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Lei 13296 de 2008

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13/02/2025 15:00:15

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Leis

24/12/2008 02:00:00

13296

23/12/2008 02:00:00

LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei

<title>LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008</title> LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE 24-12-2008) Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. <a id="linkBookmark" href="https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/bancodocontencioso" target="_blank"><i title=" https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/bancodocontencioso " id="534" class="fa-solid fa-bookmark" aria-hidden="true" style="cursor:pointer;font-size:16px;position:relative;left:-16px;top:20px;display:inline-block;color:#6699c7;"></a><a id="linkBookmark" href="https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/bancodocontencioso" target="_blank"><i title=" https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/bancodocontencioso " id="534" class="fa-solid fa-bookmark" aria-hidden="true" style="cursor:pointer;font-size:16px;position:relative;left:-16px;top:20px;display:inline-block;color:#6699c7;"></a><a id="linkBookmark" href="https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/bancodocontencioso" target="_blank"><i title=" https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/bancodocontencioso " id="534" class="fa-solid fa-bookmark" aria-hidden="true" style="cursor:pointer;font-size:16px;position:relative;left:-16px;top:20px;display:inline-block;color:#6699c7;"></a>Com as alterações das Leis <a href="/Paginas/lei16029.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">16.029</a>, de 03-12-2015 (DOE 04-12-2015);  <a href="/Paginas/lei16498.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">16.498</a>, de 18-07-2017 (DOE 19-07-2017);  <a href="/Paginas/Lei-17267-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">17.267</a>, de 09-07-2020 (DOE 10-07-2020);  <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">17.293</a>, de 15-10-2020 (DOE 16-10-2020);  <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">17.473</a>, de 16-12-2021 (DOE 17-12-2021); <a href="/Paginas/Lei-17623-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.623</a>, de 07-02-2023 (DOE 08<a href="/Paginas/Lei-18065-de-2024.aspx"></a> <a id="linkBookmark" href="https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/bancodocontencioso" target="_blank"><i title=" https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/bancodocontencioso " id="534" class="fa-solid fa-bookmark" aria-hidden="true" style="cursor:pointer;font-size:16px;position:relative;left:-16px;top:20px;display:inline-block;color:#6699c7;"></a><a id="linkBookmark" href="https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/bancodocontencioso" target="_blank"><i title=" https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/bancodocontencioso " id="534" class="fa-solid fa-bookmark" aria-hidden="true" style="cursor:pointer;font-size:16px;position:relative;left:-16px;top:20px;display:inline-block;color:#6699c7;"></a><a href="/Paginas/Portaria-SRE-94-de-2024.aspx"></a> <a href="/Paginas/dec59953.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;font-size:7.5pt;background-color:#fdfdfd;"></a><div> S PRELIMINARES Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas. SEÇÃO II DO FATO GERADOR Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado; II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo; III - na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor; IV - na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento; VI - na data da arrematação, em se tratando de veículo novo adquirido em leilão; VII - na data em que estiver autorizada sua utilização, em se tratando de veículo não fabricado em série; VIII - na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento; IX - na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal; X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora: <blockquote> a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;  NOTA - O artigo 6º da Lei <a href="/Paginas/Lei-17302-de-2020.aspx">17.302/2020</a>, de 11-12-2020 (DOE 12-12-2020) dispõe nos seguintes termos: "Artigo 6º - O fato gerador do imposto de que trata a alínea "a" do inciso X do artigo 3° da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, no exercício de 2021, ocorrerá no 91° (nonagésimo primeiro) dia contado da data de publicação desta lei." b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado; c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo. </blockquote> Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber. Artigo 4º - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado. § 1º - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio: <blockquote> 1 - se o proprietário for pessoa natural: <blockquote> a) a sua residência habitual; b) se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado; </blockquote> 2 - se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado: <blockquote> a) o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador; b) o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa; c) o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota; </blockquote> 3 - qualquer de suas repartições no território deste Estado, se o proprietário ou locatário for pessoa jurídica de direito público. </blockquote> § 2º - No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA: <blockquote> 1 - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão; 2 - caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda. </blockquote> § 3º - Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade administrativa poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de empresa seguradora e concessionária de serviço público, dentre outros. § 4º - No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo possível determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do item 2 do § 1º deste artigo, presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. § 5º - Presume-se domiciliado no Estado de São Paulo o proprietário cujo veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado. § 6º - Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local do domicílio ou residência do arrendatário, nos termos deste artigo. § 7º - Para os efeitos da alínea “b” do item 2 do § 1º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Artigo 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte: <blockquote> 1 - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas nesta lei; 2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações. </blockquote> Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores; II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; III - o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores; IV - o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio; V - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado; VI - a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica; VII - o agente público que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a transferência de propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a comprovação do pagamento ou do reconhecimento da imunidade, da concessão da isenção ou dispensa do pagamento do imposto; VIII - a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação; IX - o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação; X - o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado; XI - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; XII - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto. § 1º - No caso de veículo abrangido pela imunidade, isenção ou dispensa do pagamento do imposto, o agente público ou o leiloeiro deverá exigir a respectiva comprovação. § 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem. § 3º - Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTONOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-42-de-2024.aspx">SFP-42/24</a>, 13-12-2024 (DOE 18-12-2024). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2025. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-70-de-2023.aspx">SFP-70/23</a>, de 19-12-2023 (DOE 21-12-2023). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2024 e dá outras providências.NOTA - V. RESOLUÇÃOo <a href="/Paginas/Resolução-SFP-79-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">SFP-79/22</a>, de 16-12-2022 (DOE 17-12-2022). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2023 e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-63-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">SFP-63/21</a>, de 21-12-2021 (DOE 22-12-2021). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2022 e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-93-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">SFP-93/20</a>, de 16-12-2020 (DOE 17-12-2020). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2021 e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-106-de-2019.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">SFP-106/19</a>, de 16-12-2019 (DOE 17-12-2019). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2020 e dá outras providências. Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é: I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas “a” e “b”, do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o § 1º deste artigo; II - na hipótese do inciso II e X, alínea “c”, do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor; III - na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador; IV - na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei: <blockquote> a) para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; b) para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de aquisição; c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo. </blockquote> V - na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos; VI - na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas, também atualizadas, que incorrerem na sua montagem. § 1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação. § 2º - A tabela a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser divulgada para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro. § 3º - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de setembro, adotar-se-á o  valor de outro do mesmo padrão. § 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo: <blockquote> 1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior; 2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação; 3 - para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior. </blockquote> § 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados. § 6º - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do veículo. § 7º - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes. § 8º - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição das partes, peças e despesas de montagem. § 9º - Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo. Artigo 8º - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo: I - na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo 7° desta lei; II - na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o valor de mercado. SEÇÃO V DAS ALÍQUOTAS Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de: (Redação dada ao artigo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) I - 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão;II - 2% (dois por cento) para:<blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) ônibus e micro-ônibus; b) caminhonetes cabine simples; c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos; d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares;  </blockquote>III - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I e II deste artigo.  § 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso III deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida a 1% (um por cento). § 2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.  NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-13-de-2022.aspx">SRE-13/22</a>, de 11-03-2022 (DOE 12-03-2022). Disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de: I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão; II - 2% (dois por cento) para: <blockquote> a) ônibus e microônibus; b) caminhonetes cabine simples; c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos; d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares; </blockquote> III - Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. III - 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si; IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo. § 1º - Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. § 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento). NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat542009.aspx">CAT-54/09</a>, de 17-03-2009 (DOE 18-03-2009). Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. § 2º - Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. § 2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei <a href="/Paginas/lei16029.aspx">16.029</a>, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação) § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado, até a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. SEÇÃO VI DO CÁLCULO DO IMPOSTO Artigo 10 - O valor do imposto será obtido mediante a multiplicação da alíquota pela base de cálculo. Artigo 11 - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alíneas “b” e “c” do artigo 3º desta lei, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil. Parágrafo único - Para efeito de contagem do número de meses restantes do ano civil, será incluído o mês da ocorrência do fato gerador. SEÇÃO VII DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTONOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-76-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SFP-76/20</a>, de 17-09-2020 (DOE 18-09-2020). Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos casos de furto ou roubo no Estado de São Paulo e a restituição de valor pago indevidamente ou a maior de IPVA. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat272015.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-27/15</a>, de 26-02-2015 (DOE 27-02-2015). Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Artigo 12 - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto. Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas; II - de veículo ferroviário; III - Revogado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. (Redação dada ao inciso pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (Redação dada ao inciso pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física; IV - de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional; V - de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento; VI - de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072009.aspx">CAT-07/09</a>, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009). IPVA - Lei 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo. VII - de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas; VIII - de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação. IX - de um único veículo utilizado no transporte escolar, de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional. (Inciso acrescentado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17623-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.623</a>, de 07-02-2023; DOE 08-02-2023; efeitos a partir do exercício imediatamente seguinte) § 1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão. § 1º-A -  Revogado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. § 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) <blockquote> 1. a isenção aplica-se a veículo: <blockquote> a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item; </blockquote> 2. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea “a” do item 1; 3. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda; 4. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador; 5. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se: <blockquote> 1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 2 - às hipóteses de arrendamento mercantil. </blockquote> § 3º - No caso do inciso VI deste artigo, em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e habilitado para condução do veículo objeto do benefício. § 4º - A isenção prevista no inciso IX deste artigo é limitada a 1 (um) veículo por beneficiário, devidamente habilitado para dirigir este tipo de veículo, desde que seja portador de concessão ou permissão do órgão municipal competente e comprovadamente registrado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17623-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.623</a>, de 07-02-2023; DOE 08-02-2023; efeitos a partir do exercício imediatamente seguinte) Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  (Redação dada ao artigo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar:<blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e4 - a restrição de participação.  </blockquote>§ 2º - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1º deste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. NOTA - V. Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66470-de-2022.aspx">66.470</a>, de 01-02-2022 (DOE 02-02-2022). Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências.§ 4º - A isenção aplica-se: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - a veículo:  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS;  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS;  </blockquote></blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">2 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;3 - às hipóteses de arrendamento mercantil. </blockquote>§ 5º - O veículo objeto da isenção deverá ser conduzido pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, ou por terceiro devidamente autorizado por um deles, na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 6º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os respectivos acréscimos legais e relativo a todos os exercícios isentados, será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão da isenção. § 7º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. Artigo 13-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) § 1º - O veículo objeto da isenção deverá ser:<blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1. conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador; 2. vetado; 3. vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta em regulamento. </blockquote> § 2º - Para fins do item 1 do § 1º deste artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:<blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1. poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida sua substituição; 2. vetado. </blockquote>§ 3º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão do benefício. § 4º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. § 5º - O proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei com benefício da isenção do IPVA deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º neste artigo.  Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo; II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência. § 1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício. § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse. § 3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo. Artigo 15 - Poderá ser dispensado o pagamento do imposto relativo ao veículo de propriedade de empresa locadora: I - a partir do mês seguinte ao da transferência para operação do veículo em outro Estado, em caráter não esporádico, desde que seja comprovado o pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil em favor do Estado de destino, se assim estiver previsto na legislação do referido Estado; II - quando, na hipótese prevista na alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado seja temporária, conforme disposição regulamentar, observado o disposto no artigo 33 desta lei. Parágrafo único - O imposto pago será restituído proporcionalmente em relação ao período em que se configurar a hipótese prevista no inciso I deste artigo. Artigo 16 - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7º ou 8º, todos desta lei. SEÇÃO VIII DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente. Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá à cobrança do imposto ou da diferença apurada. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) Parágrafo único - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito. Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec54714.aspx">54.714</a>, DE (27-08-2009) (DOE 28-08-2009). Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências § 1º - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito. § 2º - A notificação prevista neste artigo conterá a identificação do contribuinte, do responsável solidário, quando for o caso, do veículo, a data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acréscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrônico. § 3º - Quando a notificação for feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado será cientificado da publicação na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 4º - Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput” deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 19 - Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por Agente Fiscal de Rendas, admitida a chancela por meio eletrônico. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, quando a infração estiver acompanhada de redução ou supressão do pagamento do imposto, este poderá ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa. Artigo 20 - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado. SEÇÃO IX DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTONOTA - V. Decreto <a href="/Paginas/Decreto-69152-de-2024.aspx">69.152</a>, de 12-12-2024 (DOE 13-12-2024). Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2025, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências.NOTA - V. Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68142-de-2023.aspx">68.142</a>, de 05-12-2023 (DOE 06-12-2023). Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral, e dá outras providências. NOTA - V. Decreto  <a href="/Paginas/Decreto-67381-de-2022.aspx">67.381</a>, de 20-12-2022 (DOE 21-12-2022). Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado. Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data da ocorrência do fato gerador e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencível a primeira no mês de janeiro e as demais nos meses subsequentes, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data da ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. § 1º - O imposto relativo ao veículo de carga usado, categoria caminhão, poderá ser pago à vista no mês de abril ou em parcelas mensais e iguais, vencível a primeira no mês de março, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 1º - O imposto relativo ao veículo de carga usado, categoria caminhão, poderá ser pago à vista no mês de abril ou em três parcelas iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. § 2º - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo recolhimento voluntário da primeira parcela no mês de janeiro, para os casos previstos no “caput”, e no mês de março, para os casos previstos no § 1º deste artigo. § 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente em parcela única ou parceladamente poderão ser concedidos descontos conforme disciplina a ser fixada pelo Poder Executivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto, a ser fixado pelo Poder Executivo. § 4º - Os dias de vencimento do imposto e o número de parcelas, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), serão fixados pelo Poder Executivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo. § 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das parcelas após a primeira, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das duas últimas parcelas, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei. § 6º - O imposto devido por empresa locadora, nos termos da alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, será pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador. Artigo 22 - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados: I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição; II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor; III - da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores; IV - da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série; V - da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente. § 1º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo. § 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no "caput" deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no “caput” deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira. § 3º - O número de parcelas a que se refere o § 2º deste artigo, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), será definido pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) Artigo 23 - No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito vencido e não pago deverá ser deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido até o 3º (terceiro) dia útil após a realização do leilão. Artigo 24 - Será exigido o recolhimento integral do imposto referente ao exercício, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito em atraso, no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes do IPVA. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de transferência do registro do veículo para outro Estado. Artigo 25 - Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro do veículo. Artigo 26 - Não se exigirá, nos casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto já solvido em outra unidade da federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal, ressalvadas as hipóteses em que: I - deveria ter sido integralmente pago ao Fisco deste Estado; II - seja devido proporcionalmente a este Estado por empresa locadora, nos termos das alíneas “b” e “c” do inciso X do artigo 3º e do artigo 11, desta lei. § 1º - Os efeitos da insolvência ou do pagamento do imposto transmitem-se ao novo proprietário do veículo para fins de registro ou alteração de assentamentos perante o órgão de trânsito e o Cadastro de Contribuintes do IPVA. § 2º - Se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês em que deveria ter se inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, conforme o disposto no artigo 11 desta lei. SEÇÃO X DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROSNOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-58-de-2020.aspx">SFP-58/20</a>, de 17-07-2020 (DOE 18-07-2020). Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica, como medida de caráter emergencial e temporário diante da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19).Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a multa de mora calculada sobre o valor do imposto e correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, computada a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo para recolhimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto. Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto. Artigo 28 - O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. § 1º - Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês. § 2º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 3º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês. § 4º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere esse artigo. § 5º - Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também sobre os valores das penalidades. Artigo 29 - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício. SEÇÃO XI DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA Artigo 30 - O Poder Executivo organizará e manterá o Cadastro de Contribuintes do IPVA, podendo utilizar as informações relativas ao veículo ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos. Artigo 31 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo: I - estabelecer disciplinas distintas e simplificadas por classes de contribuinte; II - dispensar a inscrição de veículos específicos, sem interesse para a fiscalização e a arrecadação do imposto. Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor fiduciante e do credor fiduciário. SEÇÃO XII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Artigo 32 - Fica obrigado a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA: I - todo proprietário de veículo automotor residente ou domiciliado neste Estado, nos termos desta lei; II - o proprietário de veículo registrado anteriormente em outro Estado, quando adquiri-lo ou transferir o seu domicílio ou residência para este Estado. Artigo 33 - Também está obrigada a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA a empresa locadora de veículos que operar neste Estado, em relação a todos os veículos que vierem a ser locados ou colocados à disposição para locação neste Estado, inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei. Artigo 34 - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão comunicadas às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA. Parágrafo único - Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigação de comunicar a alienação do veículo. Artigo 35 - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto. Artigo 36 - Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las. Parágrafo único - Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação. Artigo 37 - São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo: I - os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores, informações sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes; II - os revendedores, informações sobre operações com veículos usados; III - as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado; IV - os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes; V - os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos, relação desses veículos, bem como os valores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente; VI - os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio; VII - as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos segurados ou indenizados; VIII - as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os veículos arrendados e seus respectivos arrendatários; IX - as instituições financeiras, informações sobre os veículos financiados e os respectivos adquirentes; X - os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que prestem serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre os veículos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas dependências ou sob sua guarda. Artigo 38 - As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seu cadastro, transferências registradas e valores das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos alienantes e adquirentes. SEÇÃO XIII DAS PENALIDADES Artigo 39 - Constituem condutas passíveis de imposição de multa: I - fraudar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs; II - deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por documento, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por veículo; III - deixar de prestar informações quando obrigado, ou fazê-lo de forma inexata ou incompleta: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por veículo; IV - proceder de modo a possibilitar a redução ou supressão do tributo devido por terceiro: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs; V - deixar de fornecer documentos ou informações necessários à inscrição ou alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 10 (dez) UFESPs; VI - induzir o fisco a proceder à inscrição ou alteração indevidas no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a uma vez o valor do imposto, nunca inferior a 50 (cinqüenta) UFESPs; VII - deixar, a locadora de veículos, de cumprir a obrigação acessória prevista no artigo 33 desta lei: multa, por exercício, equivalente a 100 (cem) UFESPs por veículo; VIII - cometer qualquer outra infração a dispositivo da legislação relativa ao imposto, sem penalidade específica: multa correspondente a 10 (dez) UFESPs. § 1º - As multas previstas neste artigo: <blockquote> 1 - não excluem o pagamento do imposto, quando devido; 2 - são aplicáveis distinta e integralmente, na hipótese de concurso de infrações. </blockquote> § 2º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, não se aplicando o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de1998. SEÇÃO XIV DA REPARTIÇÃO DA RECEITA Artigo 40 - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras destinações instituídas por lei federal, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos do artigo 4º desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios. Artigo 41 - A parcela pertencente ao Estado será repassada pelo estabelecimento bancário na forma e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo. § 1º - A parcela pertencente ao Município será creditada na forma da legislação federal relativa à matéria, e dos convênios porventura firmados entre as prefeituras e a instituição bancária arrecadadora. § 2º - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município. SEÇÃO XV DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Artigo 42 - O procedimento administrativo tributário referente ao IPVA iniciar-se-á com a notificação do lançamento ou do Auto de Infração e Imposição de Multa. Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento iniciado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual. Artigo 43 - As incorreções ou omissões existentes na notificação do lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator. Parágrafo único - As incorreções ou omissões de que trata este artigo poderão ser corrigidas pela autoridade fiscal, cientificando-se o sujeito passivo da correção, por escrito, e devolvendo-lhe o prazo do artigo 44 desta lei. Artigo 44 - O interessado poderá, por escrito, apresentar defesa ou contestação ao lançamento efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1042018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-104/18</a>, de 23-11-2018 (DOE 24-11-2018; Republicação DOE 27-11-2018). Disciplina a contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Artigo 45 - A defesa ou contestação será apresentada na repartição fiscal competente indicada na notificação, e deverá conter: I - a autoridade a quem é dirigida; II - a qualificação do interessado e a identificação do signatário; III - as razões de fato e de direito sobre as quais se  fundamenta. Parágrafo único - A defesa ou contestação deverá ser instruída com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas. Artigo 46 - Da decisão proferida, será o interessado cientificado na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 1º - Não acolhida a defesa ou contestação, no todo ou em parte, o interessado poderá, uma única vez, apresentar recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cientificação da decisão ou da publicação. § 2º - O recurso será apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito. Artigo 47 - Mantida a decisão recorrida, será o interessado cientificado a recolher o valor integral do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 48 - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa: I - o débito lançado e não contestado tempestivamente; II - o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei. SEÇÃO XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 49 - Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre administração tributária, especialmente os dispositivos da Lei nº. 6.374, de 1º de março de 1989, no que refere: I - ao procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária; II - ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa; III - ao parcelamento de débitos fiscais. Artigo 49-A - Fica o Secretário da Fazenda e Planejamento autorizado a prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento do IPVA, como medida emergencial e temporária diante da ocorrência de situações excepcionais que impossibilitem o recolhimento do imposto no prazo previsto nesta lei. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17267-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.267</a>, de 09-07-2020, DOE 10-07-2020) NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-5-de-2022.aspx">SFP-05/22</a>, de 02-02-2022 (DOE 03-02-2022). Suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica. Artigo 50 - As disposições desta lei relativas às empresas locadoras serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil (“leasing”) quando o arrendatário for empresa locadora. Artigo 51 - No caso de a UFESP deixar de existir como índice de referência, será aplicado o índice que vier a substituí-la. Artigo 52 - Ficam cancelados os débitos fiscais do IPVA, devidos a este Estado e relativos a veículo automotor terrestre, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008 e durante o período em que o veículo permaneceu registrado em órgão de trânsito de outra unidade federada, desde que o proprietário, com domicílio neste Estado, cumulativamente: NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat942009.aspx">CAT-94/09</a>, de 20-05-2009 (DOE 21-05-2009). Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008. I - tratando-se de pessoa física, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei: <blockquote> a) em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo ou que, alternativamente, já tenha iniciado o procedimento para o referido registro até 31 de março de 2009; b) em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de janeiro de 2009, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo; </blockquote> II - tratando-se de pessoa jurídica, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei: <blockquote> a) em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de junho de 2008; b) em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de julho de 2008, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo; </blockquote> III - apresente requerimento à Secretaria da Fazenda, até 29 de maio de 2009, solicitando o cancelamento dos débitos fiscais nos termos deste artigo, contendo: <blockquote> a) relação completa dos veículos com débitos fiscais, ainda que não tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa; b) comprovante do recolhimento integral do IPVA do exercício de 2009, em favor do Estado de São Paulo, relativo aos veículos mencionados nos incisos I e II. </blockquote> § 1º - Para fins do cancelamento previsto neste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. § 2º - O cancelamento de que trata este artigo abrange o débito fiscal relativo a veículo cuja propriedade foi transferida a terceiros em data anterior a 1º de janeiro de 2009, correspondente aos fatos geradores em idêntica situação e sob a responsabilidade do proprietário indicado no “caput”, desde que observadas, no que couber, as condições previstas neste artigo. § 3º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos fiscais cancelados nos termos deste artigo será requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios. § 4º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada em juízo, relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado. § 5º - Na hipótese em que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos de propriedade de pessoa jurídica tenha sido objeto do registro a que se refere a alínea “a” do inciso II, até a data ali indicada, será admitida, excepcionalmente, a aplicação do cancelamento de débitos previsto neste artigo, desde que o restante dos veículos da pessoa jurídica seja registrado no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de janeiro de 2009, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo. § 6º - O Poder Executivo estabelecerá disciplina para os procedimentos de cancelamento de débitos de IPVA de que trata este artigo. Artigo 52-A - Ficam cancelados os débitos de IPVA, não inscritos em dívida ativa, em decorrência de inconsistências cadastrais, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16029.aspx">16.029</a>, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 52-B - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 2 (dois), ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16029.aspx">16.029</a>, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 52-C - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9 (nove), chassi-plataforma, ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para os veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 53 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. Artigo 54 - Fica revogada a Lei <a href="/Paginas/lei6606.aspx">6.606</a>, de 20 de dezembro de 1989. Artigo 55 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único - O disposto no § 4º do artigo 7º somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. SEÇÃO XVII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei <a href="/Paginas/lei6606.aspx">6.606</a>, de 20 de dezembro de 1989. Artigo 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei. Artigo 3º - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, serão utilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Artigo 4º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, os ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, inclusive biometano, observado, quando o caso, o disposto no § 1º do artigo 13 do corpo permanente desta lei. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-18065-de-2024.aspx">18.065</a>, de 18-12-2024, DOE 19-12-2024; Em vigor em 1º de janeiro de 2025) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-94-de-2024.aspx">SRE-94/24</a>, de 24-12-2024 (DOE 26-12-2024; Retificação DOE 30-12-2024). Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Artigo 5º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, os veículos automotores a que se refere o inciso III do artigo 9º do corpo permanente desta lei, movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes disposições: (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-18065-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">18.065</a>, de 18-12-2024, DOE 19-12-2024; Em vigor em 1º de janeiro de 2025) I - o valor a que se refere o “caput" deste artigo:<blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">a) será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;b) deverá incluir os tributos incidentes, se for o caso, além do valor da pintura e de outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente; </blockquote>II - tratando-se de veículo híbrido, o motor elétrico deverá atender as especificações indicadas em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;III - o § 1º do artigo 13 do corpo permanente desta lei aplica-se, no que couber, à isenção de que trata o “caput" deste artigo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-94-de-2024.aspx">SRE-94/24</a>, de 24-12-2024 (DOE 26-12-2024; Retificação DOE 30-12-2024). Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativa aos veículos mencionados no “caput" deste artigo, será de, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo:1 - 1% (um por cento), no exercício de 2027; 2 - 2% (dois por cento), no exercício de 2028;3 - 3% (três por cento), no exercício de 2029;4 - 4% (quatro por cento), a partir do exercício de 2030. Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008. JOSÉ SERRA Francisco Vidal Luna Secretário de Economia e Planejamento Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Humberto Rodrigues da Silva Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008 </div>

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

RICMS - Artigo 52 a 56 C

62126

False

19/03/2025 20:17:34

263210

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

html

False

aspx

Regulamento do ICMS

30/11/2000 02:00:00

45490

30/11/2000 02:00:00

Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 61.838, de 18-02-2016

<title>SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art037.aspx"><img src="/Documents/1508142/ant.gif" border="0" alt="Anterior" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="80%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art057.aspx"><img src="/Documents/1508142/seg.gif" border="0" alt="Próximo" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89, nº 95, de 13-12-96 e nº 13, de 25-04-12, e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, “caput”, com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96 e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.706/00, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46027.aspx">46.027</a>, de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) I - nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento); II - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento); III - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Sul e Sudeste, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072016.aspx">CAT-07/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto. III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento); IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, 4% (quatro por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento); V - Nas operações com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados: <blockquote> a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh; b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh; NOTA - V. <a href="/Paginas/Informativo-SPF.aspx">ITEM 4 DO INFORMATIVO SFP (DOE 27-06-2022).</a> c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros; d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS. </blockquote> § 1 º - O imposto incidente sobre o serviço prestado no exterior deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) § 2º - Relativamente aos incisos II e III, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a alíquota será de 4%, observado o seguinte: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) <blockquote> 1 - a alíquota de 4% será aplicada nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: <blockquote> a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme disciplina específica; </blockquote> 2 - a alíquota de 4% não será aplicada nas operações com os seguintes bens e mercadorias: <blockquote> a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; c) gás natural importado do exterior. </blockquote> </blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat642013.aspx">CAT-64/13</a>, de 28-06-2013 (DOE 29-06-2013). Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. § 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada; 2. as prestações de serviço de transporte de passageiros iniciadas no território deste Estado com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, quando o tomador não for contribuinte do imposto localizado na unidade federada de destino. </blockquote>§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS-Incidência-Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-Considerações. Artigo 53 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51520.aspx">51.520</a>, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007. Artigo 53 - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, itens 3, 11, 14, 16, 17 e § 8º, o primeiro na redação da Lei 8.996/94, art. 1º, I, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, o segundo na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, II, o terceiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2º, V, o quarto acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4º, o quinto na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, e o último acrescentado pela Lei 10.619/00, art. 2º, IV): I - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha; II - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre; III - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados; IV - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; V- ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; VI - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades. § 1º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso I, considera-se pão francês ou de sal aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha e trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 1000 gramas. § 2º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso III, o contribuinte deve indicar nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria: <blockquote> 1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei 8.248, de 23-10-91; (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a> de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001); </blockquote> <blockquote> 1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 2 - tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes. </blockquote> § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas na nota anterior. § 4º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a>, de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; Efeitos a partir de 01-05-2002. § 4º - Em substituição à indicação prevista no item 1 do § 2º, enquanto não publicada a portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, poderá ser informado na Nota Fiscal o número de ofício expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que o produto fabricado pelo contribuinte atende ao processo produtivo básico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 07-11-2001) § 5º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a>, de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; Efeitos a partir de 01-05-2002. § 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, se sobrevier decisão federal no sentido de que o produto não atende ao processo produtivo básico, deverá ser recolhida a diferença de imposto mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago de acordo com a alíquota efetivamente aplicável à operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 07-11-2001) NOTA V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat042007.aspx">CAT-04/07</a>, de 07-02-2007 (DOE 08-02-2007). Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernentes à cesta básica: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">"O Coordenador da Administração Tributária, considerando que o Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, revogou o artigo 53 do Regulamento do ICMS e tendo em vista o disposto nos itens 3, 11, 14, 16 e 17 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1° março de 1989, esclarece que permanece aplicável a alíquota de 7% às operações de que tratam os referidos dispositivos da Lei 6.374/89." </blockquote> Artigo 53-A - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1°, itens 14, 16 e 17, o primeiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2°, V, o segundo acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4°, e o último na redação da Lei 10.619/00, art. 1°): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52743.aspx">52.743</a>, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008) I - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; II - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; III - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades. Parágrafo único - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. Parágrafo único - A alíquota prevista neste artigo fica sujeita a um complemento de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo único acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021) Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II): I - serviços de transporte; II - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; III - farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo; IV - pedra e areia, no tocante às saídas; V - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo; NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf312008.aspx">SF-31/08</a>, de 30-06-2008 (DOE 02-07-2008). Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf041998.aspx">SF-04/98</a>, de 16-01-1998 (DOE 20-01-1998). Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1° do artigo 54 do Regulamento do ICMS. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032013.aspx">CAT-03/13</a>, de 17-12-2013 (DOE 18-12-2013). ICMS - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas. VI - óleo diesel e etanol hidratado combustível - EHC (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) NOTA - V. INFORMATIVO <a href="/Paginas/Informativo-SFP.aspx">SFP</a> (DOE 30-06-2023). Alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (aplicável a partir de 1º/07/2023). NOTA - V. INFORMATIVO <a href="/Paginas/Informativo-SFP-2-de-2022.aspx">SFP</a> (DOE 18-07-2022). Alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (aplicável de 15/07/2022 a 30/06/2023).  VI - óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante (Lei n° <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48379.aspx">48.379</a>, de 29-12-2003; DOE 30-12-2003; Efeitos a partir de 05-12-2003) VI -óleo diesel; VII - ferros e aços não planos comuns, indicados no § 1º; VIII - produtos cerâmicos e de fibrocimento, indicados no § 2º; IX - painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; X - veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte; XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico- -tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e no código 8704.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68224-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.224</a>, de 19-12-2023, DOE 20-12-2023) XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; XII - no fornecimento de alimentação aludido no inciso II do artigo 2º, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas; XIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: <blockquote> a) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 19, "a", na redação da Lei 10.708/00, art. 3º); (Redação dada à alinea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) a) assentos - 9401; b) móveis - 9403; c) suportes elásticos para camas - 9404.10; d) colchões - 9404.2; </blockquote> XIV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: <blockquote> a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90; b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20. </blockquote> XV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, as operações com os produtos (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 21, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, II): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) <blockquote> a) elevadores e monta cargas, 8428.10; b) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40; c) partes de elevadores, 8431.31; d) seringas descartáveis, 9018.31.19; e) agulhas descartáveis, 9018.32.19; </blockquote> XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10, 1905.20 ou 1905.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49709.aspx">49.709</a>, de 23-06-2005; DOE 24-06-2005; Efeitos a partir de 01-05-2005) XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10 ou 1905.20, ou no código 1905.90.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) XVII - nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I): (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48739.aspx">48.739</a>, de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; Efeitos a partir de 22-06-2004) XVII - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 22, acrescentado pela Lei 11.266/02, art. 1º): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47452.aspx">47.452</a>, de 16-12-2002; DOE 17-12-2002; Efeitos a partir de 20-11-2002) <blockquote> a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%; b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%; c) solução glicofisiológica; d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio; e) manitol a 20%; f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%; g) água para injeção; h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%; i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico; j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%; l) fosfato de potássio 2mEq/ml; m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%; n) fosfato monossódico + dissódico; o) glicerina; p) sorbitol a 3%; q) aminoácido; r) dipeptiven; s) frutose; t) haes-steril; u) hisocel; v) hisoplex; x) lipídeos.; </blockquote> XVIII - dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 6, alínea "d", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, I) (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) XIX - medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 24, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61840.aspx">61.840</a>, de 25-02-2016; DOE 26-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) XX - querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, observado o disposto no § 6º. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/Decreto-64319-de-2019.aspx">64.319</a>, de 04-07-2019 (DOE 05-07-2019). Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374</a>, de 1º de março de 1989 (relativo ao inciso XX do artigo 54 do RICMS/2000). NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61840.aspx">61.840</a>, de 25-02-2016 (DOE 26-02-2016). Artigo 2º dispõe sobre procedimentos a serem adotados por estabelecimento que possua, no final do dia 22-02-2016, estoque de medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal. § 1º - Os produtos a que se refere o inciso VII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH: <blockquote> 1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados: <blockquote> a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00; b) outros, de aços para tornear, 7213.20.00; </blockquote> 2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: <blockquote> a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00; b) outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90; </blockquote> 3 - perfis de ferro ou aços não ligados: <blockquote> a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00; b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00; c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00; d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00; e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00; f) fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90; </blockquote> 4 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00; 5 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00; 6 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção: <blockquote> a) galvanizadas, 7314.31.00; b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00; </blockquote> 7 - outras telas metálicas, grades e redes: <blockquote> a) galvanizadas, 7314.41.00; b) recobertas de plásticos, 7314.42.00; </blockquote> 8 - arames: <blockquote> a) galvanizados, 7217.20.90; b) plastificados, 7217.90.00; c) farpados, 7313.00.00; </blockquote> 9 - gabião, 7326.20.00. 10 - grampos de fio curvado, 7317.00.20 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 7º, 10, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) 11 - pregos, 7317.00.90 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 7º, 11, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001); </blockquote> § 2º - Os produtos a que se refere o inciso VIII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: <blockquote> 1 - argamassa, 3214.90.00; 2 - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00; 3 - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00; 4 - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00; 5 - telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00; 6 - painéis de lajes, 6810.91.00; 7 - pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00; 8 - blocos de concreto, 6810.11.00; 9 - postes, 6810.99.00; 10 - chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00; 11 - outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00; 12 - painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00; 13 - calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00; 14 - rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00; 15 - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00; 16 - tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00; 17 - tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00; 18 - armações treliçadas para lajes, 7308.40.00. 19 - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 15, alínea "t", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 20 - ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 15, alínea "u", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 21 - tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1 º, item 1 5, alínea "v", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 22 - revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1 º, item 1 5, alínea "x", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II) (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) </blockquote> § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação ao inciso X (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 6º, com alteração da Lei 11.001/01, art.2º, I): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) <blockquote> 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; 3 - em operação posterior àquela abrangida pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo. </blockquote> § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação aos incisos X e XI: <blockquote> 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; </blockquote> § 4º - Não altera a carga tributária prevista no inciso VI, desde que nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente, a adição de biodiesel ao óleo diesel, para a fabricação da mistura óleo diesel/biodiesel (Convênio ICMS 113/06, cláusula terceira). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53933.aspx">53.933</a>, de 31-12-2008; DOE 01-01-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009) § 5º - Na hipótese do inciso XII, a aplicação da alíquota prevista neste artigo no fornecimento de alimentação independe do local onde ocorrerá o seu consumo.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 6º - A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XX, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 7º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. § 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese dos incisos I e XIX, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22).  (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65470-de-2021.aspx">65.470</a>, de 14-01-2021, DOE 15-01-2021; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021) § 8º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. § 8º - Na hipótese do inciso X, a partir de 1º de abril de 2021, o complemento de alíquota previsto no § 7º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), passando as operações internas indicadas no inciso X do "caput" a ter uma carga tributária de 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65453-de-2020.aspx">65.453</a>, de 30-12-2020, DOE 31-12-2020; efeitos a partir de 1º de abril de 2021) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS-Incidência-Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos - Considerações. Artigo 54-A - Aplica-se a alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações internas com bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 25, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) Artigo 55 - Aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, itens 1 e 8, este acrescentado pela Lei 7646/91, art. 4º, I, e § 5º, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1º, VII, Lei 6556/89, art. 2º, e Lei 7646/91, art. 4º, II): I - nas prestações onerosas de serviço de comunicação; NOTA - V. <a href="/Paginas/Informativo-SPF.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;font-family:verdana, helvetica;">ITEM 5 DO INFORMATIVO SFP (DOE 27-06-2022).</a> II - bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300; III - Revogado pelo Decreto Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016. III - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24; IV - perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos classificados na posição 3304; V -peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900; VI - motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 8711.50; VII - asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100; VIII - embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 8903; IX - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93; X - fogos de artifício, classificados na posição 3604.10; XI - trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30; XII - aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800; XIII - aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie-talkie"), classificados no código 8525.20.0104; XIV - binóculos, classificados na posição 9005.10; XV - jogos eletrônicos de vídeo (video-jogo), classificados no código 9504.10.0100; XVI - bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202; XVII - cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40; XVIII - confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100; XIX - raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51; XX - bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61; XXI - esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200; XXII - tacos para golfe, classificados na posição 9506.31; XXIII - bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32; XXIV - cachimbos, classificados na posição 9614.20; XXV - piteiras, classificadas na subposição 9614.90; (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, §5º, item 24, com alteração da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, V) ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50669.aspx">50.669 </a>, de 30-03-2006; DOE de 31-03-2006; Efeitos a partir de 31-03-2006) XXV - piteiras, classificadas na posição 9615.90; XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401, exceto na hipótese prevista no inciso XX do artigo 54, e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399;(Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, II); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) XXVI - álcool etílico anidro carburante, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11593.aspx">11.593/03</a>, artigo 1º, II). (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48379.aspx">48.379</a>, de 29-12-2003; DOE 30-12-2003; Efeitos a partir de 05-12-2003) XXVI - álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902, gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 e querosene de aviação, classificado nos códigos 2710.00.0401. XXVII - solvente, assim considerado todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica, ou de querosene de avião, especificados pelo órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 26, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VIII); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 24-03-2010) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022014.aspx">CAT-02</a>, de 31-12-2014 (DOE 01-01-2015; Retificação DOE 06-01-2015). ICMS – Alíquota – Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/00. Artigo 55-A - Aplica-se a alíquota de 30% (trinta por cento) nas operações internas com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 26, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016 (DOE 19-02-2016). Introduz alterações no RICMS e dá outras providências. Artigos 4º e 5º dispõem sobre procedimentos a serem adotados por contribuintes que possuam, no final do dia 22-02-2016, estoque de bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM. Artigo 56 - No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, de que trata o § 5º do artigo 2º, nas hipóteses dos incisos XVII e XVIII do artigo 2º, observar-se-á o seguinte: (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) I - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes; II - a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela fixada pelo Senado Federal, exceto na hipótese do inciso III; III - caso haja, no Estado de origem, incentivo ou benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072016.aspx">CAT-07/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto. Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei 10.619/00). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a>, de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 24-11-2001) Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 9.881/94, art. 1º). Parágrafo único - Para efeito de aplicação das alíquotas internas, conforme o caso: <blockquote> 1 - prevalecerá a alíquota fixada pelo Senado Federal, como segue: <blockquote> a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo; b) a mínima, se superior à prevista neste artigo; </blockquote> 2 - prevalecerão as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados. </blockquote> Artigo 56-A - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016. Artigo 56-A - Na operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, deverá ser aplicada a alíquota interna (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619/00). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a>, de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; Efeitos a partir de 30-10-2002) § 1º - Para os fins deste artigo: <blockquote> 1 - aplica-se o conceito de empresa de construção civil constante no artigo 1º do Anexo XI; 2 - o documento relativo à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS não faz prova da condição de contribuinte. </blockquote> § 2º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52921.aspx">52.921</a>, de 18-04-2008; DOE 19-04-2008; Efeitos a partir de 1º de maio de 2008. § 2º - O disposto no "caput" não se aplica na hipótese de a empresa de construção civil comprovar a realização de, no mínimo, uma operação relativa à circulação de mercadorias, nos 12 (doze) meses anteriores à data da aquisição da mercadoria, excetuadas as importações. Artigo 56-B - Tratando-se de operação ou prestação praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, salvo disposição em contrário, o imposto será calculado segundo as regras do artigo 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Artigo 56-C - Haverá um adicional de 2% (dois por cento) na alíquota aplicável às operações destinadas a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originadas em outra unidade federada, com os seguintes bens e mercadorias: (Lei <a href="/Paginas/lei16006.aspx">16.006/15</a>, artigo 2º, I): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) I - bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; II - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-21-de-2022.aspx">SRE-21/22</a>, de 31-03-2022 (DOE 01-04-2022).  Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016 (DOE 19-02-2016). Introduz alterações no RICMS e dá outras providências. Artigos 4º e 5º dispõem sobre procedimentos a serem adotados por contribuintes que possuam, no final do dia 22-02-2016, estoque de bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM. § 1º - A totalidade do imposto correspondente ao adicional previsto no “caput” será destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; § 2º - O adicional de que trata este artigo será devido, também, nas operações: <blockquote> 1 - sujeitas ao regime da substituição tributária; 2 - de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final; 3 - de aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final. </blockquote> § 3º - O imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo deverá ser declarado nos termos dos artigos 253 a 258 e recolhido em separado, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP: <blockquote> 1 - pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo: <blockquote> a) enquadrado no Regime Periódico de Apuração, até o dia indicado no Anexo IV; b) optante pelo Simples Nacional, até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; </blockquote> 2. pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o dia indicado no parágrafo único do artigo 254-A. (Redação dada ao item pelo Decreto 66.559, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) 2 - pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o momento de ocorrência do fato gerador, devendo, neste caso, a guia ou documento de recolhimento mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria. </blockquote> § 4º - Salvo disposição em contrário, o imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo não poderá ser compensado com quaisquer créditos.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Portaria CAT 68 de 2019

70808

False

27/01/2025 13:49:06

230218

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

html

False

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Portarias CAT/SRE

16/12/2019 03:00:00

12/12/2019 03:00:00

Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos

<h1 class="sefazElement-Epigrafe">Portaria CAT 68, de 13-12-2019 </h1>(DOE 17-12-2019) Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo Com as alterações das Portarias <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020 (DOE 28-02-2020); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021 (DOE 07-08-2021); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-91-de-2021.aspx">CAT-91/21</a>, de 23-12-2021 (DOE 24-12-2021) ; <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021 (DOE 30-12-2021); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022 (DOE 30-03-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022 (DOE 15-09-2022);  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022 (DOE 28-09-2022);  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-89-de-2022.aspx">SRE-89/22</a>, de 01-11-2022 (DOE 02-11-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-31-de-2023.aspx">SRE-31/23</a>, de 05-05-2023 (DOE 06-05-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-58-de-2023.aspx">SRE-58/23</a>, de 11-09-2023 (DOE 12-09-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024 (DOE 31-01-2024); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-33-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-33/24</a>, de 17-05-2024(DOE 20-05-2024); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-62/24</a>, de 21-08-2024 (DOE 22-08-2024); e <a href="/Paginas/Portaria-SRE-3-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-3/25</a>, de 20-01-2025 (DOE 21-01-2025) O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 289, 291, 293, 295, 299, 301, 310, 312, 313-A, 313-C, 313-E, 313-I, 313-K, 313-O, 313-S, 313-W, 313-Y, 313-Z3, 313-Z13, 313-Z15, 313-Z17 e 313-Z19 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e o disposto na cláusula sexta e no § 5º da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/18, de 14-12-2018, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos Anexos I a XXII desta portaria estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto no Estado de São Paulo. Parágrafo único - O “CEST”, constante dos anexos, trata-se do código especificador da substituição tributária, previsto no inciso IV da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/18, de 14-12-2018. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-01-2020, vigorando o item 24 do Anexo X até 31-01-2020. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-CAT-2-de-2020.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-02/20</a> (DOE 01-02-2020). Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31-01-2020. ANEXO I FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS(artigo 289 do RICMS) <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">04.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2402</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">04.002.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2403.1</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção</td></tr></tbody></table> ANEXO IICIMENTO(artigo 291 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">05.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2523</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Cimento</td></tr></tbody></table> ANEXO IIICERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS(artigo 293 do RICMS) <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:1063px;width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">NCM/SH</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3.1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.01 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.01 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.3 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.4 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024 ) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.5 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">6  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">7 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.007.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2202.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">8 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.008.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="text-align:center;">9 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-57/21, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.010.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2202.10.002202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">9.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.010.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em embalagem pet </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">9.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.010.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em lata </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">10 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.011.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.011.01</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Espumantes sem álcool</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">12 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.012.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90.10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.90.10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">12.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.012.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90.10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cápsula de refrigerante </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">13 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.013.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Bebidas energéticas em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">13.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.013.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Bebidas energéticas em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">13.2  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.013.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Bebidas energéticas em vidro </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">15 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.015.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.015.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">17  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.021.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2203.00.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja em garrafa de vidro retornável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2203.00.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Cerveja</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em garrafa de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.2  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em garrafa de alumínio </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.3  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.4  (Item acrescentado pela Portaria CAT-57/21, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em barril </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.5  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.6  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.06 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja em outras embalagens </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">18  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.91.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Cerveja sem álcool</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">18.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.3 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.4 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.04</td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em barril </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.5 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.6 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.06 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja sem álcool em outras embalagens </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.023.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2203.00.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Chope</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.024.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.025.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros</td></tr></tbody></table> ANEXO IVSORVETE E PREPARADO PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA(artigo 295 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">23.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2105.00</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Sorvetes de qualquer espécie</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-31-de-2023.aspx">SRE-31/23</a>, de 05-05-2023, DOE 06-05-2023; efeitos a partir de 1º de junho de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">23.002.00 </td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:73.45pt;">1806 1901 2106 0404 </td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:264.7pt;">Preparados para fabricação de sorvete em máquina </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">23.002.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">180619012106</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Preparados para fabricação de sorvete em máquina</td></tr></tbody></table> ANEXO VVEÍCULO NOVO DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADO(artigo 299 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;">NCM/SH</td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:331.5pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022; DOE 24-06-2022; efeitos desde 1º de março de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">26.001.00 </td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:78pt;">8711 </td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:331.5pt;">Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais. </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">26.001.00</td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;">8711</td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:331.5pt;">Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais</td></tr><tr class="sefazTableFooterRow-default"><td valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1">1.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022; DOE 24-06-2022; efeitos desde 1º de março de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1">26.001.01 </td><td width="104" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:78pt;">8711 </td><td width="442" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:331.5pt;">Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. </td></tr></tbody></table> ANEXO VIVEÍCULO AUTOMOTOR NOVO(artigo 301 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">            ITEM</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">CEST</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">1</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.001.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8702.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">1A (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.002.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.40.90 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">2</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.003.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">3</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.004.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.22.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">4</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.005.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.22.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">5</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.006.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.23.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">6</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.007.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.23.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">7</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.008.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.24.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">8</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.009.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.24.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">9</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.010.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.32.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">10</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.011.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.32.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">11</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.012.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.33.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">12</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.013.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.33.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">13</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.014.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">14</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.015.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">15</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.016.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">16</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.017.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">17</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.018.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">18</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.019.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">19</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.020.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">20</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.021.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">20A (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.022.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.20.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">20B (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.023.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.30.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">21</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.024.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8702.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">22 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.025.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.40.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">23 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.026.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.50.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">24 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.027.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.60.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">25 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.028.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.70.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">26 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.029.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.80.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;height:88px;">27 (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;height:88px;">25.030.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;height:88px;">8704.41.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;height:88px;">Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas </td></tr><tr class="sefazTableFooterRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;height:88px;">28 (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;height:88px;">25.031.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;height:88px;">8704.51.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;height:88px;">Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas </td></tr></tbody></table> ANEXO VIIPNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA(artigo 310 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos para motocicletas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4012.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4013</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4013.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas</td></tr></tbody></table> ANEXO VIIITINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA(artigo 312 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">320832093210.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Tintas, vernizes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1"> 2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">24.002.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">2821  3204.17.003206 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;"> Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">24.002.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">2821 3204.17.00 3206 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;">Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">28213204.17.003206</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">32043205.00.0032063212</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes</td></tr></tbody></table> ANEXO IXMEDICAMENTOS (artigo 313-A do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">  16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.03</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.04</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.05</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2936</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.008.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.009.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.010.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">27 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">13.012.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">4015.12.00 4015.19.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4015.11.004015.19.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9018.31</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Seringas, mesmo com agulhas - neutra</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9018.32.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Agulhas para seringas - neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3926.90.909018.90.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra</td></tr></tbody></table> ANEXO XBEBIDAS ALCOÓLICAS(artigo 313-C)NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-CAT-2-de-2020.aspx">CAT-02/20</a> (DOE 01-02-2020). Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31-01-2020. <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Aperitivos, amargos, bitter e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Batida e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Bebida ice</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2207.202208.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Cachaça e aguardentes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Catuaba e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Conhaque, brandy e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Cooler</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Gim (gin) e genebra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Jurubeba e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.70.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Licores e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Pisco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Rum</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Saquê</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Steinhaeger</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.015.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Tequila</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.30</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Uísque</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.017.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2205</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vermute e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.018.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.60.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vodka</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.019.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Derivados de vodka</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.020.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Arak</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Aguardente vínica / grappa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Sidra e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.023.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Sangrias e coquetéis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.024.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2204</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.NOTA - Vide artigo 2º desta Portaria. </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.999.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2205220622072208</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores</td></tr></tbody></table> ANEXO XIPRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL(artigo 313-E do RICMS)<table cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:2841px;"><tbody><tr><td valign="top">ITEM</td><td valign="top">CEST</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr><td valign="top">1</td><td valign="top">20.001.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">1211.90.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)</td></tr><tr><td valign="top">2</td><td valign="top">20.002.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">2712.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Vaselina</td></tr><tr><td valign="top">3</td><td valign="top">20.003.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">2814.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Amoníaco em solução aquosa (amônia)</td></tr><tr><td valign="top">4</td><td valign="top">20.004.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">2847.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml</td></tr><tr><td valign="top">5</td><td valign="top">20.005.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3006.70.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Lubrificação íntima</td></tr><tr><td valign="top">6</td><td valign="top">20.006.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3301</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml</td></tr><tr><td valign="top">7</td><td valign="top">20.007.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3303.00.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Perfumes (extratos)</td></tr><tr><td valign="top">8</td><td valign="top">20.008.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3303.00.20</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Águas-de-colônia</td></tr><tr><td valign="top">9</td><td valign="top">20.009.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Produtos de maquilagem para os lábios</td></tr><tr><td valign="top">10</td><td valign="top">20.010.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel</td></tr><tr><td valign="top">11</td><td valign="top">20.011.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.20.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros produtos de maquilagem para os olhos</td></tr><tr><td valign="top">12</td><td valign="top">20.012.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona</td></tr><tr><td valign="top">13</td><td valign="top">20.013.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.91.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Pós, incluídos os compactos</td></tr><tr><td valign="top">14</td><td valign="top">20.014.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.99.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas</td></tr><tr><td valign="top">15</td><td valign="top">20.015.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.99.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares</td></tr><tr><td valign="top">16</td><td valign="top">20.016.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.99.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Preparações solares e antissolares</td></tr><tr><td valign="top">17</td><td valign="top">20.017.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Xampus para o cabelo</td></tr><tr><td valign="top">18</td><td valign="top">20.018.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos</td></tr><tr><td valign="top">19</td><td valign="top">20.019.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Laquês para o cabelo</td></tr><tr><td valign="top">20</td><td valign="top">20.020.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores</td></tr><tr><td valign="top">21</td><td valign="top">20.021.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Condicionadores</td></tr><tr><td valign="top">22</td><td valign="top">20.022.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Tintura para o cabelo</td></tr><tr><td valign="top">23</td><td valign="top">20.023.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3306.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Dentifrícios</td></tr><tr><td valign="top">24</td><td valign="top">20.024.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3306.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)</td></tr><tr><td valign="top">25</td><td valign="top">20.025.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3306.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outras preparações para higiene bucal ou dentária</td></tr><tr><td valign="top">26</td><td valign="top">20.026.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Preparações para barbear (antes, durante ou após)</td></tr><tr><td valign="top">27</td><td valign="top">20.027.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01</td></tr><tr><td valign="top">28</td><td valign="top">20.027.01</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos</td></tr><tr><td valign="top">29</td><td valign="top">20.028.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Antiperspirantes líquidos</td></tr><tr><td valign="top">30</td><td valign="top">20.029.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01</td></tr><tr><td valign="top">31</td><td valign="top">20.029.01</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outras loções e óleos desodorantes hidratantes</td></tr><tr><td valign="top">32</td><td valign="top">20.030.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros antiperspirantes</td></tr><tr><td valign="top">33</td><td valign="top">20.031.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sais perfumados e outras preparações para banhos</td></tr><tr><td valign="top">34</td><td valign="top">20.032.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros produtos de perfumaria preparados</td></tr><tr><td valign="top">35</td><td valign="top">20.032.01</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros produtos de toucador preparados</td></tr><tr><td valign="top">36</td><td valign="top">20.033.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais</td></tr><tr><td valign="top">37</td><td valign="top">20.034.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3401.11.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01</td></tr><tr><td valign="top">38</td><td valign="top">20.034.01</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3401.11.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Lenços umedecidos</td></tr><tr><td valign="top">39</td><td valign="top">20.035.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3401.19.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados</td></tr><tr><td valign="top">40</td><td valign="top">20.036.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3401.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sabões de toucador sob outras formas</td></tr><tr><td valign="top">41</td><td valign="top">20.037.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3401.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão</td></tr><tr><td valign="top">42</td><td valign="top">20.038.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4014.90.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Bolsa para gelo ou para água quente</td></tr><tr><td valign="top">43</td><td valign="top">20.039.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4014.90.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha</td></tr><tr><td valign="top">44</td><td valign="top">20.040.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3924.90.003926.90.40926.90.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone</td></tr><tr><td valign="top">45</td><td valign="top">20.041.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4202.1</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Malas e maletas de toucador</td></tr><tr><td valign="top">46</td><td valign="top">20.042.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Papel higiênico - folha simples</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">47 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-3-de-2025.aspx">SRE-3/25</a>, de 20-01-2025, DOE 21-01-2025; em vigor em 1º de fevereiro de 2025) </td><td valign="top" rowspan="1">20.043.00 </td><td width="103" valign="top" rowspan="1" style="width:77.4pt;">4818.10.00 </td><td width="348" valign="top" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla </td></tr><tr><td valign="top">47</td><td valign="top">20.043.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Papel higiênico - folha dupla e tripla</td></tr><tr><td valign="top">48</td><td valign="top">20.044.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão</td></tr><tr><td valign="top">49</td><td valign="top">20.045.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas</td></tr><tr><td valign="top">50</td><td valign="top">20.046.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Toalhas e guardanapos de mesa</td></tr><tr><td valign="top">51</td><td valign="top">20.047.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.90.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)</td></tr><tr><td valign="top">52</td><td valign="top">20.048.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01</td></tr><tr><td valign="top">53</td><td valign="top">20.048.01</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Fraldas de fibras têxteis</td></tr><tr><td valign="top">54</td><td valign="top">20.049.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Tampões higiênicos</td></tr><tr><td valign="top">55</td><td valign="top">20.050.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Absorventes higiênicos externos</td></tr><tr><td valign="top">56</td><td valign="top">20.051.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">5601.21.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Hastes flexíveis (uso não medicinal)</td></tr><tr><td valign="top">57</td><td valign="top">20.052.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">5603.92.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação</td></tr><tr><td valign="top">58</td><td valign="top">20.053.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">8203.20.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Pinças para sobrancelhas</td></tr><tr><td valign="top">59</td><td valign="top">20.054.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">8214.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Espátulas (artigos de cutelaria)</td></tr><tr><td valign="top">60</td><td valign="top">20.055.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">8214.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)</td></tr><tr><td valign="top">61</td><td valign="top">20.056.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9025.11.109025.19.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Termômetros, inclusive o digital</td></tr><tr><td valign="top">62</td><td valign="top">20.057.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9603.2</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes</td></tr><tr><td valign="top">63</td><td valign="top">20.058.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9603.21.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras</td></tr><tr><td valign="top">64</td><td valign="top">20.059.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9603.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Pincéis para aplicação de produtos cosméticos</td></tr><tr><td valign="top">65</td><td valign="top">20.060.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9605.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas</td></tr><tr><td valign="top">66</td><td valign="top">20.061.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9615</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes</td></tr><tr><td valign="top">67</td><td valign="top">20.062.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9616.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">68 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-89-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-89/22</a>, de 01-11-2022; DOE 02-11-2022; em vigor em 1º de novembro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">20.063.00 </td><td width="103" valign="top" rowspan="1" style="width:77.4pt;">3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 </td><td width="348" valign="top" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Mamadeiras </td></tr><tr><td valign="top">68</td><td valign="top">20.063.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3923.30.003924.90.003924.10.004014.90.907010.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Mamadeiras</td></tr><tr><td valign="top">69</td><td valign="top">20.064.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">8212.10.208212.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Aparelhos e lâminas de barbear</td></tr></tbody></table> ANEXO XIIRAÇÃO ANIMAL(artigo 313-I do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">22.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2309</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Ração tipo “pet” para animais domésticos</td></tr></tbody></table> ANEXO XIIIPRODUTOS DE LIMPEZA(artigo 313-K)<table cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:797px;"><tbody><tr><td valign="top">ITEM</td><td valign="top">CEST</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.001.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19</td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Água sanitária, branqueador e outros alvejantes </td></tr><tr><td valign="top">1 </td><td valign="top">11.001.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">2828.90.112828.90.193206.41.003402.20.003808.94.19</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Água sanitária, branqueador e outros alvejantes</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">2  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.002.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3401.20.903808.94.19 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas </td></tr><tr><td valign="top">2 </td><td valign="top">11.002.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3401.20.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">3  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.003.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3401.20.90 3808.94.19 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas </td></tr><tr><td valign="top">3 </td><td valign="top">11.003.00 </td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3401.20.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sabões líquidos para lavar roupas</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.004.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. </td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.004.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.20.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes </td></tr><tr><td valign="top">4 </td><td valign="top">11.004.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.005.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa </td></tr><tr><td valign="top">5 </td><td valign="top">11.005.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">6 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1">Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes, </td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">6 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3402.20.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1">Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes </td></tr><tr><td valign="top">6</td><td valign="top">11.006.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergente líquido para lavar roupa</td></tr><tr><td valign="top">7</td><td valign="top">11.007.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg</td></tr><tr><td valign="top">8</td><td valign="top">11.008.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3809.91.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Amaciante/suavizante</td></tr><tr><td valign="top">9</td><td valign="top">11.009.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3924.10.003924.90.006805.30.106805.30.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Esponjas para limpeza</td></tr><tr><td valign="top">11</td><td valign="top">11.010.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">22072208.90.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Álcool etílico para limpeza</td></tr><tr><td valign="top">12</td><td valign="top">11.011.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">7323.10.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico</td></tr><tr><td valign="top">13</td><td valign="top">11.012.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3923.2</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros</td></tr></tbody></table> ANEXO XIVAUTOPEÇAS(artigo 313-O do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3815.12.10 3815.12.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3917</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3918.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Protetores de caçamba</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3923.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Reservatórios de óleo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3926.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Frisos, decalques, molduras e acabamentos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4010.3 5910.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.93.00 4823.90.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.99.90 5705.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5903.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5909.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6306.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Encerados e toldos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6506.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6813</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7007.11.00 7007.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7009.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Espelhos retrovisores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.017.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7014.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.018.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7311.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7320</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Molas e folhas de molas, de ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7325</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.022.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7806.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Peso de chumbo para balanceamento de roda</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8007.00.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.024.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8301.20 8301.60</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fechaduras e partes de fechaduras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8301.70</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Chaves apresentadas isoladamente</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8302.10.00 8302.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8310.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Triângulo de segurança</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.028.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8407.3</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.029.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8408.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8409.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8412.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores hidráulicos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bombas de vácuo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.034.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.80.1 8414.80.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Compressores e turbocompressores de ar</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.035.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.036.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8415.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Máquinas e aparelhos de ar condicionado</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.037.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.23.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.038.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.29.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros a vácuo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.039.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.040.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8424.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Extintores, mesmo carregados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.041.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.31.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">41 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.042.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8421.32.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Depuradores por conversão catalítica de gases de escape </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.042.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.39.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Depuradores por conversão catalítica de gases de escape</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.043.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8425.42.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Macacos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.044.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes para macacos do CEST 01.043.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.045.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.49.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.045.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8433.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.046.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas redutoras de pressão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.047.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.048.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.80.92</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas solenoides</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.049.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8482</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Rolamentos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.050.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8483</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.051.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8484</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.052.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8505.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.053.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.053.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.054.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8511</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.055.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8512.20 8512.40 8512.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">57 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.056.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8517.14.10 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.056.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8517.12.13</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.057.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8518</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.058.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8518.50.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.059.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8519.81</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos de reprodução de som</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.060.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8525.50.1 8525.60.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.061.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8527.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.062.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8527.29.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.062.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8521.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">65 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.063.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8529.10 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Antenas </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.063.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8529.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antenas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.064.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8534.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Circuitos impressos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.065.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8535.30 8536.50</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Interruptores e seccionadores e comutadores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.066.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.067.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Disjuntores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">70</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.068.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.4</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Relés</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">71</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.069.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8538</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">72</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.070.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8539.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Faróis e projetores, em unidades seladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">73</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.071.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8539.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">74</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.072.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8544.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">75</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.073.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8544.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">76</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.074.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8707</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">77</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.075.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8708</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">78</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.076.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8714.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">79</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.077.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8716.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Engates para reboques e semirreboques</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">80</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.078.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medidores de nível; Medidores de vazão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">81</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.079.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos para medida ou controle da pressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">82</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.080.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9029</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">83</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.081.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9030.33.21</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Amperímetros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">84</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.082.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9031.80.40</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">85</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.083.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.89.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Controladores eletrônicos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">86</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.084.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9104.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">87 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.085.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">9401.20.009401.99.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Assentos e partes de assentos </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">87</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.085.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9401.20.00 9401.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Assentos e partes de assentos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">88</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.086.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9613.80.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acendedores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">89</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.087.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4009</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">90</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.088.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4504.90.00 6812.99.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">91</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.089.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4823.40.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Papel-diagrama para tacógrafo, em disco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">92 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.090.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">3919.103919.908708.29.99 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">92</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.090.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">93</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.091.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8412.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cilindros pneumáticos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">94</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.092.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bomba elétrica de lavador de para-brisa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">95</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.093.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.60.19 8413.70.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bomba de assistência de direção hidráulica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">96</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.094.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.59.10 8414.59.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motoventiladores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">97</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.095.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.39.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros de pólen do ar-condicionado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">98</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.096.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.10.19</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">“Máquina” de vidro elétrico de porta</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">99</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.097.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motor de limpador de para-brisa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">100</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.098.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8504.50.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bobinas de reatância e de autoindução</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">101</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.099.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.20 8507.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Baterias de chumbo e de níquel-cádmio</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">102</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.100.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8512.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos de sinalização acústica (buzina)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">103</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.101.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.89.8 9032.89.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">104</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.102.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9027.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">105</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.103.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4008.11.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">106</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.104.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5601.22.19</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">107 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.105.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">5703.29.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Tapetes/carpetes – náilon </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">107</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.105.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5703.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes/carpetes - nailón</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">108 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.106.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">5703.39.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Tapetes de matérias têxteis sintéticas </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">108</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.106.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5703.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes de matérias têxteis sintéticas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">109</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.107.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5911.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Forração interior capacete</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">110</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.108.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6903.90.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros para-brisas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">111</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.109.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7007.29.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Moldura com espelho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">112 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.110.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7314.50.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Corrente de transmissão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">113</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.111.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7315.11.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Corrente transmissão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">114</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.113.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8418.99.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Condensador tubular metálico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">115</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.114.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8419.50</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Trocadores de calor</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">116</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.115.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8424.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">117</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.116.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8425.49.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Macacos manuais para veículos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">118</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.117.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.41.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">119</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.118.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.61.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">120</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.119.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8531.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">121</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.120.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9014.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bússolas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">122</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.121.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9025.19.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Indicadores de temperatura</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">123</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.122.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9025.90.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de indicadores de temperatura</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">124</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.123.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de aparelhos de medida ou controle</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">125</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.124.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Termostatos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">126</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.125.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Instrumentos e aparelhos para regulação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">127</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.126.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pressostatos</td></tr></tbody></table> ANEXO XVLÂMPADAS, REATORES E “STARTER”(artigo 313-S do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8539</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Lâmpadas elétricas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8540</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Lâmpadas eletrônicas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8504.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8536.50</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">“Starter”</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">09.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">8539.52.00 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;">Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8539.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)</td></tr></tbody></table> ANEXO XVIPRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA(artigo 313-W do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:6628px;width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.001.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1704.90.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00  </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.001.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">1.1  (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.001.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1704.90.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.002.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.31.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2.1  (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.002.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.31.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.31.101806.31.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.003.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.32.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.003.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.32.101806.32.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1"><div style="text-align:justify;">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">SRE-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024)</div></td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.004.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02, 17.007.00 e 17.109.00 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.004.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">4.1  (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.004.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-91-de-2021.aspx">CAT-91/21</a>, de 23-12-2021, DOE 24-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Ovos de páscoa de chocolate branco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-91-de-2021.aspx">CAT-91/21</a>, de 23-12-2021, DOE 24-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.005.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Ovos de páscoa de chocolate</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.006.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Achocolatados em pó, em cápsulas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2009</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1"><div style="text-align:center;">13 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-33-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;text-align:center;">SRE-33/24</a>, de 17-05-2024; DOE 20-05-2024; Em vigor em 1º de junho de 2024) </div> </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1"><div style="text-align:center;">17.011.00</div> </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">2009.89.2 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Água de coco </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2009.8</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Água de coco</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0402.10402.20402.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.10.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Farinha láctea</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.10.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite modificado para alimentação de crianças</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.10.901901.10.30</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0401.10.100401.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.019.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0401.40.20402.21.300402.29.300402.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.019.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0401.100401.200401.500402.100402.29.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0402.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0403</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0406</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0405.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Margarina e creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.027.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1904.10.001904.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="text-align:center;">29 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.031.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1905.90.90 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02 (biscoitos de polvilho) </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.031.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2005.20.002005.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Batata frita, inhame e mandioca fritos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2008.1</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.034.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.035.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.90.212103.90.91</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.036.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.10.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.037.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.30.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.038.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.30.21</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.039.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.90.11</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.040.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2002</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.041.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.042.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.901904.20.001904.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Barra de cereais</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.043.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.31.201806.32.201806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Barra de cereais contendo cacau</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">43 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.047.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1902.30.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.047.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902.30.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias tipo instantânea</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">43.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020)  </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.047.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1902.30.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.048.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.048.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902.40.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Cuscuz</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.048.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902.20.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.050.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.051.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.20.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bolo de forma, inclusive de especiarias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.053.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.31.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.054.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.31.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.056.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.056.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.056.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.057.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.32.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">“Waffles” e “wafers” - sem cobertura</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.058.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.32.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">“Waffles” e “wafers” - com cobertura</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.059.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.40.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.060.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros pães de forma</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.062.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.062.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.063.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Pão denominado knackebrot</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.065.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1507.90.11</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.066.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1508</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.067.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1509</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">64 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.068.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1510 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.068.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1510.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.069.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1512.19.11</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.069.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1512.29.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.070.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1514.1</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.071.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1515.19.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.072.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1515.29.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">70</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.073.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1512.29.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">71</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.074.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.90.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">72</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.076.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">73</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.077.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">74</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.077.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salsicha em lata</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">75</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.078.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Mortadela</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">76  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">76 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">16.02</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">77 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602.31.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">77 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.31.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">78 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-size:12px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.02 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602.32.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">78 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.32.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">79 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-size:12px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.03 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602.32.20 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">79</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.03</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.32.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">80</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.04</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.41.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">81</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.05</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.49.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">82</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.06</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.50.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">83</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.07</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.49.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Apresuntado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">84</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.080.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1604</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">85</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.080.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1604.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de atuns</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">86</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.081.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1604</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Sardinha em conserva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">87</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.082.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1605</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">88</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.088.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0710</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">89</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.089.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0811</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">90</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.090.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2001</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">91</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.091.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2004</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">92</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.092.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2005</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">93</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.093.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2006.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">94</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.094.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2007</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">95</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.095.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2008</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">96</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.096.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0901</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">97</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.096.04</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0901</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">98</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.096.05</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0901</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">99</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.097.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">09021211.90.902106.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chá, mesmo aromatizado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">100</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.098.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0903.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Mate</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">101</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.099.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1701.11701.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">102</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.101.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1701.11701.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">103</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.103.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1701.11701.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">104</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.106.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2008.19.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Milho para pipoca (micro-ondas)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">105</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.107.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2101.1</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">106</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.107.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2101.1</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">107</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.108.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2101.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">108</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.108.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2101.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">109 (Redação dada ao item pela Portaria<a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx"> SRE-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.109.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 1901.90.90 2101.11.90 2101.12.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">109</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.109.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.90.902101.11.902101.12.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">110</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.110.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2202.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">111</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.111.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2202.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">112   (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.112.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">2202.99.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">112</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.112.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2202.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">113</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.113.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2101.202202.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bebidas prontas à base de mate ou chá</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">114</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.114.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2202.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bebidas prontas à base de café</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">115</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.115.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2202.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas</td></tr></tbody></table> ANEXO XVIIMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES(artigo 313-Y do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2522</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Cal</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3816.00.13824.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Argamassas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3214.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras argamassas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3910.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Silicones em formas primárias, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3916</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3917</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3918</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3919</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">391939203921</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3921</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3921</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3921</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos no CEST 10.010.00 e 10.011.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3922</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3924</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.015.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3925.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3925.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022; DOE 30-03-2022;em vigor em 1º de abril de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.017.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3925.10.003925.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.018.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3925.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19  (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022; DOE 30-03-2022;em vigor em 1º de abril de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.019.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3925.30.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.020.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3926.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras obras de plástico, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">4814</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6810.19.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Telhas de concreto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.024.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6811</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.025.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6901.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.026.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6902</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.027.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6904</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.028.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6905</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.029.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6906.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.030.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6907</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.031.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6910</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.032.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6912.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos de higiene/toucador de cerâmica</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.033.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7003</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.034.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7004</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.035.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7005</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.036.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7007.19.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidros temperados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.037.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7007.29.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidros laminados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37  (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022; DOE 30-03-2022;em vigor em 1º de abril de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.038.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7008</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidros isolantes de paredes múltiplas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.040.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7214.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Barras próprias para construções, exceto vergalhões</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.041.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7308.90.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">39.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">10.041.01 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">7308.90.10 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.3pt;">Outros vergalhões </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.042.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7214.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vergalhões</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">41 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">10.043.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">7213 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.3pt;">Outros vergalhões </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.043.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">72137308.90.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outros vergalhões</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.044.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7217.10.907312</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.045.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7217.20.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.045.01</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7217.20.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.046.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7307</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.047.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7308.30.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.048.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7308.40.007308.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.049.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7308.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Treliças de aço</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.051.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7310</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.052.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7313.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.053.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7314</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.054.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7315.11.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.055.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7315.12.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.056.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7315.82.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.057.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7317.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56  (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022; DOE 30-03-2022;em vigor em 1º de abril de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.058.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7318</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.059.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7323</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.059.01</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7323</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.060.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7324</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.061.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7325</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.062.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7326</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Abraçadeiras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.064.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7411.10.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.065.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7412</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.066.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7415</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.067.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7418.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.068.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7607.19.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Manta de subcobertura aluminizada</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.069.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7608</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.070.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7609.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.071.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7610</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">70</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.072.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7615.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">71  (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022; DOE 30-03-2022;em vigor em 1º de abril de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.073.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7616</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">72</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.074.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8302.41.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">73</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.075.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8301</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">74</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.076.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8302.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">75</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.077.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8307</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">76</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.078.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8311</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">77</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.079.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8481</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">78</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.080.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7009</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo</td></tr></tbody></table> ANEXO XVIIIFERRAMENTAS(artigo 313-Z3 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">4016.99.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">4417.00.10 4417.00.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6804</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8201</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8202</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8203</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8204</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8205</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8206.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8207</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8208</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8209.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (“cermets”), exceto as classificadas no CEST 08.015.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.017.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8211</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.018.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8213</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tesouras e suas lâminas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.019.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8467</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.020.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">9015</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">9017.20.009017.309017.809017.90.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">9025.11.909025.90.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Termômetros, suas partes e acessórios</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.023.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">9025.199025.90.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Pirômetros, suas partes e acessórios</td></tr></tbody></table> ANEXO XIXPRODUTOS DE PAPELARIA E PAPEL(artigo 313-Z13 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">NCM/SH</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3213.10.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Tinta guache</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3916.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3916.10.003916.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3926.10.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4202.14202.9</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.005.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4202.14202.9</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Baús, malas e maletas para viagem</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3926.90.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Prancheta de plástico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4802.20.904811.90.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Bobina para fax</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4802.54.9</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel seda</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4802.54.994802.57.994816.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4802.56.94802.57.94802.58.9</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3703.10.103703.10.293703.20.003703.90.103704.00.004802.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4810.13.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel almaço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4816.90.10</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel hectográfico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3920.20.19</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel celofane e tipo celofane</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4806.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel impermeável</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4808.10.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel crepon</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.017.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4810.22.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel fantasia</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.018.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">48094816</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.019.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4817</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.10.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Cadernos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.022.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.30.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.40.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.024.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.50.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Álbuns para amostras ou para coleções</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.90.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4909.00.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">9608.10.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Canetas esferográficas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.028.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">9608.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.029.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">9608.30.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Canetas tinteiro</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">9608</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Outras canetas; sortidos de canetas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4802.56</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel cortado “cutsize” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">5210.59.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel camurça</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">7607.11.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel laminado e papel espelho</td></tr></tbody></table> ANEXO XXARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO(artigo 313-Z15 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7013</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7013.37.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outros copos, exceto de vitrocerâmica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7013.42.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3924.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.006.01</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3924.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6911.10.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6911.10.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6912.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6912.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Velas para filtros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">4823.20.9</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Filtros descartáveis para coar café ou chá</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">4823.6</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão</td></tr></tbody></table> ANEXO XXIMATERIAIS ELÉTRICOS(artigo 313-Z17 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8504</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8516</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8535</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8536</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto “starter” classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8538</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">7413.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">854476057614</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8546</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8547</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente</td></tr></tbody></table> ANEXO XXIIPRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS(artigo 313-Z19 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.001.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">7321.11.007321.81.007321.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.002.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Combinações de refrigeradores e congeladores (“freezers”), munidos de portas exteriores separadas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.003.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.004.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.29.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros refrigeradores do tipo doméstico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.005.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Congeladores (“freezers”) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.006.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.40.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Congeladores (“freezers”) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.007.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.50</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.008.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.69.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Mini adega e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.009.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.69.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas para produção de gelo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.010.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.99.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.011.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8421.12</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Secadoras de roupa de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.012.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8421.19.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.013.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.69.31</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Bebedouros refrigerados para água</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.014.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8421.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00 e 21.012.00 e 21.098.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.015.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8422.11.008422.90.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.016.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8443.31</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.017.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8443.32</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.018.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8443.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.019.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8450.11.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.020.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8450.12.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.021.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8450.19.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.022.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8450.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.023.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8450.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.024.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8451.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.025.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8451.29.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras máquinas de secar de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.026.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8451.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes de máquinas de secar de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.027.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8452.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas de costura de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.028.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.029.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.4</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras máquinas automáticas para processamento de dados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.030.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.50.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.031.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.60.5</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.032.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.60.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.033.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.70</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Unidades de memória</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.034.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.035.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8473.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.036.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8504.3</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.037.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8504.40.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Carregadores de acumuladores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.038.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8504.40.40</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.040.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8508</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Aspiradores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.041.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8509</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.042.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8509.80.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Enceradeiras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.043.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Chaleiras elétricas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.044.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.40.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Ferros elétricos de passar</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.045.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.50.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Fornos de micro-ondas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.046.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.047.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.048.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.71.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.049.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.72.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.050.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.79</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.051.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21

Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo

RICMS/2000 - Integral

83860

25/03/2025 06:03:52

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Regulamento do ICMS

30/11/2000 02:00:00

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30/11/2000 02:00:00

LIVRO I Das Disposições Básicas (arts LIVRO II Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts LIVRO III Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais

