00 NOVILHA PRECOCE (BOVINO) CABEÇA 1.100,00 BÚFALA CABEÇA 1.040,00 BÚFALA PRECOCE (IDADE ATÉ 24 MESES) CABEÇA 960,00 NEONATO (ATÉ 5 DIAS) CABEÇA 92,00 VITELO DE LEITE (DE 7 A 30 DIAS) CABEÇA 184,00 SUÍNO CABEÇA 243,00 LEITÃO CABEÇA 54,00 EQUINO CABEÇA 230,00 ASININO CABEÇA 230,00 II -PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE 1. CARNE BOVINA/BUBALINA NÃO RETALHADA 1.1 -CARNE DE BOI/BÚFALO: DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR -R$ TRASEIRO KG 8,30 DIANTEIRO KG 4,40 PONTA DE AGULHA KG 4,50 BOI/BÚFALO CASADO KG 6,30 1.2 -CARNE DE VACA/BÚFALA: DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR -R$ TRASEIRO KG 7,70 DIANTEIRO KG 4,20 PONTA DE AGULHA KG 4,20 VACA/BÚFALA CASADA KG 5,90 2. CARNE BOVINA/BUBALINA DESOSSADA E CARCAÇA SUÍNA DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR -R$ ACÉM KG 6,70 ALCATRA COMPLETA KG 17,00 ALCATRA COM MAMINHA KG 14,70 ALCATRA COM MIOLO KG 15,30 CAPA DE FILÉ KG 7,55 CONTRA FILÉ KG 14,60 COXÃO DURO KG 9,00 COXÃO MOLE KG 11,60 CUPIM "A" KG 11,00 CUPIM "B" KG 8,00 DIANTEIRO S/ OSSO KG 6,60 FILÉ MIGNON COM CORDÃO KG 19,00 FILÉ MIGNON SEM CORDÃO KG 23,00 FRALDINHA KG 4,60 FRALDÃO KG 9,80 LOMBINHO KG 5,20 LAGARTO KG 9,85 MAMINHA KG 15,70 MÚSCULO KG 8,10 PALETA COM MÚSCULO KG 6,70 PALETA SEM MÚSCULO KG 6,80 PATINHO KG 9,75 PICANHA "A" KG 25,00 PICANHA "B" KG 17,50 PONTA DE AGULHA S/ OSSO KG 5,70 PONTA DE AGULHA DE BOI - ESPECIAL KG 4,90 PEITO KG 6,70 VERGALHO KG 13,00 III -GADO DE CRIAR (PARA ENGORDA/LEITE): 1. GADO BOVINO: TIPO DISCRIMINAÇÃO VALOR P/CABEÇA-R$ REGISTRADO (A) Macho/Fêmea 2.740,00 BOI Macho acima de 36 meses 1.270,00 NOVILHO Macho acima de 24 até 36 meses 1.080,00 GARROTE Macho acima de 12 até 24 meses 850,00 BEZERRO Macho acima de 4 até 12 meses 600,00 BEZERRO Macho até 4 meses 420,00 VACA Fêmea acima de 36 meses 950,00 NOVILHA Fêmea acima de 24 até 36 meses 750,00 NOVILHOTA Fêmea acima de 12 até 24 meses 590,00 BEZERRA Fêmea acima de 4 até 1 2 meses 450,00 BEZERRA Fêmea até 4 meses 350,00 2. GADO BUFALINO OU BUBALINO: TIPO DISCRIMINAÇÃO VALOR P/ CABEÇA -R$ REGISTRADO (A) Macho/Fêmea 2.240,00 BÚFALO Macho acima de 36 meses 1.200,00 NOVILHO Macho acima de 24 até 36 meses 1.040,00 GARROTE Macho acima de 12 até 24 meses 880,00 BEZERRO Macho acima de 4 até 12 meses 600,00 BEZERRO Macho até 4 meses 360,00 BÚFALA Fêmea acima de 36 meses 1.040,00 NOVILHA Fêmea acima de 24 até 36 meses 880,00 NOVILHOTA Fêmea acima de 12 até 24 meses 680,00 BEZERRA Fêmea acima de 4 até 12 meses 440,00 BEZERRA Fêmea até 4 meses 310,00 3. EQUINO/MUAR/ASININO: 3.1 -EQUINO/MUAR/ASININO, COM REGISTRO: DISCRIMINAÇÃO VALOR P/ CABEÇA -R$ Macho/Fêmea acima de 120 meses 1.500,00 Macho/Fêmea acima de 24 meses 2.200,00 Macho/Fêmea de 12 a 24 meses 1.500,00 Macho/Fêmea até 12 meses 1.200,00 3.2 -EQUINO/MUAR/ASININO, COMUM: DISCRIMINAÇÃO VALOR P/ CABEÇA -R$ Macho/Fêmea acima de 120 meses 600,00 Macho/Fêmea acima de 24 meses 500,00 Macho/Fêmea de 12 a 24 meses 400,00 Macho/Fêmea até 12 meses 300,00 Cavalo reprodutor 1.200,00 Jumento reprodutor 750,00 Comentário