Você está em: Legislação > Portaria CAT 86 de 1997 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 86 de 1997 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 86 10/10/1997 11/10/1997 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Dispõe sobre concessão de regime especial relacionado com obrigações de permissionárias de serviço público de energia elétrica Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:17 Conteúdo da Página Portaria CAT-86, de 10-10-1997 Portaria CAT-86, de 10-10-1997 (DOE 11-10-1997) Dispõe sobre concessão de regime especial relacionado com obrigações de permissionárias de serviço público de energia elétrica O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 6º do Decreto 41.762, de 30 de abril de 1997, e no artigo 4º do Decreto 41.835, de 03 de junho de 1997, e tendo em vista a disposição do artigo 554 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, expede a presente portaria: Artigo 1º - Estende-se às cooperativas permissionárias de serviço público de energia elétrica, adiante mencionadas, representadas pela Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo, CGC: 48.251.565/0001-78, com sede na rua do Riachuelo, n.º 115, 8º andar, sala 814, São Paulo, SP, o disposto na Portaria CAT-25/90, de 15-02-90, observada a legislação vigente. I - COOP. AGRO MISTA E DE ELETRIF. R.ITU MAIRINQUE LTDA Rod. Castelo Branco KM 68,5, Mairinque, SP CGC: 50.235.449/0001-07 IE: 432.002.768.117 II - COOP. AGROP. ENERG. R. PARAGUAÇU PAULISTA Av. 7 de Setembro, 2385 PARAGUAÇU PAULISTA - SP CGC 48.361.562/0001-98 IE: 503.006.370.112 III - COOP. ELET. DESENV. RURAL DO ALTO PARAÍBA LTDA. Rua Major Santana, 107 PARAIBUNA - SP CGC: 60.196.987/0001-93 IE: 504.005.697.116 IV- COOP. DE ENERG. DES. RURAL NOVO HORIZONTE LTDA. Av. Guido Della Togna, 784 - NOVO HORIZONTE - SP CGC: 53.176.038/0001-86 IE: 483.003.274.114 V - COOP. DE ENERG. E DESENV.RURAL VALE MOGI LTDA. Rod. SP 215 KM.97,5 - PORTO FERREIRA - SP CGC: 55.188.502/0001-80 IE. 555.003.098.112 VI - COOP. ENERG.DESENV. RURAL VALE DO ITARIRI LTDA Rua Guensho Oshiro, 188 - ITARIRI - SP CGC: 50.105.865/0001-90 IE: 381.002.517.117 VII - COOP. ELET. R. DA REGIÃO DE FRANCA LTDA Rua Major João Soares, 1292 - S. JOSÉ DA BELA VISTA SP CGC: 45.708.922/0001-96 IE: 644.001.220.111 VIII - COOP. ELET. R. DE ITAI - PARAPANEMA - AVARÉ LTDA. Rua Manoel Joaquim Garcia, 1177 - ITAÍ SP CGC: 49.603.312/0001-32 IE: 366.000.730.110 IX - COOP. ELET. R. DA REG. ITAPECERICA DA SERRA Av. Evaristo Delfino Pinto, 120 - SÃO LOURENÇO DA SERRA-SP CGC: 57.384.943/0001-97 IE: 772.001.301.111 X - COOP. ELET. R. DA MÉDIA SOROCABANA LTDA Rua Rio de Janeiro, 599 - MANDURI-SP CGC: 45.961.307/0001-97 IE: 434.000.735.118 XI - COOP. ELET. R. MOGI DAS CRUZES LTDA Estr. do Barroso KM. 21 - MOGI DAS CRUZES - SP CGC: 52.548.732/0001-14 IE: 454.008.262.118 XII - COOP. ELET. R. REG. MOGI MIRIM LTDA Rua 3, S/N CX. P. 228 - MOGI MIRIM - SP CGC: 52.777.034/0001-90 IE: 456.004.176.114 XIII - COOP. ELETRIF. R. REG. OSVALDO CRUZ LTDA Alameda Gastão Vidigal, 03 - OSVALDO CRUZ - SP CGC: 53.340.840/0001-60 IE: 494.004.338.113 XIV - COOP. ELETRIF. R. REG. PROMISSÃO LTDA Av. Francisco Gimenes, 1447 - PROMISSÃO - SP CGC: 44.560.381/0001-39 IE: 564.004.001.115 XV - COOP. ELET. R. REG. DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA ROD. DELCIO CUSTODIO DA SILVA, KM 04 - S.J. DO RIO PRETO - SP CGC: 46.598.578/0001-19 IE: 647.061.400.114 XVI - COOP. ELET. R. REG. DE TUPÃ LTDA Rua Caigangs, 449 - TUPÃ - SP CGC: 72.557.085/0001-14 IE: 697.008.976.115 XVII - COOP. ELET. TELEF. RURAIS DE IBIUNA LTDA Rua Tabelião Salvador R. de Freitas, 375 - IBIUNA - SP CGC: 49.313.653/0001-10 IE: 345.002.316.111 XVIII - COOP. ELET. E TEL. R. REG. DE PALMITAL LTDA Rua Duque de Caxias, 187 - PALMITAL - SP CGC: 48.375.950/0001-27 IE: 501.005.083.117 Artigo 2º - A Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6, poderá ser impressa e emitida simultaneamente (sistema tipo "laser") em uma única via mediante a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos da Portaria CAT-32/96. Artigo 3º - A permissionária que eventualmente disponha de estoque de impressos da Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, poderá utilizá-lo até seu esgotamento, ou antes, se assim determinado pelo fisco, observado o seguinte: I - o respectivo modelo contenha as indicações de que trata o artigo 138 do RICMS; II - seja anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, os números dos impressos disponíveis e correspondente quantidade. Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º-10-97. Comentário