<title>Índice Sistemático</title> <table border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody><tr> <td>ÍNDICE SISTEMÁTICO - RICMS</td> </tr> </tbody></table> <table border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody><tr> <td>LIVRO I </td> <td><a href="#art001.aspx">Das Disposições Básicas (arts. 1º a 259)</a> </td> </tr> <tr> <td>LIVRO II</td> <td><a href="#art260.aspx">Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432)</a> </td> </tr> <tr> <td>LIVRO III </td> <td><a href="#art433.aspx">Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais (arts. 433 a 489)</a> </td> </tr> <tr> <td>LIVRO IV</td> <td><a href="#art490.aspx">Da Administração Tributária (arts. 490 a 595)</a></td> </tr> <tr> <td>LIVRO V</td> <td><a href="#art596.aspx">Das Disposições Finais e das Transitórias (arts. 596 a 606  e arts. 1º a 34)</a></td> </tr> <tr> <td>LIVRO VI </td> <td><a href="#an1art001.aspx">Dos Anexos (Anexos I a XXI e Anexo / Modelos)</a></td> </tr> </tbody></table> <hr /> <table border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody><tr> <td><a href="#art001.aspx">LIVRO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art001.aspx">DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art001.aspx">TÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art001.aspx">DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art001.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art001.aspx">DA INCIDÊNCIA</a></td> <td><a href="#art001.aspx">1º a 4º</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art005.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art005.aspx">DOS BENEFÍCIOS FISCAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art005.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art005.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art005.aspx">5º e 6º</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art007.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art007.aspx">DA NÃO-INCIDÊNCIA</a></td> <td><a href="#art007.aspx">7º</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art008.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art008.aspx">DA ISENÇÃO</a></td> <td><a href="#art008.aspx">8º</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art009.aspx">TÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art009.aspx">DA SUJEIÇÃO PASSIVA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art009.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art009.aspx">DO CONTRIBUINTE</a></td> <td><a href="#art009.aspx">9º e 10</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art011.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art011.aspx">DO RESPONSÁVEL</a></td> <td><a href="#art011.aspx">11 a 13</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art014.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art014.aspx">DO ESTABELECIMENTO</a></td> <td><a href="#art014.aspx">14 a 18</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art019.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art019.aspx">DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art019.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art019.aspx">DA INSCRIÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art019.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art019.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art019.aspx">19 a 21</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art022.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art022.aspx">DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO</a></td> <td><a href="#art022.aspx">22 e 23</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art024.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art024.aspx">DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES</a></td> <td><a href="#art024.aspx">24 a 26</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art027.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art027.aspx">DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO</a></td> <td><a href="#art027.aspx">27 e 28</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art029.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art029.aspx">DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA</a></td> <td><a href="#art029.aspx">29</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art030.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art030.aspx">DA SITUAÇÃO CADASTRAL</a></td> <td><a href="#art030.aspx">30 e 31</a></td> </tr> <tr><td><a href="#art032.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art032.aspx">DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL</a></td> <td><a href="#art032.aspx">32 a 35</a></td> </tr><tr> <td><a href="#art036.aspx">TÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art036.aspx">DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art036.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art036.aspx">DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO</a></td> <td><a href="#art036.aspx">36</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art037.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art037.aspx">DO CÁLCULO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art037.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art037.aspx">DA BASE DE CÁLCULO</a></td> <td><a href="#art037.aspx">37 a 51</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art052.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art052.aspx">DA ALÍQUOTA</a></td> <td><a href="#art052.aspx">52 a 56-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art057.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art057.aspx">DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO INTERESTADUAIS</a></td> <td><a href="#art057.aspx">57</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art058.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art058.aspx">DO LANÇAMENTO</a></td> <td><a href="#art058.aspx">58</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art059.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art059.aspx">DA NÃO-CUMULATIVIDADE</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art059.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art059.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art059.aspx">59 e 60</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art061.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art061.aspx">DO CRÉDITO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art061.aspx">61</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art062.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art062.aspx">DOS CRÉDITOS OUTORGADOS</a></td> <td><a href="#art062.aspx">62</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art063.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art063.aspx">DOS OUTROS CRÉDITOS</a></td> <td><a href="#art063.aspx">63</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art064.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art064.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art064.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art064.aspx">DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art064.aspx">64 e 65</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art066.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art066.aspx">DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art066.aspx">66</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art067.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art067.aspx">DO ESTORNO DO CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art067.aspx">67</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art068.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art068.aspx">DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art068.aspx">68</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art069.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art069.aspx">DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art069.aspx">69</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art070.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art070.aspx">DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art070.aspx">70</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art070a.aspx">SUBSEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art070a.aspx">DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS</a></td> <td><a href="#art070a.aspx">70-A a 70-H</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art070i.aspx">SUBSEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art070i.aspx">DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AÇUCAR OU ETANOL PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS DE QUE FAÇA PARTE</a></td> <td><a href="#art070i.aspx">70-I</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art071.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art071.aspx">DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art071.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art071.aspx">DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art071.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art071.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art071.aspx">71</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art072.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art072.aspx">DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art072.aspx">72 a 72-D</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art073.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art073.aspx">DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art073.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art073.aspx">DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art073.aspx">73 a 76</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art077.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art077.aspx">DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art077.aspx">77</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art078.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art078.aspx">DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art078.aspx">78</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art079.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art079.aspx">DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art079.aspx">79</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art080.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art080.aspx">DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art080.aspx">80</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art081.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art081.aspx">DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA</a></td> <td><a href="#art081.aspx">81</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art082.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art082.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td><a href="#art082.aspx">82 a 84</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art085.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art085.aspx">DA APURAÇÃO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art085.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art085.aspx">DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</a></td> <td><a href="#art085.aspx">85 e 86</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art087.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art087.aspx">DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art087.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art087.aspx">DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO</a></td> <td><a href="#art087.aspx">87</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art088.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art088.aspx">DO REGIME DE ESTIMATIVA</a></td> <td><a href="#art088.aspx">88 a 95</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art096.aspx%27">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art096.aspx">DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO</a></td> <td><a href="#art096.aspx">96 a 102</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art103.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art103.aspx">OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO</a></td> <td><a href="#art103.aspx">103 a 105</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art106.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art106.aspx">DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES</a></td> <td><a href="#art106.aspx">106 e 107</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art108.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art108.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art108.aspx">108 a 110</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art111.aspx">CAPÍTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art111.aspx">DO PAGAMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td>  </td> </tr> <tr> <td><a href="#art111.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art111.aspx">DA GUIA DE RECOLHIMENTO</a></td> <td><a href="#art111.aspx">111</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art112.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art112.aspx">DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA</a></td> <td><a href="#art111.aspx">112 a 114</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art115.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art115.aspx">DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS</a></td> <td><a href="#art115.aspx">115</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art116.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art116.aspx">OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO</a></td> <td><a href="#art116.aspx">116 a 118</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art119.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art119.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td><a href="#art119.aspx">119 a 123</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art124.aspx">TÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art124.aspx">DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art124.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art124.aspx">DOS DOCUMENTOS FISCAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art124.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art124.aspx">DOS DOCUMENTOS EM GERAL</a></td> <td><a href="#art124.aspx">124</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art125.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art125.aspx">DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS</a></td> <td><a href="#art125.aspx">125 a 131</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art125.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art125.aspx">DA NOTA FISCAL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art132.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art132.aspx">DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR</a></td> <td><a href="#art132.aspx">132 a 134</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art135.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art135.aspx">DO CUPOM FISCAL</a></td> <td><a href="#art135.aspx">135</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art136.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art136.aspx">DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS</a></td> <td><a href="#art136.aspx">136 a 138</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art139.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art139.aspx">DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR</a></td> <td><a href="#art139.aspx">139 a 145</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art146.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art146.aspx">DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA</a></td> <td><a href="#art146.aspx">146</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art147.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art147.aspx">DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art147.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art147.aspx">DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE</a></td> <td><a href="#art147.aspx">147 a 151</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art151a.aspx">SUBSEÇÃO I-A</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art151a.aspx">DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO</a></td> <td><a href="#art151a.aspx">151-A a 151-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art152.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art152.aspx">DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS</a></td> <td><a href="#art152.aspx">152 a 154</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art155.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art155.aspx">DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS</a></td> <td><a href="#art155.aspx">155 a 157</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art158.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art158.aspx">DO CONHECIMENTO AÉREO</a></td> <td><a href="#art158.aspx">158 a 160</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art161.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art161.aspx">DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS</a></td> <td><a href="#art161.aspx">161 a 163</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art161.aspx">SUBSEÇÃO V-A</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art163a.aspx">DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS</a></td> <td><a href="#art163a.aspx">163-A a 163-D</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art164.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art164.aspx">DO DESPACHO DE TRANSPORTE</a></td> <td><a href="#art164.aspx">164 e 165</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art166.aspx">SUBSEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art166.aspx">DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS</a></td> <td><a href="#art166.aspx">166</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art167.aspx">SUBSEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art167.aspx">DO MANIFESTO DE CARGA</a></td> <td><a href="#art167.aspx">167</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art168.aspx">SUBSEÇÃO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art168.aspx">DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO</a></td> <td><a href="#art168.aspx">168 e 169</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art170.aspx">SUBSEÇÃO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art170.aspx">DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO</a></td> <td><a href="#art170.aspx">170</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art171.aspx">SUBSEÇÃO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art171.aspx">DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM</a></td> <td><a href="#art171.aspx">171</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art172.aspx">SUBSEÇÃO XII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art172.aspx">DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO</a></td> <td><a href="#art172.aspx">172 e 173</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art174.aspx">SUBSEÇÃO XIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art174.aspx">DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO</a></td> <td><a href="#art174.aspx">174</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art175.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art175.aspx">DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art175.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art175.aspx">DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO</a></td> <td><a href="#art175.aspx">175 a 177</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art178.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art178.aspx">DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES</a></td> <td><a href="#art178.aspx">178 a 181</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art182.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art182.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art182.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art182.aspx">DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art182.aspx">182 a 204</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art205.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art205.aspx">DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE</a></td> <td><a href="#art205.aspx">205 a 212</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212a.aspx">SEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212a.aspx">DO SELO DE CONTROLE (revogada)</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art212a.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212a.aspx">DAS ESPECIFICAÇÕES DO SELO DE CONTROLE (revogada)</a></td> <td><a href="#art212a.aspx">212-A a 212-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212d.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212d.aspx">DO CREDENCIAMENTO DO IMPRESSOR (revogada)</a></td> <td><a href="#art212d.aspx">212-D</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212e.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212e.aspx">DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA NO PROCESSO DE CONFECÇÃO DE SELOS DE CONTROLE E DAS INSTALAÇÕES DO IMPRESSOR (revogada)</a></td> <td><a href="#art212e.aspx">212-E a 212-G</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212h.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212h.aspx">DA DISTRIBUIÇÃO DO SELO DE CONTROLE (revogada)</a></td> <td><a href="#art212h.aspx">212-H</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212i.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212i.aspx">DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (revogada)</a></td> <td><a href="#art212i.aspx">212-I a 212-N</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212o.aspx">SEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212o.aspx">DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF</a></td> <td><a href="#art212o.aspx">212-O a 212-Q</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art213.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art213.aspx">DOS LIVROS FISCAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art213.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art213.aspx">DOS LIVROS EM GERAL</a></td> <td><a href="#art213.aspx">213</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art214.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art214.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS</a></td> <td><a href="#art214.aspx">214</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art215.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art215.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS</a></td> <td><a href="#art215.aspx">215</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art216.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art216.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE</a></td> <td><a href="#art216.aspx">216 e 217</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art218.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art218.aspx">DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE</a></td> <td><a href="#art218.aspx">218</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art219.aspx">SEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art219.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art219.aspx">219</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art220.aspx">SEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art220.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS</a></td> <td><a href="#art220.aspx">220</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art221.aspx">SEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art221.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO</a></td> <td><a href="#art221.aspx">221</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art222.aspx">SEÇÃO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art222.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI</a></td> <td><a href="#art222.aspx">222</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art223.aspx">SEÇÃO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art223.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS</a></td> <td><a href="#art223.aspx">223</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art224.aspx">SEÇÃO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art224.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art224.aspx">224 a 235</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art236.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art236.aspx">DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art236.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art236.aspx">DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</a></td> <td><a href="#art236.aspx">236 a 238</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art239.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art239.aspx">DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art239.aspx">239 a 245</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art246.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art246.aspx">DA MÁQUINA INTERCALADORA DE VIAS DE IMPRESSOS FISCAIS, DOTADA DE NUMERADOR AUTOMÁTICO</a></td> <td><a href="#art246.aspx">246</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art247.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art247.aspx">DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES</a></td> <td><a href="#art247.aspx">247 e 248</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art249.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art249.aspx">DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS</a></td> <td><a href="#art249.aspx">249 a 252</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art253.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art253.aspx">DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS</a></td> <td><a href="#art253.aspx">253 a 258</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art259.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art259.aspx">DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA</a></td> <td><a href="#art259.aspx">259</a></td> </tr> <tr> <td> </td> <td style="width:586px;"> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art260.aspx">LIVRO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art260.aspx">DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art260.aspx">TÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art260.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR</a></td> <td><a href="#art260.aspx">260</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art261.aspx">TÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art261.aspx">DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art261.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art261.aspx">DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art261.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art261.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art261.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art261.aspx">DA DISCIPLINA COMUM</a></td> <td><a href="#art261.aspx">261 a 267</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art268.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art268.aspx">DO IMPOSTO RETIDO</a></td> <td><a href="#art268.aspx">268</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art269.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art269.aspx">DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO</a></td> <td><a href="#art269.aspx">269 a 272</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art273.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art273.aspx">DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO</a></td> <td><a href="#art273.aspx">273</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art274.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art274.aspx">DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO</a></td> <td><a href="#art274.aspx">274</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art275.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art275.aspx">DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO</a></td> <td><a href="#art275.aspx">275 a 277</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art278.aspx">SUBSEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art278.aspx">DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO</a></td> <td><a href="#art278.aspx">278 a 280</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art281.aspx">SUBSEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art281.aspx">DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO</a></td> <td><a href="#art281.aspx">281 a 283</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art284.aspx">SUBSEÇÃO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art284.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO</a></td> <td><a href="#art284.aspx">284 e 285</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art286.aspx">SUBSEÇÃO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art286.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULISTA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO</a></td> <td><a href="#art286.aspx">286</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art287.aspx">SUBSEÇÃO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art287.aspx">DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVA</a></td> <td><a href="#art287.aspx">287</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art288.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art288.aspx">DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROS</a></td> <td><a href="#art288.aspx">288</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art289.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art289.aspx">DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS</a></td> <td><a href="#art289.aspx">289 e 290</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art291.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art291.aspx">DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO</a></td> <td><a href="#art291.aspx">291 e 292</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art293.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art293.aspx">DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA</a></td> <td><a href="#art293.aspx">293 e 294</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art295.aspx">SEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art295.aspx">DAS OPERAÇÕES COM SORVETE</a></td> <td><a href="#art295.aspx">295 e 296</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art297.aspx">SEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art297.aspx">DAS OPERAÇÕES COM FRUTA</a></td> <td><a href="#art297.aspx">297 e 298</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art299.aspx">SEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art299.aspx">DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art299.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art299.aspx">DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS</a></td> <td><a href="#art299.aspx">299 e 300</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art301.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art301.aspx">DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES</a></td> <td><a href="#art301.aspx">301 a 302</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art303.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art303.aspx">DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR</a></td> <td><a href="#art303.aspx">303 a 309</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art310.aspx">SEÇÃO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art310.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINS</a></td> <td><a href="#art310.aspx">310 e 311</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art312.aspx">SEÇÃO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art312.aspx">DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA</a></td> <td><a href="#art312.aspx">312 e 313</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313a.aspx">SEÇÃO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS</a></td> <td><a href="#art313a.aspx">313-A e 313-B</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313c.aspx">SEÇÃO XII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313c.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS</a></td> <td><a href="#art313c.aspx">313-C e 313-D</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313e.aspx">SEÇÃO XIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313e.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA</a></td> <td><a href="#art313e.aspx">313-E e 313-F</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313g.aspx">SEÇÃO XIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313g.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL</a></td> <td><a href="#art313g.aspx">313-G e 313-H</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313i.aspx">SEÇÃO XV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313i.aspx">DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMAL</a></td> <td><a href="#art313i.aspx">313-I e 313-J</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313k.aspx">SEÇÃO XVI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313k.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA</a></td> <td><a href="#art313k.aspx">313-K e 313-L</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313m.aspx">SEÇÃO XVII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313m.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOS</a></td> <td><a href="#art313m.aspx">313-M e 313-N</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313o.aspx">SEÇÃO XVIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313o.aspx">DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS</a></td> <td><a href="#art313o.aspx">313-O e 313-P</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313q.aspx">SEÇÃO XIX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313q.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS</a></td> <td><a href="#art313q.aspx">313-Q e 313-R</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313s.aspx">SEÇÃO XX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313s.aspx">DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS</a></td> <td><a href="#art313s.aspx">313-S e 313-T</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313u.aspx">SEÇÃO XXI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313u.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PAPEL</a></td> <td><a href="#art313u.aspx">313-U e 313-V</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313w.aspx">SEÇÃO XXII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313w.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA</a></td> <td><a href="#art313w.aspx">313-W e 313-X</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313y.aspx">SEÇÃO XXIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313y.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES</a></td> <td><a href="#art313y.aspx">313-Y e 313-Z</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z1.aspx">SEÇÃO XXIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z1.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA</a></td> <td><a href="#art313z1.aspx">313-Z1 e 313-Z2</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z3.aspx">SEÇÃO XXV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z3.aspx">DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS</a></td> <td><a href="#art313z3.aspx">313-Z3 e 313-Z4</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z5.aspx">SEÇÃO XXVI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z5.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS</a></td> <td><a href="#art313z5.aspx">313-Z5 e 313-Z6</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z7.aspx">SEÇÃO XXVII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z7.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS</a></td> <td><a href="#art313z7.aspx">313-Z7 e 313-Z8</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z9.aspx">SEÇÃO XXVIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z9.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS</a></td> <td><a href="#art313z9.aspx">313-Z9 e 313-Z10</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z11.aspx">SEÇÃO XXIX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z11.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS</a></td> <td><a href="#art313z11.aspx">313-Z11 e 313-Z12</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z13.aspx">SEÇÃO XXX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z13.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA</a></td> <td><a href="#art313z13.aspx">313-Z13 e 313-Z14</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z15.aspx">SEÇÃO XXXI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z15.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO</a></td> <td><a href="#art313z15.aspx">313-Z15 e 313-Z16</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z17.aspx">SEÇÃO XXXII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z17.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS</a></td> <td><a href="#art313z17.aspx">313-Z17 e 313-Z18</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z19.aspx">SEÇÃO XXXIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z19.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS</a></td> <td><a href="#art313z19.aspx">313-Z19 e 313-Z20</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art314.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art314.aspx">DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art314.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art314.aspx">DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM PRESTADOR</a></td> <td><a href="#art314.aspx">314 e 315</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art316.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art316.aspx">DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADO</a></td> <td><a href="#art316.aspx">316</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art317.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art317.aspx">DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art317.aspx">317 e 318</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art319.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art319.aspx">DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art319.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art319.aspx">DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO OU MOSTRUÁRIO</a>  </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art319.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art319.aspx">DA SUSPENSÃO</a></td> <td><a href="#art319.aspx">319</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art320.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art320.aspx">DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO OU MOSTRUÁRIO</a> </td> <td><a href="#art320.aspx">320 a 325</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art326.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art326.aspx">DOS PRODUTOS DESTINADOS A CIRURGIA</a></td> <td><a href="#art326.aspx">326</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art327.aspx">DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE RETORNO</a></td> <td><a href="#art327.aspx">327</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327a.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art327a.aspx">DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF)</a></td> <td><a href="#art327a.aspx">327-A a 327-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327d.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art327d.aspx">DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS</a></td> <td><a href="#art327d.aspx">327-D a 327-G</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327h.aspx">SEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art327h.aspx">DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEMBARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL</a></td> <td><a href="#art327h.aspx">327-H</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327h.aspx">SEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art327i.aspx">DAS OPERAÇÕES COM CÁTODO DE COBRE</a></td> <td><a href="#art327i.aspx">327-I</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327h.aspx">SEÇÃO VIII</a> </td> <td style="width:586px;"><a href="#art327j.aspx">DAS OPERAÇÕES QUE RESULTEM EM SALDOS CREDORES ELEVADOS E CONTINUADOS OU ESTEJAM PERDENDO COMPETITIVIDADE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 OU EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA</a></td> <td><a href="#art327j.aspx">327-J</a></td> </tr><tr><td rowspan="1"><a href="#art327k.aspx">SEÇÃO IX</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#art327k.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS  À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA</a> </td><td rowspan="1"><a href="#art327k.aspx">327-K</a> </td></tr> <tr> <td><a href="#art328.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art328.aspx">DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art328.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art328.aspx">DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE ESTABELECIMENTOS RURAIS</a></td> <td><a href="#art328.aspx">328</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art329.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art329.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO</a></td> <td><a href="#art329.aspx">329 a 332</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art333.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art333.aspx">DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art333.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art333.aspx">DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art333.aspx">333</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art334.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art334.aspx">DA BASE DE CÁLCULO</a></td> <td><a href="#art334.aspx">334</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art335.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art335.aspx">DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art335.aspx">335 a 337</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art338.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art338.aspx">DOS CRÉDITOS</a></td> <td><a href="#art338.aspx">338 a 340</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art341.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art341.aspx">DOS DOCUMENTOS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art341.aspx">341</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art342.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art342.aspx">DOS LIVROS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art342.aspx">342 a 344</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art345.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art345.aspx">SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MELAÇO OU À GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DA BIOMASSA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art345.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art345.aspx">DO DIFERIMENTO</a></td> <td><a href="#art345.aspx">345 e 346</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art347.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art347.aspx">DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA, DA DESTILARIA DE ÁLCOOL E DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR</a></td> <td><a href="#art347.aspx">347</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art348.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art348.aspx">DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO</a></td> <td><a href="#art348.aspx">348 e 349</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art350.aspx">SEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art350.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS</a></td> <td><a href="#art350.aspx">350 a 353</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art354.aspx">SEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art354.aspx">DA PRIMEIRA SAÍDA DE PRODUTO "IN NATURA"</a></td> <td><a href="#art354.aspx">354</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art355.aspx">SEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art355.aspx">DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art355.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art355.aspx">DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES</a></td> <td><a href="#art355.aspx">355</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art356.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art356.aspx">DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS</a></td> <td><a href="#art356.aspx">356 a 361</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art362.aspx">SEÇÃO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art362.aspx">DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES</a></td> <td><a href="#art362.aspx">362 e 363</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art364.aspx">SEÇÃO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art364.aspx">DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art364.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art364.aspx">DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art364.aspx">364 a 368</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art369.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art369.aspx">DOS CRÉDITOS</a></td> <td><a href="#art369.aspx">369 a 372</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art373.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art373.aspx">DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES</a></td> <td><a href="#art373.aspx">373 a 382</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art383.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art383.aspx">DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO GADO</a></td> <td><a href="#art383.aspx">383 e 384</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art385.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art385.aspx">DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES</a></td> <td><a href="#art385.aspx">385 a 387</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art388.aspx">SEÇÃO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art388.aspx">DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA</a></td> <td><a href="#art388.aspx">388</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art389.aspx">SEÇÃO XII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art389.aspx">DAS OPERAÇÕES COM LEITE</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art389.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art389.aspx">DO DIFERIMENTO</a></td> <td><a href="#art389.aspx">389</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art390.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art390.aspx">DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO ENTREPOSTO</a></td> <td><a href="#art390.aspx">390</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art391.aspx">SEÇÃO XIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art391.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PESCADO</a></td> <td><a href="#art391.aspx">391</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art392.aspx">SEÇÃO XIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art392.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art392.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art392.aspx">DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS</a></td> <td><a href="#art392.aspx">392 a 394</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art394a.aspx">SUBSEÇÃO II</a> </td> <td style="width:586px;"><a href="#art394a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS PET E DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA MOAGEM OU TRITURAÇÃO</a></td> <td><a href="#art394a.aspx">394-A</a></td> </tr><tr><td rowspan="1"><a href="#art394a.aspx">SUBSEÇÃO III</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#art394a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS DE VIDRO</a> </td><td rowspan="1"><a href="#art394a.aspx">394-B</a> </td></tr> <tr> <td><a href="#art395.aspx">SEÇÃO XV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art395.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS PARA A FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS</a></td> <td><a href="#art395.aspx">395</a> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art395a.aspx">SEÇÃO XV-A</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art395a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO</a></td> <td><a href="#art395a.aspx">395-A a 395-B</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art395c.aspx">SEÇÃO XV-B</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art395c.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS</a></td> <td><a href="#art395c.aspx">395-C a 395-E</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art395f.aspx">SEÇÃO XV-C</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art395f.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS LED</a></td> <td><a href="#art395f.aspx">395-F a 395-H</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art395i.aspx">SEÇÃO XV-D</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art395i.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS</a></td> <td><a href="#art395i.aspx">395-I a 395-K</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art395l.aspx">SEÇÃO XV-E</a> </td> <td style="width:586px;"><a href="#art395l.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRA (MDP), PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA (MDF) E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA</a> </td> <td><a href="#art395l.aspx">395-L</a></td> </tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-M-a-395-O.aspx">SEÇÃO XV-F</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-395-M-a-395-O.aspx" style="color:#337ab7;background-color:#f3f3f3;outline:0px;">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA, OUTROS INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE BIODIESEL</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-M-a-395-O.aspx" style="color:#337ab7;background-color:#f3f3f3;outline:0px;">395-M a 395-O</a> </td></tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-P-a-395-R.aspx">SEÇÃO XV-G</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-395-P-a-395-R.aspx" style="color:#337ab7;background-color:#fdfdfd;outline:0px;">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE ÔNIBUS</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-P-a-395-R.aspx" style="color:#337ab7;background-color:#fdfdfd;outline:0px;">395-P a 395-R</a> </td></tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-S-a-395-U.aspx">SEÇÃO XV-H</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-395-S-a-395-U.aspx">DAS OPERAÇÕES COM  BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE EMBALAGENS METÁLICAS</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-S-a-395-U.aspx">395-S a 395-U</a> </td></tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-V-a-395-X.aspx">SEÇÃO XV-I</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-395-V-a-395-X.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-V-a-395-X.aspx">395-V a 395-X</a> </td></tr> <tr> <td><a href="#art396.aspx">SEÇÃO XVI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art396.aspx">DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS</a></td> <td><a href="#art396.aspx">396 a 396-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art397.aspx">SEÇÃO XVII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art397.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS DESTINADAS A INSUMOS DE OUTRAS BEBIDAS</a></td> <td><a href="#art397.aspx">397</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art398.aspx">SEÇÃO XVIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art398.aspx">DAS OPERAÇÕES COM CAIXAS E PALETES DE MADEIRA</a></td> <td><a href="#art398.aspx">398</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art399.aspx">SEÇÃO XIX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art399.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO RURAL</a></td> <td><a href="#art399.aspx">399</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400.aspx">SEÇÃO XX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇO</a></td> <td><a href="#art400.aspx">400</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400a.aspx">SEÇÃO XXI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS</a></td> <td><a href="#art400a.aspx">400-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400b.aspx">SEÇÃO XXII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400b.aspx">DAS OPERAÇÕES COM IMPRESSOS EM PAPEL E PAPELCARTÃO</a></td> <td><a href="#art400b.aspx">400-B</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400c.aspx">SEÇÃO XXIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400c.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS</a></td> <td><a href="#art400c.aspx">400-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400d.aspx">SEÇÃO XXIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400d.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIO</a></td> <td><a href="#art400d.aspx">400-D e 400-E</a></td> </tr><tr> <td><a href="#art400f.aspx">SEÇÃO XXV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400f.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE AMINOÁCIDOS</a> </td> <td><a href="#art400f.aspx">400-F e 400-G</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400h.aspx">SEÇÃO XXVI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400h.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA</a></td> <td><a href="#art400h.aspx">400-H e 400-I</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400j.aspx">SEÇÃO XXVII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400j.aspx">DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS</a></td> <td><a href="#art400j.aspx">400-J</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400j.aspx">SEÇÃO XXVIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400k.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES DE ÁGUA</a></td> <td><a href="#art400k.aspx">400-K e 400-L</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400m.aspx">SEÇÃO XXIX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400m.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO</a></td> <td><a href="#art400m.aspx">400-M e 400-N</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400o.aspx">SEÇÃO XXX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400o.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE PETROQUÍMICOS</a></td> <td><a href="#art400o.aspx">400-O a 400-S</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400t.aspx">SEÇÃO XXXI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400t.aspx">DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE LEITE UHT</a></td> <td><a href="#art400t.aspx">400-T</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400u.aspx">SEÇÃO XXXII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400u.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER</a></td> <td><a href="#art400u.aspx">400-U e 400-V</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400w.aspx">SEÇÃO XXXIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400w.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE CENTRALIZE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR</a></td> <td><a href="#art400w.aspx">400-W</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400x.aspx">SEÇÃO XXXIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400x.aspx">DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE CONSERVA DE LEGUMES VEGETAIS</a></td> <td><a href="#art400x.aspx">400-X</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400y.aspx">SEÇÃO XXXV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400y.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E MATÉRIA-PRIMA DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES E DISPLAYS</a></td> <td><a href="#art400y.aspx">400-Y e 400-Z</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400w.aspx">SEÇÃO XXXVI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400z1.aspx">DAS OPERAÇÕES COM NEGROS-DE-CARBONO E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS OBTIDOS POR MEIO DA RECICLAGEM DE PNEUS E DE RESÍDUOS DE BORRACHA</a></td> <td><a href="#art400z1.aspx">400-Z1</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400w.aspx">SEÇÃO XXXVII</a> </td> <td style="width:586px;"><a href="#art400z2.aspx">DAS OPERAÇÕES COM RESINA DE POLIPROPILENO</a></td> <td><a href="#art400z2.aspx">400-Z2</a></td> </tr><tr><td rowspan="1"><a href="#-RICMS---Artigo-400-Z3.aspx">SEÇÃO XXXVII-A</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#-RICMS---Artigo-400-Z3.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS DESTINADOS A FABRICANTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS DE CELULOSE E DE PRODUTOS DE PAPEL</a> </td><td rowspan="1"><a href="#-RICMS---Artigo-400-Z3.aspx">400-Z3</a> </td></tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z4.aspx">SEÇÃO XXXVIII</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z4.aspx">DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE ASFALTO ECOLÓGICO</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z4.aspx">400-Z4</a> </td></tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z5.aspx">SEÇÃO XXXIX</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z5.aspx">DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUO DE ÓLEO OBTIDO POR MEIO DA RECICLAGEM DO MATERIAL OLEOSO RETIRADO DE EMBARCAÇÕES</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z5.aspx">400-Z5</a> </td></tr> <tr> <td><a href="#art401.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art401.aspx">DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO</a> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art401.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art401.aspx">DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR</a></td> <td><a href="#art401.aspx">401</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art402.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art402.aspx">DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art402.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art402.aspx">DA SUSPENSÃO</a></td> <td><a href="#art402.aspx">402</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art403.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art403.aspx">DO DIFERIMENTO</a></td> <td><a href="#art403.aspx">403</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art404.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art404.aspx">DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA</a></td> <td><a href="#art404.aspx">404 a 408</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art409.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art409.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td><a href="#art409.aspx">409 e 410</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art411.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art411.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art411.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art411.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS</a></td> <td><a href="#art411.aspx">411 a 417</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art418.aspx">SEÇÃO II </a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art418.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ETANOL COMBUSTÍVEL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art418.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art418.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC</a></td> <td><a href="#art418.aspx">418 a 418-F</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art419.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art419.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL</a></td> <td><a href="#art419.aspx">419 a 420</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art420a.aspx">SEÇÃO II-A</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art420a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL PURO - B100</a></td> <td><a href="#art420a.aspx">420-A a 420-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art421.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art421.aspx">DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO, QUEROSENE ILUMINANTE, GASOLINA DE AVIAÇÃO E ÓLEOCOMBUSTÍVEL</a></td> <td><a href="#art421.aspx">421</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art422.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art422.aspx">DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL, BIOGÁS E BIOMETANO</a> </td> <td><a href="#art422.aspx">422</a></td> </tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-422-D-a-422-F.aspx" style="background-color:#f3f3f3;outline:0px;">SEÇÃO IV-A</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-422-D-a-422-F.aspx">DAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-422-D-a-422-F.aspx">422-D a 422-F</a> </td></tr> <tr> <td><a href="#art423.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art423.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td><a href="#art423.aspx">423 a 424-D</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art425.aspx">CAPÍTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art425.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA</a></td> <td><a href="#art425.aspx">425 e 426</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art426a.aspx">CAPÍTULO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art426a.aspx">DO PAGAMENTO ANTECIPADO</a></td> <td><a href="#art426a.aspx">426-A e 426-B</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art427.aspx">TÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art427.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art427.aspx">427 a 432</a></td> </tr> <tr> <td> </td> <td style="width:586px;"> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art433.aspx">LIVRO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art433.aspx">DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art433.aspx">TÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art433.aspx">DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art433.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art433.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art433.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art433.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO</a></td> <td><a href="#art433.aspx">433</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art434.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art434.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO</a></td> <td><a href="#art434.aspx">434</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art435.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art435.aspx">DOS FEIRANTES E AMBULANTES</a></td> <td><a href="#art435.aspx">435 e 436</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art437.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art437.aspx">DAS VENDAS A PRAZO</a></td> <td><a href="#art437.aspx">437 e 438</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art439.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art439.aspx">DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art439.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art439.aspx">DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE</a></td> <td><a href="#art439.aspx">439 e 440</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art441.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art441.aspx">DOS PROCEDIMENTOS NA EXPORTAÇÃO</a> </td> <td><a href="#art441.aspx">441 a 444-A</a> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art445.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art445.aspx">DA NÃO EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO</a></td> <td><a href="#art445.aspx">445 e 446</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art447.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art447.aspx">DA MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO</a></td> <td><a href="#art447.aspx">447 a 450</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art447.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art450A.aspx">DO REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO</a></td> <td><a href="#art450a.aspx">450-A a 450-I</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art451.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art451.aspx">DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS</a></td> <td><a href="#art451.aspx">451</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art452.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art452.aspx">DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA</a></td> <td><a href="#art452.aspx">452 a 454-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art455.aspx">CAPíTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art455.aspx">DOS BRINDES OU PRESENTES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art455.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art455.aspx">DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA</a></td> <td><a href="#art455.aspx">455 a 457</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art458.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art458.aspx">DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO</a></td> <td><a href="#art458.aspx">458</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art459.aspx">CAPÍTULO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art459.aspx">DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO</a></td> <td><a href="#art459.aspx">459 a 462</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art463.aspx">CAPÍTULO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art463.aspx">DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES</a></td> <td><a href="#art463.aspx">463</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art464.aspx">CAPÍTULO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art464.aspx">DOS LEILOEIROS</a></td> <td><a href="#art464.aspx">464</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art465.aspx">CAPÍTULO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art465.aspx">DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art465.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art465.aspx">DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL</a></td> <td><a href="#art465.aspx">465 a 469</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art470.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art470.aspx">DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL</a></td> <td><a href="#art470.aspx">470 a 474-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art475.aspx">CAPÍTULO XII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art475.aspx">DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO</a></td> <td><a href="#art475.aspx">475 e 476</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art477.aspx">CAPÍTULO XIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art477.aspx">DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE</a></td> <td><a href="#art477.aspx">477</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art478.aspx">CAPÍTULO XIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art478.aspx">DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS</a></td> <td><a href="#art478.aspx">478</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art478a.aspx">CAPÍTULO XV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art478a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS</a></td> <td><a href="#art478a.aspx">478-A e 478-B</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art479.aspx">TÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art479.aspx">DOS REGIMES ESPECIAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art479.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art479.aspx">DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art479.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art479.aspx">DOS OBJETIVOS</a></td> <td><a href="#art479.aspx">479 e 479-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art480.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art480.aspx">DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO</a></td> <td><a href="#art480.aspx">480 a 482</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art483.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art483.aspx">DA AVERBAÇÃO</a></td> <td><a href="#art483.aspx">483 e 484</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art485.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art485.aspx">DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO</a></td> <td><a href="#art485.aspx">485 e 486</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art487.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art487.aspx">DO RECURSO</a> </td> <td><a href="#art487.aspx">487</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art488.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art488.aspx">DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO</a></td> <td><a href="#art488.aspx">488 e 489</a></td> </tr> <tr> <td> </td> <td style="width:586px;"> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art490.aspx">LIVRO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art490.aspx">DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art490.aspx">TÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art490.aspx">DA FISCALIZAÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art490.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art490.aspx">DA COMPETÊNCIA</a></td> <td><a href="#art490.aspx">490 a 493</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art494.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art494.aspx">DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO</a></td> <td><a href="#art494.aspx">494 a 498</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art499.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art499.aspx">DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art499.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art499.aspx">DA APREENSÃO</a></td> <td><a href="#art499.aspx">499 a 503</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art504.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art504.aspx">DA DEVOLUÇÃO</a></td> <td><a href="#art504.aspx">504</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art505.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art505.aspx">DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO</a></td> <td><a href="#art505.aspx">505</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art506.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art506.aspx">DA LIBERAÇÃO</a></td> <td><a href="#art506.aspx">506</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art507.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art507.aspx">DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES</a></td> <td><a href="#art507.aspx">507 e 508</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art509.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art509.aspx">DO LEVANTAMENTO FISCAL</a></td> <td><a href="#art509.aspx">509</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art509.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art509a.aspx">DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS</a></td> <td><a href="#art509a.aspx">509-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art510.aspx">TÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art510.aspx">DA CONSULTA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art510.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art510.aspx">DAS CONDIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art510.aspx">510 a 515</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art516.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art516.aspx">DOS EFEITOS DA CONSULTA</a></td> <td><a href="#art516.aspx">516 e 517</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art518.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art518.aspx">DA RESPOSTA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art518.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art518.aspx">DOS EFEITOS DA RESPOSTA</a></td> <td><a href="#art518.aspx">518 a 523</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art524.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art524.aspx">DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA</a></td> <td><a href="#art524.aspx">524</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art525.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art525.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art525.aspx">525 e 526</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art527.aspx">TÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art527.aspx">DAS DISPOSIÇÕES PENAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art527.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art527.aspx">DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES</a></td> <td><a href="#art527.aspx">527 a 530</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art531.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art531.aspx">DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA</a></td> <td><a href="#art531.aspx">531</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art532.aspx">TÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art532.aspx">DO PROCESSO FISCAL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art532.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art532.aspx">DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO</a></td> <td><a href="#art532.aspx">532 e 533</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art534.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art534.aspx">DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA</a></td> <td><a href="#art534.aspx">534</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art535.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art535.aspx">DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO</a></td> <td><a href="#art535.aspx">535 a 537</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art538.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art538.aspx">DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIOE VOLUNTÁRIO</a></td> <td><a href="#art538.aspx">538 a 540</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art541.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art541.aspx">DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA</a></td> <td><a href="#art541.aspx">541 a 551</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art552.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art552.aspx">DO PEDIDO DE VISTA</a></td> <td><a href="#art552.aspx">552 a 556</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art557.aspx">CAPÍTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art557.aspx">DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES</a></td> <td><a href="#art557.aspx">557 a 563</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art564.aspx">TÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art564.aspx">DO DÉBITO FISCAL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art564.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art564.aspx">DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO</a></td> <td><a href="#art564.aspx">564 e 564-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art565.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art565.aspx">DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL</a></td> <td><a href="#art565.aspx">565</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art566.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art566.aspx">DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA</a></td> <td><a href="#art566.aspx">566</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art567.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art567.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA</a></td> <td><a href="#art567.aspx">567 a 569</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art570.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art570.aspx">DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL</a></td> <td><a href="#art570.aspx">570 a 585</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art586.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art586.aspx">DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art586.aspx">586 a 592</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art593.aspx">CAPÍTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art593.aspx">DA DÍVIDA ATIVA</a></td> <td><a href="#art593.aspx">593 e 594</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art595.aspx">CAPÍTULO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art595.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td><a href="#art595.aspx">595</a></td> </tr> <tr> <td> </td> <td style="width:586px;"> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art596.aspx">LIVRO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art596.aspx">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art596.aspx">TÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art596.aspx">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art596.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art596.aspx">DA CONTAGEM DE PRAZOS</a></td> <td><a href="#art596.aspx">596</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art597.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art597.aspx">DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art597.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art597.aspx">DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES</a></td> <td><a href="#art597.aspx">597</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art598.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art598.aspx">DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS</a></td> <td><a href="#art598.aspx">598 e 598-A</a> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art599.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art599.aspx">DO AJUSTE DE DIFERENÇAS</a></td> <td><a href="#art599.aspx">599</a> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art600.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art600.aspx">DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO</a></td> <td><a href="#art600.aspx">600 a 602</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art603.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art603.aspx">DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO</a></td> <td><a href="#art603.aspx">603</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art604.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art604.aspx">DO DISTRITO FEDERAL</a></td> <td><a href="#art604.aspx">604</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art605.aspx">CAPÍTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art605.aspx">DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS</a></td> <td><a href="#art605.aspx">605</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art606.aspx">CAPÍTULO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art606.aspx">DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO</a></td> <td><a href="#art606.aspx">606</a></td> </tr> <tr><td><a href="#art607.aspx">CAPÍTULO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art607.aspx">DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL</a></td> <td><a href="#art607.aspx">607</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#artddtt01.aspx">TÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#artddtt01.aspx">DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS</a></td> <td><a href="#artddtt01.aspx">DDTT 01 a DDTT 37</a></td> </tr> <tr> <td> </td> <td style="width:586px;"> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a>LIVRO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a> DOS ANEXOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#ind_art_an1.aspx">ANEXO I</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#ind_art_an1.aspx">ISENÇÕES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#ind_art_an2.aspx">ANEXO II</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#ind_art_an2.aspx">REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#ind_art_an3.aspx">ANEXO III</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#ind_art_an3.aspx">CRÉDITOS OUTORGADOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an4.aspx">ANEXO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an4.aspx">PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an5.aspx">ANEXO V</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an5.aspx">CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an6.aspx">ANEXO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an6.aspx">SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an7_ind.aspx">ANEXO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an7_ind.aspx">DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an8.aspx">ANEXO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an8.aspx">OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an9.aspx">ANEXO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an9.aspx">CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an10_ind.aspx">ANEXO X</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an10_ind.aspx">OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an11.aspx">ANEXO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an11.aspx">OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an12_ind.aspx">ANEXO XII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an12_ind.aspx">OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an13_ind.aspx">ANEXO XIII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an13_ind.aspx">OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an14_ind.aspx">ANEXO XIV</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an14_ind.aspx">OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an15.aspx">ANEXO XV</a></td><td style="width:586px;"><a href="#l6an15.aspx">REMESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO “SISCOMEX REMESSA” REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT OU POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA - EMPRESAS DE “COURIER”</a> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an16.aspx">ANEXO XVI</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an16.aspx">EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an17.aspx">ANEXO XVII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an17.aspx">EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an18.aspx">ANEXO XVIII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an18.aspx">EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an19_ind.aspx">ANEXO XIX</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an19_ind.aspx">OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an20_ind.aspx">ANEXO XX</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an20_ind.aspx">DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (revogado)</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an21.aspx">ANEXO XXI</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an21.aspx">DO ARTESÃO E DO PRODUTO DE ARTESANATO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an22.aspx">ANEXO XXII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an22.aspx">DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM MAR</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#modelos.aspx">ANEXO MODELOS</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#modelos.aspx">MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS</a></td> <td>  </td> </tr> </tbody></table> <a id="art001.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe> </td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art005.aspx"><img src="/Documents/1508112/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat1232000.aspx">CAT-123/00</a>, de 08-12-2000 (DOE 09-12-2000). Divulga Tabelas de Correlação entre o RICMS/00 e o RICMS/91. LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS TÍTULO I - DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 1º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, I): I - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento; II - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; III - prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: <blockquote> a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual; </blockquote> V - entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 1º, V, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art.1º,VII); (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020 (DOE 11-03-2020). Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. V - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a uso ou consumo ou ativo permanente do estabelecimento; VI - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; VII - a entrada, no território paulista, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais; VIII - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil. Parágrafo único - O disposto no inciso V aplica-se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 1º, parágrafo único, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 2º, III). (Acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º): I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes; NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-47-de-2024.aspx">SRE-47/24</a>, de 15-07-2024 (DOE 16-07-2024). Estabelece procedimentos relacionados com empresas preparadoras de refeições coletivas. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat312001.aspx">CAT-31/01</a>, de 20-04-2001 (DOE 21-04-2001). Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, previsto no artigo 106 do Regulamento do ICMS. III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: <blockquote> a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual; </blockquote> NOTA - V. DECRETO-LEI federal - 406/68, de 31-12-68 (DOU 31-12-1968). Institui a Lista de Serviços relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR federal - 116/2003 de 31-07-2003 (DOU 01-08-2003). Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, e dá outras providências. Lista de Serviços. IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 1º (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 2º, IV, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º,VIII); (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec55901.aspx">55.901</a>, de 09-06-2010 (DOE 09-06-2010). Institui o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042009.aspx">CAT-04/09</a>, de 20-03-2009 (DOE 21-03-2009). ICMS - Reimportação de obra de arte remetida para fins de exposição - o entendimento exarado (não-incidência) na Decisão Normativa CAT 01/09 independe da pessoa que promove a operação. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm012009.aspx">CAT-01/09</a>, de 05-03-2009 (DOE 06-03-2009). ICMS - Regime Especial de Exportação Temporária: não ocorrência do fato gerador do ICMS na reimportação de obra de arte promovida por entidades culturais sem fins lucrativos para fins de exposição. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020. (DOE 11-03-2020). Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. V - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; VI - na entrada, no território deste Estado, de bem ou mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, adquirida por contribuinte do imposto e destinada a uso ou consumo ou à integração ao ativo imobilizado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) VI - na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente; VII - na entrada, no território paulista, de lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; VIII - na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; IX - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; XI - no ato final do transporte iniciado no exterior; XII - na prestação onerosa de serviços de comunicação feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza; NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat1082000.aspx">CAT-108/00</a>, de 11-10-2000 (DOE 12-10-2000). Esclarece dúvidas apresentadas por contribuintes que prestam serviços não-medidos de comunicação, cujos preços sejam cobrados por períodos definidos, envolvendo tomadores e prestadores localizados em unidades da Federação distintas. XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior; XIV - na utilização, por contribuinte localizado neste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada com destino a este Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; XV - por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de arrendamento mercantil. XVI - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) XVII - na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat012016.aspx">CAT-01/16</a>, de 12-01-2016 (DOE 13-01-2016; Republicação DOE 14-01-2016). Esclarece sobre o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015. XVIII - no início da prestação de serviço de transporte, exceto de passageiros, iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) XVIII - no início da prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 1º - Na hipótese do inciso IV (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 2º, § 1º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00 </a>, art. 1º, II, e § 6º, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 2º, IV): (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) <blockquote> 1 - se a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior ocorrer antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto; 2 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará (Convênio ICMS-143/02): (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47626.aspx">47.626</a> de 05-02-2003; DOE 06-02-2003; efeitos a partir de 19-12-2002) <blockquote> a) à vista do comprovante de recolhimento do imposto ou do comprovante de exoneração do pagamento, se for o caso, e de outros documentos previstos na legislação; b) se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. </blockquote> § 1º - Na hipótese do inciso IV, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. § 2º - Na hipótese do inciso XII, caso o serviço seja prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento ou disponibilidade desses instrumentos pelo prestador, ou quando do seu pagamento, se tal pagamento se fizer em momento anterior. § 3º - O imposto incide, também, sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas. § 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador: <blockquote> 1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo; 2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tiver estado na posse do respectivo titular; 3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tiver estado na posse do prestador; 4 - a validade jurídica do ato praticado; 5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. </blockquote> § 5º - Nas hipóteses dos incisos VI, XIV, XVII e XVIII, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 5º - Nas hipóteses dos incisos VI e XIV, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. § 6° - Na hipótese do inciso XVI, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, §1°, XIII). (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52858.aspx">52.858</a>, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008) § 6º - Na hipótese do inciso XVI, a obrigação do contribuinte consiste, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença de cargas tributárias entre a operação interna e a interestadual precedente. (Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) § 7º - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52515.aspx">52.515</a>, de 20-12-2007; DOE 21-12-2007; Efeitos a partir de 01-02-2008, de acordo com a redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52587.aspx">52.587</a>, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007) § 8º - Na hipótese do inciso XVII, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território paulista. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 9º - Na hipótese dos incisos XIV e XVIII, considera-se vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto a prestação de serviço de transporte contratada: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>1 - pelo remetente das mercadorias transportadas, no caso de transporte de mercadorias; 2 - por transportadora, nos casos de subcontratação ou redespacho.</blockquote> Artigo 3º - Para efeito deste regulamento, considera-se saída do estabelecimento (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 3º): I - na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque; II - de quem promover o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular, paulista, não pertencente ao abatedor; III - do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento depositante; IV - do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no § 2º. § 1º - O disposto no inciso III aplica-se, também, a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado. § 2º - Para efeito do inciso IV, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado. Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único): I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: <blockquote> a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação); b) que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento); c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem); d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento); </blockquote> NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042003.aspx">CAT-04/03</a>, de 29-12-2003 (DOE 30-12-2003). ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal. II - em relação à prestação de serviço de transporte (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, I): (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53159.aspx">53.159</a>, de 23-06-2008; DOE 24-06-2008; Efeitos a partir de 02-06-2008) <blockquote> a) remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga; b) destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada; c) tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente; d) emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte; e) subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio; f) redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto; </blockquote> II - subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço por meio próprio; NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat821998.aspx">CAT-82/98</a>, de 13-10-1998 (DOE 14-10-1998). Divulga orientação a respeito da possibilidade de se mencionar, em separado, o valor do pedágio para os fins de atender ao disposto no artigo 316, e seu § 3º, item 1, como também, o inciso II do artigo 4º e o artigo 205, todos do RICMS/00. III - em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido no inciso I, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm162009.aspx">CAT-16/09</a>, de 04-11-2009 (DOE 05-11-2009). ICMS - Os produtos que não se enquadram no conceito de estado natural, embora relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, o qual prevê isenção do ICMS, são normalmente tributados por esse imposto. IV - devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior; V - transferência, a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular; VI - produtor, a pessoa natural dedicada à atividade agropecuária que realize operações de circulação de mercadorias. VII - abrangidos pelo termo magnético, os termos eletrônico e digital (Lei 6.374/89, art.108-A na redação da Lei 13.918/09, art.12, XX). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 1º - Relativamente ao disposto no inciso I, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento. § 2º - Salvo disposição em contrário, inclue-se no conceito de produtor previsto no inciso VI a pessoa natural que exerça a atividade de extrator, de pescador ou de armador de pesca. <a id="art005.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art001.aspx"><img src="/Documents/1508113/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art007.aspx"><img src="/Documents/1508113/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="2"></a>CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 5º - O benefício fiscal que dependa de requisito não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o imposto no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação (Lei 6.374/89, art. 6º,). Parágrafo único - O pagamento do imposto far-se-á, mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria. Artigo 6º - A outorga de benefício fiscal não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias (Lei 6.374/89, art. 6º, § 2º). <a id="art007.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art005.aspx"><img src="/Documents/1508114/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art008.aspx"><img src="/Documents/1508114/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA Artigo 7º - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 4º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, III; Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único): NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat261999.aspx">CAT-26/99</a>, de 03-05-99 (DOE 06-05-1999). Estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especifica. I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte; III - a saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II, em retorno ao estabelecimento depositante; IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso X do Artigo 2º; V - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior; NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 28/94, de 27-04-94 (DOU 28-04-1994). Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. VI - a saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líqüido ou gasoso, dele derivados; VII - a saída e o correspondente retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa ou entidade adiante indicada, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais, observado o disposto no § 4º: <blockquote> a) a União, os Estados e os Municípios; </blockquote> <blockquote> b) os templos de qualquer culto; </blockquote> <blockquote> c) os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; </blockquote> VIII - a saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea "b" do inciso III do artigo 2º; NOTA - V. DECRETO-LEI federal - 406/68, de 31-12-68 (DOU 31-12-1968). Institui a Lista de Serviços relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT de 27-10-1977 (Processo SF- 58.795/68). Fixa entendimento no sentido de que não há incidência do ICM no preparo de concreto em caminhão-betoneira durante o percurso até a obra, considerando encontrar-se tal operação sob a sujeição do ISS. IX - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032000.aspx">CAT-03/00</a>, de 30-11-2000 (DOE 09-12-2000). ICMS - Dispõe sobre a cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva - Descaracterização do "Contrato de locação". X - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso III do artigo 2º; XI - a operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; NOTA - V. LEI FEDERAL - 7.766, de 11-05-1989 (DOU 12-05-1989). Dispõe sobre o ouro como ativo financeiro e seu tratamento tributário. NOTA - V. LEI FEDERAL - 12.844, de 19-07-2013 (DOU 19-07-2013 - Ed. Extra). Dispõe, entre outros, sobre a compra, venda e transporte de ouro (artigos 37 a 42). XII - a operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor; XIII - a operação ou prestação que envolver livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão; XIV - a saída de bem do ativo permanente; NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-83-de-2024.aspx">SRE-83/24</a>, de 14-11-2024 (DOE 18-11-2024). Disciplina os procedimentos a serem observados na operação de venda de veículo autopropulsado a adquirente localizado no Estado de São Paulo, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora. (Efeitos a partir de 1º/01/2025).NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/Decisão-Normativa-SRE-3-de-2024.aspx">SRE-03/24</a>, de 19-11-2024 (DOE 21-11-2024). ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos. (Efeitos a partir de 1º/01/2025). NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-Considerações. (Efeitos até de 31/12/2024). XV - a saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de material de uso ou consumo; XVI - a operação de qualquer natureza de que decorra a transmissão de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. XVII - a saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, bem como a posterior reimportação, em retorno, desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e condições previstos na legislação federal. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54314.aspx">54.314</a>, de 08-05-2009; DOE 09-05-2009) XVIII - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista, bem como pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado de São Paulo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61537.aspx">61.537</a>, de 07-10-2015; DOE 08-10-2015) XVIII - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55092.aspx">55.092</a>, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat2452009.aspx">CAT-245/09</a>, de 25-11-2009 (DOE 28-11-2009). Disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. § 1º - O disposto no inciso V, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 439 a 450, aplica-se, também: <blockquote> 1 - à saída de mercadorias, com o fim específico de exportação, com destino a: <blockquote> a) empresa comercial exportadora, inclusive "trading"; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 241/02, de 06-11-2002 (DOU 08-11-2002). Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 369/03, de 28-11-2003 (DOU 02-12-2003). Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica. c) outro estabelecimento da mesma empresa; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - à saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observadas, além do disposto no artigo 444-A, as seguintes condições (Convênio ICMS 55/21): (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68743-de-2024.aspx">68.743</a>, de 05-08-2024, DOE 06-08-2024) </blockquote><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote>a) confirmação do uso ou do consumo de bordo, de que trata este item, por meio do registro do evento de averbação na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida nos termos do inciso I do artigo 444-A, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua emissão;b) abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado. </blockquote></blockquote><blockquote>2 - à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que cumulativamente: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Uso ou Consumo em Embarcação ou Aeronave de Bandeira Estrangeira"; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) o adquirente esteja sediado no exterior; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> d) o embarque seja comprovado por documento hábil. </blockquote> 3 - à transferência de titularidade, entre empresas comerciais exportadoras, da mercadoria depositada em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, localizado neste Estado, desde que: (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53257.aspx">53.257</a>, de 22-07-2008; DOE 23-07-2008) <blockquote> a) a remessa para depósito da mercadoria tenha ocorrido sem incidência do ICMS, nos termos da alínea "b" do item 1; b) as empresas comerciais exportadoras estejam previamente credenciadas perante a Secretaria da Fazenda para efetuar este tipo de operação, nos termos e disciplina por ela estabelecida; c) cada operação de transferência de titularidade seja previamente autorizada pela Secretaria da Fazenda; d) a mercadoria permaneça em depósito até a efetiva exportação; e) a exportação da mercadoria seja efetuada no prazo originalmente previsto desde a remessa para depósito. </blockquote> </blockquote> § 2º - Para efeito da alínea "a" do item 1 do parágrafo anterior, entende-se por empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no órgão federal competente. § 3º - O benefício previsto na alínea "b" do item 1 do § 1º será também aplicado na hipótese de remessa de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de exportação, devendo a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ser comunicada à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento depositante: <blockquote> 1 - pelo entreposto aduaneiro, se localizado em território paulista; </blockquote> <blockquote> 2 - pelo estabelecimento depositante, se o entreposto aduaneiro situar-se em outro Estado. </blockquote> § 4º - O disposto no inciso VII, relativamente à alínea "a", é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. § 5º - Relativamente às operações e prestações de que trata o inciso XVIII, competirá à Secretaria da Fazenda, quando necessário, dispor sobre as obrigações acessórias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55092.aspx">55.092</a>, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat2452009.aspx">CAT-245/09</a>, de 25-11-2009 (DOE 28-11-2009). Disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. § 6º - A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, a que se refere o inciso XIII, depende de prévio reconhecimento pelo fisco, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55308.aspx">55.308</a>, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009; efeitos a partir de 01-04-2010) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat142010.aspx">CAT-14/10</a>, de 10-02-2010 (DOE 11-02-2010). Disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI. <a id="art008.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO III - DA ISENÇÃO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art007.aspx"><img src="/Documents/1508115/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art009.aspx"><img src="/Documents/1508115/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="4"></a>SEÇÃO III - DA ISENÇÃO <div>NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2024.aspx">SRE-06/24</a>, de 03-05-2024 (DOE 06-05-2024). Esclarece sobre a não prorrogação de benefícios fiscais. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat261999.aspx">CAT-26/99</a>, de 03-05-1999 (DOE 06-05-1999). Estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especifica.</div>NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat381990.aspx">CAT-38/90</a>, de 18-09-1990 (DOE 19-09-1990). Extingue os efeitos do Comunicado CAT-28/84, que considerava superada a jurisprudência de que se originou a Súmula 575 do STF- (GATT/ALLADI). NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL-24/75, de 07-01-1975 (DOU 09-01-1975). Estabelece disciplina para a celebração, ratificação e revogação de convênios, relacionados com a concessão de isenção e demais benefícios do ICMS. Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I. Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67382-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">67.382</a>, de 20-12-2022, DOE 21-12-2022; em vigor em 1º de janeiro de 2023) Artigo 8º - Ficam isentas do imposto, total ou parcialmente, as operações e as prestações indicadas no Anexo I. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65254-de-2020.aspx">65.254</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021) Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”;2. quando expressamente indicado, sobre o montante equivalente a: </blockquote><blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">b) 77% (setenta e sete por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento);  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">c) 78% (setenta e oito por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) ou à alíquota de 12% (doze por cento);  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">d) 79% (setenta e nove por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) ou à alíquota de 7% (sete por cento);e) 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento).</blockquote></blockquote>Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no <a href="/Paginas/an1art001.aspx">Anexo I</a>. Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56338.aspx">56.338</a>, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010; produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-11-2010) <a id="art009.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Título II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art008.aspx"><img src="/Documents/1508116/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art011.aspx"><img src="/Documents/1508116/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="5"></a>TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE Artigo 9º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 7º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei9399.aspx">9.399/96</a>, art. 1°, III). Artigo 10 - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 7º, parágrafo único, na redação das Leis 9.399/96, art.1º, III, e <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º,IX): (Redação dada ao "caput" e ao inciso I, mantido os demais incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a> de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; efeitos a partir de 22-12-2001) I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei007.aspx">art. 7º</a>, parágrafo único, 1, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º, IX); Artigo 10 - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 7º, na redação da Lei 9.399/96, art 7º, III): I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento; II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - adquira, em licitação, mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; IV - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. V - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas (Lei 6.374/89, art. 7º, na redação da Lei 13.918/09, art.12, I). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat241990.aspx">CAT-24/90</a>, de 15-02-1990 (DOE 16-02-1990). Dispõe sobre procedimentos relacionados com a circulação de bens promovida por instituições financeiras. Artigo 10-A - É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final localizado neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (Lei 6.374/89, art. 7º, § 2º, acrescentado pela Lei 17.470/21, art. 2º, II): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de ser contribuinte do imposto localizado neste Estado; II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço localizado em outra unidade federada, na hipótese de o destinatário localizado neste Estado não ser contribuinte do imposto. Parágrafo único - O contribuinte localizado neste Estado que promover operação ou prestação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada deverá, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, observar a legislação da unidade federada de destino. <a id="art011.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Capítulo II - DO RESPONSÁVEL</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art009.aspx"><img src="/Documents/1508117/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art014.aspx"><img src="/Documents/1508117/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="6"></a>CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL Artigo 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, arts. 8º, inciso XXV e § 14, e 9º, os dois primeiros na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 2º, I, e o último com alteração da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, VI): I - o armazém geral ou o depositário a qualquer título: <blockquote> a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado; b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado; c) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal; </blockquote> II - o transportador: <blockquote> a) em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário incerto em território paulista; b) solidariamente, em relação à mercadoria negociada durante o transporte; c) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal; d) solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal; </blockquote> III - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial; IV - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão; V - solidariamente, o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes; VI - solidariamente, aquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou de serviço recebidos para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno; VII - solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos alfandegados e de recintos alfandegados de zona primária e de zona secundária, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título ou outra pessoa que promova: <blockquote> a) a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal; b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal ou a observância de outros requisitos regulamentares (Lei 6.374/89, art. 9º, VII, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, II); (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal, do comprovante de recolhimento do imposto ou de outro documento exigido pela legislação (Convênio ICMS-143/02); (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47626.aspx">47.626</a> de 05-02-2003; DOE 06-02-2003; Efeitos a partir de 19-12-2003) b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público; c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem as correspondentes autorizações: (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) <blockquote> 1 - do órgão responsável pelo desembaraço; 2 - da Secretaria da Fazenda; </blockquote> c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem a correspondente autorização do órgão responsável pelo desembaraço; d) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino a estabelecimento ou pessoa diversos daqueles que os tiverem importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47626.aspx">47.626</a> de 05-02-2003; DOE 06-02-2003; Efeitos a partir de 19-12-2003) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020 (DOE 11-03-2020). Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. </blockquote> VIII - solidariamente, a pessoa que realizar intermediação de serviço: <blockquote> a) com destino ao exterior sem a correspondente documentação fiscal; b) iniciado ou prestado no exterior sem a correspondente documentação fiscal ou que vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o tiver contratado; </blockquote> IX - solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a operação ou prestação feitas por seu intermédio; X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades; XI - solidariamente, as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal; XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto; XIII - o destinatário paulista de mercadoria ou bem importados do exterior por importador de outro Estado ou do Distrito Federal e entrados fisicamente neste Estado, pelo imposto incidente no desembaraço aduaneiro e em operação subseqüente da qual decorrer a aquisição da mercadoria ou bem, ressalvado o disposto no § 2º. XIV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art.9º, XIII, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) XV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 9º, XIV, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) XVI - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial de operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular perante a Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 9º, XV, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 1º - Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal. § 2º - A responsabilidade prevista no inciso XIII não se aplicará se o importador efetuar o pagamento, a este Estado, dos impostos ali referidos. Artigo 12 - São também responsáveis (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 10): I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão; III - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada; IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato; V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão; VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual; VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade; VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado. IX - solidariamente, todo aquele que tiver fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) X - solidariamente, todo aquele que tiver desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao “software” básico do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) XI - solidariamente, a pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, pelo débito fiscal desta última quando (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) <blockquote> a) tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto; b) tiver praticado ato ou negócio, em infração à lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, especialmente nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços; c) tiver praticado ato com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; d) o estabelecimento da pessoa jurídica tiver sido irregularmente encerrado ou desativado; e) tiver concorrido para a inadimplência fraudulenta da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular de bens, direitos ou valores ou da transferência destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou interpostas pessoas; f) em descumprimento a notificação, tiver deixado de identificar ou identificado incorretamente os controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de pessoa jurídica em que tenham sido constatados indícios da prática de ilícitos fiscais; g) tiver promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica, com o propósito de obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário; h) tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer em práticas lesivas ao equilíbrio concorrencial, em razão do descumprimento da obrigação principal, ou o aproveitamento de crédito fiscal indevido; </blockquote> XII - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica que tiver participado, de modo ativo, de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos, pelos respectivos débitos fiscais (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 13 - A solidariedade referida nos artigos 11 e 12 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito (Lei 6.374/89, art. 11, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, III). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 13 - A solidariedade referida na alínea "c" do inciso I, nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II e nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII do artigo 11, e nos incisos I e IV do artigo 12 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para o total pagamento do débito (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 11). <a id="art014.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Capítulo III - DO ESTABELECIMENTO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art011.aspx"><img src="/Documents/1508118/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art019.aspx"><img src="/Documents/1508118/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="7"></a>CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO Artigo 14 - Para efeito deste regulamento, estabelecimento é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 12, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, VII). § 1º - Considera-se extensão do estabelecimento o escritório onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações (Lei 6.374/89, art. 12, §1º, na redação da Lei 13.918/09, art.11, IV). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 2º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tiver sido efetuada a operação ou a prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação. (Parágrafo Único passou a denominar-se § 2º de acordo com o Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 15 - É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 15). § 1º - São considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza. § 2º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito. Artigo 16 - Considera-se, também, estabelecimento autônomo (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 12, § 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00 </a>, art. 1º, VII; V Convênio do Rio de Janeiro, cláusula primeira): I - o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo, em território paulista, por contribuinte de outro Estado; II - o veículo utilizado na captura de pescado. III - a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade secundária (Lei 6.374/89, art. 12, § 2°, item 3, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11929.aspx">11.929/05</a>, art. 8°, I). (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51131.aspx">51.131</a> de 25-09-2006; DOE 26-09-2006; efeitos a partir de 26-09-2006) III - a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal (Lei 6.374/89, art. 12, § 2º, item 3, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11929.aspx">11.929/05</a>, art. 8º, I).(Acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50698.aspx">50.698</a>, de 05-04-2006; DOE de 06-04-2006, produzindo efeitos desde 13-12-2005). IV - o site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados (Lei 6.374/89, artigo 12). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63099.aspx">63.099</a>, de 22-12-2017; DOE 23-12-2017; produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018) Artigo 17 - Para efeito deste regulamento, é considerado (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei012.aspx">art. 14</a>): I - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias; II - comercial, o local fora do estabelecimento rural de produtor em que o titular deste comercializar seus produtos; III - comercial ou industrial, o estabelecimento rural: <blockquote> a) cujo titular for pessoa jurídica; b) que estiver autorizado pelo fisco à observância das disposições a que se sujeitarem os estabelecimentos de comerciantes ou de industriais; </blockquote> <blockquote> c) ou que industrializar a sua própria produção. </blockquote> Artigo 18 - Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 14, parágrafo único). <a id="art019.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art014.aspx"><img src="/Documents/1508119/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art022.aspx"><img src="/Documents/1508119/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 19 - Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 16, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV): I - o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador; II - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação; III - a cooperativa; IV - a instituição financeira e a seguradora; V - a sociedade simples de fim econômico; VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir; VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas; VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica; IX - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria; X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar; XI - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria; XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos; XIII - o representante comercial ou o mandatário mercantil; XIV - aquele que, em propriedade alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome; XV - aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação; XV-A - o detentor de site ou a plataforma eletrônica que realize a venda, a disponibilização, a oferta ou a entrega de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, ainda que por intermédio de pagamento periódico e mesmo que em razão de contrato firmado com o comercializador (Lei 6.374/89, artigo 16). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63099.aspx">63.099</a>, de 22-12-2017; DOE 23-12-2017; produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat242018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-24/18</a>, de 23-03-2018 (DOE 24-03-2018). Dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. XVI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. § 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades: <blockquote> 1 - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias; 2 - o prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional. </blockquote> § 2º - Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles. § 3° - A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deverá ser inscrita de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade secundária. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec54498.aspx">54.498</a>, de 30-06-2009 (DOE 01-07-2009). Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1022017.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-102/17</a>, de 16-10-2017 (DOE 17-10-2017). Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveisNOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat022011.aspx">CAT-02/11</a>, de 12-01-2011 (DOE 13-01-2011). Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat952006.aspx">CAT-95/06</a>, de 24-11-2006 (DOE 25-11-2006; Republicação DOE 01-12-2006). Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat562006.aspx">CAT-56/06</a>, de 11-08-2006 (DOE 12-08-2006). Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e demais obrigações acessórias a serem observadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais que fornecem água natural canalizada para redes domiciliares. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat921998.aspx">CAT-92/98</a>, de 23-12-1998 (DOE 24-12-1998). Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Anexo III trata do Cadastro de Contribuintes do ICMS. Artigo 20 - A inscrição, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>,art. 16, § 1º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art.1º, IV): I - deverá ser solicitada, mediante declaração prestada pelo requerente; II - poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária; III - poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado; IV - poderá ter sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo. V - poderá ter a sua renovação exigida a qualquer tempo, quando se fizer necessário aferir a regularidade dos dados cadastrais anteriormente declarados ao fisco e, especialmente, quando for constatada a ocorrência de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera tributária (Lei 6.374/89, art. 16, § 1º, item 1, alínea “e”, acrescentada pela Lei 13.918/09, art. 12, V) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) V - poderá ter a sua renovação exigida, a qualquer tempo, pela Administração Tributária (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) § 1º - Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento. § 2º - Em relação aos ambulantes, feirantes, pescadores, armadores de pesca e prestadores autônomos de serviços, considerar-se-á como domicílio fiscal o local de sua residência neste Estado. § 3º - A falta ou a irregularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o contribuinte à pratica de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. § 4º - Na hipótese de inscrição concedida por prazo certo, o termo final deverá constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. § 5º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos ou concessionários de serviços públicos (Lei 6.374/89, art. 16, § 5º, acrescentado pela Lei 13.918/09, art. 12, V, alínea “b”). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 17, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art.1°, IV): (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio ou o regime de tributação; II - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação: <blockquote> a) da localização do estabelecimento; b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores; c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida; </blockquote> III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1222013.aspx">CAT-122/13</a>, de 04-12-2013 (DOE 05-12-2013). Dispõe sobre a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias de que trata o § 1º do artigo 21 do Regulamento do ICMS. Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação: (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53199.aspx">53.199</a>, de 01-07-2008; DOE 02-07-2008) Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei016.aspx">art. 17</a>, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art.1º, IV): I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação; II - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação: <blockquote> a) da localização do estabelecimento; b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores; c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida; </blockquote> III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV – a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido. § 1º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, também, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão: <blockquote> 1 - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, assim como suas coligadas, controladas ou, ainda, seus sócios; 2 - da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus sócios; 3 – do tipo de atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento. </blockquote> § 2° - A garantia a que se refere o § 1º será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. § 3º - São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para fins do disposto no item 1 do § 1º: <blockquote> 1 - a participação de pessoa ou entidade, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador em empresa ou negócio considerado em situação irregular perante o fisco, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 2 - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público; b) de uso de documento falso; c) de falsa identidade; d) de contrabando ou descaminho; e) de facilitação de contrabando e descaminho; f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora; g) de corrupção ativa; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 3 - a condenação por crime de sonegação fiscal; 4 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990; 5 - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal; 6 - a comprovação de insolvência. 7 - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, em empresa que teve a eficácia da inscrição cassada, há menos de 5 (cinco) anos, contados da data em que a referida cassação tornou-se definitiva, em decorrência da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, nos termos do artigo 4º da Lei 11.929, de 12 de abril de 2005. (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56649.aspx">56.649</a>, de 11-01-2011; DOE 12-01-2011) 7 - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, em empresa que teve a eficácia da inscrição cassada em decorrência da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente. (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) 7 - ter participado na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador de empresa que teve a eficácia de inscrição cassada em razão de apuração de produto em desconformidade com as especificações do órgão regulador competente. (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53199.aspx">53.199</a>, de 01-07-2008; DOE 02-07-2008) 8. A pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, de empresa que teve a eficácia da inscrição cassada há menos de 5 (cinco) anos, contados da data em que a referida cassação tornou-se definitiva, em decorrência de processo administrativo com fundamentação nas disposições da Lei nº <a href="/Paginas/lei15315.aspx">15.315</a>, de 17 de janeiro de 2014. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62189.aspx">62.189</a>, de 19-09-2016; DOE 20-09-2016) </blockquote> § 3º-A – Relativamente aos itens 7 e 8 do § 3º, tendo em vista o disposto nas leis neles mencionadas, deverá ser observado que o sócio da empresa que teve a inscrição cassada, ainda que preste garantia, não poderá obter inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação de inscrição, que se refiram a empresa do mesmo ramo de atividade da empresa cassada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62740.aspx">62.740</a>, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação) § 4º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista no § 1º, poderá a Secretaria da Fazenda submeter o contribuinte a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias. § 5° - Após a concessão da inscrição ou da renovação, ocorrendo qualquer dos fatos a que se refere o § 1°, poderá ser exigida a garantia nos termos dos §§ 2° e 4°, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) § 5° - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos a que se refere o § 1º ensejará a exigência de garantia nos termos dos §§ 2º e 4º, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado. <a id="art022.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art019.aspx"><img src="/Documents/1508122/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art024.aspx"><img src="/Documents/1508122/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat962015.aspx" style="text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-96/15</a>, de 18-08-2015  (DOE 20-08-2015). Estabelece procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS. Artigo 22 - A Secretaria da Fazenda poderá conceder inscrição que não seja obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no artigo 19 (Lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV). Artigo 23 - Salvo exigência da Secretaria da Fazenda, ficam dispensados da inscrição (Lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV): I - o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização; II - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga que o executar pessoalmente; III - o representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes; IV - o veículo a que se refere o inciso I do artigo 16. V - a pessoa física ou jurídica que, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, não praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (Lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62740.aspx">62.740</a>, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação) VI - o detentor de site ou a plataforma eletrônica que realize exclusivamente operações com mercadorias digitais isentas ou não tributadas (Lei 6.374/89, artigo 16). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63099.aspx">63.099</a>, de 22-12-2017; DOE 23-12-2017; produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat242018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-24/18</a>, de 23-03-2018 (DOE 24-03-2018). Dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. <a id="art024.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art022.aspx"><img src="/Documents/1508125/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art027.aspx"><img src="/Documents/1508125/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%">Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"></td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a>, de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; Efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO III - DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES Artigo 24 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 16, § 1º e art. 19, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV): I – solicitação de inscrição cadastral; II - alteração de dados cadastrais anteriormente informados; III – comunicação de encerramento de atividades; IV – prestação de quaisquer outras informações, além das previstas neste regulamento. V - renovação da inscrição. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat782018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-78/18</a>, de 31-08-2018 (DOE 01-09-2018). Dispõe sobre obrigações acessórias da empresa pública responsável pela gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União obtidos por meio de contrato de partilha de produção. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat772018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;outline:0px;">CAT-77/18</a>, de 31-08-2018 (DOE 01-09-2018). Institui dispensa da obrigatoriedade de inscrição autônoma dos blocos de petróleo ou gás natural nos termos que especifica, altera a Portaria CAT-20/18, de 23-03-2018, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, assim como dos consórcios constituídos para exercer tais atividades, e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat242018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-24/18</a>, de 23-03-2018 (DOE 24-03-2018). Dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat022011.aspx">CAT-02/11</a>, de 12-01-2011 (DOE 13-01-2011). Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA <a href="/Paginas/resconjsfsma012009.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">SF/SMA-01/09</a>, de 27-11-2009 (DOE 01-12-2009). Divulga a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS. V - renovação da inscrição, a qualquer tempo. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53199.aspx">53.199</a>, de 01-07-2008; DOE 02-07-2008) § 1º - A solicitação de inscrição cadastral, de alteração de dados cadastrais anteriormente informados ou de renovação da inscrição será denegada pela Secretaria da Fazenda quando: (Redação dada ao "caput" do parágrafo único, mantidos os seus itens, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) Parágrafo único – A solicitação de inscrição cadastral e de alteração de dados cadastrais anteriormente informados será denegada pela Secretaria da Fazenda quando: <blockquote> 1 - não for efetuada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 2 - não forem: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) atendidas as exigências efetuadas nos termos do artigo 21; b) apresentadas as garantias exigidas nos termos do artigo 21; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 3 – constatada a falsidade: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) de dados declarados ao fisco; b) de documentos apresentados pelo contribuinte; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 4 - o solicitante, os sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores do solicitante estiverem impedidos de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação. </blockquote> § 2º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62740.aspx">62.740</a>, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. § 2º - Tratando-se de comunicação de suspensão de atividade ou de solicitação de baixa de inscrição cadastral de estabelecimento, o contribuinte poderá, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, ser dispensado de apresentar documentos pertinentes à referida comunicação ou solicitação, sem prejuízo de posterior verificação fiscal. (Parágrafo acrescentado, passando o parágrafo único a ser denominado § 1º, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58451.aspx">58.451</a>, de 11-10-2012; DOE 12-10-2012) Artigo 25 - A transferência do estabelecimento a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, a suspensão ou encerramento das atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração dos dados anteriormente declarados (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 19, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>): I - deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, pelo contribuinte; II - poderá ser promovida de ofício pela Secretaria da Fazenda, no interesse da Administração Tributária, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - A transferência de titularidade do estabelecimento será comunicada tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat412012.aspx">CAT-41/12</a>, de 03-04-2012 (DOE 04-04-2012). Dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat172006.aspx">CAT-17/06</a>, de 21-03-2006 (DOE 22-03-2006). Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat921998.aspx">CAT-92/98</a>, de 23-12-1998 (DOE 24-12-1998). Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Artigo 26 - Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita. <a id="art027.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art024.aspx"><img src="/Documents/1508128/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art029.aspx"><img src="/Documents/1508128/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td> </td> </tr> </table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO IV - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO Artigo 27 - Concedida a inscrição, será atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 22, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º , IV). Artigo 28 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei016.aspx">art. 22-A</a>, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV). Parágrafo único - A obrigação instituída neste artigo também se aplica à pessoa que promover intermediação comercial, que deverá comprovar a regularidade fiscal das pessoas jurídicas que forem parte do negócio por ela intermediado (Lei 6.374/89, art. 22-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VI). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) <a id="art029.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art027.aspx"><img src="/Documents/1515292/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art030.aspx"><img src="/Documents/1515290/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO V - DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Artigo 29 - A atividade econômica do estabelecimento será identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei016.aspx">art. 17</a>, I, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>). § 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando: <blockquote> 1 - da inscrição inicial; 2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica; 3 - exigido pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2º - Na hipótese do item 2 do §1º, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato. § 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat172018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-17/18</a>, de 27-12-2018 (DOE 28-12-2018). Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas consequências. <a id="art030.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art029.aspx"><img src="/Documents/1508132/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art032.aspx"><img src="/Documents/1508132/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%">Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"></td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL Artigo 30 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 21, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62740.aspx">62.740</a>, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação) Artigo 30 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 21, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV): I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa; II - simulação do quadro societário da empresa; III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento; V - indicação de outros dados cadastrais falsos. § 1° - Considera-se simulação: <blockquote> 1 – a existência do estabelecimento ou da empresa quando: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida; b) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos respectivos registros contábeis e fiscais. </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 – relativamente ao quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio; b) não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a eles atribuídas; c) sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta. </blockquote> </blockquote> NOTA - V. LEI Nº. <a href="/Paginas/lei12540.aspx">12.540</a>, de 19-01-2007 (DOE 20-01-2007). Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas. Artigo 31 - A eficácia da inscrição, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ser cassada ou suspensa, de ofício, nas seguintes situações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei016.aspx">art. 20</a>, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º inciso IV, e Lei 12.279/06): I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição; NOTA - V.: PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1602008.aspx">CAT-160/08</a>, de 22-12-2008 (DOE 23-12-2008)                 PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1132007.aspx">CAT-113/07</a>, de 10-12-2007 (DOE 11-12-2007)                 PORTARIA <a href="/Paginas/pcat882007.aspx">CAT-88/07</a>, de 19-09-2007 (DOE 20-09-2007)                Dispõem sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS por inatividade por falta de apresentação de documentos nos períodos que especificam. II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário; III - indicação incorreta ou não indicação dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais; IV - inadimplência fraudulenta; V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial; VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 21; VII – falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 (doze) meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades. VIII - falta de solicitação de renovação da inscrição no prazo estabelecido ou indeferimento do pedido de renovação da inscrição. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) VIII - outras hipóteses não incluídas nos incisos anteriores. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53199.aspx">53.199</a>, de 01-07-2008; DOE 02-07-2008) IX - indeferimento do pedido de alteração de dados cadastrais, nos casos expressamente previstos na legislação; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56649.aspx">56.649</a>, de 11-01-2011; DOE 12-01-2011) X - cancelamento ou não obtenção de registro, autorização ou licença necessária para o exercício da atividade, nos termos da legislação pertinente. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56649.aspx">56.649</a>, de 11-01-2011; DOE 12-01-2011) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat952006.aspx">CAT-95/06</a>, de 24-11-2006 (DOE 25-11-2006; Republicação DOE 01-12-2006). Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS bem como sobre o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) e o Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) e dá outras providências. § 1º - A inatividade do estabelecimento, a que se refere o inciso I, será: <blockquote> 1 - constatada, se comprovada pelo fisco; 2 - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte. </blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1602008.aspx">CAT-160/08</a>, de 22-12-2008 (DOE 23-12-2008). Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica. § 1º-A – A inatividade a que se referem o inciso I e o § 1º poderá ser constatada, dentre outros meios, mediante a análise de informações relativas ao estabelecimento ou às operações e prestações, sem prejuízo de a autoridade fiscal, se entender necessário, realizar procedimentos para a obtenção de dados complementares no local do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62740.aspx">62.740</a>, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação) § 2º - Incluem-se entre os atos ilícitos a que se refere o inciso II: <blockquote> 1 - a participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela decorrente da implementação de esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a simulação ou dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário; 2 - o embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas relativamente a mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem à obrigação tributária; 3 - a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situações que dêem origem à obrigação tributária; 4 - a receptação de mercadoria roubada ou furtada; 5 - a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou adulterada; 6 - a utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. 7 - a simulação da realização de operação com combustíveis ou solventes, assim considerada aquela em que o respectivo documento fiscal: (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51733.aspx">51.733</a>, de 04-04-2007; DOE 05-04-2007) <blockquote> a) indique como destinatário, estabelecimento em situação irregular perante o fisco ou que não tenha encomendado, adquirido ou recebido o produto; b) contiver declaração falsa quanto ao local de saída do produto; c) não corresponder a uma efetiva saída do estabelecimento do emitente. </blockquote> </blockquote> § 3º - A cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento, em razão das hipóteses descritas nos itens 5 e 6 do § 2º, sujeitará os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, às seguintes restrições, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação: <blockquote> 1 - impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento; 2 - impossibilidade de obter inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade. </blockquote> § 4º - Para efeito do disposto no inciso III, considera-se: <blockquote> 1 - empresa de investimento sediada no exterior ("offshore"), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local; 2 - controlador ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento ("beneficial owner"), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos. </blockquote> § 5º - Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento de (Lei 6.374/89, art. 20, § 4º, na redação da Lei 13.918/09, art.11, V): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) <blockquote> 1 - débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios; 2 - débito tributário decorrente de retenção por substituição tributária. </blockquote> § 5º - Para efeito do disposto no inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou sócios ou por decisão judicial. § 6º - Para efeito do disposto no inciso V, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial quando comprovado que o contribuinte tenha: <blockquote> 1 - rebaixado, artificialmente, os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido; 2 - ampliado sua participação no segmento econômico, com prejuízo aos seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no item 1. </blockquote> Artigo 31-A - A eficácia da inscrição poderá também ser cassada, de ofício, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observados o contraditório e a ampla defesa, na hipótese de ocorrência de ilícito não indicado no artigo 31 e que não tenha repercussão direta no âmbito tributário, desde que haja expressa previsão legal. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59170.aspx">59.170</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013) § 1º - O procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual somente será iniciado após ter sido proferida contra o contribuinte decisão judicial condenatória, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, relativa ao ilícito. § 2º - Excepcionalmente, em casos específicos autorizados por lei, o procedimento referido no § 1º poderá ser iniciado a partir de decisão administrativa sancionatória, contra a qual não caiba mais recurso, proferida por autoridade competente para fiscalizar e apurar o ilícito, em procedimento no qual tenham sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 3º - Em se tratando de ilícito que configurar, em tese, crime ou contravenção penal, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, também poderá ser iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual, desde que tenha havido decisão judicial condenatória, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, e esteja comprovada a responsabilidade do contribuinte em decorrência de sua vinculação com a conduta. Artigo 31-A - A eficácia da inscrição poderá ser também cassada, de ofício, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, na hipótese de ocorrência de ilícito não indicado no artigo 31 e que não tenha repercussão direta no âmbito tributário, desde que haja expressa previsão legal. (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55386.aspx">55.386</a>, de 01-02-2010; DOE 02-02-2010) Parágrafo único - Em se tratando de ilícito que configurar, em tese, crime ou contravenção penal, somente será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória. <a id="art032.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art030.aspx"><img src="/Documents/1508134/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art036.aspx"><img src="/Documents/1508134/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO II - DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL Artigo 32 - Observadas, no que couber, as demais disposições deste capítulo, o produtor de que trata o inciso VI do artigo 4º deverá inscrever seu estabelecimento rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16 na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV). § 1º - Para fins do disposto neste artigo considera-se produtor rural, o empresário rural, pessoa natural, não equiparado a comerciante ou industrial, que realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca. § 2º - O disposto nesta seção aplica-se igualmente à sociedade em comum de produtor rural, assim considerada a sociedade que, cumulativamente: <blockquote> 1 - tenha como sócios apenas pessoas naturais; 2 - não seja inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis; 3 - realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e/ou exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca. </blockquote> § 3º - Não estão abrangidos pelas disposições deste artigo, a pessoa ou sociedade que: <blockquote> 1 - faça uso do imóvel rural exclusivamente para recreio ou lazer; 2 - explore o imóvel rural exclusivamente com atividades cuja produção seja destinada ao próprio consumo; 3 - comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação; 4 - promova a compra e venda de bovino ou bufalino, desde que os animais permaneçam em seu poder por prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos. </blockquote> § 4º - Não perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 3º, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68692-de-2024.aspx">68.692</a>, de 05-07-2024; DOE 05-07-2024)  § 4º - Não perde a condição de produtor rural a pessoa ou sociedade: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68178-de-2023.aspx">68.178</a>, de 09-12-2023; DOE 10-12-2023; em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68178-de-2023.aspx">68.178</a>, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal) <blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">1 - que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 3º, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano;2 - que transfira crédito acumulado do imposto nos termos do artigo 73. </blockquote>§ 4º - Não perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 3º, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. § 5º - Ao pescador ou armador de pesca, conceder-se-á a inscrição em função da localidade de sua residência, quando situada na orla marítima ou fluvial, e, nos demais casos, da localidade da Capitania dos Portos ou do órgão subordinado em que estiver inscrita a embarcação. Artigo 33 - O produtor rural poderá manter um depósito fechado exclusivamente para armazenagem de mercadoria de sua produção, desde que no município onde estiver inscrito seu estabelecimento rural que se sujeitará às disposições desta seção e, no que couber, ao disposto nos artigos 1º e 2º do Anexo VII deste Regulamento, podendo, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, ser dispensada a manutenção de livros fiscais. Artigo 34 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec57621.aspx">57.621</a>, de 12-12-2001; DOE 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012. Artigo 34 - O produtor rural, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, será enquadrado como: I - Produtor rural classe "A", aquele que auferir receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais); II - Produtor rural classe "B", aquele que auferir receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais); III - Produtor rural classe "C", aquele que auferir receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e não apropriar, utilizar ou transferir crédito; § 1º - A receita bruta anual referida neste artigo será: <blockquote> 1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro; 2 - calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano. </blockquote> § 2º - Para fins deste artigo considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas em conjunto, por todos estabelecimentos de produtor inscritos em nome do produtor rural, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Artigo 35 - Revogado o artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006. <a id="art036.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Título III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art032.aspx"><img src="/Documents/1508140/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe> </td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art037.aspx"><img src="/Documents/1508140/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="14"></a>TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO Artigo 36 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é (Lei 6.374/89, artigos 12 e 23, este na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XII, Lei Complementar federal 87/96, art. 11, com alterações da Lei Complementar 102/00, art. 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 73, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, Convênio ICMS-25/90, cláusula sexta, Convênio ICMS-120/89): I - tratando-se de mercadoria ou bem: <blockquote> a) onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontrem, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inábil; c) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos; d) o da extração do ouro, ainda que em outro Estado, relativamente à operação em que deixar de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial; e) este Estado, se aqui estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; f) o da situação do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem, importados do exterior e desembaraçados; g) o do domicílio do adquirente não estabelecido, tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados; h) aquele onde for realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; i) o da situação do estabelecimento que transferir a propriedade da mercadoria por ele adquirida no País ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento, ressalvado o disposto no § 2º; j) o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tiver saído do estabelecimento em operação não tributada; l) o da situação do estabelecimento depositante localizado em território paulista, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado; </blockquote> NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032009.aspx">03/09</a>, de 20-03-2009 (DOE 21-03-2009). ICMS das operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por conta e ordem de terceiros e das condições do crédito fiscal. II - tratando-se de prestação de serviço de transporte: <blockquote> a) onde tiver início a prestação; b) onde se encontrar o transportador, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inábil; c) Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022. c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; </blockquote> III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: <blockquote> a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer ficha, cartão, assemelhados ou qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e não estiver vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; e) onde for cobrado o serviço, nos demais casos; </blockquote> IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou domicílio do destinatário. V - tratando-se de operação ou prestação decorrente de transação realizada, parcial ou totalmente, em ambiente virtual, e na impossibilidade de se precisar o local da sua ocorrência, nos termos dos demais incisos deste artigo, qualquer estabelecimento da empresa ou a residência da pessoa física, neste Estado (Lei 6.374/89, art. 23, V, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VII). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) VI - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual: (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto; b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. </blockquote>§ 1º - Para efeito do disposto na alínea "d" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deverá ter sua origem identificada, aplicando-se, na sua ausência, o disposto na alínea "a" do inciso I. § 2º - Na hipótese da alínea "i" do inciso I, quando a mercadoria estiver em regime de depósito em unidade da Federação diversa da do transmitente, o local da operação é o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. § 3º - Para efeito da alínea "a" do inciso II: <blockquote> 1 - considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se inicia trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, os casos de escala ou conexão; 2 - não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordo de carga, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que utilizado veículo próprio e mencionados no documento fiscal respectivo o local de transbordo e as condições que o tiverem ensejado; 3 - relativamente ao item anterior, considera-se veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar; 4 - se o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapas, a que tiver origem em território paulista constituir-se-á como início da prestação, desde que não se configure mero transbordo; 5 - na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem vazias, inclusive sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte, na remessa e no retorno, aquele onde tiver início cada uma dessas prestações. </blockquote> § 4º - Presume-se interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou a sua efetiva exportação. § 5º - Na hipótese do inciso III: <blockquote> 1 - tratando-se de serviços não medidos que envolvam outras unidades da Federação, e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais às unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador do serviço; NOTA - COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat1082000.aspx">CAT-108/00</a>, de 11-10-2000 (DOE 12-10-2000). Esclarece dúvidas relativas a prestação de serviços não-medidos de comunicação, cujos preços sejam cobrados por períodos definidos, envolvendo tomadores e prestadores localizados em unidades da Federação distintas. 2 - para efeito do disposto na alínea "e", salvo disposição em contrário, não pode ser considerado como local de cobrança do serviço o que não estiver diretamente vinculado com a prestação realizada, assim entendido o local que não seja o da prestação do serviço ou do estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou destinatário. (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a> de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; efeitos a partir de 22-12-2001) 2 - para efeito do disposto na alínea "d", salvo disposição expressa em contrário, será considerado como local de cobrança do serviço o que estiver diretamente vinculado à prestação realizada, assim entendido o local da prestação do serviço ou o local do estabelecimento ou domicílio do prestador, do tomador ou do destinatário (Lei 6.374/89, art. 23, § 4º, 2, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, I). 3 - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade federada diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade federada de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) àquela de localização da empresa prestadora (Convênio ICMS-79/03, cláusula segunda). (Acrescentado o item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48294.aspx">48.294</a>de 02-12-2003; DOE 03-12-2003; efeitos a partir de 03-11-2003) 4 - tratando-se de modalidades pré-pagas de prestações de serviços de comunicação, disponibilizadas por quaisquer meios físicos ou eletrônicos, por ocasião (Lei 6.374/89, artigos 2º, XII e § 2º, e 23, III, “b”, e Convênio ICMS-55/05, com alteração do Convênio ICMS-12/07): (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53835.aspx">53.835</a>, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008) <blockquote> a) da disponibilização de créditos passíveis de utilização exclusivamente em terminal de uso particular, assim compreendido o momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação de modo a possibilitar o consumo dos créditos, o pagamento do imposto deverá ser efetuado à unidade federada onde o terminal estiver habilitado; b) de seu fornecimento a intermediário ou ao usuário final, para utilização fracionada em terminais telefônicos, e que não se vincule a um terminal específico, o pagamento do imposto deve ser efetuado à unidade federada em que deverá ocorrer o fornecimento. </blockquote> 4 - tratando-se das modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, por ocasião (Lei 6.374/89, artigos 2º, XII e § 2º, e 23, III, “b”, e Convênio ICMS-55/05, com alteração do Convênio ICMS-12/07): (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51801.aspx">51.801</a>, de 06-05-2007; DOE 10-05-2007; Efeitos a partir de 04-04-2007) <blockquote> a) de seu fornecimento a usuário, ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, para utilização em terminais de uso público em geral ou de uso misto, ou seja, público ou particular, o pagamento do imposto deve ser efetuado à unidade federada em que deverá ocorrer o fornecimento ao usuário final;  b) da disponibilização de créditos passíveis de utilização exclusivamente em terminal de uso particular, assim compreendido o momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação de modo a possibilitar o consumo dos créditos, o pagamento do imposto deverá ser efetuado à unidade federada onde o terminal estiver habilitado. </blockquote> 4 - tratando-se das modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base e voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, por ocasião (Convênio ICMS-55/05, cláusula primeira, I e II): (Acrescentado o item 4 pelo inciso I do art. 2° do Decreto <a href="/Paginas/dec49910.aspx">49.910</a> de 22-08-2005; DOE 23-08-2005; efeitos a partir de 1°-01-2006 - na redação do Decreto <a href="/Paginas/dec49921.aspx">49.921</a> de 25-08-2005) <blockquote> a) de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, o pagamento do imposto deve ser efetuado à unidade federada onde se der o fornecimento b) da disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, o pagamento do imposto deverá ser efetuado à unidade federada onde o terminal estiver habilitado. </blockquote> </blockquote> 6º - Na hipótese da alínea “b” do inciso VI, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a este Estado quando ocorrer, em território paulista, a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) § 6º - Nas saídas de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final localizado neste Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>1 - do destinatário, caso o mesmo seja contribuinte do imposto; 2 - do remetente, caso o destinatário não seja contribuinte do imposto. </blockquote>§ 7º - Nos serviços de transporte iniciados em outra unidade federada com destino a este Estado e não vinculados a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deverá ser pago pelo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. tomador, na hipótese de ser contribuinte do imposto localizado neste Estado; 2. prestador, no caso de prestação de serviço de transporte, exceto de passageiros, na hipótese de o tomador não ser contribuinte do imposto localizado neste Estado. </blockquote>§ 7º - Nos serviços de transporte iniciados em outra unidade federada com destino a este Estado e não vinculados a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>1 - do tomador, caso o mesmo seja contribuinte do imposto localizado neste Estado; 2 - do prestador, nos demais casos. </blockquote> <a id="art037.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art036.aspx"><img src="/Documents/1508141/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art052.aspx"><img src="/Documents/1508141/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="15"></a>CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO NOTA - V. <a href="/Paginas/Comunicado-de-29-05-2024.aspx">COMUNICADO DE 29-05-2024</a> (DOE 03-06-2024). Esclarece sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 24, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XIII): I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII, IX e XV, o valor da operação; II - quanto ao fornecimento aludido no inciso II, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços; NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT-28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002). Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte de passageiros e de cargas nas suas diversas modalidades, inclusive aquaviário, ferroviário, a granel de combustíveis, de valores, fretamento, intermodal e multimodal. III - quanto aos fornecimentos aludidos no inciso III: <blockquote> a) na hipótese da alínea "a", o valor total da operação; b) na hipótese da alínea "b", o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada; </blockquote> IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 24, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, X); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53833.aspx">53.833</a>, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008) IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º e 6º (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 24, IV, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º, X); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a> de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5° e 6°; V - quanto às aquisições aludidas no inciso V, o valor da arrematação, acrescido dos valores do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele debitadas; VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor da operação sujeito ao imposto neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem; VII - quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor da operação de que decorrer a entrada; VIII - quanto aos serviços aludidos nos incisos X, XI e XII, o respectivo preço, observado o disposto no artigo 40; IX - quanto ao serviço aludido no inciso XIII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor da prestação sujeito ao imposto neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem. XI - quanto às saídas aludidas no inciso XVII e aos serviços aludidos no inciso XVIII, o valor da operação ou prestação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) XI – quanto às saídas aludidas no inciso XVII e aos serviços aludidos no inciso XVIII, o valor total da operação ou prestação, observado o disposto no parágrafo único do artigo 49. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 1º - Incluem-se na base de cálculo: <blockquote> 1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022002.aspx">CAT-02/02</a>, de 27-02-2002 (DOE 01-03-2002). Dispõe sobre a inclusão do preço do serviço de telemarketing no preço das mercadorias (valor da operação) vendidas e na base de cálculo do ICMS de acordo com o artigo 24, § 1º, da Lei 6.374/89. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042000.aspx">CAT-04/00</a>, de 30-11-2000 (DOE 09-12-2000). ICMS - Bonificações - Dispõe sobre a inclusão do valor das mercadorias bonificadas na base de cálculo do imposto. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm021999.aspx">CAT-02/99</a>, de 20-10-1999 (DOE 21-10-1999). Dispõe sobre a inclusão do pedágio na base de cálculo do ICMS. 2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem; </blockquote> <blockquote> 3 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; </blockquote> <blockquote> 4 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento; </blockquote> <blockquote> 5 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso, observado o disposto no artigo 126. </blockquote> § 2º - Nas situações em que houver reajuste de valor depois da remessa da mercadoria ou da prestação do serviço, a diferença ficará sujeita ao imposto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 2º - Na operação ou prestação interestadual, entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste de valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto. § 3º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência, em valor que exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. § 4º - Para efeito do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando: <blockquote> 1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria; </blockquote> <blockquote> 2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação. </blockquote> § 4º-A - O valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, observando-se que: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58374.aspx">58.374</a>, de 06-09-2012; DOE 07-09-2012) <blockquote>1 - não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da conta; 2 - tratando-se de gorjeta cobrada pelo contribuinte ao cliente, como adicional na conta, o valor deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal; 3 - tratando-se de gorjeta espontânea, para ter reconhecida a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização, pelo prazo previsto no artigo 202 deste Regulamento: <blockquote>a) documentação comprobatória de que os empregados trabalham, nos termos de legislação, acordo ou convenção coletiva, sob a modalidade de gorjeta espontânea; b) expressa indicação nas contas, cardápios ou em avisos afixados no estabelecimento de que o serviço (gorjeta) não é obrigatório; c) demonstrativo mensal do valor da gorjeta espontânea que circulou pelos meios de recebimento da receita do estabelecimento. </blockquote>4 - o benefício e condições previstos neste parágrafo aplicam-se também a contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional."</blockquote> § 5° - Na hipótese do inciso IV, o valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, observando-se o seguinte: <blockquote> 1 - o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o valor declarado; </blockquote> <blockquote> 2 - não sendo devido o Imposto de Importação, utilizar-se-á a taxa de câmbio empregada para cálculo do Imposto de Importação no dia do início do despacho aduaneiro. </blockquote> § 6º - Para o fim previsto no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações. § 7º - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat232017.aspx">CAT-23/17</a>, de 18-10-2017 (DOE 19-10-2017). Esclarece sobre os procedimentos a serem observados, a partir de 01-01-2018, para o cálculo do imposto a recolher por substituição tributária, em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em diferentes unidades da Federação. § 8º - Na hipótese do inciso IV: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54314.aspx">54.314</a>, de 08-05-2009; DOE 09-05-2009) <blockquote> 1 - havendo suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, o lançamento da parcela do imposto correspondente a esses tributos federais fica também suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cobrança, pela União, dos tributos federais suspensos; 2 - tratando-se de reimportação de bem ou mercadoria remetidos ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, disciplinado pela legislação federal específica, a base de cálculo do imposto será o valor dispendido ou pago pelo importador relativamente ao aperfeiçoamento passivo realizado no exterior, acrescido dos tributos federais e das multas eventualmente incidentes na reimportação, bem como das respectivas despesas aduaneiras. </blockquote> § 8º - Na hipótese do inciso IV, havendo suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, o lançamento da parcela do imposto correspondente a esses tributos federais fica também suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cobrança, pela União, dos tributos federais suspensos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53833.aspx">53.833</a>, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008) § 9º - Na hipótese de prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, em que o prestador e o tomador estejam localizados em Estados distintos, estando qualquer dos contratantes em São Paulo, a base de cálculo do ICMS devido a este Estado corresponde a 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado do assinante (Convênio ICMS-52/05). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61537.aspx">61.537</a>, de 07-10-2015; DOE 08-10-2015) § 10 - Para estabelecer a base de cálculo do imposto devido a este Estado, nas operações ou prestações interestaduais originadas ou iniciadas em território paulista, deverá ser utilizada: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado no Estado de destino; 2. a alíquota interna do Estado de destino aplicável à operação ou prestação, nos demais casos.  </blockquote>§ 11 - Nas hipóteses dos incisos VI, X e XI, deverá ser utilizada a alíquota interna deste Estado para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) Artigo 38 - Na falta do valor a que se referem os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 39, a base de cálculo do imposto é (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 25, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XIV): I - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 1º; III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º - Para a aplicação dos incisos II e III adotar-se-á sucessivamente: <blockquote> 1 - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; </blockquote> <blockquote> 2 - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. </blockquote> § 2º - Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior. § 3º - Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo da mercadoria. Artigo 39 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 26, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XV, e Convênio ICMS-3/95): I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador; III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda, em regime especial, tendo em vista peculiaridade do contribuinte, devidamente comprovada, poderá fixar: (O §1º passa a denominar-se parágrafo único pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47452.aspx">47.452</a> de 16-12-2002; DOE 17-12-2002; Efeitos a partir de 17-12-2002) <blockquote> 1 - em relação ao inciso I, que o valor da entrada mais recente da mercadoria seja obtido com base em período previamente determinado, preferencialmente dentro do mês da ocorrência do fato gerador; </blockquote> <blockquote> 2 - em relação ao inciso II, que o custo da mercadoria produzida seja o obtido com base em período determinado. </blockquote> Artigo 40 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo é o valor corrente do serviço no local da prestação (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 27, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XVI). Artigo 40-A - No caso de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 28, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12681.aspx">12.681/07</a>, art. 1°, II). (Acrescentado o artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52148.aspx">52.148</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007; Efeitos a partir de 25-07-2007) Parágrafo único - Tratando-se de veículo automotor novo importado, ao preço único ou máximo de venda deverão ser acrescidos os valores relativos aos acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo por substituição. Artigo 41 - Na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária com retenção antecipada do imposto será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido conforme disposto pela legislação em cada caso (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 28-A, I, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12681.aspx">12.681/07</a>, art. 1°, III). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52148.aspx">52.148</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007; Republicação DOE 13-09-2007; Efeitos a partir de 25-07-2007) Parágrafo único - Quando existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, adotar-se-á esse preço como base de cálculo para retenção do imposto por substituição tributária, desde que (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;">6.374/89</a>, art. 28-A, VIII, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12681.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;">12.681/07</a>, art. 1°, III): <blockquote> 1 - a entidade representativa do fabricante ou importador apresente pedido formal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, devidamente documentado por cópias de Notas Fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado; 2 - na hipótese de deferimento do pedido referido no item 1, o preço sugerido será aplicável somente após ser editada a legislação correspondente. </blockquote> Artigo 41 -No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado, estabelecido pela legislação em cada caso (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.176/97, art. 1º, II, e Lei <a href="/Paginas/lei9794.aspx">9.794/97</a>, art. 2º). Artigo 42 - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo a que se refere o “caput” do artigo 41, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o pagamento do imposto sobre as referidas parcelas deverá ser efetuado pelo contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 280, devendo tal condição ser indicada no documento fiscal por este emitido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54239.aspx">54.239</a>, de 14-04-2009; DOE 15-04-2009; Efeitos desde 23-12-2008) Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de ter sido aplicado percentual de margem de valor agregado específico para operações sem a inclusão do valor do frete na base de cálculo da retenção. Artigo 42 - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo de que trata o artigo anterior, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo contribuinte substituído que realizar a operação final com a mercadoria, nos termos dos artigos 265 e 280, devendo tal condição ser indicada nos documentos fiscais relativos a todas as operações. Artigo 43 - Em substituição ao disposto no artigo 41, a Secretaria da Fazenda poderá fixar como base de cálculo da substituição tributária, com retenção antecipada do imposto, a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, apurada por levantamento de preços, ainda que por amostragem ou por meio de dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 28-B, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei12681.aspx">12.681/07</a>, art. 2°, II). (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52148.aspx">52.148</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007; Efeitos a partir de 25-07-2007) § 1° - O levantamento de preços a que se refere este artigo: <blockquote> 1 - deverá apurar, no mínimo, o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente; 2 - não deverá considerar os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; 3 - poderá ser promovido pela Secretaria da Fazenda ou, a seu critério, por entidade representativa do setor que realiza operações ou prestações sujeitas à substituição tributária; 4 - poderá ser adotado pela Secretaria da Fazenda com base em pesquisas já realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea.  </blockquote> NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat582009.aspx">CAT-58/09</a>, de 29-12-2009 (DOE 30-12-2009). Esclarece sobre o estorno de crédito do ICMS relativamente a aquisições interestaduais de produtos resultantes da industrialização da mandioca. § 2° - Na hipótese de o levantamento de preços ser promovido por entidade representativa de setor, este deverá ser realizado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, desvinculado da referida entidade, devendo ser encaminhado à Secretaria da Fazenda para efeitos de subsidiar a fixação da base de cálculo do imposto, acompanhado de: <blockquote> 1 - relatório detalhado sobre a metodologia utilizada; 2 - provas que demonstrem a prática dos preços pesquisados pelo mercado. </blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-66-de-2024.aspx">SRE-66/24</a>, de 24-09-2024 (DOE 25-09-2024). Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. O item 1 do § 1º do seu artigo 2º dispõe sobre o cronograma para apresentação de levantamento de preços realizado por entidade representativa de setor para fins de se estabelecer o IVA-ST que será adotado a partir de 1º de julho de 2027 para essas mercadorias. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-SRE-8-de-2022.aspx">SRE-08/22</a>, de 05-08-2022 (DOE 06-08-2022).  Estabelece os prazos de vigência, de comprovação da contratação da pesquisa e da entrega do levantamento de preços por entidade representativa do setor, para as portarias SRE que divulgam Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST e para as que divulgam preço final ao consumidor para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1242011.aspx">CAT-124/11</a>, de 14-09-2011 (DOE 15-09-2011).  Dispõe sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária. § 3° - Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá utilizar os dados fornecidos por contribuintes de um determinado setor da economia, em atendimento a obrigações acessórias fixadas pela legislação. Artigo 43 - Quando existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador divulgado em ato da Secretaria da Fazenda, adotar-se-á esse preço como base de cálculo para retenção do imposto por substituição tributária. Artigo 44 - Para fins de estabelecimento do percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41, o levantamento de preços previsto no artigo 43 deverá apurar também (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 28-C, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei12681.aspx">12.681/07</a>, art. 2°, III): (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52148.aspx">52.148</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007; Efeitos a partir de 25-07-2007) I - o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o ICMS da operação própria, IPI, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; II - o preço à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o ICMS da operação própria, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária.  § 1° - O percentual de margem de valor agregado será fixado pela Secretaria da Fazenda com base nos preços obtidos pelo levantamento, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores apurados relativamente: <blockquote> 1 - ao item 1 do § 1° do artigo 43 e o inciso I; 2 - ao item 1 do § 1° do artigo 43 e o inciso II.  </blockquote> § 2° - Poderão ser adotados percentuais de margem de valor agregado ou preço final a consumidor fixados em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras unidades da Federação, com observância do disposto em lei complementar relativa à matéria. Artigo 44 - Para efeito de sujeição passiva por substituição, em qualquer caso, havendo preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, este prevalecerá como base de cálculo para efeito de retenção do imposto por substituição tributária; em se tratando de veículo importado, esse preço será acrescido dos valores relativos aos acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo por substituição (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 28, § 6º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei9794.aspx">9.794/97</a>, art. 1º). Artigo 45 - Tendo o contribuinte utilizado base de cálculo inferior à prevista na legislação, sobre a diferença será devido o imposto. Artigo 46 - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 30). § 1º - A pauta poderá ser: <blockquote> 1 - modificada, a qualquer tempo; </blockquote> <blockquote> 2 - aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, e ter seu valor atualizado sempre que necessário. </blockquote> § 2º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. § 3º - Nas operações ou prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos, para estabelecer os critérios de fixação dos valores. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-85-de-2024.aspx">SRE-85/24</a>, de 26-11-2024 (DOE 27-11-2024). Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-84-de-2024.aspx">SRE-84/24</a>, de 26-11-2024 (DOE 27-11-2024). Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classifica como “Extra" ou “Tipo A". NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-83-de-2023.aspx">SRE-83/23</a>, de 22-12-2023 (DOE 26-12-2023).  Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Artigo 47 - O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal em hipótese prevista no artigo 493, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;">6.374/89</a>, art. 31, com alteração da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;">10.619/00</a>, art. 2º, III). Parágrafo único - A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal. Artigo 48 - O valor da operação ou da prestação deverá ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, na data em que ocorrer o fato gerador do imposto (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 32, com alteração da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XVII): I - à conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia, exceto em relação à mercadoria ou bem importados do exterior, caso em que se observará o disposto no § 5º do artigo 37; II - à apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia; III - à atualização do valor vinculado à indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia. Artigo 49 - O montante do imposto, inclusive na hipótese dos incisos IV, VI, XIV, XVII e XVIII do artigo 2º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (Lei 6.374/89, art. 33, na redação da Lei 17.470/21, art. 1º, III). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) Artigo 49 - O montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV do artigo 2º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 33, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º, XI). (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a> de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/Decisão-Normativa-CAT-1-de-2019.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-01/19</a>, de 30-5-2019 (DOE 31-5-2019). ICMS – Operações sujeitas ao diferimento – lançamento do imposto no momento da entrada no estabelecimento – Base de cálculo. Parágrafo único - Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, tanto o imposto devido ao Estado de origem quanto o imposto devido ao Estado de destino integram o valor da operação ou prestação, que será a base de cálculo do imposto devido para ambos os Estados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Artigo 49 - O valor do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 33). Artigo 50 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51520.aspx">51.520</a>, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007. Artigo 50 - Em operação realizada com programa para computador ("software"), personalizado ou não, o imposto será calculado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático. Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo ("videogames"), ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54650.aspx">54.650</a>, de 06-08-2009; DOE 07-08-2009; efeitos a partir de 01-08-2009) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2024.aspx">SRE-06/24</a>, de 03-05-2024 (DOE 06-05-2024). Esclarece sobre a não prorrogação de benefícios fiscais. Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica-se, também, no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica- se, também: <blockquote> 1 - nas saídas destinadas a não-contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação; 2 - no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final. </blockquote> Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto quando praticadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, em conformidade com suas disposições (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 5º e Lei Complementar nº 123/06). (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações internas aplica-se, também, nas saídas destinadas a não-contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52743.aspx">52.743</a>, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008) Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, em conformidade com suas disposições (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 5º). <a id="art052.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art037.aspx"><img src="/Documents/1508142/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art057.aspx"><img src="/Documents/1508142/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89, nº 95, de 13-12-96 e nº 13, de 25-04-12, e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, “caput”, com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96 e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.706/00, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46027.aspx">46.027</a>, de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) I - nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento); II - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento); III - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Sul e Sudeste, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072016.aspx">CAT-07/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto. III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento); IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, 4% (quatro por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento); V - Nas operações com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados: <blockquote> a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh; b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh; NOTA - V. <a href="/Paginas/Informativo-SPF.aspx">ITEM 4 DO INFORMATIVO SFP (DOE 27-06-2022).</a> c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros; d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS. </blockquote> § 1 º - O imposto incidente sobre o serviço prestado no exterior deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) § 2º - Relativamente aos incisos II e III, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a alíquota será de 4%, observado o seguinte: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) <blockquote> 1 - a alíquota de 4% será aplicada nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: <blockquote> a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme disciplina específica; </blockquote> 2 - a alíquota de 4% não será aplicada nas operações com os seguintes bens e mercadorias: <blockquote> a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; c) gás natural importado do exterior. </blockquote> </blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat642013.aspx">CAT-64/13</a>, de 28-06-2013 (DOE 29-06-2013). Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. § 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada; 2. as prestações de serviço de transporte de passageiros iniciadas no território deste Estado com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, quando o tomador não for contribuinte do imposto localizado na unidade federada de destino. </blockquote>§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS-Incidência-Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-Considerações. Artigo 53 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51520.aspx">51.520</a>, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007. Artigo 53 - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, itens 3, 11, 14, 16, 17 e § 8º, o primeiro na redação da Lei 8.996/94, art. 1º, I, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, o segundo na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, II, o terceiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2º, V, o quarto acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4º, o quinto na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, e o último acrescentado pela Lei 10.619/00, art. 2º, IV): I - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha; II - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre; III - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados; IV - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; V- ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; VI - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades. § 1º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso I, considera-se pão francês ou de sal aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha e trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 1000 gramas. § 2º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso III, o contribuinte deve indicar nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria: <blockquote> 1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei 8.248, de 23-10-91; (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a> de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001); </blockquote> <blockquote> 1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 2 - tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes. </blockquote> § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas na nota anterior. § 4º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a>, de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; Efeitos a partir de 01-05-2002. § 4º - Em substituição à indicação prevista no item 1 do § 2º, enquanto não publicada a portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, poderá ser informado na Nota Fiscal o número de ofício expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que o produto fabricado pelo contribuinte atende ao processo produtivo básico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 07-11-2001) § 5º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a>, de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; Efeitos a partir de 01-05-2002. § 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, se sobrevier decisão federal no sentido de que o produto não atende ao processo produtivo básico, deverá ser recolhida a diferença de imposto mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago de acordo com a alíquota efetivamente aplicável à operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 07-11-2001) NOTA V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat042007.aspx">CAT-04/07</a>, de 07-02-2007 (DOE 08-02-2007). Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernentes à cesta básica: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">"O Coordenador da Administração Tributária, considerando que o Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, revogou o artigo 53 do Regulamento do ICMS e tendo em vista o disposto nos itens 3, 11, 14, 16 e 17 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1° março de 1989, esclarece que permanece aplicável a alíquota de 7% às operações de que tratam os referidos dispositivos da Lei 6.374/89." </blockquote> Artigo 53-A - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1°, itens 14, 16 e 17, o primeiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2°, V, o segundo acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4°, e o último na redação da Lei 10.619/00, art. 1°): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52743.aspx">52.743</a>, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008) I - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; II - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; III - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades. Parágrafo único - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. Parágrafo único - A alíquota prevista neste artigo fica sujeita a um complemento de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo único acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021) Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II): I - serviços de transporte; II - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; III - farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo; IV - pedra e areia, no tocante às saídas; V - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo; NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf312008.aspx">SF-31/08</a>, de 30-06-2008 (DOE 02-07-2008). Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf041998.aspx">SF-04/98</a>, de 16-01-1998 (DOE 20-01-1998). Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1° do artigo 54 do Regulamento do ICMS. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032013.aspx">CAT-03/13</a>, de 17-12-2013 (DOE 18-12-2013). ICMS - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas. VI - óleo diesel e etanol hidratado combustível - EHC (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) NOTA - V. INFORMATIVO <a href="/Paginas/Informativo-SFP.aspx">SFP</a> (DOE 30-06-2023). Alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (aplicável a partir de 1º/07/2023). NOTA - V. INFORMATIVO <a href="/Paginas/Informativo-SFP-2-de-2022.aspx">SFP</a> (DOE 18-07-2022). Alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (aplicável de 15/07/2022 a 30/06/2023).  VI - óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante (Lei n° <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48379.aspx">48.379</a>, de 29-12-2003; DOE 30-12-2003; Efeitos a partir de 05-12-2003) VI -óleo diesel; VII - ferros e aços não planos comuns, indicados no § 1º; VIII - produtos cerâmicos e de fibrocimento, indicados no § 2º; IX - painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; X - veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte; XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico- -tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e no código 8704.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68224-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.224</a>, de 19-12-2023, DOE 20-12-2023) XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; XII - no fornecimento de alimentação aludido no inciso II do artigo 2º, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas; XIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: <blockquote> a) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 19, "a", na redação da Lei 10.708/00, art. 3º); (Redação dada à alinea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) a) assentos - 9401; b) móveis - 9403; c) suportes elásticos para camas - 9404.10; d) colchões - 9404.2; </blockquote> XIV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: <blockquote> a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90; b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20. </blockquote> XV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, as operações com os produtos (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 21, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, II): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) <blockquote> a) elevadores e monta cargas, 8428.10; b) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40; c) partes de elevadores, 8431.31; d) seringas descartáveis, 9018.31.19; e) agulhas descartáveis, 9018.32.19; </blockquote> XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10, 1905.20 ou 1905.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49709.aspx">49.709</a>, de 23-06-2005; DOE 24-06-2005; Efeitos a partir de 01-05-2005) XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10 ou 1905.20, ou no código 1905.90.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) XVII - nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I): (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48739.aspx">48.739</a>, de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; Efeitos a partir de 22-06-2004) XVII - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 22, acrescentado pela Lei 11.266/02, art. 1º): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47452.aspx">47.452</a>, de 16-12-2002; DOE 17-12-2002; Efeitos a partir de 20-11-2002) <blockquote> a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%; b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%; c) solução glicofisiológica; d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio; e) manitol a 20%; f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%; g) água para injeção; h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%; i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico; j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%; l) fosfato de potássio 2mEq/ml; m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%; n) fosfato monossódico + dissódico; o) glicerina; p) sorbitol a 3%; q) aminoácido; r) dipeptiven; s) frutose; t) haes-steril; u) hisocel; v) hisoplex; x) lipídeos.; </blockquote> XVIII - dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 6, alínea "d", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, I) (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) XIX - medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 24, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61840.aspx">61.840</a>, de 25-02-2016; DOE 26-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) XX - querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, observado o disposto no § 6º. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/Decreto-64319-de-2019.aspx">64.319</a>, de 04-07-2019 (DOE 05-07-2019). Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374</a>, de 1º de março de 1989 (relativo ao inciso XX do artigo 54 do RICMS/2000). NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61840.aspx">61.840</a>, de 25-02-2016 (DOE 26-02-2016). Artigo 2º dispõe sobre procedimentos a serem adotados por estabelecimento que possua, no final do dia 22-02-2016, estoque de medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal. § 1º - Os produtos a que se refere o inciso VII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH: <blockquote> 1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados: <blockquote> a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00; b) outros, de aços para tornear, 7213.20.00; </blockquote> 2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: <blockquote> a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00; b) outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90; </blockquote> 3 - perfis de ferro ou aços não ligados: <blockquote> a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00; b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00; c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00; d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00; e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00; f) fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90; </blockquote> 4 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00; 5 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00; 6 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção: <blockquote> a) galvanizadas, 7314.31.00; b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00; </blockquote> 7 - outras telas metálicas, grades e redes: <blockquote> a) galvanizadas, 7314.41.00; b) recobertas de plásticos, 7314.42.00; </blockquote> 8 - arames: <blockquote> a) galvanizados, 7217.20.90; b) plastificados, 7217.90.00; c) farpados, 7313.00.00; </blockquote> 9 - gabião, 7326.20.00. 10 - grampos de fio curvado, 7317.00.20 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 7º, 10, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) 11 - pregos, 7317.00.90 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 7º, 11, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001); </blockquote> § 2º - Os produtos a que se refere o inciso VIII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: <blockquote> 1 - argamassa, 3214.90.00; 2 - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00; 3 - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00; 4 - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00; 5 - telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00; 6 - painéis de lajes, 6810.91.00; 7 - pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00; 8 - blocos de concreto, 6810.11.00; 9 - postes, 6810.99.00; 10 - chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00; 11 - outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00; 12 - painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00; 13 - calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00; 14 - rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00; 15 - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00; 16 - tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00; 17 - tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00; 18 - armações treliçadas para lajes, 7308.40.00. 19 - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 15, alínea "t", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 20 - ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 15, alínea "u", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 21 - tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1 º, item 1 5, alínea "v", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 22 - revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1 º, item 1 5, alínea "x", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II) (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) </blockquote> § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação ao inciso X (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 6º, com alteração da Lei 11.001/01, art.2º, I): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) <blockquote> 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; 3 - em operação posterior àquela abrangida pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo. </blockquote> § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação aos incisos X e XI: <blockquote> 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; </blockquote> § 4º - Não altera a carga tributária prevista no inciso VI, desde que nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente, a adição de biodiesel ao óleo diesel, para a fabricação da mistura óleo diesel/biodiesel (Convênio ICMS 113/06, cláusula terceira). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53933.aspx">53.933</a>, de 31-12-2008; DOE 01-01-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009) § 5º - Na hipótese do inciso XII, a aplicação da alíquota prevista neste artigo no fornecimento de alimentação independe do local onde ocorrerá o seu consumo.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 6º - A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XX, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 7º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. § 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese dos incisos I e XIX, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22).  (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65470-de-2021.aspx">65.470</a>, de 14-01-2021, DOE 15-01-2021; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021) § 8º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. § 8º - Na hipótese do inciso X, a partir de 1º de abril de 2021, o complemento de alíquota previsto no § 7º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), passando as operações internas indicadas no inciso X do "caput" a ter uma carga tributária de 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65453-de-2020.aspx">65.453</a>, de 30-12-2020, DOE 31-12-2020; efeitos a partir de 1º de abril de 2021) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS-Incidência-Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos - Considerações. Artigo 54-A - Aplica-se a alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações internas com bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 25, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) Artigo 55 - Aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, itens 1 e 8, este acrescentado pela Lei 7646/91, art. 4º, I, e § 5º, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1º, VII, Lei 6556/89, art. 2º, e Lei 7646/91, art. 4º, II): I - nas prestações onerosas de serviço de comunicação; NOTA - V. <a href="/Paginas/Informativo-SPF.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;font-family:verdana, helvetica;">ITEM 5 DO INFORMATIVO SFP (DOE 27-06-2022).</a> II - bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300; III - Revogado pelo Decreto Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016. III - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24; IV - perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos classificados na posição 3304; V -peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900; VI - motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 8711.50; VII - asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100; VIII - embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 8903; IX - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93; X - fogos de artifício, classificados na posição 3604.10; XI - trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30; XII - aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800; XIII - aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie-talkie"), classificados no código 8525.20.0104; XIV - binóculos, classificados na posição 9005.10; XV - jogos eletrônicos de vídeo (video-jogo), classificados no código 9504.10.0100; XVI - bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202; XVII - cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40; XVIII - confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100; XIX - raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51; XX - bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61; XXI - esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200; XXII - tacos para golfe, classificados na posição 9506.31; XXIII - bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32; XXIV - cachimbos, classificados na posição 9614.20; XXV - piteiras, classificadas na subposição 9614.90; (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, §5º, item 24, com alteração da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, V) ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50669.aspx">50.669 </a>, de 30-03-2006; DOE de 31-03-2006; Efeitos a partir de 31-03-2006) XXV - piteiras, classificadas na posição 9615.90; XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401, exceto na hipótese prevista no inciso XX do artigo 54, e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399;(Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, II); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) XXVI - álcool etílico anidro carburante, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11593.aspx">11.593/03</a>, artigo 1º, II). (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48379.aspx">48.379</a>, de 29-12-2003; DOE 30-12-2003; Efeitos a partir de 05-12-2003) XXVI - álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902, gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 e querosene de aviação, classificado nos códigos 2710.00.0401. XXVII - solvente, assim considerado todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica, ou de querosene de avião, especificados pelo órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 26, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VIII); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 24-03-2010) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022014.aspx">CAT-02</a>, de 31-12-2014 (DOE 01-01-2015; Retificação DOE 06-01-2015). ICMS – Alíquota – Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/00. Artigo 55-A - Aplica-se a alíquota de 30% (trinta por cento) nas operações internas com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 26, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016 (DOE 19-02-2016). Introduz alterações no RICMS e dá outras providências. Artigos 4º e 5º dispõem sobre procedimentos a serem adotados por contribuintes que possuam, no final do dia 22-02-2016, estoque de bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM. Artigo 56 - No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, de que trata o § 5º do artigo 2º, nas hipóteses dos incisos XVII e XVIII do artigo 2º, observar-se-á o seguinte: (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) I - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes; II - a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela fixada pelo Senado Federal, exceto na hipótese do inciso III; III - caso haja, no Estado de origem, incentivo ou benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072016.aspx">CAT-07/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto. Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei 10.619/00). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a>, de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 24-11-2001) Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 9.881/94, art. 1º). Parágrafo único - Para efeito de aplicação das alíquotas internas, conforme o caso: <blockquote> 1 - prevalecerá a alíquota fixada pelo Senado Federal, como segue: <blockquote> a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo; b) a mínima, se superior à prevista neste artigo; </blockquote> 2 - prevalecerão as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados. </blockquote> Artigo 56-A - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016. Artigo 56-A - Na operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, deverá ser aplicada a alíquota interna (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619/00). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a>, de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; Efeitos a partir de 30-10-2002) § 1º - Para os fins deste artigo: <blockquote> 1 - aplica-se o conceito de empresa de construção civil constante no artigo 1º do Anexo XI; 2 - o documento relativo à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS não faz prova da condição de contribuinte. </blockquote> § 2º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52921.aspx">52.921</a>, de 18-04-2008; DOE 19-04-2008; Efeitos a partir de 1º de maio de 2008. § 2º - O disposto no "caput" não se aplica na hipótese de a empresa de construção civil comprovar a realização de, no mínimo, uma operação relativa à circulação de mercadorias, nos 12 (doze) meses anteriores à data da aquisição da mercadoria, excetuadas as importações. Artigo 56-B - Tratando-se de operação ou prestação praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, salvo disposição em contrário, o imposto será calculado segundo as regras do artigo 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Artigo 56-C - Haverá um adicional de 2% (dois por cento) na alíquota aplicável às operações destinadas a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originadas em outra unidade federada, com os seguintes bens e mercadorias: (Lei <a href="/Paginas/lei16006.aspx">16.006/15</a>, artigo 2º, I): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) I - bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; II - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-21-de-2022.aspx">SRE-21/22</a>, de 31-03-2022 (DOE 01-04-2022).  Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016 (DOE 19-02-2016). Introduz alterações no RICMS e dá outras providências. Artigos 4º e 5º dispõem sobre procedimentos a serem adotados por contribuintes que possuam, no final do dia 22-02-2016, estoque de bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM. § 1º - A totalidade do imposto correspondente ao adicional previsto no “caput” será destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; § 2º - O adicional de que trata este artigo será devido, também, nas operações: <blockquote> 1 - sujeitas ao regime da substituição tributária; 2 - de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final; 3 - de aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final. </blockquote> § 3º - O imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo deverá ser declarado nos termos dos artigos 253 a 258 e recolhido em separado, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP: <blockquote> 1 - pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo: <blockquote> a) enquadrado no Regime Periódico de Apuração, até o dia indicado no Anexo IV; b) optante pelo Simples Nacional, até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; </blockquote> 2. pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o dia indicado no parágrafo único do artigo 254-A. (Redação dada ao item pelo Decreto 66.559, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) 2 - pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o momento de ocorrência do fato gerador, devendo, neste caso, a guia ou documento de recolhimento mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria. </blockquote> § 4º - Salvo disposição em contrário, o imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo não poderá ser compensado com quaisquer créditos. <a id="art057.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SEÇÃO III - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO INTERESTADUAIS</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art052.aspx"><img src="/Documents/1508143/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art058.aspx"><img src="/Documents/1508143/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="17"></a>SEÇÃO III - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO INTERESTADUAIS Artigo 57 - Na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (Convênio ICMS-54/00). <a id="art058.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Capítulo III - DO LANÇAMENTO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art057.aspx"><img src="/Documents/1508144/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art059.aspx"><img src="/Documents/1508144/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="18"></a>CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO Artigo 58 - O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista neste regulamento (Lei 6.374/89, art. 35). Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa. <a id="art059.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Capítulo IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art058.aspx"><img src="/Documents/1508145/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art061.aspx"><img src="/Documents/1508145/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="19"></a>CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 59 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei036.aspx">art. 36</a>, com alteração da Lei 9.359/96). § 1º - Para efeito deste artigo, considera-se: <blockquote> 1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do tributo; 2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil; 3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto; 4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. </blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat952006.aspx">CAT-95/06</a>, de 24-11-2006 (DOE 25-11-2006). Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. § 2º - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/Decreto-67161-de-2022.aspx">67.161</a>, de 10-10-2022 (DOE 11-10-2022). Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/22, de 23 de setembro de 2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat112002.aspx">CAT-11/02</a>, de 05-03-2002 (DOE 06-03-2002). Comunica posição da Administração Tributária paulista em face do Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Governo do Tocantins e a empresa que especifica. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat741994.aspx">CAT-74/94</a>, de 05-08-1994 (DOE 10-08-1994). Esclarece que, em relação às mercadorias advindas de outros Estados, onde o imposto tenha sido pago por pauta fiscal, o crédito do ICMS será admitido até o montante do preço corrente de mercado e/ou pauta paulista. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf521993.aspx">SF-52/93</a>, de 19-11-1993 (DOE 20-11-1993). Dispõe que a apropriação do crédito do ICMS em operação interestadual, efetuada por empresa favorecida com incentivos ou benefícios fiscais, somente será admitida até o valor correspondente ao montante do ICMS efetivamente cobrado pelo Estado do remetente. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat851993.aspx">CAT-85/93</a>, de 03-09-1993 (DOE 04-09-1993). Dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS relativamente à entrada de mercadoria estrangeira remetida por empresa do Estado do Espírito Santo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat561993.aspx">CAT-56/93</a>, de 14-06-1993 (DOE 15-06-1993). Veda a apropriação de crédito de ICMS, na proporção que especifica, relativamente às entradas de mercadorias de procedências estrangeira remetidas por empresas do Estado do Amazonas, beneficiárias de incentivos fiscais. Artigo 60 - A isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei036.aspx">art. 37</a>): I - não implicará crédito para compensação com o valor devido nas operações ou prestações seguintes; II - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores. Parágrafo único - O disposto no caput também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita a redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. (Acrescentado o parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50436.aspx">50.436 </a> de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 1°-04-2006) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat082017.aspx">CAT-08/17</a>, de 30-03-2017 (DOE 31-03-2017). Esclarece sobre as alterações na tributação das saídas internas, para consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como “jerked beef”. <a id="art061.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art059.aspx"><img src="/Documents/1508146/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art062.aspx"><img src="/Documents/1508146/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="20"></a>SEÇÃO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 38, alterado pela Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XIX; Lei Complementar federal 87/96, art. 20, § 5º, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º; Convênio ICMS-54/00). NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/Decisão-Normativa-SRE-2-de-2024.aspx">SRE-02/24</a>, de 16-08-2024 (DOE 19-08-2024). ICMS - Lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação. § 1º - O direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat462006.aspx">CAT-46/06</a>, de 11-10-2006 (DOE 12-10-2006). Esclarece sobre a impossibilidade de compensação de débitos fiscais relativos ao ICMS com precatórios judiciais. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat142004.aspx">CAT-14/04</a>, de 19-03-2004 (DOE 20-03-2004). Institui o Demonstrativo de Crédito do ICMS no Transporte Aéreo e dá outras providências. § 2º - O crédito deverá ser escriturado por seu valor nominal. § 3º - O direito ao crédito extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal. § 4º - Salvo hipótese expressamente prevista neste regulamento, é vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este: <blockquote> 1 - indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço estabelecimento diverso daquele que o registrar; </blockquote> <blockquote> 2 - não for a primeira via ou Documento Fiscal Eletrônico - DFE. (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007) </blockquote> <blockquote> 2 - não for a primeira via. </blockquote> § 5º - Se o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito. § 6º - O disposto no parágrafo anterior também se aplicará quando, em operação interestadual, o Estado de origem fixar base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados. § 7º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades contidas em documento fiscal que: <blockquote> 1 - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação; </blockquote> <blockquote> 2 - não contiver as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação; </blockquote> <blockquote> 3 - apresentar emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza. </blockquote> § 8º - Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I e na alínea "b" do inciso IV do artigo 115 poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte. § 9º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51520.aspx">51.520</a>, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007) § 9º - Em substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá facultar ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa. § 10 - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, observado o disposto no item 1 do § 2º do artigo 66: <blockquote> 1 - será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; 2 - para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat412003.aspx">CAT-41/03</a>, de 06-05-2003 (DOE 07-05-2003). Disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências. NOTA - V .PORTARIA <a href="/Paginas/pcat252001.aspx">CAT-25/01</a>, de 02-04-2001 (DOE 03-04-2001). Disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP". NOTA - V. ARTIGOS <a href="/Paginas/artddtt03.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">3º</a> E <a href="/Paginas/artddtt04.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">4º</a> (DDTT) DESTE REGULAMENTO. Relativos, respectivamente, ao crédito pela aquisição de mercadorias destinadas a integração no ativo permanente e ao seu saldo remanescente. </blockquote> § 11 - Na transferência de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito prevista no parágrafo anterior, fica assegurado ao estabelecimento destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o procedimento a seguir: <blockquote> 1 - na Nota Fiscal relativa à transferência do bem deverão ser indicados no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado - Artigo 61, § 11 do RICMS", o valor total do crédito remanescente, a quantidade e o valor das parcelas, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original; </blockquote> <blockquote> 2 - a Nota Fiscal prevista no item anterior deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem, a qual deverá ser conservada nos termos do artigo 202. </blockquote> § 12 - Na entrada de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência, o direito ao crédito fica limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à remessa para o outro Estado. NOTA - V. ARTIGO <a href="/Paginas/artddtt01.aspx" style="background-color:#fdfdfd;outline:0px;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">1º</a> (DDTT) DESTE REGULAMENTO. Define os casos em que será admitido crédito relativo à energia elétrica e comunicação. NOTA - V. ARTIGO <a href="/Paginas/artddtt03.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">3º</a> (DDTT) DESTE REGULAMENTO. Dispõe sobre o crédito relativo às entradas de bens destinados ao ativo permanente ocorridas até 31-12-2000. NOTA - V. ARTIGO <a href="/Paginas/artddtt04.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">4º</a> (DDTT) DESTE REGULAMENTO. Dispõe sobre a transferência de bens do ativo permanente entrado no estabelecimento até 31-12-2000. § 13 - As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto a hipótese prevista no inciso XI do artigo 63 (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, “caput”). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54136.aspx">54.136</a>, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009) § 13 - As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” não farão jus à apropriação nem transferirão crédito relativo ao imposto. (Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) § 14 - Na hipótese em que o documento fiscal deva ser registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 212-P, o crédito somente será admitido se, observadas as demais condições previstas na legislação: (Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007) <blockquote> 1 - o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF tiver sido regularmente gerado; 2 - na ausência do respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, o destinatário comunicar o fato à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida; 3 - havendo divergência entre os dados constantes no documento fiscal e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, o destinatário comunicar a irregularidade à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida. </blockquote> § 15 - Na hipótese de prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, em que o prestador ou o tomador esteja localizado em outro Estado, para fins de apuração do imposto devido a este estado, o crédito do imposto anteriormente cobrado será compensado na mesma proporção da base de cálculo prevista no artigo 37, § 9º (Convênio ICMS 52/05). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61537.aspx">61.537</a>, de 07-10-2015; DOE 08-10-2015) § 16 - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-64772-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">64.772</a>, de 04-02-2020; DOE 05-02-2020) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat852007.aspx">CAT-85/07</a>, de 04-09-2007 (DOE 05-09-2007). Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec51598.aspx">51.598</a>, de 23-02-2007 (DOE 24-02-2007). Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios. Efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec51609.aspx">51.609</a>, de 26-02-2007 (DOE 27-02-2007). Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec51624.aspx">51.624</a>, de 28-02-2007 (DOE 01-03-2007). Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes da indústria de informática. § 17 - Nas operações ou prestações interestaduais originadas ou iniciadas neste Estado, o crédito relativo às operações ou prestações anteriores poderá ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido a este Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) § 18 - Nas hipóteses dos incisos XVII e XVIII do artigo 2º, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deverá ser recolhido a este Estado sem a dedução de qualquer crédito relativo a operações ou prestações anteriores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) <a id="art062.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO III - DOS CRÉDITOS OUTORGADOS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art061.aspx"><img src="/Documents/1508147/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art063.aspx"><img src="/Documents/1508147/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="21"></a>SEÇÃO III - DOS CRÉDITOS OUTORGADOS Artigo 62 - Constituirão, também, crédito do imposto os valores indicados no Anexo III, nas hipóteses ali indicadas (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei036.aspx">art. 44</a>). NOTA - V. Decreto  <a href="/Paginas/Decreto-67121-de-2022.aspx">67.121</a>, de 26-09-2022 (DOE 27-09-2022). Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível nas condições que especifica. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec55636.aspx">55.636</a>, de 26-03-2010 (DOE 27-03-2010). Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de São Paulo - SELT. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat022001.aspx">CAT-02/01</a>, de 16-01-2001 (DOE 17-01-2001). Esclarece que a simples lavratura de termo no livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais. <a id="art063.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO IV - DOS OUTROS CRÉDITOS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art062.aspx"><img src="/Documents/1508148/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art064.aspx"><img src="/Documents/1508148/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="22"></a>SEÇÃO IV - DOS OUTROS CRÉDITOS Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei036.aspx">arts. 38</a>, § 4º, <a href="/Paginas/lei036.aspx">39</a> e <a href="/Paginas/lei036.aspx">44</a>, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira): I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses: <blockquote> a) devolução de mercadoria, inclusive em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67761-de-2023.aspx">67.761</a>, de 20-06-2023; DOE 21-06-2023) a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais; </blockquote> <blockquote> b) retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário; </blockquote> <blockquote> c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos; </blockquote> II - do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do erro; III - do valor do imposto correspondente à diferença, a seu favor, verificada entre a importância recolhida e a apurada em decorrência de desenquadramento do regime de estimativa, no período de sua apuração, observado o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 92; IV - do valor do crédito recebido em devolução ou transferência, efetuada em hipótese expressamente autorizada e com observância da disciplina estabelecida pela legislação, no período de seu recebimento; V - do valor do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido requerida administrativamente e, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do respectivo pedido, observado o disposto nos §§ 1º a 3º; VI - do valor recolhido antecipadamente, a título de imposto, nos termos do <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 60</a> da Lei 6.374, de 1º-03-89, no caso de não ocorrer o fato gerador; VII - do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do RICMS", observado o disposto no § 4º; NOTA - V. PORTARIA <a name="_Hlk116383682"></a><a href="/Paginas/Portaria-SRE-84-de-2022.aspx">SRE-84/22</a>, de 05-10-2022 (DOE 06-10-2022).  Estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-43-de-2019.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-43/19</a>, de 31-07-2019 (DOE 01-08-2019). Disciplina procedimento específico para crédito do valor do imposto indevidamente pago na saída de querosene de aviação. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat831991.aspx">CAT-83/91</a>, de 28-11-1991 (DOE 30-11-1991). Estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS. VIII - do valor do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil, observadas às regras pertinentes ao crédito, inclusive sobre vedação e estorno, contidas neste regulamento, e o disposto no § 5º. IX - do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no Regime Periódico de Apuração – RPA em decorrência: (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63171.aspx">63.171</a>, de 23-01-2018; DOE 24-01-2018) <blockquote> a) da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ou b) do impedimento de o contribuinte recolher o ICMS na forma prevista no regime mencionado na alínea “a” por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; </blockquote> IX - do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no Regime Periódico de Apuração - RPA após exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53356.aspx">53.356</a>, de 26-08-2008; DOE 27-08-2008; Efeitos desde 1º de julho de 2007) X - do valor correspondente às parcelas restantes do imposto relativo à entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente ocorrida anteriormente à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas condições do § 10 do artigo 61. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53356.aspx">53.356</a>, de 26-08-2008; DOE 27-08-2008; Efeitos desde 1º de julho de 2007) XI - do valor do imposto indicado em campo próprio do documento fiscal relativo à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67975-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">67.975</a>, de 21-09-2023; DOE 22-09-2023) XI - do valor do imposto indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54136.aspx">54.136</a>, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009) § 1º - Na hipótese do inciso V, a superveniente decisão contrária obrigará o contribuinte a efetuar o recolhimento da importância creditada, até 15 (quinze) dias contados da data da notificação, com atualização monetária e acréscimos legais, inclusive multa, mediante a utilização de guia de recolhimentos especiais. § 2º - O recurso interposto contra decisão que tiver negado a restituição não terá efeito suspensivo para o fim do parágrafo anterior. § 3º - Para efeito da atualização monetária prevista no § 1º, far-se-á: <blockquote> 1 - a conversão da importância creditada em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no último dia do período de apuração em que for constatada a falta de pagamento do imposto em razão do lançamento como crédito; </blockquote> <blockquote> 2 - a reconversão em moeda corrente, pelo valor daquela unidade fiscal na data do efetivo pagamento. </blockquote> § 4º - O crédito a que se refere o inciso VII somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 202. § 5° - O crédito do imposto de que trata o inciso VIII será lançado à vista de via adicional ou de cópia autenticada da primeira via da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pelo arrendador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, os dados cadastrais do estabelecimento arrendatário, observadas as regras pertinentes ao crédito do imposto relativo a bem do ativo permanente. § 6º - Na hipótese do inciso IX: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53356.aspx">53.356</a>, de 26-08-2008; DOE 27-08-2008; Efeitos desde 1º de julho de 2007) <blockquote> 1 - o direito ao crédito restringe-se às mercadorias: <blockquote> a) existentes no estoque inicial do dia a partir do qual o contribuinte estiver enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA; b) recebidas de contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, desde que a operação subseqüente seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão legal de manutenção do crédito; </blockquote> 2 - o direito ao crédito fica condicionado ao levantamento do estoque de mercadorias existente no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, mediante escrituração do livro Registro de Inventário, modelo 7, na forma do artigo 221, desde a data da entrada das referidas mercadorias no estoque; 3 - o valor do crédito será apurado com base nos documentos fiscais relativos às entradas das mercadorias no estabelecimento, observado o critério contábil PEPS - primeiro que entra, primeiro que sai. </blockquote> § 7º - Na hipótese do inciso XI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54136.aspx">54.136</a>, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009) <blockquote> 1 - o valor do crédito fica limitado ao valor do imposto efetivamente devido pelo remetente sujeito às normas do Simples Nacional em relação à respectiva operação; 2 - a alíquota aplicável ao cálculo do crédito: <blockquote> a) deverá estar informada em campo próprio do documento fiscal relativo à entrada da mercadoria; (Redação dada à alinea pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67975-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">67.975</a>, de 21-09-2023; DOE 22-09-2023) a) deverá estar informada no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria; b) corresponderá ao percentual do imposto previsto na legislação federal que disciplina o Simples Nacional para a faixa de receita bruta a que o remetente estiver enquadrado. </blockquote> </blockquote> § 8º - O contribuinte não terá direito ao crédito do imposto referido no inciso XI na hipótese de (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, § 4º): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54136.aspx">54.136</a>, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009) <blockquote> 1 - o remetente: <blockquote> a) estar sujeito à tributação no Simples Nacional por valores fixos mensais; b) não informar o valor do crédito do imposto e a alíquota a que se refere o item 2 do § 7º na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria; c) optar pela incidência da alíquota a que se refere o item 2 do § 7º sobre a receita recebida no mês; </blockquote> 2 - haver isenção para a faixa de receita bruta na qual o remetente estiver enquadrado no mês em que ocorrer a operação; 3 - a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência. </blockquote> <a id="art064.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art063.aspx"><img src="/Documents/1508149/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art066.aspx"><img src="/Documents/1508149/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="23"></a>SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO Artigo 64 - A escrituração de crédito previsto neste capítulo será efetuada (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei036.aspx">arts. 36</a>, § 2º, <a href="/Paginas/lei036.aspx">38</a>, § 1º, e <a href="/Paginas/lei067.aspx">67</a>, "caput"): I - quanto ao aludido no artigo 61, no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento ou a utilização do serviço; II - nas demais hipóteses, nos momentos definidos nos artigos 62 e 63. Artigo 65 - A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser feita quando (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º): I - tiverem sido anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea: <blockquote> a) na hipótese do crédito previsto no artigo 61, no documento fiscal respectivo e na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas; </blockquote> <blockquote> b) nas demais hipóteses, no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS; </blockquote> II - for decorrente de reconstituição de escrita fiscal, observado o disposto no artigo 226. <a id="art066.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO II - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art064.aspx"><img src="/Documents/1508150/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art067.aspx"><img src="/Documents/1508150/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="24"></a>SUBSEÇÃO II - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO Artigo 66 - Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei036.aspx">arts. 40 e 42</a>, o primeiro na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XX): I - alheios à atividade do estabelecimento; II - para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto; III - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüentes não forem tributadas ou forem isentas do imposto; IV - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado; NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat082017.aspx">CAT-08/17</a>, de 30-03-2017 (DOE 31-03-2017). Esclarece sobre as alterações na tributação das saídas internas, para consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como “jerked beef”. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat142009.aspx">CAT-14/09</a>, de 24-03-2009 (DOE 25-03-2009; Retificação DOE 26-03-2009). Esclarece sobre o aproveitamento de créditos de ICMS relativos a operações ou prestações amparadas pelo programa de incentivo fiscal denominado “Pró-Emprego”, concedido pelo Estado de Santa Catarina. V - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/Decisão-Normativa-CAT-4-de-2019.aspx">CAT-04/19</a>, de 30-5-2019 (DOE 31-5-2019). ICMS – Sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados – Material de uso ou consumo – Impossibilidade de aproveitamento do crédito. VI - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou para prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subseqüente for beneficiada com redução da base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50436.aspx">50.436 </a> de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 1°-04-2006) VII - para comercialização em área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando essa não for a atividade preponderante do estabelecimento, por serem considerados alheios à sua atividade (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei036.aspx">art. 40</a>, § 4º, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, III). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50698.aspx">50.698 </a>, de 05-04-2006; DOE de 60-04-2006, produzindo efeitos desde 13-12-2005) VIII - por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Inciso acrescentado pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) § 1º - A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo. § 2º - Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no "caput", é também vedado o crédito relativo à mercadoria destinada a integração no ativo permanente: <blockquote> 1 - se previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas; </blockquote> <blockquote> 2 - em qualquer hipótese em que o bem deixar de ser utilizado no estabelecimento para o fim a que se destinar antes de decorridos os prazos previstos no § 10 do artigo 61, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito. </blockquote> § 3º - Uma vez provado que a mercadoria ou o serviço mencionados neste artigo tenham ficado sujeitos ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de industrialização do qual resulte produto cuja saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto relativo ao serviço tomado ou à respectiva entrada, na proporção quantitativa da operação ou prestação tributadas. § 4º - O contribuinte que tiver adquirido produtos agropecuários com isenção ou não tributação poderá creditar-se do imposto incidente em operação anterior à isenta ou não tributada, desde que a saída que promover seja onerada pelo imposto. <a id="art067.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art066.aspx"><img src="/Documents/1508151/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art068.aspx"><img src="/Documents/1508151/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="25"></a>SUBSEÇÃO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO Artigo 67 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei036.aspx">arts. 41 e 42</a>, o primeiro na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XXI): I - vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio; II - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; III - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data de entrada da mercadoria ou à utilização do serviço; IV - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; V - para industrialização ou comercialização, vier a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento. VI - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, ou objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50436.aspx">50.436</a>, de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; Efeitos a partir de 1º de abril de 2006) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat582009.aspx">CAT-58/09</a>, de 29-12-2009 (DOE 30-12-2009). Esclarece sobre o estorno de crédito do ICMS relativamente a aquisições interestaduais de produtos resultantes da industrialização da mandioca. VII - estiver acobertada por documento fiscal que, após decorridos os prazos de que trata o § 2° do artigo 212-P, não tenha sido registrado ou apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53217.aspx">53.217</a>, de 07-07-2008; DOE 08-07-2008) § 1º - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado. § 2º - Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação, o imposto creditado nos termos do inciso VIII do artigo 63, deverá, também, ser integralmente estornado quando o arrendatário, qualquer que seja o fator determinante, promover a devolução do bem ao arrendador. § 3º - O estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo. § 4º - O contribuinte que efetuar operações interestaduais com gasolina "C" resultante da mistura de etanol anidro combustível - EAC com gasolina "A" deverá efetuar o estorno, mediante adoção dos procedimentos previstos no inciso III do artigo 420, em relação ao imposto correspondente ao volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura (Convênio ICMS-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) § 4º - O contribuinte que efetuar operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de álcool etílico anidro combustível - AEAC com aquele produto deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na mistura (Convênio ICMS-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53480.aspx">53.480</a>, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 01-09-2008) § 5º - O contribuinte que efetuar operações interestaduais com óleo diesel resultante da mistura com biodiesel puro - B100 deverá efetuar o estorno, mediante adoção dos procedimentos previstos no inciso III do artigo 420-C, em relação ao imposto correspondente ao volume de B100 contido na mistura (Convênio ICMS-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10 na redação do Convênio ICMS-136/08, cláusula primeira). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) § 5º - O contribuinte que efetuar operações interestaduais com a mistura óleo diesel/biodiesel deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de B100 contido na mistura (Convênio ICMS-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10 na redação do Convênio ICMS-136/08, cláusula primeira). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53933.aspx">53.933</a>, de 31-12-2008; DOE 01-01-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009) <a id="art068.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO IV - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art067.aspx"><img src="/Documents/1508152/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art069.aspx"><img src="/Documents/1508152/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="26"></a>SUBSEÇÃO IV - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO Artigo 68 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 43, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XXII): I - em relação às operações não tributadas, previstas no inciso V e no § 1° do artigo 7° (Redação dada ao inciso Decreto <a href="/Paginas/dec51131.aspx">51.131</a> de 25-09-2006; DOE 26-09-2006; efeitos a partir de 1°-01-2006) I - em relação às operações não tributadas, previstas nos incisos V e XIII e no § 1º do artigo 7º; (Redação dada pelo inciso II do artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec50669.aspx">50.669 </a>, de 30-03-2006; DOE de 31-03-2006, produzindo efeitos a partir de 1º-01-06) I - em relação às operações não tributadas, previstas no inciso V e no § 1º do artigo 7º; II - Revogado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec51520.aspx">51.520</a>, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007. II - na operação interna de transferência de bem do ativo permanente; NOTA V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat062007.aspx">CAT-06/07</a>, de 08-02-2007 (DOE 09-02-2007). Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivo do RICMS concernente à operação interna de transferência de bem do ativo permanente. III - na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62398.aspx">62.398</a>, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017) III - na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líqüido ou gasoso, dele derivados. IV - em relação à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (Lei Complementar federal 87/96, art. 21, § 2°, na redação da Lei Complementar 120/05, art. 1°).(Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51131.aspx">51.131</a> de 25-09-2006; DOE 26-09-2006; Efeitos a partir de 01-01-2006) <a id="art069.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SUBSEÇÃO V - DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art068.aspx"><img src="/Documents/1508153/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art070.aspx"><img src="/Documents/1508153/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="27"></a>SUBSEÇÃO V - DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Artigo 69 - Ressalvadas disposições em contrário, é vedada (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei036.aspx">arts. 45 e 46</a>): I - a restituição ou a autorização para aproveitamento como crédito fiscal do valor do imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário; II - a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento; III - a transferência de saldo de crédito de um para outro estabelecimento. <a id="art070.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art069.aspx"><img src="/Documents/1508154/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art070a.aspx"><img src="/Documents/1508154/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="27"></a>SUBSEÇÃO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat142012.aspx">CAT-14/12</a>, de 02-02-2012 (DOE 03-02-2012). Disciplina a utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente. Artigo 70 - É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56133.aspx">56.133</a>, de 25-08-2010; DOE 26-08-2010; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012) I - de um para outro estabelecimento do mesmo titular; II - entre estabelecimentos: <blockquote> a) de cooperativa e seus cooperados; b) de uma mesma cooperativa; c) de cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual fizer parte; d) de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte; </blockquote> III - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II e § 1º do artigo 73. § 1º - A transferência prevista neste artigo: <blockquote> 1 - dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda; 2 - será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA no período compreendido desde o mês do direito ao crédito até o da transferência; 3 - não poderá ser requerida para crédito relativo a período anterior a 60 (sessenta) meses, contados da data da protocolização do pedido; 4 - será vedada ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal sujeito às mesmas condições previstas no artigo 82; 5 - não poderá ser requerida por estabelecimento de contribuinte que optou por adotar a centralização da apuração do imposto prevista no artigo 96; 6 - salvo disposição em contrário somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista; 7 - somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido. </blockquote> § 2º - Para os efeitos do item 7 do § 1º, além das demais hipóteses previstas na legislação, considera-se inativo o estabelecimento quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e prestações sujeitas ao imposto. § 3º - A Secretaria da Fazenda poderá condicionar a transferência: <blockquote> 1 - à confirmação da legitimidade dos valores lançados a crédito na escrituração fiscal; 2 - ao regular lançamento do crédito nos livros fiscais e demonstrativos de controle próprios na forma e prazo estabelecidos na legislação; 3 - a que todos os estabelecimentos do contribuinte situados em território paulista estejam com os dados atualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS e em dia com as obrigações principais e acessórias. </blockquote> § 4° - O imposto exigido mediante auto de infração, em decorrência de infração relativa ao crédito do imposto ou relativa à operação ou prestação em que tenha havido falta de pagamento do imposto, será deduzido do valor do crédito passível de transferência, até que: <blockquote> 1 - seja proferida decisão definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte; 2 - ocorra o pagamento integral do débito fiscal correspondente. </blockquote> § 5° - A dedução prevista no § 4º: <blockquote> 1 - será realizada em cada mês de apuração e considerará o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no mês correspondente, de modo que, existindo saldo credor que repercuta em período subsequente, o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no referido mês será deduzido do valor passível de transferência de período subsequente; 2 - ficará limitada ao menor saldo credor que for apurado entre o mês de ocorrência da infração e o que anteceder ao mês de referência do pedido de transferência, sem prejuízo da aplicação do disposto no item 2 do § 1°; 3 - na hipótese de o imposto exigido ser superior ao valor passível de transferência, a importância remanescente da exigência será deduzida do valor passível de transferência nos meses subsequentes, até que se esgote, enquanto existir saldo credor suficiente para tanto; 4 - caso a transferência já tenha sido feita, sem a dedução referida neste artigo, o estabelecimento interessado deverá pagar a importância correspondente ou eventual diferença com os acréscimos legais, mediante o uso da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS. </blockquote> § 6° - O disposto nesta Subseção não se aplica ao crédito de estabelecimento rural de produtor ou de estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, recebido em transferência de seus cooperados, mencionados na subseção VII. § 7º - O débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com o crédito simples de que trata o “caput”, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, aplicandose, no que couber, as regras dos artigos 586 a 592. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec57609.aspx">57.609</a>, de 12-12-2011; DOE 13-12-2011; Efeitos a partir de 01-01-2012) § 8º - A compensação de que trata o § 7º não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec57609.aspx">57.609</a>, de 12-12-2011; DOE 13-12-2011; Efeitos a partir de 01-01-2012) § 9º - O estabelecimento que receber o crédito em transferência e não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorvê-lo poderá considerar a parcela não absorvida como crédito simples para utilização nos termos deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58442.aspx">58.442</a>, de 10-10-2012; DOE 11-10-2012) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat022001.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-02/01</a>, de 16-01-2001 (DOE 17-01-2001).Esclarece que a simples lavratura de termo no livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais. Artigo 70 - É permitida a transferência de crédito do imposto, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51299.aspx">51.299</a>, de 23-11-2006; DOE 24-11-2006; Efeitos a partir de 24-11-2006) I - do estabelecimento rural de produtor, que o possuir em razão de sua atividade: <blockquote> a) quando não estiver obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome, para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída que efetuar, ainda que isenta ou não-tributada; b) aos estabelecimentos indicados no item 2 do § 1º para pagamento de aquisição de mercadorias ou de bens, desde que destinados exclusivamente à utilização na sua atividade rural; </blockquote>II - de um para outro estabelecimento do mesmo titular; III - entre estabelecimentos: <blockquote> a) de cooperativa e seus cooperados; b) de uma mesma cooperativa; c) de cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual fizer parte; d) de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte; </blockquote> IV - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II e § 1º do artigo 73; V - do estabelecimento fabricante, relativo à entrada de insumo agrícola utilizado na produção da matéria-prima para emprego na fabricação de álcool carburante, com destino a estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto; VI - por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, do crédito recebido em transferência de seus cooperados, para pagamento de aquisição das mercadorias adiante indicadas, desde que destinadas exclusivamente para revenda aos seus cooperados, aos seguintes estabelecimentos: <blockquote> a) fabricante ou revendedor autorizado, tratandose de máquinas e implementos agrícolas; b) fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem; </blockquote> § 1º - Relativamente ao disposto: <blockquote> 1 - na alínea “a” do inciso I, a transferência de imposto não será admitida na saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento rural do produtor; 2 - na alínea “b” do inciso I, a transferência de imposto somente poderá ser efetuada nas aquisições adiante indicadas aos seguintes estabelecimentos:  <blockquote> a) fabricante ou revendedor autorizado, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas;  b) fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem;  c) revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal, tratando-se de combustíveis utilizados para movimentação de máquinas e implementos agrícolas ou para abastecimento de veículo de propriedade do produtor, utilizado exclusivamente para transporte de carga na atividade rural;  d) empresa concessionária de serviço público, tratando-se de energia elétrica;  e) cooperativa, inclusive de eletrificação rural, da qual faça parte, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, energia elétrica, sacaria nova e outros materiais de embalagem. </blockquote> 3 - nos incisos II a IV e VI, a transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda.  </blockquote> § 2º - As máquinas e os implementos agrícolas mencionados na alínea “a” do inciso VI e nas alíneas “a” e “e” do item 2 do § 1º: <blockquote> 1 - são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54; 2 - deverão permanecer na posse do produtor pelo prazo mínimo de 1 (um) ano; </blockquote> § 3º - Para fins do disposto na alínea “a” do inciso VI e na alínea “a” do item 2 do § 1º, considera-se: <blockquote> 1 - fabricante - a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de máquinas e implementos agrícolas; 2 - revendedor autorizado - a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de máquinas e implementos agrícolas novos e de suas partes, peças e acessórios, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; </blockquote> § 4º - Em caso de inobservância dos requisitos previstos neste artigo ou da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o valor do crédito transferido deverá ser recolhido com os acréscimos legais, mediante o uso de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ocorrência. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec52018.aspx">52.018</a>, de 27-07-2007 (DOE 28-07-2007). Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Artigo 70 - É permitida a transferência de crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 46): I - do estabelecimento rural de produtor, quando este não estiver obrigado ao pagamento do tributo em seu próprio nome, para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída que efetuar, ainda que isenta ou não-tributada, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; (Redação dada ao inciso I pelo inciso I do art. 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec48475.aspx">48.475 </a>de 28-01-04; DOE 29-01-04; efeitos a partir de 29-01-04 ) I - do estabelecimento rural de produtor, quando este não estiver obrigado ao pagamento do tributo em seu próprio nome, para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída tributada, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; II - de um para outro estabelecimento do mesmo titular; III - entre estabelecimentos: <blockquote> a) de cooperativa e seus cooperados; </blockquote> <blockquote> b) de uma mesma cooperativa; </blockquote> <blockquote> c) de cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual fizer parte; </blockquote> <blockquote> d) de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte; </blockquote> IV - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II e § 1º do artigo 73; V - do estabelecimento fabricante, relativo à entrada de insumo agrícola utilizado na produção da matéria-prima para emprego na fabricação de álcool carburante, com destino a estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto. VI - por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, do crédito recebido em transferência de seus cooperados, para estabelecimento de fabricante ou revendedor, a título de pagamento da aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem, desde que tais mercadorias sejam destinadas exclusivamente para revenda aos seus cooperados.(Acrescentado o inciso VI pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec50607.aspx">50.607</a>, de 29-03-2006; DOE de 30-03-2006, produzindo efeitos a partir de 1º-04-2006) § 1º - Relativamente ao disposto no inciso I: <blockquote> 1 - a transferência de imposto não será admitida na saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento do produtor; </blockquote> <blockquote> 2 - poderá a Secretaria da Fazenda conferir ao produtor a faculdade de optar pela transferência de importância resultante da aplicação de percentual sobre o valor da operação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos. </blockquote> § 2º - Relativamente ao disposto nos incisos II a IV e VI, a transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, observada a disciplina estabelecida por essa secretaria.(Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec50607.aspx">50.607</a>, de 29-03-2006; DOE de 30-03-2006, produzindo efeitos a partir de 1º-04-2006) § 2º - Relativamente ao disposto nos incisos II a IV, a transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, observada a disciplina por ela estabelecida.(Redação dada ao § 2º pelo inciso I do art. 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec46588.aspx">46.588</a> de 08-03-2002; DOE 09-03-2002; efeitos a partir de 09-03-2002) § 2º - Relativamente ao disposto nos incisos II a IV, a transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda. <a id="art070a.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art070.aspx"><img src="/Documents/1508155/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art070i.aspx"><img src="/Documents/1508155/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="27"></a>SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (Subseção acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56133.aspx">56.133</a>, de 25-08-2010; DOE 26-08-2010; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012) NOTA - Esta Subseção, acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56133.aspx">56.133</a>, de 25-08-2010 (DOE 26-08-2010), produz efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2012. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-57-de-2023.aspx">SFP-57/23</a>, de 31-10-2023 (DOE 01-11-2023). Disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM mediante a utilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito de produtor rural. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat292011.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">CAT-29/11</a>, de 05-12- 2011 (DOE 06-12-2011). Esclarece sobre as providências necessárias para o credenciamento no sistema informatizado que permitirá a utilização de crédito do ICMS por produtor rural e cooperativa de produtores rurais.NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1532011.aspx">CAT-153/11</a>, de 09-11-2011 (DOE 10-11-2011; efeitos a partir de 01-01-2012). Institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural, dispõe sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS e dá outras providências. Artigo 70-A - É permitida a transferência de crédito do imposto, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46): I - do estabelecimento rural de produtor, que o possuir em razão de sua atividade: <blockquote> a) para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, quando o produtor não estiver obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome em saída que efetuar, ainda que a saída seja isenta ou não-tributada; b) aos estabelecimentos indicados no item 2 do § 1º para pagamento de aquisição de mercadorias ou de bens, desde que destinados exclusivamente à utilização na atividade rural do próprio estabelecimento ou de estabelecimento rural situado neste Estado pertencente ao mesmo titular, observado o disposto no § 5°; c) para outro estabelecimento rural pertencente ao mesmo titular, observado o disposto no § 5°; d) aos estabelecimentos indicados no item 3 do § 1º, para pagamento de aquisição de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade, no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento de sua propriedade localizado neste Estado, desde que os referidos bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62403.aspx">62.403</a>, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016) e) aos estabelecimentos indicados no item 4 do § 1º, para pagamento de aquisição de carroceria nova de caminhão, bem como reboque e semirreboque novos, inclusive refrigerados, para utilização direta em sua atividade, no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento de sua propriedade localizado neste Estado, desde que os referidos bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado e se destinem a equipar caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, também adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62403.aspx">62.403</a>, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016) </blockquote> II - por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, do crédito recebido em transferência de seus cooperados, para pagamento de aquisição das mercadorias adiante indicadas, desde que destinadas exclusivamente à revenda aos seus cooperados, aos seguintes estabelecimentos: <blockquote> a) fabricante ou revendedor autorizado, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas; b) fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem. </blockquote> § 1° - Relativamente ao disposto: <blockquote> 1 - na alínea "a" do inciso I, a transferência de imposto não será admitida na saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento rural do produtor; 2 - na alínea "b" do inciso I, a transferência de imposto somente poderá ser efetuada nas aquisições adiante indicadas aos seguintes estabelecimentos: <blockquote> a) fabricante ou revendedor autorizado, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas; b) fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários, sacaria nova e outros materiais de embalagem; c) revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal, tratando-se de combustíveis utilizados para movimentação de máquinas e implementos agrícolas ou para abastecimento de veículo de propriedade do produtor, utilizado exclusivamente para transporte de carga na atividade rural; d) empresa concessionária de serviço público, tratando-se de energia elétrica; e) cooperativa, inclusive de eletrificação rural, da qual faça parte, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, energia elétrica, sacaria nova e outros materiais de embalagem. </blockquote> 3 – na alínea “d” do inciso I, a transferência do crédito somente poderá ser efetuada ao estabelecimento fabricante paulista do caminhão ou chassi de caminhão com motor, ou seu revendedor autorizado; (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62403.aspx">62.403</a>, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016) 4 – na alínea “e” do inciso I, a transferência do crédito somente poderá ser efetuada ao estabelecimento fabricante paulista da carroceria, reboque ou semirreboque, ou seu revendedor autorizado. (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62403.aspx">62.403</a>, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016) </blockquote> § 2º - A transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda. § 3º - As máquinas e os implementos agrícolas mencionados na alínea "a" do inciso II e nas alíneas "a" e "e" do item 2 do § 1º: <blockquote> 1 - são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54; 2 - deverão permanecer na posse do produtor pelo prazo mínimo de 1 (um) ano; 3 - deverão ser efetivamente utilizados na atividade de produção rural do próprio estabelecimento do produtor. </blockquote> § 4º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso II e nas alíneas "a" do item 2 do § 1º, considera-se: <blockquote> 1 - fabricante - a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de máquinas e implementos agrícolas; 2 - revendedor autorizado - a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de máquinas e implementos agrícolas novos e de suas partes, peças e acessórios, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade. </blockquote> § 5°- Para efeito das alíneas "b" e "c" do inciso I, consideram-se estabelecimentos rurais pertencentes ao mesmo titular aqueles que possuírem os mesmos titulares, detendo cada um desses titulares a mesma participação em cada um dos estabelecimentos. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1462012.aspx">CAT-146/12</a>, de 29-10-2012 (DOE 30-10-2012). Disciplina a transferência de crédito de ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte. Artigo 70-B - O crédito dos estabelecimentos mencionados no artigo 70-A dir-se-á: I - informado, quando declarado o respectivo valor em sistema informatizado da Secretaria da Fazenda; II - utilizável, quando o valor correspondente for disponibilizado pelo Fisco, em conta corrente do sistema informatizado, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Artigo 70-C - A transferência de crédito deverá ser solicitada e far-se-á mediante autorização gerada através de sistema informatizado, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer que a autorização eletrônica seja substituída por forma diversa. Artigo 70-D - O documento de autorização eletrônica relativo à transferência: I - será lançado pelo Fisco na conta corrente do sistema informatizado; II - deverá ser escriturado pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos". Parágrafo único - Na hipótese do destinatário ser estabelecimento de cooperativa de produtores rurais, o lançamento de que trata o inciso II será efetuado pelo Fisco na sua conta corrente do sistema informatizado. Artigo 70-E - Sobrevindo o desfazimento do negócio ou ato que justificou a transferência, o crédito transferido, desde que não utilizado pelo destinatário, será devolvido ao estabelecimento de origem: I - totalmente, se total o desfazimento; II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final do negócio ou ato. § 1º - O estabelecimento de origem, para receber o crédito em devolução, deverá previamente requerer autorização, por meio do sistema informatizado. § 2º - O estabelecimento que devolver o crédito recebido deverá acessar o sistema e registrar seu aceite ao pedido de devolução feito nos termos do § 1°. § 3º - Autorizada a devolução, o estabelecimento que devolver o crédito recebido deverá lançar o valor devolvido no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS com a correspondente transcrição na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos". § 4º - Confirmado, pelo Fisco, o lançamento a que se refere o § 3º, o valor devolvido será lançado a crédito na conta corrente do sistema informatizado. § 5º - Na hipótese deste artigo, quando o crédito transferido tiver sido utilizado pelo destinatário, o valor deverá ser recolhido pelo estabelecimento de origem, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GAREICMS, com os acréscimos legais contados a partir do último dia do mês em que ocorreu a transferência. § 6º - O valor do imposto efetivamente recolhido conforme o § 5º, poderá ser objeto de solicitação para seu lançamento pelo Fisco a crédito na conta corrente do sistema informatizado. Artigo 70-F - O valor do crédito lançado na conta corrente do sistema informatizado poderá ser incorporado pela cooperativa de produtores rurais, total ou parcialmente, hipótese em que o estabelecimento, quando for o caso, deverá: I - informar, por meio do sistema informatizado, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o valor para a baixa na conta corrente; II - no último dia do mês, escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrevê-lo na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos". § 1º - A incorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e na conta corrente, se apurar, cumulativamente: <blockquote> 1 - saldo devedor no mencionado livro fiscal; 2 - saldo de crédito na conta corrente não utilizado no mês. </blockquote> § 2º - Relativamente ao disposto no § 1º, o crédito será incorporado: <blockquote> 1 - em valor igual ao do saldo devedor, se superior ou igual a este; 2 - totalmente, se inferior ao saldo devedor. </blockquote> Artigo 70-G - O débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com crédito disponível na conta corrente do sistema informatizado, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 586 a 592 (Lei 6.374/89, art. 102). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56457.aspx">56.457</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010) NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA <a href="/Paginas/Resolução-Conjunta-PGE-SFP-2-de-2024.aspx"> PGE/SFP-2/24</a>, de 09-02-2024 (DOE 14-02-2024). Disciplina a Lei <a href="/Paginas/Lei-17843-de-2023.aspx">nº 17.843</a>, de 7 de novembro de 2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural, para compensação com débitos inscritos em dívida ativa. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-57-de-2023.aspx">SFP-57/23</a>, de 31-10-2023 (DOE 01-11-2023). Disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM mediante a utilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito de produtor rural.Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição. Artigo 70-G - O débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com crédito disponível na conta corrente do sistema informatizado, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 586 a 592 (Lei 6.374/89, art. 102 ). § 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição. Artigo 70-H - São vedadas as transferências de crédito de produtor rural e de cooperativas de produtores rurais que, por qualquer estabelecimento paulista, tiverem débito fiscal relativo ao imposto sujeito às mesmas condições previstas no artigo 82. <a id="art070i.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AÇUCAR OU ETANOL PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS DE QUE FAÇA PARTE</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art070a.aspx"><img src="/Documents/1508156/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art071.aspx"><img src="/Documents/1508156/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="27"></a>SUBSEÇÃO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AÇUCAR OU ETANOL PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS DE QUE FAÇA PARTE (Subseção acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58442.aspx">58.442</a>, de 10-10-2012; DOE 11-10-2012) Artigo 70-I - A transferência de crédito do imposto, simples ou decorrente de hipótese geradora de crédito acumulado, de estabelecimento de fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte poderá ser autorizada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1462012.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-146/12</a>, de 29-10-2012 (DOE 30-10-2012). Disciplina a transferência de crédito de ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte. <a id="art071.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art070i.aspx"><img src="/Documents/1508157/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art072.aspx"><img src="/Documents/1508157/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%">Veja <a href="/Paginas/art0712009.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 01/01/10 </td> <td style="border:0px;"></td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54249.aspx">54.249</a>, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010) SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 71 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira): NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2023.aspx">SRE-65/23</a>, de 10-10-2023 (DOE 11-10-2023). Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat832009.aspx">CAT-83/09</a>, de 28-04-2009 (DOE 29-04-2009). Estabelece sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do ICMS, aplicável às operações e prestações geradoras. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1182010.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-118/10</a>, de 30-07-2010 (DOE 31-07-2010). Dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica.  I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado; II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito; III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento. Parágrafo único - Em se tratando de saída interestadual, a constituição do crédito acumulado nos termos do inciso I somente será admitida quando, cumulativamente, a mercadoria: <blockquote> 1 - for fisicamente remetida para o Estado de destino; 2 - não regresse a este Estado, ainda que simbolicamente. </blockquote> <a id="art072.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO </title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art071.aspx"><img src="/Documents/1508159/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art073.aspx"><img src="/Documents/1508159/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%">Veja <a href="/Paginas/art0712009.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 01/01/10 </td> <td style="border:0px;"></td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54249.aspx">54.249</a>, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2023.aspx">SRE-65/23</a>, de 10-10-2023 (DOE 11-10-2023). Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.          SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADOArtigo 72 - O crédito acumulado dir-se-á (Lei 6.374/89, art. 46): I - gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo 71; II - apropriado, após autorização do Fisco, mediante notificação específica, observado o disposto nesta subseção e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, quando lançado o respectivo valor, concomitantemente: <blockquote> a) pelo contribuinte, no livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”; b) pelo Fisco, em conta corrente de sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda; </blockquote> NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA <a href="/Paginas/Resolução-Conjunta-PGE-SFP-2-de-2024.aspx"> PGE/SFP-2/24</a>, de 09-02-2024 (DOE 14-02-2024). Disciplina a Lei <a href="/Paginas/Lei-17843-de-2023.aspx">nº 17.843</a>, de 7 de novembro de 2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural, para compensação com débitos inscritos em dívida ativa. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat772009.aspx">CAT-77/09</a>, de 17-04-2009 (DOE 18-04-2009). Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS na hipótese que especifica. III - utilizável, quando o valor correspondente estiver disponível na conta corrente de sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda. Artigo 72-A - O crédito acumulado gerado em cada período de apuração do imposto será determinado por meio de sistemática de custeio que identifique na saída de mercadoria ou produto e na prestação de serviços, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o custo e o correspondente imposto relativo: I - à entrada de mercadoria destinada à revenda; II - à entrada de insumo destinado à produção ou à prestação de serviços; III - ao recebimento de serviço relacionado às situações indicadas nos incisos anteriores; IV - à entrada de mercadoria ou ao recebimento de serviço, com direito a crédito do imposto, consumido ou utilizado na estocagem, comercialização e entrega de mercadorias. § 1º - As informações relativas ao custeio: <blockquote> 1 - abrangerão a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias e das prestações de serviço recebidas ou realizadas pelo contribuinte; 2 - serão apresentadas por meio de arquivo digital, em padrão, forma e conteúdo que atendam a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2° - Caso o estabelecimento gerador do crédito acumulado registre entrada de mercadoria por transferência, poderá ser exigida a comprovação do custo e do correspondente imposto, conforme sistemática de custeio prevista neste artigo. Artigo 72-B - A apropriação do crédito acumulado gerado: NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec54249.aspx">54.249</a>, de 17-04-2009 (DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010). Parágrafo Único do Artigo 6º trata da aplicação do disposto nesta Artigo 72-B. I - ficará condicionada à prévia autorização do Fisco, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; II - será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no Livro de Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA no período compreendido desde o mês da geração até o da apropriação; III - salvo disposição em contrário, somente abrangerá o valor do saldo credor resultante das operações e prestações próprias do estabelecimento gerador; IV - não poderá ser requerida para período anterior a 60 (sessenta) meses, contados da data do registro do pedido de apropriação no sistema. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59654.aspx">59.654</a>, de 25-10-2013, DOE 26-10-2013) IV - não poderá ser requerida para período anterior a 60 (sessenta) meses, contados da data da protocolização do pedido; V - somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido. § 1º - Para os efeitos do inciso V, além das demais hipóteses previstas na legislação, considera-se inativo o estabelecimento quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e prestações de serviços sujeitas ao imposto. § 2º - A Secretaria da Fazenda poderá condicionar a apropriação: <blockquote> 1 - à confirmação da legitimidade dos valores lançados a crédito na escrituração fiscal; 2 - à comprovação de que o crédito originário de entrada de mercadoria em operação interestadual não é beneficiado por incentivo fiscal concedido em desacordo com a legislação de regência do imposto; 3 - à comprovação da efetiva ocorrência das operações ou prestações geradoras e do seu adequado tratamento tributário; 4 - a que todos os estabelecimentos do contribuinte situados em território paulista: <blockquote> a) estejam com os dados atualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS e em dia com as obrigações principais e acessórias; b) sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para fins fiscais e apresentem mensalmente, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, se obrigado a tanto, ou o arquivo digital com os registros fiscais de todas as suas operações e prestações. </blockquote> </blockquote> § 3º - Somente se admitirá a apropriação do crédito acumulado gerado, após a comprovação: <blockquote> 1 - da efetiva exportação, em se tratando de crédito acumulado decorrente de operação de exportação ou de saída referida no item 1 do § 1º do artigo 7º; 2 - do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas sob administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, em se tratando de crédito acumulado decorrente de operação referida no artigo 84 do Anexo I e no artigo 14 das Disposições Transitórias. </blockquote> 4º - O valor do crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais, conforme acordo celebrado com esse Estado será determinado e terá a sua utilização disciplinada pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55407.aspx">55.407</a>, de 09-02-2010; DOE 10-02-2010) § 4º - O valor do crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais, conforme acordo celebrado com esse Estado será determinado e terá sua apropriação autorizada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. § 5º - O contribuinte classificado nas categorias “A+”, “A” ou “B”, conforme classificação atribuída no âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, poderá requerer autorização para apropriação de crédito acumulado mediante procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66921-de-2022.aspx">66.921</a>, de 30-06-2022; DOE 01-07-2022)NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/Decreto-67853-de-2023.aspx">67.853</a>, de 28-07-2023 (DOE 31-07-2023). Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”.Artigo 72-C - O imposto exigido mediante auto de infração e imposição de multa, em decorrência de infração relativa ao crédito do imposto, ou relativa à operação ou prestação em que tenha havido falta de pagamento do imposto, será deduzido do valor do crédito acumulado gerado passível de apropriação, até que:NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec54249.aspx" style="text-align:justify;background-color:#fdfdfd;">54.249</a>, de 17-04-2009 (DOE 18-04-2009). Artigo 4º e parágrafo único tratam da aplicação do disposto nesta Artigo 72-C. I - seja proferida decisão definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte; II - ocorra o pagamento integral do débito fiscal correspondente. § 1º - A dedução de que trata este artigo será realizada em cada mês de geração do crédito acumulado e considerará o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no mês correspondente. § 2º - Não tendo ocorrido geração ou não tendo sido requerida apropriação para determinado mês e, em existindo saldo credor que repercuta em período subseqüente, o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no referido mês será deduzido do valor passível de apropriação de período subseqüente. § 3º - A dedução prevista no § 2º ficará limitada ao menor saldo credor que for apurado entre o mês de ocorrência da infração e o que anteceder ao mês de referência da geração, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos II e III do artigo 72-B. § 4º - Na hipótese de o imposto exigido ser superior ao valor passível de apropriação, a importância remanescente da exigência será deduzida do valor passível de apropriação nos meses subseqüentes, até que se esgote, enquanto existir saldo credor suficiente para tanto. § 5º - Caso a apropriação já tenha sido feita, sem a dedução referida neste artigo, na hipótese de o crédito acumulado: <blockquote> 1- ainda não ter sido utilizado, o valor equivalente ao imposto exigido, deverá ser reincorporado ao livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos do artigo 80, antes de qualquer outra utilização; 2 - já ter sido utilizado, ainda que parcialmente, deverá: <blockquote> a) reincorporar o valor disponível, nos termos do item 1, quando houver saldo na conta corrente a que se refere a alínea “b” do inciso II do artigo 72 ; b) pagar a importância correspondente ou eventual diferença com os acréscimos legais. </blockquote> </blockquote> § 6º - O disposto neste artigo não se aplica à apropriação de crédito acumulado autorizada mediante procedimentos simplificados de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018 – Programa “Nos Conformes”, desde que observadas a forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66921-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.921</a>, de 30-06-2022; DOE 01-07-2022) Artigo 72-D - Mediante Regime Especial, sem prejuízo das disposições deste Capítulo e atendidas as condições nele previstas, poderá ser autorizada a apropriação do crédito acumulado mediante verificação fiscal sumária e oferecimento de garantia, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - O Regime Especial aplicar-se-á às operações geradoras que se realizarem a partir de mês seguinte ao do despacho de concessão. <a id="art073.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO </title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art072.aspx"><img src="/Documents/1508160/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art077.aspx"><img src="/Documents/1508160/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art0712009.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 01/01/10 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54249.aspx">54.249</a>, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2023.aspx">SRE-65/23</a>, de 10-10-2023 (DOE 11-10-2023). Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.          SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO Artigo 73 - O crédito acumulado poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87, respectivamente): I - para outro estabelecimento da mesma empresa; II - para estabelecimento de empresa interdependente, observado o disposto no § 1º, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda; III - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de: (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62403.aspx">62.403</a>, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016) <blockquote> a) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, neste Estado, de seus produtos; b) máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração no ativo imobilizado e utilização, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; c) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, desde que os referidos bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado; d) mercadoria ou material de embalagem a serem empregados pelo adquirente no acondicionamento ou reacondicionamento de produtos, realizada neste Estado; e) carroceria nova de caminhão, bem como reboque e semirreboque novos, inclusive refrigerados, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, desde que os referidos bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado e se destinem a equipar caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, também adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado; </blockquote> III - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de: <blockquote> a) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, neste Estado, de seus produtos; b) máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração no ativo imobilizado e utilização, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; c) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; d) mercadoria ou material de embalagem a serem empregados pelo adquirente no acondicionamento ou reacondicionamento de produtos, realizada neste Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56101.aspx">56.101</a>, de 18-08-2010; DOE 19-08-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) </blockquote> IV - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto nos itens 1, 3 e 4 do § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, nas operações de compra de: (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62403.aspx">62.403</a>, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016) <blockquote> a) mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado; b) bem novo, exceto veículo automotor, destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; c) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade comercial no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, desde que os referidos bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado; d) carroceria nova de caminhão, bem como reboque e semirreboque novos, inclusive refrigerados, para utilização direta em sua atividade comercial no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, desde que os referidos bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado e se destinem a equipar caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, também adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado; </blockquote> IV - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto nos itens 1 e 3 do § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, nas operações de compra de: <blockquote> a) mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado; b) bem novo, exceto veículo automotor, destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; c) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade comercial no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; </blockquote> V - para o fornecedor de leite situado no Estado de Minas Gerais, observado o disposto em acordo celebrado pelas unidades federadas envolvidas e disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; VI - para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação com combustível liquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, na hipótese do inciso III do artigo 71, ou decorrente de operação interestadual com álcool carburante, na hipótese do inciso I desse artigo; VII - para estabelecimento industrializador, decorrente de operação interna realizada por estabelecimento atacadista com amendoim em baga ou em grão, adquirido de produtor paulista e ao abrigo do diferimento previsto no inciso II do artigo 350. VIII - para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte, por estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec57609.aspx">57.609</a>, de 12-12-2011; DOE 13-12-2011; Efeitos a partir de 01-01-2012) IX - para estabelecimento de empresa não interdependente, observado o disposto no § 3º. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63785.aspx">63.785</a>, de 08-11-2018; DOE 09-11-2018) § 1º - Para efeito do inciso II, consideram-se interdependentes duas empresas quando: <blockquote> 1 - uma delas, por si, for titular de 50% (cinqüenta por cento) ou mais do capital da outra; 2 - seus sócios ou acionistas forem titulares de capital social não inferior a 50% (cinqüenta por cento) em uma e a 30% (trinta por cento) na outra. </blockquote> § 2º - Relativamente ao disposto nos incisos III e IV, observar-se-á o seguinte: <blockquote> 1 - nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência somente poderá ocorrer após o efetivo recebimento da mercadoria; 2 - as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos na alínea “b” do inciso III são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54; 3 - as transferências referidas nas alíneas “c” dos incisos III e IV somente poderão ser feitas para estabelecimento fabricante do caminhão ou chassi com motor novo ali indicado, ainda que adquirido de estabelecimento rendedor. 4 – as transferências referidas nas alíneas “c” e “e” do inciso III e alíneas “c” e “d” do inciso IV somente poderão ser feitas para estabelecimento fabricante paulista da carroceria de caminhão, reboque e semirreboque, ou seu revendedor autorizado. (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62403.aspx">62.403</a>, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016) </blockquote> § 3º - Relativamente ao inciso IX, observar-se-á o seguinte: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63785.aspx">63.785</a>, de 08-11-2018; DOE 09-11-2018) <blockquote> 1 - aplica-se à transferência de crédito acumulado cujo titular seja: <blockquote> a) fabricante de veículos automotores estabelecidos neste Estado que produza os produtos classificados nas posições 8701 a 8706 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; b) empresa sistemista e fornecedor de autopeças estabelecidos neste Estado; </blockquote> 2 - o montante correspondente ao valor da transferência deverá ser utilizado integral e exclusivamente na aquisição de bens de ferramentaria e equipamentos classificados nas posições 8207, 8480 e 9031 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, fabricados pelas seguintes estabelecimentos localizados neste Estado: <blockquote> a) fabricante de ferramentais e moldes de peças metálicas estampadas ou injetadas e dispositivos de controle; b) fabricante de ferramentais e moldes de peças plásticas injetadas; c) fabricante de veículos automotores com desenvolvimento e construção internos de ferramentais e moldes de peças estampadas ou injetadas; </blockquote> 3 - a transferência ficará sujeita à forma e condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda, que disciplinará, dentre outros aspectos: NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-104-de-2019.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">SFP-104/19</a>, de 09-12-2019 (DOE 10-12-2019). Dispõe sobre o Programa de Apoio e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ferramentaria - ProFerramentaria. <blockquote> a) apresentação do respectivo projeto de desenvolvimento e construção de ferramental; b) cronograma de utilização do crédito acumulado; c) contribuintes passíveis de receberem o crédito acumulado em transferência, que poderão ser diversos dos indicados no item 2; d) montante da transferência; e) obrigações acessórias; f) eventuais contrapartidas por parte dos contribuintes; g) condições a serem observadas pelas empresas que vierem a se estabelecer neste Estado. </blockquote> </blockquote> Artigo 74 - Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista. Artigo 75 - A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante autorização gerada através de sistema eletrônico, devendo ser requerida por meio da internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer que a autorização eletrônica seja substituída por forma diversa. Artigo 76 - O documento de autorização relativo à transferência do crédito acumulado será (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º): I - lançado pelo Fisco na conta corrente prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 72; II - escriturado pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”. <a id="art077.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art073.aspx"><img src="/Documents/1508161/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art078.aspx"><img src="/Documents/1508161/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art0712009.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 01/01/10 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54249.aspx">54.249</a>, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2023.aspx">SRE-65/23</a>, de 10-10-2023 (DOE 11-10-2023). Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.          SUBSEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO Artigo 77 - Sobrevindo o desfazimento do negócio ou ato que justificou a transferência, o crédito acumulado transferido, desde que não utilizado pelo destinatário, será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6374/89, arts. 46 e 67, § 1º): I - totalmente, se total o desfazimento; II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final do negócio ou ato. § 1º - O estabelecimento de origem para receber o crédito acumulado em devolução deverá previamente requerer autorização, por meio da internet. § 2º - O estabelecimento que devolver o crédito acumulado deverá acessar o sistema e registrar seu aceite ao pedido de devolução feito nos termos do § 1°. § 3º - Autorizada a devolução, o estabelecimento que devolver o crédito deverá lançar o valor devolvido no livro Registro de Apuração do ICMS com a correspondente transcrição na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”. § 4º - Confirmado, pelo Fisco, o lançamento a que se refere o § 3º, o valor devolvido será lançado na conta corrente prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 72. § 5º - na hipótese deste artigo, quando o crédito acumulado transferido tiver sido utilizado pelo destinatário, o valor deverá ser recolhido pelo estabelecimento de origem, por meio de guia de recolhimentos especiais, com os acréscimos legais contados a partir do último dia do mês em que ocorreu a transferência, podendo o estabelecimento de origem, em relação ao valor do imposto efetivamente recolhido: <blockquote> 1 - lançar a crédito, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos” da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou; 2 - solicitar o lançamento a crédito na conta corrente de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 72. </blockquote> <a id="art078.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art077.aspx"><img src="/Documents/1508162/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art079.aspx"><img src="/Documents/1508162/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art0712009.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 01/01/10 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54249.aspx">54.249</a>, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2023.aspx">SRE-65/23</a>, de 10-10-2023 (DOE 11-10-2023). Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.          SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO Artigo 78 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56334.aspx">56.334</a>, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) § 1º - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista. § 2º - No caso de importação de que trata o § 1º poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso. Artigo 78 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). Parágrafo Único - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista. (Parágrafo § 1º passou a se denominar Parágrafo Único de acordo com o Decreto <a href="/Paginas/dec55407.aspx">55.407</a>, de 09-02-2010; DOE 10-02-2010) § 2º - No caso de importação de que trata o § 1º poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56101.aspx">56.101</a>, de 18-08-2010; DOE 19-08-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) § 2º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55407.aspx">55.407</a>, de 09-02-2010 (DOE 10-02-2010). § 2º - A utilização prevista neste artigo somente poderá ser feita quando o crédito acumulado objeto da apropriação tenha sido: <blockquote> 1 - submetido a verificação fiscal; 2 - precedido de verificação fiscal sumária, na hipótese da autorização ter sido concedida mediante garantia, nos termos de regime especial. </blockquote> <a id="art079.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO IV - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art078.aspx"><img src="/Documents/1508163/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art080.aspx"><img src="/Documents/1508163/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art0712009.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 01/01/10 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54249.aspx">54.249</a>, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;">SRE-65/23</a>, de 10-10-2023 (DOE 11-10-2023). Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. SUBSEÇÃO IV - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA <a href="/Paginas/Resolução-Conjunta-PGE-SFP-2-de-2024.aspx">PGE/SFP-2/24</a>, de 09-02-2024 (DOE 14-02-2024). Disciplina a Lei <a href="/Paginas/Lei-17843-de-2023.aspx">nº 17.843</a>, de 7 de novembro de 2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural, para compensação com débitos inscritos em dívida ativa. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-57-de-2023.aspx">SFP-57/23</a>, de 31-10-2023 (DOE 01-11-2023). Disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM mediante a utilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito de produtor rural. Artigo 79 - Segundo as regras dos artigos 586 a 592, o débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 102 ). Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição. (Parágrafo § 1º passou a se denominar Parágrafo Único de acordo com o Decreto <a href="/Paginas/dec55407.aspx">55.407</a>, de 09-02-2010; DOE 10-02-2010) § 2º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55407.aspx">55.407</a>, de 09-02-2010 (DOE 10-02-2010). § 2º - Observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 78 para a utilização de crédito acumulado de que trata este artigo. <a id="art080.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO V - DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art079.aspx"><img src="/Documents/1508164/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art081.aspx"><img src="/Documents/1508164/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art0712009.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 01/01/10 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54249.aspx">54.249</a>, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2023.aspx">SRE-65/23</a>, de 10-10-2023 (DOE 11-10-2023). Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. SUBSEÇÃO V - DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO Artigo 80 - O valor do crédito acumulado lançado na conta corrente prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 72 poderá ser reincorporado, total ou parcialmente, hipótese em que o estabelecimento deverá: (Lei 6.374/89, art. 46): I - informar, por meio da internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o valor para a baixa na conta corrente; II - no último dia do mês, escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS e transcrevê-lo na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”. § 1º - A reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS e na conta corrente, se apurar, cumulativamente: <blockquote> 1 - saldo devedor no mencionado livro fiscal; 2 - saldo de crédito acumulado não utilizado no mês. </blockquote> § 2º - Relativamente ao disposto no parágrafo 1º, o crédito acumulado será reincorporado: <blockquote> 1 - em valor igual ao do saldo devedor, se superior ou igual a este; 2 - totalmente, se inferior ao saldo devedor. </blockquote> <a id="art081.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO VI - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art080.aspx"><img src="/Documents/1508165/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art082.aspx"><img src="/Documents/1508165/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art0712009.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 01/01/10 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54249.aspx">54.249</a>, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2023.aspx">SRE-65/23</a>, de 10-10-2023 (DOE 11-10-2023). Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.          SUBSEÇÃO VI - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA Artigo 81 - Poderá ser autorizada a apropriação e a utilização como crédito acumulado, pelo estabelecimento de destino, do crédito recebido em transferência nos termos do artigo 73 ou decorrente de autorização do Secretário da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46). § 1º - Para fins deste artigo: <blockquote> 1 - observar-se-ão, no que couberem, as disposições dos artigos 72, 72-B e 72-C; 2 - considerar-se-á como crédito acumulado o crédito recebido em transferência por: <blockquote> a) estabelecimento de frigorífico, comprovado conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, vinculado à operação de aquisição de gado bovino ou suíno de estabelecimento rural amparada por diferimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56133.aspx">56.133</a>, de 25-08-2010; DOE 26-08-2010; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012) a) estabelecimento de frigorífico, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, vinculado à operação de aquisição de gado bovino ou suíno de estabelecimento rural amparada por diferimento; b) estabelecimento fabricante, distribuidor ou revendedor, remetido por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais em pagamento de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, combustíveis, sacaria nova ou outros materiais de embalagem. </blockquote> </blockquote> § 2º - Autorizada a apropriação, é permitido o uso do crédito acumulado para os fins e efeitos previstos neste capítulo e sob as mesmas condições. <a id="art082.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art081.aspx"><img src="/Documents/1508166/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art085.aspx"><img src="/Documents/1508166/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art0712009.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 01/01/10 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54249.aspx">54.249</a>, de 17-04-2009; DOE 18-04-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2023.aspx">SRE-65/23</a>, de 10-10-2023 (DOE 11-10-2023). Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.          SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 82 - São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, exceto se estiver com sua exigibilidade suspensa ou integralmente garantido, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, nos termos previstos na legislação, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 72-C. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66921-de-2022.aspx">66.921</a>, de 30-06-2022, DOE 01-07-2022) § 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao débito objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 79. § 2º - As vedações previstas no “caput” deste artigo estendem-se à hipótese de existência de débito do imposto, por qualquer estabelecimento paulista de: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. sociedade cindida, até a data da cisão, de cujo processo resultou, total ou parcialmente, o patrimônio do contribuinte; 2. empresa em relação à qual o fisco apure, a qualquer tempo:  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) que o contribuinte é sucessor de fato; b) a ocorrência de simulação societária tendente a ocultar a responsabilidade do contribuinte pelo respectivo débito. </blockquote></blockquote>Artigo 82 - São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento. § 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao débito: <blockquote> 1 - apurado pelo fisco enquanto não julgado definitivamente, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 72-C; 2 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 79; 3 - inscrito na dívida ativa e ajuizado, quando garantido, em valor suficiente para a integral liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado. </blockquote> § 2º - As vedações previstas no “caput” deste artigo estendem-se à hipótese de existência de débito do imposto, inclusive àquele objeto de parcelamento, por qualquer estabelecimento paulista de: <blockquote> 1 - sociedade cindida, até a data da cisão, de cujo processo resultou, total ou parcialmente, o patrimônio do contribuinte; 2 - empresa em relação à qual o fisco apure, a qualquer tempo: <blockquote> a) que o contribuinte é sucessor de fato; b) a ocorrência de simulação societária tendente a ocultar a responsabilidade do contribuinte pelo respectivo débito. </blockquote> </blockquote> Artigo 83 - O uso da faculdade prevista neste capítulo não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte (Convênio AE-7/71, cláusula quinta). Artigo 84 - O Secretário da Fazenda poderá autorizar: I - o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito em razão de ocorrência não prevista no artigo 71, desde que a acumulação tenha a mesma natureza de crédito acumulado; II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes, sem prejuízo do disposto no inciso IX e § 3º, ambos do artigo 73. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63785.aspx">63.785</a>, de 08-11-2018; DOE 09-11-2018) II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes. Parágrafo único - O Secretário da Fazenda e Planejamento poderá delegar ao Coordenador da Administração Tributária a autorização prevista no inciso II, por meio de disciplina estabelecida em resolução. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66398-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.398</a>, de 28-12-2021; DOE 29-12-2021)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-35-de-2024.aspx">SRE-35/24</a>, de 17-05-2024 (DOE 20-05-2024). Disciplina a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-17-de-2024.aspx">SFP-17/24</a>, de 17-05-2024 (DOE 20-05-2024). Dispõe sobre a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-27-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;">SRE-27/24</a>, de 24-04-2024 (DOE 25-04-2024). Disciplina a 10ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-14-de-2024.aspx">SFP-14/24</a>, de 24-04-2024 (DOE 25-04-2024). Dispõe sobre a 10ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-26-de-2024.aspx">SRE-26/24</a>, de 24-04-2024 (DOE 25-04-2024). Disciplina a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-13-de-2024.aspx">SFP-13/24</a>, de 24-04-2024 (DOE 25-04-2024). Dispõe sobre a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-38-de-2023.aspx">SRE-38/23</a>, de 19-05-2023 (DOE 20-05-2023). Disciplina a 8ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, denominada ProAgro-SP. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-30-de-2023.aspx">SFP-30/23</a>, de 19-05-2023 (DOE 20-05-2023). Dispõe sobre a 8ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, denominada ProAgro-SP. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-36-de-2023.aspx">SRE-36/23</a>, de 12-05-2023 (DOE 13-05-2023). Disciplina a 7ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-28-de-2023.aspx">SFP-28/23</a>, de 12-05-2023 (DOE 13-05-2023). Dispõe sobre a 7ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-21-de-2023.aspx">SRE-21/23</a>, de 17-03-2023 (DOE 18-03-2023). Disciplina a 6ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-14-de-2023.aspx">SFP-14/23</a>, de 17-03-2023 (DOE 18-03-2023). Dispõe sobre a 6ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-95-de-2022.aspx">SRE-95/22</a>, de 18-11-2022 (DOE 19-11-2022). Disciplina a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-72-de-2022.aspx">SFP-72/22</a>, de 18-11-2022 (DOE 19-11-2022). Dispõe sobre a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-57-de-2022.aspx">SRE-57/22</a>, de 19-08-2022 (DOE 20-08-2022). Disciplina a 4ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-53-de-2022.aspx">SFP-53/22</a>, de 19-08-2022 (DOE 20-08-2022). Dispõe sobre a 4ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-39-de-2022.aspx">SRE-39/22</a>, de 25-05-2022 (DOE 26-05-2022). Disciplina a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-32-de-2022.aspx">SFP-32/22</a>, de 25-05-2022 (DOE 26-05-2022). Dispõe sobre a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-15-de-2022.aspx">SRE-15/22</a>, de 11-03-2022 (DOE 12-03-2022). Disciplina a 2ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-12-de-2022.aspx">SFP-12/22</a>, de 11-03-2022 (DOE 12-03-2022). Dispõe sobre a 2ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-3-de-2022.aspx">CAT-03/22</a>, de 07-01-2022 (DOE 08-01-2022). Disciplina a 1ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-1-de-2022.aspx">SFP-01/22</a>, de 05-01-2022 (DOE 06-01-2022). Dispõe sobre a 1ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-67-de-2021.aspx">SFP-67/21</a>, de 29-12-2021 (DOE 30-12-2021). Institui o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. <a id="art085.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>Capítulo VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art082.aspx"><img src="/Documents/1508167/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art087.aspx"><img src="/Documents/1508167/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="38"></a>CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 85 - O valor do imposto a recolher corresponderá à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 47, alterado pela Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 2º, V). NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec51597.aspx">51.597</a>, de 23-02-2007 (DOE 24-02-2007). Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Artigo 86 - Salvo disposição em contrário, o estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deverá apurar o valor do imposto a recolher, em conformidade com o regime em que estiver enquadrado (Lei 6.374/89, art. 48): I - regime periódico de apuração; II - regime de estimativa. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat312001.aspx">CAT-31/01</a>, de 20-04-2001 (DOE 21-04-2001). Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, previsto no artigo 106 do Regulamento do ICMS. <a id="art087.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art085.aspx"><img src="/Documents/1508168/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art088.aspx"><img src="/Documents/1508168/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="39"></a>SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA SUBSEÇÃO I - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO Artigo 87 - Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, em relação às operações ou prestações efetuadas no período, apurarão (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, arts. 48, parágrafo único, e 49): I - no livro Registro de Saídas: <blockquote> a) o valor contábil total das operações ou prestações; </blockquote> <blockquote> b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado; </blockquote> <blockquote> c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas; </blockquote> <blockquote> d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem débito do imposto; </blockquote> II - no livro Registro de Entradas: <blockquote> a) o valor contábil total das operações ou prestações; </blockquote> <blockquote> b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado; </blockquote> <blockquote> c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas; </blockquote> <blockquote> d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto; </blockquote> III - no livro Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos anteriores: <blockquote> a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída ou às prestações de serviço; </blockquote> <blockquote> b) o valor de outros débitos; </blockquote> <blockquote> c) o valor dos estornos de créditos; </blockquote> <blockquote> d) o valor total do débito do imposto; </blockquote> <blockquote> e) o valor do crédito do imposto, relativamente às entradas de mercadoria ou aos serviços tomados; </blockquote> <blockquote> f) o valor de outros créditos; </blockquote> <blockquote> g) o valor dos estornos de débitos; </blockquote> <blockquote> h) o valor total do crédito do imposto; </blockquote> <blockquote> i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nas alíneas "d" e "h"; </blockquote> <blockquote> j) o valor das deduções previstas pela legislação; </blockquote> <blockquote> l) o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nas alíneas "h" e "d". </blockquote> § 1º - Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto far-se-á mensalmente, no último dia do mês. § 2º - Os valores referidos no inciso III serão declarados ao fisco, conforme disposto nos artigos 253 a 258, observados, quanto ao imposto a recolher, os prazos a que se refere o artigo 112. § 3º - O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento, ao contribuinte não obrigado à escrituração fiscal que se comprometer a realizá-la e a observar as condições deste regulamento. <a id="art088.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art087.aspx"><img src="/Documents/1508169/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art096.aspx"><img src="/Documents/1508169/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="40"></a>SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat1162000.aspx">CAT-116/00</a>, de 16-11-2000 (DOE 17-11-2000). Dispõe sobre a cessação do regime de estimativa a partir de 1º de janeiro de 2001. Artigo 88 - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher mensalmente determinado pelo fisco (Lei 6.374/89,<a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 50</a>). § 1º - O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revisto. § 2º - O enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a critérios do fisco, que poderá ter em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas. § 3º - Com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os montantes das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações tomadas e realizadas, bem como o valor do imposto a recolher no período considerado. § 4º - O valor do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período. Artigo 89 - O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 51</a>). Artigo 90 - Notificado nos termos do artigo anterior, o contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fica obrigado (Lei 6.374/89, arts. 56, 59 e 67, "caput", o primeiro alterado pela Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XXIII); I - a recolher, mensalmente, as parcelas do imposto estimado, no prazo a que se refere o artigo 113; II - em relação às operações ou prestações que realizar: <blockquote> a) a emitir os documentos fiscais previstos no artigo 124; </blockquote> <blockquote> b) a escriturar os livros fiscais previstos no artigo 213; </blockquote> III - a apresentar a guia de informação correspondente ao período, no prazo a que se refere o artigo 254, vedada a sua apresentação segundo o regime periódico de apuração. Artigo 91 - O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício, a apuração de que trata o artigo 87 (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">arts. 48</a>, parágrafo único, e 52, §§ 1° a 3°, este na redação da Lei 9.329/95). § 1° - Os valores do imposto e das operações de entrada e saídas de mercadorias e dos serviços prestados ou tomados relacionados com infrações, cujos débitos exigidos em auto de infração tenham sido recolhidos no curso do respectivo período, devem ser considerados na apuração de que trata este artigo. § 2° - A diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado no livro Registro de Apuração do ICMS: <blockquote> 1 - se favorável ao fisco, observado o disposto no artigo 566, poderá ser recolhida sem os acréscimos legais correspondentes à multa prevista no artigo 528 e aos juros de mora, independentemente de qualquer iniciativa fiscal, até o último dia útil do mês subseqüente ao término do período de apuração; </blockquote> <blockquote> 2 - se favorável ao contribuinte, será deduzida em recolhimentos futuros. </blockquote> § 3º - A dedução de que trata o item 2 do parágrafo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de requerimento, desde que: <blockquote> 1 - o contribuinte tenha entregue, em prazo, a guia de informação prevista no artigo 253, e recolhido todas as parcelas do imposto estimado; </blockquote> <blockquote> 2 - a análise da guia de informação e de outros elementos indiciários confirme o saldo apurado pelo contribuinte. </blockquote> Artigo 92 - Interrompida a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no inciso III do artigo 90 e no "caput" do artigo anterior, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art.52</a>, § 3°, na redação da Lei 9.329/95, art. 1º, IV): I - se favorável ao fisco, no caso de cessação de atividade do estabelecimento ou de seu desenquadramento do regime de estimativa, observar-se-á o disposto no item 1 do § 2º do artigo anterior; II - se favorável ao contribuinte, será: <blockquote> a) compensada, nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Excesso de Estimativa"; </blockquote> <blockquote> b) restituída, a requerimento do contribuinte, nos casos de cessação de atividade, observada a vedação contida no inciso II do artigo 69. </blockquote> Parágrafo único - Relativamente ao disposto na alínea "b" do inciso II, a Secretaria da Fazenda, após verificação fiscal, se necessária, efetuará a restituição no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que o pedido tiver sido protocolado, implicando a inobservância desse prazo atualização monetária, a partir do protocolamento, segundo a variação da UFESP. Artigo 93 - O aproveitamento de diferença ou a restituição, de que tratam os artigos 91 e 92, não impedirá a feitura de levantamento fiscal, nos termos do artigo 509, nem a sua revisão (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 52</a>, § 4º, na redação da Lei 9.329/95, art. 1º, IV). Artigo 94 - O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 53</a>): I - promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa; II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado; III - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa. Artigo 95 - A questão objeto de reclamação relacionada com a aplicação do disposto no artigo anterior será decidida pelo Chefe da repartição fiscal a qual o estabelecimento estiver vinculado, com recurso à autoridade imediatamente superior (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 54</a>). Parágrafo único - As reclamações e recursos não terão efeito suspensivo, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para sua interposição, contados, para a reclamação, da data da respectiva notificação e, para o recurso, da data da intimação do despacho que julgar a reclamação. <a id="art096.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art088.aspx"><img src="/Documents/1508170/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art103.aspx"><img src="/Documents/1508170/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="41"></a>SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO (Redação dada à subseção pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53355.aspx">53.355</a>, de 26-08-2008; DOE 27-08-2008; Efeitos a partir do período de apuração relativo a agosto de 2008) Artigo 96 - Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista nos artigos 87 ou 88, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paulista, poderão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1152008.aspx">CAT-115/08</a>, de 09-09-2008 (DOE 10-09-2008). Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat012006.aspx">CAT-01/06</a>, de 02-01-2006 (DOE 03-01-2006). Esclarece sobre as obrigações tributárias de revendedores de combustível e de outros derivados de petróleo a partir da edição do artigo 8º da Lei 11.929, de 12-04-2005, promulgada pela Assembléia Legislativa em 13-12-2005. Artigo 97 - Para compensação, os saldos referidos no artigo 96 serão transferidos, total ou parcialmente, para estabelecimento centralizador, eleito segundo o regime de apuração do imposto, pelo titular, entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para recolhimento do imposto. § 1º - A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto. § 2º - Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma empresa, situados neste Estado, deverão ser incluídos na centralização, elegendo-se, dentre eles, um como centralizador. § 3º - Adotada a forma centralizada de apuração e recolhimento do imposto prevista nesta subseção, em relação aos saldos transferidos, deverá ser observado o seguinte: <blockquote> 1 - se o saldo for devedor, a transferência deverá ser total; 2 - se o saldo for credor, a transferência não poderá exceder o montante a ser absorvido pelo estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração, observado o disposto no parágrafo único do artigo 99. </blockquote> Artigo 98 - Para a transferência de que trata o artigo 97, deverá o estabelecimento: I - emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> a) natureza da operação: Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS; b) como destinatário, o estabelecimento centralizador, com seus dados identificativos; c) no campo “Informações Complementares”, a expressão: Transferência do Saldo (Devedor/Credor) - Apuração do Mês de ........................; d) o valor do saldo transferido, em algarismos e por extenso; </blockquote> II - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, com a utilização, apenas, das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão: Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS; III - lançar o valor transferido, no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, se o valor se referir a saldo devedor ou no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, se o valor se referir a saldo credor apurado, com a expressão “Transferência de Saldo - Art. 98 do RICMS”.  Artigo 99 - O estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência, no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos” ou no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, conforme o caso, com a indicação do número e data de emissão do documento fiscal e o número de inscrição estadual do estabelecimento transmitente. Parágrafo único - Fica vedado ao estabelecimento centralizador apurar saldo credor em razão das transferências previstas nesta subseção. Artigo 100 - A geração, apropriação e utilização de crédito acumulado, previstas nos artigos 72 e seguintes, somente poderão ser efetuadas no âmbito de cada estabelecimento gerador. Artigo 101 - O disposto nesta subseção não se aplica: I - ao valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária com retenção antecipada do imposto; II - à operação ou prestação, relativamente à qual a legislação exija recolhimento do imposto em separado; III - aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda ed combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definido na legislação federal, com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa (Lei 6.374/89, art. 65-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8°, IV). Artigo 102 - A opção pela faculdade prevista no artigo 96, a renúncia a ela e a alteração do estabelecimento centralizador serão efetuadas por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento abrangido, que produzirá efeitos: I - a partir do primeiro dia do mês subseqüente em relação à primeira opção; II - a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua renúncia, bem como ao da segunda opção em diante; III - a partir do primeiro dia do ano subseqüente, na alteração do estabelecimento centralizador, devendo o termo ser lavrado até o último dia do mês de novembro. § 1º - O termo previsto no “caput” conterá: <blockquote> 1 - os dados identificativos do estabelecimento centralizador, quando lavrado pelos demais estabelecimentos; 2 - os dados identificativos dos demais estabelecimentos, quando lavrado pelo estabelecimento centralizador.  </blockquote> § 2º - Observada a condição de menor prazo, estabelecida no artigo 97, a inclusão de novo estabelecimento na sistemática prevista nesta subseção far-se-á mediante lavratura do termo no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.  § 3º - REVOGADO pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67155-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">67.155</a>, de 05-10-2022, DOE 06-10-2022. § 3º - Além do termo previsto no “caput” deste artigo, cada estabelecimento deverá informar a opção, renúncia ou alteração do estabelecimento centralizador ao Posto Fiscal a que estiver vinculado. SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO Artigo 96 - Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista nos artigos 87 ou 88, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paulista, poderão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único. Artigo 97 - Para compensação, os saldos referidos no artigo anterior serão transferidos, total ou parcialmente, para estabelecimento centralizador, eleito segundo o regime de apuração do imposto, pelo titular, entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para pagamento do imposto. Parágrafo único - A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto. Artigo 98 - Para a transferência de que trata o artigo anterior, deverá o estabelecimento: I - emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> a) natureza da operação: Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS; </blockquote> <blockquote> b) como destinatário, o estabelecimento centralizador, com seus dados identificativos; </blockquote> <blockquote> c) no campo "Informações Complementares", a expressão: Transferência do Saldo (Devedor/Credor) - Apuração do Mês de ........................; </blockquote> <blockquote> d) o valor do saldo transferido, em algarismos e por extenso; </blockquote> II - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, com a utilização, apenas, das colunas" Documento Fiscal" e "Observações", anotando nesta a expressão: Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS; III - lançar, no mesmo mês de referência da apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, o valor transferido no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" se o valor referir-se a saldo devedor e no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", se o valor referir-se a saldo credor apurado, com a expressão "Transferência de Saldo - Art. 98 do RICMS". Artigo 99 - O estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" ou "Crédito do Imposto - Outros Créditos", conforme o caso, com a indicação do número e data de emissão do documento fiscal e o número de inscrição estadual do emitente. Artigo 100 - A geração, apropriação e utilização de crédito acumulado, previstas nos artigos 72 e seguintes, permanecem no âmbito de cada estabelecimento. Artigo 101 - O disposto nesta subseção não se aplica: (Redação dada ao "caput" , mantidos os incisos, pelo inciso I do art. 1° do Decreto <a href="/Paginas/dec47452.aspx">47.452</a>, de 16-12-2002; DOE 17-12-2002; efeitos a partir de 17-12-2002) Artigo 101 - O disposto nesta seção não se aplica: I - ao valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária com retenção antecipada do imposto; II - à operação ou prestação, relativamente à qual a legislação exija recolhimento do imposto em separado. III - aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definido na legislação federal, com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa (Lei 6.374/89, art. 65-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11929.aspx">11.929/05</a>, art. 8°, IV). (Redação dada ao inciso III pelo inciso II do art. 1° do Decreto <a href="/Paginas/dec51131.aspx">51.131</a> de 25-09-2006; DOE 26-09-2006; efeitos a partir de 26-09-2006) III - aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, realizada como atividade adicional, e aos saldos devedores e credores de estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa, os quais saldos não podem ser compensados mutuamente (Lei 6.374/89, art. 65-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8º, IV).(Acrescentado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec50698.aspx">50.698</a>, de 05-04-2006; DOE de 06-04-2006, produzindo efeitos desde 13-12-2005) Artigo 102 - A opção pela faculdade prevista no artigo 96 e a renúncia a ela serão efetuadas por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento abrangido, que produzirá efeitos: I - a partir do primeiro dia do mês subseqüente em relação à primeira opção manifestada pelo estabelecimento; II - a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua renúncia, bem como ao da segunda opção em diante. § 1º - O termo previsto no "caput" conterá: <blockquote> 1 - os dados identificativos do estabelecimento centralizador, quando lavrado pelos demais estabelecimentos; </blockquote> <blockquote> 2 - os dados identificativos dos demais estabelecimentos, quando lavrado pelo estabelecimento centralizador. </blockquote> § 2º - Observada a condição de menor prazo, estabelecida no artigo 97, a inclusão de novo estabelecimento na sistemática prevista nesta subseção far-se-á mediante lavratura do termo no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (Redação dada ao § 2º pelo inciso II do art. 1° do Decreto <a href="/Paginas/dec47452.aspx">47.452</a> de 16-12-2002; DOE 17-12-2002; efeitos a partir de 17-12-2002) § 2º - Observada a condição de menor prazo, estabelecida no artigo 97, a inclusão de novo estabelecimento na sistemática prevista nesta seção far-se-á mediante lavratura do termo no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. § 3º - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer que a opção e a renúncia à faculdade prevista no artigo 96 se faça de forma diversa. <a id="art103.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SEÇÃO III - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art096.aspx"><img src="/Documents/1508171/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art106.aspx"><img src="/Documents/1508171/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="42"></a>SEÇÃO III - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO Artigo 103 - Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como em outros casos expressamente previstos, o valor do imposto a recolher corresponderá à diferença entre o imposto devido sobre operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço, observado o disposto no inciso VIII do artigo 115 (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 55</a>). Artigo 104 - Na hipótese do artigo anterior, o documento comprobatório do crédito será desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a saída parcelada da mercadoria ou cada prestação de serviço (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 55</a>). Artigo 105 - Em relação aos contribuintes que só efetuem operações ou prestações durante períodos determinados, tais como finados, festas natalinas, juninas ou carnavalescas, em caráter eventual e transitório, a apuração do imposto, observado o disposto nos incisos XI e XII do artigo 115, será feita (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, "caput", e § 1º): I - provisoriamente, pelo fisco, mediante estimativa do montante das operações ou prestações; II - pelo contribuinte, na própria guia de recolhimento, quanto à diferença entre o valor real e o valor estimado.   </body> </html> <a id="art106.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO IV - DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art103.aspx"><img src="/Documents/1508172/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art108.aspx"><img src="/Documents/1508172/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="43"></a>SEÇÃO IV - DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-47-de-2024.aspx">SRE-47/24</a>, de 15-07-2024 (DOE 16-07-2024). Estabelece procedimentos relacionados com empresas preparadoras de refeições coletivas. NOTA V. DECRETO <a href="/Paginas/dec51597.aspx">51.597</a>, de 23-02-2007 (DOE 24-02-2007). Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat312001.aspx">CAT-31/01</a>, de 20-04-2001 (DOE 21-04-2001). Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, previsto neste artigo. Artigo 106 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51520.aspx">51.520</a>, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007. Artigo 106 - O contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 85, apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período. (Redação dada ao "caput" e ao § 1º pelo inciso IV do artigo 1° do Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a> de 26/01/2001; DOE 27/01/2001; efeitos a partir de 01/01/2001); Artigo 106 - O contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante ou estabelecimento similar, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 85, apurar o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período. § 1º - Para efeito deste artigo: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1° do Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a> de 26/01/2001; DOE 27/01/2001; efeitos a partir de 01/01/2001); <blockquote> 1 - considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente; </blockquote> <blockquote> 2 - tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o regime especial de tributação de que trata este artigo somente se aplica se o fornecimento de alimentação constituir-se atividade preponderante; </blockquote> <blockquote> 3 - tratando-se de hotéis, pensões ou similares, aplica-se o regime especial de tributação no que se refere ao fornecimento ou à saída de alimentos por eles promovidas, desde que sujeitas ao ICMS. (NR)"; </blockquote> § 1º - Para efeito deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente. § 2º - Não se incluem, ainda, na receita bruta o valor das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional e o das operações ou prestações submetidas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto. § 3º - Na saída de mercadoria do estabelecimento por valor superior ao que serviu para cálculo do imposto retido em razão da substituição tributária, o complemento do imposto em decorrência dessa diferença está abrangido pelo regime de apuração previsto neste artigo. Artigo 107 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec57404.aspx">57.404</a>, de 06-10-2011; DOE 07-10-2011; produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2011. Artigo 107 - O procedimento estabelecido no artigo anterior é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, bem como a cumulação com quaisquer benefícios fiscais previstos na legislação. <a id="art108.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art106.aspx"><img src="/Documents/1508173/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art111.aspx"><img src="/Documents/1508173/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="44"></a>SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO Artigo 108 - A diferença de imposto apurada pelo contribuinte será lançada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a origem da diferença (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 59</a>). Parágrafo único - A providência a que se refere este artigo será adotada sem prejuízo do recolhimento, por guia de recolhimentos especiais, da correção monetária e dos acréscimos legais Artigo 109 - Os valores das operações ou prestações, o valor do imposto a recolher ou, em sendo a hipótese, o saldo credor a ser transportado, obtidos ao final de cada período de apuração, serão declarados pelo sujeito passivo do imposto, observado o disposto nos artigos 253 a 258. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Artigo 109 - Os valores das operações ou prestações, o valor do imposto a recolher ou, em sendo a hipótese, o saldo credor a ser transportado, obtidos ao final de cada período de apuração, serão declarados em guia de informação, observado o disposto nos artigos 253 a 258 (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 56</a>, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XXIII). Artigo 110 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55867.aspx">55.867</a>, de 27-05-2010; DOE 28-05-2010; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-01-2010. Artigo 110 - Na apuração do imposto, relativamente às operações com energia elétrica, considerar-se-ão os documentos fiscais que apresentem o vencimento do prazo de pagamento no perúdo de apuração (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º). <a id="art111.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Capítulo VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art108.aspx"><img src="/Documents/1508174/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art112.aspx"><img src="/Documents/1508174/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="45"></a>CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SEÇÃO I - DA GUIA DE RECOLHIMENTO Artigo 111 - O recolhimento do imposto será feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, que fixará, também, a quantidade de vias e sua destinação (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, arts. 66 e 67, § 2º). Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá determinar que o recolhimento se faça mediante guia por ela fornecida ou por meio de outro sistema, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020 (DOE 11-03-2020). Artigos 2º e 3º dispõem sobre o recolhimento, por meio de guia, do ICMS devido em razão de importação. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1262011.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-126/11</a>, de 16-09-2011 (DOE 17-09-2011). Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1252011.aspx" style="background-color:#fdfdfd;outline:0px;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-125/11</a>, de 09-09-2011 (DOE 17-09-2011). Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat482002.aspx">CAT-48/02</a>, de 11-06-2002 (DOE 12-06-2002). Disciplina a arrecadaçãode tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a prestação de contas pelos estabelecimentos bancários. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat921998.aspx">CAT-92/98</a>, de 23-12-1998 (DOE 24-12-1998). Anexo IV dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat161997.aspx">CAT-16/97</a>, de 24-02-1997 (DOE 25-02-1997). Institui a Certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, documento expedido pela Secretaria da Fazenda de São Paulo nos casos de extravio, por parte do contribuinte, de guia de arrecadação de tributos estaduais, em substituição à via a ele destinada após o pagamento do tributo. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat1082000.aspx">CAT-108/00</a>, de 11-10-2000 (DOE 12-10-2000). Esclarece sobre o recolhimento do ICMS relativo a serviços não-medidos de comunicação que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, realizados a partir de 1º de agosto de 2000. <a id="art112.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SEÇÃO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art111.aspx"><img src="/Documents/1508175/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art115.aspx"><img src="/Documents/1508175/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="46"></a>SEÇÃO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA Artigo 112 - O imposto apurado na forma do artigo 87 e declarado nos termos dos artigos 253 a 258, observado o disposto no artigo 566, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até o dia indicado no Anexo IV (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 59). NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm052016.aspx">CAT-05/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Infrações relativas ao pagamento do imposto - Termo inicial da incidência dos juros de mora - Data de vencimento da obrigação. Artigo 113 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, observado o disposto no artigo 566, poderá recolher as parcelas mensais até o dia 16 do mês subseqüente ao de referência, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º). § 1º - O pagamento da primeira parcela, observado o disposto no artigo 566, poderá ser efetuado dentro de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação do enquadramento, sem os acréscimos legais. § 2º - Sendo a guia de recolhimento fornecida pela Secretaria da Fazenda, o dia do pagamento será o nela fixado, observado o disposto no artigo 566. Artigo 114 - O código de prazo de recolhimento do imposto referido nesta seção, indicado no Anexo IV, salvo disposição em contrário, será atribuído pela Secretaria da Fazenda de acordo com a atividade econômica declarada pelo contribuinte, seu regime de tributação do imposto ou seu porte econômico. <a id="art115.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO III - DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art112.aspx"><img src="/Documents/1508176/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art116.aspx"><img src="/Documents/1508176/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="47"></a>SEÇÃO III - DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS NOTA V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1262011.aspx">CAT-126/11</a>, de 16-09-2011 (DOE 17-09-2011). Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Artigo 115 - Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59, Convênio ICM-10/81, cláusulas primeira e terceira, Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II, e Convênio ICMS-49/90): I - operação de importação de mercadoria ou bem do exterior: <blockquote> a) até o momento do desembaraço aduaneiro, exceto em relação aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS detentores de regime especial e desde que o desembaraço ocorra em território paulista; b) em hipóteses não abrangidas pela alínea anterior, inclusive naquelas em que a entrega da mercadoria ocorra antes do desembaraço aduaneiro ou naquelas em que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento ali indicado - no recebimento da mercadoria ou do bem; (Redação dada à alínea "b" pelo inciso III do art. 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec46588.aspx">46.588</a> de 08-03-2002; DOE 09-03-2002; efeitos a partir de 22-12-2001) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020 (DOE 11-03-2020). Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências . b) em hipóteses não abrangidas pela alínea anterior, inclusive naquelas em que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento ali indicado - no recebimento da mercadoria ou do bem; </blockquote> II - operação realizada por estabelecimento rural de produtor, quando não estiver atribuída ao destinatário a responsabilidade pelo pagamento do imposto, conforme segue, observado o disposto no § 1º: <blockquote> a) na saída de mercadoria com destino a outro Estado, ao exterior ou a pessoa de direito público ou privado não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - pelo produtor, no momento da saída; b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em seu nome em armazém geral ou qualquer outro local, quando não transitar pelo estabelecimento depositante ou deste tiver saído sem o pagamento do imposto, salvo se o adquirente for comerciante, industrial, cooperativa ou pessoa de direito público ou privado inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, estabelecido neste Estado - pelo produtor, no momento da saída; c) na saída de mercadoria sem destinatário certo - pelo produtor, no momento da saída; d) na saída de mercadoria com destino a consumidor ou a outro produtor - pelo produtor, relativamente às saídas efetuadas no mês, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte; </blockquote> III - operação a ser realizada em território paulista, sem destinatário certo, com mercadoria oriunda de outro Estado - pelo detentor da mercadoria, observado o disposto no artigo 433; IV - operação de saída de mercadoria, decorrente de: <blockquote> a) arrematação judicial - pelo arrematante, antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação; b) arrematação de mercadoria importada do exterior, em leilão ou licitação, promovidos pelo poder público - pelo arrematante, até o momento do registro da Declaração de Arrematação ou documento equivalente; </blockquote> V - operação de saída de mercadoria, decorrente de alienação em leilão, falência ou inventário - pelo contribuinte, leiloeiro, síndico ou espólio, quando da alienação, no início da remessa da mercadoria; VI - operação eventual realizada por contribuinte de outro Estado com mercadoria existente em território paulista - pelo contribuinte, no momento da saída da mercadoria ou da operação; VII - operação de saída de mercadoria de estabelecimento beneficiador de produtos agrícolas, com destino a pessoa ou estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para beneficiamento - pelo estabelecimento beneficiador, no momento da saída da mercadoria; VIII - na hipótese do artigo 103 relativamente às operações realizadas no mês - pelo contribuinte, no momento da saída da mercadoria, observado o disposto no § 2º; IX - prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese de inaplicabilidade da sujeição passiva por substituição prevista no artigo 316 - pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora, no momento do início da prestação, observado o disposto nos §§ 3º e 5º; X - prestação de serviço de transporte de pessoas ou passageiros, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora, no momento do início da prestação, observado o disposto no § 5º; XI - operação ou prestação efetuada por contribuinte que só opere em períodos determinados, tais como finados, festas natalinas, juninas ou carnavalescas, ainda que em estabelecimento provisório, inclusive o instalado em lugar destinado a recreação, esporte, exposições ou outras atividades semelhantes - pelo contribuinte, no momento do início da prestação de serviço ou da movimentação da mercadoria para o estabelecimento transitório ou local de atividade, observado o disposto no inciso I do artigo 105; XII - diferença verificada entre o valor estimado e o valor efetivo da operação ou prestação efetuada na forma do inciso anterior - no dia imediato ao da cessação da atividade, observado o disposto no inciso II do artigo 105; XIII - exigência decorrente de ação fiscal - dentro do prazo fixado na notificação ou no auto de infração; XIV - saídas de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica, nos termos previstos em acordos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, promovidas pelo estabelecimento refinador de petróleo ou por estabelecimento formulador de combustíveis: (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67727-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">67.727</a>, de 29-05-2023, DOE 30-05-2023; Em vigor em 1º de junho de 2023) a) no período de 1° (primeiro) a 10 (dez) de cada mês, observado o disposto no § 6°, no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês; b) no período de 11 (onze) a 27 (vinte e sete) de cada mês, observado o disposto no § 6º, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao das saídas; XIV - saídas de produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto promovidas pelo estabelecimento refinador de petróleo e saídas de gasolina "A" e diesel "A" promovidas pelo formulador no período de 1° (primeiro) a 10 (dez) de cada mês, observado o disposto no § 6°, no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, não se aplicando em relação: (Redação dada ao inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67295-de-2022.aspx">67.295</a>, de 22-11-2022, DOE 23-11-2022) XIV - saídas de produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto promovidas pelo estabelecimento refinador de petróleo e saídas de gasolina "A" e diesel "A" promovidas pelo formulador no período de 1° (primeiro) a 15 (quinze) de cada mês, observado o disposto no § 6°, no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, não se aplicando em relação: (Redação dada ao "caput" do inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65848-de-2021-.aspx">65.848</a>, de 05-07-2021, DOE 06-07-2021) XIV - saídas de produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto promovidas pelo estabelecimento refinador de petróleo no período de 1° (primeiro) a 15 (quinze) de cada mês, observado o disposto no § 6°, no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, não se aplicando em relação: <blockquote> a) a querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo combustível, b) ao valor do imposto retido a título de substituição tributária. </blockquote> XV - saídas de subprodutos da matança do gado para outro Estado - no momento da saída ou conforme o disposto no item 1 do § 1º do artigo 383; XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59967.aspx">59.967</a>, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014) XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada: (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) <blockquote> a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII); (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52858.aspx">52.858</a>, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008) a) de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação, o valor correspondente à carga tributária praticada por contribuinte deste Estado sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, subtraído do que for efetivamente pago à outra unidade federada; b) de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou industrialização, calculado pela alíquota interna. </blockquote> XV - B - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022. XV - B - saída de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, realizada por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo estabelecimento remetente, no momento da saída da mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) XV - C - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022. XV - C - prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado, realizada por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo prestador, no momento do início da prestação. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) XVI - casos não regulados - até 15 (quinze) dias, contados da data da operação, do ato ou da prestação que tiver dado origem à obrigação. § 1º - Na hipótese do inciso II, o produtor poderá abater na própria guia de recolhimentos especiais o crédito do imposto, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1532011.aspx">CAT-153/11</a>, de 09-11-2011 (DOE 10-11-2011; efeitos a partir de 01-01-2012). Institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural, dispõe sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS e, nos artigos 28, 30 e 39 trata do abatimento do crédito do imposto na guia de recolhimentos especiais.  § 2º - Relativamente ao inciso VIII, deverão ser anexados à guia de recolhimento os documentos fiscais comprobatórios da identidade da mercadoria ou do serviço e do pagamento do imposto na operação ou prestação imediatamente anterior. § 3º - Relativamente ao inciso IX: <blockquote> 1 - a guia de recolhimentos especiais, que servirá, se for o caso, como comprovante para crédito do imposto, deverá conter, além dos demais requisitos, ainda que no verso, os seguintes dados: <blockquote> a) o preço do serviço; b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço; c) a alíquota aplicável e o valor do imposto; d) o número, a série e a data da emissão do documento fiscal relativo à mercadoria transportada; e) a identificação do tomador do serviço: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF; f) os locais de início e fim da prestação do serviço; g) a identificação do transportador: nome, placa do veículo e nome do motorista, no caso de transporte rodoviário, ou outros elementos identificativos, nos demais casos; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - caso a prestação de serviço de transporte seja realizada por transportador autônomo, fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte, desde que, em havendo documento fiscal referente à mercadoria ou bem, nele conste, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço: (Redação dada ao item, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61537.aspx">61.537</a>, de 07-10-2015; DOE 08-10-2015; Efeitos desde 01-07-2015) 2 - ressalvado o disposto no item seguinte, fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte, desde que, em havendo documento fiscal referente à mercadoria ou bem, nele conste, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) o preço; b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço; c) a alíquota aplicável e o valor do imposto; d) a identificação do responsável pelo pagamento do imposto: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 3 - havendo eventual diferença entre o imposto recolhido no momento do início da prestação e o imposto devido a este Estado, esta diferença deverá ser recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao do início da prestação; (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61537.aspx">61.537</a>, de 07-10-2015; DOE 08-10-2015; Efeitos desde 01-07-2015) 3 - a empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado deverá: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) emitir o correspondente conhecimento de transporte ao final da prestação do serviço; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) escriturar o referido documento fiscal no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", e anotando nesta a expressão "§ 3º do Art. 115 - RICMS/SP"; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) recolher eventual diferença de imposto devido a este Estado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao do início da prestação; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 4 - o estabelecimento que fizer a entrega da mercadoria ao transportador autônomo ou à empresa transportadora estabelecida em outro Estado deverá exigir destes a guia de recolhimento do imposto, ainda que via adicional ou cópia reprográfica, que deverá conservar pelo prazo definido no artigo 202, sob pena de responsabilidade solidária prevista no inciso XII do artigo 11; </blockquote> <blockquote> 5 - caso o início da prestação ocorra em dia ou hora em que não haja expediente bancário: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) por meio de regime especial e desde que o titular do estabelecimento que efetuar a entrega da carga ao transportador autônomo ou à empresa transportadora estabelecida em outro Estado, assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido na prestação, o imposto poderá ser recolhido até o primeiro dia útil seguinte; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) efetuado o recolhimento do imposto pelo responsável solidário nos termos da alínea anterior, o transportador autônomo ou a empresa transportadora estabelecida em outro Estado fica dispensada do cumprimento daquela obrigação. </blockquote> </blockquote> § 4º - Nos casos em que o imposto deva ser recolhido no momento da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, a guia de recolhimento, que conterá, além dos demais requisitos, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do respectivo documento fiscal, acompanhará a mercadoria ou o transporte para ser entregue ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço. § 5º - Relativamente aos incisos IX e X, o recolhimento do imposto poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento aprovada por acordo celebrado entre os Estados. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat482002.aspx">CAT-48/02</a> de 11-06-2002 (DOE 12-06-2002). Disciplina a arrecadaçãode tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE bem como o repasse e a prestação de contas pelos estabelecimentos bancários. § 6º - Relativamente ao inciso XIV: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65848-de-2021-.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.848</a>, de 05-07-2021, DOE 06-07-2021) <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1. a informação do recolhimento será apenas indicada no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Recolhimento Especial de Imposto, nos termos do § 6º do artigo 115", vedado qualquer lançamento no quadro "Crédito do Imposto"; 2. na hipótese de o contribuinte deixar de recolher, reiteradamente, o débito fiscal, poderá haver a imposição de regime especial para que o recolhimento do imposto ocorra a cada saída promovida, devendo, nesse caso: </blockquote><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"> a) o comprovante de recolhimento do imposto, ainda que via adicional ou cópia reprográfica, acompanhar o trânsito da mercadoria; b) o destinatário da mercadoria exigir o comprovante de recolhimento do imposto, ainda que via adicional ou cópia reprográfica, conservando-o pelo prazo definido no artigo 202, sob pena de responsabilidade solidária nos termos previstos no artigo 413-A.</blockquote></blockquote> <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">3 - o débito fiscal a recolher poderá ser compensado com eventual saldo credor mantido pelo contribuinte. (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67727-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">67.727</a>, de 29-05-2023; DOE 30-05-2023; Em vigor em 1º de junho de 2023) </blockquote> § 6º - Relativamente ao inciso XIV, a informação do recolhimento será apenas indicada no campo "Observações" do Livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Recolhimento Especial de Imposto, nos termos do § 6º do artigo 115", vedado qualquer lançamento no quadro "Crédito do Imposto". (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45824.aspx">45.824</a> de 25/05/01; DOE 26/05/01; efeitos a partir de 01/06/01) § 6º - Relativamente ao inciso XIV, o imposto efetivamente recolhido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Imposto Recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais nº, nos termos do § 6º do artigo 115", para efeito da apuração periódica do imposto prevista no artigo 87. § 7º - O disposto no inciso I aplica-se ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) § 8º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de: (Redação dada parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) <blockquote> 1 - 4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; 2 - 12% (doze por cento), nas demais operações. </blockquote> § 8° - Para fins do disposto na alínea “a” do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de 12% (doze por cento). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52858.aspx">52.858</a>, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008) § 8° - Na hipótese da alínea “a” do inciso XV-A deverá ser adotado, na impossibilidade de aferição do valor correspondente ao que for pago ao outro Estado, o menor percentual previsto na coluna “ICMS” do Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006. (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52147.aspx">52.147</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007) § 8º - Na hipótese da alínea “b” do inciso XV-A deverá ser adotado, na impossibilidade de aferição do valor correspondente ao que for pago ao outro Estado, o menor percentual previsto na coluna “ICMS” do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) § 9º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022. § 9º - Relativamente aos incisos XV-B e XV-C: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>1 - o débito fiscal a ser recolhido será o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual; 2 - a guia de recolhimento deverá mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou o transporte (Convênio ICMS-93/15, cláusula quarta, parágrafo único). </blockquote> <a id="art116.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO IV - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art115.aspx"><img src="/Documents/1508177/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art119.aspx"><img src="/Documents/1508177/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="48"></a>SEÇÃO IV - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO Artigo 116 - Quando estiver atribuída ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço a obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou ao serviço tomado, o contribuinte deverá, no período de ocorrência do evento, observar as seguintes normas (Lei 6.374/89, art. 59): I - o imposto será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar" ou "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar", conforme o caso; II - o imposto será computado, quando for o caso, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica: <blockquote> 1 - à operação ou prestação em que o lançamento do imposto deva ser efetuado em momento subseqüente, hipótese em que se observará o disposto no artigo 430; </blockquote> <blockquote> 2 - quando este regulamento conferir ao destinatário a obrigação de recolher, mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada em seu estabelecimento, hipótese em que: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) o imposto a pagar será recolhido nos prazos fixados neste regulamento; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) o imposto será computado como crédito, quando cabível, no período em que for efetivamente recolhido, unicamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar mediante Guia de Recolhimentos Especiais" ou "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar mediante Guia de Recolhimentos Especiais". </blockquote> </blockquote> Artigo 117 - Em caso de entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço (Lei 6.374/89, art. 59): I - como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto pago em outro Estado, relativo à respectiva operação ou prestação; II - como débito, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a expressão “Inciso II do Art. 117 do RICMS”, o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente ao valor da operação ou prestação sujeito ao imposto neste Estado, observado o disposto no artigo 49. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) II - como débito, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no inciso anterior. § 1º - O documento fiscal relativo à operação ou à prestação será escriturado no livro Registro de Entradas, devendo ser anotado, na coluna "Observações", o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23/11/2001; DOE 24/11/2001; efeitos a partir de 01/01/2001) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat142012.aspx">CAT-14/12</a>, de 02-02-2012 (DOE 03-02-2012). Disciplina a utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat412003.aspx">CAT-41/03</a>, de 06-05-2003 (DOE 07-05-2003). Disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat252001.aspx">CAT-25/01</a>, de 02-04-2001 (DOE 03-04-2001). Disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP". § 1º - O documento fiscal relativo à operação ou prestação será escriturado no livro Registro de Entradas, devendo ser anotado, na coluna "Observações", o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado: <blockquote> 1 - em se tratando de mercadoria destinada ao ativo imobilizado, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto"; </blockquote> <blockquote> 2 - nos demais casos, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto". </blockquote> § 2º - O procedimento referido no "caput" não se aplica às situações a seguir indicadas, hipótese em que o imposto devido será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, na qual se deduzirá o valor do imposto pago a outro Estado: <blockquote> 1 - em relação a contribuinte: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) enquadrado no regime de estimativa; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) não obrigado à escrituração fiscal, inclusive produtor; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - quando o imposto for exigido antecipadamente, nos termos do artigo 118. </blockquote> § 3º - Em havendo devolução da mercadoria, o imposto debitado na forma do inciso II será lançado como crédito no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "§ 3º do Art. 117 do RICMS". § 4º - Com exceção do disposto no § 1º, não se aplicam as disposições deste artigo aos casos em que haja isenção da parcela do imposto relativa ao diferencial de alíquota. § 5° - Na hipótese de o remetente da mercadoria localizado em outro Estado ou o prestador do serviço estar sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53216.aspx">53.216</a>, de 07-07-2008; DOE 08-07-2008) <blockquote> 1 - como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo correspondente à respectiva operação ou prestação; (Redação dada item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) 1 - como crédito, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Inciso II do Art. 117 do RICMS”, o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo correspondente à respectiva operação ou prestação; 2. como débito, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a expressão “Inciso II do Art. 117 do RICMS”, o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente ao valor da operação ou prestação sujeito ao imposto neste Estado, observado o disposto no artigo 49. (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) 2 - como débito, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a expressão “Inciso II do Art. 117 do RICMS”, o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no item 1. </blockquote> § 6º - Para fins do disposto no item 1 do § 5º, a alíquota interestadual a ser adotada será a de: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) <blockquote> 1 - 4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; 2 - 12% (doze por cento), nas demais operações." (NR). </blockquote>§ 7º - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese em que a mercadoria entrada no território deste Estado, nos termos do inciso VI do artigo 2º, não seja objeto de entrada no estabelecimento do contribuinte, devendo o disposto no “caput” ser observado no período em que a mercadoria tiver entrado no território deste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03--2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) Artigo 118 - O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço (Lei 6.374/89, art. 60). <a id="art119.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art116.aspx"><img src="/Documents/1508178/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art124.aspx"><img src="/Documents/1508178/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="49"></a>SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 119 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data correspondente ao prazo para recolhimento estabelecido pela legislação, o imposto declarado ou transcrito nos termos dos artigos 253 a 258 poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com os acréscimos legais (Lei 6.374/89, art. 62, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, VII). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Artigo 119 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data a que se refere o artigo 112, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 253, bem como o transcrito pelo fisco nos termos do artigo 257, poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com os acréscimos legais (Lei 6.374/89, art. 62, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, VII). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Parágrafo único - No prazo de que trata o caput e até o 60º (sexagésimo) dia seguinte, poderá o fisco intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento do débito, adotar medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser proposta. Artigo 119 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data a que se refere o artigo 112, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 253, bem como o transcrito pelo fisco nos termos do artigo 257, poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com atualização monetária e acréscimos legais. (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 62</a>, § 1º). Parágrafo único - No prazo de que trata o "caput" e até o 30º (trigésimo) dia seguinte, poderá o fisco intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento do débito, adotar medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser proposta. Artigo 120 - Não sendo pago no prazo de que trata o artigo anterior, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 62</a>). Artigo 121 - Depende de prévia autorização fiscal o recolhimento do imposto após decorrido o prazo de que trata o "caput" do artigo 119 e antes de inscrito o débito fiscal na dívida ativa (Lei 6.374/89, arts. <a href="/Paginas/lei047.aspx">62</a>, § 2º, e <a href="/Paginas/lei047.aspx">63</a>). § 1º - Após a inscrição na dívida ativa, o recolhimento do débito deverá observar as normas da Procuradoria Geral do Estado. § 2º - O recolhimento efetuado com inobservância do disposto neste artigo não anula nem invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de restituição pela via administrativa ou de utilização como crédito do imposto. Artigo 122 - Depende de autorização fiscal o recolhimento da parcela mensal do imposto devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, após o período de apuração (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 64</a>). Parágrafo único - Não sendo paga a parcela mensal dentro do período de apuração, inscrever-se-á o débito na dívida ativa, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. Artigo 123 - A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos desta seção não elidem o direito de a Fazenda do Estado proceder a ulterior revisão fiscal (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 65</a>). <a id="art124.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Título IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art119.aspx"><img src="/Documents/1508179/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art125.aspx"><img src="/Documents/1508179/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT-28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002). Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências. Artigo 124 - Serão emitidos, conforme as operações ou prestações realizadas, os seguintes documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 2º, com alteração da Lei 13.918/09; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6º, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I, com alterações dos Ajustes SINIEF-4/95 e SINIEF-9/97 e art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX; Ajuste SINIEF-3/78 e Convênio SINIEF-6/89, art. 1º, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula primeira, SINIEF-4/89, cláusula primeira, SINIEF-14/89, cláusula primeira, I, e SINIEF-15/89, cláusula primeira, I): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Artigo 124 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 67, §§ 1º e 2º, com alteração da Lei 13.918/09; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6º, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I, com alterações dos Ajustes SINIEF-4/95 e SINIEF-9/97 e art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX; Ajuste SINIEF-3/78 e Convênio SINIEF-6/89, art. 1º, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula primeira, SINIEF-4/89, cláusula primeira, SINIEF-14/89, cláusula primeira, I, e SINIEF-15/89, cláusula primeira, I): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56276.aspx">56.276</a>, de 13-10-2010; DOE 14-10-2010) Artigo 124 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 67, §§ 1º e 2º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6º, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I, com alterações dos Ajustes SINIEF-4/95 e SINIEF-9/97 e art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX; Ajuste SINIEF-3/78 e Convênio SINIEF-6/89, art. 1º, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula primeira, SINIEF-4/89, cláusula primeira, SINIEF-14/89, cláusula primeira, I, e SINIEF-15/89, cláusula primeira, I): I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; III - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-SRE-13-de-2023.aspx" style="font-size:7.5pt;background-color:#fdfdfd;">SRE-13/23</a>, de 31-10-2023 (DOE 01-11-2023). Esclarece sobre a não obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e por contribuintes paulistas. VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10; X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; XV - Despacho de Transporte, modelo 17; XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18; XVII - Ordem de Coleta de Carga, modelo 20; XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; XX - Manifesto de Carga, modelo 25. XXI - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 (Ajuste SINIEF-6/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48294.aspx">48.294 </a>de 02-12-2003; DOE 03-12-2003; Efeitos a partir de 03-11-2003) XXII - Documento Fiscal Eletrônico - DFE; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1832010.aspx">CAT-183/10</a>, de 30-11-2010 (DOE 01-12-2010; Republicação DOE 04-12-2010). Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm172009.aspx">CAT-17/09</a>, de 24-11-2009 (DOE 25-11-2009). ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão - Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT-162/2008. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1622008.aspx">CAT-162/08</a>, de 29-12-2008 (DOE 30-12-2008). Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. XXII - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 7/05). (Acrescentados os incisos XXII e XXIII pelo pelo inciso I do art. 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec50437.aspx">50.437 </a>de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005) XXIII - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE (Ajuste SINIEF 7/05) XXIV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1°, Convênio SINIEF-6/89, na redação do Ajuste SINIEF-07/06, cláusula primeira). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51300.aspx">51.300</a> de 23-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 1º-01-2007) XXV - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (Ajuste SINIEF- 9/07). (Acrescentado o inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54869.aspx">54.869</a>, de 02-10-2009; DOE 03-10-2009) XXVI - Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE (Ajuste SINIEF 21/10). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59565.aspx">59.565</a>, de 01-10-2013, DOE 02-10-2013) XXVII - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61084.aspx">61.084</a>, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-40-de-2024.aspx">SRE-40/24</a>, de 05-07-2024 (DOE 10-07-2024). Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. XXVIII – Extrato de Emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61084.aspx">61.084</a>, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015) XXIX - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – DANF3E (Ajuste SINIEF 1/19); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº <a href="/Paginas/Decreto-69429-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">69.429</a> de 20-03-2025, DOE 21-03-2025) XXX - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-Com (Ajuste SINIEF 7/22). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº <a href="/Paginas/Decreto-69429-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">69.429</a> de 20-03-2025, DOE 21-03-2025) § 1º - A Secretaria da Fazenda pode determinar: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56276.aspx">56.276</a>, de 13-10-2010; DOE 14-10-2010) <blockquote> 1 - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo; 2 - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto. </blockquote> § 1º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar o uso de impresso de documento fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo. § 2º - É obrigatória a manutenção de impresso de Nota Fiscal em cada estabelecimento, ainda que exclusivamente varejista, excetuado o estabelecimento rural de produtor. § 3° - Os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos III, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-69429-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">69.429</a> de 20-03-2025, DOE 21-03-2025) § 3° - Os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos III, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61084.aspx">61.084</a>, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015) § 3° - Os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos III, XXII, XXIII e XXV, obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54869.aspx">54.869</a>, de 02-10-2009; DOE 03-10-2009) § 3° - Os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos III, XXII e XXIII, obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos. (Redação dada ao§ 3° pelo art. 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec50437.aspx">50.437 </a>de 28-12-2006; DOE 29-12-2006; efeitos a partir de 29-12-2006) § 3º - Os documentos referidos neste artigo, exceto o previsto no inciso III, obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos. § 4º - É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do artigo 196. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat172006.aspx">CAT-17/06</a>, de 21-03-2006 (DOE 22-03-2006). Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências. NOTA - V. INSTRUÇAO NORMATIVA SRF - 85, de 11/10/2001. Disciplina aa concessão de regimes especciais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. <a id="art125.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art124.aspx"><img src="/Documents/1508180/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a> </td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art132.aspx"><img src="/Documents/1508180/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 67, §§ 1º e 3º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 6°, I, e 20, IV, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusulas primeira, III, e segunda, III; art. 7º, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula primeira, e art. 18, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula segunda, II, arts. 20 e 21, I e V, e § 1º): I - antes de iniciada a saída da mercadoria; II - no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento; III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria: <blockquote> a) em caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; </blockquote> <blockquote> b) em caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto, em hipóteses tais como locação ou remessa para armazém geral ou depósito fechado, observado o disposto no § 2º; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a> de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; efeitos a partir de 30-10-2002) </blockquote> <blockquote> b) em caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado, observado o disposto no § 2º; </blockquote> IV - relativamente à entrada de mercadoria ou bem ou à aquisição de serviços nas hipóteses e nos momentos definidos no artigo 136. V - nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. VI - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier: (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61720.aspx">61.720</a>, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio; b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento. </blockquote> § 1º - A mercadoria com preço de venda estabelecido para o todo e que não possa ser transportada de uma só vez está sujeita às seguintes normas: <blockquote> 1 - será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes; </blockquote> <blockquote> 2 - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal a que se refere o item anterior. </blockquote> § 2º - A Nota Fiscal emitida na ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, prevista na alínea "b" do inciso III, mencionará o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à efetiva saída da mercadoria. § 3º - A mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante, for por ele remetida a terceiro, deverá ser acompanhada de Nota Fiscal por ele emitida com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que tiver sido desembaraçada. § 4º - A entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente, quando, cumulativamente: <blockquote> 1 - ambos os estabelecimentos do adquirente estiverem situados neste Estado; </blockquote> <blockquote> 2 - constarem no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria. </blockquote> § 5º - O documento fiscal a que se refere o parágrafo anterior será registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, entrar a mercadoria. § 6° - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008 (DOE 30-12-2008). § 6° - Na hipótese do inciso I, quando se tratar de saída de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, a Nota Fiscal deverá conter, no quadro “Dados do Produto”, a descrição de um único produto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52668.aspx">52.668</a>, de 24-01-2008; DOE 25-01-2008) § 6° - Na operação com combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, deverá ser emitida uma Nota Fiscal para cada produto, observada a legislação federal pertinente (Acrescentado o § 6° pelo inciso I do art. 2° do Decreto <a href="/Paginas/dec51199.aspx">51.199</a>, de 17/10/2006 - DOE de 18/10/2006 - Efeitos a partir de 01/11/2006) § 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, ainda que domiciliada em unidade da Federação diversa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68143-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.143</a>, de 05-12-2023; DOE 06-12-2023; retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023) § 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, observando-se o seguinte: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec60499.aspx">60.499</a>, de 30-05-2014, DOE 31-05-2014) <blockquote>1 – nas operações interestaduais, o local de entrega deverá estar situado na mesma unidade federada de destino; 2 – o disposto neste parágrafo não se aplica à mercadoria cuja entrega seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado do Mato Grosso. </blockquote> § 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (Acrescentado o parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54735.aspx">54.735</a>, de 02-09-2009; DOE 03-09-2009) § 8º - Na hipótese prevista no inciso VI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61720.aspx">61.720</a>, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>1 - a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá: <blockquote>a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.927; b) ser emitida sem destaque do valor do imposto; </blockquote>2 - o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.</blockquote> Artigo 126 - Quando, na hipótese do item 5 do § 1º do artigo 37, o contrato previr pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, na qual será declarado que sua emissão se destina a simples faturamento (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º). § 1º - A Nota Fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas no período em que for emitida. § 2º - A última Nota Fiscal, que corresponderá ao saldo do valor da operação, será emitida quando ocorrer a saída da última parte da máquina, aparelho, equipamento ou conjunto industrial, salvo se antes ocorrer o pagamento da última parcela do preço, hipótese em que se observará o disposto no "caput". § 3º - Em cada saída parcial, será emitida Nota Fiscal de remessa com destaque do valor do imposto, observado o disposto no parágrafo seguinte, nela indicando-se o número de ordem, a série e a data da emissão das Notas Fiscais emitidas em decorrência do recebimento de cada parcela do preço e das saídas parciais. § 4º - O destaque do valor do imposto a que alude o parágrafo anterior será de valor equivalente à diferença para mais entre o montante do tributo devido pelas saídas parciais realizadas e o do imposto já debitado. § 5º - O estabelecimento remetente manterá, em livro ou ficha, demonstrativo de cada operação realizada nos termos deste artigo, no qual serão mencionados os dados relativos ao contrato celebrado, as datas e os valores dos pagamentos parcelados e os números de ordem das respectivas Notas Fiscais, bem como das Notas correspondentes às saídas parciais. Artigo 127 - A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX, com alterações dos Ajustes SINIEF-2/95, SINIEF-4/95, SINIEF-2/96, SINIEF-6/96, SINIEF-2/97 e SINIEF-9/97): I - no quadro "Emitente": <blockquote> a) o nome ou a razão social; b) o endereço; c) o bairro ou o distrito; d) o município; e) a Unidade da Federação; f) o telefone, fax e/ou e-mail; g) o Código de Endereçamento Postal; h) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda; i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra); j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP; l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, observado o disposto no § 5°; m) o número de inscrição estadual; n) a denominação "Nota Fiscal"; o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída; p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, quando adotada nos termos do artigo 196; q) o número e destinação da via da Nota Fiscal; </blockquote> <blockquote> r) no campo destinado à indicação da data-limite para emissão da Nota Fiscal, "00.00.00"; </blockquote> <blockquote> s) a data de emissão da Nota Fiscal; </blockquote> <blockquote> t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; </blockquote> <blockquote> u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento; </blockquote> II - no quadro "Destinatário /Remetente": <blockquote> a) o nome ou a razão social; </blockquote> <blockquote> b) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; </blockquote> <blockquote> c) o endereço; </blockquote> <blockquote> d) o bairro ou distrito; </blockquote> <blockquote> e) o Código de Endereçamento Postal; </blockquote> <blockquote> f) o município; </blockquote> <blockquote> g) o telefone, fax e/ou e-mail; </blockquote> <blockquote> h) a unidade da Federação; </blockquote> <blockquote> i) o número de inscrição estadual; </blockquote> III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação própria: IV - no quadro "Dados do Produto": <blockquote> a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Convênio s/nº, de 15/12/1970, art.19, IV,”c”, na redação do Ajuste SINIEF-11/09, cláusula primeira); (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55001.aspx">55.001</a>, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009; Efeitos a partir de 01-01-2010) c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; d) o Código de Situação Tributária - CST; e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI, quando for o caso; l) o valor do IPI, quando for o caso; </blockquote> NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042003.aspx">CAT-04/03</a>, de 29-12-2003 (DOE 30-12-2003). ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal. V - no quadro "Cálculo do Imposto": <blockquote> a) a base de cálculo total do ICMS; </blockquote> <blockquote> b) o valor do ICMS incidente na operação; </blockquote> <blockquote> c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, observado o disposto no § 5°; </blockquote> <blockquote> d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, observado o disposto no § 5°; </blockquote> <blockquote> e) o valor total dos produtos; </blockquote> <blockquote> f) o valor do frete; </blockquote> <blockquote> g) o valor do seguro; </blockquote> <blockquote> h) o valor de outras despesas acessórias; </blockquote> <blockquote> i) o valor total do IPI, quando for o caso; </blockquote> <blockquote> j) o valor total da nota; </blockquote> VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados": <blockquote> a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso; </blockquote> <blockquote> b) a condição de pagamento do frete, se por conta do emitente ou do destinatário; </blockquote> <blockquote> c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo nos demais casos; </blockquote> <blockquote> d) a unidade da Federação de registro do veículo; </blockquote> <blockquote> e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; </blockquote> <blockquote> f) o endereço do transportador; </blockquote> <blockquote> g) o Município do transportador; </blockquote> <blockquote> h) a unidade da Federação do domicílio do transportador; </blockquote> <blockquote> i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso; </blockquote> <blockquote> j) a quantidade de volumes transportados; </blockquote> <blockquote> l) a espécie dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> m) a marca dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> n) a numeração dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> o) o peso bruto dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> p) o peso líqüido dos volumes transportados; </blockquote> VII - no quadro "Dados Adicionais": <blockquote> a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.; </blockquote> <blockquote> b) no campo "Reservado ao Fisco", deixar em branco e, em se tratando de estabelecimento localizado no município de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal:........" (Redação dada à alínea "b" pelo pelo inciso I do art. 1° do Decreto <a href="/Paginas/dec49115.aspx">Decreto 49.115</a> de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004) </blockquote> <blockquote> b) no campo "Reservado ao Fisco", deverá ser aposto o Selo de Controle pelo impressor da Nota Fiscal e, em se tratando de estabelecimento localizado no Município de São Paulo, também o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal:........", observado o disposto nos §§ 23 e 24; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47065.aspx">47.065</a> de 06-09-2002; DOE 07-09-2002; efeitos a partir de 07-09-2002) b) no campo "Reservado ao Fisco", deixar em branco e, em se tratando de estabelecimento localizado no município de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal:........"; </blockquote> <blockquote> c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados; </blockquote> VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da autorização para impressão de documentos fiscais; IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável: <blockquote> a) a declaração de recebimento dos produtos; </blockquote> <blockquote> b) a data do recebimento dos produtos; </blockquote> <blockquote> c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; </blockquote> <blockquote> d) a expressão "Nota Fiscal"; </blockquote> <blockquote> e) o número de ordem da Nota Fiscal. </blockquote> § 1° - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte: <blockquote> 1 - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido; </blockquote> <blockquote> 3 - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm. </blockquote> § 2º - Serão impressas tipograficamente as indicações: <blockquote> 1 - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado; </blockquote> <blockquote> 2 - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado; </blockquote> <blockquote> 3 - das alíneas "d" e "e" do inciso IX. </blockquote> § 3° - As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal. § 4° - Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com: <blockquote> 1 - as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX impressas por esse sistema; </blockquote> <blockquote> 2 - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial; </blockquote> § 5° - As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V só serão efetuadas quando o emitente da Nota Fiscal for substituto tributário. § 6° - Nas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino. § 7° - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal - Fatura. § 8° - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos deste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações. § 9° - Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo: <blockquote> 1 - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI e as do inciso VIII; </blockquote> <blockquote> 2 - a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela. </blockquote> § 10 - A indicação da alínea "a" do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno. § 11 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55001.aspx">55.001</a>, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009; Efeitos a partir de 01-01-2010. § 11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação, observado, no que couber, o disposto no § 20. § 12 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec60499.aspx">60.499</a>, de 30-05-2014, DOE 31-05-2014. § 12 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária. NOTA V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat452003.aspx">CAT-45/03</a>, de 27-06-2003 (DOE 28-06-2003). Esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal nas operações com os medicamentos de que trata o Convênio ICMS-87/02. § 13 - Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 2° do artigo 183. § 14 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/ Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI. § 15 - Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original. § 16 - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque desse tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados ser indicada no campo "Informações Complementares". § 17 - A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no seu verso, salvo quando forem carbonadas. § 18 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza. V. NOTA: COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat452003.aspx">CAT-45/03</a>, de 27-06-2003 (DOE 28-06-2003). Esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal nas operações com os medicamentos de que trata o Convênio ICMS-87/02. § 19 - É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item após a descrição do produto. § 20 - É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17. § 21 - A inserção na Nota Fiscal do comprovante da entrega de mercadoria, na forma de canhoto destacável, é facultativa, devendo o contribuinte que optar pela não inserção informar ao fisco mediante indicação na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. § 22 - A Nota Fiscal poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 23 - No campo "Reservado ao Fisco" do quadro "Dados Adicionais", o estabelecimento gráfico que confeccionar os impressos de Nota Fiscal deverá apor, na 1ª via, Selo de Controle destinado ao controle da origem do documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47065.aspx">47.065</a> de 06-09-2002; DOE 07-09-2002; efeitos a partir de 07-09-2002) § 24 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à Nota Fiscal emitida: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47065.aspx">47.065</a> de 06-09-2002; DOE 07-09-2002; efeitos a partir de 07-09-2002) <blockquote> 1 - por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) 1 - por contribuinte enquadrado no Regime Tributário da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; </blockquote> <blockquote> 2 - em formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultâneas do documento fiscal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 25 - Tratando-se de medicamento (Convênio s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 25, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-7/02, e Ajuste SINIEF-3/03): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48034.aspx">48.034</a>, de 19-08-2003; DOE de 20-08-2003; efeitos a partir de 1º-09-2003). <blockquote> 1 - classificado nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores; </blockquote> <blockquote> 2 - relacionado na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, os estabelecimentos industriais ou importadores deverão indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme segue: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) "LISTA NEGATIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH; b) "LISTA POSITIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147/00; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) "LISTA NEUTRA", relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei 10.147/00, exceto aqueles de que tratam as alíneas "a" e "b", desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do artigo 1° da referida lei, na forma do § 2° desse mesmo artigo. </blockquote> </blockquote> <blockquote> 3 - A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativa à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para as operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na coluna "Descrição dos Produtos" do quadro "Dados do Produto", a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 26, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-12/03, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-07/04). (Redação dada ao item 3 pelo inciso I do art. 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec48920.aspx">48.920 </a>de 02-09-04; DOE 03-09-04; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat452003.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-45/03</a>, de 27-06-2003 (DOE 28-06-2003). Esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal nas operações com medicamentos de que trata o Convênio ICMS 87/02. </blockquote> <blockquote> 3 - A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativa à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para as operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, no quadro referido no inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 26, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-12/03, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-07/04). (Redação dada ao item 3 pelo inciso I do art. 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec48831.aspx">48.831 </a>de 29-07-04; DOE 30-07-04; efeitos a partir de 1º-01-05) </blockquote> <blockquote> 3 - A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, deverá conter no quadro de que trata o inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art.19, § 26, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-12/03).  (Acrescentado o item 3 pelo inciso I do art. 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec48475.aspx">48.475 </a>de 28-01-04; DOE 29-01-04; efeitos a partir de 1º-05-04) </blockquote> § 25 - Tratando-se de medicamento classificado nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV do artigo 127 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Convênio s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 25, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-7, de 13-12-02). (Parágrafo acrescentado Decreto <a href="/Paginas/dec47626.aspx">47.626</a> de 05-02-2003; DOE 06-02-2003; efeitos a partir de 01-04-2003) § 26 - Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio s/nº, de 15/12/1970, art.19, § 27, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-11/09, cláusula segunda). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55001.aspx">55.001</a>, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009; Efeitos a partir de 01-01-2010) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT-28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002). Artigo 16 prescreve que os documentos de que trata o artigo 12 da própria Portaria CAT-28/02 poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas pelo § 1º do artigo 127 e § 2º do artigo 149, ambos do Regulamento do ICMS, desde que não prejudiquem a clareza dos mesmos. Artigo 128 - O contribuinte que efetuar vendas financiadas mediante contratos de abertura de crédito poderá, desde que autorizado pelo fisco e observadas as normas fixadas pela Secretaria da Fazenda, ser dispensado do lançamento, em cada Nota Fiscal, das despesas relativas ao financiamento (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º). Parágrafo único - Concedida a autorização, o contribuinte emitirá no último dia do mês Nota Fiscal correspondente à soma de todos os acréscimos por financiamentos verificados no período, para efeito de escrituração no livro Registro de Saídas. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat232002.aspx">CAT-23/02</a>, de 27-03-2002 (DOE 29-03-2002). Autoriza contribuintes que efetuem vendas parceladas a lançar os acréscimos finenceiros englobadamente em uma única Nota Fiscal. Artigo 129 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto, desde que observado o disposto em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei nº 6.374/89, arts. 32, III, e 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67761-de-2023.aspx">67.761</a>, de 20-06-2023; DOE 21-06-2023)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-41-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">SRE-41/23</a>, de 21-06-2023 (DOE 22-06-2023; Retificação DOE 04-07-2023), ANEXO I.  Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. ANEXO I: VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA.   Artigo 129 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, arts. <a href="/Paginas/lei024.aspx">arts. 32</a>, III, e 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF-1/87). (Redação dada ao art. 129 pelo inciso II do art. 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec48475.aspx">48.475 </a>de 28-01-04; DOE 29-01-04; efeitos a partir de 1º-02-04) § 1º - Na venda para entrega futura, o uso da faculdade prevista neste artigo condiciona-se à emissão, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos, conterá: <blockquote> 1 - o valor da operação ou, se tiver ocorrido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior; </blockquote> <blockquote> 2 - o destaque do valor do imposto; </blockquote> <blockquote> 3 - como natureza da operação, a expressão "Remessa - Entrega Futura"; </blockquote> <blockquote> 4 - o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. </blockquote> § 2º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal: <blockquote> 1 - pelo adquirente original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa; </blockquote> <blockquote> 2 - pelo vendedor remetente: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação, constantes na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. </blockquote> </blockquote> § 3º - Na escrituração dos documentos previstos neste artigo, pelo emitente, no livro Registro de Saídas e, pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, utilizar-se-ão, em relação à Nota Fiscal emitida nos termos: <blockquote> 1 - do "caput", para simples faturamento, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples Faturamento"; </blockquote> <blockquote> 2 - do item 1 do § 2º, as colunas próprias; </blockquote> <blockquote> 3 - do § 1º e da alínea "b" do item 2 do § 2º, para entrega efetiva da mercadoria, no primeiro caso, e simbólica, no segundo, as colunas próprias, anotando-se na de "Observações" os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento; </blockquote> <blockquote> 4 - da alínea "a" do item 2 do § 2º, para remessa da mercadoria, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica, referido no item anterior.  </blockquote> Artigo 129 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei024.aspx">arts. 32</a>, III, e <a class="3" href="/Paginas/lei067.aspx">67</a>, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF-1/87). § 1º (Revogado pelo art. 3° do Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a>de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; efeitos a partir de 30-10-2002) § 1º - Na venda para entrega futura, o uso da faculdade prevista neste artigo condiciona-se: <blockquote> 1 - à conversão do valor da Nota Fiscal em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs com base no seu valor no dia da emissão do documento fiscal; </blockquote> <blockquote> 2 - à indicação da quantidade de UFESPs no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal; </blockquote> <blockquote> 3 - à emissão, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos, conterá: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) para efeito de cálculo do imposto, o valor resultante da reconversão da quantidade de UFESPs apurada nos termos do item 1, com base no seu valor do dia da emissão da Nota Fiscal a que se refere este item ou, em tendo havido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) o destaque do valor do imposto; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) como natureza da operação, a expressão "Remessa - Entrega Futura"; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> d) o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. </blockquote> </blockquote> § 2º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal: <blockquote> 1 - pelo adquirente original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa; </blockquote> <blockquote> 2 - pelo vendedor remetente: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação, constantes na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. </blockquote> </blockquote> § 3º - Na escrituração dos documentos previstos neste artigo, pelo emitente, no livro Registro de Saídas e, pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, utilizar-se-ão, em relação à Nota Fiscal emitida nos termos: <blockquote> 1 - do "caput", para simples faturamento, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples Faturamento"; </blockquote> <blockquote> 2 - do item 1 do § 2º, as colunas próprias; </blockquote> <blockquote> 3 - do item 3 do § 1º e da alínea "b" do item 2 do § 2º, para entrega efetiva da mercadoria, no primeiro caso, e simbólica, no segundo, as colunas próprias, anotando-se na de "Observações" os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento; </blockquote> <blockquote> 4 - da alínea "a" do item 2 do § 2º, para remessa da mercadoria, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica, referido no item anterior. </blockquote> § 4º (Revogado pelo art. 3° do Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a>de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; efeitos a partir de 30-10-2002) § 4º - A conversão de que trata o § 1º não será exigida: <blockquote> 1 - nas operações em que o faturamento antecipado for obrigatório por força de norma reguladora de comercialização baixada por órgão público; </blockquote> <blockquote> 2 - nas operações realizadas por cooperativa centralizadora de vendas sujeitas a disciplina especial relativa a recolhimento do imposto e à entrega de mercadorias vendidas; </blockquote> <blockquote> 3 - quando a efetiva saída da mercadoria ocorrer em período, a partir da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento, em que não tenha havido variação do valor da UFESP. </blockquote> Artigo 129-A - A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, desde que observado o disposto em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF 13/13). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67761-de-2023.aspx">67.761</a>, de 20-06-2023; DOE 21-06-2023)NOTA - V. PORTARIA  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-41-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-41/23</a>, de 21-06-2023 (DOE 22-06-2023; Retificação DOE 04-07-2023), ANEXO II.  Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. ANEXO II: ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DIRETAMENTE A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES.  Parágrafo único - Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, conforme artigo 94 do anexo I do RICMS, as entregas poderão ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias. Artigo 129-A - A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste artigo. (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec60499.aspx">60.499</a>, de 30-05-2014, DOE 31-05-2014) Artigo 129-A - A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações publicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste artigo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec60060.aspx">60.060</a>, de 14-01-2014; DOE 15-01-2014) Parágrafo único - O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente: <blockquote>1 - ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação: <blockquote>a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente; b) no grupo de campos "Identificação do Local de Entrega", o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; c) no campo "Nota de Empenho", o número da respectiva nota. </blockquote>2 - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo além das informações previstas na legislação: <blockquote>a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente; b) como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros"; c) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no item 1; d) no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do artigo 129-A do RICMS". </blockquote></blockquote> Artigo 129-A - Na saída de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde com entrega direta a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, o laboratório farmacêutico fornecedor deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme segue (Ajuste SINIEF-10/07): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52666.aspx">52.666</a>, de 24-01-2008; DOE 25-01-2008; Efeitos a partir de 18-12-2007) I - a Nota Fiscal relativa ao faturamento dos medicamentos deverá ser emitida com destaque do imposto, se devido, e conter, além das informações previstas na legislação: <blockquote> a) o Ministério da Saúde como destinatário; b) no campo “Informações Complementares”, o nome, o CNPJ e o endereço do recebedor, e o número da nota de empenho; </blockquote> II - a Nota Fiscal correspondente a cada remessa de medicamentos, destinada a acompanhar seu trânsito, deverá ser emitida sem destaque do imposto e conter, além das informações previstas na legislação: <blockquote> a) como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde; b) como natureza da operação “Remessa por conta e ordem do Ministério da Saúde”; c) no campo “Informações Complementares”, o número da Nota Fiscal relativa ao faturamento. </blockquote> Artigo 129-B  - REVOGADO pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67050-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">67.050</a>, de 16-08-2022, DOE 17-08-2022. Artigo 129-B - Na saída de mercadoria a título de demonstração deverá ser emitida Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF-8/08, cláusulas segunda, quarta e sétima e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art.54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53480.aspx">53.480</a>, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 01-08-2008) I - no campo natureza da operação, a expressão “Remessa para demonstração”; II - no campo CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso; III - o valor do imposto, quando devido; IV - no campo “Informações Complementares”, a expressão “Mercadoria remetida para demonstração”. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022017.aspx">CAT-02/17</a>, de 26-04-2017 (DOE 27-04-2017). ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis. § 1º - Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadoria a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da remessa. § 2º - O trânsito da mercadoria remetida para demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo estabelecido no § 1º. § 3º - No retorno da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal: <blockquote> 1 - pelo contribuinte que a remeteu para demonstração, na hipótese da operação ter sido efetuada com não-contribuinte, devendo constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> a) como remetente, a pessoa que promover o retorno; b) no campo CFOP, o código 1.913 ou 2.913, conforme o caso; </blockquote> 2 - pelo contribuinte que a recebeu para demonstração, devendo, neste caso, constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> a) como destinatário, o estabelecimento de origem; b) no campo CFOP, o código 5.913 ou 6.913, conforme o caso. </blockquote> </blockquote> § 4º - Na hipótese de saída interna de mercadoria a título de demonstração, deverá ser observado, também, o disposto nos artigos 319 a 325. Artigo 129-C  - REVOGADO pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67050-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">67.050</a>, de 16-08-2022, DOE 17-08-2022. Artigo 129-C - Na saída de mercadoria a título de mostruário deverá ser emitida Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF-8/08, cláusulas terceira, quinta, sexta e sétima): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53480.aspx">53.480</a>, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 01-08-2008) I - como destinatário, o empregado ou representante do emitente; II - no campo natureza da operação, a expressão “Remessa de mostruário”; III - no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso; IV - o valor do imposto, quando devido, calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; V - no campo “Informações Complementares”, a expressão “Mercadoria enviada para compor mostruário de venda”. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022017.aspx">CAT-02/17</a>, de 26-04-2017 (DOE 27-04-2017). ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis. § 1º - Considera-se: <blockquote> 1 - mostruário a amostra de mercadoria formada por peças únicas, ainda que o produto seja composto por mais de uma unidade com características idênticas; 2 - operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria com valor comercial a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da remessa; </blockquote> § 2º - O trânsito da mercadoria remetida para mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo estabelecido no item 2 do § 1º. § 3º - Na hipótese de remessa de mostruário para treinamento sobre o seu próprio uso, aplica-se o disposto neste artigo, devendo constar na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> 1 - como destinatário, o próprio remetente; 2 - no campo natureza da operação, a expressão “Remessa para treinamento”; 3 - no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso; 4 - o valor do imposto, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; 5 - no campo “Informações Complementares”, o endereço do local de treinamento. </blockquote> § 4º - No retorno da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal: <blockquote> 1 - pelo contribuinte que a remeteu a título de mostruário, na hipótese da operação ter sido efetuada com não-contribuinte, devendo constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> a) como remetente, a pessoa que promover o retorno; b) no campo CFOP, o código 1.949 ou 2.949, conforme o caso; </blockquote> 2 - pelo contribuinte que a recebeu para mostruário, devendo, neste caso, constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> a) como destinatário, o estabelecimento de origem; b) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso. </blockquote> </blockquote> Artigo 130 - A Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 45, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X): I - nas operações internas: <blockquote> a) a 1ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue pelo transportador ao destinatário; </blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> c) a 3ª via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais; </blockquote> <blockquote> d) a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via; </blockquote> II - nas operações interestaduais: <blockquote> a) a 1ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue pelo transportador ao destinatário; </blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> c) a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino; </blockquote> <blockquote> d) a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via; </blockquote> III - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68706-de-2024.aspx">68.706</a>, de 23-07-2024, DOE 24-07-2024. III - na saída para o exterior de mercadoria que tiver de ser embarcada neste Estado: <blockquote> a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue à repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque, ressalvada a aplicação do disposto no § 8º; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48739.aspx">48.739 </a>de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004) </blockquote> <blockquote> a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue à repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque; </blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> c) a 3ª via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais; </blockquote> <blockquote> d) a 4ª via acompanhará a mercadoria até o local de embarque, onde será entregue, juntamente com a 1ª via, à repartição fiscal, que a reterá; </blockquote> IV - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68706-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.706</a>, de 23-07-2024, DOE 24-07-2024. IV - na saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar em outro Estado: <blockquote> a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário; </blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> c) a 3ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque; </blockquote> <blockquote> d) a 4ª via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, será entregue, pelo contribuinte, juntamente com a 1ª e a 3ª vias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que a reterá e visará as demais, devolvendo-as para fins do disposto nas alíneas "a" e "c", ressalvada a aplicação do disposto no §8º. (Redação dada parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec448739.aspx">48.739</a> de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004) </blockquote> <blockquote> d) a 4ª via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, será entregue, pelo contribuinte, juntamente com a 1ª e a 3ª vias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que a reterá e visará as demais, devolvendo-as para fins do disposto nas alíneas "a" e "c". </blockquote> § 1° - O contribuinte poderá mandar confeccionar a Nota Fiscal em 3 (três) vias, desde que, nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de autorização para a sua impressão, as operações internas representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da totalidade das operações de saída de mercadoria, hipótese em que: <blockquote> 1 - esta circunstância deverá ser declarada, pelo contribuinte, na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, com a utilização da expressão "Declaro, sob as penas da lei, que, nos últimos 6 (seis) meses, esta empresa realizou no mínimo 80% (oitenta por cento) de operações internas"; </blockquote> <blockquote> 2 - nas hipóteses previstas nos incisos I e III, a 4ª via será substituída pela 3ª. </blockquote> § 2° - O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal para: <blockquote> 1 - substituir a 4ª via, na hipótese do parágrafo anterior, quando realizar operação interestadual ou de exportação que tratam os incisos II e IV; </blockquote> <blockquote> 2 - utilizá-la como via adicional, quando a legislação a exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito da mercadoria. </blockquote> § 3° - Nas operações internas, destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 4ª vias acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão pelo emitente, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário. § 4° - A mercadoria retirada de armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal recebidas pelo destinatário. § 5° - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68706-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.706</a>, de 23-07-2024, DOE 24-07-2024. § 5° - Relativamente aos incisos III e IV, considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior. § 6° - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro. § 7° - O destinatário conservará em seu poder a 1ª via nos termos do artigo 202 e a 4ª via pelo prazo de 1 (um) ano. § 8º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68706-de-2024.aspx" style="font-size:7.5pt;background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.706</a>, de 23-07-2024, DOE 24-07-2024.§ 8º - A obtenção de visto prévio nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso III e "d" do inciso IV poderá ser dispensada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado o § 8º pelo inciso I do art. 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec48739.aspx">48.739 </a>de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat502005.aspx">CAT-50/05</a>, de 21-06-2005 (22-06-2005). Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação. Artigo 131 - Na saída de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome, em substituição à emissão da Nota Fiscal, poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa, vedado o uso de cópia reprográfica (Convênio 15-12-70 - SINIEF, art. 45, § 2°, 2, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X, e Convênio ICMS-88/91, cláusula segunda). Artigo 131-A - Revogado pelo artigo 3º do Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007. Artigo 131-A - Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no artigo 124, inciso I, poderá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art 67, § 1º, Ajuste SINIEF-7/05). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50437.aspx">50.437 </a>de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005). § 1º - Para efeito do disposto no "caput", considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. § 2º - Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida. § 3º - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e por meio dos seguintes critérios (Ajuste SINIEF-05/07): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51801.aspx">51.801</a>, de 09-05-2007; DOE 10-05-2007; Efeitos a partir de 04-04-2007) <blockquote> I - valor da receita bruta dos contribuintes; II - valor das operações e prestações; III - tipos de operações praticadas; IV - código de atividade econômica exercida. </blockquote> Artigo 131-B - Revogado pelo artigo 3º do Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007. Artigo 131-B - Para acobertar o trânsito de mercadoria, além da Nota Fiscal - NF-e, o remetente deverá emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50437.aspx">50.437 </a>de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005) Parágrafo único - O DANFE não é documento fiscal hábil para a escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação. <a id="art132.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art125.aspx"><img src="/Documents/1508181/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art135.aspx"><img src="/Documents/1508181/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="52"></a>SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Artigo 132 - Em substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo 135, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, qualquer que seja seu valor, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado artigo 135 (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99). Parágrafo único - Fica dispensada a exigência de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais para a confecção de impressos de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em formulário contínuo, quando destinados a emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a> de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; efeitos a partir de 22-05-2002) Artigo 132-A - Ressalvado o disposto no artigo 132, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso, poderá ser emitida, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007) I - mediante utilização de impressos fiscais, na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, observado o disposto no artigo 212-P; II - por meio eletrônico, na forma prevista no § 12 do artigo 212-O. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61084.aspx">61.084</a>, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015) II - por meio eletrônico, na forma prevista no § 4° do artigo 212-O. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec52147.aspx">52.147</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007) II - por meio eletrônico, na forma prevista no § 5° do artigo 212-O. Parágrafo único – É vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61084.aspx">61.084</a>, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015) <blockquote>1 - nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: <blockquote>a) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65; c) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; </blockquote>2 – nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: <blockquote>a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; </blockquote>3 – em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF conforme disposto na alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251, salvo disposição em contrário.</blockquote> Parágrafo único - É vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58846.aspx">58.846</a>, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) <blockquote>1 - nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no inciso I do artigo 124, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, referida no inciso I do artigo 212- O; 2 - em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF conforme disposto na alínea "d" do item 1 do § 3º do artigo 251, salvo disposição em contrário.</blockquote> Parágrafo único: É vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no inciso I do artigo 124, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, referida no inciso I do artigo 212- O. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53217.aspx">53.217</a>, de 07-07-2008; DOE 08-07-2008) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat462007.aspx">CAT-46/07</a>, de 28-09-2007 (DOE 29-09-2007). Esclarece sobre a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em substituição ao Cupom Fiscal na situação que especifica. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat942007.aspx">CAT-94/07</a>, de 28-09-2007 (DOE 29-09-2007). Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências. Artigo 133 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida nos termos do inciso I do artigo 132-A deverá conter as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 51, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007) I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor"; II - o número de ordem, a série e o número da via; III - a data de emissão; IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; VI - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação; VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1° - Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ que o identifique deverá constar no corpo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor. § 2° - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente. § 3° - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será: <blockquote> 1 - de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido; 2 - emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via à exibição ao fisco. </blockquote> § 4° - Aplica-se, na hipótese de venda a prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio em território paulista, o disposto no § 3° do artigo 135. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat462007.aspx">CAT-46/07</a>, de 28-09-2007 (DOE 29-09-2007). Esclarece sobre a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em substituição ao Cupom Fiscal na situação que especifica. Artigo 133 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser emitida, em substituição à Nota Fiscal, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, por qualquer outro meio, inclusive o manual, com as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1°, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50 na redação do Ajuste SINIEF-10/99): I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a data de emissão; IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; VI - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação; VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente. § 2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será: <blockquote> 1- de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido; </blockquote> <blockquote> 2 - emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via, presa ao bloco, à exibição ao fisco. </blockquote> § 3º - Aplica-se, na hipótese de venda a prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio em território paulista, o disposto no § 3º do artigo 135. Artigo 134 - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor por contribuinte que não utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do exercício, arredondado para o valor inteiro mais próximo da unidade monetária vigente (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º). <blockquote> NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-DICAR-89-DE-2024.aspx">DICAR-89/24</a>, de 17-12-2024 (DOE 18-12-2024). Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-DICAR-91-DE-2022.aspx">DICAR-91/22</a>, de 19-12-2022 (DOE 20-12-2022). Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-DICAR-90-DE-2021.aspx">DICAR-90/21</a><a name="_Hlk186127532"></a>, de 17-12-2021 (DOE 18-12-2021). Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-DICAR-87-DE-2020.aspx">DICAR-87/20</a>, de 17-12-2020 (DOE 18-12-2020). Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-DICAR-84-de-2019.aspx">DICAR-84/19</a>, de 18-12-2019 (DOE 19-12-2019). Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020. </blockquote>§ 1º - No final do dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o total das operações referidas no "caput", em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu registro no livro Registro de Saídas. § 2º - As vias do documento fiscal emitido nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão. <a id="art135.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art132.aspx"><img src="/Documents/1508182/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art136.aspx"><img src="/Documents/1508182/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="53"></a>SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL Artigo 135 - O Cupom Fiscal será emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio SINIEF de 15-12-70, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54869.aspx">54.869</a>, de 02-10-2009; DOE 03-10-2009) Artigo 135 - O Cupom Fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): I - na hipótese de uso obrigatório de ECF, prevista no artigo 251; II - quando autorizado pelo fisco, na forma disciplinada pela Secretaria da Fazenda. § 1º - Na hipótese de o adquirente da mercadoria, ainda que não-contribuinte do imposto, estar inscrito no Cadastro de Contribuintes, poderá ser emitida a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal de Produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao Cupom Fiscal. § 2º - Além do cupom fiscal, deverá ser emitida, também, a Nota Fiscal nos casos em que a legislação exija esse documento ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que: <blockquote> 1 - serão anotados nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento; </blockquote> <blockquote> 2 - o documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações", onde serão indicados o seu número e a sua série; </blockquote> <blockquote> 3 - o Cupom Fiscal será anexado à via fixa do documento fiscal emitido. </blockquote> § 3º - É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicados por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses: <blockquote> 1 - na entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista; </blockquote> <blockquote> 2 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 8º do artigo 127. </blockquote> § 4º - O contribuinte que também seja contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve, ainda, atender à legislação desse imposto. § 5º - O cupom fiscal de que trata este artigo será emitido com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que poderá, também, disciplinar a sua emissão na hipótese de prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto telecomunicação. § 6° - Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ que o identifique deverá constar no Cupom Fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007) § 7º - Fica vedada a emissão de Cupom Fiscal nas operações com: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61084.aspx">61.084</a>, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015) <blockquote>1 - valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: <blockquote>a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65; c) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; </blockquote>2 - veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: <blockquote>a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. </blockquote></blockquote> § 7º - Fica vedada a emissão de Cupom Fiscal nas operações com valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54869.aspx">54.869</a>, de 02-10-2009; DOE 03-10-2009; Efeitos a partir de 01-12-2009) § 8º - Nas operações a seguir indicadas fica dispensada a emissão de Cupom Fiscal, devendo, em substituição, ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, ou Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61084.aspx">61.084</a>, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015) <blockquote>1 - operações realizadas fora do estabelecimento, hipótese em que também poderá ser emitida a Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, devendo ser observada a legislação que disciplina as referidas operações; 2 - operações em que o destinatário for órgão da Administração Pública. </blockquote>§ 8º - Nas operações e prestações a seguir indicadas fica dispensada a emissão de Cupom Fiscal, devendo, em substituição, ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56457.aspx">56.457</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; efeitos desde 01-11-2010) <blockquote>1 - operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial (Ajuste SINIEF-12/10); 2 - operações realizadas fora do estabelecimento; 3 - operações com mercadoria e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública. </blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat412012.aspx">CAT-41/12</a>, de 03-04-2012; (DOE 04-04-2012; Efeitos a partir de 2 de maio de 2012). Dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat462007.aspx">CAT-46/07</a>, de 28-09-2007 (DOE 29-09-2007). Esclarece sobre a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em substituição ao Cupom Fiscal na situação que especifica. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat522007.aspx">CAT-52/07</a>, de 06-06-2007 (DOE 07-06-2007). Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat362006.aspx">CAT-36/06</a>, de 19-05-2006 (DOE 20-05-2006)- (Republicação DOE 10-06-2006).Dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat522001.aspx">CAT-52/01</a>, de 15-10-2001 (DOE 17-10-2001). Esclarece aos contribuIntes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A , quando solicitada, além do cupom fiscal. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat551998.aspx">CAT-55/98</a>, de 14-07-98 (DOE 15-07-1998, retificação DOE 08-08-1998). Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal- ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV. <a id="art136.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art135.aspx"><img src="/Documents/1508183/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art139.aspx"><img src="/Documents/1508183/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="54"></a>SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII): I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem: <blockquote> a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais; b) em retorno, quando remetido por profissional autônomo ou avulso ao qual tiver sido enviado para industrialização; c) em retorno de exposição ou feira, para a qual tiver sido remetido exclusivamente para fins de exposição ao público; d) em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento; e) em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário; f) importado diretamente do Exterior, observado o disposto no artigo 137; g) arrematado ou adquirido em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público; </blockquote> NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat322009.aspx">CAT-32/09</a>, de 31-07-2009 (DOE 01-08-2009). Esclarece sobre a emissão de documento fiscal nas operações e prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. II - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56457.aspx">56.457</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; efeitos a partir de 01-03-2011. II - no último dia do mês, para efeito do disposto no item 2 do § 4° do artigo 214, uma para cada: <blockquote> a) código fiscal da prestação; b) condição tributária da prestação: sujeita ao pagamento do imposto, amparada por não-incidência ou isenção, ou com diferimento ou suspensão do imposto; c) destinação: serviço vinculado à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto ou serviço em que o tomador for o usuário final; d) alíquota aplicada; </blockquote> III - em outras hipóteses previstas na legislação. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat811999.aspx">CAT-81/99</a>, de 03-12-1999 (DOE 07-12-1999), artigo 2°, § 1°, inciso I. Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal, pelo estabelecimento destinatário, para acompanhar o trânsito de óleo lubrificante usado ou contaminado, nas operações interestaduais. § 1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente nas seguintes hipóteses: <blockquote> 1 - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la nas situações previstas na alínea "a" do inciso I; 2 - nos retornos a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I; 3 - nos casos das alíneas "f" e "g" do inciso I. </blockquote> § 2º - O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadoria. § 3 º - A Nota Fiscal conterá, no campo "Informações Complementares": <blockquote> 1 - nas hipóteses das alíneas "b", "c" e "e" do inciso I, os dados identificativos do documento fiscal correspondente à respectiva remessa; 2 - na hipótese da alínea "d" do inciso I, as seguintes indicações: <blockquote> a) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento; b) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outro Estado; c) os números e a série, quando adotada, das Notas Fiscais emitidas por ocasião da entrega da mercadoria; </blockquote> 3 - na hipótese da alínea "f" do inciso I, a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço. </blockquote> § 4º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56457.aspx">56.457</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; efeitos a partir de 01-03-2011. § 4° - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II conterá, além dos demais requisitos: <blockquote> 1 - a indicação de dados ou situações de que trata aquele inciso; </blockquote> <blockquote> 2 - a expressão "Emitida nos termos do inciso II do Art. 136 do RICMS"; </blockquote> <blockquote> 3 - em relação às prestações de serviços de transporte, considerados os seus documentos fiscais, os valores totais: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) das prestações; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) das respectivas bases de cálculo do imposto; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) do imposto destacado. </blockquote> </blockquote> § 5° - Para emissão de Nota Fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá: <blockquote> 1 - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ªs vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas; </blockquote> <blockquote> 2 - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no item anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. </blockquote> § 6º - A emissão da Nota Fiscal, na hipótese do item 1 do § 1°, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. Artigo 137 - Relativamente à mercadoria ou bem importado a que se refere a alínea "f" do inciso I do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1°, Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 55, na redação do Ajuste SlNlEF-3/94, cláusula primeira, XII; Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na redação do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, e Convênios ICMS-49/90 e ICMS-121/95): I - quando a mercadoria for transportada de uma só vez, o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela Nota Fiscal; II - tratando-se de remessa parcelada, a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria, na qual constará a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço; cada posterior remessa será acompanhada de Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, serão indicados: <blockquote> a) o número de ordem e a data do documento de desembaraço; </blockquote> <blockquote> b) a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço; </blockquote> <blockquote> c) o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria; </blockquote> <blockquote> d) o valor total da mercadoria importada; </blockquote> <blockquote> e) o valor do imposto, se devido, bem como a identificação da respectiva guia de recolhimentos especiais; </blockquote> III - o transporte da mercadoria far-se-á acompanhar, também, da correspondente guia de recolhimentos especiais, quando for o caso, podendo esta, a partir da segunda remessa, ser substituída por cópia reprográfica autenticada; IV - conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal referido nos incisos I ou II, será emitida Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constarão: <blockquote> a) todos os demais elementos componentes do custo; </blockquote> <blockquote> b) remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria; </blockquote> V - a Nota Fiscal do valor complementar, emitida nos termos do inciso anterior, além do lançamento normal no livro Registro de Entradas, terá seu número de ordem anotado na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento do documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento. § 1º - Se a operação estiver desonerada do imposto em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento, suspensão ou outro motivo previsto na legislação, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, que obedecerá ao modelo contido no Anexo/Modelos e será emitida de acordo com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. § 2° - Para efeito deste artigo, é permitido ao estabelecimento importador manter talão de Nota Fiscal em poder de preposto, hipótese em que fará constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020 (DOE 11-03-2020). Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. Artigo 138 - No caso do artigo 136, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINlEF, arts. 54, § 7º, e 57, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): I - nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso I: <blockquote> a) a 1ª e a 3ª vias serão entregues ou enviadas ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento da mercadoria; </blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; </blockquote> II - nas hipóteses das alíneas "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso I: <blockquote> a) a 1ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 1 (um) ano; </blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> c) a 3ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 1 (um) ano, caso não tenha sido retida pelo fisco ao interceptar a mercadoria na sua movimentação; </blockquote> III - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56457.aspx">56.457</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; efeitos a partir de 01-03-2011. III - na hipótese do inciso II: <blockquote> a) a 1ª via deverá ser arquivada juntamente com os documentos fiscais de transporte; </blockquote> <blockquote> b) as demais ficarão presas ao bloco, para exibição ao fisco. </blockquote> <a id="art139.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art136.aspx"><img src="/Documents/1508184/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art146.aspx"><img src="/Documents/1508184/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="55"></a>SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1172010.aspx">CAT-117/10</a>, de 30-07-2010 (DOE 31-07-2010). Dispõe sobre a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica para Produtor Rural e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1532011.aspx">CAT-153/11</a>, de 09-11-2011 (DOE 10-11-2011; efeitos a partir de 01-01-2012). Institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural, dispõe sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS e, nos artigos 28, 30 e 39 trata do abatimento do crédito do imposto na guia de recolhimentos especiais.  Artigo 139 - O estabelecimento rural de produtor emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 58, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): I - sempre que promover a saída de mercadoria; II - na transmissão da propriedade de mercadoria; III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 136; IV - em outras hipóteses previstas na legislação. § 1º - Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor no transporte manual de produto da agricultura ou da criação ou seus derivados, excluída a condução de rebanho. § 2º - Poderá a Secretaria da Fazenda estender a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Produtor a outras hipóteses. Artigo 140 - A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 59, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): I - no quadro "Emitente": <blockquote> a) o nome do produtor; </blockquote> <blockquote> b) a denominação da propriedade; </blockquote> <blockquote> c) a localização, com indicação do bairro, distrito e, conforme o caso, do endereço; </blockquote> <blockquote> d) o município; </blockquote> <blockquote> e) a unidade da Federação; </blockquote> <blockquote> f) o telefone, fax e/ou e-mail; </blockquote> <blockquote> g) o Código de Endereçamento Postal; </blockquote> <blockquote> h) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53259.aspx">53.259</a>, de 22-07-2008; DOE 23-07-2008; Efeitos a partir de 23-07-2008) h) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, no caso de condomínio de pessoas naturais; </blockquote> <blockquote> i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra) e retorno de exposição ou feira; </blockquote> <blockquote> j) o número de inscrição estadual; </blockquote> <blockquote> l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor"; </blockquote> <blockquote> m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, quando adotada de acordo com o artigo 196; </blockquote> <blockquote> n) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor; </blockquote> <blockquote> o) a data de validade da inscrição cadastral ou a indicação "00-00-00", quando se tratar de inscrição por tempo indeterminado; </blockquote> <blockquote> p) a data de sua emissão; </blockquote> <blockquote> q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; </blockquote> <blockquote> r) a hora da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; </blockquote> II - no quadro "Destinatário": <blockquote> a) o nome ou razão social; </blockquote> <blockquote> b) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; </blockquote> <blockquote> c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal; </blockquote> <blockquote> d) o município; </blockquote> <blockquote> e) a unidade da Federação; </blockquote> <blockquote> f) o número de inscrição estadual; </blockquote> III - no quadro "Dados do Produto": <blockquote> a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; </blockquote> <blockquote> b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; </blockquote> <blockquote> c) a quantidade dos produtos; </blockquote> <blockquote> d) o valor unitário dos produtos; </blockquote> <blockquote> e) o valor total dos produtos; </blockquote> <blockquote> f) a alíquota do ICMS; </blockquote> IV - no quadro "Cálculo do Imposto": <blockquote> a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, na hipótese prevista no § 4º; </blockquote> <blockquote> b) a base de cálculo do ICMS; </blockquote> <blockquote> c) o valor do ICMS incidente na operação; </blockquote> <blockquote> d) o valor total dos produtos; </blockquote> <blockquote> e) o valor total da Nota; </blockquote> <blockquote> f) o valor do frete; </blockquote> <blockquote> g) o valor do seguro; </blockquote> <blockquote> h) o valor de outras despesas acessórias; </blockquote> V - no quadro "Transportador/Volumes Transportados": <blockquote> a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso; </blockquote> <blockquote> b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário; </blockquote> <blockquote> c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos; </blockquote> <blockquote> d) a unidade da Federação de registro do veículo; </blockquote> <blockquote> e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; </blockquote> <blockquote> f) o endereço do transportador; </blockquote> <blockquote> g) o município do transportador; </blockquote> <blockquote> h) a unidade da Federação do domicílio do transportador; </blockquote> <blockquote> i) o número de inscrição estadual do transportador; </blockquote> <blockquote> j) a quantidade de volumes transportados; </blockquote> <blockquote> l) a espécie dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> m) a marca dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> n) a numeração dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> o) o peso bruto dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> p) o peso líqüido dos volumes transportados; </blockquote> VI - no quadro "Dados Adicionais": <blockquote> a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação e propaganda; </blockquote> <blockquote> b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 15 e 16; </blockquote> VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais; e, em se tratando de estabelecimento de produtor localizado na cidade de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal: ..."; VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável: <blockquote> a) a declaração de recebimento dos produtos; </blockquote> <blockquote> b) a data do recebimento dos produtos; </blockquote> <blockquote> c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; </blockquote> <blockquote> d) a expressão "Nota Fiscal de Produtor"; </blockquote> <blockquote> e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor. </blockquote> § 1º - A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal. § 2º - Serão impressas tipograficamente as indicações: <blockquote> 1 - das alíneas "a" a "h" e "j" a "o" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a" a "h", "j" e "l" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado; </blockquote> <blockquote> 2 - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado; </blockquote> <blockquote> 3 - das alíneas "d" e "e" do inciso VIII. </blockquote> § 3º - As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "j" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica nas hipóteses previstas no artigo 145. § 4º - O destaque do valor do imposto só será efetuado nas operações em que o recolhimento do tributo deva ser feito pelo emitente, hipótese em que a Nota Fiscal de Produtor conterá, também, a indicação da guia pela qual tiver sido recolhido o imposto. § 5º - Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento rural, a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo "Natureza da Operação". § 6º - A Nota Fiscal do Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista na alínea "l" do inciso I e na alínea "d" do inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal-Fatura de Produtor". § 7º - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota. § 8º - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso V. § 9º - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque desse tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados ser indicada no campo "Informações Complementares". § 10 - A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no seu verso, salvo quando as vias forem carbonadas. § 11 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza. § 12 - É facultada: <blockquote> 1 - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 10; </blockquote> <blockquote> 2 - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito. </blockquote> § 13 - Serão dispensadas as indicações do inciso III se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo: <blockquote> 1 - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "j", "m", "n", "p" e "q" do inciso I; do inciso II; da alínea "e" do inciso IV; das alíneas "a" a "h" do inciso V e do inciso VII; </blockquote> <blockquote> 2 - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela. </blockquote> § 14 - Os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso IV poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância. § 15 - A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o seguinte: <blockquote> 1 - poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial; </blockquote> <blockquote> 2 - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação ao contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. </blockquote> § 16 - A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por sistema eletrônico de processamento dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º. Artigo 141 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado neste Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): I - a 1ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário; II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via. § 1º - O destinatário conservará a 1ª via em seu poder, nos termos do artigo 202, e remeterá ao produtor a 1ª e a 3ª vias da Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias em seu estabelecimento. § 2º - A 2ª via da Nota Fiscal de Produtor, presa ao bloco, e a 3ª via da Nota Fiscal recebida pelo produtor na forma do parágrafo anterior serão apresentadas à repartição fiscal na forma e prazo fixados pela Secretaria da Fazenda. § 3º - Destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal de Produtor e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 3ª vias acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão, pelo produtor, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário. § 4º - A mercadoria retirada do armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal de Produtor recebidas pelo destinatário. Artigo 142 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado em outro Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89,<a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, II e §§ 1º e 2º, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): I - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário; II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino; IV - a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco estadual, mediante visto na 1ª via. Parágrafo único - Aplica-se à Nota Fiscal de Produtor o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 130. Artigo 143 - Na saída de mercadoria para o exterior, a Nota Fiscal de Produtor será emitida (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): I - se a mercadoria tiver de ser embarcada neste Estado, com observância do disposto no artigo 141; II - se o embarque tiver de ser processado em outro Estado, com observância do disposto no artigo anterior. § 1º - Na hipótese do inciso I, a 1ª e a 3ª vias acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 3ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque. § 2º - Na hipótese do inciso II, o produtor entregará, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, a 4ª via do documento à repartição fiscal a que estiver vinculado, que visará a 1ª e a 3ª vias, as quais acompanharão a mercadoria no transporte. § 3º - Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior. Artigo 144 - Aplica-se à Nota Fiscal de Produtor, no que couber, o disposto (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º): I - nos §§ 2º a 5º do artigo 125; II - nos incisos I e II do artigo 138, no tocante à emissão relativa à entrada prevista no inciso III do artigo 139. Artigo 145 - A Secretaria da Fazenda poderá fornecer os impressos da Nota Fiscal de Produtor, para emissão pelo produtor, bem como emitir tal documento fiscal, quando entender conveniente, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo (Lei 6.374/89, art. 67, § 2º). <a id="art146.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art139.aspx"><img src="/Documents/1508185/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art147.aspx"><img src="/Documents/1508185/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="56"></a>SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-SRE-13-de-2023.aspx">SRE-13/23</a>, de 31-10-2023 (DOE 01-11-2023). Esclarece sobre a não obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e por contribuintes paulistas. NOTA - V. LEI <a href="/Paginas/lei14147.aspx">14.147</a>, de 21-06-2010 (DOE 22-06-2010). Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat612010.aspx">CAT-61/10</a>, de 31-05-2010 (DOE 01-06-2010). Disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências. Artigo 146 - A pessoa jurídica que, na condição de contribuinte ou de substituta tributária, praticar, sob regime de concessão ou de permissão, operação relativa à circulação de energia elétrica, objeto de saída por ela promovida, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio situado no território paulista, para nele ser consumida pelo respectivo destinatário, deverá, observada disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda, emitir Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, para acobertar a respectiva operação, na qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55421.aspx">55.421</a>, de 10-02-2010; DOE 11-02-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) I - a denominação “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica”; II - o número da conta; III - as datas de emissão, de apresentação e de vencimento da conta; IV - a data de leitura da medição da energia elétrica Consumida V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; VI - o nome e o endereço do destinatário, bem como os números de inscrição deste no: <blockquote> a) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil - RFB, se for pessoa natural; b) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da RFB, se for pessoa jurídica, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, se também for contribuinte do ICMS neste Estado; </blockquote> VII - a discriminação da operação; VIII - o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante; IX - outros valores, cobrados a qualquer título, que não estejam sujeitos à incidência do ICMS ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55867.aspx">55.867</a>, de 27-05-2010; DOE 28-05-2010; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-09-2010) IX - os acréscimos cobrados a qualquer título; X - o valor total do documento fiscal; XI - a base de cálculo do imposto; XII - a alíquota aplicável; XIII - o montante do imposto devido, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle. § 1º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido, e terá quadro específico reservado para a discriminação das informações a serem obrigatoriamente prestadas ao consumidor, destinatário da energia elétrica objeto da operação referida no “caput”, por força do regime de concessão ou de permissão sob o qual tal operação tiver sido realizada e da respectiva legislação aplicável, emanada pelo poder concedente. § 2º - Salvo disposição em contrário, a Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica deverá ser emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: <blockquote> 1 - a 1ª via será entregue ao destinatário; 2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco. </blockquote> § 3º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via quando a sua emissão for efetuada por meio de sistema eletrônico de processamento de dados. § 4º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período de até 33 (trinta e três) dias, exceto para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou quando ocorrer remanejamento de rota ou reprogramação do calendário de leitura, desde que respeitados os limites mínimo e máximo definidos pela agência reguladora. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59088.aspx">59.088</a>, de 15-04-2013; DOE 16-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013) NOTA V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat792003.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-79/03</a>, de 10-09-2003 (DOE 11-09-2003). Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat172017.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-17/17</a>, de 22-08-2017 (DOE 23-08-2017). Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003. § 4º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 36 (trinta e seis) dias. § 5º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica não poderá ser emitida para acobertar operações relativas à circulação de energia elétrica não destinada a consumidor final, hipótese em que deverá ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124 deste regulamento. Artigo 146 - O contribuinte que promover a saída de energia elétrica emitirá Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 5º, 6º, este com a alteração do Ajuste SINIEF-6/89, e arts. 7º e 9º): I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica"; II - o número da conta; III - a data da leitura e a da emissão; IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso, do destinatário; VI - a discriminação do produto; VII - o valor do consumo/demanda; VIII - os acréscimos cobrados a qualquer título; IX - o valor total da operação; X - a base de cálculo do imposto; XI - a alíquota e o valor do imposto. § 1º - As indicações dos incisos I e IV serão impressas tipograficamente. § 2º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido. § 3º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: <blockquote> 1 - a 1ª via será entregue ao destinatário; </blockquote> <blockquote> 2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco. </blockquote> § 4º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via, quando utilizado sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de disciplina específica. § 5º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 36 (trinta e seis) dias. § 6º - No campo "Discriminação do Produto", o valor do imposto poderá ser indicado separadamente do valor relativo ao consumo ou demanda, devendo a ele ser adicionado apenas para efeito de composição da base de cálculo do imposto e indicação no campo próprio. § 7º - Em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ser autorizada a emissão da Nota Fiscal. <a id="art147.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art146.aspx"><img src="/Documents/1508186/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art151a.aspx"><img src="/Documents/1508186/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="57"></a>SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Artigo 147 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas, tal como do tipo turismo ou fretamento por período determinado (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 10, I e parágrafo único, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, II, e 12, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula segunda, e SINIEF-14/89, cláusula primeira, III). § 1º - Considera-se veículo próprio, além daquele registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou por outra forma contratual. § 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida em relação a cada veículo e a cada viagem contratada. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT 28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002). Artigo 35. No caso de contrato firmado individualmente com cada usuário, admite a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, por período. § 3º - Em excursão com contrato individual referente a cada passageiro, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo. § 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF-6/13). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59241.aspx">59.241</a>, de 28-05-2013; DOE 29-05-2013; Efeitos desde 12-04-2013) § 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF-6/10). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56321.aspx">56.321</a>, de 26-10-2010; DOE 27-10-2010; Efeitos desde 01-09-2010) Artigo 148 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será, também, emitida (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 10, II, III, IV e V, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, II, com alteração do Ajuste SINIEF-9/99): I - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; II - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51362.aspx">51.362</a> de 13-12-2006; DOE de 14-12-2006; efeitos a partir de 1°-01-2007 II - por transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto; III - por transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos nesse período; IV - por transportador que executar serviço de transporte de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT 28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002).  Artigo 39. Reitera que no caso de prestação de serviço de transporte de combustíveis por meio de duto o documento a ser emitido é a Nota Fiscal de Serviço de Trasnporte, modelo 7 e estabelece quando ele deve ser emitido. Artigo 149 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 7º, c.c. o Convênio SINIEF-6/89, arts. 11, com a alteração do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, II, e 89): I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a natureza da prestação do serviço; IV - a data da emissão; V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; VI - o nome do usuário, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, exceto na hipótese do inciso III do artigo anterior; VII - o percurso, exceto na hipótese do artigo anterior; VIII - a identificação do veículo transportador, exceto na hipótese do artigo anterior; IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; X - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título; XI - o valor total da prestação; XII - a base de cálculo do imposto; XIII - a alíquota e o valor do imposto; XIV - o período da prestação, no caso de serviço contratado por período determinado, observado o disposto no § 3º; XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas tipograficamente. § 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT-28/02</a>, 22-04-2002 (DOE 25-04-2002). Artigo 16 prescreve que os documentos de que trata o artigo 12 da própria Portaria CAT-28/02 poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas pelo § 1º do artigo 127 e § 2º do artigo 149, ambos do Regulamento do ICMS, desde que não prejudiquem a clareza dos mesmos. § 3º - Na hipótese do inciso XIV, quando se tratar de transporte de pessoas com características de transporte urbano ou metropolitano, o documento fiscal deverá: <blockquote> 1 - conter, além dos demais requisitos, os horários e dias da prestação do serviço, os locais de início e fim do trajeto, bem como as demais indicações do contrato que identifiquem perfeitamente a prestação; </blockquote> <blockquote> 2 - estar disponível para apresentação ao fisco durante o percurso, acompanhado do respectivo contrato de prestação do serviço e, se for o caso, do despacho concessório de isenção, o qual poderá estabelecer outros requisitos, substituível aquele ou este, por cópia reprográfica devidamente autenticada. </blockquote> § 4º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação prevista no inciso I passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Transporte. Artigo 150 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte, realizada em território paulista, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 12, § 2º, e 13, com alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, III e IV): I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário; II - a 2ª via acompanhará o transporte, para controle da fiscalização; III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. Parágrafo único - Relativamente à destinação das vias: <blockquote> 1 - na hipótese do § 3º do artigo 147, a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; </blockquote> <blockquote> 2 - nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 148, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário, no caso do inciso I ou II, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso III; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. </blockquote> </blockquote> Artigo 151 - Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 14, com a alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, V): I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário; II - a 2ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco de destino; III - a 3ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco deste Estado; IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. Parágrafo único - Na prestação de serviço interestadual aplica-se, também, o disposto no parágrafo único do artigo anterior, na ocorrência de hipótese ali prevista. </body> </html> <a id="art151a.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art147.aspx"><img src="/Documents/1508187/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art152.aspx"><img src="/Documents/1508187/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="57"></a>SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Subseção acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51300.aspx">51.300</a> de 23-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 1º-01-2007) Artigo 151-A - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio SINIEF-6/89, na redação do Ajuste SINIEF 03/07, cláusula primeira). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51801.aspx">51.801</a>, de 06-05-2007; DOE 10-05-2007; Efeitos a partir de 1º-01-2007) Artigo 151-A - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deverá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio SINIEF-6/89, na redação do Ajuste SINIEF-07/06, cláusula segunda). NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT-28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE de 25-04-2002). Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências Artigo 151-B - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio SINIEF-6/89, na redação do Ajuste SINIEF-07/06, cláusula segunda): I - a denominação Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a natureza da prestação do serviço; IV - a data da emissão; V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; VI - o nome do tomador do serviço, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF; VII - a origem e o destino; VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; IX - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título; X - o valor total dos serviços prestados; XI - a base de cálculo do imposto; XII - a alíquota e o valor do imposto; XIII - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1° - As indicações dos incisos I, II, V e XIII serão impressas tipograficamente. § 2° - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido. Artigo 151-C - Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio SINIEF-6/89, na redação do Ajuste SINIEF-07/06, cláusula segunda): I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. </body> </html> <a id="art152.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art151a.aspx"><img src="/Documents/1508188/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art155.aspx"><img src="/Documents/1508188/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="58"></a>SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Artigo 152 - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 16, 17, "caput", este com a alteração do Ajuste SINIEF-8/89, cláusula primeira, I, e §§ 1º e 2º, e art. 18, com a alteração do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula terceira): I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a natureza da prestação do serviço; IV - o local e a data da emissão; V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, do remetente e os do destinatário; VII - o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega; VIII - a quantidade e a espécie dos volumes ou das peças; IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros; X - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado; XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; XII - a condição de pagamento do frete: pago ou a pagar; XIII - os valores dos componentes do frete; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm021999.aspx">CAT - 02/99 </a>, de 20/10/99. Dispõe sobre a inclusão do pedágio na base de cálculo do ICMS. XIV - as informações relativas ao redespacho e ao consignatário, pré-impressas ou indicadas por outra forma, quando da emissão do documento; XV - o valor total da prestação; XVI - a base de cálculo do imposto; XVII - a alíquota e o valor do imposto, observado o disposto no § 2º; XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas tipograficamente. § 2º - É vedado o destaque do valor do imposto previsto no inciso XVII em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "Este documento não tem valor para efeito de crédito do ICMS". § 3º - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21 cm, em qualquer sentido. § 4º - O transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-36-de-2022.aspx">SRE-36/22</a>, de 17-05-2022 (DOE 18-05-2022; Retificação DOE 20-05-2022). Dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, a ser emitida por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Seu artigo 6º fixa a data limite para uso da GVT prevista no artigo 27 da Portaria <a href="/Paginas/pcat282002.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-28/02</a>. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-28/02</a>, de 22-04-2002 (25-04-2002). Artigo 27 - Nas prestações de serviços de transporte de valores, o CTRC poderá ser substituído pela Guia de Trasnporte de Valores - GTV, nas condições que especifica. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT-28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002). Artigo 26 - Permite aos transportadores rodoviários que se dediquem ao transporte intermunicipal de leite pasteurizado para distribuição, a emissão de um único CTRC por mês e por tomador do serviço, desde que tenham contrato firmado com o tomador. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx" style="text-align:justify;background-color:#fdfdfd;">CAT-28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002). Artigo 20 - Permite que na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos e petroquimicos, o CTRC poderá ser substituído pela Autorização de Carregamento e Transporte, nas condições que especifica. Revoga a Portaria CAT 50/91. Artigo 153 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte rodoviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VIII): I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega; III - a 3ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco deste Estado; IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. Artigo 154 - Na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de carga, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 5ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 20, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, IX). Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria amparada por benefício fiscal, com destino ao Município de Manaus, sendo necessária via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. <a id="art155.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art152.aspx"><img src="/Documents/1508189/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art158.aspx"><img src="/Documents/1508189/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="59"></a>SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS Artigo 155 - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte aquaviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 22, 23 e 24, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-4/89, e o segundo, com as alterações desse ajuste e do Ajuste SINIEF-8/89, cláusula primeira, II): I - a denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a natureza da prestação do serviço; IV - o local e a data da emissão; V - o nome do armador, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ; VI - a identificação da embarcação; VII - o número da viagem; VIII - o porto de embarque; IX - o porto de desembarque; X - o porto de transbordo; XI - o nome, o endereço e os demais dados identificadores do embarcador; XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do destinatário; XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do consignatário; XIV - o número da Nota Fiscal, o valor e a identificação da carga transportada, com a discriminação, código, marca, quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros, espécie e volume; XV - os valores dos componentes do frete; XVI - o valor total da prestação; XVII - a base de cálculo do imposto; XVIII - a alíquota e o valor do imposto, observado o disposto no § 2º; XIX - o local e a data do embarque; XX - a condição de pagamento do frete: pago ou a pagar; XXI - a assinatura do armador ou agente; XXII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas tipograficamente. § 2º - É vedado o destaque do valor do imposto previsto no inciso XVIII em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "Este documento não tem valor para efeito de crédito do ICMS". § 3º - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21 x 30 cm, em qualquer sentido. Artigo 156 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte aquaviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 25, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, X): I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega; III - a 3ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco deste Estado; IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. Artigo 157 - Na prestação interestadual de serviço de transporte aquaviário de carga, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 5ª via acompanhar o transporte para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 26, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XI). Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, sendo necessária via adicional do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. <a id="art158.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art155.aspx"><img src="/Documents/1508190/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art161.aspx"><img src="/Documents/1508190/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="60"></a>SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO Artigo 158 - O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 30, 31 e 32, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XII e XV, e o segundo, com as alterações dos Ajustes SINIEF-8/89, cláusula primeira, III, e SINIEF-14/89, cláusula primeira, XIII e XIV): I - a denominação "Conhecimento Aéreo"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a natureza da prestação do serviço; IV - o local e a data da emissão; V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente; VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do destinatário; VIII - o local de origem; IX - o local de destino; X - a quantidade e a espécie de volumes ou de peças; XI - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros; XII - os valores dos componentes do frete; XIII - o valor total da prestação; XIV - a base de cálculo do imposto; XV - a alíquota e o valor do imposto, observado o disposto no § 2º; XVI - a condição de pagamento do frete: pago ou a pagar; XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVII serão impressas tipograficamente. § 2º - É vedado o destaque do valor do imposto previsto no inciso XV em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "Este documento não tem valor para efeito de crédito do ICMS". § 3º - O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido. Artigo 159 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte aeroviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 33, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XVI): I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega; III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. Artigo 160 - Na prestação interestadual de serviço de transporte aeroviário de carga, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 4ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 34, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XVII). Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, sendo necessária via adicional do Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. </body> </html> <a id="art161.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SUBSEÇÃO V -DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art158.aspx"><img src="/Documents/1508191/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art163a.aspx"><img src="/Documents/1508191/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="61"></a>SUBSEÇÃO V -DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS Artigo 161 - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio SINIEF-6/89, arts. 37, 38 e 39, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda): I - a denominação "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a natureza da prestação do serviço; IV - o local e a data da emissão; V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente; VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do destinatário; VIII - a procedência; IX - o destino; X - a condição do carregamento e a identificação do vagão; XI - a via de encaminhamento; XII - a quantidade e a espécie de volumes ou peças; XIII - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros; XIV - os valores dos componentes do frete; XV - o valor total da prestação; XVI - a base de cálculo do imposto; XVII - a alíquota e o valor do imposto; XVIII - a condição de pagamento do frete: pago ou a pagar; XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas tipograficamente. § 2º - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19 x 28 cm, em qualquer sentido. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT-28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002).Artigo 4º. Concede regime especial de apuração do imposto às empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário. Artigo 162 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte ferroviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 40, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda): I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega; III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. Artigo 163 - Na prestação interestadual de serviço de transporte ferroviário de carga, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 4ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 41, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda). </body> </html> <a id="art163a.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SUBSEÇÃO V-A -DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art161.aspx"><img src="/Documents/1508192/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art164.aspx"><img src="/Documents/1508192/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="61"></a>SUBSEÇÃO V-A -DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (Subseção acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48294.aspx">48.294 </a> de 02-12-2003; DOE 03-12-2003; efeitos a partir de 01-01-2004) Artigo 163-A - O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e conterá, no mínimo, as seguintes informações (Convênio SINIEF-6/89, arts. 42 e 42-A, acrescentados pelo Ajuste SINIEF-6/03, cláusula segunda): NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm112009.aspx">CAT-11/09</a>, de 22-06-2009 (DOE 23-06-2009). ICMS - Serviço de transporte intermunicipal ou interestadual com a utilização de diferentes modalidades de transporte - Necessidade de emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas. I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";II - o espaço para código de barras;III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;V - o local e a data da emissão;VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;VII - a modalidade do frete: pago na origem ou a pagar no destino;VIII - os locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;X - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;XIII - a identificação dos modais e dos transportadores; o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;XV - a composição do frete, de modo que permita a sua perfeita identificação;XVI - o valor total da prestação;XVII - o valor não tributado;XVIII - a base de cálculo do ICMS;XIX - a alíquota aplicável;XX - o valor do ICMS;XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", outros dados de interesse do emitente;XXIII - no campo "RESERVADO AO FISCO", indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.§ 1º - As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII serão impressas.§ 2º - O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.§ 3º - No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, desde que emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o artigo 167, serão dispensadas as indicações do inciso XXI, bem como a utilização da 3ª via mencionada na alínea "c" do inciso I e da via adicional prevista no artigo 163-C. Artigo 163-B - O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal (Convênio SINIEF-6/89, art. 42-B, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-6/03, cláusula segunda). Parágrafo único - A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondentes a cada modal. Artigo 163-C - O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido (Convênio SINIEF-6/89, arts. 42-C, 42-D e 42-E, acrescentados pelo Ajuste SINIEF 6/03, cláusula segunda): I - na prestação de serviço para destinatário localizado neste Estado, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: <blockquote>a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;b) a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;c) a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;d) a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega. </blockquote>II - na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do Estado de destino da mercadoria;§ 1º - Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento, para ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria.§ 2º - Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. Artigo 163-D - Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos (Convênio SINIEF-6/89, art. 42-F, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 6/03, cláusula segunda): I - o terceiro que receber a carga: <blockquote>a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do OTM; b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino; c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga; </blockquote>II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas: <blockquote>a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo; b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.; </blockquote> <a id="art164.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SUBSEÇÃO VI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art163a.aspx"><img src="/Documents/1508193/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art166.aspx"><img src="/Documents/1508193/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="62"></a>SUBSEÇÃO VI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE Artigo 164 - Em substituição ao conhecimento de transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, que conterá as indicações a seguir mencionadas, por empresa transportadora, inscrita neste Estado, que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 60, "caput" e §§ 1º e 5º, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, com as alterações do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXV): I - a denominação "Despacho de Transporte"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;III - o local e a data da emissão; IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V - a procedência; VI - o destino; VII - o remetente; VIII - as informações relativas ao conhecimento original e à quantidade de cargas desmembradas; IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros; X - o nome, os números de inscrição, no CPF e no INSS, a placa do veículo, o Estado, o número do certificado do veículo, o número da carteira de habilitação e o endereço completo do transportador autônomo; XI - o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, o do INSS reembolsado, o do IR-Fonte e o valor líqüido pago; XII - a assinatura do transportador autônomo; XIII - a assinatura do emitente; XIV - o valor do imposto retido; XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. Parágrafo único - As indicações dos incisos I, II, IV e XV serão impressas tipograficamente. Artigo 165 - O Despacho de Transporte, para cada veículo, será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 60, §§ 2º e 3º, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda): I - a 1ª e a 2ª vias serão entregues ao transportador autônomo; II - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. </body> </html> <a id="art166.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SUBSEÇÃO VII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art164.aspx"><img src="/Documents/1508194/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art167.aspx"><img src="/Documents/1508194/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="63"></a>SUBSEÇÃO VII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS Artigo 166 - A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, que conterá as indicações a seguir mencionadas, será emitida por transportador que executar serviço de coleta de carga, para acobertar o transporte em território paulista desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 71, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda): I - a denominação "Ordem de Coleta de Cargas"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - o local e a data da emissão; IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V - o nome e o endereço do remetente; VI - a quantidade de volumes coletados; VII - o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal que estiver acompanhando a carga; VIII - a assinatura do recebedor; IX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas tipograficamente. § 2º - A Ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido. § 3º - A Ordem de Coleta de Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: <blockquote> 1 - a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada, desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do conhecimento de transporte; </blockquote> <blockquote> 2 - a 2ª via será entregue ao remetente; </blockquote> <blockquote> 3 - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. </blockquote> § 4º - Recebida a carga no estabelecimento transportador, será emitido o conhecimento relativo ao transporte desde o endereço do remetente até o local de destino. § 5º - O número da Ordem de Coleta de Cargas será indicado no conhecimento de transporte correspondente. <a id="art167.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SUBSEÇÃO VIII - DO MANIFESTO DE CARGA</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art166.aspx"><img src="/Documents/1508195/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art168.aspx"><img src="/Documents/1508195/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="64"></a>SUBSEÇÃO VIII - DO MANIFESTO DE CARGA Artigo 167 - O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido por transportador antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo, no caso de transporte de carga fracionada, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, §§ 4º e 5º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VII, e do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III, respectivamente): I - a denominação "Manifesto de Carga"; II - o número de ordem; III - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; IV - o local e a data da emissão; V - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado; VI - a identificação do condutor do veículo; VII - os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte; VIII - os números de ordem das Notas Fiscais; IX - o nome do remetente; X - o nome do destinatário; XI - o valor da mercadoria. § 1º - Emitido o Manifesto de Carga, serão dispensadas, relativamente aos correspondentes conhecimentos de transporte: <blockquote> 1 - a identificação do veículo transportador, prevista no inciso X do artigo 152; </blockquote> <blockquote> 2 - a indicação prevista no inciso I do artigo 205; </blockquote> <blockquote> 3 - as vias destinadas ao fisco deste Estado, a que aludem o inciso III do artigo 153 e o "caput" do artigo 154. </blockquote> § 2º - Para efeito deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte. § 3º - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte de carga, realizada em território paulista, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que acompanharão o transporte, tendo a seguinte destinação: <blockquote> 1 - a 1ª via permanecerá em poder do transportador, até o destino final de toda a carga; </blockquote> <blockquote> 2 - a 2ª via poderá ser arrecadada pelo fisco deste Estado. </blockquote> § 4º - Na prestação interestadual de serviço de transporte de carga, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, obedecida a destinação do parágrafo anterior, devendo a 3ª via acompanhar, também, o transporte, para controle do fisco de destino. § 5º - Se o Manifesto de Carga incluir conhecimentos de transporte destinados ao Estado de São Paulo e a outro Estado, será observado o disposto no parágrafo anterior. <a id="art168.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art167.aspx"><img src="/Documents/1508196/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art170.aspx"><img src="/Documents/1508196/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="65"></a>SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO Artigo 168 - O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 43, 44, 45, "caput" e § 1º, e 46, os dois últimos com as alterações do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, IV, e do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, respectivamente): I - a denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque; IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V - o percurso; VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título; VII - o valor total da prestação; VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código; IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem"; X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente. § 2º - O Bilhete de Passagem Rodoviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido. § 3º - O Bilhete de Passagem Rodoviário deverá ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF-1/11): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec57029.aspx">57.029</a>, de 31-05-2011; DOE 01-06-2011) <blockquote>1 - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem; 2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.</blockquote> § 3º - O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: <blockquote> 1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> 2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. </blockquote> § 4º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 152 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212. Artigo 169 - No caso de cancelamento de Bilhete de Passagem Rodoviário antes do início da prestação do serviço, escriturado no livro fiscal próprio, poderá ser estornado o débito do imposto, desde que (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 45, §§ 2º e 3º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, IV): I - tenha sido devolvido ao adquirente do bilhete o valor da prestação; II - conste no bilhete de passagem: <blockquote> a) a identificação, o endereço e a assinatura do seu adquirente; </blockquote> <blockquote> b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda; </blockquote> <blockquote> c) a justificativa da ocorrência; </blockquote> III - seja elaborado demonstrativo dos bilhetes cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do período de apuração. </body> </html> <a id="art170.