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Ementa
Comunicado-SRE-12-de-2022NovoComunicado SRE 12 de 2022
12
01/12/2022Comunicados CAT/SRE
AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 400 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2022
Resolução-SFP-76-de-2022NovoResolução SFP 76 de 2022
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01/12/2022Resoluções SF/SFP
Divulga o valor mensal do crédito outorgado de ICMS a ser concedido a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, relativamente ao mês de novembro de 2022, e o percentual a ser aplicado pelos contribuintes beneficiados, conforme o disposto no Decreto nº 67.121, de 26 de setembro de 2022.
Resolução-SFP-75-de-2022Resolução SFP 75 de 2022
75
30/11/2022Resoluções SF/SFP
Altera a Resolução SFP 05/22, de 2 de fevereiro de 2022, que suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica.
Comunicado-DICAR-81-de-2022Comunicado DICAR 81 de 2022
81
26/11/2022Comunicados DICAR/DA
Esclarece sobre o repasse financeiro da arrecadação a ser realizado pelas instituições bancárias nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.
Portaria-CFIS-4-de-2022Portaria CFIS 4 de 2022
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26/11/2022Outros Atos Normativos
Cria Núcleos de Serviços Especializados, na Delegacia Regional Tributária da Capital III – DRTC III - e dá providências correlatas.
Portaria-CFIS-5-de-2022Portaria CFIS 5 de 2022
5
24/11/2022Outros Atos Normativos
Delega ao Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD as competências que especifica
Decreto-67295-de-2022Decreto 67295 de 2022
67.295
23/11/2022Decretos
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Decreto-67286-de-2022Decreto 67286 de 2022
67.286
22/11/2022Decretos
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Resolução-SFP-72-de-2022Resolução SFP 72 de 2022
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19/11/2022Resoluções SF/SFP
Dispõe sobre a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.
Portaria-SRE-95-de-2022Portaria SRE 95 de 2022
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19/11/2022Portarias CAT/SRE
Disciplina a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.
Portaria-SRE-94-de-2022Portaria SRE 94 de 2022
94
18/11/2022Portarias CAT/SRE
Disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.
Portaria-CFIS-3-de-2022Portaria CFIS 3 de 2022
3
24/11/2022Outros Atos Normativos
Extingue Posto Fiscal, divulga novo local de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
Resolução-71-de-2022Resolução SFP 71 de 2022
71
17/11/2022Resoluções SF/SFP
Altera a Resolução SF 80/18, de 4 de julho de 2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Lei-17575-de-2022Lei 17575 de 2022
17.575
12/11/2022Leis
Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Decreto-67270-de-2022Decreto 67270 de 2022
67.270
12/11/2022Decretos
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Portaria-SRE-93-de-2022Portaria SRE 93 de 2022
93
11/11/2022Portarias CAT/SRE
Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.
Resolução-SFP-70-de-2022Resolução SFP 70 de 2022
70
08/11/2022Resoluções SF/SFP
Divulga o valor mensal do crédito outorgado de ICMS a ser concedido a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, relativamente ao mês de outubro de 2022, e o percentual a ser aplicado pelos contribuintes beneficiados, conforme Decreto 67.121, de 26 de setembro de 2022.
Portaria-CFIS-02-de-2022Portaria CFIS 2 de 2022
2
05/11/2022Outros Atos Normativos
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e operacionalizar a gestão de portfólio de projetos no âmbito da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de dados e Atendimento
Portaria-CFIS-01-de-2022Portaria CFIS 1 de 2022
1
02/11/2022Outros Atos Normativos
Fixa como área de atuação da Delegacia Regional Tributária da Capital III (DRTC-III) todo o território do Estado de São Paulo, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
Comunicado-DICAR-74-de-2022Comunicado DICAR 74 de 2022
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02/11/2022Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado-DICAR-75-de-2022Comunicado DICAR 75 de 2022
75
02/11/2022Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Comunicado-DICAR-76-de-2022Comunicado DICAR 76 de 2022
76
02/11/2022Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de Taxas.
Comunicado-DICAR-77-de-2022Comunicado DICAR 77 de 2022
77
02/11/2022Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
Comunicado-DICAR-78-de-2022Comunicado DICAR 78 de 2022
78
02/11/2022Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de ICMS.
Comunicado-DICAR-79-de-2022Comunicado-DICAR 79 de 2022
79
02/11/2022Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado-DICAR-80-de-2022Comunicado DICAR 80 de 2022
80
02/11/2022Comunicados DICAR/DA
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de outubro de 2022.
Portaria-SRE-89-de-2022Portaria SRE 89 de 2022
89
02/11/2022Portarias CAT/SRE
Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo
Portaria-SRE-90-de-2022Portaria SRE 90 de 2022
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02/11/2022Portarias CAT/SRE
Altera a Portaria SRE 12/22, de 09 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.
Portaria-SRE-91-de-2022Portaria SRE 91 de 2022
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02/11/2022Portarias CAT/SRE
Altera a Portaria CAT 49/17, de 26 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
Portaria-SRE-92-de-2022Portaria SRE 92 de 2022
92
02/11/2022Portarias CAT/SRE
Dispõe sobre a distribuição de funções pró-labore privativas de Auditores Fiscais da Receita Estadual nas unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento e sobre a atuação do Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD
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