Você está em: Legislação > Pesquisa de Atos Pesquisa de Opinião Hidden Filtros Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Apenas Atos Vigentes Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Ajuda na Busca Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. Ative o JavaScript e tente novamente. Portaria SRE 41 de 20231086604/06/2025 12:08:5704/06/2025 12:08:57PORTARIA SRE Nº: 41, 21-06 2023 Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica I - Anexo I: venda à ordem ou STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx11510778430https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{F1F94A1F-9968-48D3-9FB1-2EF1F374D11C}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Decreto 54714 de 20096674604/06/2025 11:57:4104/06/2025 11:57:41DECRETO Nº 54.714, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx2140420https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{9714B5CD-A3FF-403A-ADA7-08C1AB338DDB}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Decreto 57608 de 20116695104/06/2025 12:01:0304/06/2025 12:01:03DECRETO Nº 57.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx75542460https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{3F515C88-C870-4B00-B32B-F58268E3E2F2}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Lei 10705 de 20006773606/05/2025 18:44:5406/05/2025 18:44:54LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx14624422260https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{FA578D77-3D89-452D-BB98-8E0A2EFE3397}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Lei 13296 de 20086780212/06/2025 18:46:5012/06/2025 18:46:50LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx277644360https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{0ADED0D2-87AF-4568-940D-74F2A84C654B}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Lei 17293 de 20206785304/06/2025 11:59:4204/06/2025 11:59:42LEI Nº 17.293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas I - no artigo 3º, o inciso STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx55921020https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{AFA4C573-7DED-4265-B20B-743C551D7456}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria CAT 15 de 20036794604/06/2025 11:54:1204/06/2025 11:54:12Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx8989814260https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{70C889D3-A8F9-4A2F-AD89-E85B2CF5D4BD}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria CAT 2 de 20116800004/06/2025 12:06:5604/06/2025 12:06:56Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx282005560https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{68322892-89A8-4E9D-81A1-F1A982D2D7F1}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria CAT 147 de 20096867604/06/2025 12:10:4204/06/2025 12:10:42Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx537009770https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{3AD3CC4B-5523-420A-9152-ADA426A8F501}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria CAT 162 de 20086879004/06/2025 12:14:0304/06/2025 12:14:03Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx9691816640https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{4A561EEB-823A-4FEA-A33B-DFE2812260FF}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Lei 6374 - Artigo 85 ao 886770904/06/2025 20:35:0804/06/2025 20:35:08LEI 6.374 - Atualizada até a 17.784, de 02-10-2023 Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx4557211850https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{E0D7D69F-AE9B-45F9-9F1A-A85C2BB08B5E}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Resolução SFP 16 de 20251860118/06/2025 07:00:1618/06/2025 07:00:16Designa representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento para atuarem no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/SP, criado pela Resolução Conjunta SFP/PGE STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx2112110https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{42D92DC0-1FF5-4D80-8E43-B3080DD1367B}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 527 a 5306238604/06/2025 20:46:1704/06/2025 20:46:17CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES NOTA - V. RESOLUÇÃO SFP-58/23, de 31-10-2023 (DOE 01-11-2023 Disciplina a aplicação das multas previstas no artigo 527-D do Regulamento STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx14526932300https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{8230A0DF-4AC1-4299-9211-977C154CA8BF}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 52 a 56 C6212604/06/2025 20:41:5004/06/2025 20:41:50Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 61.838, de 18-02-2016 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx30501364120https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{3DB032D2-8E14-4D26-91FA-720A3BDB0DEC}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 616213004/06/2025 20:41:5304/06/2025 20:41:53SEÇÃO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx7019614410https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{5D96AF1A-774F-4A0C-88E7-84934B858C8A}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS/2000 - Integral8386020/06/2025 06:03:4620/06/2025 06:03:46LIVRO I Das Disposições Básicas (arts LIVRO II Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts LIVRO III Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx258287133450https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{31BFA4EE-0294-4CC5-9BDF-FD860E1E6801}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria SRE 65 de 20238860504/06/2025 12:06:0904/06/2025 12:06:09PORTARIA SRE Nº 65, DE 10-10-2023 Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS Com as alterações da Portaria SRE-37/24, de 29-05-2024 (DOE 03-06-2024 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx5732213500https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{CAD1EC18-2F27-4339-B256-D8674F06A30C}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 30 a 316211604/06/2025 20:41:3804/06/2025 20:41:38Veja aqui o capítulo revogado em 11/06 e aqui o revogado em 07/06 CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto 51.305 de 24-11-2006 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx239684380https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{45471E7C-68AE-4A55-9CB2-55A618473727}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 125 a 1316216404/06/2025 20:42:2604/06/2025 20:42:26SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx12893529250https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{C35D2E27-2415-449B-8958-211B9DA0387F}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 5656240004/06/2025 20:46:3104/06/2025 20:46:31CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL Artigo 565 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 527, fica sujeito a juros de mora STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx179344970https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{687B2E8B-6FD2-498D-A035-E2A3E7F9BEB0}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria CAT 95 de 20067061304/06/2025 12:07:4704/06/2025 