Você está em: Legislação > Atos Pesquisa de Opinião Hidden Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicadas recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Busca Avançada Expandir Nome Título Nº do Ato Data da Publicação Tipo EmentaComunicado-DICAR-1-de-2021Comunicado DICAR 1 de 2021105/01/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-2-de-2021Comunicado DICAR 2 de 2021205/01/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.Comunicado-DICAR-3-de-2021Comunicado DICAR 3 de 2021305/01/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-4-de-2021Comunicado DICAR 4 de 2021405/01/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-5-de-2021Comunicado DICAR 5 de 2021505/01/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-6-de-2021Comunicado DICAR 6 de 2021605/01/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Comunicado-DICAR-7-de-2021Comunicado DICAR 7 de 2021705/01/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de dezembro de 2020.Comunicado-DICAR-8-de-2021Comunicado DICAR 8 de 2021802/02/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Comunicado-DICAR-9-de-2021Comunicado DICAR 9 de 2021902/02/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Comunicado-DICAR-10-de-2021Comunicado DICAR 10 de 20211002/02/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de Taxas. Comunicado-DICAR-11-de-2021Comunicado DICAR 11 de 20211102/02/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Comunicado-DICAR-12-de-2021Comunicado DICAR 12 de 20211202/02/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de ICMS. Comunicado-DICAR-13-de-2021Comunicado DICAR 13 de 20211302/02/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Comunicado-DICAR-14-de-2021Comunicado DICAR 14 de 20211402/02/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de janeiro de 2021.Comunicado-DICAR-15-de-2021Comunicado DICAR 15 de 20211502/03/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-16-de-2021Comunicado DICAR 16 de 20211602/03/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Comunicado-DICAR-17-de-2021Comunicado DICAR 17 de 20211702/03/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Taxas. Comunicado-DICAR-18-de-2021Comunicado DICAR 18 de 20211802/03/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-19-de-2021Comunicado DICAR 19 de 20211902/03/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-20-de-2021Comunicado DICAR 20 de 20212002/03/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Comunicado-DICAR-21-de-2021Comunicado DICAR 21 de 20212102/03/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de fevereiro de 2021.Comunicado-DICAR-22-de-2021Comunicado DICAR 22 de 20212202/03/2021Comunicados DICAR/DAEmenta Não IdentificadaComunicado-DICAR-23-de-2021Comunicado DICAR 23 de 20212306/04/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-24-de-2021Comunicado DICAR 24 de 20212406/04/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Comunicado-DICAR-25-de-2021Comunicado DICAR 25 de 20212506/04/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-26-de-2021Comunicado DICAR 26 de 20212606/04/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-27-de-2021Comunicado DICAR 27 de 20212706/04/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-28-de-2021Comunicado DICAR 28 de 20212806/04/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Comunicado-DICAR-29-de-2021Comunicado DICAR 29 de 20212906/04/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de março de 2021.Comunicado-DICAR-30-de-2021Comunicado DICAR 30 de 20213004/05/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-31-de-2021Comunicado DICAR 31 de 20213104/05/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.Comunicado-DICAR-32-de-2021Comunicado DICAR 32 de 20213204/05/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2021 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-33-de-2021Comunicado DICAR 33 de 20213304/05/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-34-de-2021Comunicado DICAR 34 de 20213404/05/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2021 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-35-de-2021Comunicado DICAR 35 de 20213504/05/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Comunicado-DICAR-36-de-2021Comunicado DICAR 36 de 20213604/05/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de abril de 2021.Comunicado-DICAR-37-de-2021Comunicado DICAR 37 de 20213714/05/2021Comunicados DICAR/DADivulga os dados preliminares da DREMU (Declaração da Receita Própria Municipal) referente ao ano-base 2020.Comunicado-DICAR-38-de-2021Comunicado DICAR 38 de 20213802/06/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Comunicado-DICAR-39-de-2021Comunicado DICAR 39 de 20213902/06/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.Comunicado-DICAR-40-de-2021Comunicado DICAR 40 de 20214002/06/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-41-de-2021Comunicado DICAR 41 de 20214102/06/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-42-de-2021Comunicado DICAR 42 de 20214202/06/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de ICMS Comunicado-DICAR-43-de-2021Comunicado DICAR 43 de 20214302/06/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Comunicado-DICAR-44-de-2021Comunicado DICAR 44 de 20214402/06/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de maio de 2021.Comunicado-DICAR-45-de-2021Comunicado DICAR 45 de 20214502/07/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-07-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-46-de-2021Comunicado DICAR 46 de 20214602/07/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-07-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.Comunicado-DICAR-47-de-2021Comunicado DICAR 47 de 20214702/07/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-07-2021 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-48-de-2021Comunicado DICAR 48 de 