Você está em: Legislação > Atos Publicados Recentemente Pesquisa de Opinião Hidden Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais RCs Publicadas recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Busca Avançada Nome Título Nº do Ato Data da Publicação Tipo EmentaComunicado-DICAR-29-de-2026Comunicado DICAR 29 de 20262905/05/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-30-de-2026Comunicado DICAR 30 de 20263005/05/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Comunicado-DICAR-31-de-2026Comunicado DICAR 31 de 20263105/05/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Taxas. Comunicado-DICAR-32-de-2026Comunicado DICAR 32 de 20263205/05/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Comunicado-DICAR-33-de-2026Comunicado DICAR 33 de 20263305/05/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-34-de-2026Comunicado DICAR 34 de 20263405/05/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.Comunicado-DICAR-35-de-2026Comunicado DICAR 35 de 20263505/05/2026Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de abril de 2026.Portaria-SRE-19-de-2026Portaria SRE 19 de 20261930/04/2026Portarias CAT/SRERevoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, e 59/23, de 11 de setembro de 2023, e dá outras providências.Comunicado-SRE-4-de-2026Comunicado SRE 4 de 2026429/04/2026Comunicados CAT/SREAGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 441 MÊS DE MAIO DE 2026Comunicado-DIGES-4-de-2026Comunicado DIGES 4 de 2026429/04/2026Outros Atos NormativosDispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.Decreto-70556-de-2026Decreto 70556 de 202670.55629/04/2026DecretosRatifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.Portaria-SRE-17-de-2026Portaria SRE 17 de 20261727/04/2026Portarias CAT/SREAltera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.Portaria-SRE-18-de-2026Portaria SRE 18 de 20261827/04/2026Portarias CAT/SREAltera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.Portaria-SRE-15-de-2026Portaria SRE 15 de 20261524/04/2026Portarias CAT/SREAltera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.Decreto-70531-de-2026Decreto 70531 de 202670.53115/04/2026DecretosIntroduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.Decreto-70532-de-2026Decreto 70532 de 202670.53215/04/2026DecretosRatifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.Decreto-70533-de-2026Decreto 70533 de 202670.53315/04/2026DecretosRatifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.Comunicado-DICAR-22-de-2026Comunicado DICAR 22 de 20262202/04/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Comunicado-DICAR-23-de-2026Comunicado DICAR 23 de 20262302/04/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Comunicado-DICAR-24-de-2026Comunicado DICAR 24 de 20262402/04/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Taxas. Comunicado-DICAR-25-de-2026Comunicado DICAR 25 de 20262502/04/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Comunicado-DICAR-26-de-2026Comunicado DICAR 26 de 20262602/04/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-27-de-2026Comunicado DICAR 27 de 20262702/04/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.Comunicado-DICAR-28-de-2026Comunicado DICAR 28 de 20262802/04/2026Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de março de 2026.Comunicado-DIGES-3-de-2026Comunicado DIGES 3 de 2026301/04/2026Outros Atos NormativosDispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Portaria-SRE-14-de-2026Portaria SRE 14 de 20261401/04/2026Portarias CAT/SRERevoga as Portarias SRE 66/24, de 24 de setembro de 2024, e 81/24, de 31 de outubro de 2024. Comunicado-SRE-3-de-2026Comunicado SRE 3 de 2026331/03/2026Comunicados CAT/SREAGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 440 MÊS DE ABRIL DE 2026Decreto-70498-de-2026Decreto 70498 de 202670.49831/03/2026DecretosIntroduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.Portaria-SRE-11-de-2026Portaria SRE 11 de 20261125/03/2026Portarias CAT/SREDivulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.Portaria-SRE-12-de-2026Portaria SRE 12 de 20261225/03/2026Portarias CAT/SREEstabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.1 - 30Seguirjavascript: SP.SOD.executeFunc('followingcommon.js', 'FollowDoc', function() { FollowDoc('{ListId}', {ItemId}); });0x00x0ContentType0x011100Detalhes da Conformidadejavascript:if (typeof CalloutManager !== 'undefined' && Boolean(CalloutManager) && Boolean(CalloutManager.closeAll)) CalloutManager.closeAll(); commonShowModalDialog('{SiteUrl}'+ '/_layouts/15/itemexpiration.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}', 'center:1;dialogHeight:500px;dialogWidth:500px;resizable:yes;status:no;location:no;menubar:no;help:no', function GotoPageAfterClose(pageid){if(pageid == 'hold') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/hold.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'audit') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/Reporting.aspx' +'?Category=Auditing&backtype=item&ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'config') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/expirationconfig.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'tag') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/Hold.aspx' +'?Tag=true&ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;}}, null);0x00x1ContentType0x01898Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=43/_layouts/15/formserver.aspx?XsnLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1FileTypexsn255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=43/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=43/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document.2255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=43/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document.3255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=43/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document.4255Histórico de Versão do Conjunto de Documentos/_layouts/15/images/versions.gif?rev=43javascript:SP.UI.ModalDialog.ShowPopupDialog('{SiteUrl}'+ '/_layouts/15/DocSetVersions.aspx' + '?List={ListId}&ID={ItemId}')0x00x0ContentType0x0120D520330Enviar para outro local/_layouts/15/images/sendOtherLoc.gif?rev=43javascript:GoToPage('{SiteUrl}' + '/_layouts/15/docsetsend.aspx' + '?List={ListId}&ID={ItemId}')0x00x0ContentType0x0120D520350