Você está em: Legislação > Portaria CAT 101 de 2007 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 101 de 2007 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 101 19/10/2007 20/10/2007 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat991997.aspx">CAT-99/97</a>, de 04-12-1997, que disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição feitos pela rede bancária autorizada em razão de repasse efetuado a maior na prestação de contas da arrecadação Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:34 Conteúdo da Página Portaria CAT - 101, de 19-10-2007 Portaria CAT - 101, de 19-10-2007 DOE 20/10/2007 Altera a Portaria CAT-99/97, de 04-12-1997, que disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição feitos pela rede bancária autorizada em razão de repasse efetuado a maior na prestação de contas da arrecadação O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do artigo 13 da Portaria CAT-99/97, de 04-12-1997: "II - DR, Milt - código de receita 890-4." (NR) Artigo 2º - Fica acrescentado o inciso III ao artigo 13 da Portaria CAT-99/97, de 04-12-1997: "III - IPVA - código de receita 894-1." (NR) Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário