Novo Ato

PORTARIA CAT Nº 50 de 04-07-2000

(DOE de 05-07-2000)

REVOGADA pela Portaria CAT 63 de 14-08-2001

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19-6-84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653 de 3-7-84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/5-9547/92 (juntos: DRT/5-11791/92, 11792/92, 01976/93 e 7235/93), em nome de AGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica a AGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA., por seu   estabelecimento situado à Estrada de Duas Pontes, s/nº -  Bairro Duas Pontes, em Amparo, Estado de São Paulo -  Inscrição Estadual 168.009.671.117 e CNPJ  46.732.210/0001-75, autorizada a transferir mensalmente os  créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na  cláusula quinta do Convênio ICM-25 de 19/10/83, para os  seguintes estabelecimentos, em complemento ao disposto nas   Portarias CAT-107/93 e 35/2000:

  LATICÍNIOS SULMINAS LTDA. - Rua Gustavo Correia Beraldo
  Filho, 200 - SILVINÓPOLIS/MG. Inscrição Estadual
  674.085991.0033 e CNPJ 18.882.209/0001-91;
  B.G. BRASIL - IND. ALIMENTÍCIA LTDA. - Praça Estação, s/nº
  - SÃO VICENTE MINAS/MG. Inscrição Estadual
  653.086518.0088 e CNPJ 24.949.232/0004-00;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SACRAMENTO LTDA. - Av.
  Domingos Magnabosco, s/nº - SACRAMENTO/MG. Inscrição
  Estadual 569.798109.0089 e CNPJ 41.889.494/0001-94;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PIUMHILTDA. - Rua Nossa
  Senhora do Livramento, 117 - CENTRO - PIUMHI/MG. Inscrição
  Estadual nº 515.078055.0093 e CNPJ 23.590.227/0001-30;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO CARMO DO RIO CLARO
  LTDA. - Rodovia MG 184 - Km 49, nº 41 - Castelhanos -
  CARMO DO RIO CLARO/MG
  Inscrição Estadual 144.065452.0100 e CNPJ
  19.467.463/0002-77;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DE ALIMENTAÇÃO
  LTDA. - Av. Dr. Eduardo Brandão Azeredo, 1273 - CENTRO -
  SANTA VITORIA/MG. Inscrição Estadual 598.381538.0146 e
  CNPJ 17.629.114/0002-89;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA - Rua
  Marques da Costa, 346 - CENTRO - GURINHATA/MG. Inscrição
  Estadual 291.041554.0214 e CNPJ 25.632.183/0006-01;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA - Rua
  Belém, 02 - Bairro Bom Jesus - UBERLÂNDIA/MG. Inscrição
  Estadual 702.041554.0080 e CNPJ 25.632.183/0001-99;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO VERDE LTDA. -
  Rodovia BR.364 - KM 151 - CAMPINA VERDE/MG. Inscrição
  Estadual 111.799377.0039 e CNPJ 41.920.257/0001-49;
  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO
  SAPUCAÍ LTDA. - Rua Coronel João Euzébio de Oliveira, 528 -
  SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG. Inscrição Estadual
  596.060134.0043 e CNPJ 24.490.401/0001-35;
  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO
  SAPUCAÍ LTDA. - Rodovia Fernão Dias, Km 341 -
  CAREAÇU/MG. Inscrição Estadual 136.060134.0355 e CNPJ
  24.490.401/0004-88;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. -
  Rua Cel. João de Barros, 840 - CENTRO - PASSOS/MG.
  Inscrição Estadual 479.040376.0085 e CNPJ
  23.272.263/0001-55;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE GUARANI RESP. LTDA. - Rua
  Benedito Valadares, 289 - GUARANI/MG. Inscrição Estadual
  284.069388.0040 e CNPJ 20.754.305/0001-04
  COOPERATIVA EMPRESÁRIOS RURAIS DO TRIÂNGULO MINEIRO
  LTDA. - Av. Barão do Rio Branco, 534 - UBERABA/MG.
  Inscrição Estadual 701.162715.0090 e CNPJ
  25.444.696/0001-76;
  CAPRIL - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES
  RURAIS DE ITURAMA LTDA. - Rua Corrego Boiadeiro, 274 -
  Bairro São Miguel - ITURAMA/MG. Inscrição Estadual
  344.369883.0749 e CNPJ 21.807.607/0009-05
  COOPERATIVA MAR DE ESPANHA LTDA. - Praça Governador
  Valadares, 128 - CENTRO - MAR DE ESPANHA/MG. Inscrição
  Estadual 398.077288.0099 e CNPJ 26.350.482/0001-42;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FORMIGA LTDA. - Av. Rio
  Branco, 475 - CENTRO - FORMIGA/MG. Inscrição Estadual
  261.113170.0094 e CNPJ 20.497.228/0001-46;
  FAZENDA FRUTAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Rodovia
  BR. 364 - Km 28 - VILA REAL - FRUTAL /MG. Inscrição
  Estadual 271.747712.0006 e CNPJ 02.565.436/0001-53;
  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ITAPAGIPE LTDA. - Av. 19, nº
  1030 - CENTRO - ITAPAGIPE/MG. Inscrição Estadual
  334.292270.0034 e CNPJ 20.043.402/0001-80.

  § 1º - Para efetivação das transferências deverão ser  utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como requerido, que além  dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
  1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria  CAT /2000";
  2- o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
  3- a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
  4- a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do  signatário, bem como a espécie, o número do documento de  identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas do Ministério da Fazenda.
  § 2º - A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo  anterior, serão remetidas ao destinatário, depois de  submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do  estabelecimento emitente.
  § 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à   transferência de crédito, o fisco reterá a 3ª via e a
  encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária  para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado  de Minas Gerais.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua   publicação.