Você está em: Legislação > Pesquisa de Atos Pesquisa de Opinião Hidden Filtros Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Apenas Atos Vigentes Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Ajuda na Busca Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Lei 13296 de 20086780214/10/2024 18:22:2014/10/2024 18:22:20LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Com as alterações das Leis 16.029, de STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx185645730https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{0ADED0D2-87AF-4568-940D-74F2A84C654B}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Lei 6374 - Artigo 85 ao 886770903/10/2023 19:47:4203/10/2023 19:47:42LEI 6.374 - Atualizada até a 17.784, de 02-10-2023 Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx3137812510https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{E0D7D69F-AE9B-45F9-9F1A-A85C2BB08B5E}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Resolução Conjunta PGE SFP 5 de 20249959629/11/2024 07:00:2229/11/2024 07:00:22Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05, de 27-11-2024 A PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais Artigo 1º - O artigo 6º da STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx137613760https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{1159F83A-BC2D-477C-83FA-A90B3A523CE6}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 52 a 56 C6212621/03/2024 18:17:5321/03/2024 18:17:53Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 61.838, de 18-02-2016 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx21267677980https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{3DB032D2-8E14-4D26-91FA-720A3BDB0DEC}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 527 a 5306238606/11/2023 15:21:0106/11/2023 15:21:01CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES NOTA - V. RESOLUÇÃO SFP-58/23, de 31-10-2023 (DOE 01-11-2023 Disciplina a aplicação das multas previstas no artigo 527-D do Regulamento STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx10018839550https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{8230A0DF-4AC1-4299-9211-977C154CA8BF}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 616213026/08/2024 13:30:1126/08/2024 13:30:11SEÇÃO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx4963515750https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{5D96AF1A-774F-4A0C-88E7-84934B858C8A}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria SRE 65 de 20238860504/06/2024 17:46:3104/06/2024 17:46:31PORTARIA SRE Nº 65, DE 10-10-2023 Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS Com as alterações da Portaria SRE-37/24, de 29-05-2024 (DOE 03-06-2024 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx3887613250https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{CAD1EC18-2F27-4339-B256-D8674F06A30C}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 30 a 316211629/09/2020 18:00:5029/09/2020 18:00:50Veja aqui o capítulo revogado em 11/06 e aqui o revogado em 07/06 CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto 51.305 de 24-11-2006 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx169305060https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{45471E7C-68AE-4A55-9CB2-55A618473727}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 5656240014/08/2024 18:52:5214/08/2024 18:52:52CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL Artigo 565 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 527, fica sujeito a juros de mora STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx120504530https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{687B2E8B-6FD2-498D-A035-E2A3E7F9BEB0}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 125 a 1316216424/07/2024 18:24:0224/07/2024 18:24:02SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx9066029120https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{C35D2E27-2415-449B-8958-211B9DA0387F}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 59 a 606212910/01/2023 19:52:5510/01/2023 19:52:55Artigo 59 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx279618330https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{AB2CABF7-1121-40FE-ABFA-02FD8FFD8114}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS/2000 - Integral8386006/12/2024 06:03:3606/12/2024 06:03:36LIVRO I Das Disposições Básicas (arts LIVRO II Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts LIVRO III Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx12800954600https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{31BFA4EE-0294-4CC5-9BDF-FD860E1E6801}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 37 a 516212506/12/2024 18:28:3506/12/2024 18:28:35CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO NOTA - V. COMUNICADO DE 29-05-2024 (DOE 03-06-2024 Esclarece sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx6335720630https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{BA55D0FE-0F3A-47C5-A897-E91CF449FB18}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 7º 6209812/08/2024 13:43:0812/08/2024 13:43:08Artigo 7º - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art 4º, na redação da Lei 10.619/00, art NOTA - V. PORTARIA CAT-26/99, de 03-05-99 (DOE 06-05-1999 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx13272741000https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{AD83CAC0-31E6-4C76-8D23-EFF935D57F45}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RC 29785/202410506105/12/2024 07:00:2605/12/2024 07:00:26RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29785/2024, de 03 de dezembro de 2024 Publicada no Diário Eletrônico em 04/12/2024 ICMS – Crédito – Materiais