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SUBSEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art168.aspx"><img src="/Documents/1508197/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art171.aspx"><img src="/Documents/1508197/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="66"></a>SUBSEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO Artigo 170 - O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte aquaviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 47, 48, 49 e 50, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-4/89, o segundo, com a alteração desse ajuste, e o último na redação desse ajuste e com alterações do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda): I - a denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque; IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V - o percurso; VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título; VII - o valor total da prestação; VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código; IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem"; X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente. § 2º - O Bilhete de Passagem Aquaviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido. § 3º - O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: <blockquote> 1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> 2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante o transporte. </blockquote> § 4º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 155 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212. <a id="art171.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SUBSEÇÃO XI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art170.aspx"><img src="/Documents/1508198/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art172.aspx"><img src="/Documents/1508198/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="67"></a>SUBSEÇÃO XI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM Artigo 171 - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 51, 52, 53 e 54, o primeiro, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XX, o segundo e o terceiro, com as alterações desse ajuste, cláusula primeira, XXI e XXII, e o último, com as alterações desse ajuste, cláusula primeira, XXIII, e do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda): I - a denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a data e o local da emissão; IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V - a identificação do vôo e da classe; VI - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e, quando houver, o de retorno; VII - o nome do passageiro; VIII - o valor da tarifa; IX - os valores das taxas e de outros acréscimos; X - o valor total da prestação; XI - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem"; XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso e a série e subsérie. § 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas tipograficamente. § 2º - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8 x 18,5 cm, em qualquer sentido. § 3º - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: <blockquote> 1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> 2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. </blockquote> § 4º - O documento previsto neste artigo poderá ser acrescido de vias adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentados pelo mesmo bilhete. § 5º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 158 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212. </body> </html> <a id="art172.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SUBSEÇÃO XII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art171.aspx"><img src="/Documents/1508199/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art174.aspx"><img src="/Documents/1508199/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="68"></a>SUBSEÇÃO XII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO Artigo 172 - O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 55, 56 e 57, este na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, II): I - a denominação "Bilhete de Passagem Ferroviário"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque; IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V - o percurso; VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título; VII - o valor total da prestação; VIII - o local da emissão; IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem"; X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso e a série e subsérie. § 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente. § 2º - O Bilhete de Passagem Ferroviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido. § 3º - O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: <blockquote> 1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> 2 - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. </blockquote> § 4º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 161 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o artigo 212. Artigo 173 - Em substituição ao documento de que trata o artigo anterior, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário da receita auferida, por estação, mediante prévia autorização do fisco (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 58, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, II). <a id="art174.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>SUBSEÇÃO XIII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art172.aspx"><img src="/Documents/1508200/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art175.aspx"><img src="/Documents/1508200/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="69"></a>SUBSEÇÃO XIII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO Artigo 174 - O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, será emitido, em relação a cada estabelecimento, por contribuinte que prestar serviço de transporte de passageiros, possuidor de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento, e conterá as indicações a seguir mencionadas (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 61, com as alterações do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, V, e do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, III, e arts. 62, 63 e 64): I - a denominação "Resumo de Movimento Diário"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a data da emissão; IV - o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento centralizador, bem como sua denominação, se houver; V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; VI - a denominação, o número de ordem e a série e subsérie de cada documento emitido; VII - o valor contábil; VIII - os códigos, contábil e fiscal; IX - a base de cálculo, a alíquota e o imposto debitado; X - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao pagamento do imposto; XI - os totais das colunas de valores a que aludem os incisos IX e X; XII - o campo "Observações"; XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas tipograficamente. § 2º - O Resumo de Movimento Diário será de tamanho não inferior a 21 x 29,5 cm, em qualquer sentido. § 3º - Se o controle da quantidade de passageiros for efetuado por meio de catraca ou outro equipamento, a numeração prevista no inciso VI será substituída pelos números indicados no equipamento, relativos à primeira e à última viagem, bem como pela quantidade de vezes que tiver sido atingida sua capacidade máxima de acumulação. § 4º - O Resumo de Movimento Diário será emitido ao final de cada dia, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: <blockquote> 1 - a 1ª via será, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da emissão, enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para registro no livro Registro de Saídas, devendo ser conservada à disposição do fisco nos termos do artigo 202; </blockquote> <blockquote> 2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco. </blockquote> § 5º - O Resumo de Movimento Diário poderá ser emitido na sede da empresa de transporte de passageiros, mesmo que fora do território paulista, com base em demonstrativo de venda de bilhetes, desde que escriturado no livro Registro de Saídas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento do período de apuração a que se referir. § 6º - O demonstrativo de venda de bilhetes, a que alude o parágrafo anterior, será emitido em cada estabelecimento ou ponto de venda, terá numeração e seriação controladas pela empresa transportadora e deverá ser conservado nos termos do artigo 202. <a id="art175.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art174.aspx"><img src="/Documents/1508201/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art178.aspx"><img src="/Documents/1508201/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="70"></a>SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Artigo 175 - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por estabelecimento que prestar serviço de comunicação, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 74, 75, 79 e 80): I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a natureza da prestação do serviço; IV - a data da emissão; V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, do tomador do serviço; VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação, com especificação, se for o caso, do período contratado; VIII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título; IX - o valor total da prestação; X - a base de cálculo do imposto; XI - a alíquota e o valor do imposto; XII - a data ou o período da prestação do serviço; XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIII serão impressas tipograficamente. § 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido. § 3º - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação. § 4º - Na impossibilidade de emissão do documento fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, por período não excedente ao de apuração do imposto. Artigo 176 - Na prestação de serviço de comunicação realizada no território deste Estado, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 76): NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat741998.aspx">CAT-74/98</a>, de 14-09-1998 (DOE 15-09-1998). Divulga entendimento relativo à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite. I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. Artigo 177 - Na prestação de serviço interestadual de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 77): I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via destinar-se-á ao controle do fisco a que estiver vinculado o tomador do serviço; III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. </body> </html> <a id="art178.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art175.aspx"><img src="/Documents/1508202/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art182.aspx"><img src="/Documents/1508202/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="71"></a>SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Artigo 178 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será emitida por estabelecimento que prestar serviço de telecomunicação e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 81 e 82): NOTA - V. <a href="/Paginas/lei14147.aspx">LEI 14.147</a>, de 21-06-2010 (DOE 22-06-2010). Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS. I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; III - a data da emissão; IV - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial; V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; VI - o nome e o endereço do usuário; VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; VIII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título; IX - o valor total da prestação; X - a base de cálculo do imposto; XI - a alíquota e o valor do imposto; XII - a data ou o período da prestação do serviço; XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. § 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIII serão impressas tipograficamente. § 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido. § 3º - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações. Artigo 179 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou, quando este for medido periodicamente, no final do período da medição (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 84, com alteração do Convênio ICMS-87/95). Parágrafo único - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias, exceto em razão do pequeno valor da prestação, hipótese em que poderá englobar serviço prestado em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse 12 (doze) meses. Artigo 180 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, quando o serviço for prestado ou cobrado mediante ficha, cartão ou assemelhado ou por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, será emitida (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º): I - na entrega dos referidos instrumentos pela prestadora de serviço ao usuário final ou a quem o deva a ele entregar; II - no momento da liberação do serviço ou da transação eletrônica; III - por ocasião do pagamento, se este ocorrer em momento anterior às hipóteses previstas nos incisos I e II. § 1º - Para o fim previsto neste artigo, poderá ser emitida a Nota Fiscal em lugar da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações. § 2º - Mediante autorização da Secretaria da Fazenda, em regime especial, poderá ser emitido um único documento que englobe os fornecimentos de determinado período. Artigo 181 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 83): I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco. Parágrafo único - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá ser emitida em uma única via, se utilizado sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do artigo 250. </body> </html> <a id="art182.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art178.aspx"><img src="/Documents/1508203/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art205.aspx"><img src="/Documents/1508203/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="72"></a>SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS Artigo 182 - Os documentos fiscais previstos no artigo 124 serão também emitidos, conforme o caso (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 21, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 4º e 89): I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação; II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal; III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; V - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final; VI - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco. § 1º - Na hipótese do inciso I ou II, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação. § 2º - Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte: <blockquote> 1 - recolher em guia de recolhimentos especiais a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da guia de recolhimento; </blockquote> <blockquote> 2 - efetuar, no livro Registro de Saídas: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) a escrituração do documento fiscal; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento fiscal complementar; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 3 - registrar o valor do imposto recolhido na forma do item 1 no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença do Imposto - Guia de Recolhimento nº ..., de ../../..". </blockquote> § 3º - Não se aplicará o disposto nos itens 1 e 3 do parágrafo anterior se, no período de apuração em que tiver sido emitido o documento fiscal original e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscal complementar, o contribuinte tiver mantido saldo credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença. § 4º - Na hipótese do inciso VI, a falta de selos caracterizará saída de produto sem emissão do documento fiscal e sem pagamento do imposto. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec52018.aspx">52.018</a>, de 27-07-2007 (DOE 28-07-2007). Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Artigo 183 - O documento fiscal, que não poderá conter emenda ou rasura, será emitido por qualquer meio gráfico indelével, compreendendo os processos eletrônico, mecânico ou manuscrito, com decalque a carbono ou em papel carbonado nas vias subseqüentes à primeira, garantida a legibilidade dos seus dados em todas as vias. (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 7º, "caput" e § 2º , item 3, e § 4°, com as alterações dos Ajustes SINIEF-16/89, cláusula primeira, I, SINIEF-3/94, cláusula primeira, IV, e SINIEF-2/95, cláusulas primeira, I, e segunda, I). § 1º - No documento fiscal, será permitido: <blockquote> 1 - acrescentar indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, atendidas as normas da legislação de cada tributo; </blockquote> <blockquote> 2 - acrescentar indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza; </blockquote> <blockquote> 3 - suprimir os campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI" do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo; </blockquote> <blockquote> 4 - alterar a disposição e o tamanho de qualquer campo, desde que não haja prejuízo à finalidade e à clareza. </blockquote> § 2° - O disposto nos itens "2" e "4" do parágrafo anterior não se aplica à Nota Fiscal, exceto quanto: <blockquote> 1 - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, números do telex, fax, e-mail e o da caixa postal, no quadro "Emitente"; </blockquote> <blockquote> 2 - à inclusão, no quadro "Dados do Produto": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas, que complementem as indicações previstas para o referido quadro; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 3 - à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo fisco estadual; </blockquote> <blockquote> 4 - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo previsto no § 1° do artigo 127 e a sua disposição gráfica; </blockquote> <blockquote> 5 - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro dos quadros do modelo; </blockquote> <blockquote> 6 - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso; </blockquote> <blockquote> 7 - à utilização de retícula e fundo decorativo ou personalizante, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "Europa": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) 10% (dez por cento) - para as cores escuras; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) 20% (vinte por cento) - para as cores claras; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) 30% (trinta por cento) - para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos. </blockquote> </blockquote> § 3° - Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF-01/07): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52118.aspx">52.118</a>, de 31-08-2007; DOE 01-09-2007; Efeitos a partir de 01-09-2007) <blockquote> 1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; 2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, II); (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53159.aspx">53.159</a>, de 23-06-2008; DOE 24-06-2008; Efeitos a partir de 02-06-2008) 2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; 3 - a data de emissão ou de saída. </blockquote> § 3º - Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF-01/07): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51801.aspx">51.801</a>, de 09-05-2007; DOE 10-05-2007; Efeitos a partir de 04-04-2007) I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; III - a data de emissão ou de saída.              NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat551998.aspx">CAT-55/98</a>, de 14-07-1998 (DOE 08-08-1998). Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal- ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat321996.aspx">CAT-32/96</a>, de 28-03-1996 (DOE 29-03-1996). Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Artigo 184 - Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertadas por documento inábil, assim entendido, para esse efeito, aquele que (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 68</a>, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 7º, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"): I - for emitido por contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59; II - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação; III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação; IV - for emitido em hipótese não prevista na legislação; V - contiver valores diferentes nas diversas vias; VI - possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie; VII - não estiver provido de selo de controle, quando exigido pela legislação; VIII - tiver sido confeccionado: <blockquote> a) sem autorização fiscal, quando exigida; </blockquote> <blockquote> b) por estabelecimento diverso do indicado; </blockquote> <blockquote> c) sem obediência aos requisitos previstos na legislação; </blockquote> IX - tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sistema eletrônico de processamento de dados, bem como quaisquer outros processos mecânicos ou eletrônicos, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento;               X - de qualquer modo, ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. XI - não tiver sido previamente registrado em sistema estabelecido pela Secretaria da Fazenda; (Acrescentado o inciso pelo artigo 2° do Decreto <a href="/Paginas/dec51199.aspx">51.199</a> de 17/10/2006; DOE de 18/10/2006; Efeitos a partir de 18/10/2006) XII - não contiver o número de registro relativo ao documento, à operação ou à prestação fornecido pela Secretaria da Fazenda ou contiver número de registro diverso do fornecido pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado o inciso pelo artigo 2° do Decreto <a href="/Paginas/dec51199.aspx">51.199</a> de 17/10/2006; DOE de 18/10/2006; Efeitos a partir de 18/10/2006) XIII - após sua emissão, não tenha sido registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, para fins de gerar o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, nos termos do artigo 212-P; (Inciso acrescentado pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007) XIV - após decorridos os prazos de que trata o § 2° do artigo 212-P, apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, relativas a valores ou a outros elementos que caracterizam a operação ou a prestação correspondente. (Inciso acrescentado pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007) XV - em se tratando de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, emitido por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT, não for objeto de confirmação eletrônica, expedida pela autoridade fiscal competente, de que o seu arquivo digital foi regularmente recepcionado pelo fisco no ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68090-de-2023.aspx">68.090</a> de 14-11-2023; DOE 16-11-2023) XV - em se tratando de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, emitido por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT, não for objeto de confirmação eletrônica, expedida pela autoridade fiscal competente, de que o seu arquivo digital foi regularmente recepcionado pelo fisco antes do encerramento do prazo para a sua transmissão ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, conforme a periodicidade por esta estabelecida. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58846.aspx">58.846</a>, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) XV - em se tratando de Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59, emitido por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT-CF-e, não for objeto de confirmação eletrônica, expedida pela autoridade fiscal competente, de que o seu arquivo digital foi regularmente recepcionado pelo fisco antes do encerramento do prazo para a sua transmissão ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, conforme a periodicidade por esta estabelecida. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56587.aspx">56.587</a>, de 24-12-2010; DOE 25-12-2010) Parágrafo único - O documento inábil fará prova apenas em favor do fisco. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat852007.aspx">CAT-85/07</a>, de 04-09-2007 (DOE 05-09-2007). Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências. Artigo 185 - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial crescente, vedada a intercalação de vias adicionais (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 8º, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, V e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). Artigo 186 - É vedado o destaque do valor do imposto quando a operação ou prestação forem beneficiadas por isenção, não-incidência, suspensão, diferimento ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, devendo essa circunstância ser mencionada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código cuja decodificação conste no próprio documento fiscal (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 4º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 9º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). Artigo 187 - Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º). Artigo 188 - Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais, essa circunstância deverá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se, ainda, o número e a data da autenticação, bem como o nome do banco arrecadador (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º). Artigo 189 - Na saída de minerais, o contribuinte deverá anotar no documento fiscal, além das indicações exigidas, o código do produto, conforme estabelecido na legislação federal em vigor em 28 de fevereiro de 1989 (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º). Artigo 190 - A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal, exceto em relação à Nota Fiscal, poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, IV, "b", na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX). Artigo 191 - Os documentos fiscais serão numerados por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, com alteração dos Ajustes SINIEF-3/94, cláusula primeira, VI, SINIEF-4/95, cláusula primeira, II, e SINIEF-9/97, cláusula segunda; Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). § 1º - Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie. § 2º - A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de numeração. § 3º - Os impressos de documentos fiscais serão usados pela ordem seqüencial crescente de numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior. § 4º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio. § 5º - A numeração do documento fiscal referido no inciso I ou IV do artigo 124 será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas, nos termos do artigo 196, ou troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa, em se tratando de Nota Fiscal. Artigo 192 - A critério do fisco, poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal, em relação a operação ou prestação isenta ou não tributada, realizada no território do Estado (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 10, § 5º, e 13; e Convênio SINIEF-6/89, art. 89 "caput").               Artigo 193 - O estabelecimento poderá emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições dos artigos 249 e 250 e do artigo 13 das Disposições Transitórias (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, "caput", com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VI, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89 "caput"). Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, se o documento fiscal for emitido por processo datilográfico, a última via será substituída pela folha do copiador especial, conforme disciplina específica. NOTA - V. ARTIGO 13 DDTT. Dispõe sobre a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por processo mecanizado. Artigo 194 - O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais previstos nos incisos I, II, IV, VI a XII, XV a XIX e XXI do artigo <a href="/Paginas/art124.aspx">124</a>, e no § 9º do artigo <a href="/Paginas/art125.aspx">127</a>, bem como outros impressos previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida nos artigos <a href="/Paginas/art239.aspx">239 a 245 </a>(Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, na redação do Ajuste SINIEF-1/90, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VIII, Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput", e Ajuste SINIEF-06/03)" (Redação dada ao "caput" do art. 194 pelo inciso I do art. 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec48294.aspx">48.294 </a>de 02-12-2003; DOE 03-12-2003; efeitos a partir de 03-12-2003) Artigo 194 - O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais previstos nos incisos I, II, IV, VI a XII, XV a XIX do artigo 124, e no § 9º do artigo 127, bem como outros impressos previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida nos artigos 239 a 245 (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, na redação do Ajuste SINIEF-1/90, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VIII, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat232005.aspx">CAT-23/05</a>, de 29-03-2005 (DOE 31-03-2005). Disciplina a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica. NOTA - V. ARTIGO 12 DDTT. Autoriza a utilização de impressos de documentos fiscais, ainda que mencionem dispositivos do regulamento anterior. Artigo 195 - A Secretaria da Fazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte ou a mercadoria considerados isoladamente, poderá estabelecer disciplina determinando que (Lei 6.374/89, art. 67, §1°): (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51199.aspx">51.199</a> de 17/10/2006; DOE de 18/10/2006; efeitos a partir de 1°/12/2006, na redação dada pelo art. 4° do Decreto <a href="/Paginas/dec51300.aspx">51.300</a> de 23/11/2006) I - os impressos fiscais somente possam ser utilizados após prévia autenticação; II - a operação ou prestação seja previamente registrada conforme a disciplina por ela estabelecida, hipótese em que poderá ser exigida a menção do número desse registro no respectivo documento fiscal. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52668.aspx">52.668</a>, de 24-01-2008; DOE 25-01-2008) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat912006.aspx">CAT-91/06</a>, de 17-11-2006 (DOE 18-11-2006). Dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B. II - a operação relativa à circulação da mercadoria seja previamente registrada em sistema por ela estabelecido, hipótese em que o número desse registro deverá ser mencionado na respectiva Nota Fiscal. Artigo 195 - A Secretaria da Fazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte considerado isoladamente, poderá estabelecer disciplina determinando que os impressos fiscais somente possam ser utilizados após prévia autenticação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º). Artigo 196 - Relativamente à seriação da Nota Fiscal ou da Nota Fiscal de Produtor, será observado o seguinte (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 11, I e II e §§ 1º e 2º, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, III): I - a utilização de séries distintas não é obrigatória, exceto no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura de que trata o § 7º do artigo 127 ou da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal-Fatura de Produtor, de que trata o § 6º do artigo 140; II - é facultada ao contribuinte a utilização de séries distintas; III - as séries, quando adotadas, serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1 (um), vedada a utilização de subsérie. Parágrafo único - O romaneio, a que se refere o § 9º do artigo 127, ou o § 13 do artigo 140, terá, se adotado, a mesma série do documento fiscal do qual é parte inseparável. Artigo 197 - Os documentos fiscais previstos nos incisos II e VI a XIX do artigo 124 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 11, II, e §§ 1º e 2º, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, III; Convênio SINIEF-6/89, arts. 3º e 89, "caput"): I - "B" - na prestação com início neste Estado e término em seu território ou no exterior: <blockquote> a) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; </blockquote> <blockquote> b) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; </blockquote> <blockquote> c) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; </blockquote> <blockquote> d) Conhecimento Aéreo, modelo 10; </blockquote> <blockquote> e) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; </blockquote> <blockquote> f) Despacho de Transporte, modelo 17; </blockquote> <blockquote> g) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; </blockquote> <blockquote> h) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; </blockquote> <blockquote> i) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; </blockquote> II - "C" - documento arrolado no inciso anterior - na prestação com início neste Estado e término em outro; III - "D" - na operação ou prestação em que o destinatário ou usuário for consumidor: <blockquote> a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; </blockquote> <blockquote> b) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; </blockquote> <blockquote> c) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; </blockquote> <blockquote> d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; </blockquote> <blockquote> e) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; </blockquote> IV - "F" - Resumo de Movimento Diário, modelo 18. § 1º - Relativamente aos documentos fiscais de que trata este artigo, será observado, ainda, o seguinte: <blockquote> 1 - cada série poderá ter duas ou mais subséries; </blockquote> <blockquote> 2 - deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, aposto à letra indicativa da série; </blockquote> <blockquote> 3 - deverá ser utilizada subsérie distinta sempre que o contribuinte realizar: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) operações ou prestações não sujeitas ao imposto, simultaneamente com operações ou prestações a ele sujeitas; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) ao mesmo tempo, operações ou prestações com alíquotas diferentes;operações com produto estrangeiro de importação própria; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) operações com produto estrangeiro adquirido no mercado interno; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> d) outras operações ou prestações para as quais a legislação estabeleça essa obrigatoriedade. </blockquote> </blockquote> § 2º - O disposto na alínea "d" do item 3 do parágrafo anterior somente se aplica ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 3º - O contribuinte que possuir inscrição centralizada poderá adotar série ou subsérie, conforme o caso, distintas para cada local de emissão de documento fiscal. § 4º - O fisco poderá restringir a quantidade de série ou subséries. Artigo 198 - Salvo disposição em contrário, para emissão de documentos fiscais, é permitida a utilização simultânea de quaisquer espécies ou meios previstos neste regulamento, observada a disciplina específica de cada um (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15.12.70 - SINIEF, art.11, § 1º, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, III, e Convênio SINIEF-6/89, art.89, "caput"). Artigo 199 - Para emissão dos documentos fiscais previstos nos incisos II e VI a XIX do artigo 124 por processo eletrônico, mecanográfico ou datilográfico, é permitido o uso (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, § 8º, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VI; Convênio SINIEF-6/89, arts. 3°, com alteração do Ajuste SINIEF-1/95, cláusula segunda, e 89, "caput"): I - de "Série Única", em relação a cada espécie de documento, que englobe todas as operações ou prestações referentes à seriação prevista no artigo 197; II - de série "B", "C", "D" ou "F", seguida da expressão "Única", sem distinção por subséries, que englobe operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries distintas. § 1º - É obrigatória a separação, em quadro próprio, das operações ou prestações em relação às quais o artigo 197 exija subsérie distinta, para que os valores sejam totalizados independentemente. § 2º - A separação a que alude o parágrafo anterior poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação. § 3º - O estabelecimento que emitir mais de uma série única de documento previsto no inciso I, poderá distingui-las na forma do disposto no item 2 do § 1º do artigo 197. NOTA - V. ARTIGO 13 DDTT. Dispõe sobre a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por processo mecanizado. Artigo 200 - Conservar-se-ão todas as vias no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, quando o documento fiscal (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 12, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"): I - for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido; II - emitido por exigência da legislação, não tiver, relativamente às suas vias, destinação específica. Parágrafo único - Os motivos a que se refere o inciso I serão anotados, também, no livro copiador, em se tratando de documento copiado. Artigo 201 - Sem prévia autorização do fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, §§ 1º e 7º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 88, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"): I - em caso expressamente previsto na legislação; II - para serem levados à repartição fiscal; III - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte, conforme indicação quando de sua inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo fisco. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat921998.aspx">CAT-92/98</a>, de 23-12-1998 (24-12-1998). Anexo II dispõe dobre o contabilista. § 1º - Na hipótese do inciso III: <blockquote> 1 - o contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para declarar que os seus livros fiscais permanecerão sob guarda do contabilista por ele indicado quando de sua inscrição cadastral; </blockquote> <blockquote> 2 - a substituição do profissional contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte e respectiva alteração cadastral implicará imediata alteração do local para guarda dos livros, devendo o contribuinte refazer o termo previsto no item anterior; </blockquote> <blockquote> 3 - a Secretaria da Fazenda, na salvaguarda dos seus interesses, poderá limitar, no todo ou em parte, em relação a determinado contribuinte, o exercício da faculdade de que trata o inciso III. </blockquote> § 2º - Presumir-se-á retirado do estabelecimento o livro não exibido ao fisco quando solicitado. Artigo 202 - Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 5º). § 1º - Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no § 2º do artigo 232. § 2º - Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1622008.aspx">CAT-162/08</a>, de 29-12-2008 (DOE 30-12-2008). Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat942007.aspx">CAT-94/07</a>, de 28-09-2007 (DOE 29-09-2007). Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat852007.aspx">CAT-85/07</a>, de 04-09-2007 (DOE 05-09-2007). Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat522007.aspx">CAT-52/07</a>, de 06-06-2007 (DOE 07-06-2007). Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. NOTA - V.PORTARIA <a href="/Paginas/pcat172006.aspx">CAT-17/06</a>, de 21-03-2006 (DOE 22-03-2006). Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências. NOTA - V.PORTARIA <a href="/Paginas/pcat792003.aspx">CAT 79/03</a>, de 10-09-2003 (11-09-2003). Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat921998.aspx">CAT- 92/98</a>, de 23-12-1998 (24-12-1998).  Anexo IV. Artigo 9°. Dispõe sobre a conservação dos registros da GIA, inclusive o protocolo de transmissão, em meio magnético. Artigo 203 - O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67, </a>§ 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 184. Artigo 204 - É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 44, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). <a id="art205.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art182.aspx"><img src="/Documents/1508204/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art212a.aspx"><img src="/Documents/1508204/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> <a name="73"></a>SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Artigo 205 - Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, como definida no inciso II do artigo 4º, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VI, e § 7º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III): I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no artigo 167, deverá ser anotada a expressão "Transporte Subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF .."; II - o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat821998.aspx">CAT-82/98</a>, de 13-10-1998. Orienta sobre a possibilidade de se mencionar, em separado, o correspondente valor do "Pedágio", como também no caso de subcontratação de serviço de transporte. Artigo 206 - Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 59, com a alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXIV): I - o transportador contratado, que receber a carga para redespacho: <blockquote> a) emitirá o competente conhecimento de transporte, nele lançando o valor do frete e, se for o caso, o valor do imposto correspondente ao serviço a executar, bem como os dados relativos ao redespacho; </blockquote> <blockquote> b) anexará a 2ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea anterior, à 2ª via do conhecimento de transporte que tiver acobertado a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o destino; </blockquote> <blockquote> c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a", ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga; </blockquote> II - o transportador contratante do redespacho: <blockquote> a) fará constar na via do conhecimento presa ao bloco, referente à carga redespachada, o nome e o endereço do transportador contratado, bem como o número, a série e subsérie e a data da emissão do conhecimento referido na alínea "a" do inciso anterior; </blockquote> <blockquote> b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador contratado ao qual tiver remetido a carga, para comprovação do crédito do imposto, quando admitido. </blockquote> Artigo 206-A - O documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte de carga deverá conter nos campos destinados à indicação do remetente e do destinatário os mesmos dados consignados na Nota Fiscal que acompanha a carga, quando essa for exigida (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, I). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53159.aspx">53.159</a>, de 23-06-2008; DOE 24-06-2008; Efeitos a partir de 02-06-2008) Artigo 206-B - No caso de o documento fiscal referente à prestação de serviço de transporte de cargas ter sido emitido com erro nos valores que determinam o montante do imposto, o contribuinte poderá efetuar a anulação desses valores, desde que o erro seja devidamente comprovado e não descaracterize a prestação, devendo ser observado o seguinte: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61084.aspx">61.084</a>, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015) Artigo 206-B - Para a anulação de valores referentes à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro na emissão do documento fiscal, devidamente comprovado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, III): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53159.aspx">53.159</a>, de 23-06-2008; DOE 24-06-2008; Efeitos a partir de 02-06-2008) I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte: <blockquote> a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte; b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)"; </blockquote> II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte: <blockquote> a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro; b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo; c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)". </blockquote> § 1º - O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro, observadas as disposições do Capítulo IV do Título III do Livro I deste regulamento. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica quando o erro for passível de correção mediante emissão de documento fiscal complementar ou carta de correção, conforme previsto nos artigos 182 e 183, § 3º. Artigo 207 - O retorno da carga por qualquer motivo não entregue ao destinatário poderá ser acobertado pelo conhecimento de transporte original, desde que conste o motivo no verso desse documento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 72, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda). Artigo 208 - Quando a carga for retirada de local diverso do endereço do remetente, tal circunstância será mencionada no campo "Observações" do conhecimento de transporte, devendo ser ainda indicados os dados identificativos do estabelecimento ou da pessoa, tais como nome, números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, e endereço do local de retirada (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). Artigo 209 - O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter, fora de seu estabelecimento, em seu poder ou em poder de prepostos, impressos de documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). Parágrafo único - O contribuinte deverá indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o local onde se encontrarem os impressos de documentos fiscais, a sua espécie e os números de ordem, inicial e final. Artigo210 - O transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte nos termos do item 2 do § 3º do artigo 115, do § 3º do artigo 316 e na hipótese do artigo 164 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 13, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). Artigo 211 - O estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros poderá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 61, § 2º, e 66): I - utilizar bilhete de passagem emitido por perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, que contenha, impressas, todas as indicações exigidas, inclusive com os nomes das localidades e paradas autorizadas na seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes; II - efetuar a cobrança da passagem por meio de contador dotado de catraca ou equipamento similar com dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, desde que o procedimento tenha sido autorizado por regime especial, mediante pedido que contenha os dados identificadores do equipamento, da forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e dos locais em que serão utilizados, quer sejam agências, filiais, postos ou veículos; III - manter em outro estabelecimento, ainda que de outra empresa, mesmo fora do território paulista, impressos de Bilhete de Passagem ou de Resumo de Movimento Diário, devendo indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o local onde se encontrarem os impressos e seus números de ordem, inicial e final. Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, as vias destinadas ao contribuinte e ao fisco deverão, para fins de escrituração, retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão. Artigo 212 - Em caso de excesso de bagagem no transporte de passageiros, poderá ser emitido, em substituição ao conhecimento de transporte exigido no § 4º do artigo 168, no § 4º do artigo 170, no § 5º do artigo 171 e no § 4º do artigo 172, e antes do início da prestação do serviço, documento que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 67 e 68, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXVI e XXVII): I - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente; II - o número de ordem e o número da via; III - o preço do serviço; IV - o local e a data da emissão; V - a natureza da prestação: transporte de excesso de bagagem; VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, bem como o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso. § 1º - As indicações dos incisos I, II e VI serão impressas tipograficamente. § 2º - O documento previsto neste artigo será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: <blockquote> 1 - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço; </blockquote> <blockquote> 2 - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. </blockquote> § 3º - No final do período de apuração, será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, que englobará o total das prestações objeto dos documentos de excesso de bagagem e na qual, além dos demais requisitos, serão mencionados os números de ordem desses documentos. § 4º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte prevista no parágrafo anterior: <blockquote> 1 - será lançada no livro Registro de Saídas; </blockquote> <blockquote> 2 - não terá suas vias destacadas do bloco. </blockquote> </body> </html> <a id="art212a.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <html> <head> <title>SEÇÃO VI - DO SELO DE CONTROLE</title> </head> <body> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art205.aspx"><img src="/Documents/1508205/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art212d.aspx"><img src="/Documents/1508205/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> SEÇÃO VI - Revogada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49115.aspx">49.115</a> de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004 <a name="73B"></a>SEÇÃO VI - DO SELO DE CONTROLE (Seção acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47065.aspx">47.065</a> de 06-09-2002; DOE 07-09-2002; efeitos a partir de 07-09-2002) SUBSEÇÃO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DO SELO DE CONTROLE Artigo 212-A - O Selo de Controle, destinado ao controle da origem de documentos fiscais emitidos por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será confeccionado de acordo com as seguintes especificações: I - terá formato retangular com largura de 56,5 mm (cinqüenta e seis inteiros e cinco décimos de milímetros) e altura de 25,4 mm (vinte e cinco inteiros e quatro décimos de milímetros); II - será impresso em substrato adesivo de papel de até 56g/m² (cinqüenta e seis gramas por metro quadrado), com resistência ao rasgo inferior à aderência sob o substrato, ou em polipropileno biorientado transparente, com até 50g/m² (cinqüenta gramas por metro quadrado); III - deverá ser utilizado sistema de impressão "offset", admitindo-se o uso de sistema de impressão adicional, dependendo dos itens de segurança do selo; IV - deverá conter adesivo permanente com características de resistência ao envelhecimento e à luz ultravioleta; V - deverá possuir resistência à variação de temperatura e umidade. Artigo 212-B - O Selo de Controle conterá, no mínimo, os seguintes itens de segurança: I - fundo numismático; II - fundo geométrico com falha técnica; III - microtexto com falha técnica, positivo, com corpo de 0,25 ponto (vinte e cinco centésimos de ponto) e negativo, com corpo de 0,40 ponto (quarenta centésimos de ponto), com o texto legível por meio de lente de aumento; IV - rosáceas compostas por linhas positivas de 0,20 ponto (vinte centésimos de ponto); V - desenho com imagem indicada pela Secretaria da Fazenda; VI - impressão da numeração, em formato variável, composto por 13 (treze) dígitos; VII - Dispositivo Ótico Variável - DOV, com as seguintes características: <blockquote> a) desenho personalizado definido pela Secretaria da Fazenda; </blockquote> <blockquote> b) altíssimo brilho e resolução, propiciando fácil distinção e identificação pelo usuário final; </blockquote> <blockquote> c) microtexto de até 0,60 mm (sessenta centésimos de milímetro); </blockquote> <blockquote> d) nanotexto; </blockquote> <blockquote> e) alternância perfeita de imagens; </blockquote> <blockquote> f) informações ocultas legíveis com equipamento especial. </blockquote> § 1º - A numeração a ser aplicada no Selo de Controle será obrigatoriamente gerada e fornecida pela Secretaria da Fazenda ao impressor do selo. § 2º - Se o impressor do Selo de Controle não confeccionar o Dispositivo Ótico Variável - DOV, deverá contratar fornecedor exclusivamente para esse fim, o qual será submetido à homologação prévia da Secretaria da Fazenda, mediante apresentação dos seguintes documentos: <blockquote> 1 - cópia dos atos constitutivos; </blockquote> <blockquote> 2 - comprovantes de idoneidade fiscal-financeira exigidos em relação aos estabelecimentos gráficos; </blockquote> <blockquote> 3 - comprovação de capacidade técnica da empresa na fabricação desse produto; </blockquote> <blockquote> 4 - comprovante de inscrição no "International Hologram Manufacturers Association". </blockquote> § 3º - Após a contratação do fornecedor do DOV, o impressor de selo deverá apresentar, para homologação pela SEFAZ, o "lay-out" do dispositivo. § 4º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar a substituição do fornecedor do DOV, devendo o substituto submeter-se às regras desta subseção. § 5º - Excetuado o fornecimento do DOV, nenhuma fase do processo de confecção do Selo de Controle poderá ser cedida ou transferida a terceiro pelo impressor credenciado. Artigo 212-C - o Selo de Controle será impresso em bobinas (rolos), de acordo com as seguintes especificações: I - diâmetro externo de 30 cm (trinta centímetros); II - diâmetro interno de 76 mm (setenta e seis milímetros); III - espaço entre os selos de, no mínimo, um doze avos de polegada; IV - refile lateral de 3 mm (três milímetros); V - etiqueta interna contendo o número seqüencial e final do lote empacotado; VI - a bobina será embalada individualmente, mediante aplicação de plástico termo encolhível com aplicação de etiqueta adesiva que deverá conter cortes de segurança e indicar o número da bobina, a identificação do impressor, a quantidade de selos, e o número de seqüência inicial e final; VII - a bobina será acondicionada em caixas de papelão de parede dupla adequadas para suportar o manuseio e transporte sem rompimento ou comprometimento à integridade do conteúdo, lacradas com etiqueta personalizada, com cortes de segurança, contendo as seguintes informações: número de cada bobina contida na caixa, quantidade de selos de controle, seqüência numérica dos selos nela contidos, peso, data de fabricação e código do produto. </body> </html> <a id="art212d.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>(Revogada a Seção VI pelo art. 3° do Decreto 49.115 de 10-11-2004;</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art212a.aspx"><img src="/Documents/1508206/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art212e.aspx"><img src="/Documents/1508206/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> SEÇÃO VI - Revogada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49115.aspx">49.115</a> de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004 SUBSEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO DO IMPRESSOR Artigo 212-D - O Selo de Controle será confeccionado por estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria da Fazenda e habilitado por meio de processo licitatório de outorga de direito de prestação de serviços de confecção de Selo de Controle. § 1º - O processo licitatório será promovido pela Secretaria da Fazenda, respeitados os procedimentos instituídos pela legislação pertinente. § 2º - O impressor de Selo de Controle será credenciado por um período mínimo de trinta meses, com possibilidade de aditamento por iniciativa da Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao § 2º pelo inciso I do art. 1º do Decreto Decreto <a href="/Paginas/dec47784.aspx">47.784</a> de 23-04-2003; DOE 24-04-2003; efeitos a partir de 24-04-2003) § 2º - O impressor de Selo de Controle será credenciado por um período mínimo de 3 (três) anos, com possibilidade de aditamento por iniciativa da Secretaria da Fazenda. § 3º - Na hipótese de o vencedor do processo de licitação ser estabelecimento gráfico sediado em outra unidade da Federação, a Secretaria da Fazenda poderá exigir a manutenção, em território paulista, de um estoque mínimo de Selos de Controle, de modo a garantir a regularidade no processo de distribuição. § 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo: <blockquote> 1 - incluir, excluir ou alterar qualquer dos itens de segurança previstos no artigo 212-B, visando dificultar a contrafação, alteração, simulação ou adulteração do Selo de Controle, mesmo antes da publicação do edital de licitação; </blockquote> <blockquote> 2 - solicitar do impressor do Selo de Controle, sem ônus para o Estado, a apresentação de laudo expedido por órgão técnico especializado comprovando a qualidade e a especificação técnica do produto. </blockquote> <a id="art212e.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>Revogada a Seção VI pelo art. 3° do Decreto 49.115 de 10-11-2004</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art212d.aspx"><img src="/Documents/1508207/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art212h.aspx"><img src="/Documents/1508207/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> SEÇÃO VI - Revogada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49115.aspx">49.115</a> de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004 SUBSEÇÃO III - DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA NO PROCESSO DE CONFECÇÃO DE SELOS DE CONTROLE E DAS INSTALAÇÕES DO IMPRESSOR Artigo 212-E - Para participar do processo licitatório de confecção de Selo de Controle, a empresa interessada deverá apresentar, observada disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: I - documentos comprobatórios de regularidade jurídico-fiscal especificados no edital de licitação; II - dados concretos e detalhados sobre a capacidade de produção diária, semanal e mensal; III - Revogado o inciso III pelo art. 3º do Decreto <a href="/Paginas/dec47784.aspx">47.784</a> de 23-04-2003; DOE 24-04-2003; efeitos a partir de 24-04-2003) III - prova de aquisição de todos os equipamentos necessários ao processo de produção, inclusive aqueles destinados à aplicação de numeração variável; IV - demonstrativo dos processos de controle de rastreabilidade do processo produtivo; V - atestado de antecedentes criminais de todos os funcionários envolvidos no processo de fabricação de selo; VI - termo de compromisso de realizar o processo de confecção do Selo de Controle integralmente por meio de estabelecimento sediado no país, submetido a controle e fiscalização permanentes da Secretaria da Fazenda. Artigo 212-F - Quanto à segurança física do estabelecimento impressor e do centro de distribuição, se houver, serão exigidos os seguintes requisitos: (Redação dada ao art. 212-F pelo art. 3° do Decreto 47.186 de 04-10-2002; DOE 05-10-2002; efeitos a partir de 05-10-2002) I - controle eletrônico de acesso; II - vigilância armada e em tempo integral; III - controle de entrada e saída de material; IV - controle documental de acesso, com manutenção de banco de dados dos visitantes por um período mínimo de 12 (doze) meses; V - sistema de câmaras de vídeo com capacidade de visualização de todas as dependências do estabelecimento; VI - conservação das fitas de vídeo de segurança, por, no mínimo, 90 (noventa) dias; VII - Centro de Processamento de Dados próprio, com possibilidade de: (Redação dada ao § 2º pelo inciso II do art. 1° do Decreto <a href="/Paginas/dec47452.aspx">47.452</a> de 16-12-2002; DOE 17-12-2002; efeitos a partir de 05-10-2002) <blockquote> a) receber de forma segura os arquivos de dados variáveis; </blockquote> <blockquote> b) efetuar sua decriptação (decodificação); </blockquote> <blockquote> c) associar controles internos de forma a identificar a (s) numeração (ões) perdida (s) durante o processo produtivo; </blockquote> <blockquote> d) armazenar os dados impressos em meio magnético; </blockquote> <blockquote> e) identificar todos os funcionários possuidores de senha de acesso ao sistema de leitura e aplicação de dados variáveis. (NR)"; </blockquote> VII - Centro de Processamento de Dados próprio, com possibilidade de: <blockquote> a) receber de forma segura os arquivos de dados variáveis; </blockquote> <blockquote> b) efetuar sua decriptação (decodificação); </blockquote> <blockquote> c) associar controles internos de forma a identificar a (s) numeração (ões) perdida (s) durante o processo produtivo; </blockquote> <blockquote> c) armazenar os dados impressos em meio magnético; </blockquote> <blockquote> d) identificar todos os funcionários possuidores de senha de acesso ao sistema de leitura e aplicação de dados variáveis. </blockquote> Artigo 212-F - Quanto à segurança física do estabelecimento impressor e do centro de distribuição, se houver, serão exigidos os seguintes requisitos: I - controle eletrônico de acesso; II - vigilância armada e emtempo integral; III - controle de entrada e saída de material; IV - controle documental de acesso, com manutenção de banco de dados dos visitantes por um período mínimo de 12 (doze) meses; V - sistema de câmaras de vídeo com capacidade de visualização de todas as dependências do estabelecimento; VII - conservação das fitas de vídeo de segurança, por, no mínimo, 90 (noventa) dias; VIII - Centro de Processamento de Dados próprio, com possibilidade de: <blockquote> a) receber de forma segura os arquivos de dados variáveis; </blockquote> <blockquote> b) efetuar sua decriptação (decodificação); </blockquote> <blockquote> c) associar controles internos de forma a identificar a (s) numeração (ões) perdida (s) durante o processo produtivo; </blockquote> <blockquote> d) armazenar os dados impressos em meio magnético; </blockquote> <blockquote> e) identificar todos os funcionários possuidores de senha de acesso ao sistema de leitura e aplicação de dados variáveis. </blockquote> Artigo 212-G - Os requisitos de segurança física do estabelecimento e do processo produtivo serão comprovados mediante verificação por representante da Secretaria da Fazenda ao local, nos termos de disciplina por ela estabelecida. Parágrafo único - No caso de reprovação do estabelecimento em relação aos requisitos de segurança física do local e do processo produtivo devidamente justificada pela Secretaria da Fazenda, será imediatamente habilitado o próximo classificado no processo de licitação que ficará sujeito à verificação prevista no "caput". <a id="art212h.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Revogada a Seção VI pelo art. 3° do Decreto 49.115 de 10-11-2004</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art212e.aspx"><img src="/Documents/1508208/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art212i.aspx"><img src="/Documents/1508208/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO VI - Revogada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49115.aspx">49.115</a> de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004 SUBSEÇÃO IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO SELO DE CONTROLE Artigo 212-H - Compete ao impressor do Selo de Controle a sua distribuição às gráficas credenciadas, por intermédio de empresa de transporte de valores contratada exclusivamente para esse fim. Parágrafo único - A contratação da empresa de transporte de valores deverá ser submetida à homologação da Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida. <a id="art212i.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>Revogada a Seção VI pelo art. 3° do Decreto 49.115 de 10-11-2004</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art212h.aspx"><img src="/Documents/1508209/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"><a href="/Paginas/art212o.aspx"><img src="/Documents/1508209/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </table> SEÇÃO VI - Revogada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49115.aspx">49.115</a> de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004 SUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Artigo 212-I - A autorização e a fiscalização da confecção do Selo de Controle bem como sua aplicação em impressos de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, serão realizadas mediante sistema eletrônico vinculado à Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, observado o disposto nos artigos 239 a 245 e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Artigo 212-J - Durante o período em que estiver credenciado para a confecção de Selos de Controle a empresa gráfica não poderá confeccionar impressos de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A. Parágrafo único - A vedação do "caput" não se aplica à fabricação de formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. Artigo 212-L - Para os efeitos desta Seção, consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos selos e dos impressos de documentos fiscais aos quais sejam apostos: I - os estabelecimentos gráficos credenciados, quanto aos selos por eles confeccionados ou que estejam sob sua responsabilidade; II - os estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção de impressos de documentos fiscais, quanto aos selos e aos impressos sob sua responsabilidade; III - a empresa responsável pelo transporte de Selos de Controle ou de impressos de documentos fiscais. Artigo 212-M - A ocorrência de roubo, furto, extravio, perda, perecimento ou inutilização de Selo de Controle durante o seu processo de fabricação, distribuição, aplicação ou utilização no documento fiscal deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda, de acordo com disciplina por ela estabelecida. Artigo 212-N - A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênios com entidades representativas do setor gráfico de âmbito nacional, dispondo, dentre outras matérias, sobre: I - a indicação e o exame de equipamentos gráficos pertencentes a impressores de selos e de impressos fiscais; II - a verificação da capacidade técnica da gráfica; III - outras atividades vinculadas aos processos de credenciamento a que se referem os artigos 212-D e 236. <a id="art212o.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO VII - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art212i.aspx"><img src="/Documents/1508210/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art213.aspx"><img src="/Documents/1508210/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO VII - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF (Seção acrescentada pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-40-de-2024.aspx">SRE-40/24</a>, de 05-07-2024 (DOE 10-07-2024). Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1022018.aspx">CAT-102/18</a>, de 14-11-2018 (DOE 15-11-2018). Dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat922018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-92/18</a>, de 10-10-2018 (DOE 11-10-2018). Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais relativos ao abastecimento de aeronaves em área aeroportuária. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1062015.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-106/15</a>, de 10-09-2015 (DOE 11-09-2015). Estabelece disciplina para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1472012.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-147/12</a>, de 05-11-2012 (DOE 06-11-2012). Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat552009.aspx">CAT-55/09</a>, de 19-03-2009 (DOE 20-03-2009). Dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1622008.aspx">CAT-162/08</a>, de 29-12-2008 (DOE 30-12-2008). Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat942007.aspx">CAT-94/07</a>, de 28-09-2007 (DOE 29-09-2007).Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat222008.aspx">CAT-22/08</a>, de 28-03-2008 (DOE 29-03-2008). Esclarece sobre o preenchimento dos campos relativos ao valor unitário do produto, quantidade do produto e valor total dos produtos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat212008.aspx">CAT-21/08</a>, de 26-03-2008 (DOE 27-03-2008). Esclarece sobre o preenchimento de campo na Nota Fiscal-Eletrônica - NF-e. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat182008.aspx">CAT-18/08</a>, 25-03-2008 (DOE 26-03-2008). Divulga o procedimento para aquisição de formulário de segurança, para fins de impressão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, pelos contribuintes paulistas emissores de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. NOTA - V. COMUNICADO Deat Série Nota Fiscal Eletrônica <a href="/Paginas/cdeatnfe032007.aspx">03/07</a>, de 19-11-2007 (DOE 20-11-2007). Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e. Artigo 212-O - São Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE: (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61084.aspx">61.084</a>, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015) I - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; II - o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59; III - a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65; IV - o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57; V - o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58; VI - a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; VII - a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; VIII - a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; IX - os demais documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado; X - os documentos fiscais para os quais tenha sido gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, desde que já decorrido o prazo para a retificação ou cancelamento deste; XI - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor "On-line" - NFVC- "On-line", modelo 2. XII - o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63706.aspx">63.706</a>, de 13-09-2018, DOE 14-09-2018) XIII - o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66737-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.737</a>, de 16-05-2022, DOE 17-05-2022) XIV - a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66737-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.737</a>, de 16-05-2022, DOE 17-05-2022) XV - a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº <a href="/Paginas/Decreto-69429-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">69.429</a> de 20-03-2025, DOE 21-03-2025) XVI - a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº <a href="/Paginas/Decreto-69429-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">69.429</a> de 20-03-2025, DOE 21-03-2025) § 1° - Os documentos fiscais previstos neste artigo serão armazenados eletronicamente na Secretaria da Fazenda. § 2° - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para tratar dos critérios e cronogramas relativos à atribuição da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais previstos neste artigo, bem como da forma, condições e momento de emissão, transmissão, consulta, substituição, retificação, cancelamento e armazenamento eletrônico dos referidos documentos. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/Decisão-Normativa-CAT-5-de-2019.aspx">CAT-05/19</a>, de 06-11-2019 (DOE 07-11-2019). ICMS - Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar - Aplicabilidade da denúncia espontânea. § 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, para fins do disposto no § 2º, determinar a obrigatoriedade da emissão dos documentos previstos neste artigo, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios: <blockquote>1 - valor da receita bruta do contribuinte; 2 - valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte; 3 - tipo ou modalidade de operação ou de prestação praticada pelo contribuinte; 4 - atividade econômica exercida pelo contribuinte; 5 - tipo de carga transportada, quando aplicável; 6 - regime de apuração do imposto.</blockquote>§ 4º - Salvo disposição em contrário, o contribuinte que estiver enquadrado nos critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda para fins de atribuição da obrigatoriedade de emissão do respectivo Documento Fiscal Eletrônico - DFE deverá emiti-lo relativamente a todas as operações ou prestações que devam ser acobertadas por tal documento, praticadas por seus estabelecimentos localizados no território paulista. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm172009.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-17/09</a>, de 24-11-2009 (DOE 25-11-2009). ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão - Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT-162/2008. § 5º - Os documentos de que tratam os incisos I a V e XII a XVI: (Redação dada ao o “caput" do parágrafo, mantidos os seus itens, pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-69429-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">69.429</a> de 20-03-2025, DOE 21-03-2025) § 5º - Os documentos de que tratam os incisos I a V: <blockquote>1 - serão emitidos e armazenados exclusivamente em meio eletrônico, tendo existência apenas digital; 2 - terão a sua autenticidade, a sua integridade e a sua autoria garantidas pela assinatura digital do seu respectivo arquivo, gerada com base em certificado digital expedido em nome do contribuinte emitente. </blockquote>§ 6º - A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55: <blockquote>1 - será emitida em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais: <blockquote>a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124; b) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, de que trata o artigo 139, quando o contribuinte estiver inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; </blockquote>2 - será considerada emitida no momento em que a Secretaria da Fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização de Uso desse documento fiscal; 3 – por ocasião de sua emissão, acarretará ao contribuinte o dever de imprimir, salvo hipótese de dispensa prevista na legislação, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual: <blockquote>a) deverá acompanhar o trânsito das mercadorias; b) servirá, também, para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e que acoberta a operação; c) não poderá ser utilizado para apropriação de crédito do imposto nele destacado, exceto em casos expressamente previstos na legislação, uma vez que não se trata de documento fiscal hábil para fins de escrituração fiscal. </blockquote></blockquote>§ 7º - O Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59: <blockquote>1 - será emitido por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT: <blockquote>a) nas vendas, com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista; b) nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de passageiros; </blockquote>2 – poderá ser emitido nas vendas com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais) realizadas fora do estabelecimento, desde que o adquirente da mercadoria seja não contribuinte do imposto, devendo ser observada, quanto à remessa e ao retorno da mercadoria e demais procedimentos, a legislação que disciplina as referidas operações; 3 – na hipótese de a legislação exigir a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em alguma das operações indicadas na alínea “a” do item 1 ou no item 2, poderá ser emitido: <blockquote>a) em substituição aos aludidos documentos, desde que possua os campos necessários para a indicação das informações exigidas pela referida legislação; b) conjuntamente com a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando não for possível a adoção do procedimento indicado na alínea “a” deste item ou quando o contribuinte não for credenciado à emissão da NF-e, devendo a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser escriturada no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações"; </blockquote>4 – terá a sua emissão vedada nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: <blockquote>a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. </blockquote>5 – terá a sua emissão dispensada, devendo, em substituição, ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando tratar-se de operação enquadrada na alínea “a” do item 1 ou no item 2 e o adquirente da mercadoria: <blockquote>a) for Administração Pública; b) estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que não contribuinte do imposto; c) solicitar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55; </blockquote>6 – terá as seguintes denominações: <blockquote>a) CF-e-SAT – Cupom Fiscal, nos casos a que se referem a alínea “a” do item 1 e o item 2; b) CF-e-SAT – Bilhete de Passagem Rodoviário, quando relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de passageiros; c) CF-e-SAT – Bilhete de Passagem Aquaviário, quando relativo à prestação de serviço de transporte aquaviário interestadual ou intermunicipal de passageiros; d) CF-e-SAT – Bilhete de Passagem Ferroviário, quando relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal de passageiros; e) CF-e-SAT – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, quando relativo à prestação de serviço de transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de passageiros; </blockquote>7 - será considerado emitido no momento em que o Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT, após ter gerado o arquivo digital do respectivo documento fiscal, atribuir assinatura digital a esse arquivo; 8 – por ocasião de sua emissão, acarretará ao contribuinte o dever de imprimir, salvo hipótese de dispensa expressamente prevista na legislação, o extrato correspondente para ser entregue ao adquirente da mercadoria ou ao passageiro; 8-A – se o adquirente concordar, poderá ter a impressão do extrato a que se refere o item 8 substituída pelo envio, por meio eletrônico: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62898.aspx">62.898</a>, de 30-10-2017; DOE 31-10-2017) <blockquote> a) do extrato do CF-e-SAT em formato eletrônico; ou b) da chave de acesso do documento fiscal a que se refere o extrato. </blockquote> 9 – poderá ser substituído, em algumas ou em todas as operações, pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, ou pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, observada a disciplina específica relativa a esses documentos fiscais. </blockquote>§ 8º - A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65: <blockquote>1 – poderá ser emitida, por opção do contribuinte, ainda que esteja obrigado à emissão do CF-e-SAT, nas vendas a não contribuinte do imposto: <blockquote>a) quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista; b) realizadas fora do estabelecimento, devendo ser observada, quanto à remessa e ao retorno da mercadoria e demais procedimentos, a legislação que disciplina as referidas operações; </blockquote>2 – na hipótese de a legislação exigir a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em alguma das operações indicadas no item 1, poderá ser emitida: <blockquote>a) em substituição aos aludidos documentos, desde que possua os campos necessários para a indicação das informações exigidas pela referida legislação; b) conjuntamente com a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando não for possível a adoção do procedimento indicado na alínea “a” ou quando o contribuinte não for credenciado à emissão da NF-e, devendo a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser escriturada no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações"; </blockquote>3 – terá a sua emissão vedada nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: <blockquote>a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. </blockquote>4 – terá a sua emissão dispensada, devendo, em substituição, ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando tratar-se de operação enquadrada no item 1 e o adquirente da mercadoria: <blockquote>a) for Administração Pública; b) estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que não contribuinte do imposto; c) solicitar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55; </blockquote>5 – será considerada emitida no momento em que a Secretaria da Fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização de Uso desse documento fiscal; 6 – por ocasião de sua emissão, acarretará ao contribuinte o dever de imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE-NFC-e, para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta desse documento, salvo hipóteses de dispensa expressamente previstas na legislação que disciplina a NFC-e. </blockquote>§ 9º - O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57: <blockquote>1 - será emitido: <blockquote>a) por transportador que executar serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de cargas, inclusive por meio de dutos; b) por Operador de Transporte Multimodal – OTM que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino; </blockquote>2 - será considerado emitido no momento em que a Secretaria da Fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização de Uso desse documento fiscal; 3 - por ocasião de sua emissão, acarretará ao contribuinte o dever de imprimir, salvo hipótese de dispensa prevista na legislação, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, o qual: <blockquote>a) deverá acompanhar a carga durante o transporte; b) poderá ser utilizado para facilitar a consulta do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e que acoberta a prestação; c) não poderá ser utilizado para a apropriação de crédito do imposto nele destacado, exceto nos casos expressamente previstos na legislação, uma vez que não se trata de documento fiscal hábil para fins de escrituração fiscal. </blockquote></blockquote>§ 10 - O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58: <blockquote>1 – deverá ser emitido, nas situações previstas em disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda, por contribuinte emitente de: <blockquote>a) Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57; b) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, desde que o transporte de bens ou mercadorias seja realizado em veículo próprio ou arrendado, ou mediante contratação de transportador autônomo de carga; </blockquote>2 - será considerado emitido no momento em que a Secretaria da Fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização de Uso desse documento fiscal; 3 - por ocasião de sua emissão, acarretará ao contribuinte o dever de imprimir o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE, o qual deverá acompanhar a carga durante o transporte para possibilitar o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e, salvo hipótese de dispensa expressamente prevista na legislação. </blockquote>§ 11 - Os documentos fiscais de que tratam os incisos VI a IX, salvo disposição em contrário, serão: <blockquote>1 - emitidos exclusivamente por meio de processamento eletrônico de dados; 2 - submetidos a processo de codificação digital para garantia da integridade dos seus dados; 3 - gravados em arquivos eletrônicos, os quais deverão ser assinados digitalmente pelo emitente e transmitidos para a Secretaria da Fazenda. </blockquote>§ 12 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor "Online" - NFVC-"On-line", modelo 2, de que trata o inciso XI: <blockquote>1 - será emitida diretamente no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, cujo acesso será disponibilizado de forma individualizada e restrita a cada contribuinte emitente; 2 - após sua emissão nos termos do item 1, ficará disponível aos interessados, para consulta, "download" e impressão, no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, mediante informação dos dados identificadores do respectivo documento fiscal; 3 - existirá apenas na forma de arquivo digital, cuja impressão servirá exclusivamente como demonstrativo de que foi emitida e armazenada eletronicamente na Secretaria da Fazenda </blockquote>§ 13 - A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, de que trata o inciso XV: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº <a href="/Paginas/Decreto-69429-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">69.429</a> de 20-03-2025, DOE 21-03-2025) <blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">1 - será emitida em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;2 - deverá ser emitida com observância dos termos e condições estabelecidos em disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento, inclusive quanto a sua obrigatoriedade. </blockquote>§ 14 - A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, de que trata o inciso XVI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº <a href="/Paginas/Decreto-69429-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">69.429</a> de 20-03-2025, DOE 21-03-2025) <blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">1 - será emitida em substituição aos seguintes documentos fiscais: </blockquote><blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;"><blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;">a) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21; </blockquote><blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;">b) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22; </blockquote></blockquote><blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">2 - deverá ser emitida com observância dos termos e condições estabelecidos em disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento, inclusive quanto a sua obrigatoriedade. </blockquote> Artigo 212-O - São Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE: I - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; II - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor "On-line" - NFVC-"On-line", modelo 2; III - a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; IV - a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; V - a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; VI - os demais documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado; VII - os documentos fiscais para os quais tenha sido gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, desde que já decorrido o prazo para a retificação ou cancelamento deste. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52147.aspx">52.147</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007) VII - os documentos fiscais para os quais tenha sido gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, após o prazo de que trata o artigo 212-P, § 3°, 1, "b". VIII - o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53629.aspx">53.629</a>, de 30-10-2008; DOE 31-10-2008) IX - o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58846.aspx">58.846</a>, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) IX - o Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56587.aspx">56.587</a>, de 24-12-2010; DOE 25-12-2010) X - o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59565.aspx">59.565</a>, de 01-10-2013, DOE 02-10-2013) § 1° - Os documentos fiscais de que trata este artigo serão armazenados eletronicamente na Secretaria da Fazenda. § 2° - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre a forma e condições de emissão, transmissão, consulta, substituição, retificação, cancelamento e armazenamento eletrônico dos documentos fiscais de que trata este artigo. § 3º - Relativamente aos Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE de que tratam os incisos I, VIII, IX e X: (Redação dada ao "caput" do parágrafo, mantidos os seus itens, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59565.aspx">59.565</a>, de 01-10-2013, DOE 02-10-2013) § 3º - Relativamente aos Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE de que tratam os incisos I, VIII e IX: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56587.aspx">56.587</a>, de 24-12-2010; DOE 25-12-2010) <blockquote>1 - serão emitidos e armazenados exclusivamente em meio eletrônico, tendo existência apenas digital; 2 - terão a sua autenticidade, a sua integridade e a sua autoria garantidas pela assinatura digital do seu respectivo arquivo, gerada com base em certificado digital expedido em nome do contribuinte emitente; 3 - a Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, deverá ser emitida por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais: <blockquote>a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124; b) Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, quando o Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT ficar inoperante em razão das situações de contingência previstas na disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 2º; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58846.aspx">58.846</a>, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) b) Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, quando o Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT-CF-e ficar inoperante em razão das situações de contingência previstas na disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 2º; c) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, de que trata o artigo 139, quando o contribuinte estiver inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Ajuste SINIEF-15/10); (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56804.aspx">56.804</a>, de 03-03-2011; DOE 04-03-2011; Retificação DOE 10-03-2011; Efeitos desde 01-03-2011) </blockquote>4 - alternativamente ao cumprimento do disposto na alínea "b" do item 3, poderá ser emitida, na hipótese à qual se refere aquele dispositivo, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124, em substituição à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 2º; (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58846.aspx">58.846</a>, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) 4 - alternativamente ao cumprimento do disposto na alínea “b” do item 3, poderá ser emitida, na hipótese à qual se refere aquele dispositivo, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124, em substituição à emissão do Cupom Fiscal eletrônico CF-e, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 2º; 5 - o Conhecimento de Transporte eletrônico- CT-e, modelo 57, deverá ser emitido por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, em substituição aos documentos fiscais de que tratam os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XXIV do artigo 124, para acobertar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas; 6 - o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, deverá ser emitido por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do artigo 124, nas hipóteses em que a emissão destes documentos fiscais estiver prevista na legislação; (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58846.aspx">58.846</a>, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) 6 - o Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59, deverá ser emitido por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT-CF-e, para identificar a ocorrência de operações, relativas à circulação de mercadorias, com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em substituição ao Cupom Fiscal de que trata o inciso III do artigo 124, nas hipóteses em que a emissão deste documento fiscal estiver prevista na legislação; 7 - alternativamente ao cumprimento do disposto no item 6, o contribuinte poderá, nas hipóteses previstas naquele dispositivo, emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, em relação a algumas ou a todas as operações, desde que observadas as condições e a disciplina estabelecidas pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 2º; 8 - serão considerados emitidos: <blockquote>a) tratando-se de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, e de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, no momento em que a Secretaria da Fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização de Uso desses documentos fiscais, a qual também garantirá a autenticidade e a autoria de tais documentos; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59565.aspx">59.565</a>, de 01-10-2013, DOE 02-10-2013) a) tratando-se de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, no momento em que a Secretaria da Fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização de Uso desses documentos fiscais, a qual também garantirá a autenticidade e a autoria de tais documentos; b) tratando-se de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, no momento em que o Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT, após ter gerado o arquivo digital do respectivo documento fiscal, atribuir assinatura digital a esse arquivo nos termos do item 2; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58846.aspx">58.846</a>, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) b) tratando-se de Cupom Fiscal eletrônico CF-e, modelo 59, no momento em que o Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT-CF-e, após ter gerado o arquivo digital do respectivo documento fiscal, atribuir assinatura digital a esse arquivo nos termos do item 2; </blockquote>9 - por ocasião da emissão de: <blockquote>a) Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual deverá acompanhar o trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que acoberta a operação; b) Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, imprimir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, o qual deverá acompanhar a carga durante o transporte para facilitar a consulta do Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e que acoberta a prestação; c) Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, o contribuinte deverá providenciar a impressão do extrato de emissão correspondente para ser entregue ao adquirente da mercadoria; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58846.aspx">58.846</a>, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) c) Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59, o contribuinte deverá providenciar a impressão do extrato de emissão correspondente para ser entregue ao adquirente da mercadoria; d) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, imprimir o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE, o qual deverá acompanhar a carga durante o transporte, para possibilitar o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59565.aspx">59.565</a>, de 01-10-2013, DOE 02-10-2013) </blockquote>10 - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, de que tratam, respectivamente, as alíneas “a” e “b” do item 9, não são documentos fiscais hábeis para fins de escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto neles destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação; 11 - o extrato de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CFe- SAT de que trata a alínea "c" do item 9: (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58846.aspx">58.846</a>, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) <blockquote>a) não substituirá, para fins fiscais, o Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT nele identificado, não se confundindo com esse documento fiscal; b) poderá, por opção do adquirente da mercadoria, ser impresso de forma resumida;</blockquote> 11 - o extrato de emissão do Cupom Fiscal eletrônico - CF-e de que trata a alínea “c” do item 9: <blockquote>a) não substituirá, para fins fiscais, o Cupom Fiscal eletrônico CF-e nele identificado, não se confundindo com esse documento fiscal; b) poderá, por opção do adquirente da mercadoria, ser impresso de forma resumida; </blockquote>12 - salvo disposição em contrário, o contribuinte que estiver obrigado a emitir: <blockquote>a) Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, não poderá emitir a Nota Fiscal, modelo 1, de que trata o inciso I do artigo 124, para acobertar operações por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista; b) Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, não poderá emitir os documentos fiscais de que tratam os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XXIV do artigo 124, para acobertar prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas por ele iniciadas no território paulista; c) Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, não poderá, relativamente às operações de que trata o item 6, por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista, emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58846.aspx">58.846</a>, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013) c) Cupom Fiscal eletrônico - CF-e, modelo 59, não poderá, relativamente às operações de que trata o item 6, por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista, emitir Cupom Fiscal ou, em substituição a este, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; d) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, não poderá emitir o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o inciso XX do artigo 124, nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas por ele iniciadas no território paulista; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59565.aspx">59.565</a>, de 01-10-2013, DOE 02-10-2013) </blockquote>13 - salvo disposição em contrário, o contribuinte que estiver enquadrado nos critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda para fins de atribuição da obrigatoriedade de emissão do respectivo Documento Fiscal Eletrônico - DFE deverá emiti-lo relativamente a todas as operações ou prestações que devam ser acobertadas por tal documento, por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista. 14 - a Secretaria da Fazenda poderá, para fins do disposto no item 13, determinar a obrigatoriedade de sua emissão, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios: <blockquote>a) valor da receita bruta do contribuinte; b) valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte; c) tipo ou modalidade de operação ou de prestação praticada pelo contribuinte; d) atividade econômica exercida pelo contribuinte; e) tipo de carga transportada, quando aplicável; f) regime de apuração do imposto. </blockquote>15 - o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe, modelo 58, deverá ser emitido por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda como emitente de NF-e ou de CT-e, observado o cronograma de implementação de obrigatoriedade estabelecido pela Secretaria da Fazenda: (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59565.aspx">59.565</a>, de 01-10-2013, DOE 02-10-2013) <blockquote>a) na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o inciso XX do artigo 124; b) no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; c) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; d) no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; e) também quando ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada, sem prejuízo do disposto nas alíneas "a" a "d"; f) devendo na hipótese de a carga transportada ser destinada a mais de uma unidade federada, ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas. </blockquote></blockquote> § 3º - Relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NFe, de que trata o inciso I: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52668.aspx">52.668</a>, de 24-01-2008; DOE 25-01-2008) <blockquote> 1 - será emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no inciso I do artigo 124, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda; 2 - será emitida e armazenada eletronicamente, tendo existência apenas digital; 3 - a validade jurídica será garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda; 4 - considera-se emitida no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e; 5 - poderá ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda a obrigatoriedade de sua emissão de acordo com os seguintes critérios: <blockquote> a) valor da receita bruta dos contribuintes; b) valor das operações e prestações; c) tipos de operações praticadas; d) atividade econômica exercida; </blockquote> 6 - por ocasião de sua emissão, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual: <blockquote> a) deverá acompanhar o trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica - NFe que acoberta a operação; b) não será documento fiscal hábil para escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto nele destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação. </blockquote> </blockquote> § 3° - Relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NFe, de que trata o inciso I: <blockquote> 1 - será emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no inciso I do artigo 124, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda; 2 - será emitida e armazenada eletronicamente, tendo existência apenas digital e validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização eletrônica de uso expedida pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador; 3 - poderá ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda a obrigatoriedade de sua emissão de acordo com os seguintes critérios: <blockquote> a) valor da receita bruta dos contribuintes; b) valor das operações e prestações; c) tipos de operações praticadas; d) atividade econômica exercida; </blockquote> 4 - por ocasião de sua emissão, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual: <blockquote> a) deverá acompanhar o trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica - NFe que acoberta a operação; (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec52147.aspx">52.147</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007) a) servirá para acobertar o trânsito das mercadorias; </blockquote> <blockquote> b) não será documento fiscal hábil para escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto nele destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação. </blockquote> </blockquote> § 4° - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor "Online" - NFVC-"On-line", modelo 2, de que trata o inciso II: <blockquote> 1 - será emitida diretamente no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, cujo acesso será disponibilizado de forma individualizada e restrita a cada contribuinte emitente; 2 - após sua emissão nos termos do item 1, ficará disponível aos interessados, para consulta, "download" e impressão, no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, mediante informação dos dados identificadores do respectivo documento fiscal; 3 - terá existência apenas na forma de arquivo digital, cuja impressão servirá exclusivamente como demonstrativo de que foi emitida e armazenada eletronicamente na Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 5° - Os documentos fiscais de que tratam os incisos III, IV, V e VI, salvo disposição em contrário, serão: <blockquote> 1 - emitidos exclusivamente por meio de processamento eletrônico de dados; 2 - submetidos a processo de codificação digital para garantia da integridade dos seus dados; 3 - gravados em arquivos eletrônicos, os quais deverão ser assinados digitalmente pelo emitente e transmitidos para a Secretaria da Fazenda. </blockquote> §6º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56587.aspx">56.587</a>, de 24-12-2010; DOE 25-12-2010. § 6º - Relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, de que trata o inciso VIII: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53629.aspx">53.629</a>, de 30-10-2008; DOE 31-10-2008) <blockquote> 1 - será emitido exclusivamente, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, em substituição aos seguintes documentos: <blockquote> a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; c) Conhecimento Aéreo, modelo 10; d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. </blockquote> 2 - será emitido e armazenado eletronicamente, tendo existência apenas digital; 3 - a validade jurídica será garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso do CT-e concedida pela Secretaria da Fazenda; 4 - considera-se emitido no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso do CT-e; 5 - poderá ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda a obrigatoriedade de sua emissão de acordo com os seguintes critérios: <blockquote> a) valor da receita bruta dos contribuintes; b) valor das prestações de serviços praticadas; c) modalidades de serviços de transportes praticadas; d) tipo de carga transportada; </blockquote> 6 - por ocasião de sua emissão, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, emitir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, o qual: <blockquote> a) deverá acompanhar a carga durante o transporte e facilitar a consulta do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e que acoberta a operação; b) não será documento fiscal hábil para escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto nele destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação. </blockquote> </blockquote> Artigo 212-P - Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda: I - a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; III - REVOGADO pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67760-de-2023.aspx">67.760</a>, de 20-06-2023, DOE 21-06-2023. III - o Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1° - A partir do procedimento previsto no "caput", será gerado, para cada documento fiscal registrado nos termos deste artigo, o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, assim entendido o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente. § 2° - A Secretaria da Fazenda estabelecerá a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para: <blockquote> 1 - registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais por eles emitidos; 2 - retificar ou cancelar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF correspondente a cada documento fiscal emitido. </blockquote> § 3° - O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF de que trata o § 1°: <blockquote> 1 - passará a ser considerado via adicional do documento fiscal que lhe deu origem, desde que, cumulativamente: <blockquote> a) o respectivo documento fiscal tenha sido emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco, na forma e condições previstas na legislação; b) já tenha decorrido o prazo para a sua eventual retificação ou cancelamento. (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52147.aspx">52.147</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007) b) já tenha decorrido o prazo para eventual retificação ou cancelamento; </blockquote> 2 - ficará armazenado na Secretaria da Fazenda, no mínimo, pelo prazo previsto no artigo 202; 3 - deverá ser cancelado quando o documento fiscal que lhe deu origem tiver sido cancelado. </blockquote> § 4° - Salvo disposição em contrário, o contribuinte ficará, após os prazos de que trata o § 2°, dispensado de apresentar ao fisco paulista a sua via em papel das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e dos Cupons Fiscais por ele emitidos, desde que os tenha registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52147.aspx">52.147</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007) § 4° - Salvo disposição em contrário, o contribuinte ficará dispensado de apresentar, ao fisco paulista, após o prazo de que trata o § 3°, 1, "b", a sua via em papel das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e dos Cupons Fiscais que tenha emitido, desde que as tenha registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos deste artigo. § 5° - O disposto no § 4° não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas nas legislações paulista e federal. § 6° - O contribuinte deverá, antes de decorrido o prazo para retificação do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, regularizar eventuais divergências existentes entre as informações nele contidas e os dados constantes no documento fiscal que lhe deu origem. § 7° - O contribuinte que constar como destinatário nos documentos fiscais de que trata o “caput”, deverá verificar se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi regularmente gerado, e na hipótese de constatar, após os prazos de que trata o § 2º, a ausência do REDF ou a divergência entre as informações nele contidas e os dados constantes no respectivo documento fiscal, deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, alternativamente: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53217.aspx">53.217</a>, de 07-07-2008; DOE 08-07-2008) <blockquote> 1 - comunicar o fato à Secretaria de Fazenda; 2 - estornar o crédito relativo ao respectivo documento fiscal, nos termos do artigo 67. </blockquote> § 7° - O contribuinte que constar como destinatário nos documentos fiscais de que trata o “caput” deverá, sempre que o emitente estiver obrigado a registrá-los eletronicamente nos termos deste artigo, verificar, antes de escriturá-los, se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi regularmente gerado. (Redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec52147.aspx">52.147</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007) § 7° - O contribuinte destinatário dos documentos fiscais de que trata o "caput" deverá, antes de escriturá-los, verificar se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi regularmente gerado, quando o emitente estiver obrigado a registrar eletronicamente os referidos documentos fiscais, nos termos deste artigo. § 8° - O disposto no “caput” não se aplica à Nota Fiscal de Venda a Consumidor “On-line” - NFVC-”Online”, modelo 2, de que trata o inciso II do artigo 212-O. (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec52147.aspx">52.147</a>, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007) NOTA - V: <blockquote> PORTARIA <a href="/Paginas/pcat522007.aspx">CAT-52/07</a>, de 06-06-2007 (DOE 07-06-2007). Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat852007.aspx">CAT-85/07</a>, de 04-09-2007 (DOE 05-09-2007). Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1022007.aspx">CAT-102/07</a>, de 09-11-2007 (DOE 10-11-2007). Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat462007.aspx">CAT-46/07</a>, de 28-09-2007 (DOE 29-09-2007). Esclarece sobre a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em substituição ao Cupom Fiscal na situação que especifica. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat472007.aspx">CAT-47/07</a>, de 28-09-2007 (DOE 29-09-2007). Esclarece sobre a impossibilidade de o contribuinte se antecipar ao cronograma de implementação do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF. </blockquote> Artigo 212-Q - O contribuinte deverá informar à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida, alterações de natureza tributária ou comercial relativas às operações ou prestações acobertadas pelos Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE de que trata o artigo 212-O. <a id="art213.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Capítulo II - DOS LIVROS FISCAIS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art212o.aspx"><img src="/Documents/1508211/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art214.aspx"><img src="/Documents/1508211/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="74"></a>CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS SEÇÃO I - DOS LIVROS EM GERAL Artigo 213 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, "caput" e § 1º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 63 e Ajuste SINIEF-1/92): I - Registro de Entradas, modelo 1; II - Registro de Entradas, modelo 1-A; III - Registro de Saídas, modelo 2; IV - Registro de Saídas, modelo 2-A; V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; VI - Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4; VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6; IX - Registro de Inventário, modelo 7; X - Registro de Apuração do IPI, modelo 8; XI - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9; XII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC. XIII - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61218.aspx">61.218</a>, de 16-04-2015, DOE 17-04-2015; produzindo efeitos desde 09-05-2014. XIII - Livro de Movimentação de Produtos - LMP (Ajuste SINIEF-4/01). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46027.aspx">46.027</a> de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; efeitos a partir de 01-08-2001) § 1º - Os livros fiscais obedecerão aos modelos contidos no Anexo/Modelos. § 2º - O livro Registro de Entradas, modelo 1, e o Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados por contribuinte sujeito, simultaneamente, à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e à do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços. § 3º - O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, e o Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados por contribuinte sujeito apenas à legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços. § 4º - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal, e por atacadista, podendo, a critério do fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outro setor, com as adaptações necessárias. § 5º - O livro Registro do Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. § 6º - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado por estabelecimento que confeccionar impressos de documentos fiscais para terceiro ou para uso próprio. § 7º - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos. § 8º - O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos. § 9º - O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. § 10 - O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todo estabelecimento inscrito como contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços. § 11 - Nos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não lhes prejudiquem a clareza. § 12 - O disposto neste artigo não se aplica aos produtores rurais, salvo quanto: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68178-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.178</a>, de 09-12-2023; DOE 10-12-2023; em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68178-de-2023.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;">68.178</a>, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal) <blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">1 - ao livro Registro de Entradas, em hipótese e forma estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; 2 - ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, na hipótese de opção do produtor rural pelo crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III. </blockquote>§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica aos produtores, salvo quanto ao livro Registro de Entradas, em hipótese e forma estabelecidas pela Secretaria da Fazenda. § 13 - O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC - será escriturado diariamente por posto revendedor de combustíveis, observada a legislação federal específica, sem prejuízo de eventuais normas complementares expedidas pela Secretaria da Fazenda. § 14 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61218.aspx">61.218</a>, de 16-04-2015, DOE 17-04-2015; produzindo efeitos desde 09-05-2014. § 14 - O Livro de Movimentação de Produtos - LMP - será escriturado diariamente pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR - e pelo Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, e destina-se ao registro dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, de acordo com o modelo estabelecido e os termos da legislação federal específica, sem prejuízo de eventuais normas complementares expedidas pela Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-4/01). (Acrescentado o § 14 pelo inciso I do art. 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec46027.aspx">46.027</a> de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; efeitos a partir de 01-08-2001)               NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat172006.aspx">CAT-17/06</a>, de 21-03-2006 (DOE 22-03-2006). Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais e dá outras providências <a id="art214.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art213.aspx"><img src="/Documents/1508212/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art215.aspx"><img src="/Documents/1508212/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="75"></a>SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS Artigo 214 - O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 70, com alteração dos Ajustes SINIEF-1/80, cláusula segunda, SINIEF-1/82, cláusula primeira, SINIEF-16/89, cláusula primeira, V, SINIEF-3/94, cláusula primeira, XIII, e SINIEF-6/95, cláusula primeira, I). NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat081990.aspx">CAT-08/90</a>, de 08-01-1990 (DOE 09-01-1990). Dispõe sobre a escrituração dos livros fiscais Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICM. § 1º - Serão também escriturados os documentos fiscais relativos a aquisição de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento adquirente. § 2º - Os registros serão feitos por operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadoria no estabelecimento ou, na hipótese do parágrafo anterior, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro ou, ainda, dos serviços tomados. § 3º - Os registros serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias, conforme segue: NOTA - V. ANEXO V deste Regulamento. Dispõe sobre o Código Fiscal de Operações. <blockquote> 1 - coluna "Data da Entrada": a data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ou a data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro na hipótese do § 1º, ou, ainda, a data da utilização do serviço; </blockquote> <blockquote> 2 - colunas sob o título "Documento Fiscal": a espécie, a série e subsérie, o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ; em se tratando de Nota Fiscal emitida em decorrência de entrada de mercadoria, serão indicados, em lugar dos dados do emitente, os do remetente; </blockquote> <blockquote> 3 - coluna "Procedência": sigla do outro Estado onde estiver localizado o estabelecimento emitente; </blockquote> <blockquote> 4 - coluna "Valor Contábil": o valor total constante no documento fiscal; </blockquote> <blockquote> 5 - colunas sob o título "Codificação": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Código Fiscal": o Código Fiscal de Operações e Prestações; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 6 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito de Imposto": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o imposto; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Alíquota": a alíquota do imposto aplicada sobre a base de cálculo referida na alínea anterior; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) coluna "Imposto Creditado": o valor do imposto creditado; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 7 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou estiver amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Outras": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado que não confira ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço crédito do imposto, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado sem lançamento do imposto por ocasião da respectiva saída ou prestação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 8 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o IPI; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Imposto Creditado": o valor do imposto creditado; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 9 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tiver sido beneficiada com isenção do IPI ou estiver amparada por não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do IPI ou quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tiver sido beneficiada com suspensão do recolhimento do IPI; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 10 - coluna "Observações": informações diversas. </blockquote> § 4º - Poderão ser lançados englobadamente, no último dia do período de apuração, os documentos fiscais relativos a: <blockquote> 1 - mercadorias, segundo a sua origem, deste ou de outro Estado, e a sua destinação: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56457.aspx">56.457</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; efeitos a partir de 01-03-2011. a) para uso ou consumo, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 70, § 6º, na redação do Ajuste SINIEF-01/04, cláusula primeira, II); (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48831.aspx">48.831</a> de 29-07-04; DOE 30-07-04; efeitos a partir de 1º-01-05) </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) para uso ou consumo; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) para integração no ativo imobilizado; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56457.aspx">56.457</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; efeitos a partir de 01-03-2011. 2 - serviços de transporte tomados, observado o disposto no inciso II do artigo 136, exceto se o tomador dos serviços for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 54, § 4º, "caput", na redação do Ajuste SINIEF-01/04, cláusula primeira, I); (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48831.aspx">48.831 </a>de 29-07-04; DOE 30-07-04; efeitos a partir de 1º-01-05) </blockquote> <blockquote> 2 - serviços de transporte tomados, observado o disposto no inciso II do artigo 136; </blockquote> <blockquote> 3 - serviços de comunicação tomados. </blockquote> § 5º - Relativamente ao parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 117, os documentos fiscais relativos a operações ou prestações originadas ou iniciadas em outro Estado, serão totalizados segundo a alíquota interna aplicável, indicando-se na coluna "Observações" o valor total correspondente à diferença de imposto devida a este Estado. § 6º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56457.aspx">56.457</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; efeitos a partir de 01-03-2011. § 6º - O estabelecimento prestador de serviço de transporte que optar por redução da tributação, condicionada ao não-aproveitamento de créditos fiscais, poderá escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias ou aos serviços tomados, totalizando-os segundo a natureza da operação ou prestação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração. § 7º - A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento a escriturar, essa circunstância será mencionada. § 8º - Após a escrituração de que trata o parágrafo anterior, deverá o estabelecimento, em relação às operações e prestações interestaduais realizadas no período, elaborar demonstrativo por Estado de origem da mercadoria ou de início da prestação de serviço, contendo os totais do valores escriturados nas colunas "valor contábil", "base de cálculo", "outras" e o valor do imposto pago por substituição tributária, indicado na coluna "observações". <a id="art215.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art214.aspx"><img src="/Documents/1508213/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art216.aspx"><img src="/Documents/1508213/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="76"></a>SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Artigo 215 - O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da saída de mercadoria, a qualquer título, ou da prestação de serviço (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio 15-12-70 - SINIEF, art. 71, com alteração do Ajuste SINIEF-6/95, cláusula primeira, II). NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat081990.aspx">CAT-08/90</a>, de 08-01-1990 (DOE 09-01-1990). Dispõe sobre a escrituração dos livros fiscais Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICM. § 1º - Será também escriturado o documento fiscal relativo à transmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento. § 2º - Os registros serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie. § 3º - Os registros serão feitos nas colunas próprias, conforme segue: <blockquote> 1 - colunas sob o título "Documento Fiscal": a espécie, a série e subsérie, os números de ordem, inicial e final, e a data da emissão dos documentos fiscais; </blockquote> <blockquote> 2 - coluna "Valor Contábil": o valor total constante nos documentos fiscais; </blockquote> <blockquote> 3 - colunas sob o título "Codificação": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Código Fiscal": o Código Fiscal de Operações e Prestações; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 4 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o imposto; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Alíquota": a alíquota do imposto aplicada sobre a base de cálculo referida na alínea anterior; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 5 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Outras": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 6 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o IPI; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 7 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação, quando se tratar de mercadoria cuja saída tiver sido beneficiada com isenção do IPI ou amparada por imunidade ou não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tiver sido beneficiada com suspensão do recolhimento daquele imposto; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 8 - coluna "Observações": informações diversas. </blockquote> § 4º - Na hipótese do inciso III ou IV do artigo 182, a ocorrência deverá ser indicada na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos registros do documento fiscal original e do complementar. § 5º - A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento a escriturar, essa circunstância será mencionada. § 6º - Após a escrituração de que trata o parágrafo anterior, deverá o estabelecimento, em relação às operações e prestações interestaduais realizadas no período, elaborar demonstrativo, separando as realizadas com contribuintes daquelas com não-contribuintes, por Estado de destino da mercadoria ou da prestação do serviço, contendo os totais dos valores escriturados nas colunas "valor contábil", "base de cálculo", e o valor do imposto cobrado por substituição tributária, indicado na coluna "observações". § 7º - Os prestadores de serviço de transporte de passageiro, possuidores de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento, emitirão, como auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, em relação a cada estabelecimento, o Resumo de Movimento Diário - RMD, modelo 18, previsto no artigo 174. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat962015.aspx" style="text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-96/15</a>, de 18-08-2015  (DOE 20-08-2015). Estabelece procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat921998.aspx">CAT-92/98</a>, de 23-12-1998 (DOE 24-12-1998). Anexo IV, artigo 4°. Dispõe que o formulário eletrônico da GIA será feito a partir dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS. <a id="art216.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> <a href="/Paginas/art215.aspx"><img src="/Documents/1508214/ant.gif" border="0" alt="Anterior" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"><a href="/Paginas/art218.aspx"><img src="/Documents/1508214/seg.gif" border="0" alt="Próximo" style="display:none;" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="77"></a>SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Artigo 216 - O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos estoques de mercadorias (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 72). § 1º - Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria. § 2º - Os registros serão feitos nos quadros e colunas próprios, conforme segue: <blockquote> 1 - quadro "Produto": a identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior; </blockquote> <blockquote> 2 - quadro "Unidade": a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; </blockquote> <blockquote> 3 - quadro "Classificação Fiscal": a indicação relacionada com o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH e a alíquota, previstas na legislação do IPI, observado o disposto no § 5º; </blockquote> <blockquote> 4 - colunas sob o título "Documento": a espécie, a série e subsérie, o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal ou do documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação; </blockquote> <blockquote> 5 - colunas sob o título "Lançamento": o número e a folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tiver sido lançado, bem como a codificação fiscal, e, quando for o caso, a contábil; </blockquote> <blockquote> 6 - colunas sob o título "Entradas": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria anteriormente remetida para esse fim; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) coluna "Diversas": a quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, incluindo a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno; nesta última hipótese, o fato será mencionado na coluna "Observações"; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> d) coluna "Valor": a base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse tributo, ou, caso contrário, o valor total atribuído à mercadoria; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> e) coluna "IPI": o valor do imposto creditado, quando de direito; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 7 - colunas sob o título "Saídas": </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