20214802/07/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-07-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-49-de-2021Comunicado DICAR 49 de 20214902/07/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-07-2021 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-50-de-2021Comunicado DICAR 50 de 20215002/07/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-07-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Comunicado-DICAR-51-de-2021Comunicado DICAR 51 de 20215102/07/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de junho de 2021.Comunicado-DICAR-52-de-2021Comunicado DICAR 52 de 20215203/08/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-53-de-2021Comunicado DICAR 53 de 20215303/08/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.Comunicado-DICAR-54-de-2021Comunicado DICAR 54 de 20215403/08/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-55-de-2021Comunicado DICAR 55 de 20215503/08/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-56-de-2021Comunicado DICAR 56 de 20215603/08/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de ICMS.Comunicado-57-de-2021Comunicado DICAR 57 de 20215703/08/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMSComunicado-58-de-2021Comunicado DICAR 58 de 20215803/08/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de julho de 2021.Comunicado-DICAR-59-de-2021Comunicado DICAR 59 de 20215902/09/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-60-de-2021Comunicado DICAR 60 de 20216002/09/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2021 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.Comunicado-DICAR-61-de-2021Comunicado DICAR 61 de 20216102/09/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-62-de-2021Comunicado DICAR 62 de 20216202/09/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-63-de-2021Comunicado DICAR 63 de 20216302/09/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2021 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-64-de-2021Comunicado DICAR 64 de 20216402/09/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Comunicado-DICAR-65-de-2021Comunicado DICAR 65 de 20216502/09/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de agosto de 2021.Comunicado-DICAR-66-de-2021Comunicado DICAR 66 de 20216629/09/2021Comunicados DICAR/DADivulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2020.Comunicado-DICAR-67-de-2021Comunicado DICAR 67 de 20216702/10/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-68-de-2021Comunicado DICAR 68 de 20216802/10/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.Comunicado-DICAR-69-de-2021Comunicado DICAR 69 de 20216902/10/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-70-de-2021Comunicado DICAR 70 de 20217002/10/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-71-DE-2021Comunicado DICAR 71 de 20217102/10/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-72-DE-2021Comunicado DICAR 72 de 20217202/10/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-10-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Comunicado-DICAR-73-DE-2021Comunicado DICAR 73 de 20217302/10/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de setembro de 2021. Comunicado-DICAR-74-de-2021Comunicado DICAR 74 de 20217404/11/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-75-de-2021Comunicado DICAR 75 de 20217504/11/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.Comunicado-DICAR-76-de-2021Comunicado DICAR 76 de 20217604/11/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-77-de-2021Comunicado DICAR 77 de 20217704/11/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-78-de-2021Comunicado DICAR 78 de 20217804/11/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-79-de-2021Comunicado DICAR 79 de 20217904/11/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Comunicado-DICAR-80-de-2021Comunicado DICAR 80 de 20218004/11/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de outubro de 2021.Comunicado-DICAR-81-de-2021Comunicado DICAR 81 de 20218102/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-82-de-2021Comunicado DICAR 82 de 20218202/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2021 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.Comunicado-DICAR-83-de-2021Comunicado DICAR 83 de 20218302/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2021 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-84-de-2021Comunicado DICAR 84 de 20218402/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-85-de-2021Comunicado DICAR 85 de 20218502/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2021 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-86-de-2021Comunicado DICAR 86 de 20218602/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Comunicado-DICAR-87-de-2021Comunicado DICAR 87 de 20218702/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de novembro de 2021.Comunicado-DICAR-88-de-2021Comunicado DICAR 88 de 20218817/12/2021Comunicados DICAR/DAEsclarece sobre o repasse financeiro e a prestação de contas de informações da arrecadação a serem realizados pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021.Comunicado-DICAR-89-de-2021Comunicado DICAR 89 de 20218918/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022Comunicado-DICAR-90-de-2021Comunicado DICAR 90 de 20219018/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022Comunicado-DICAR-91-de-2021Comunicado DICAR 91 de 20219118/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 Comunicado-DICAR-92-de-2021Comunicado DICAR 92 de 20219218/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022Comunicado-DICAR-93-de-2021Comunicado DICAR 93 de 20219318/12/2021Comunicados DICAR/DADivulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022Seguirjavascript: SP.SOD.executeFunc('followingcommon.js', 'FollowDoc', function() { FollowDoc('{ListId}', {ItemId}); 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