Você está em: Legislação > Atos Publicados Recentemente Hidden Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Busca Avançada Nome Título Nº do Ato Data da Publicação Tipo EmentaComunicado-SRE-12-de-2022Comunicado SRE 12 de 20221201/12/2022Comunicados CAT/SREAGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 400 MÊS DE DEZEMBRO DE 2022Resolução-SFP-76-de-2022Resolução SFP 76 de 20227601/12/2022Resoluções SF/SFPDivulga o valor mensal do crédito outorgado de ICMS a ser concedido a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, relativamente ao mês de novembro de 2022, e o percentual a ser aplicado pelos contribuintes beneficiados, conforme o disposto no Decreto nº 67.121, de 26 de setembro de 2022. Resolução-SFP-75-de-2022Resolução SFP 75 de 20227530/11/2022Resoluções SF/SFPAltera a Resolução SFP 05/22, de 2 de fevereiro de 2022, que suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica. Comunicado-DICAR-81-de-2022Comunicado DICAR 81 de 20228126/11/2022Comunicados DICAR/DAEsclarece sobre o repasse financeiro da arrecadação a ser realizado pelas instituições bancárias nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.Portaria-CFIS-4-de-2022Portaria CFIS 4 de 2022426/11/2022Outros Atos NormativosCria Núcleos de Serviços Especializados, na Delegacia Regional Tributária da Capital III – DRTC III - e dá providências correlatas.Portaria-CFIS-5-de-2022Portaria CFIS 5 de 2022524/11/2022Outros Atos NormativosDelega ao Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD as competências que especificaDecreto-67295-de-2022Decreto 67295 de 202267.29523/11/2022DecretosIntroduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.Decreto-67286-de-2022Decreto 67286 de 202267.28622/11/2022DecretosIntroduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.Resolução-SFP-72-de-2022Resolução SFP 72 de 20227219/11/2022Resoluções SF/SFPDispõe sobre a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.Portaria-SRE-95-de-2022Portaria SRE 95 de 20229519/11/2022Portarias CAT/SREDisciplina a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.Portaria-SRE-94-de-2022Portaria SRE 94 de 20229418/11/2022Portarias CAT/SREDisciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.Portaria-CFIS-3-de-2022Portaria CFIS 3 de 2022324/11/2022Outros Atos NormativosExtingue Posto Fiscal, divulga novo local de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.Resolução-71-de-2022Resolução SFP 71 de 20227117/11/2022Resoluções SF/SFPAltera a Resolução SF 80/18, de 4 de julho de 2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.Lei-17575-de-2022Lei 17575 de 202217.57512/11/2022LeisAltera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação doImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçãoDecreto-67270-de-2022Decreto 67270 de 202267.27012/11/2022DecretosIntroduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Portaria-SRE-93-de-2022Portaria SRE 93 de 20229311/11/2022Portarias CAT/SREEstabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.Resolução-SFP-70-de-2022Resolução SFP 70 de 20227008/11/2022Resoluções SF/SFPDivulga o valor mensal do crédito outorgado de ICMS a ser concedido a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, relativamente ao mês de outubro de 2022, e o percentual a ser aplicado pelos contribuintes beneficiados, conforme Decreto 67.121, de 26 de setembro de 2022.Portaria-CFIS-02-de-2022Portaria CFIS 2 de 2022205/11/2022Outros Atos NormativosInstitui Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e operacionalizar a gestão de portfólio de projetos no âmbito da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de dados e AtendimentoPortaria-CFIS-01-de-2022Portaria CFIS 1 de 2022102/11/2022Outros Atos NormativosFixa como área de atuação da Delegacia Regional Tributária da Capital III (DRTC-III) todo o território do Estado de São Paulo, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)Comunicado-DICAR-74-de-2022Comunicado DICAR 74 de 20227402/11/2022Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-75-de-2022Comunicado DICAR 75 de 20227502/11/2022Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.Comunicado-DICAR-76-de-2022Comunicado DICAR 76 de 20227602/11/2022Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de Taxas.Comunicado-DICAR-77-de-2022Comunicado DICAR 77 de 20227702/11/2022Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado-DICAR-78-de-2022Comunicado DICAR 78 de 20227802/11/2022Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-79-de-2022Comunicado-DICAR 79 de 20227902/11/2022Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Comunicado-DICAR-80-de-2022Comunicado DICAR 80 de 20228002/11/2022Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de outubro de 2022.Portaria-SRE-89-de-2022Portaria SRE 89 de 20228902/11/2022Portarias CAT/SREAltera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São PauloPortaria-SRE-90-de-2022Portaria SRE 90 de 20229002/11/2022Portarias CAT/SREAltera a Portaria SRE 12/22, de 09 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.Portaria-SRE-91-de-2022Portaria SRE 91 de 20229102/11/2022Portarias CAT/SREAltera a Portaria CAT 49/17, de 26 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.Portaria-SRE-92-de-2022Portaria SRE 92 de 20229202/11/2022Portarias CAT/SREDispõe sobre a distribuição de funções pró-labore privativas de Auditores Fiscais da Receita Estadual nas unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento e sobre a atuação do Delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD1 - 30Detalhes da Conformidadejavascript:commonShowModalDialog('{SiteUrl}'+ '/_layouts/15/itemexpiration.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}', 'center:1;dialogHeight:500px;dialogWidth:500px;resizable:yes;status:no;location:no;menubar:no;help:no', function GotoPageAfterClose(pageid){if(pageid == 'hold') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/hold.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}'); 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