adquiridos para consumo no processo de STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx2482480https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{D990ED97-2BC3-4253-9589-8715F0467FDC}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results_rc.js63;61;1663RICMS - Artigo 182 a 2046218716/11/2023 13:40:3216/11/2023 13:40:32SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS Artigo 182 - Os documentos fiscais previstos no STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx4573915100https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{D4899CBD-F1DA-4414-9BA1-3B41C21D5BD1}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 1º a 4º6209602/08/2024 13:24:4102/08/2024 13:24:41NOTA - V. COMUNICADO CAT-123/00, de 08-12-2000 (DOE 09-12-2000 Divulga Tabelas de Correlação entre o RICMS/00 e o RICMS/91 Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx9821726520https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{5F944067-265E-4BC3-AF00-F82DACC5AF68}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 636213225/09/2023 12:13:4625/09/2023 12:13:46Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx6585720560https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{B1000296-2C7A-4DF1-8829-9C2E3417A404}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Lei 10705 de 20006773614/11/2024 14:32:3814/11/2024 14:32:38LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx10929632000https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{FA578D77-3D89-452D-BB98-8E0A2EFE3397}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 249 a 2526221029/09/2023 14:31:2229/09/2023 14:31:22CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS Artigo 249 - A emissão dos documentos fiscais previstos nos incisos I, II, V a X e XV a XX STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx80352700https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{5487ABF4-D93D-4548-9BB8-01CFF61F8F8F}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 269 a 2726221628/07/2020 14:18:0228/07/2020 14:18:02SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NOTA - V. PORTARIA CAT-42/18, de 21-05-2018 (DOE 22-05-2018 Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx3905011530https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{5045A262-75C6-4F34-9D95-F3E129A79B90}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 261 a 2676221423/08/2022 19:45:2323/08/2022 19:45:23TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx4105713000https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{F37693D5-BB3A-43B8-8867-1EEFE4610E54}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 666213414/09/2020 13:34:4814/09/2020 13:34:48SUBSEÇÃO II - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO Artigo 66 - Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx319949190https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{A53E7155-D356-4A23-8102-136CF826FD4A}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 2156219710/03/2020 19:13:3010/03/2020 19:13:30SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Artigo 215 - O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da saída de mercadoria, a qualquer título, ou da STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx99622970https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{7E3214C7-2927-4D87-9ABA-BD7E946792BB}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria CAT 68 de 20197080826/08/2024 18:11:4126/08/2024 18:11:41Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx16679449480https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{B2DCC79D-6395-45EE-B8EC-C533AB101E76}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria CAT 42 de 20186953110/08/2023 17:25:0910/08/2023 17:25:09Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx4478814910https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{115E96B4-4E82-45C1-BD66-1FB6309809B6}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 876215220/03/2019 19:47:2020/03/2019 19:47:20SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA SUBSEÇÃO I - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO Artigo 87 - Os estabelecimentos enquadrados no regime STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx77042390https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{D51BD8F8-AC2A-446B-9B9C-4A7E9105180B}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Anexo I - Isenções - Artigo 416184602/03/2023 12:45:5802/03/2023 12:45:58(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento Artigo 41 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados (Convênio STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx4151314950https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{DCE927E8-0CC0-405F-9E7F-7CFEA13BF4FC}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 64 a 656213320/03/2019 19:46:4820/03/2019 19:46:48SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO Artigo 64 - A escrituração de crédito previsto neste capítulo será efetuada (Lei 6.374/89, arts I - quanto ao aludido no artigo 61, no STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx210655980https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{72977370-A9C3-4F2B-A879-C3F921E4C1D0}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 30 a 316212820/03/2019 19:46:3820/03/2019 19:46:38Artigo 58 - O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista neste regulamento (Lei 6.374/89 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx96902890https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{BBD78E0A-6658-492B-812C-874ABDEF3611}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display 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