RICMS - Artigo 7º

62098

False

09/12/2024 17:05:28

160125

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

html

False

aspx

Regulamento do ICMS

30/11/2000 02:00:00

45490

30/11/2000 02:00:00

Artigo 7º - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art 4º, na redação da Lei 10.619/00, art NOTA - V. PORTARIA CAT-26/99, de 03-05-99 (DOE 06-05-1999

<title>SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art005.aspx"><img src="/Documents/1508114/ant.gif" border="0" alt="Anterior" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="80%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art008.aspx"><img src="/Documents/1508114/seg.gif" border="0" alt="Próximo" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA Artigo 7º - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 4º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, III; Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único): NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat261999.aspx">CAT-26/99</a>, de 03-05-99 (DOE 06-05-1999). Estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especifica. I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte; III - a saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II, em retorno ao estabelecimento depositante; IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso X do Artigo 2º; V - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior; NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 28/94, de 27-04-94 (DOU 28-04-1994). Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. VI - a saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líqüido ou gasoso, dele derivados; VII - a saída e o correspondente retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa ou entidade adiante indicada, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais, observado o disposto no § 4º: <blockquote> a) a União, os Estados e os Municípios; </blockquote> <blockquote> b) os templos de qualquer culto; </blockquote> <blockquote> c) os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; </blockquote> VIII - a saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea "b" do inciso III do artigo 2º; NOTA - V. DECRETO-LEI federal - 406/68, de 31-12-68 (DOU 31-12-1968). Institui a Lista de Serviços relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT de 27-10-1977 (Processo SF- 58.795/68). Fixa entendimento no sentido de que não há incidência do ICM no preparo de concreto em caminhão-betoneira durante o percurso até a obra, considerando encontrar-se tal operação sob a sujeição do ISS. IX - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032000.aspx">CAT-03/00</a>, de 30-11-2000 (DOE 09-12-2000). ICMS - Dispõe sobre a cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva - Descaracterização do "Contrato de locação". X - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso III do artigo 2º; XI - a operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; NOTA - V. LEI FEDERAL - 7.766, de 11-05-1989 (DOU 12-05-1989). Dispõe sobre o ouro como ativo financeiro e seu tratamento tributário. NOTA - V. LEI FEDERAL - 12.844, de 19-07-2013 (DOU 19-07-2013 - Ed. Extra). Dispõe, entre outros, sobre a compra, venda e transporte de ouro (artigos 37 a 42). XII - a operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor; XIII - a operação ou prestação que envolver livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão; XIV - a saída de bem do ativo permanente; NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-83-de-2024.aspx">SRE-83/24</a>, de 14-11-2024 (DOE 18-11-2024). Disciplina os procedimentos a serem observados na operação de venda de veículo autopropulsado a adquirente localizado no Estado de São Paulo, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora. (Efeitos a partir de 1º/01/2025).NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/Decisão-Normativa-SRE-3-de-2024.aspx">SRE-03/24</a>, de 19-11-2024 (DOE 21-11-2024). ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos. (Efeitos a partir de 1º/01/2025). NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-Considerações. (Efeitos até de 31/12/2024). XV - a saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de material de uso ou consumo; XVI - a operação de qualquer natureza de que decorra a transmissão de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. XVII - a saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, bem como a posterior reimportação, em retorno, desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e condições previstos na legislação federal. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54314.aspx">54.314</a>, de 08-05-2009; DOE 09-05-2009) XVIII - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista, bem como pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado de São Paulo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61537.aspx">61.537</a>, de 07-10-2015; DOE 08-10-2015) XVIII - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55092.aspx">55.092</a>, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat2452009.aspx">CAT-245/09</a>, de 25-11-2009 (DOE 28-11-2009). Disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. § 1º - O disposto no inciso V, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 439 a 450, aplica-se, também: <blockquote> 1 - à saída de mercadorias, com o fim específico de exportação, com destino a: <blockquote> a) empresa comercial exportadora, inclusive "trading"; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 241/02, de 06-11-2002 (DOU 08-11-2002). Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 369/03, de 28-11-2003 (DOU 02-12-2003). Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica. c) outro estabelecimento da mesma empresa; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - à saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observadas, além do disposto no artigo 444-A, as seguintes condições (Convênio ICMS 55/21): (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68743-de-2024.aspx">68.743</a>, de 05-08-2024, DOE 06-08-2024) </blockquote><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote>a) confirmação do uso ou do consumo de bordo, de que trata este item, por meio do registro do evento de averbação na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida nos termos do inciso I do artigo 444-A, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua emissão;b) abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado. </blockquote></blockquote><blockquote>2 - à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que cumulativamente: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Uso ou Consumo em Embarcação ou Aeronave de Bandeira Estrangeira"; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) o adquirente esteja sediado no exterior; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> d) o embarque seja comprovado por documento hábil. </blockquote> 3 - à transferência de titularidade, entre empresas comerciais exportadoras, da mercadoria depositada em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, localizado neste Estado, desde que: (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53257.aspx">53.257</a>, de 22-07-2008; DOE 23-07-2008) <blockquote> a) a remessa para depósito da mercadoria tenha ocorrido sem incidência do ICMS, nos termos da alínea "b" do item 1; b) as empresas comerciais exportadoras estejam previamente credenciadas perante a Secretaria da Fazenda para efetuar este tipo de operação, nos termos e disciplina por ela estabelecida; c) cada operação de transferência de titularidade seja previamente autorizada pela Secretaria da Fazenda; d) a mercadoria permaneça em depósito até a efetiva exportação; e) a exportação da mercadoria seja efetuada no prazo originalmente previsto desde a remessa para depósito. </blockquote> </blockquote> § 2º - Para efeito da alínea "a" do item 1 do parágrafo anterior, entende-se por empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no órgão federal competente. § 3º - O benefício previsto na alínea "b" do item 1 do § 1º será também aplicado na hipótese de remessa de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de exportação, devendo a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ser comunicada à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento depositante: <blockquote> 1 - pelo entreposto aduaneiro, se localizado em território paulista; </blockquote> <blockquote> 2 - pelo estabelecimento depositante, se o entreposto aduaneiro situar-se em outro Estado. </blockquote> § 4º - O disposto no inciso VII, relativamente à alínea "a", é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. § 5º - Relativamente às operações e prestações de que trata o inciso XVIII, competirá à Secretaria da Fazenda, quando necessário, dispor sobre as obrigações acessórias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55092.aspx">55.092</a>, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat2452009.aspx">CAT-245/09</a>, de 25-11-2009 (DOE 28-11-2009). Disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. § 6º - A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, a que se refere o inciso XIII, depende de prévio reconhecimento pelo fisco, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55308.aspx">55.308</a>, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009; efeitos a partir de 01-04-2010) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat142010.aspx">CAT-14/10</a>, de 10-02-2010 (DOE 11-02-2010). Disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Resolução SF 4 de 1998

83150

20/03/2019 20:06:12

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https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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Resoluções SF/SFP

20/01/1998 02:00:00

16/01/1998 02:00:00

RESOLUÇÃO SF- 04/98, de 16-01-98 Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento

