Você está em: Legislação > Portaria CAT 37 de 2003 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 37 de 2003 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 37 07/04/2003 08/04/2003 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT-11 de 31/01/2002 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:59 Conteúdo da Página Portaria CAT-37 de 07-04-03 PORTARIA CAT- 37 de 07-04-2003 (DOE de 08/04/2003) Prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT-11 de 31/01/2002 O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o elevado número de acessos simultâneos provocou congestionamento no sistema de recepção da Secretaria da Fazenda, dificultando a transmissão da Declaração do Simples instituída pela Portaria CAT-11 de 31/01/2002, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - O prazo para apresentação da Declaração do Simples, relativa ao exercício de 2002, fica prorrogado para 15 de abril de 2003. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário