Você está em: Legislação > Portaria CAT 13 de 1992 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 13 de 1992 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 13 31/01/1992 01/02/1992 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Alterada a redação da Portaria CAT-11/92 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:43 Conteúdo da Página Portaria CAT 13, DE 31-01-92 Portaria CAT 13, DE 31-01-92 (DOE de 1º-02-92) Alterada a redação da Portaria CAT-11/92 O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte Portaria: Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação a alínea "d", do inciso I, do Artigo 1º da portaria CAT-11/92: "d) se interposto recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas: o Tribunal de Impostos e Taxas, pelas suas Câmaras Julgadoras e/ou Reunidas." Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário