Você está em: Legislação > Portaria CAT 48 de 1995 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 48 de 1995 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 48 08/06/1995 09/06/1995 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27, de 16-3-95 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:03 Conteúdo da Página Portaria CAT - 48, de 8-6-95 <> Portaria CAT - 48, de 8-6-95 (DOE de 09-06-95) Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27, de 16-3-95 O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 6-A à Portaria CAT - 27/95, de 16-3-95. "Artigo 6-A - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS (Processamento Eletrônico) poderá ser emitida pelo Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) de forma diversa da estabelecida nesta subseção". Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário