Você está em: Legislação > Portaria CAT 50 de 2003 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 50 de 2003 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 50 12/06/2003 13/06/2003 Data de Republicação Data da Revogação 20/09/2006 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 18/04/2023 14:11 Conteúdo da Página Portaria CAT-50 de 12-06-03 PORTARIA CAT- 50 de 12-06-2003 (DOE de 13-06-2003) REVOGADA pela Portaria CAT 62/2006 Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84 O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473 de 20/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/6-5445/98, em nome de Usina de Laticínios Jussara S/A, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica a USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida à Rodovia Acesso a Patrocínio Paulista s/nº, município de Patrocínio Paulista - SP, Inscrição Estadual nº 511.004.832.110 e CNPJ nº 47.964.911/0017-60, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados nos termos da cláusula quinta do Convênio ICM-25 de 11/10/83, que se publica em anexo, para os estabelecimentos adiante enumerados: 1 - Cooperativa Agropecuária de Sacramento Ltda. Av. Domingos Magnabosco, s/nº - Sacramento - MG Inscrição Estadual 569.798.109.0089 - CNPJ 47.889.494/0001-94 2 - Barreiro Ind. e Com. de Laticínios Ltda. Estrada Chuá-Capelinha - Km. 04 - Zona Rural Inscrição Estadual 701.927.889.0082 - CNPJ 00.316.449.0001-63 3 - Agroverde Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Verde Ltda Rod. BR 364 - Km 151 - Campina Verde - MG Inscrição Estadual 111.799.377.0039 - CNPJ 41.920.257/0001-49 4 - Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata Ltda R. Segismundo Novais, 160 - Prata - MG Inscrição Estadual 528.102.377-0027 - CNPJ 24.021.677/0001-74 5 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda. R. N. Sa. das Dores, 11-A - Frutal - MG Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91 6 - Cooperativa Agropecuária do Pontal do Triângulo Ltda. Cam. Entre Rio Tejuco e Rod. BR 365, nº 238 - Setor Norte - Ituiutaba - MG Inscrição Estadual 342.040.876.0510 - CNPJ 21.315.874/0006-12 7 - Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda. Rod. BR 262 - Km. 693 - Zona Rural - Araxá - MG Inscrição Estadual 040.032.080.505 - CNPJ 16.905.903/0005-85 8 - Laticínios Canto de Minas Ltda. Av. Vinte e Nove, nº 777 - Ituiutaba - MG Inscrição Estadual 342.026.957-0084 - CNPJ 21.326.756/0001-03 9 - Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda. Rod. Fernão Dias - Km 341 - Cereaçu - MG Inscrição Estadual 136.060.134-0355 CNPJ 24.490.401/0004-88 10 - Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda. R. Rui Barbosa, 367 - Patos de Minas - MG Inscrição Estadual 480.027.934-0081 - CNPJ 23.338.189/0001-22 11 - Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda. Rua Trevinho, s/nº - Paracatu - MG Inscrição Estadual 470.045.581.0725 - CNPJ 23.153.943/0009.07 12 - Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. Rua Cel. João de Barros, 840 - Centro - Passos - MG Inscrição Estadual 479.040.376.0085 - CNPJ 23.272.263/0001-55 13 - Cooperativa Agropecuária de Ibertioga Av. D. Pedro II, 1370 - Barbacena - MG Inscrição Estadual 056.065.772-0330 - CNPJ 17.078.965/0004-42 14 - Cooperativa Agropecuária de Ibertioga Rua José Brasil, 221 - Piedade do Rio Granca - MG Inscrição Estadual 503.065.772.0247 - CNPJ 17.078.965/0002-80 15 - Cooperativa Rural do Triângulo Ltda. Av. Dez, nº 1053 - Centro - São Francisco Sales - MG Inscrição Estadual 613.811.138.0064 - CNPJ 42.876.300/0001-89 16 - CAPRIL - Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama Ltda. Rua Dez, nº 874 - Centro - União de Minas - MG Inscrição Estadual 856.369.883.0581 - CNPJ 21.807.607/0006-62 17 - COOPASSA - Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda Av. Dr. Tito s/nº - Cássia - MG Inscrição Estadual 151.095.249.0550 - CNPJ 19.508.639/0006-15 18 - DANONE S/A Av. Dr. Antonio Bortolan, 163 - Poços de Caldas - MG Inscrição Estadual 518.038.971.1777 - CNPJ 23.643.315/0030-97 19 - LPC Indústria Alimentícia S.A. Rod. BR 364 - Km 28 - Zona Rural - Frutas - MG Inscrição Estadual 271.038.971.3491 - CNPJ 23.643.215/0095-32 20 - Cooperativa dos Ruralistas de Alpinópolis Ltda. Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Jd. Trevo - Alpinópolis - MG Inscrição Estadual 019.065.670-0015 - CNPJ 16.697.187/0002-45 21 - Cooperativa Mineira Agropecuária de Muzambinho Ltda Chácara do Trevo s/nº - Zona Rural - Muzambinho - MG Inscrição Estadual 441.085.321.0057 - CNPJ 22.831.721/0001-86 22 - Cooperativa Agropecuária do Carmo do Rio Claro Rod. MG 184, Km 49 N. 41 - Castelhanos - Carmo do Rio Claro - MG Inscrição Estadual 144.065.452-0100 - CNPJ 19.467.463/0002-77 23 - Cooperativa Agropecuária Ltda de Uberlândia Rua Belém, nº 02 - Bairro Bom Jesus - Uberlândia - MG Inscrição Estadual 702.041.554.0080 - CNPJ 25.632.183/0001-99 24 - COOPARÁ-Cooperativa Regional dos Produtores Rurais de Pará de . Minas Ltda Av. Presidente Vargas, 1150- Bairro São Francisco- Pará de Minas - MG Inscrição Estadual 471.041.061-0034 - CNPJ 23.117.641/0001-26 25 - Cooperativa Agropecuária de Divinópolis Ltda. Av. Governador Magalhães Pinto, 879 - Bairro Niterói - Divinópolis - MG Inscrição Estadual 223.026.954-0092 - CNPJ 20.147.518/0001-60 26 - COVAL - Cooperativa Agropecuária Vale de Alimentação Ltda Faz. Invernada - Zona Rural - Santa Vitória - MG Inscrição Estadual 598.381.538.0146 - CNPJ 17.629.114/0002-89 27 - COOLAPA - Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda Rua Dr. Noraldino Lima, 35 - Vila Dalva - São Sebastião do Paraíso - MG Inscrição Estadual 647.030.743.0088 - CNPJ 24.897.548/0001-44 28 - COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE LTDA Av. Fabio Modesto, s/nº - Bairro Joaquim de Sale - Lavras - MG Inscrição Estadual 382.030.403.0160 - CNPJ 22.070.064/0002-82 29 - CAYUABA Agroindustrial Ltda Rod. Entre Rios/Jeceaba - Km 02 - Vargem do Engenho - Entre Rios - MG Inscrição Estadual 239.456.767.0140 - CNPJ 20.310.835/0002-36 30 - Cooperativa Agropecuária Ltda. de Uberlândia Rua Marques da Costa, nº 346 - Centro - Gurinhata - MG Inscrição Estadual 291.041.554.0214 - CNPJ - 25.632.183/0006-01 31 - B & F Comércio e Indústria Ltda. Av. Getúlio Vargas, 690 - Centro Gurinhatã - MG Inscrição Estadual 291.077.863.0070 - CNPJ 03.802.385/0001-07 32 - B & F Comércio e Indústria Ltda Rua das Tulipas, 222 - Bairro Gardênia - Ituiutaba - MG Inscrição Estadual 342.077.863.0140 - CNPJ 03.802.385/0003-60 33 - Cooperativa Agropecuária Produtores Rurais de Iturama Ltda. Est. Municipal LMT 30, Km 01 - Zona Rural - Limeira do Oeste - MG Inscrição Estadual 742.369.883.0640 - CNPJ 21.807.607/0007-43 34 - Cooperativa Agropecuária Produtores Rurais de Iturama Ltda. Estrada Municipal União de Minas a Fazenda Casin, Km 01-Zona Rural - União de Minas-MG Inscrição Estadual 856.369.883.0824 - CNPJ 21.807.607/0008-24 35 - Cooperativa Agropecuária Produtores Rurais de Iturama Ltda Rua Córrego Boiadeiro, nº 274 - Bairro São Miguel - Iturama - MG Inscrição Estadual 344.369.883.0749 - CNPJ 21.807.607/0009-05 36 - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto Estrada Limeira D'Oeste a Santa Vitória, s/nº - Limeira D' Oeste - MG Inscrição Estadual 742.134.073.0093 - CNPJ 02.929.629/0004-99 37 - Cooperativa Mista Agro-Pastoril de ibiraci Ltda Rua Barão do Rio Branco, s/nº - Ibiraci- MG Inscrição Estadual 297.080.225.0244 - CNPJ 20.855.243/0003-80 38 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda Rua Nossa Senhora das Dores, 11 A - Frutal - MG Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91 39 - Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda Ave Marabá, nº 1.785 - Bela Vista - Patos de Minas - MG Inscrição Estadual 480.027.934.0243 - CNPJ 23.338.189/0003-94 40 - Cooperativa dos Produtores Rurais de Santo Antonio do Monte Ltda Rua Hum, nº 108 - Bairro São Geraldo - Santo Antonio do Monte - MG Inscrição Estadual 604.048.884.0019 - CNPJ 03.425.034/0001-16 41 - Gazarra Borges & Carvalho Ltda Av. Três, 423 - Centro - Campina Verde - MG Inscrição Estadual 111.064.911.0078 - CNPJ 03.663.124/0001-45 42 - Laticínios Irai Indústria e Comércio Ltda Rua Manoel Cardoso Naves, s/nº - Centro - Irai de Minas - MG Inscrição Estadual 316.679.234.0049 - CNPJ 38.676.086/0001-40 43 - Sinibalbo José Gazarra Borges Rodovia MGT, Km 72 - Zona Rural - Campína Verde - MG Inscrição Estadual 111.128.773.0057 - CNPJ 04.472.438/0001-23 44 - Usina de Laticínios Jussara S.A. Estrada de Claraval a Agudo, Km 01 - Zona Rural - Claraval - MG Inscrição Estadual 164.184.645.0027 - CNPJ 47.964.911/0005-26 45 - Valpar Industrial e Comercial de Laticínios Ltda Av. Amazonas, 360 - Centro - Santa Vitória - MG Inscrição Estadual 598.863.393.0030 - CNPJ 71.180.376/0001-73 46 - B&F Comércio e Indústria Ltda Av. Simião Faria Neto, 700-A - Jardim Castro - Itapagipe - MG Inscrição Estadual 334.077.863.0303 - CNPJ 03.802.385/0004-41 47 - Coop. Reg. Agropec. Circuito Queijos e Montanhas Ltda Rua Artur de Alcântara, 01 - Bairro Rosário - Andrelândia - MG Inscrição Estadual 028.196.656.0016 - CNPJ 01.488.168/0001-50 48 - Usina de Laticínios Jussara S.A. Av. Orlando Rodrigues da Cunha, 778 - Sl.03 - Bairro Leblon - Uberaba - MG Inscrição Estadual 701.184.645.0102 - CNPJ 47.964.911/0006-07 § 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais da série "C", que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações: 1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-50/2003; 2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso; 3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso; 4 - a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. § 2º - A 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente. § 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário