Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > Atos Publicados Recentemente Pesquisa de Opinião Hidden Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais RCs Publicadas recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Busca Avançada Nome Título Nº do Ato Data da Publicação Tipo EmentaPortaria-SRE-37-de-2026Portaria SRE 37 de 20263704/08/2026Portarias CAT/SREEstabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de cimento.Comunicado-DICAR-53-de-2026Comunicado DICAR 53 de 20265304/08/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Comunicado-DICAR-54-de-2026Comunicado DICAR 54 de 20265404/08/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Taxas. Comunicado-DICAR-55-de-2026Comunicado DICAR 55 de 20265504/08/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Comunicado-DICAR-56-de-2026Comunicado DICAR 56 de 20265604/08/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de ICMS. Comunicado-DICAR-57-de-2026Comunicado DICAR 57 de 20265704/08/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.Comunicado-DICAR-58-de-2026Comunicado DICAR 58 de 20265804/08/2026Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de julho de 2026. Comunicado-DICAR-52-de-2026Comunicado DICAR 52 de 20265203/08/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-SRE-7-de-2026Comunicado SRE 7 de 2026731/07/2026Comunicados CAT/SREAGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 444 MÊS DE AGOSTO DE 2026Comunicado-DIGES-8-de-2026Comunicado DIGES 8 de 2026831/07/2026Outros Atos NormativosDispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.Portaria-SRE-36-de-2026Portaria SRE 36 de 20263627/07/2026Portarias CAT/SREDispõe sobre a composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT e divulga a lista de suplência para substituição nas Câmaras Julgadoras.Resolução-SFP-21-de-2026Resolução SFP 21 de 20262127/07/2026Resoluções SF/SFPDesigna o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT.Resolução-SFP-22-de-2026Resolução SFP 22 de 20262227/07/2026Resoluções SF/SFPDesigna os Presidentes e os Vice-Presidentes da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT.Decreto-70759-de-2026Decreto 70759 de 202670.75920/07/2026DecretosRegulamenta a Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, e institui a Política Estadual de Governança Normativa, no âmbito do Poder Executivo.Decreto-70762-de-2026Decreto 70762 de 202670.76220/07/2026DecretosRatifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.Resolução-SFP-20-de-2026Resolução SFP 20 de 20262017/07/2026Resoluções SF/SFPAltera a Resolução SFP nº 04, de 7 de fevereiro de 2025.Portaria-SRE-35-de-2026Portaria SRE 35 de 20263508/07/2026Portarias CAT/SREDisciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de pescados que especifica.Comunicado-DICAR-45-de-2026Comunicado DICAR 45 de 20264502/07/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.Comunicado-DICAR-46-de-2026Comunicado DICAR 46 de 20264602/07/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Comunicado-DICAR-47-de-2026Comunicado DICAR 47 de 20264702/07/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Taxas. Comunicado-DICAR-48-de-2026Comunicado DICAR 48 de 20264802/07/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Comunicado-DICAR-49-de-2026Comunicado DICAR 49 de 20264902/07/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de ICMS.Comunicado-DICAR-50-de-2026Comunicado DICAR 50 de 20265002/07/2026Comunicados DICAR/DADivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.Comunicado-DICAR-51-de-2026Comunicado DICAR 51 de 20265102/07/2026Comunicados DICAR/DADivulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de junho de 2026.Resolução-SFP-16-de-2026Resolução SFP 16 de 20261630/06/2026Resoluções SF/SFPDivulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS do ano-base de 2025, para aplicação no exercício de 2027, e fixa prazo para apresentação da impugnação.Portaria-SRE-33-de-2026Portaria SRE 33 de 20263330/06/2026Portarias CAT/SREAltera a Portaria CAT 96/15, de 18 de agosto de 2015, e a Portaria CAT 102/18, de 14 de novembro de 2018.Portaria-SRE-34-de-2026Portaria SRE 34 de 20263430/06/2026Portarias CAT/SRERevoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.Comunicado-DIGES-6-de-2026Comunicado DIGES 6 de 2026629/06/2026Outros Atos NormativosDispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.Portaria-SRE-32-de-2026Portaria SRE 32 de 20263229/06/2026Portarias CAT/SREEstabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.Comunicado-DICAR-44-de-2026Comunicado DICAR 44 de 20264426/06/2026Comunicados DICAR/DAEsclarece sobre o repasse financeiro da arrecadação a ser realizado pelas instituições bancárias no dia 29 de junho de 2026.1 - 30Seguirjavascript: SP.SOD.executeFunc('followingcommon.js', 'FollowDoc', function() { FollowDoc('{ListId}', {ItemId}); });0x00x0ContentType0x011100Detalhes da Conformidadejavascript:if (typeof CalloutManager !== 'undefined' && Boolean(CalloutManager) && Boolean(CalloutManager.closeAll)) CalloutManager.closeAll(); commonShowModalDialog('{SiteUrl}'+ '/_layouts/15/itemexpiration.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}', 'center:1;dialogHeight:500px;dialogWidth:500px;resizable:yes;status:no;location:no;menubar:no;help:no', function GotoPageAfterClose(pageid){if(pageid == 'hold') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/hold.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'audit') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/Reporting.aspx' +'?Category=Auditing&backtype=item&ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'config') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/expirationconfig.aspx' +'?ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;} if(pageid == 'tag') {STSNavigate(unescape(decodeURI('{SiteUrl}'))+ '/_layouts/15/Hold.aspx' +'?Tag=true&ID={ItemId}&List={ListId}'); return false;}}, null);0x00x1ContentType0x01898Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=44/_layouts/15/formserver.aspx?XsnLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1FileTypexsn255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=44/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=44/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document.2255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=44/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document.3255Editar no Navegador/_layouts/15/images/icxddoc.gif?rev=44/_layouts/15/formserver.aspx?XmlLocation={ItemUrl}&OpenIn=Browser&Source={Source}0x00x1ProgIdInfoPath.Document.4255Histórico de Versão do Conjunto de Documentos/_layouts/15/images/versions.gif?rev=44javascript:SP.UI.ModalDialog.ShowPopupDialog('{SiteUrl}'+ '/_layouts/15/DocSetVersions.aspx' + '?List={ListId}&ID={ItemId}')0x00x0ContentType0x0120D520330Enviar para outro local/_layouts/15/images/sendOtherLoc.gif?rev=44javascript:GoToPage('{SiteUrl}' + '/_layouts/15/docsetsend.aspx' + '?List={ListId}&ID={ItemId}')0x00x0ContentType0x0120D520350