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Ementa
Portaria-SRE-22-de-2024Portaria SRE 22 de 2024
22
12/04/2024Portarias CAT/SRE
Dispõe sobre o estorno do débito correspondente ao valor do imposto destacado em documento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado, conforme previsto no artigo 422-C do Regulamento do ICMS.
Portaria-SRE-23-de-2024Portaria SRE 23 de 2024
23
12/04/2024Portarias CAT/SRE
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
Resolução-SFP-10-de-2024Resolução SFP 10 de 2024
10
05/04/2024Resoluções SF/SFP
Institui o Grupo de Trabalho para dialogar com os setores econômicos impactados pelo Decreto nº 68.178, de 9 de dezembro de 2023.
Portaria-SRE-21-de-2024Portaria SRE 21 de 2024
21
05/04/2024Portarias CAT/SRE
Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com calçados.
Lei-17892-de-2024Lei 17892 de 2024
17.892
04/04/2024Leis
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Comunicado-DIGES-3-de-2024Comunicado DIGES 3 de 2024
3
02/04/2024Outros Atos Normativos
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Portaria-SRE-20-de-2024Portaria SRE 20 de 2024
20
02/04/2024Portarias CAT/SRE
Altera a Portaria SRE 03/24, de 16 de janeiro de 2024, que disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e dá outras providências.
Comunicado-DICAR-22-de-2024Comunicado DICAR 22 de 2024
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02/04/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.  ​
Comunicado-DICAR-23-de-2024Comunicado DICAR 23 de 2024
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02/04/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Comunicado-DICAR-24-de-2024Comunicado DICAR 24 de 2024
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02/04/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Taxas.
Comunicado-DICAR-25-de-2024Comunicado DICAR 25 de 2024
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02/04/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas
Comunicado-DICAR-26-de-2024Comunicado DICAR 26 de 2024
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02/04/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de ICMS. 
Comunicado-DICAR-27-de-2024Comunicado DICAR 27 de 2024
27
02/04/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril  de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. 
Comunicado-DICAR-28-de-2024Comunicado DICAR 28 de 2024
28
02/04/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de março de 2024.
Comunicado-SRE-4-de-2024Comunicado SRE 4 de 2024
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28/03/2024Comunicados CAT/SRE
AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 416 
MÊS DE ABRIL DE 2024
Portaria-SRE-19-de-2024Portaria SRE 19 de 2024
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28/03/2024Portarias CAT/SRE
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
Portaria-SRE-18-de-2024Portaria SRE 18 de 2024
18
25/03/2024Portarias CAT/SRE
Altera a Portaria SRE 16/23, de 9 de março de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
Portaria-SRE-16-de-2024Portaria SRE 16 de 2024
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22/03/2024Portarias CAT/SRE
Altera a Portaria CAT 68/01, de 27 de agosto de 2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.
Portaria-SRE-17-de-2024Portaria SRE 17 de 2024
17
22/03/2024Portarias CAT/SRE
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
Decreto-68406-de-2024Decreto 68406 de 2024
68.406
22/03/2024Decretos
Altera o Decreto nº 68.178, de 9 de dezembro de 2023, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Decreto-68407-de-2024Decreto 68407 de 2024
68.407
22/03/2024Decretos
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Portaria-SRE-15-de-2024Portaria SRE 15 de 2024
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18/03/2024Portarias CAT/SRE
Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.
Portaria-SRE-14-de-2024Portaria SRE 14 de 2024
14
11/03/2024Portarias CAT/SRE
Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
Comunicado-DICAR-15-de-2024Comunicado DICAR 15 de 2024
15
04/03/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado-DICAR-16-de-2024Comunicado DICAR 16 de 2024
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04/03/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Comunicado-DICAR-17-de-2024Comunicado DICAR 17 de 2024
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04/03/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Taxas.
Comunicado-DICAR-18-de-2024Comunicado DICAR 18 de 2024
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04/03/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
Comunicado-DICAR-19-de-2024Comunicado DICAR 19 de 2024
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04/03/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de ICMS.
Comunicado-DICAR-20-de-2024Comunicado DICAR 20 de 2024
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04/03/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado-DICAR-21-de-2024Comunicado DICAR 21 de 2024
21
04/03/2024Comunicados DICAR/DA
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de  Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de fevereiro de 2024.
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