Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > Atos Publicados Recentemente Pesquisa de Opinião Hidden Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais RCs Publicadas recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Busca Avançada Nome Título Nº do Ato Data da Publicação Tipo EmentaComunicado-DIGES-11-de-2026Comunicado DIGES 11 de 20261102/10/2026Outros Atos NormativosDispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.Comunicado-DICAR-66-de-2026Comunicado DICAR 66 de 20266602/10/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-67-de-2026Comunicado DICAR 67 de 20266702/10/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Comunicado-DICAR-68-de-2026Comunicado DICAR 68 de 20266802/10/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de Taxas. Comunicado-DICAR-69-de-2026Comunicado DICAR 69 de 20266902/10/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Comunicado-DICAR-70-de-2026Comunicado DICAR 70 de 20267002/10/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-71-de-2026Comunicado DICAR 71 de 20267102/10/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.Comunicado-DICAR-72-de-2026Comunicado DICAR 72 de 20267202/10/2026Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de setembro de 2026.Comunicado-SRE-9-de-2026Comunicado SRE 9 de 2026901/10/2026Comunicados CAT/SREAGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 446 MÊS DE OUTUBRO DE 2026Decreto-70904-de-2026Decreto 70904 de 202670.90428/09/2026DecretosRatifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.Resolução-Conjunta-PGE-SFP-1-de-2026Resolução Conjunta PGE SFP 1 de 2026114/09/2026Outros Atos NormativosRegulamenta, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, a emissão da Certidão Única de Débitos para prova de regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo e dá providências correlatas.Portaria-SRE-45-de-2026Portaria SRE 45 de 20264510/09/2026Portarias CAT/SREAltera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Portaria-SRE-43-de-2026Portaria SRE 43 de 20264304/09/2026Portarias CAT/SREAltera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.Portaria-SRE-44-de-2026Portaria SRE 44 de 20264404/09/2026Portarias CAT/SREAltera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.Comunicado-DICAR-59-de-2026Comunicado DICAR 59 de 20265902/09/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Comunicado-DICAR-60-de-2026Comunicado DICAR 60 de 20266002/09/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Comunicado-DICAR-61-de-2026Comunicado DICAR 61 de 20266102/09/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2026 para os débitos de Taxas. Comunicado-DICAR-62-de-2026Comunicado DICAR 62 de 20266202/09/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Comunicado-DICAR-63-de-2026Comunicado DICAR 63 de 20266302/09/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2026 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-64-de-2026Comunicado DICAR 64 de 20266402/09/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.Comunicado-DICAR-65-de-2026Comunicado DICAR 65 de 20266502/09/2026Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de agosto de 2026.Decreto-70842-de-2026Decreto 70842 de 202670.84202/09/2026DecretosIntroduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.Comunicado-DIGES-9-de-2026Comunicado DIGES 9 de 2026901/09/2026Outros Atos NormativosDispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.Comunicado-SRE-8-de-2026Comunicado SRE 8 de 2026831/08/2026Comunicados CAT/SREAGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 445 MÊS DE SETEMBRO DE 2026Portaria-SRE-42-de-2026Portaria SRE 42 de 20264220/08/2026Portarias CAT/SREAltera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.Portaria-SRE-41-de-2026Portaria SRE 41 de 20264117/08/2026Portarias CAT/SREAltera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Portaria-SRE-37-de-2026Portaria SRE 37 de 20263704/08/2026Portarias CAT/SREEstabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de cimento.Comunicado-DICAR-53-de-2026Comunicado DICAR 53 de 20265304/08/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Comunicado-DICAR-54-de-2026Comunicado DICAR 54 de 20265404/08/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Taxas. Comunicado-DICAR-55-de-2026Comunicado DICAR 55 de 20265504/08/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas 1 - 30Seguirjavascript: SP.SOD.executeFunc('followingcommon.js', 'FollowDoc', function() { FollowDoc('{ListId}', {ItemId}); });0x00x0ContentType0x011100Detalhes da Conformidadejavascript:if (typeof CalloutManager !== 'undefined' && Boolean(CalloutManager) && Boolean(CalloutManager.closeAll)) CalloutManager.closeAll(); commonShowModalDialog('{SiteUrl}'+ '/_layouts/15/itemexpiration.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}', 'center:1;dialogHeight:500px;dialogWidth:500px;resizable:yes;status:no;location:no;menubar:no;help:no', function GotoPageAfterClose(pageid){if(pageid == 'hold') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/hold.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'audit') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/Reporting.aspx' +'?Category=Auditing&backtype=item&ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'config') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/expirationconfig.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'tag') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/Hold.aspx' +'?Tag=true&ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;}}, null);0x00x1ContentType0x01898Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=44/_layouts/15/formserver.aspx?XsnLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1FileTypexsn255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=44/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=44/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document.2255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=44/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document.3255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=44/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document.4255Histórico de Versão do Conjunto de Documentos/_layouts/15/images/versions.gif?rev=44javascript:SP.UI.ModalDialog.ShowPopupDialog('{SiteUrl}'+ '/_layouts/15/DocSetVersions.aspx' + '?List={ListId}&ID={ItemId}')0x00x0ContentType0x0120D520330Enviar para outro local/_layouts/15/images/sendOtherLoc.gif?rev=44javascript:GoToPage('{SiteUrl}' + '/_layouts/15/docsetsend.aspx' + '?List={ListId}&ID={ItemId}')0x00x0ContentType0x0120D520350