12:07:47Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências NOTA - V. PORTARIA CAT-02/11, de 12-01-2011 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx153913480https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{D02D5C73-DD39-4130-8133-3551C5A25D64}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 7º 6209804/06/2025 20:41:2204/06/2025 20:41:22Artigo 7º - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art 4º, na redação da Lei 10.619/00, art NOTA - V. PORTARIA CAT-26/99, de 03-05-99 (DOE 06-05-1999 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx18476834850https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{AD83CAC0-31E6-4C76-8D23-EFF935D57F45}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 182 a 2046218704/06/2025 20:42:4904/06/2025 20:42:49SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS Artigo 182 - Os documentos fiscais previstos no STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx6758416130https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{D4899CBD-F1DA-4414-9BA1-3B41C21D5BD1}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria CAT 68 de 20197080804/06/2025 12:03:1104/06/2025 12:03:11Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx332522177020https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{B2DCC79D-6395-45EE-B8EC-C533AB101E76}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 1º a 4º6209604/06/2025 20:41:1904/06/2025 20:41:19NOTA - V. COMUNICADO CAT-123/00, de 08-12-2000 (DOE 09-12-2000 Divulga Tabelas de Correlação entre o RICMS/00 e o RICMS/91 Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx13316123730https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{5F944067-265E-4BC3-AF00-F82DACC5AF68}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 269 a 2726221604/06/2025 20:43:2004/06/2025 20:43:20SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NOTA - V. PORTARIA CAT-42/18, de 21-05-2018 (DOE 22-05-2018 Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx5470111640https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{5045A262-75C6-4F34-9D95-F3E129A79B90}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 2156219704/06/2025 20:43:0004/06/2025 20:43:00SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Artigo 215 - O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da saída de mercadoria, a qualquer título, ou da STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx141403610https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{7E3214C7-2927-4D87-9ABA-BD7E946792BB}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Anexo V6767005/06/2025 19:12:0605/06/2025 19:12:06ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS (a que se refere o artigo 597 deste regulamento TABELA I - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx6781513840https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{B4E54C22-E2B9-4F7A-B6FA-518A3AEAFBDD}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 59 a 606212904/06/2025 20:41:5204/06/2025 20:41:52Artigo 59 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx381437460https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{AB2CABF7-1121-40FE-ABFA-02FD8FFD8114}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 636213204/06/2025 20:41:5504/06/2025 20:41:55Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx9585224270https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{B1000296-2C7A-4DF1-8829-9C2E3417A404}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Portaria CAT 42 de 20186953104/06/2025 12:04:1104/06/2025 12:04:11Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx6521615250https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{115E96B4-4E82-45C1-BD66-1FB6309809B6}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661Lei 13457 de 20096780406/10/2020 14:26:5206/10/2020 14:26:52LEI Nº 13.457, DE 18 DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências Regulamenta a Lei nº 13.457, de STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx126612600https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{17F1AD8D-7473-4751-B3A6-FEC2C6D8975B}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 876215204/06/2025 20:42:1504/06/2025 20:42:15SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA SUBSEÇÃO I - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO Artigo 87 - Os estabelecimentos enquadrados no regime STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx108062430https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{D51BD8F8-AC2A-446B-9B9C-4A7E9105180B}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 261 a 2676221404/06/2025 20:43:1904/06/2025 20:43:19TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx5772011370https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{F37693D5-BB3A-43B8-8867-1EEFE4610E54}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 37 a 516212504/06/2025 20:41:4904/06/2025 20:41:49CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO NOTA - V. COMUNICADO DE 29-05-2024 (DOE 03-06-2024 Esclarece sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx9213921450https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{BA55D0FE-0F3A-47C5-A897-E91CF449FB18}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RC 30554/20241853717/06/2025 07:00:1317/06/2025 07:00:13RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30554/2024, de 12 de junho de 2025 Publicada no Diário Eletrônico em 16/06/2025 ICMS – Obrigações Acessórias – Ajuste SINIEF 13/2024 – Notas Fiscais STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx2612610https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{7B7903B1-C99B-4717-AF84-801F182F8216}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results_rc.js63;61;1663RICMS - Artigo 586212804/06/2025 20:41:5104/06/2025 20:41:51Artigo 58 - O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista neste regulamento (Lei 6.374/89 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx133442630https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{BBD78E0A-6658-492B-812C-874ABDEF3611}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Anexo I - Isenções - Artigo 416184604/06/2025 20:36:5804/06/2025 20:36:58(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento Artigo 41 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados (Convênio STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx6521113470https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{DCE927E8-0CC0-405F-9E7F-7CFEA13BF4FC}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661RICMS - Artigo 72 a 72 D6214304/06/2025 20:42:0704/06/2025 20:42:07Veja aqui o capítulo revogado em 01/01/10 CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto 54.249, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009 STS_ListItem_850https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx298725830https://legislacao.fazenda.sp.gov.brhtmlFalseaspxhttp://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br{0ACFE313-E92B-4785-B893-52347F82C672}~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/PesqLegis_Atos_results.js61;1661~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_Default.js