<html> <head> <title>Resolução SF- 04/98, de 16-01-98</title> </head> <body> RESOLUÇÃO SF- 04/98, de 16-01-98 (DOE 20-01-1998) Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1° do artigo 54 do Regulamento do ICMS. Com as alterações das Resoluções <a href="/Paginas/resf211998.aspx">SF-21/98</a>, de 22-04-1998 (DOE 23-04-1998), <a href="/Paginas/resf321998.aspx">SF-32/98</a>, de 14-07-1998 (DOE 15-07-1998), <a href="/Paginas/resf221999.aspx">SF-22/99</a>, de 01-04-1999 (DOE 02-04-1999); <a href="/Paginas/resf312000.aspx">SF-31/00</a>, de 22-08-2000 (DOE 23-08-2000); <a href="/Paginas/resf462006.aspx">SF-46/06</a>, de 29-12-2006 (DOE 30-12-2006); <a href="/Paginas/resf312008.aspx">SF-31/08</a>, de 30-06-2008 (DOE 02-07-2008); <a href="/Paginas/resf292010.aspx">SF-29/10</a>, de 19-03-2010 (DOE 20-03-2010); <a href="/Paginas/resf842013.aspx">SF-84/13</a>, de 17-12-2013 (DOE 18-12-2013); <a href="/Paginas/resf342014.aspx">SF-34/14</a>, de 25-04-2014 (DOE 26-04-2014); <a href="/Paginas/resf212015.aspx">SF-21/15</a>, de 27-03-2015 (DOE 09-05-2015); e <a href="/Paginas/resf1262018.aspx">SF-126/18</a>, de 11-12-2018 (DOE 12-12-2018). NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf312008.aspx">SF-31/08</a>, de 30-06-2008 (DOE 02-07-2008). Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS e dá outras providências. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032013.aspx">CAT-03/13</a>, de 17-12-2013 (DOE 18-12-2013). ICMS - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas. O Secretário da Fazenda resolve: Artigo 1º - Ficam aprovadas a Relação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, a Relação de Implementos e Tratores Agrícolas e a Relação de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados, publicadas em anexo, a que se refere o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991. Parágrafo único - Para fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, deverão ser consideradas as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais indicados no Anexo I desta resolução ou no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, de 26-09-1991. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução <a href="/Paginas/resf1262018.aspx">SF-126/18</a>, de 11-12-2018, DOE 12-12-2018) Parágrafo único - Para fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, deverão ser consideradas as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais indicados no Anexo I desta resolução e no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, de 26-09-1991. (Parágrafo acrescentado pela Resolução <a href="/Paginas/resf212015.aspx">SF-21/15</a>, de 27-03-2015, DOE 09-05-2015) Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções <a href="/Paginas/resf141995.aspx">SF-14/95</a>, de 22 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, e <a href="/Paginas/resf021996.aspx">SF-02/96</a>, de 8 de janeiro de 1996. <hr /> ANEXO I Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais com alíquota de 12% (Redação dada ao anexo pela Resolução <a href="/Paginas/resf842013.aspx">SF-84/13</a>, de 17-12-2013; DOE 18-12-2013)     <table style="BORDER-COLLAPSE:collapse;" border="1" cellspacing="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" width="100%" id="table1"> <tr> <td valign="center" width="5%"> Item </td> <td valign="center" width="84%"> Discriminação </td> <td valign="center" width="11%"> NCM </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 1 </td> <td valign="center" width="84%"> Comportas de represas </td> <td valign="center" width="11%"> 7308.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 2 </td> <td valign="center" width="84%"> Outros reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço de capacidade superior a 300 litros sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífico </td> <td valign="center" width="11%"> 7309.00.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 3 </td> <td valign="center" width="84%"> Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para materiais (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de capacidade superior a 300 litros sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífico: </td> <td valign="center" width="11%"> 7611.00.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 4 </td> <td valign="center" width="84%"> Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas ferramentas </td> <td valign="center" width="11%"> 8207.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 5 </td> <td valign="center" width="84%"> Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 8402 </td> <td valign="center" width="11%"> 8403.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 6 </td> <td valign="center" width="84%"> Aparelhos auxiliares para caldeiras da posição 8403 </td> <td valign="center" width="11%"> 8404.10.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 7 </td> <td valign="center" width="84%"> Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás </td> <td valign="center" width="11%"> 8411.1 8411.2 8411.8 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 8 </td> <td valign="center" width="84%"> Propulsores a reação excluídos os turborreatores e os destinados para aeronaves </td> <td valign="center" width="11%"> 8412.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 9 </td> <td valign="center" width="84%"> Outros motores hidráulicos de movimento retilíneo (cilindros), exceto para uso em aeronáutica </td> <td valign="center" width="11%"> 8412.21.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 10 </td> <td valign="center" width="84%"> Outros motores hidráulicos </td> <td valign="center" width="11%"> 8412.29.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 11 </td> <td valign="center" width="84%"> - Motores pneumáticos de movimentos retilíneos (cilindros) - Outros motores pneumáticos </td> <td valign="center" width="11%"> 8412.31 8412.39.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 12 </td> <td valign="center" width="84%"> Outros motores e máquinas motrizes </td> <td valign="center" width="11%"> 8412.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 13 </td> <td valign="center" width="84%"> Bombas para concreto </td> <td valign="center" width="11%"> 8413.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 14 </td> <td valign="center" width="84%"> Outras bombas volumétricas alternativas </td> <td valign="center" width="11%"> 8413.50 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 15 </td> <td valign="center" width="84%"> Outras bombas volumétricas rotativas </td> <td valign="center" width="11%"> 8413.60 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 16 </td> <td valign="center" width="84%"> - outras bombas, elevadores de líquidos </td> <td valign="center" width="11%"> 8413.82.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 17 </td> <td valign="center" width="84%"> Bombas de vácuo </td> <td valign="center" width="11%"> 8414.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 18 </td> <td valign="center" width="85%"> Compressores de ar montados sobre chassis com rodas e rebocáveis </td> <td valign="center" width="12%"> 8414.40 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 18-A </td> <td valign="center" width="84%"> Compressores de ar estacionários, de pistão (Item acrescentado pela Resolução <a href="/Paginas/resf342014.aspx">SF-34/14</a>, de 25-04-2014, DOE 26-04-2014; produzindo efeitos desde 18-12-2013)</td> <td valign="center" width="11%"> 8414.80.11</td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 19 </td> <td valign="center" width="85%"> Geradores de êmbolos livres </td> <td valign="center" width="12%"> 8414.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 20 </td> <td valign="center" width="85%"> Coifas (exaustores), exclusivamente coifas com dimensão horizontal superior a 300 cm </td> <td valign="center" width="12%"> 8414.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 21 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros fornos de laboratórios não elétricos </td> <td valign="center" width="12%"> 8417.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 22 </td> <td valign="center" width="85%"> Exclusivamente condensador frigorífico e evaporador frigorífico </td> <td valign="center" width="12%"> 8418.99.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 23 </td> <td valign="center" width="85%"> Exclusivamente aquecedores para óleo combustível </td> <td valign="center" width="12%"> 8419.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 24 </td> <td valign="center" width="85%"> Secadores para produtos agrícolas </td> <td valign="center" width="12%"> 8419.31.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 25 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros centrifugadores </td> <td valign="center" width="12%"> 8421.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 26 </td> <td valign="center" width="85%"> Aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto do tipo doméstico </td> <td valign="center" width="12%"> 8421.21.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 27 </td> <td valign="center" width="85%"> Aparelhos para filtrar ou depurar bebidas, exceto água </td> <td valign="center" width="12%"> 8421.22.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 28 </td> <td valign="center" width="85%"> Filtros prensas </td> <td valign="center" width="12%"> 8421.29.30 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 29 </td> <td valign="center" width="85%"> Exclusivamente filtro a vácuo </td> <td valign="center" width="12%"> 8421.29.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 30 </td> <td valign="center" width="85%"> Filtros eletrostáticos, exclusivamente para filtros acima de 500 kg </td> <td valign="center" width="12%"> 8421.39.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 31 </td> <td valign="center" width="85%"> Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão, de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg </td> <td valign="center" width="12%"> 8423.82.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 32 </td> <td valign="center" width="85%"> Balanças de bancada, de piso ou de plataforma, de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg </td> <td valign="center" width="12%"> 8423.82.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 33 </td> <td valign="center" width="85%"> Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão, de capacidade superior a 5.000 kg </td> <td valign="center" width="12%"> 8423.89.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 34 </td> <td valign="center" width="85%"> Balanças de bancada, de piso ou de plataforma, de capacidade superior a 5.000 kg </td> <td valign="center" width="12%"> 8423.89.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 35 </td> <td valign="center" width="85%"> Macacos hidráulicos, exceto os manuais </td> <td valign="center" width="12%"> 8425.42.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 36 </td> <td valign="center" width="85%"> Pontes e vigas, rolantes pórticos, pontes-guindastes e carros-pórticos: - Pórticos móveis de pneumáticos e carros-pórticos - Outros </td> <td valign="center" width="12%"> 8426.12.00 8426.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 37 </td> <td valign="center" width="85%"> Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados </td> <td valign="center" width="12%"> 8426.4 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 38 </td> <td valign="center" width="85%"> Outras máquinas e aparelhos: - próprios para serem montados em veículos rodoviários </td> <td valign="center" width="12%"> 8426.91.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 39 </td> <td valign="center" width="88%"> Outras empilhadeiras, outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivo de elevação </td> <td valign="center" width="9%"> 8427 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 40 </td> <td valign="center" width="88%"> Aparelhos para empurrar vagonetas de minas, transportadores para transbordo ou basculamento de vagões, vagonetas etc. e equipamentos semelhantes de manipulação de veículos ferroviários </td> <td valign="center" width="9%"> 8428.39.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 41 </td> <td valign="center" width="88%"> Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga de descarga ou de movimentação </td> <td valign="center" width="9%"> 8428.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 42 </td> <td valign="center" width="88%"> "Bulldozers" e "Angledozers": - de lagartas - outros </td> <td valign="center" width="9%"> 8429.11 8429.19 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 43 </td> <td valign="center" width="88%"> Niveladores </td> <td valign="center" width="9%"> 8429.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 44 </td> <td valign="center" width="88%"> Raspo-transportadores ("scrapers") </td> <td valign="center" width="9%"> 8429.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 45 </td> <td valign="center" width="88%"> Compactadores e rolos ou cilindros compressores </td> <td valign="center" width="9%"> 8429.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 46 </td> <td valign="center" width="88%"> Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal </td> <td valign="center" width="9%"> 8429.51 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 47 </td> <td valign="center" width="88%"> Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360 graus </td> <td valign="center" width="9%"> 8429.52 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 48 </td> <td valign="center" width="88%"> Outras pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras </td> <td valign="center" width="9%"> 8429.59.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 49 </td> <td valign="center" width="88%"> Bate-estaca e arranca-estacas </td> <td valign="center" width="9%"> 8430.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 50 </td> <td valign="center" width="88%"> Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de túneis e galerias </td> <td valign="center" width="9%"> 8430.3 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 51 </td> <td valign="center" width="88%"> Outras máquinas de sondagem ou perfuração </td> <td valign="center" width="9%"> 8430.41 8430.49 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 52 </td> <td valign="center" width="88%"> Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados </td> <td valign="center" width="9%"> 8430.50.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 53 </td> <td valign="center" width="88%"> Máquinas de comprimir ou compactar </td> <td valign="center" width="9%"> 8430.61.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 54 </td> <td valign="center" width="88%"> Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados; Equipamentos frontais para escavocarregadoras ou carregadoras </td> <td valign="center" width="9%"> 8430.69.1 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 55 </td> <td valign="center" width="88%"> Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão </td> <td valign="center" width="9%"> 8441.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 56 </td> <td valign="center" width="88%"> Outras máquinas, aparelhos e equipamentos </td> <td valign="center" width="9%"> 8442.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 57 </td> <td valign="center" width="88%"> Máquina de impressão serigráfica </td> <td valign="center" width="9%"> 8443.19.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 58 </td> <td valign="center" width="85%"> Partes das máquinas classificadas no código 8449.00 </td> <td valign="center" width="11%"> 8449.00.9 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 59 </td> <td valign="center" width="85%"> Outras máquinas de costura; para remalhar </td> <td valign="center" width="11%"> 8452.29.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 60 </td> <td valign="center" width="85%"> Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria por: - "laser" ou por outros feixes de luz ou de fótons - por ultra-som - Outras </td> <td valign="center" width="11%"> 8456.10 8456.20 8456.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 61 </td> <td valign="center" width="85%"> Trefiladeiras manuais </td> <td valign="center" width="11%"> 8463.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 62 </td> <td valign="center" width="85%"> Outras máquinas e ferramentas para trabalhar madeira, cortiça, osso, borracha endurecida, plásticos duros ou matérias duras semelhantes </td> <td valign="center" width="11%"> 8465.99.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 63 </td> <td valign="center" width="85%"> Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática </td> <td valign="center" width="11%"> 8466.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 64 </td> <td valign="center" width="85%"> Outras máquinas e aparelhos para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homogeneizar, e emulsionar ou agitar, exceto moendas ou engenhocas, do tipo não industrial, para extração de caldo de cana-de-açúcar. </td> <td valign="center" width="11%"> 8479.82 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 65 </td> <td valign="center" width="85%"> Prensas </td> <td valign="center" width="11%"> 8479.89.11 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 66 </td> <td valign="center" width="85%"> Distribuidores e dosadores de sólidos ou líquidos </td> <td valign="center" width="11%"> 8479.89.12 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 67 </td> <td valign="center" width="85%"> Aparelhos para limpar peças por ultrassom </td> <td valign="center" width="11%"> 8479.89.91 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 68 </td> <td valign="center" width="85%"> Máquinas e aparelhos para cestaria ou espartaria </td> <td valign="center" width="11%"> 8479.89.21 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 69 </td> <td valign="center" width="85%"> Válvulas redutoras de pressão </td> <td valign="center" width="11%"> 8481.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 70 </td> <td valign="center" width="85%"> Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas, exceto para uso em aeronáutica </td> <td valign="center" width="11%"> 8481.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 71 </td> <td valign="center" width="85%"> Válvulas de segurança ou de alívio </td> <td valign="center" width="11%"> 8481.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 72 </td> <td valign="center" width="85%"> Válvulas de expansão termostáticas ou pressostáticas </td> <td valign="center" width="11%"> 8481.80.21 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 73 </td> <td valign="center" width="85%"> Válvulas solenóides </td> <td valign="center" width="11%"> 8481.80.92 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 74 </td> <td valign="center" width="86%"> Válvulas tipo globo de ferro ou aço </td> <td valign="center" width="11%"> 8481.80.94 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 75 </td> <td valign="center" width="86%"> Geradores de corrente contínua, de potência não superior a 750 W Outros motores de corrente contínua; geradores de corrente contínua, de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW Outros motores de corrente contínua; geradores de corrente contínua, de potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW Outros motores de corrente contínua; geradores de corrente contínua, de potência superior a 375 kW Outros motores de corrente alternada, monofásicos, de potência inferior ou igual a 15 kW, síncronos Outros motores de corrente alternada, monofásicos, de potência superior a 15 kW, síncronos Outros motores de corrente alternada, polifásicos, de potência não superior a 750 W Outros motores de corrente alternada, polifásicos, de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW Outros motores de corrente alternada, polifásicos, de potência superior a 75 kW Geradores de corrente alternada (alternadores), de potência superior a 750 kVA </td> <td valign="center" width="11%"> 8501.31.20 8501.32 8501.33 8501.34 8501.40.11 8501.40.21 8501.51 8501.52 8501.53 8501.64.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 76 </td> <td valign="center" width="85%"> Grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos </td> <td valign="center" width="11%"> 8502 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 77 </td> <td valign="center" width="85%"> Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas </td> <td valign="center" width="11%"> 8504.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 78 </td> <td valign="center" width="85%"> Transformadores de dielétricos líquidos - de potência não superior a 650 kVA - de potência superior a 650 kVA, mas não superior a 10.000 kVA - de potência superior a 10.000 kVA </td> <td valign="center" width="11%"> 8504.21.00 8504.22.00 8504.23.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 79 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros transformadores, de potência superior a 1KVA, mas não superior a 16KVA </td> <td valign="center" width="11%"> 8504.32 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 80 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros transformadores, de potência superior a 16KVA, mas não superior a 500KVA </td> <td valign="center" width="11%"> 8504.33.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 81 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros transformadores, de potência superior a 500KVA </td> <td valign="center" width="11%"> 8504.34.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 82 </td> <td valign="center" width="85%"> Conversores estáticos, exceto para uso em aeronáutica: - de corrente contínua - retificadores, exceto carregadores de acumuladores - conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos </td> <td valign="center" width="11%"> 8504.40.30 8504.40.2 8504.40.50 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 83 </td> <td valign="center" width="85%"> - Outros acoplamentos, embreagens, variadores, de velocidade e freios, eletromagnéticos - Eletroímãs </td> <td valign="center" width="11%"> 8505.20.90 8505.90.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 84 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros aparelhos para tratamento térmico de materiais por indução ou por perdas dielétricas </td> <td valign="center" width="11%"> 8514.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 85 </td> <td valign="center" width="85%"> Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca. Ferros e pistolas </td> <td valign="center" width="11%"> 8515.11.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 86 </td> <td valign="center" width="85%"> Outras máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca </td> <td valign="center" width="11%"> 8515.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 87 </td> <td valign="center" width="85%"> Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese </td> <td valign="center" width="11%"> 8543.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 88 </td> <td valign="center" width="85%"> Tratores (exceto os da posição 8709): - Tratores rodoviários para semirreboques - Tratores de lagartas - Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders) - Outros </td> <td valign="center" width="11%"> 8701.20.00 8701.30.00 8701.90.10 8701.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 89 </td> <td valign="center" width="85%"> "Dumpers" concebidos para serem utilizados fora das rodovias </td> <td valign="center" width="11%"> 8704.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 90 </td> <td valign="center" width="85%"> Caminhões-guindastes </td> <td valign="center" width="11%"> 8705.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 91 </td> <td valign="center" width="85%"> Torres ("derricks") automóveis, para sondagem ou perfuração </td> <td valign="center" width="11%"> 8705.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 92 </td> <td valign="center" width="85%"> Carrocerias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, e incluídas as cabines, exclusivamente do tipo frigorífico para transporte de mercadorias perecíveis </td> <td valign="center" width="11%"> 8707.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 93 </td> <td valign="center" width="85%"> Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos </td> <td valign="center" width="11%"> 8709.11.00 8709.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 94 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros reboques eu semirreboques </td> <td valign="center" width="11%"> 8716.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 95 </td> <td valign="center" width="85%"> Câmeras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão </td> <td valign="center" width="11%"> 9006.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 96 </td> <td valign="center" width="85%"> Microscópios estereoscópicos </td> <td valign="center" width="11%"> 9011.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 97 </td> <td valign="center" width="85%"> Microscópios para fotomicrografia </td> <td valign="center" width="11%"> 9011.20.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 98 </td> <td valign="center" width="85%"> Microscópios para microprojeção </td> <td valign="center" width="11%"> 9011.20.30 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 99 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros microscópios </td> <td valign="center" width="11%"> 9011.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 100 </td> <td valign="center" width="85%"> Microscópios (exceto ópticos) e difratógrafos </td> <td valign="center" width="11%"> 9012.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 101 </td> <td valign="center" width="85%"> Teodolitos e taqueômetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9015.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 102 </td> <td valign="center" width="85%"> Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos - sensíveis a pesos não superiores a 0,2mg - outras </td> <td valign="center" width="11%"> 9016.00 9016.00.10 9016.00.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 103 </td> <td valign="center" width="85%"> Pantógrafos </td> <td valign="center" width="11%"> 9017.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 104 </td> <td valign="center" width="85%"> Micrômetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9017.30.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 105 </td> <td valign="center" width="85%"> Paquímetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9017.30.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 106 </td> <td valign="center" width="85%"> Calibres </td> <td valign="center" width="11%"> 9017.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 107 </td> <td valign="center" width="85%"> Espectrômetros ou espectrógrafos de raio X </td> <td valign="center" width="11%"> 9022.19.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 108 </td> <td valign="center" width="85%"> Aparelhos de raio X e aparelhos que utilizem radiações para uso industrial </td> <td valign="center" width="10%"> 9022.19.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 109 </td> <td valign="center" width="85%"> Máquinas e aparelhos para ensaios de metais: - Para ensaios de tração ou compressão - Para ensaios de dureza - Outros </td> <td valign="center" width="10%"> 9024.10.10 9024.10.20 9024.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 110 </td> <td valign="center" width="85%"> Máquinas e aparelhos para ensaios de têxteis </td> <td valign="center" width="10%"> 9024.80.1 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 111 </td> <td valign="center" width="84%"> Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf342014.aspx">SF-34/14</a>, de 25-04-2014, DOE 26-04-2014; produzindo efeitos desde 18-12-2013)</td> <td valign="center" width="11%"> 9024.80.2</td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 111 </td> <td valign="center" width="85%"> Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis </td> <td valign="center" width="10%"> 9024.80.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 112 </td> <td valign="center" width="85%"> Outras máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais </td> <td valign="center" width="10%"> 9024.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 113 </td> <td valign="center" width="85%"> Termômetros e pirômetros não combinados com outros instrumentos - exclusivamente para indústria com escala interna ou externa, com graduação de 1 grau centígrado (ou equivalente em outra escala termométrica) ou mais, haste reta ou angular, com ou sem proteção de metal ou madeira </td> <td valign="center" width="10%"> 9025.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 114 </td> <td valign="center" width="85%"> Densímetros, higrômetros </td> <td valign="center" width="10%"> 9025.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 115 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros pirômetros, exceto pirômetro óptico </td> <td valign="center" width="10%"> 9025.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 116 </td> <td valign="center" width="85%"> Indicador de nível não registrador, exceto elétrico ou eletrônico </td> <td valign="center" width="10%"> 9026.10.29 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 117 </td> <td valign="center" width="85%"> Indicador de nível registrador, exceto elétrico ou eletrônico </td> <td valign="center" width="10%"> 9026.10.29 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 118 </td> <td valign="center" width="85%"> Manômetro </td> <td valign="center" width="10%"> 9026.20.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 119 </td> <td valign="center" width="85%"> Redutores de pressão, exceto elétrico ou eletrônico </td> <td valign="center" width="10%"> 9026.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 120 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros aparelhos para medida ou controle da pressão </td> <td valign="center" width="10%"> 9026.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 121 </td> <td valign="center" width="85%"> Analisadores de gases ou de fumaça </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 122 </td> <td valign="center" width="85%"> Cromatógrafos </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.20.1 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 123 </td> <td valign="center" width="85%"> Aparelhos de eletroforese </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.20.2 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 124 </td> <td valign="center" width="85%"> Espectrômetros e espectrógrafos </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.30.1 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 125 </td> <td valign="center" width="84%"> Espectrofotômetro (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf342014.aspx">SF-34/14</a>, de 25-04-2014, DOE 26-04-2014; produzindo efeitos desde 18-12-2013)</td> <td valign="center" width="11%"> 9027.30.20</td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 125 </td> <td valign="center" width="85%"> Espectrofotômetro </td> <td valign="center" width="10%"> 9037.30.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 126 </td> <td valign="center" width="85%"> Indicadores de tempo de exposição </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 127 </td> <td valign="center" width="85%"> Colorímetros </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.50.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 128 </td> <td valign="center" width="85%"> Fotômetros </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.50.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 129 </td> <td valign="center" width="85%"> Espectroscópios </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.50.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 130 </td> <td valign="center" width="85%"> Polarímetros </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.50.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 131 </td> <td valign="center" width="85%"> Refratômetros </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.50.30 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 132 </td> <td valign="center" width="85%"> Sacarímetros </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.50.40 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 133 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV) </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.50.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 134 </td> <td valign="center" width="85%"> Calorímetros </td> <td valign="center" width="10%"> 9027.80.11 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 135 </td> <td valign="center" width="85%"> Viscosímetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9027.80.12 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 136 </td> <td valign="center" width="85%"> Densitômetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9027.80.13 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 137 </td> <td valign="center" width="85%"> Aparelhos medidores de PH </td> <td valign="center" width="11%"> 9027.80.14 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 138 </td> <td valign="center" width="85%"> Polarógrafos </td> <td valign="center" width="11%"> 9027.80.30 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 139 </td> <td valign="center" width="85%"> Outras partes e acessórios dos produtos classificados na posição 9027 </td> <td valign="center" width="11%"> 9027.90.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 140 </td> <td valign="center" width="85%"> Contadores de gases </td> <td valign="center" width="11%"> 9028.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 141 </td> <td valign="center" width="85%"> Contadores de líquido </td> <td valign="center" width="11%"> 9028.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 142 </td> <td valign="center" width="85%"> Contadores de eletricidade </td> <td valign="center" width="11%"> 9028.30 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 143 </td> <td valign="center" width="85%"> Medidores de radioatividade </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.10.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 144 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações ionizantes </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 145 </td> <td valign="center" width="85%"> Osciloscópios digitais </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.20.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 146 </td> <td valign="center" width="85%"> Oscilógrafos </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.20.30 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 147 </td> <td valign="center" width="85%"> Multímetros sem dispositivo registrador </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.31.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 148 </td> <td valign="center" width="85%"> Voltímetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.33.1 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 149 </td> <td valign="center" width="85%"> Amperímetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.33.2 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 150 </td> <td valign="center" width="85%"> Galvanômetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.39.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 151 </td> <td valign="center" width="85%"> Waltímetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.39.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 152 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.33.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 153 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para telecomunicações </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.40 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 154 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros instrumentos e aparelhos com dispositivo registrador </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.84 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 155 </td> <td valign="center" width="85%"> Analisador lógico de circuito digitais </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.89.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 156 </td> <td valign="center" width="85%"> Analisador de espectro de freqüência </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.89.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 157 </td> <td valign="center" width="85%"> Freqüencímetro </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.89.30 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 158 </td> <td valign="center" width="85%"> Fasímetro </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.89.40 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 159 </td> <td valign="center" width="85%"> Outros instrumentos e aparelhos </td> <td valign="center" width="11%"> 9030.89.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 160 </td> <td valign="center" width="85%"> Máquinas de equilibrar peças mecânicas, exceto balanceadores de rodas para veículos </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 161 </td> <td valign="center" width="85%"> Bancos de ensaio </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="4%"> 162 </td> <td valign="center" width="85%"> Projetores de perfis </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.49.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 163 </td> <td valign="center" width="84%"> Outros instrumentos e aparelhos ópticos </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.49 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 164 </td> <td valign="center" width="84%"> Crioscópio eletrônico digital para leite </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 165 </td> <td valign="center" width="84%"> Dinamômetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.11 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 166 </td> <td valign="center" width="84%"> Rugosímetros </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.12 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 167 </td> <td valign="center" width="84%"> Máquina para medição tridimensional </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.20 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 168 </td> <td valign="center" width="84%"> Níveis de bolha de ar de precisão </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 169 </td> <td valign="center" width="84%"> Máquina para medir comprimento, ângulo ou distância, com tolerância máxima de 0,001mm </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 170 </td> <td valign="center" width="84%"> Máquinas e aparelhos para medição de excentricidade, passo, ângulo de precisão, perfil, regularidade de passo ou círculo primitivo de engrenagem </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 171 </td> <td valign="center" width="84%"> Comparadores e indicadores, com tolerância máxima de 0,001mm </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 172 </td> <td valign="center" width="84%"> Aparelhos para trabalho de medição, com sistema pneumático </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 173 </td> <td valign="center" width="84%"> Blocos padrões prismáticos, metros padrões ou quaisquer outros instrumentos semelhantes de precisão </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 174 </td> <td valign="center" width="84%"> Estetoscópio para exame de máquinas ou motores </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 175 </td> <td valign="center" width="84%"> Indicador de posição por coordenadas, próprios para máquinas-ferramentas </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 176 </td> <td valign="center" width="84%"> Outro instrumento aparelho ou máquina, exceto para uso em aeronáutica </td> <td valign="center" width="11%"> 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 177 </td> <td valign="center" width="84%"> Termostatos </td> <td valign="center" width="11%"> 9032.10 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 178 </td> <td valign="center" width="84%"> Manostatos (pressostatos) </td> <td valign="center" width="11%"> 9032.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 179 </td> <td valign="center" width="84%"> Reguladores de voltagem eletrônicos </td> <td valign="center" width="11%"> 9032.89.11 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 180 </td> <td valign="center" width="84%"> Outros, para regulação ou controle de grandezas não elétricas, de pressão </td> <td valign="center" width="11%"> 9032.89.81 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 181 </td> <td valign="center" width="84%"> Controladores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos automóveis </td> <td valign="center" width="11%"> 9032.89.2 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 182 </td> <td valign="center" width="84%"> Outros, para regulação ou controle de grandezas não elétricas, de umidade </td> <td valign="center" width="11%"> 9032.89.83 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 183 </td> <td valign="center" width="84%"> Reguladores de tiragem, exceto eletrônicos </td> <td valign="center" width="11%"> 9032.89.89 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 184 </td> <td valign="center" width="84%"> Outros para regulação e controle de grandezas não elétricas </td> <td valign="center" width="11%"> 9032.89.89 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 185 </td> <td valign="center" width="84%"> Controlador de demanda de energia elétrica </td> <td valign="center" width="11%"> 9032.89.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 186 </td> <td valign="center" width="84%"> Outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos </td> <td valign="center" width="11%"> 9032.89.90 </td> </tr> </table> <hr /> ANEXO I Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais com alíquota de 12% <table cellspacing="1" width="674" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" width="10%">Item </td> <td valign="top" width="71%">Descriminação </td> <td valign="top" width="19%">NBM/SH </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">1 </td> <td valign="top" width="71%">Comportas de represas </td> <td valign="top" width="19%">7308.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">2 </td> <td valign="top" width="71%">Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento </td> <td valign="top" width="19%">7309.00.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">3 </td> <td valign="top" width="71%">Outros reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liqüefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço de capacidade superior a 300 litros sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífico </td> <td valign="top" width="19%">7309.00.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">4 </td> <td valign="top" width="71%">Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para materiais (exceto gases comprimidos ou liqüefeitos), de capacidade superior a 300 litros sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífico: </td> <td valign="top" width="19%">7611.00.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">5 </td> <td valign="top" width="71%">Ferramentas de embutir, de estampar ou puncionar </td> <td valign="top" width="19%">8207.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">6 </td> <td valign="top" width="71%">Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas ferramentas </td> <td valign="top" width="19%">8207.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">7 </td> <td valign="top" width="71%">Caldeiras de vapor e as denominadas de "água superaquecida" </td> <td valign="top" width="19%">8402.1 8402.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">8 </td> <td valign="top" width="71%">Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 8402 </td> <td valign="top" width="19%">8403.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">9 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos auxiliares para caldeiras da posição 8402 ou 8403 </td> <td valign="top" width="19%">8404.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">10 </td> <td valign="top" width="71%">Condensadores para máquinas a vapor </td> <td valign="top" width="19%">8404.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">11 </td> <td valign="top" width="71%">Gasogênios e geradores de gás de água ou de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores </td> <td valign="top" width="19%">8405.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">12 </td> <td valign="top" width="71%">Turbinas a vapor: para propulsão de embarcações outras </td> <td valign="top" width="19%"> 8406.10.00 8406.8 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">13 </td> <td valign="top" width="71%">Turbinas e rodas hidráulicas </td> <td valign="top" width="19%">8410.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">14 </td> <td valign="top" width="71%">Exclusivamente, os reguladores </td> <td valign="top" width="19%">8410.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">15 </td> <td valign="top" width="71%">Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás </td> <td valign="top" width="19%">8411.1 8411.2 8411.8 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">16 </td> <td valign="top" width="71%">Propulsores a reação excluídos os turborreatores e os destinados para aeronaves </td> <td valign="top" width="19%">8412.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">17 </td> <td valign="top" width="71%">Outros motores hidráulicos de movimento retilíneo (cilindros), exceto para uso em aeronáutica </td> <td valign="top" width="19%">8412.21.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">18 </td> <td valign="top" width="71%">Outros motores hidráulicos </td> <td valign="top" width="19%">8412.29.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">19 </td> <td valign="top" width="71%">Motores pneumáticos </td> <td valign="top" width="19%">8412.31 8412.39.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">20 </td> <td valign="top" width="71%">Outros motores e máquinas motrizes </td> <td valign="top" width="19%">8412.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">21 </td> <td valign="top" width="71%">Bombas para concreto (betão) </td> <td valign="top" width="19%">8413.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">22 </td> <td valign="top" width="71%">Outras bombas volumétricas alternativas </td> <td valign="top" width="19%">8413.50 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">23 </td> <td valign="top" width="71%">Outras bombas volumétricas rotativas </td> <td valign="top" width="19%">8413.60 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">24 </td> <td valign="top" width="71%">Outras bombas centrífugas </td> <td valign="top" width="19%">8413.70 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">25 </td> <td valign="top" width="71%">Outras bombas, elevadores de líquidos </td> <td valign="top" width="19%">8413.81.00 8413.82.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">26 </td> <td valign="top" width="71%">Bombas de vácuo </td> <td valign="top" width="19%">8414.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">27 </td> <td valign="top" width="71%">Compressores de ar montados sobre chassis com rodas e rebocáveis </td> <td valign="top" width="19%">8414.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">28 </td> <td valign="top" width="71%">Outros compressores de ar, de deslocamento alternativo, exceto os portáteis de pistão ou de diafragma </td> <td valign="top" width="19%">8414.80.11 8414.80.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">29 </td> <td valign="top" width="71%">Outros compressores de ar, exceto de deslocamento alternativo: - de parafuso; - de lóbulos paralelos ("roots"); - de anel líquido; - qualquer outro </td> <td valign="top" width="19%"> 8414.80.12 8414.80.13 8414.90.19 8414.80.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">30 </td> <td valign="top" width="71%">Compressores de gases (exceto ar) de deslocamento alternativo: - de pistão; - de qualquer outro </td> <td valign="top" width="19%"> 8414.80.31 8414.80.39 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">31 </td> <td valign="top" width="71%">Compressores de gases (exceto ar), exceto de deslocamento alternativo: - de parafuso; - de lóbulos paralelos ("roots"); - de anel líquido; - centrífugos (radicais); - axiais; - qualquer outro </td> <td valign="top" width="19%"> 8414.80.32 8414.80.39 8414.80.39 8414.80.33 8414.80.39 8414.80.39 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">32 </td> <td valign="top" width="71%">Geradores de êmbolos livres </td> <td valign="top" width="19%">8414.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">33 </td> <td valign="top" width="71%">Coifas (exaustores), exclusivamente coifas com dimensão horizontal superior a 300 cm </td> <td valign="top" width="19%">8414.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">34 </td> <td valign="top" width="71%">Queimadores: - de combustíveis líquido; - de gases; - de carvão pulverizado - outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8416.10.00 8416.20.10 8416.20.90 8416.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">35 </td> <td valign="top" width="71%">Fornalhas automáticas, incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8416.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">36 </td> <td valign="top" width="71%">Ventaneiras </td> <td valign="top" width="19%">8416.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">37 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais para fusão de metais </td> <td valign="top" width="19%">8417.10.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">38 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais para tratamento térmico de metais </td> <td valign="top" width="19%">8417.10.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">39 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais para cementação </td> <td valign="top" width="19%">8417.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">40 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais de produção de coque de carvão </td> <td valign="top" width="19%">8417.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">41 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos rotativos para produção industrial de cimento </td> <td valign="top" width="19%">8417.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">42 </td> <td valign="top" width="71%">Outros fornos para ustulação, fusão ou outros tratamentos térmicos de minerais ou metais </td> <td valign="top" width="19%">8417.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">43 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos de padaria, pastelaria ou para indústria de bolachas e biscoitos </td> <td valign="top" width="19%">8417.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">44 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais para carbonização de madeira </td> <td valign="top" width="19%">8417.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">45 </td> <td valign="top" width="71%">Outros fornos industriais ou de laboratórios não elétricos </td> <td valign="top" width="19%">8417.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">46 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas </td> <td valign="top" width="19%">8418.69.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">47 </td> <td valign="top" width="71%">Sorveteiras industriais </td> <td valign="top" width="19%">8418.69.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">48 </td> <td valign="top" width="71%">Instalações frigoríficas industriais formadas por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum </td> <td valign="top" width="19%">8418.69.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">49 </td> <td valign="top" width="71%">Exclusivamente condensador frigorífico e evaporador frigorífico </td> <td valign="top" width="19%">8418.99.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">50 </td> <td valign="top" width="71%">Exclusivamente aquecedores para óleo combustível </td> <td valign="top" width="19%">8419.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">51 </td> <td valign="top" width="71%">Secadores para produtos agrícolas </td> <td valign="top" width="19%">8419.31.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">52 </td> <td valign="top" width="71%">Secadores para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões </td> <td valign="top" width="19%">8419.32.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">53 </td> <td valign="top" width="71%">Outros secadores </td> <td valign="top" width="19%">8419.39.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">54 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos de destilação ou de retificação </td> <td valign="top" width="19%">8419.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">55 </td> <td valign="top" width="71%">Trocadores (permutadores) de calor, exceto para uso em aeronáutica: - de placas - outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8419.50.10 8419.50.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">56 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases </td> <td valign="top" width="19%">8419.60.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">57 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos e dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos: - autoclaves - estufas - outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8419.81.10 8419.81.90 8419.81.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">58 </td> <td valign="top" width="71%">Outros aquecedores e arrefecedores </td> <td valign="top" width="19%">8419.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">59 </td> <td valign="top" width="71%">Esterilizadores (exceto o da posição NBM/SH 8419.89.10) </td> <td valign="top" width="19%">8419.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">60 </td> <td valign="top" width="71%">Estufas </td> <td valign="top" width="19%">8419.89.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">61 </td> <td valign="top" width="71%">Evaporadores </td> <td valign="top" width="19%">8419.89.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">62 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos de torrefação </td> <td valign="top" width="19%">8419.89.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">63 </td> <td valign="top" width="71%">Outros aparelhos e dispositivos </td> <td valign="top" width="19%">8419.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">64 </td> <td valign="top" width="71%">Calandras </td> <td valign="top" width="19%">8420.10.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">65 </td> <td valign="top" width="71%">Laminadores </td> <td valign="top" width="19%">8420.10.2 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">66 </td> <td valign="top" width="71%">Cilindros </td> <td valign="top" width="19%">8420.91.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">67 </td> <td valign="top" width="71%">Desnatadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8421.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">68 </td> <td valign="top" width="71%">Secadores de roupa para lavanderia, exceto o do tipo doméstico </td> <td valign="top" width="19%">8421.12 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">69 </td> <td valign="top" width="71%">Centrifugadores para laboratório </td> <td valign="top" width="19%">8421.19.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">70 </td> <td valign="top" width="71%">Centrifugadores para indústria açucareira </td> <td valign="top" width="19%">8421.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">71 </td> <td valign="top" width="71%">Extratores centrífugos de mel </td> <td valign="top" width="19%">8421.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">72 </td> <td valign="top" width="71%">Outros centrifugadores </td> <td valign="top" width="19%">8421.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">73 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto do tipo doméstico </td> <td valign="top" width="19%">8421.21.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">74 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos para filtrar ou depurar bebidas, exceto água </td> <td valign="top" width="19%">8421.22.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">75 </td> <td valign="top" width="71%">Filtros prensas </td> <td valign="top" width="19%">8421.29.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">76 </td> <td valign="top" width="71%">Exclusivamente filtro a vácuo </td> <td valign="top" width="19%">8421.29.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">77 </td> <td valign="top" width="71%">Filtros eletrostáticos, exclusivamente para filtros acima de 500 kg </td> <td valign="top" width="19%">8421.39.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">78 </td> <td valign="top" width="71%">Outros, aparelhos para filtrar ou depurar gases </td> <td valign="top" width="19%">8421.39.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">79 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafa e outros recipientes </td> <td valign="top" width="19%">8422.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">80 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas </td> <td valign="top" width="19%">8422.30.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">81 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para encher, fechar, cintar, arquear e rotular caixas, latas e fardos </td> <td valign="top" width="19%">8422.30.2 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">82 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro </td> <td valign="top" width="19%">8422.30.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">83 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes, máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhante, máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas. </td> <td valign="top" width="19%">8422.30.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">84 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias </td> <td valign="top" width="19%">8422.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">85 </td> <td valign="top" width="71%">Básculas de pesagem contínua em transportadores </td> <td valign="top" width="19%">8423.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">86 </td> <td valign="top" width="71%">Básculas de pesagem constante e balanças e básculas ensacadoras ou dosadoras </td> <td valign="top" width="19%">8423.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">87 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão, de capacidade não superior a 30 kg </td> <td valign="top" width="19%">8423.81.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">88 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos para controlar gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material durante a fabricação, de capacidade não superior a 30 kg </td> <td valign="top" width="19%">8423.81.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">89 </td> <td valign="top" width="71%">Balanças de bancada, de piso ou de plataforma, de capacidade não superior a 30 kg </td> <td valign="top" width="19%">8423.81.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">90 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão, de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg </td> <td valign="top" width="19%">8423.82.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">91 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos para controlar gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material durante a fabricação, de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg </td> <td valign="top" width="19%">8423.82.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">92 </td> <td valign="top" width="71%">Balanças de bancada, de piso ou de plataforma, de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000 kg </td> <td valign="top" width="19%">8423.82.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">93 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão, de capacidade superior a 5.000 kg </td> <td valign="top" width="19%">8423.89.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">94 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos para controlar gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material durante a fabricação, de capacidade superior a 5.000 kg </td> <td valign="top" width="19%">8423.89.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">95 </td> <td valign="top" width="71%">Balanças de bancada, de piso ou de plataforma, de capacidade superior a 5.000 kg </td> <td valign="top" width="19%">8423.89.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">96 </td> <td valign="top" width="71%">Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8424.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">97 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos de desobustrução de tubulação ou de limpeza por jato de água. (Alterado pela Resolução SF 32/98, de 14-07-98, DOE 15-07-98, efeitos a partir de 15-07-98). 8424.30.90 - Máquinas e aparelhos de jato de areia ou de qualquer outro abrasivo </td> <td valign="top" width="19%">8424.30.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">98 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas ou aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhante. </td> <td valign="top" width="19%">8424.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">99 </td> <td valign="top" width="71%">Pulverizadores ("srinklers") para equipamento automático de combate a incêndio </td> <td valign="top" width="19%">8424.89.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">100 </td> <td valign="top" width="71%">Outros aparelhos </td> <td valign="top" width="19%">8424.89.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">101 </td> <td valign="top" width="71%">Talhas, cadernais e moitões </td> <td valign="top" width="19%">8425.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">102 </td> <td valign="top" width="71%">Guinchos, cabrestantes </td> <td valign="top" width="19%">8425.20.00 8425.3 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">103 </td> <td valign="top" width="71%">Macacos hidráulicos, exceto os manuais </td> <td valign="top" width="19%">8425.42.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">104 </td> <td valign="top" width="71%">Pontes e vigas, rolantes pórticos, pontes-guindastes e carros-pórticos </td> <td valign="top" width="19%">8426.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">105 </td> <td valign="top" width="71%">Guindastes de torre </td> <td valign="top" width="19%">8426.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">106 </td> <td valign="top" width="71%">Guindastes de pórtico </td> <td valign="top" width="19%">8426.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">107 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos, autopropulsores </td> <td valign="top" width="19%">8426.4 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">108 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos: - próprios para serem montados em veículos rodoviários - guindastes - outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8426.91.00 8426.99.00 8426.99.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">109 </td> <td valign="top" width="71%">Autopropulsores, de motor elétrico: - empilhadeiras - outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8427.10.1 8427.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">110 </td> <td valign="top" width="71%">Outros autopropulsores: - empilhadeiras - outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8427.20.10 8427.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">111 </td> <td valign="top" width="71%">Empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação descontínua </td> <td valign="top" width="19%">8427.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">112 </td> <td valign="top" width="71%">Outras empilhadeiras, outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivo de elevação </td> <td valign="top" width="19%">8427.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">113 </td> <td valign="top" width="71%">Elevadores de carga de uso industrial e monta-carga </td> <td valign="top" width="19%">8428.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">114 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos elevadores ou transportadores pneumáticos </td> <td valign="top" width="19%">8428.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">115 </td> <td valign="top" width="71%">Elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias </td> <td valign="top" width="19%">8428.3 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">116 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos para empurrar vagonetas de minas, transportadores para transbordo ou basculamento de vagões, vagonetas etc. e equipamentos semelhantes de manipulação de veículos ferroviários </td> <td valign="top" width="19%">8428.50.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">117 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga de descarga ou de movimentação </td> <td valign="top" width="19%">8428.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">118 </td> <td valign="top" width="71%">"Bulldozers" e "Angledozers": - de lagartas - outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8429.11 8429.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">119 </td> <td valign="top" width="71%">Niveladores </td> <td valign="top" width="19%">8429.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">120 </td> <td valign="top" width="71%">Raspo-transportadores ("scrapers") </td> <td valign="top" width="19%">8429.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">121 </td> <td valign="top" width="71%">Compactadores e rolos ou cilindros compressores </td> <td valign="top" width="19%">8429.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">122 </td> <td valign="top" width="71%">Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal </td> <td valign="top" width="19%">8429.51 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">123 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas cujas superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360 graus </td> <td valign="top" width="19%">8429.52 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">124 </td> <td valign="top" width="71%">Outras pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras </td> <td valign="top" width="19%">8429.59.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">125 </td> <td valign="top" width="71%">Bate-estaca e arranca-estacas </td> <td valign="top" width="19%">8430.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">126 </td> <td valign="top" width="71%">Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de túneis e galerias </td> <td valign="top" width="19%">8430.3 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">127 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas de sondagem ou perfuração </td> <td valign="top" width="19%">8430.41 8430.49 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">128 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos, autopropulsores </td> <td valign="top" width="19%">8430.50.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">129 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de comprimir ou compactar </td> <td valign="top" width="19%">8430.61.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">130 </td> <td valign="top" width="71%">Raspo-transportadores ("scrapers") </td> <td valign="top" width="19%">8430.62.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">131 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsores </td> <td valign="top" width="19%">8430.69 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">132 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos homogeneneizadores de leite </td> <td valign="top" width="19%">8434.20.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">133 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para a fabricação de manteiga: - batedeiras e batedeiras-amassadeiras - Qualquer outra </td> <td valign="top" width="19%"> 8434.20.90 8434.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">134 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para fabricação de queijos </td> <td valign="top" width="19%">8434.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">135 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para fabricação de vinho, suco de frutas, ou bebidas semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8435.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">136 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grão ou de produtos hortícolas secos </td> <td valign="top" width="19%">8437.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">137 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para trituração, esmagamentos ou moagem de grão </td> <td valign="top" width="19%">8437.80.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">138 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para seleção e separação de farinhas e de outros produtos da moagem dos grãos </td> <td valign="top" width="19%">8437.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">139 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias </td> <td valign="top" width="19%">8438.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">140 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau ou de chocolate </td> <td valign="top" width="19%">8438.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">141 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para indústria de açúcar, exclusivamente: - para extração de caldo de cana-de-açúcar - para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados para a refinação do açúcar </td> <td valign="top" width="19%">8438.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">142 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira </td> <td valign="top" width="19%">8438.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">143 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para preparação de carnes </td> <td valign="top" width="19%">8438.50.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">144 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas </td> <td valign="top" width="19%">8438.60.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">145 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para preparação de peixes, moluscos e crustáceos </td> <td valign="top" width="19%">8438.80.20 8438.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">146 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas </td> <td valign="top" width="19%">8439.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">147 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para fabricação de papel cartão </td> <td valign="top" width="19%">8439.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">148 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão </td> <td valign="top" width="19%">8439.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">149 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de costurar cadernos </td> <td valign="top" width="19%">8440.10.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">150 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação </td> <td valign="top" width="19%">8440.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">151 </td> <td valign="top" width="71%">Cortadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8441.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">152 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes: </td> <td valign="top" width="19%">8441.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">153 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas </td> <td valign="top" width="19%">8441.30.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">154 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhante, por qualquer processo, exceto moldagem </td> <td valign="top" width="19%">8441.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">155 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão </td> <td valign="top" width="19%">8441.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">156 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas especiais de grampear caixas e artefatos semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8441.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">157 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte </td> <td valign="top" width="19%">8441.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">158 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão </td> <td valign="top" width="19%">8441.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">159 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de compor por processo fotográfico </td> <td valign="top" width="19%">8442.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">160 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas, aparelhos e material, para compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir. </td> <td valign="top" width="19%">8442.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">161 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas, aparelhos e material </td> <td valign="top" width="19%">8442.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">162 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos de impressão por "offset" - alimentados por bobinas - alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36 cm, exceto duplicadores para escritório - outras </td> <td valign="top" width="19%"> 8443.11.00 8443.12.00 8443.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">163 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos (excluídas as máquinas e aparelhos flexográficos): - alimentados por bobinas - outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8443.21.00 8443.29.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">164 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos </td> <td valign="top" width="19%">8443.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">165 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos </td> <td valign="top" width="19%">8443.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">166 </td> <td valign="top" width="71%">Máquina de impressão serigráfica </td> <td valign="top" width="19%">8443.59.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">167 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas rotativas para rotogravura </td> <td valign="top" width="19%">8443.59.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">168 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas de impressão </td> <td valign="top" width="19%">8443.59.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">169 </td> <td valign="top" width="71%">Dobradoras </td> <td valign="top" width="19%">8443.60.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">170 </td> <td valign="top" width="71%">Numeradores automáticos </td> <td valign="top" width="19%">8443.60.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">171 </td> <td valign="top" width="71%">Coladores ou engomadores </td> <td valign="top" width="19%">8443.60.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">172 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos, auxiliares de impressão </td> <td valign="top" width="19%">8443.60.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">173 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para extrusão de matérias têxteis sintéticas ou artificiais </td> <td valign="top" width="19%">8444.00.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">174 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para corte e ruptura de fibras têxteis sintéticas ou artificiais </td> <td valign="top" width="19%">8444.00.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">175 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para fabricação de fios de matérias têxteis sintéticas ou artificiais </td> <td valign="top" width="19%">8444.00.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">176 </td> <td valign="top" width="71%">Cardas </td> <td valign="top" width="19%">8445.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">177 </td> <td valign="top" width="71%">Penteadoras </td> <td valign="top" width="19%">8445.12.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">178 </td> <td valign="top" width="71%">Bancas de estiramento (bancas de fuso) </td> <td valign="top" width="19%">8445.13 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">179 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para a preparação da seda </td> <td valign="top" width="19%">8445.19.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">180 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para a recuperação de corda, fio, trapo e qualquer outro desperdício, transformando-os em fibras para cardagem </td> <td valign="top" width="19%">8445.19.21 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">181 </td> <td valign="top" width="71%">Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão </td> <td valign="top" width="19%">8445.19.22 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">182 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama </td> <td valign="top" width="19%">8445.19.23 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">183 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de carbonizar a lã </td> <td valign="top" width="19%">8445.19.26 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">184 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para preparação de outras fibras vegetais </td> <td valign="top" width="19%">8445.19.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">185 </td> <td valign="top" width="71%">Batedores e abridores-batedores </td> <td valign="top" width="19%">8445.19.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">186 </td> <td valign="top" width="71%">Abridores de fardos e carregadores automáticos </td> <td valign="top" width="19%">8445.19.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">187 </td> <td valign="top" width="71%">Abridores de fibras ou diabos </td> <td valign="top" width="19%">8445.19.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">188 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas para preparação de outras matérias têxteis </td> <td valign="top" width="19%">8445.19.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">189 </td> <td valign="top" width="71%">Filatórios, intermitentes ou selfatinas </td> <td valign="top" width="19%">8445.20.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">190 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas denominadas "tow toyarn" para fiação de fibras têxteis </td> <td valign="top" width="19%">8445.20.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">191 </td> <td valign="top" width="71%">Fiadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8445.20.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">192 </td> <td valign="top" width="71%">Maçaroqueiras </td> <td valign="top" width="19%">8445.20.30 8445.20.70 8445.20.80 8455.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">193 </td> <td valign="top" width="71%">Espateladeiras e sacudideiras </td> <td valign="top" width="19%">8445.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">194 </td> <td valign="top" width="71%">Passadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8445.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">195 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas para fiação de matérias têxteis </td> <td valign="top" width="19%">8445.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">196 </td> <td valign="top" width="71%">Retorcedeiras </td> <td valign="top" width="19%">8445.30.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">197 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8445.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">198 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas para dobragem ou torção de matérias têxteis </td> <td valign="top" width="19%">8445.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">199 </td> <td valign="top" width="71%">Bobinadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8445.40.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">200 </td> <td valign="top" width="71%">Bobinadeiras não automáticas </td> <td valign="top" width="19%">8445.40.2 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">201 </td> <td valign="top" width="71%">Meadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8445.40.3 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">202 </td> <td valign="top" width="71%">Espuladeiras automáticas </td> <td valign="top" width="19%">8445.40.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">203 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas de bobinar ou de dobrar, matérias têxteis </td> <td valign="top" width="19%">8445.40.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">204 </td> <td valign="top" width="71%">Urdideiras </td> <td valign="top" width="19%">8445.90.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">205 </td> <td valign="top" width="71%">Passadeira para liço e pente </td> <td valign="top" width="19%">8445.90.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">206 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas automáticas para atar urdiduras </td> <td valign="top" width="19%">8445.90.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">207 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas automáticas para colocar lamela </td> <td valign="top" width="19%">8445.90.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">208 </td> <td valign="top" width="71%">Engomadeiras de fio </td> <td valign="top" width="19%">8445.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">209 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas têxteis </td> <td valign="top" width="19%">8445.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">210 </td> <td valign="top" width="71%">Teares para tecidos </td> <td valign="top" width="19%">8446 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">211 </td> <td valign="top" width="71%">Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro não superior a 165 mm </td> <td valign="top" width="19%">8447.11.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">212 </td> <td valign="top" width="71%">Teares motorizadao para tricotar </td> <td valign="top" width="19%">8447.20.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">213 </td> <td valign="top" width="71%">Teares tipo "Coton" e semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape </td> <td valign="top" width="19%">8447.20.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">214 </td> <td valign="top" width="71%">Teares para fabricação de "jersey" e semelhantes, funcionando com agulha flape </td> <td valign="top" width="19%">8447.20.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">215 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas dos tipos "raschell" milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável </td> <td valign="top" width="19%">8447.20.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">216 </td> <td valign="top" width="71%">Qualquer outro tear </td> <td valign="top" width="19%">8447.20.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">217 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de costura por entrelaçamento ("couture tricotage") </td> <td valign="top" width="19%">8447.20.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">218 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas automáticas para bordado </td> <td valign="top" width="19%">8447.90.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">219 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, "filet", filó e rede </td> <td valign="top" width="19%">8447.90.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">220 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas </td> <td valign="top" width="19%">8447.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">221 </td> <td valign="top" width="71%">Ratieras (maquinetas) para liços </td> <td valign="top" width="19%">8448.11.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">222 </td> <td valign="top" width="71%">Mecanismos "jacquard" </td> <td valign="top" width="19%">8448.11.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">223 </td> <td valign="top" width="71%">Redutores, perfuradores e copiadores de cartões, máquinas para enlaçar cartões após perfuração </td> <td valign="top" width="19%">8448.11.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">224 </td> <td valign="top" width="71%">Mecanismos troca-lançadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8448.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">225 </td> <td valign="top" width="71%">Mecanismos troca-espulas </td> <td valign="top" width="19%">8448.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">226 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas automáticas de atar fios </td> <td valign="top" width="19%">8448.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">227 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos auxiliares para máquinas da posição 8447 </td> <td valign="top" width="19%">8448.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">228 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro </td> <td valign="top" width="19%">8449.00.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">229 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro </td> <td valign="top" width="19%">8449.00.80 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">230 </td> <td valign="top" width="71%">Partes das máquinas classificadas no código 8449.00 </td> <td valign="top" width="19%">8449.00.80 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">231 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de lavar, industriais, com capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca. </td> <td valign="top" width="19%">8450.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">232 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de lavar, industriais, com capacidade superior a 10 kg em peso de roupa seca. </td> <td valign="top" width="19%">8450.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">233 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas industriais para lavar a seco </td> <td valign="top" width="19%">8451.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">234 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas industriais de secar de capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca </td> <td valign="top" width="19%">8451.21.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">235 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas industriais de secar, de capacidade superior a 10 kg em peso de roupa seca </td> <td valign="top" width="19%">8451.29.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">236 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e prensas industriais para passar, incluídas as prensas fixadoras </td> <td valign="top" width="19%">8451.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">237 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para lavar, industriais </td> <td valign="top" width="19%">8451.40.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">238 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para branquear ou tingir fio ou tecido </td> <td valign="top" width="19%">8451.40.2 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">239 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas para lavar, branquear ou tingir </td> <td valign="top" width="19%">8451.40.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">240 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos </td> <td valign="top" width="19%">8451.50 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">241 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas industriais de mercerizar fios </td> <td valign="top" width="19%">8451.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">242 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas industriais de mercerizar tecidos </td> <td valign="top" width="19%">8451.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">243 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas industriais de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido </td> <td valign="top" width="19%">8451.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">244 </td> <td valign="top" width="71%">Alargadoras ou ramas industriais </td> <td valign="top" width="19%">8451.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">245 </td> <td valign="top" width="71%">Tosadoras industriais </td> <td valign="top" width="19%">8451.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">246 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos, exceto de uso doméstico </td> <td valign="top" width="19%">8451.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">247 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de costura, unidades automáticas, exceto as de costurar (coser) cadernos da posição 8440: - para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.) - para costurar tecidos - de remalhar </td> <td valign="top" width="19%">   8452.21.10 8452.21.20 8452.21.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">248 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas de costura: - para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.) - para costurar tecidos - para remalhar </td> <td valign="top" width="19%"> 8452.29.10 8452.29.2 8452.29.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">249 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele </td> <td valign="top" width="19%">8453.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">250 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para descarnar dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele </td> <td valign="top" width="19%">8453.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">251 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele </td> <td valign="top" width="19%">8453.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">252 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles </td> <td valign="top" width="19%">8453.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">253 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados </td> <td valign="top" width="19%">8453.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">254 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar, consertar calçados e outras obras de couro ou de pele, exceto máquina de costura </td> <td valign="top" width="19%">8453.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">255 </td> <td valign="top" width="71%">Conversores </td> <td valign="top" width="19%">8454.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">256 </td> <td valign="top" width="71%">Lingoteiras </td> <td valign="top" width="19%">8454.20.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">257 </td> <td valign="top" width="71%">Colheres de fundição </td> <td valign="top" width="19%">8454.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">258 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de vazar sob pressão </td> <td valign="top" width="19%">8454.30.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">259 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de moldar por centrifugação </td> <td valign="top" width="19%">8454.30.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">260 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas de vazar (moldar) </td> <td valign="top" width="19%">8454.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">261 </td> <td valign="top" width="71%">Laminadores de tubos </td> <td valign="top" width="19%">8455.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">262 </td> <td valign="top" width="71%">Laminadores a quente e laminadores a quente e a frio </td> <td valign="top" width="19%">8455.21 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">263 </td> <td valign="top" width="71%">Laminadores a frio: </td> <td valign="top" width="19%">8455.22 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">264 </td> <td valign="top" width="71%">Cilindros de laminadores </td> <td valign="top" width="19%">8455.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">265 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria por: - "laser" ou por outros feixes de luz ou de fótons - por ultra-som - por eletro-erosão - Outras </td> <td valign="top" width="19%"> 8456.10 8456.20 8456.30 8456.9 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">266 </td> <td valign="top" width="71%">Centro de usinagem (maquinagem) </td> <td valign="top" width="19%">8457.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">267 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de sistema monostático ("single station") </td> <td valign="top" width="19%">8457.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">268 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de estações múltiplas </td> <td valign="top" width="19%">8457.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">269 </td> <td valign="top" width="71%">Tornos </td> <td valign="top" width="19%">8458 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">270 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas-ferramentas para furar metais: - unidade com cabeça deslizante - de comando numérico - outras </td> <td valign="top" width="19%"> 8459.10.00 8459.21 8459.29.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">271 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas-ferramentas para escareadoras-fresadoras: - de comando numérico - outras escareadora-fresadoras - outras máquinas para escarear </td> <td valign="top" width="19%"> 8459.31.00 8459.39.00 8459.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">272 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para fresar, de console: - de comando numérico - outras </td> <td valign="top" width="19%"> 8459.51.00 8459.59.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">273 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas para fresar: - de comando numérico - outras </td> <td valign="top" width="19%"> 8459.61.00 8459.69.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">274 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas para roscar </td> <td valign="top" width="19%">8459.70.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">275 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para retificar superfícies planas: - de comando numérico - outras, </td> <td valign="top" width="19%"> 8460.11.00 8460.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">276 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas para retificar: - de comando numérico - outras </td> <td valign="top" width="19%"> 8460.21.00 8460.29.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">277 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para afiar: - de comando numérico - outras </td> <td valign="top" width="19%"> 8460.31.00 8460.39.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">278 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para brunir </td> <td valign="top" width="19%">8460.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">279 </td> <td valign="top" width="71%">Esmerilhadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8460.90.10 8460.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">280 </td> <td valign="top" width="71%">Politriz de bancada </td> <td valign="top" width="19%">8460.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">281 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas-ferramentas </td> <td valign="top" width="19%">8460.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">282 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para aplainar </td> <td valign="top" width="19%">8461.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">283 </td> <td valign="top" width="71%">Plainas-limadoras </td> <td valign="top" width="19%">8461.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">284 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para escatelar </td> <td valign="top" width="19%">8461.20.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">285 </td> <td valign="top" width="71%">Mandriladeiras </td> <td valign="top" width="19%">8459.3 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">286 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para cortar ou acabar engrenagens </td> <td valign="top" width="19%">8461.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">287 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para serrar ou seccionar </td> <td valign="top" width="19%">8461.50 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">288 </td> <td valign="top" width="71%">Desbastadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8461.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">289 </td> <td valign="top" width="71%">Filetadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8461.90.10 8461.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">290 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas-ferramentas para aplainar, escatelar, cortar </td> <td valign="top" width="19%">8461.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">291 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões ou marinetes </td> <td valign="top" width="19%">8462.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">292 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar </td> <td valign="top" width="19%">8462.2 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">293 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar </td> <td valign="top" width="19%">8462.3 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">294 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar </td> <td valign="top" width="19%">8462.4 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">295 </td> <td valign="top" width="71%">Prensas hidráulicas </td> <td valign="top" width="19%">8462.91 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">296 </td> <td valign="top" width="71%">Prensas para moldagem de pós metálicos por sinterização </td> <td valign="top" width="19%">8462.99.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">297 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas extrusoras </td> <td valign="top" width="19%">8462.99.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">298 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas-ferramentas </td> <td valign="top" width="19%">8462.99.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">299 </td> <td valign="top" width="71%">Bancas para estirar barras, tubos, perfis, fios ou semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8463.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">300 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem </td> <td valign="top" width="19%">8463.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">301 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para trabalhar arames e fios de metal </td> <td valign="top" width="19%">8463.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">302 </td> <td valign="top" width="71%">Trefiladeiras manuais </td> <td valign="top" width="19%">8463.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">303 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais ("cermets"), que trabalhem sem eliminação de matérias </td> <td valign="top" width="19%">8463.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">304 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para serrar: pedra, produtos cerâmicos, concreto (betão), fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para trabalho a frio de vidro </td> <td valign="top" width="19%">8464.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">305 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para esmerilhar ou polir para trabalhar produtos cerâmicos, vidro a frio e outras </td> <td valign="top" width="19%">8464.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">306 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas-ferramentas para trabalhar produtos cerâmicos, vidro a frio e outras </td> <td valign="top" width="19%">8464.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">307 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas </td> <td valign="top" width="19%">8465.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">308 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de serrar madeira </td> <td valign="top" width="19%">8465.91 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">309 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para desbastar ou aplainar e para fresar ou moldurar </td> <td valign="top" width="19%">8465.92 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">310 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para esmerilhar, lixar ou polir </td> <td valign="top" width="19%">8465.93 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">311 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para arquear ou para reunir </td> <td valign="top" width="19%">8465.94.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">312 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para furar ou para escatelar </td> <td valign="top" width="19%">8465.95 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">313 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar </td> <td valign="top" width="19%">8465.96 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">314 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e ferramentas para trabalhar madeira, cortiça, osso, borracha endurecida, plásticos duros ou matérias duras semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8465.99.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">315 </td> <td valign="top" width="71%">Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática </td> <td valign="top" width="19%">8466.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">316 </td> <td valign="top" width="71%">Porta-peças: para tornos outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8466.20.10 8466.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">317 </td> <td valign="top" width="71%">Dispositivos copiadores </td> <td valign="top" width="19%">8466.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">318 </td> <td valign="top" width="71%">Divisores de retificação </td> <td valign="top" width="19%">8466.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">319 </td> <td valign="top" width="71%">Outras partes e acessórios para máquinas da posição 8464 da NBM/SH </td> <td valign="top" width="19%">8466.91.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">320 </td> <td valign="top" width="71%">Outras partes e acessórios para máquinas da posição 8465 da NBM </td> <td valign="top" width="19%">8466.92.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">321 </td> <td valign="top" width="71%">Outras partes e acessórios de máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 8456 da NBM </td> <td valign="top" width="19%">8466.93.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">322 </td> <td valign="top" width="71%">Outras partes e acessórios para máquinas da posição 8457 da NBM/SH </td> <td valign="top" width="19%">8466.93.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">323 </td> <td valign="top" width="71%">Outras partes e acessórios para máquinas da posição 8458 da NBM/SH </td> <td valign="top" width="19%">8466.93.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">324 </td> <td valign="top" width="71%">Outras partes e acessórios para máquinas da posição 8459 da NBM/SH </td> <td valign="top" width="19%">8466.93.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">325 </td> <td valign="top" width="71%">Outras partes e acessórios para máquinas da posição 8460 da NBM/SH </td> <td valign="top" width="19%">8466.93.50 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">326 </td> <td valign="top" width="71%">Outras partes e acessórios para máquinas da posição 8461 da NBM/SH </td> <td valign="top" width="19%">8466.93.60 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">327 </td> <td valign="top" width="71%">Outras partes e acessórios para máquinas das posições 8462 ou 8463 da NBM, exclusivamente: - de máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes - de máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar - de prensas extrusoras - de máquinas para estirar fios - de máquinas para estirar tubos - de máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar - de máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar - de máquinas extrusoras - de máquinas para fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem - de máquinas para trabalhar arames e fios de metal - de trefiladeiras manuais - de máquinas estiradoras ou trefiladoras para fios - de outras máquinas da posição 8463 da NBM, não especificadas </td> <td valign="top" width="19%">   8466.94.10 8466.94.20 8466.94.30 8466.94.90 8466.94.90 8466.94.90 8466.94.90 8466.94.90 8466.94.90 8466.94.90 8466.94.90 8466.94.90 8466.94.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">328 </td> <td valign="top" width="71%">Furadeiras pneumáticas, rotativas </td> <td valign="top" width="19%">8467.11.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">329 </td> <td valign="top" width="71%">Outras ferramentas ou máquinas-ferramentas pneumáticas, rotativas (mesmo com sistema de percussão) </td> <td valign="top" width="19%">8467.11.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">330 </td> <td valign="top" width="71%">Martelos ou marteletes </td> <td valign="top" width="19%">8467.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">331 </td> <td valign="top" width="71%">Pistolas de ar comprimido para lubrificação </td> <td valign="top" width="19%">8467.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">332 </td> <td valign="top" width="71%">Outras ferramentas ou máquinas-ferramentas pneumáticas </td> <td valign="top" width="19%">8467.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">333 </td> <td valign="top" width="71%">Outras ferramentas com motor incorporado, não elétrico </td> <td valign="top" width="19%">8467.89.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">334 </td> <td valign="top" width="71%">Maçaricos de uso manual </td> <td valign="top" width="19%">8468.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">335 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos a gás: - para soldar matérias termo-plásticas - qualquer outro para soldar ou cortar - aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial - qualquer outro para têmpera superficial </td> <td valign="top" width="19%">8468.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">336 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção </td> <td valign="top" width="19%">8468.80.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">337 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, exceto da posição 8515 </td> <td valign="top" width="19%">8468.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">338 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar </td> <td valign="top" width="19%">8474.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">339 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar </td> <td valign="top" width="19%">8474.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">340 </td> <td valign="top" width="71%">Betoneiras e aparelhos para amassar cimento </td> <td valign="top" width="19%">8474.31.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">341 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para misturar matérias minerais com betume </td> <td valign="top" width="19%">8474.32.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">342 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar </td> <td valign="top" width="19%">8474.39.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">343 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas vibratórias para fabricação de elementos pré-moldados de cimento ou concreto </td> <td valign="top" width="19%">8474.39.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">344 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para fabricar tijolos </td> <td valign="top" width="19%">8474.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">345 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para fazer molde de areia para fundição </td> <td valign="top" width="19%">8474.80.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">346 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos </td> <td valign="top" width="19%">8474.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">347 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago ("flash") que tenham invólucro de vidro </td> <td valign="top" width="19%">8475.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">348 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para moldagem de frasco, garrafa ou qualquer outro tipo de vidro </td> <td valign="top" width="19%">8475.29.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">349 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para moldagem de lâmpadas, válvulas e semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8475.29.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">350 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para fabricação ou trabalho a quente de vidro e das suas obras </td> <td valign="top" width="19%">8475.29.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">351 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de moldar por injeção </td> <td valign="top" width="19%">8477.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">352 </td> <td valign="top" width="71%">Extrusoras </td> <td valign="top" width="19%">8477.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">353 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de soldar por insuflação </td> <td valign="top" width="19%">8477.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">354 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar </td> <td valign="top" width="19%">8477.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">355 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras-de-ar </td> <td valign="top" width="19%">8477.51.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">356 </td> <td valign="top" width="71%">Prensas </td> <td valign="top" width="19%">8477.59.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">357 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para moldar ou dar forma </td> <td valign="top" width="19%">8477.59.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">358 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos em outras posições. </td> <td valign="top" width="19%">8477.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">359 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8478.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">360 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para aplicação de filtro em cigarro </td> <td valign="top" width="19%">8478.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">361 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas debulhadoras de tabaco em folha </td> <td valign="top" width="19%">8478.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">362 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas separadoras lineares de tabaco em folha </td> <td valign="top" width="19%">8478.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">363 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folha </td> <td valign="top" width="19%">8478.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">364 </td> <td valign="top" width="71%">Distribuidora tipo "splitter" para tabaco em folha </td> <td valign="top" width="19%">8478.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">365 </td> <td valign="top" width="71%">Cilindros condicionadores de tabaco em folha </td> <td valign="top" width="19%">8478.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">366 </td> <td valign="top" width="71%">Cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha </td> <td valign="top" width="19%">8478.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">367 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para extração mecânica ou química de óleo ou gordura animal ou vegetal </td> <td valign="top" width="19%">8479.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">368 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para refinação de óleo ou gordura animal ou vegetal </td> <td valign="top" width="19%">8479.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">369 </td> <td valign="top" width="71%">Prensas para fabricação de painéis de partículas, e fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça </td> <td valign="top" width="19%">8479.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">370 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para fabricação de cordas ou cabos </td> <td valign="top" width="19%">8479.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">371 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos </td> <td valign="top" width="19%">8479.81.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">372 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para misturar, amassar, esmagar, separar, peneirar, homogeneizar, e emulsionar ou agitar, exceto moendas ou engenhocas, do tipo não industrial, para extração de de caldo de cana-de-açúcar. </td> <td valign="top" width="19%">8479.82 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">373 </td> <td valign="top" width="71%">Prensas </td> <td valign="top" width="19%">8479.89.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">374 </td> <td valign="top" width="71%">Distribuidores e dosadores de sólidos ou líquidos </td> <td valign="top" width="19%">8479.89.12 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">375 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas ou aparelhos para colocar ilhoses ou rebites </td> <td valign="top" width="19%">8479.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">376 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos para limpar peças por ultra-som </td> <td valign="top" width="19%">8479.89.91 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">377 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para cestaria, trançaria e semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8479.89.21 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">378 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para fabricar pincéis, brochas e escovas </td> <td valign="top" width="19%">8479.89.22 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">379 </td> <td valign="top" width="71%">Umidificadores e desumidificadores de ar </td> <td valign="top" width="19%">8479.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">380 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para fabricar fósforos </td> <td valign="top" width="19%">8479.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">381 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos, exceto: comandos hidráulicos de leme para embarcação, limpadores de pára-brisa para veículos, máquinas para montar e desmontar pneumáticos, máquina para lixar assoalhos pesando acima de 20 Kg, acumuladores hidráulicos para uso em aeronáutica, prensa para recarga de cartuchos e armas. </td> <td valign="top" width="19%">8479.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">382 </td> <td valign="top" width="71%">Caixas de fundição </td> <td valign="top" width="19%">8480.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">383 </td> <td valign="top" width="71%">Modelos para moldes </td> <td valign="top" width="19%">8480.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">384 </td> <td valign="top" width="71%">Moldes para metais ou carbonetos metálicos </td> <td valign="top" width="19%">8480.41.00 8480.49.10 8480.49.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">385 </td> <td valign="top" width="71%">Moldes para vidro </td> <td valign="top" width="19%">8480.50.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">386 </td> <td valign="top" width="71%">Moldes para matérias minerais </td> <td valign="top" width="19%">8480.60.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">387 </td> <td valign="top" width="71%">Moldes para borracha ou plástico </td> <td valign="top" width="19%">8480.71.00 8480.79.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">388 </td> <td valign="top" width="71%">Vávulas redutoras de pressão </td> <td valign="top" width="19%">8481.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">389 </td> <td valign="top" width="71%">Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas, exceto para uso em aeronáutica </td> <td valign="top" width="19%">8481.20.10 8481.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">390 </td> <td valign="top" width="71%">Válvulas de segurança ou de alívio </td> <td valign="top" width="19%">8481.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">391 </td> <td valign="top" width="71%">Válvulas de expansão termostáticas ou pressostáticas </td> <td valign="top" width="19%">8481.80.21 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">392 </td> <td valign="top" width="71%">Válvulas solenóides </td> <td valign="top" width="19%">8481.80.92 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">393 </td> <td valign="top" width="71%">Válvulas tipo gaveta de ferro ou aço, de cobre e suas ligas </td> <td valign="top" width="19%">8481.80.93 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">394 </td> <td valign="top" width="71%">Válvulas tipo globo de ferro ou aço </td> <td valign="top" width="19%">8481.80.94 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">395 </td> <td valign="top" width="71%">Válvulas tipo esfera de ferro ou aço, de cobre e suas ligas </td> <td valign="top" width="19%">8481.80.95 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">396 </td> <td valign="top" width="71%">Válvulas tipo borboleta de ferro ou aço </td> <td valign="top" width="19%">8481.80.97 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">397 </td> <td valign="top" width="71%">Tipo agulha de ferro ou aço Tipo diafragma de ferro ou aço </td> <td valign="top" width="19%">8481.80.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">398 </td> <td valign="top" width="71%">Caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários) </td> <td valign="top" width="19%">8483.40.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">399 </td> <td valign="top" width="71%">Motores e geradores elétricos, exceto os para uso em aeronáutica (Alterado pela Resolução SF 31/2000, 22-08-2000; DOE 23-08-2000; efeitos a partir de 23-08-2000). Motores e geradores elétricos, exceto os grupos eletrogêneos e para uso em aeronáutica 8501.31.20, 8501.32, 8501.33, 8501.34, 8501.40.11, 850140.21, 8501.51, 8501.52, 8501.53, 8501.64.00.</td> <td valign="top" width="19%">8501.31.20 8501.32 8501.33 8501.34 8501.40.11 850140.21 8501.51 8501.52 8501.53 8501.64.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">400 </td> <td valign="top" width="71%">Grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos (Alterado pela Resolução SF 31/2000, 22-08-2000; DOE 23-08-2000; efeitos a partir de 23-08-2000).Conversores rotativos elétricos 8502.40 </td> <td valign="top" width="19%">8502</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">401 </td> <td valign="top" width="71%">Reatores (balastros) para lâmpadas ou tubos de descargas </td> <td valign="top" width="19%">8504.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">402 </td> <td valign="top" width="71%">Transformadores de dielétricos líquidos </td> <td valign="top" width="19%">8504.21.00 8504.22.00 8504.23.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">403 </td> <td valign="top" width="71%">Outros transformadores, de potência superior a 1KVA mas não superior a 16KVA </td> <td valign="top" width="19%">8504.32 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">404 </td> <td valign="top" width="71%">Outros transformadores, de potência superior a 16KVA mas não superior a 500KVA </td> <td valign="top" width="19%">8504.33.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">405 </td> <td valign="top" width="71%">Outros transformadores, de potência superior a 500KVA </td> <td valign="top" width="19%">8504.34.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">406 </td> <td valign="top" width="71%">Conversores estáticos, exceto para uso em aeronáutica: (Alterado pela Resolução SF 21/98, 22-04-98, DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98). - de corrente contínua - carregadores de acumuladores - retificadores, exceto carregadores de acumuladores - conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos Conversores estáticos, exceto para uso em aeronáutica: de corrente contínua - 8504.40.30 carregadores de acumuladores - 8504.40.10 retificadores, exceto carregadores de acumuladores - 8504.40.2</td> <td valign="top" width="19%"> 8504.40.30 8504.40.10 8504.40.2 8504.40.50 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">407 </td> <td valign="top" width="71%">Acoplamentos, embreagens, variadores, de velocidade e freios, eletromagnéticos </td> <td valign="top" width="19%">8505.20.90 8505.90.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">408 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais de resistência (de aquecimento indireto) </td> <td valign="top" width="19%">8514.10.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">409 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais por indução </td> <td valign="top" width="19%">8514.20.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">410 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais de aquecimento por perdas dielétricas </td> <td valign="top" width="19%">8514.20.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">411 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais de aquecimento direto por resistência </td> <td valign="top" width="19%">8514.30.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">412 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais de arco voltaico </td> <td valign="top" width="19%">8514.30.21 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">413 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais de banho </td> <td valign="top" width="19%">8514.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">414 </td> <td valign="top" width="71%">Fornos industriais de raios infravermelhos </td> <td valign="top" width="19%">8514.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">415 </td> <td valign="top" width="71%">Outros aparelhos para tratamento térmico de materiais por indução ou por perdas dielétricas </td> <td valign="top" width="19%">8514.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">416 </td> <td valign="top" width="71%">Ferros e pistolas para soldadura </td> <td valign="top" width="19%">8515.11.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">417 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para soldar </td> <td valign="top" width="19%">8515.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">418 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas para soldar telas de aço </td> <td valign="top" width="19%">8515.21.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">419 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma: - inteira ou parcialmente automáticos - outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8515.31.00 8515.39.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">420 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para soldar a "laser" </td> <td valign="top" width="19%">8515.80.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">421 </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para soldar </td> <td valign="top" width="19%">8515.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">422 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese </td> <td valign="top" width="19%">8543.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">423 </td> <td valign="top" width="71%">Tratores (exceto os da posição 8709): Caminhão-trator, de construção especial para serviço pesado, destinado a trabalhos vinculados diretamente ao transporte de minérios, pedras, terras com pedras e materiais semelhantes, que não se identifique como caminhão-trator do tipo comercial ou comum adaptado ou reforçado Tratores de lagarta Tratores rodoviários Tratores florestais Outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8701.20.00 8701.90.00 8701.30.00 8701.90.00 8701.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">424 </td> <td valign="top" width="71%">"Dumpers" concebidos para serem utilizados fora das rodovias </td> <td valign="top" width="19%">8704.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">425 </td> <td valign="top" width="71%">Caminhões-guindastes </td> <td valign="top" width="19%">8705.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">426 </td> <td valign="top" width="71%">Torres ("derricks") automóveis para sondagem ou perfuração </td> <td valign="top" width="19%">8705.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">427 </td> <td valign="top" width="71%">Carrocerias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, e incluídas as cabines, exclusivamente do tipo frigorífico para transporte de mercadorias perecíveis </td> <td valign="top" width="19%">8707.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">428 </td> <td valign="top" width="71%">Veículos automóveis sem dispositivo de elvação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos </td> <td valign="top" width="19%">8709.11.00 8709.19.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">429 </td> <td valign="top" width="71%">Vagão de construção especial para serviço pesado, destinado ao transporte de minérios, pedras, terras como pedras e semelhantes, que não se identifique como reboque ou semi-reboque, do tipo comercial ou comum, adaptado ou reforçado. </td> <td valign="top" width="19%">8716.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">430 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão </td> <td valign="top" width="19%">9006.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">431 </td> <td valign="top" width="71%">Microscópios estereoscópicos </td> <td valign="top" width="19%">9011.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">432 </td> <td valign="top" width="71%">Microscópios para fotomicrografia </td> <td valign="top" width="19%">9011.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">433 </td> <td valign="top" width="71%">Microscópios para microprojeção </td> <td valign="top" width="19%">9011.20.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">434 </td> <td valign="top" width="71%">Outros microscópios </td> <td valign="top" width="19%">9011.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">435 </td> <td valign="top" width="71%">Microscópios (exceto ópticos) e difratógrafos </td> <td valign="top" width="19%">9012.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">436 </td> <td valign="top" width="71%">Teodolitos e taqueômetros </td> <td valign="top" width="19%">9015.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">437 </td> <td valign="top" width="71%">Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos, exceto partes e acessórios: - sensíveis a pesos não superiores a 0,2mg - outras </td> <td valign="top" width="19%"> 9016.00.10 9016.00.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">438 </td> <td valign="top" width="71%">Pantógrafos </td> <td valign="top" width="19%">9017.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">439 </td> <td valign="top" width="71%">Micrômetros </td> <td valign="top" width="19%">9017.30.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">440 </td> <td valign="top" width="71%">Paquímetros </td> <td valign="top" width="19%">9017.30.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">441 </td> <td valign="top" width="71%">Calibres </td> <td valign="top" width="19%">9017.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">442 </td> <td valign="top" width="71%">Espectrômetros ou espectógrafos de raio X </td> <td valign="top" width="19%">9022.19.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">443 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos de raio X e aparelhos que utilizem radiações para uso industrial </td> <td valign="top" width="19%">9022.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">444 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para ensaios de metais </td> <td valign="top" width="19%">9024.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">445 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para ensaios de têxteis </td> <td valign="top" width="19%">9024.80.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">446 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas a aparelhos para ensaios de papéis, cartolinas, cartões, linóleos, plásticos flexíveis e borracha flexível </td> <td valign="top" width="19%">9024.80.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">447 </td> <td valign="top" width="71%">Qualquer outras máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais </td> <td valign="top" width="19%">9024.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">448 </td> <td valign="top" width="71%">Termômetros e pirômetros não combinados com outros instrumentos - exclusivamente para indústria com escala interna ou externa, com graduação de 1 grau centígrado (ou equivalente em outra escala termométrica) ou mais, haste reta ou angular, com ou sem proteção de metal ou madeira </td> <td valign="top" width="19%">9025.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">449 </td> <td valign="top" width="71%">Densímetros, higrômetros </td> <td valign="top" width="19%">9025.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">450 </td> <td valign="top" width="71%">Outros pirômetros, exceto pirômetro óptico </td> <td valign="top" width="19%">9025.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">451 </td> <td valign="top" width="71%">Indicador de nível não registrador, exceto elétrico ou eletrônico </td> <td valign="top" width="19%">9026.10.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">452 </td> <td valign="top" width="71%">Indicador de nível registrador, exceto elétrico ou eletrônico </td> <td valign="top" width="19%">9026.10.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">453 </td> <td valign="top" width="71%">Manômetros: - pesando até 3Kg, exceto elétrico ou eletrônico; - pesando acima de 3Kg, elétrico </td> <td valign="top" width="19%">9026.20.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">454 </td> <td valign="top" width="71%">Redutores de pressão, exceto elétrico ou eletrônico </td> <td valign="top" width="19%">9026.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">455 </td> <td valign="top" width="71%">Outros aparelhos para medida ou controle da pressão </td> <td valign="top" width="19%">9026.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">456 </td> <td valign="top" width="71%">Analisadores de gases ou de fumaça </td> <td valign="top" width="19%">9027.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">457 </td> <td valign="top" width="71%">Cromatógrafos </td> <td valign="top" width="19%">9027.20.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">458 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos de eletroforese </td> <td valign="top" width="19%">9027.20.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">459 </td> <td valign="top" width="71%">Espectrômetros </td> <td valign="top" width="19%">9027.30.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">460 </td> <td valign="top" width="71%">Espectrofotômetro </td> <td valign="top" width="19%">9037.30.2 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">461 </td> <td valign="top" width="71%">Espectrógrafos </td> <td valign="top" width="19%">9027.30.3 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">462 </td> <td valign="top" width="71%">Indicadores de tempo de exposição </td> <td valign="top" width="19%">9027.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">463 </td> <td valign="top" width="71%">Colorímetros </td> <td valign="top" width="19%">9027.50.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">464 </td> <td valign="top" width="71%">Fotômetros </td> <td valign="top" width="19%">9027.50.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">465 </td> <td valign="top" width="71%">Espectroscópios </td> <td valign="top" width="19%">9027.50.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">466 </td> <td valign="top" width="71%">Polarímetros </td> <td valign="top" width="19%">9027.50.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">467 </td> <td valign="top" width="71%">Refratômetros </td> <td valign="top" width="19%">9027.50.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">468 </td> <td valign="top" width="71%">Sacarímetros </td> <td valign="top" width="19%">9027.50.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">469 </td> <td valign="top" width="71%">Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV) </td> <td valign="top" width="19%">9027.50.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">470 </td> <td valign="top" width="71%">Calorímetros </td> <td valign="top" width="19%">9027.80.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">471 </td> <td valign="top" width="71%">Viscosímetros </td> <td valign="top" width="19%">9027.80.12 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">472 </td> <td valign="top" width="71%">Densitômetros </td> <td valign="top" width="19%">9027.80.13 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">473 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos medidores de PH </td> <td valign="top" width="19%">9027.80.14 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">474 </td> <td valign="top" width="71%">Polarógrafos </td> <td valign="top" width="19%">9027.80.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">475 </td> <td valign="top" width="71%">Outras partes e acesssórios dos produtos classificados na posição 9027 </td> <td valign="top" width="19%">9027.90.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">476 </td> <td valign="top" width="71%">Contadores de gases </td> <td valign="top" width="19%">9028.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">477 </td> <td valign="top" width="71%">Contadores de líquido </td> <td valign="top" width="19%">9028.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">478 </td> <td valign="top" width="71%">Contadores de eletricidade </td> <td valign="top" width="19%">9028.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">479 </td> <td valign="top" width="71%">Medidores de radiotividade ("Geiger ou semelhante) (Alterado pela Resolução SF 21/98, 22-04-98, DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98). 9030.10.10 - Medidores de rádio atividade ("Geiger ou semelhante)</td> <td valign="top" width="19%">9030.10.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">480 </td> <td valign="top" width="71%">Outros instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações ionizantes </td> <td valign="top" width="19%">9030.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">481 </td> <td valign="top" width="71%">Osciloscópios digitais </td> <td valign="top" width="19%">9030.20.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">482 </td> <td valign="top" width="71%">Oscilógrafos </td> <td valign="top" width="19%">9030.20.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">483 </td> <td valign="top" width="71%">Multímetros </td> <td valign="top" width="19%">9030.31.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">484 </td> <td valign="top" width="71%">Voltímetros (Alterado pela Resolução SF 21/98, 22-04-98, DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98). 9030.39.11 - Voltímetros</td> <td valign="top" width="19%">9030.39.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">485 </td> <td valign="top" width="71%">Amperímetros </td> <td valign="top" width="19%">9030.39.2 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">486 </td> <td valign="top" width="71%">Galvanômetros </td> <td valign="top" width="19%">9030.39.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">487 </td> <td valign="top" width="71%">Waltímetros </td> <td valign="top" width="19%">9030.39.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">488 </td> <td valign="top" width="71%">Outros aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador </td> <td valign="top" width="19%">9030.39.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">489 </td> <td valign="top" width="71%">Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para telecomunicação </td> <td valign="top" width="19%">9030.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">490 </td> <td valign="top" width="71%">Outros instrumentos e aparelhos com dispositivo registrador </td> <td valign="top" width="19%">9030.83 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">491 </td> <td valign="top" width="71%">Analisador lógico de circuito digitais </td> <td valign="top" width="19%">9030.89.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">492 </td> <td valign="top" width="71%">Analisador de espectro de freqüência </td> <td valign="top" width="19%">9030.89.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">493 </td> <td valign="top" width="71%">Freqüencímetro </td> <td valign="top" width="19%">9030.89.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">494 </td> <td valign="top" width="71%">Fasímetro </td> <td valign="top" width="19%">9030.89.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">495 </td> <td valign="top" width="71%">Outros instrumentos e aparelhos </td> <td valign="top" width="19%">9030.89.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">496 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de equilibrar peças mecânicas, exceto balanceadores de rodas para veículos </td> <td valign="top" width="19%">9031.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">497 </td> <td valign="top" width="71%">Banco de ensaios </td> <td valign="top" width="19%">9031.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">498 </td> <td valign="top" width="71%">Projetores de perfis </td> <td valign="top" width="19%">9031.30.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">499 </td> <td valign="top" width="71%">Outros instrumentos e aparelhos ópticos </td> <td valign="top" width="19%">9031.49.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">500 </td> <td valign="top" width="71%">Crioscópio eletrônico digital para leite </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">501 </td> <td valign="top" width="71%">Dinamômetros </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">502 </td> <td valign="top" width="71%">Rugosímetros </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.12 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">503 </td> <td valign="top" width="71%">Máquina para dimensão tridimensional </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">504 </td> <td valign="top" width="71%">Níveis de bolha de ar de precisão </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">505 </td> <td valign="top" width="71%">Máquina para medir comprimento, ângulo ou distância, com tolerância máxima de 0,001mm </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">506 </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para medição de excentricidade, passo, ângulo de precisão, perfil, regularidade de passo ou círculo primitivo de engrenagem </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">507 </td> <td valign="top" width="71%">Comparadores e indicadores, com tolerância máxima de 0,001mm </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">508 </td> <td valign="top" width="71%">Aparelhos para trabalho de medição, com sistema pneumático </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">509 </td> <td valign="top" width="71%">Blocos padrões prismáticos, metros padrões ou quaisquer outros instrumentos semelhantes de precisão </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">510 </td> <td valign="top" width="71%">Estetoscópio para exame de máquinas ou motores </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">511 </td> <td valign="top" width="71%">Indicador de posição por coordenadas, próprios para máquinas-ferramentas </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">512 </td> <td valign="top" width="71%">Qualquer outro instrumento aparelho ou máquina, exceto para uso em aeronáutica </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">513 </td> <td valign="top" width="71%">Termostatos </td> <td valign="top" width="19%">9032.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">514 </td> <td valign="top" width="71%">Manostatos (pressostatos) </td> <td valign="top" width="19%">9032.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">515 </td> <td valign="top" width="71%">Reguladores automáticos de voltagem </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">516 </td> <td valign="top" width="71%">Transmissor de pressão </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.81 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">517 </td> <td valign="top" width="71%">Controladores </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.2 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">518 </td> <td valign="top" width="71%">Reguladores de umidade </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.83 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">519 </td> <td valign="top" width="71%">Reguladores de tiragem, exceto eletrônicos </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.89 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">520 </td> <td valign="top" width="71%">Outros para regulação e controle de grandezas não elétricas </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.89 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">521 </td> <td valign="top" width="71%">Controlador de demanda de energia elétrica </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">522 </td> <td valign="top" width="71%">Outros aparelhos para regulação ou controle, automáticos </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.90 </td> </tr> </tbody> </table> <hr /> ANEXO II Máquinas e Implementos Agrícolas com alíquota de 12% (Redação dada ao anexo pela Resolução <a href="/Paginas/resf842013.aspx">SF-84/13</a>, de 17-12-2013; DOE 18-12-2013)   <table style="BORDER-COLLAPSE:collapse;" border="1" cellspacing="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" width="100%" id="table2"> <tr> <td valign="center" width="5%"> Item </td> <td valign="center" width="84%"> Descriminação </td> <td valign="center" width="11%"> NCM </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 1 </td> <td valign="center" width="84%"> Vasilhame para transporte de leite, de capacidade não superior a 300 litros: - de plástico - de ferro, ferro fundido ou aço - de latão (liga de cobre e zinco) - de liga de alumínio </td> <td valign="center" width="11%"> 3923.90.00 7310.10.90 7310.29.10 7419.99.90 7612.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="5%"> 2 </td> <td valign="center" width="84%"> Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento, para armazenamento de grãos e outros produtos agrícolas sólidos: - de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, de capacidade superior a 300 litros - de ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros - pré-fabricados, com estrutura de madeira e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria - pré-fabricados, com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias </td> <td valign="center" width="11%"> 3925.10.00 7309.00.10 9406.00.91 9406.00.92</td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 3 </td> <td valign="center" width="86%"> Troncos (Bretes) de contenção bovina </td> <td valign="center" width="10%"> 4421.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 4 </td> <td valign="center" width="86%"> Comedouros para animais de ferro ou aço </td> <td valign="center" width="10%"> 7326.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 5 </td> <td valign="center" width="86%"> Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores </td> <td valign="center" width="10%"> 7326.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 6 </td> <td valign="center" width="86%"> Ninhos metálicos para aves </td> <td valign="center" width="10%"> 7326.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 7 </td> <td valign="center" width="86%"> Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para uso exclusivamente na produção agrícola, hortícola ou silvícola </td> <td valign="center" width="10%"> 8201 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 8 </td> <td valign="center" width="86%"> Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte </td> <td valign="center" width="10%"> 8432 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 9 </td> <td valign="center" width="86%"> Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 8437 </td> <td valign="center" width="10%"> 8433 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 10 </td> <td valign="center" width="86%"> Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura </td> <td valign="center" width="10%"> 8436 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 11 </td> <td valign="center" width="86%"> Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear água </td> <td valign="center" width="10%"> 8412.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 12 </td> <td valign="center" width="86%"> Bombas para uso exclusivamente na produção agrícola </td> <td valign="center" width="10%"> 8413.81.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 13 </td> <td valign="center" width="86%"> Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial (subitem 2.1.), com as quais formem um conjunto completo: - ventiladores - compressores de ar - coifas (exaustores) </td> <td valign="center" width="10%"> 8414.59.90 8414.80.1 8414.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 14 </td> <td valign="center" width="86%"> Secadores: - para produtos agrícolas - outros </td> <td valign="center" width="10%"> 8419.31.00 8419.39.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 15 </td> <td valign="center" width="86%"> Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria, de uso agrícola </td> <td valign="center" width="10%"> 8419.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 16 </td> <td valign="center" width="90%"> Extratores centrífugos de mel </td> <td valign="center" width="7%"> 8421.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 17 </td> <td valign="center" width="90%"> Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas </td> <td valign="center" width="7%"> 8423.82.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 18 </td> <td valign="center" width="90%"> Aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola ou horticultura </td> <td valign="center" width="7%"> 8424.81.1 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 19 </td> <td valign="center" width="90%"> Irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos </td> <td valign="center" width="7%"> 8424.81.2 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 20 </td> <td valign="center" width="90%"> Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropulsada </td> <td valign="center" width="7%"> 8427.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 21 </td> <td valign="center" width="90%"> Carregadores para serem acoplados a trator agrícola </td> <td valign="center" width="7%"> 8427.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 22 </td> <td valign="center" width="90%"> Plainas niveladoras de levantamento hidráulico; valetadeiras rebocáveis e raspotransportadores ("scraper"), rebocáveis, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m³ a 3,00 m³ , todos do tipo utilizado exclusivamente na agricultura </td> <td valign="center" width="7%"> 8430.69.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 23 </td> <td valign="center" width="90%"> Máquinas de ordenhar </td> <td valign="center" width="7%"> 8434.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 24 </td> <td valign="center" width="90%"> Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola </td> <td valign="center" width="7%"> 8467.81.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 25 </td> <td valign="center" width="90%"> Silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados </td> <td valign="center" width="7%"> 8479.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 26 </td> <td valign="center" width="90%"> Motocultores </td> <td valign="center" width="7%"> 8701.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 27 </td> <td valign="center" width="90%"> Tratores e microtratores agrícolas, de quatro rodas, sem esteiras </td> <td valign="center" width="7%"> 8701.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 28 </td> <td valign="center" width="90%"> Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para uso exclusivamente agrícola </td> <td valign="center" width="7%"> 8716.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 29 </td> <td valign="center" width="90%"> Reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias, de uso exclusivamente agrícola </td> <td valign="center" width="7%"> 8716.3 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 30 </td> <td valign="center" width="90%"> Veículos de tração animal </td> <td valign="center" width="7%"> 8716.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="3%"> 31 </td> <td valign="center" width="90%"> Aviões agrícolas, a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o certificado de homologação de tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica: - de peso não superior a 2.000 Kg, vazios - de peso superior a 2.000 Kg, mas não superior a 15.000 Kg, vazios </td> <td valign="center" width="7%"> 8802.20.10 8802.30.10 8803.10.00 8803.20.00 8803.30.00 8803.90.00 </td> </tr> </table> <hr /> ANEXO II Máquinas e Implementos Agrícolas com alíquota de 12% <table cellspacing="1" width="679" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" width="10%">Item </td> <td valign="top" width="71%">Descriminação </td> <td valign="top" width="19%">NBM/SH </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">1. </td> <td valign="top" width="71%">Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros: a) de plástico b) de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado, de capacidade igual ou superior a 50 litros c) de latão (liga de cobre e zinco) </td> <td valign="top" width="19%">3923.90.00 7310.10.00 e 7310.29.10 7419.99.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">2. </td> <td valign="top" width="71%">Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento: a) de matéria plástica artificial ou de lona plastificada b) de madeira c) de ferro ou aço </td> <td valign="top" width="19%">   3925.10.00 7309.00.10 9406.00.91 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">    2-A </td> <td valign="top" width="71%">Troncos (Bretes) de contenção bovina. (Acrescentado pela Resolução SF 31/2000 de 22-08-2000, DOE 23-08-2000, efeitos a partir de 23-08-2000).</td> <td valign="top" width="19%">4421.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">3. </td> <td valign="top" width="71%">Comedouros para animais </td> <td valign="top" width="19%">7326.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">4. </td> <td valign="top" width="71%">Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores </td> <td valign="top" width="19%">7326.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">5. </td> <td valign="top" width="71%">Ninhos metálicos para aves </td> <td valign="top" width="19%">7326.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">6. </td> <td valign="top" width="71%">Vasilhame para transporte de leite, de liga de alumínio </td> <td valign="top" width="19%">7612.90.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">7. </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e partes </td> <td valign="top" width="19%">8201 8432 8433 8436 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">8. </td> <td valign="top" width="71%">Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear água </td> <td valign="top" width="19%">8412.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">9. </td> <td valign="top" width="71%">Bombas de uso agrícola </td> <td valign="top" width="19%">8413.81.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">10. </td> <td valign="top" width="71%">Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matérias plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo: a) ventiladores b) compressores de ar c) coifas (exaustores) </td> <td valign="top" width="19%">   8414.59.90 8414.80.1 8414.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">11. </td> <td valign="top" width="71%">Secadores: a) para produtos agrícolas b) outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8419.31.00 8419.39.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">12. </td> <td valign="top" width="71%">Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria, de uso agrícola </td> <td valign="top" width="19%">8419.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">12-A </td> <td valign="top" width="71%">Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas (Acrescentado pela Resolução SF 31/2000 de 22-08-2000, DOE 23-08-2000, efeitos a partir de 23-08-2000)</td> <td valign="top" width="19%">8423.30.90 8423.82.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">13. </td> <td valign="top" width="71%">Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agrícola </td> <td valign="top" width="19%">8424.81.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">14. </td> <td valign="top" width="71%">Irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf292010.aspx">SF-29/10</a>, de 19-03-2010; DOE 20-03-2010) Irrigadores e sistemas de irrigação (Alterado pela Resolução SF 22/99, 1-04-99, DOE de 02-04-99, efeitos a partir de 02-04-99) 8424.81.29 - Aparelhos dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em movimento para pressão de água, usados na irrigação da lavoura</td> <td valign="top" width="19%">8424.81.2 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="100%" colspan="3" height="50"> NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072010.aspx">CAT-07/10</a>, de 18-11-2010 (DOE 19-11-2010). ICMS Sistemas de irrigação As alterações promovidas ao Item 14 da Resolução SF-04/98 pela Resolução SF-29/10 e ao Convênio ICMS 52/91 pelo Convênio ICMS 140/2010 apenas explicitaram o conteúdo das respectivas normas, sem ampliação de seus alcances.  </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">15. </td> <td valign="top" width="71%">Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida </td> <td valign="top" width="19%">8427.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">16. </td> <td valign="top" width="71%">Carregadores para serem acoplados a trator agrícola </td> <td valign="top" width="19%">8427.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">17. </td> <td valign="top" width="71%">Plainas niveladoras de levantamento hidráulico </td> <td valign="top" width="19%">8430.62.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">18. </td> <td valign="top" width="71%">Raspo-transportador ("scraper"), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1.00 m3 a 3.00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas </td> <td valign="top" width="19%">8430.62.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">19. </td> <td valign="top" width="71%">Valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura </td> <td valign="top" width="19%">8430.69.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">20. </td> <td valign="top" width="71%">Enxadas rotativas </td> <td valign="top" width="19%">8432.29.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">21. </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas de ordenhar </td> <td valign="top" width="19%">8434.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">22. </td> <td valign="top" width="71%">Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais </td> <td valign="top" width="19%">8436.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">23. </td> <td valign="top" width="71%">Chocadeiras e criadeiras </td> <td valign="top" width="19%">8436.21.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">24. </td> <td valign="top" width="71%">Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura, ou apicultura </td> <td valign="top" width="19%">8436.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">25. </td> <td valign="top" width="71%">Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola </td> <td valign="top" width="19%">8467.81.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">26. </td> <td valign="top" width="71%">Silos de qualquer matérias, com dispositivos mecânicos incorporados </td> <td valign="top" width="19%">8479.89.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">27. </td> <td valign="top" width="71%">Motocultores </td> <td valign="top" width="19%">8701.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">28. </td> <td valign="top" width="71%">Microtratores de quatro rodas, para horticultura e agricultura </td> <td valign="top" width="19%">8701.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">29. </td> <td valign="top" width="71%">Tratores agrícolas de quatro rodas </td> <td valign="top" width="19%">8701.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">30. </td> <td valign="top" width="71%">Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas </td> <td valign="top" width="19%">8716.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">31. </td> <td valign="top" width="71%">Reboques e semi-reboques, para transportes de mercadorias </td> <td valign="top" width="19%">8716.3 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">32. </td> <td valign="top" width="71%">Veículos de tração animal </td> <td valign="top" width="19%">8716.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="10%">33. </td> <td valign="top" width="71%">Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o certificado de homologação de tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica </td> <td valign="top" width="19%">8802.20.10 8802.30.10 8803.10.00 8803.20.00 8803.30.00 8803.90.00 </td> </tr> </tbody> </table> <hr /> ANEXO III (Revogado pela Resolução <a href="/Paginas/resf312008.aspx">SF-31/08</a>, de 30-06-2008; DOE 02-07-2008) ANEXO III Relação dos Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - alíquota 12% <table cellspacing="1" width="674" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" width="11%">Item </td> <td valign="top" width="70%">Discriminação </td> <td valign="top" width="19%">NBM/SH </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">1. </td> <td valign="top" width="70%">Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício ("Chips"), para fabricação de microestruturas eletrônicas </td> <td valign="top" width="19%">3705.90.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">2. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - para malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão - partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes </td> <td valign="top" width="19%">3926.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">3. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Guia de Agulhas de Cerâmica para Cabeçotes de Impressão </td> <td valign="top" width="19%">6909.12.20 6909.19.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">4. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Guia de Rubi para Cabeçotes de Impressão </td> <td valign="top" width="19%">7104.90.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">5. </td> <td valign="top" width="70%">Injeção Eletrônica digital </td> <td valign="top" width="19%">8409.91.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">6. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Partes e Acessórios, Equipamento de Injeção Eletrônica Digital de Combustível para Veículos Automotores </td> <td valign="top" width="19%">8409.99.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">7. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: Microventilador com Carcaça nas dimensões (alt. x larg.) menor ou igual a 92mm x 92mm, com alimentação de Corrente Contínua Microventilador com Motor de Corrente Alternada Monofásico, com tensão de funcionamento de 24V, 7W e vazão de 50m/H Ventilador tipo FAN, Turbina com Pás, Sobrepostas ou "Blower" alimentação AC/DC sem Escovas, homologado pelas agências internacionais (UL/CSA/VDE/TUV), com vida útil especificada de mais de 20.000 horas </td> <td valign="top" width="19%">8414.59.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">7-A </td> <td valign="top" width="70%">Balança de mesa, com dispositivo registrador ou impressor de etiquetas, de capacidade não superior a 30 kg. (Acrescentado pela Resolução SF 44/98, de 19-11-98, DOE 20-11-98, efeitos a partir de 20-11-98). </td> <td valign="top" width="19%">8423.81.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">8. </td> <td valign="top" width="70%">Caixas Registradoras Eletrônicas </td> <td valign="top" width="19%">8470.50.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">9. </td> <td valign="top" width="70%">Máquinas Automáticas para Processamento de Dados, Analógicas ou Híbridas </td> <td valign="top" width="19%">8471.10.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">9-A </td> <td valign="top" width="70%">Máquinas automáticas para processamento de dados digitais, portáteis, exceto agendas eletrônicas: (Alterado pela Resolução SF 32/98, de 14-07-98, DOE 15-07-98, efeitos a partir de 15-07-98) - de peso inferior a 350g, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela ("ecran") de área não superior a 140 cm²; - de peso inferior a 3,5Kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela ("ecran") de área superior a 140cm² e inferior a 560cm².Máquinas Automáticas Digitais para processamento de dados portáteis de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela ("ECRAN") 8471.30.19  (Acrescentado o item 9-A pela Resolução SF 21/98, 22-04-98 - DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98)</td> <td valign="top" width="19%">  8471.30.11 8471.30.12</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">10. </td> <td valign="top" width="70%">Máquinas Automáticas Digitais para Processamento de Dados, contendo, no mesmo Corpo, pelo menos uma Unidade Central de Processamento e, mesmo combinadas, uma Unidade de Entrada e uma Unidade de Saída </td> <td valign="top" width="19%">8471.41 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">11. </td> <td valign="top" width="70%">Unidades Digitais de Processamento, mesmo apresentadas com o restante de um Sistema e podendo conter, no mesmo Corpo, um ou dois dos tipos de Unidades seguintes: de Memória, de Entrada e de Saída com Elementos Aritméticos e Lógicos baseados em Microprocessadores </td> <td valign="top" width="19%">8471.50 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">12. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 12 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Retificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Exclusivamente: -Terminal de Ponto de Venda -Terminal Financeiro  </td> <td valign="top" width="19%">  8471.50.10</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">13. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 13 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Exclusivamente sistema de respostas audíveis </td> <td valign="top" width="19%">8471.50.10 8471.50.20 8471.50.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">14. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 14 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Outras Unidades Digitais de Processamento  </td> <td valign="top" width="19%">  8471.50.90  </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">15. </td> <td valign="top" width="70%">Impressoras de Impacto (Alterado pela Resolução SF 21/98, 22-04-98 - DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98). 8471.6011 - Impressoras de Impacto de Linha </td> <td valign="top" width="19%">8471.60.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">16. </td> <td valign="top" width="70%">Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto. (Alterado pela Resolução SF 21/98, 22-04-98 - DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98). 8471.60. 12 - Impressoras de Impacto, Matriciais </td> <td valign="top" width="19%">8471.60.2 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">17. </td> <td valign="top" width="70%">Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto. (Alterado pela Resolução SF 21/98, 22-04-98 - DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98). 8471.60.19 - Qualquer Outra Impressora de Impacto </td> <td valign="top" width="19%">8471.60.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">18. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 18 pela Resolução SF 21/98, 22-04-98 - DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98. - Outras Impressoras com velocidade: - superior a 50 páginas por minuto, a Laser - inferior a 50 páginas por minuto, a Laser - com velocidade superior a 50 páginas por minuto, a Jato de Tinta - com velocidade de Impressão inferior a 50 páginas por minuto, a Jato de Tinta </td> <td valign="top" width="19%">  8471.60.30</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">19. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 19 pela Resolução SF 21/98, 22-04-98 - DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98. - Qualquer Outra Impressora, de não impacto </td> <td valign="top" width="19%">  8471.60.30</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">20. </td> <td valign="top" width="70%">Plotadoras ou Registradora de Curvas </td> <td valign="top" width="19%">8471.60.4 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">21. </td> <td valign="top" width="70%">Digitalizadores de Imagens ("Scanners") </td> <td valign="top" width="19%">8471.60.51 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">22. </td> <td valign="top" width="70%">Teclado </td> <td valign="top" width="19%">8471.60.52 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">23. </td> <td valign="top" width="70%">Indicadores ou Apontadores ("Mouse" e "Track Ball") </td> <td valign="top" width="19%">8471.60.53 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">24. </td> <td valign="top" width="70%">Mesa Digitalizadora </td> <td valign="top" width="19%">8471.60.54 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">25. </td> <td valign="top" width="70%">Terminais de Vídeo </td> <td valign="top" width="19%">8471.60.6 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">26. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado a partir de 1º de outubro de 2007, pela Resolução <a href="/Paginas/resf462006.aspx">SF-46/06</a>, de 29-12-2006; DOE 30-12-2006; Segundo redação dada pela Resolução <a href="/Paginas/resf462007.aspx">SF-46/07</a>, de 20-07-2007; DOE 21-07-2007; Efeitos a partir de 1º de julho de 2007. Monitor de Vídeo </td> <td valign="top" width="19%">  8471.60.7</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">27. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 27 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Monitores de Vídeo com Tubos de Raios Catódicos Policromático. </td> <td valign="top" width="19%">  8471.60.71</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">28. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 28 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Monitores de Vídeo com Tubo de Raios Catódicos Monocromático </td> <td valign="top" width="19%">  8471.60.72</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">29. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 28 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Outros Monitores de Vídeo, Policromático </td> <td valign="top" width="19%">  8471.60.74 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">30. </td> <td valign="top" width="70%">Terminais de Auto Atendimento Bancário </td> <td valign="top" width="19%">8471.60.80 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">31. </td> <td valign="top" width="70%">Unidade de Disco Magnético, tipo Flexível </td> <td valign="top" width="19%">8471.70.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">32. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: Unidade de Memória de Semicondutor Qualquer Outra Unidade de Disco Magnético </td> <td valign="top" width="19%">8471.70.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">33. </td> <td valign="top" width="70%">Unidade de Disco Óptico, para Leitura </td> <td valign="top" width="19%">8471.70.21 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">34. </td> <td valign="top" width="70%">Unidade de Disco Óptico, para Gravação ou para Gravação e Leitura </td> <td valign="top" width="19%">8471.70.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">35. </td> <td valign="top" width="70%">Unidade de Fita Magnética tipo Rolo </td> <td valign="top" width="19%">8471.70.31 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">36. </td> <td valign="top" width="70%">Unidade de Fita Magnética tipo Cartucho </td> <td valign="top" width="19%">8471.70.32 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">37. </td> <td valign="top" width="70%">Unidade de Fita Magnética tipo Cassete </td> <td valign="top" width="19%">8471.70.33 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">38. </td> <td valign="top" width="70%">Qualquer Outra Unidade de Fita Magnética </td> <td valign="top" width="19%">8471.70.39 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">39. </td> <td valign="top" width="70%">Outras Unidades de Memória </td> <td valign="top" width="19%">8471.70.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">40. </td> <td valign="top" width="70%">Controladora de Terminais </td> <td valign="top" width="19%">8471.80.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">41. </td> <td valign="top" width="70%">Unidade de Controle de Comunicação ("Front end Processor") </td> <td valign="top" width="19%">8471.80.12 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">42. </td> <td valign="top" width="70%">Tradutores Conversores de Protocolos de Redes (Gateway) </td> <td valign="top" width="19%">8471.80.13 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">43. </td> <td valign="top" width="70%">Equipamento Concentrador e Distribuidor de Conexões para Rede de Comunicação de Dados </td> <td valign="top" width="19%">8471.80.14 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">44. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Controlador ou Formatador para Disco Magnético Flexível - Qualquer outro Controlador e/ou Formatador para Disco Magnético - Controlador e/ou Formatador de Fita Magnética - Controlador para Impressora </td> <td valign="top" width="19%">8471.80.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">45. </td> <td valign="top" width="70%">Leitoras ou Perfuradoras de Cartões </td> <td valign="top" width="19%">8471.90.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">46. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Unidade Leitora de Código de Barras - Sistema de Sensores para Controle de Qualidade em Linha de Embalagem, através de Leitura de Código de Barras </td> <td valign="top" width="19%">8471.90.12 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">47. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Leitores Magnéticos ou Ópticos, não compreendidos em outras Posições ou Subposições - Leitoras ou Perfuradoras de Fita de Papel - Leitora Óptica (unidade periférica) - Leitora e/ou Marcadora de Caracteres (CMC-7) </td> <td valign="top" width="19%">8471.90.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">48. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Compressor de Dados ou Concentrador/Multiplexador de Terminais - Unidade de Derivação Digital/Analógica - Conversor Analógico/Digital (A/D) ou Digital/Analógico (D/A) - Máquina para Registrar Dados em Suporte, sob forma Codificada não compreendida em outras Posições ou Subposições - Máquina para Confeccionar Talonário de Cheques, por Impressão e Leitura de Caracteres CMC-7, Personalização, Alceamento, Grampeação e Colagem, com velocidade de até 40 segundos por talão de 10 folhas </td> <td valign="top" width="19%">8471.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">49. </td> <td valign="top" width="70%">Adaptador de Interface </td> <td valign="top" width="19%">8471.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">50. </td> <td valign="top" width="70%">Outras Máquinas de Tratamento da Informação, não especificada </td> <td valign="top" width="19%">8471.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">51. </td> <td valign="top" width="70%">Distribuidores (dispensadores) automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias </td> <td valign="top" width="19%">8472.90.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">52. </td> <td valign="top" width="70%">Terminal Financeiro (Alterado o item 52 pelo artigo 2º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001). 8472.90.21 - Unidade Terminal Remota - UTR</td> <td valign="top" width="19%">8472.90.21 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">53. </td> <td valign="top" width="70%">Máquinas de Classificar e Contar Moedas Metálicas Máquina de Contar Papel Moeda e Semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8472.90.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">54. </td> <td valign="top" width="70%">Classificadoras Automáticas de Documentos com leitores ou gravadores da posição 8471.90 incorporados, com capacidade de classificação superior a 400 documentos por minuto </td> <td valign="top" width="19%">8472.90.51 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">55. </td> <td valign="top" width="70%">Classificadoras Automáticas de Documentos com leitores ou gravadores da posição 8471.90 incorporados, com capacidade de classificação igual ou inferior a 400 documentos por minuto </td> <td valign="top" width="19%">8472.90.59 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">56. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Máquinas para Preencher Cheque - Máquinas para Assinar Cheque - Máquina Automática Pagadora </td> <td valign="top" width="19%">8472.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">57. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente das Caixas Registradoras Elétricas </td> <td valign="top" width="19%">8473.29.10 8473.29.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">58. </td> <td valign="top" width="70%">Gabinete </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.11 8473.30.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">59. </td> <td valign="top" width="70%">Mecanismo Completo de Impressoras Matriciais (por pontos) ou de Impressoras ou Traçadores Gráficos ("Plotters"), a Jato de Tinta, Montados </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.21 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">60. </td> <td valign="top" width="70%">Mecanismo de Impressão Serial </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.21 8473.30.22 8473.30.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">61. </td> <td valign="top" width="70%">Mecanismo Completo de Impressoras a "Laser", "LED" (Diodos Emissores de Luz) ou "LCS" (Sistema de Cristal Líquido), montados </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.22 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">62. </td> <td valign="top" width="70%">Martelo de impressão ou Banco de Martelos para Impressão de Linha </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.23 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">63. </td> <td valign="top" width="70%">Cabeçote de impressão </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.24 8473.30.25 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">64. </td> <td valign="top" width="70%">Cinta de Caracteres para Impressoras de Impacto </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.26 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">64-A </td> <td valign="top" width="70%">Cartucho de tinta (Acrescentado pela Resolução SF 44/98, de 19-11-98, DOE 20-11-98, efeitos a partir de 20-11-98).  </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.27 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">65. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: (Alterado pela Resolução SF 44/98, de 19-11-98, DOE 20-11-98, efeitos a partir de 20-11-98). - Núcleo magnético para cabeçote de impressão - Tambor de Impressão para Impressora de Linha - Tracionador de Papel - Mecanismo de Impressão para Impressora sem Impacto - Armadura para Cabeçote de Impressão - Cartucho de Toner para utilização em impressoras laser 8473.30.29 - Exclusivamente: - Núcleo magnético para cabeçote de impressão - Tambor de Impressão para Impressora de Linha - Tracionador de Papel - Mecanismo de Impressão para Impressora sem Impacto - Armadura para Cabeçote de Impressão </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">66. </td> <td valign="top" width="70%">Conjunto HDA montado com capacidade superior a 1.200 MB </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.31 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">67. </td> <td valign="top" width="70%">Posicionador de Cabeças Magnéticas </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.32 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">68. </td> <td valign="top" width="70%">Cabeça de Leitura e/ou Gravação Magnética </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.33 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">69. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Acionador ("Driver") de Disco Flexível - Transportador ("Driver") de Fita Magnética - Chassi de Unidade de Disco Magnético </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.39 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">70. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: (Alterado o item 70 pelo artigo 2º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001). - Circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento de processo, microprocessado, programável remotamente; - Circuito eletrônico padrão para controle de "single-loop", microprocessado, programável e parametrizável remotamente; - Placa gráfica para monitor de alta resolução; - Placa de Circuito Impresso montadas com componentes elétricos e/ou eletrônicos; - Módulo de memória "SIMM" ou "DIMM" montado em placa de circuito impresso. 8473.30.4 Exclusivamente: - Placas de Circuito Impresso Montadas com Componentes Elétricos e/ou Eletrônicos - Módulo de Memória tipo "SIMM", montado em Placa de Circuito Impresso - Módulo de Memória tipo "DIMM" montado em placa de circuito impresso </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.4 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">71. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 71 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Retificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Exclusivamente: - Placa Gráfica para Monitor de Alta Resolução - Circuito Eletrônico Padrão para Controle de Intertravamento de Processo, Microprocessado, Programável Remotamente - Circuito Eletrônico Padrão para Controle de Processo "Single-Loop", Microprocessado, Programável e Parametrizável Remotamente </td> <td valign="top" width="19%">     8473.30.49</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">72. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Visor ("Display") de Cristal Líquido Superior a 10 Dígitos </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.91 8473.30.92 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">73. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Canal de Acesso Direto a Memória - Posicionador de Cabeças Ópticas - Cabeça Leitora Óptica </td> <td valign="top" width="19%">8473.30.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">74. </td> <td valign="top" width="70%">Mecanismo Disparador de Cédulas/Documentos </td> <td valign="top" width="19%">8473.40.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">75. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Robô Industrial </td> <td valign="top" width="19%">8479.50.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">76. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Micro Rolamentos de Agulhas com sentido único de Rotação </td> <td valign="top" width="19%">8482.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">77. </td> <td valign="top" width="70%">Motor de Passo com posicionamento angular menor ou igual a 1,8 graus, utilizados exclusivamente em equipamentos da posição 8471 </td> <td valign="top" width="19%">8501.10.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">78. </td> <td valign="top" width="70%">Motores utilizados em equipamentos da posição 8471 Exclusivamente: - Motor de Corrente Contínua com Escovas, com Imã Permanente, Sensor de Velocidade e Precisão de Giro de até 1% - Motor de Corrente Contínua de 24V com Duplo Eixo - Motor de Passo - Motores de Corrente Contínua, pesando até 10 (dez) kg, sem Escova e com Imã Permanente - Motor de Imã Permanente, de Corrente Contínua, tensão de funcionamento 8,5V, 17.000 RPM e 0,39 A - Motor de Corrente Contínua, sem Escovas, com Imã Permanente, Sensor de Velocidade e Precisão de Giro de até 1% </td> <td valign="top" width="19%">8501.10.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">79. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Motor de Passo tipo Híbrido com 2 ou 4 faces de Acionamento com Ângulo de Passo menor ou igual a 1,8 graus </td> <td valign="top" width="19%">8501.31.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">80. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Gerador de Corrente Contínua com Controle Fino para Análise Columétrica de Substâncias Químicas por Reações Eletrolíticas </td> <td valign="top" width="19%">8501.31.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">81. </td> <td valign="top" width="70%">Outros Motores de Corrente Alternada, Polifásicos, de potência não superior a 750 W, com Rotor de Gaiola, exclusivamente para Atuadores Elétricos Rotativos </td> <td valign="top" width="19%">8501.51.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">82. </td> <td valign="top" width="70%">Qualquer Outro Transformador de Potência não superior a 1 KVA para frequência inferior ou igual a 60 Hz </td> <td valign="top" width="19%">8504.31.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">83. </td> <td valign="top" width="70%">Qualquer Outro Transformador de Potência não superior a 1KVA </td> <td valign="top" width="19%">8504.31.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">84. </td> <td valign="top" width="70%">Transformador de Deflexão ("Yokes"), para Tubo de Raios Catódicos </td> <td valign="top" width="19%">8504.31.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">85. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Fonte de Alimentação Chaveada, utilizada em equipamento da posição 8471 </td> <td valign="top" width="19%">8504.40.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">86. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Ignição Eletrônica Digital para Veículos Automotores </td> <td valign="top" width="19%">8511.80.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">87. </td> <td valign="top" width="70%">Centrais Automáticas de Comutação de Pacotes (Alterado o item 87 pelo artigo 2º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001). 8517.30.41, 8517.30.49,8517.30.90 - Central de Comutação de Dados</td> <td valign="top" width="19%">8517.30.4 8517.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">88. </td> <td valign="top" width="70%">Modulador/Demodulador de Sinais (Modem) </td> <td valign="top" width="19%">8517.50.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">89. </td> <td valign="top" width="70%">Multiplexador de Dados (Alterado o item 89 pelo artigo 2º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001). 8517.50.3, 8517.50.4 - Multiplexador de Dados</td> <td valign="top" width="19%">8517.50.30 8517.50.4 8517.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">90. </td> <td valign="top" width="70%">Conversor síncrono/assíncrono </td> <td valign="top" width="19%">8517.50.50 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">91. </td> <td valign="top" width="70%">Telefone Público </td> <td valign="top" width="19%">8517.19.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">92. </td> <td valign="top" width="70%">Aparelhos de Fac-Símile e semelhantes: - com impressão por sistema térmico - com impressão por sistema "laser" - com impressão por sistema de jato de tinta - e outros </td> <td valign="top" width="19%"> 8517.21.10 8517.21.20 8517.21.30 8517.21.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">93. </td> <td valign="top" width="70%">Aparelhos de Teleimpressão </td> <td valign="top" width="19%">8517.22 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">94. </td> <td valign="top" width="70%">Central de Comutação e Controle Telefonia Celular, tipo CPA </td> <td valign="top" width="19%">8517.30.11 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">95. </td> <td valign="top" width="70%">Central de Comutação Automática PABX, tipo CPA </td> <td valign="top" width="19%">8517.30.13 8517.30.14 8517.30.15 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">96. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Centrais Automáticas de Vídeo Texto - Qualquer outro aparelho de comutação para telegrafia </td> <td valign="top" width="19%">8517.30.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">97. </td> <td valign="top" width="70%">Central de Comutação de Dados (Alterado o item 97 pelo artigo 2º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001). 8517.30.4 - Centrais Automáticas de Comutação de Pacotes </td> <td valign="top" width="19%">8517.30.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">98. </td> <td valign="top" width="70%">Roteador digital, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mibts/s, próprios para interconexão de redes locais em protocolos distintos. </td> <td valign="top" width="19%">8517.30.62 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">99. </td> <td valign="top" width="70%">Roteador digital, para conexão entre redes de comunicação de dados, com protocolos diferentes ou não, capacidade de discriminação, direcionamento e roteamento de mensagens interredes </td> <td valign="top" width="19%">8517.30.69 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">100. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 100 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Outros Aparelhos para Telecomunicações por Corrente Portadora Modulador/Demodulador de Sinais (Modem) </td> <td valign="top" width="19%">  8517.50.1</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">101. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 101 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Aparelho de Multiplexação </td> <td valign="top" width="19%">8517.50.30 8517.50.4 8517.80.90</td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">102. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Terminal Inteligente de Caixa - Anunciador Digital - Interceptador de Chamadas Telefônicas - Registrador de Tráfego Digital - Sistema de Aquisição Remota de Dados - Sistema de Transmissão Óptica - Sistema Repetidor Óptico - Terminal de Linha Óptica - Equipamento Digital de Correio de Voz </td> <td valign="top" width="19%">8517.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">103. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: -Módulos de Multiplexador -Módulos da Central Pública Telefônica </td> <td valign="top" width="19%"> 8517.90.10 8517.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">104. </td> <td valign="top" width="70%">- Mecanismos de Impressão com Sistema Térmico ou a "Laser", para Aparelhos de Fac-Símile </td> <td valign="top" width="19%">8517.90.91 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">105. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - cabeçote impressor - outras, para Aparelhos de Fac-Símile </td> <td valign="top" width="19%">8517.90.99 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">106. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: (Alterado pela Resolução SF 21/98, 22-04-98 - DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98). - sistema de comunicação para transmissão de canais de voz, vídeo ou dados - rádio digital 8525.20.19 - Exclusivamente: - sistema de comunicação em infravermelho para transmissão de canais de voz, vídeo ou dados - rádio digital</td> <td valign="top" width="19%">8525.20.19 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">107. </td> <td valign="top" width="70%">Receptor Decodificador Integrado "IRD" de Sinais Digitalizados de Vídeos Codificados. </td> <td valign="top" width="19%">8528.12.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">108. </td> <td valign="top" width="70%">Receptor de Sinal de televisão, com ou sem controle remoto: (Alterado pela Resolução SF 21/98, 22-04-98 - DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98). - via cabo - via satélite 8528.1290 - Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite com ou sem Controle Remoto</td> <td valign="top" width="19%">8528.12.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">109. </td> <td valign="top" width="70%">Aparelhos de Telecomando e Tele-Sinalização Luminosa, exclusivamente para Vias Férreas ou semelhantes </td> <td valign="top" width="19%">8530.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">110. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Controlador Digital Automático de Trens (ATC) - Controlador Digital para Controle de Tráfego Rodoviário </td> <td valign="top" width="19%">8530.10.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">111. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Aparelho Eletrônico de Sinalização e Controle de Circuitos de Via - Intertravamento Vital Digital para Controle de Tráfego de Trens </td> <td valign="top" width="19%">8530.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">112. </td> <td valign="top" width="70%">Controlador de Tráfego </td> <td valign="top" width="19%">8530.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">113. </td> <td valign="top" width="70%">Outros Condensadores Fixos de Tântalo </td> <td valign="top" width="19%">8532.21.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">114. </td> <td valign="top" width="70%">Condensadores Fixos Eletrolíticos de Alumínio </td> <td valign="top" width="19%">8532.22.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">115. </td> <td valign="top" width="70%">Condensador com Dielétricos de Cerâmica de 1 camada </td> <td valign="top" width="19%">8532.23 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">116. </td> <td valign="top" width="70%">Condensador com Dielétrico de Cerâmica de camadas múltiplas </td> <td valign="top" width="19%">8532.24 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">117. </td> <td valign="top" width="70%">Condensador com Dielétrico de Papel ou de Plástico </td> <td valign="top" width="19%">8532.25 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">118. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: Condensador com Dielétrico de Mica Outros Condensadores Fixos </td> <td valign="top" width="19%">8532.29 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">119. </td> <td valign="top" width="70%">Condensadores Variáveis ou Ajustáveis </td> <td valign="top" width="19%">8532.30. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">120. </td> <td valign="top" width="70%">Potenciômetros de Carvão </td> <td valign="top" width="19%">8533.40.91 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">121. </td> <td valign="top" width="70%">Circuitos Impressos </td> <td valign="top" width="19%">8534.00.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">122. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Relés para Tensão não superior a 60V para Máquinas Estáticas - Relés Digital para Energia Elétrica, para Tensão não superior a 60V </td> <td valign="top" width="19%">8536.41.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">123. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Relé Digital para Energia Elétrica </td> <td valign="top" width="19%">8536.49.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">124. </td> <td valign="top" width="70%">Chave Comutadora ou Seletora para uso exclusivo em Eletrônica </td> <td valign="top" width="19%">8536.50.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">125. </td> <td valign="top" width="70%">Suporte (Soquete) para Microestrutura Eletrônica </td> <td valign="top" width="19%">8536.90.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">126. </td> <td valign="top" width="70%">Conector para Placa de Circuito Impresso </td> <td valign="top" width="19%">8536.90.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">127. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Comando Numérico Computadorizado (CNC) para tensão não superior a 1.000V - Comando Numérico com Capacidade de Interpolação Simultânea de até 10 (dez) Eixos </td> <td valign="top" width="19%">8537.10.1 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">128. </td> <td valign="top" width="70%">Controlador Programável - CP </td> <td valign="top" width="19%">8537.10.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">129. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Quadros, Painéis, Consoles de Instrumentos para Automação de Processos Industriais - Controlador Digital de Processo </td> <td valign="top" width="19%">8537.10.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">130. </td> <td valign="top" width="70%">Outros, para tensão superior a 1.000V </td> <td valign="top" width="19%">8537.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">131. </td> <td valign="top" width="70%">Tubos de visualização de dados gráficos, a cores, com uma tela ("ECRAN") fosfórica de espaçamento entre os pontos inferior a 0,4mm. </td> <td valign="top" width="19%">8540.40.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">132. </td> <td valign="top" width="70%">Tubos de visualização de dados gráficos, em preto e branco ou em outros monocromos </td> <td valign="top" width="19%">8540.50 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">133. </td> <td valign="top" width="70%">Outros Tubos Catódicos </td> <td valign="top" width="19%">8540.60 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">134. </td> <td valign="top" width="70%">Outros Diodos, exceto Fotodiodos e Diodos Emissores de Luz </td> <td valign="top" width="19%">8541.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">135. </td> <td valign="top" width="70%">Outros Transistores, exceto Fototransistores </td> <td valign="top" width="19%">8541.21.10 8541.21.20 8541.21.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">136. </td> <td valign="top" width="70%">Diodo Emissor de Luz ("Led") </td> <td valign="top" width="19%">8541.40.11 8541.40.21 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">137. </td> <td valign="top" width="70%">Fotodiodos </td> <td valign="top" width="19%">8541.40.13 8541.40.23 8541.40.31 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">138. </td> <td valign="top" width="70%">Qualquer Outro Dispositivo Fotosensível Semicondutor incluindo as Células Fotovoltaicas mesmo montadas em Módulos ou Painéis, Diodo Emissor de Luz </td> <td valign="top" width="19%">8541.40.19 8541.40.29 8541.40.39 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">139. </td> <td valign="top" width="70%">Cristais piezoelétricos montados </td> <td valign="top" width="19%">8541.60 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">140. </td> <td valign="top" width="70%">Circuitos integrados monolíticos digitais em pastilhas ("chips") e em lâminas ("wafers"), não montadas </td> <td valign="top" width="19%">8542.13.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">141. </td> <td valign="top" width="70%">Outros circuitos integrados monolíticos digitais </td> <td valign="top" width="19%">8542.13.9 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">142. </td> <td valign="top" width="70%">Outros Circuitos Integrados monolíticos, inclusive em pastilhas ("Chips") e em lâminas ("wafers") não montados. (Alterado o item 142 pelo artigo 2º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001). 8542.30 - Outros Circuitos Integrados Monolíticos </td> <td valign="top" width="19%">8542.30 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">143. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 143 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Circuitos Integrados Monolíticos outros, em Pastilhas ("Chips") e em Lâminas ("Wafers") não Montados </td> <td valign="top" width="19%"> 8542.30.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">144. </td> <td valign="top" width="70%">Circuitos Integrados Híbridos </td> <td valign="top" width="19%">8542.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">145. </td> <td valign="top" width="70%">Revogado o item 145 pelo inciso II do artigo 3º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Outros Circuitos Integrados </td> <td valign="top" width="19%">  8542.40.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">146. </td> <td valign="top" width="70%">Tiras de Terminais ou Terminais ("Leadframe") </td> <td valign="top" width="19%">8542.90.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">147. </td> <td valign="top" width="70%">Cápsulas Cerâmicas para Circuitos Integrados e Microconjuntos </td> <td valign="top" width="19%">8542.90.20 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">148. </td> <td valign="top" width="70%">Outras Partes </td> <td valign="top" width="19%">8542.90.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">149. </td> <td valign="top" width="70%">Geradores de sinais: -de baixa e alta freqüência (osciladores) - outros geradores de sinais </td> <td valign="top" width="19%">8543.20.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">150. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: (Alterado pela Resolução SF 21/98, de 22-04-98, DOE 23-04-98, efeitos a partir de 23-04-98).- Fontes de Alimentação - Amplificador de Baixo Ruído com Conversão de Frequência "LNB" 8543.89.90 - Exclusivamente: - Fontes de Alimentação - Receptor de Sinais de Televisão Via Cabo com ou sem Controle Remoto - Amplificador de Baixo Ruído com Conversão de Freqüência "LNB" </td> <td valign="top" width="19%">8543.89.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">151. </td> <td valign="top" width="70%">Fios, Cabos munidos de Peças de Conexão para Tensão não superior a 80V </td> <td valign="top" width="19%">8544.41.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">152. </td> <td valign="top" width="70%">Fios, Cabos munidos de Peças de Conexão para Tensão superior a 80V mas não superior a 1000V </td> <td valign="top" width="19%">8544.51.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">153. </td> <td valign="top" width="70%">Dispositivo de Cristais Líquidos ("LCD") </td> <td valign="top" width="19%">9013.80.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">154. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Indicadores Digitais de Temperatura de Painéis - Termômetro Digital Portátil </td> <td valign="top" width="19%">9025.19.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">155. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Indicadores Digitais de Umidade Relativa - Indicadores Controladores de Temperatura Digital </td> <td valign="top" width="19%">9025.80.00 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">156. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Partes e Acessórios para Sensores de Temperatura </td> <td valign="top" width="19%">9025.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">157. </td> <td valign="top" width="70%">Medidor Digital de Vazão </td> <td valign="top" width="19%">9026.20.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">158. </td> <td valign="top" width="70%">Módulo Microcomputador de Abastecimento </td> <td valign="top" width="19%">9028.20.10 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">159. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Registrador/Medidor Digital de Energia Elétrica </td> <td valign="top" width="19%">9028.30.11 9028.30.21 9028.30.31 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">160. </td> <td valign="top" width="70%">Testador de Aparelhos Telefônicos </td> <td valign="top" width="19%">9030.40.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">161. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Equipamentos de Teste Automático para Placa e Circuito Impresso </td> <td valign="top" width="19%">9030.83.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">162. </td> <td valign="top" width="70%">Test-Set </td> <td valign="top" width="19%">9030.89.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">163. </td> <td valign="top" width="70%">Computador de bordo </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.40 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">164. </td> <td valign="top" width="70%">Máquina para Medir Comprimento, Espessura, Ângulo ou Distância, com tolerância máxima de 0,001mm, exclusivamente para: - Sensores de Deslocamento tipo Óptico - Sensores de Deslocamento tipo Indução </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">165. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Conversores de Sinais Analógicos para Processos Industriais - Indicadores de Posição por Coordenadas, próprio para Máquinas Ferramentas </td> <td valign="top" width="19%">9031.80.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">166. </td> <td valign="top" width="70%">Transmissor Digital de Pressão (Alterado o item 166 pelo artigo 2º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001). 9032.89 - Exclusivamente Transmissor Digital de Pressão </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.81 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">167. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente Transmissor Digital de Temperatura </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.82 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">168. </td> <td valign="top" width="70%">Exclusivamente: - Controladores Digitais Unimalha ("Single-Loop") e Multi-Malha - Transmissor Digital - Indicador Digital de Alarme - Programador de Set-Point - Controlador Digital de Demanda de Energia Elétrica - Unidade de Supervisão e Controle - Conversor Universal de Sinais </td> <td valign="top" width="19%">9032.89.90 </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="11%">169. </td> <td valign="top" width="70%">Alterado o item 169 pelo artigo 2º da Resolução SF 14/2001, 24-04-2001- DOE 25-04-2001, Refificada em 03-05-2001, efeitos a partir de 25-04-2001. Partes e acessórios para regulação e controle Partes e Acessórios de Aparelhos para Regulação e Controle dos itens 9032.89.08 e 8537.10.90 </td> <td valign="top" width="19%">9032.8 8537.10.90 8538.90.10 9032.90.99 </td> </tr> </tbody> </table> </body> </html>

Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1° do artigo 54 do Regulamento do ICMS.

Lei 10705 de 2000

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14/11/2024 14:32:38

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29/12/2000 02:00:00

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LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

<title>Lei Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000</title> LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (DOE 29-12-2000) Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Com as alterações das Leis <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001 (DOE 22-12-2001) e <a href="/Paginas/lei16050.aspx">16.050</a>, de 15-12-2015 (DOE 16-12-2015). NOTA - Vide: <blockquote> COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat092017.aspx">CAT-09/17</a>, de 19-04-2017 (DOE 20-04-2017). Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016. Decreto <a href="/Paginas/dec46655.aspx">46.655</a>, de 01-04-2002 (DOE 02-04-2002). Aprova o Regulamento do ITCMD, de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01; Portaria <a href="/Paginas/pcat152003.aspx">CAT-15/03</a>, de 06-02-2003 (DOE 08-02-2003). Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD; Portaria <a href="/Paginas/pcat052007.aspx">CAT-05/07</a>, de 22-01-2007 (DOE 23-01-2007). Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD, realizados na forma da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Resolução Conjunta <a href="/Paginas/resconjsfsc012002.aspx">SF/SC-01</a> de 23-04-2002 (DOE 25-04-2002). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD; Resolução Conjunta <a href="/Paginas/resconjsfsma012002.aspx">SF/SMA-01</a>, de 26-06-2002 (DOE Republicação 05-07-2002). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD; Resolução Conjunta <a href="/Paginas/resconjsfsjdc012002.aspx">SF/SJDC-01</a>, de 05-12-2002 (DOE 07-12-2002; Republicação 13-12-2002). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD. </blockquote> O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de1993. CAPÍTULO I da Incidência Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. § 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. § 2º - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. § 3º - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem. § 4º - No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória. § 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. NOTA - V. <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=497350&ori=1">ADI 6.830 São Paulo</a>, que declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "no exterior", constante do §1º do art. 3º, da Lei 10.705/00. Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza; II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais. § 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. § 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador. NOTA - V. <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=497350&ori=1">ADI 6.830 São Paulo</a>, que declarou a inconstitucionalidade da integralidade do art. 4º  da Lei 10.705/00. Artigo 4º - O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país: I - sendo corpóreo o bem transmitido: <blockquote> a) quando se encontrar no território do Estado; b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado; </blockquote> II - sendo incorpóreo o bem transmitido: <blockquote> a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado; b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado. </blockquote> Artigo 5º - O imposto não incide: I - na renúncia pura e simples de herança ou legado; II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal. CAPÍTULO II das Isenções Artigo 6º - Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) I - a transmissão "causa mortis": <blockquote> a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor; </blockquote> II - a transmissão por doação: <blockquote> a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042016.aspx">CAT-04/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ITCMD - Isenção - Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens - Ocorrência de apenas um fato gerador. b) de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social; (Redação dada à alínea pela Lei <a href="/Paginas/lei16050.aspx">16.050</a>, de 15-12-2015; DOE 16-12-2015) b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. </blockquote> § 1º - Para fins de reconhecimento das isenções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, e na alínea "a" do inciso II, poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento. § 2º - Ficam também isentas as transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o seguinte: <blockquote> 1 - o reconhecimento dessa condição deverá ser feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo; 2 - deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e os demais previstos na legislação tributária. </blockquote>§ 3º - Vetado. <blockquote> </blockquote> ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOTA - V. Artigos 3º e 4º da Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001 (DOE 22-12-2001) - Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos: <blockquote> "Artigo 3º - Fica cancelado o débito fiscal decorrente do ITCMD devido pelas entidades indicadas no § 2º do artigo 6º, com a redação dada pelo artigo 1º, decorrente de fatos geradores ocorridos no exercício de 2001. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação." </blockquote> ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": <blockquote> a) do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESPs; b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor; c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; </blockquote> II - a transmissão por doação: <blockquote> a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs; b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. </blockquote> Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente. CAPÍTULO III dos Contribuintes e Responsáveis Artigo 7º - São contribuintes do imposto: I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário; II - no fideicomisso: o fiduciário; III - na doação: o donatário; IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário. Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador. Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício; II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação; NOTA - V. Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-89-de-2020.aspx">CAT-89/20</a>, de 26-10-2020 (DOE 27-10-2020). Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário; IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei; V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores; VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. CAPÍTULO IV da Base de Cálculo Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. § 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a: <blockquote> 1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil; 2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto; 3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso; 4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade. </blockquote> § 3º - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 4º - Para a apuração da base de cálculo poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) Artigo 10 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz. § 1º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9º, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial. § 2º - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização. § 3º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Artigo 12 - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio. Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. § 1º - À falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão. § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 1º - O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador deverá ser expresso em UFESPs. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, será observado o valor da UFESP vigente na data da fixação do valor venal. § 3º - Não havendo correção monetária da UFESP, aplicar-se-á o índice adotado à época para cálculo da inflação, nos prazos já estabelecidos neste artigo. Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), até a data do pagamento do imposto. CAPÍTULO V da Alíquota Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) Artigo 16 - O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento). Parágrafo único - O imposto devido é resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo. CAPÍTULO VI do Recolhimento do Imposto Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. § 1º-  O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. (Parágrafo renomeado de parágrafo único para §1º pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 2º- Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucessão, o Poder Executivo poderá conceder desconto, a ser fixado por decreto. (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) Artigo 18 - Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente. § 1º - Na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública. § 2º - Os tabeliães e serventuários, responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmissão. § 3º - No contrato de doação por instrumento particular, os contratantes também ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebração e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva. § 4º - À doação ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jurídico efetivado. § 5º - Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo à doação de bem, está obrigado a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto. Artigo 19 - Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) Artigo 19 - Na transmissão realizada por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso. Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo. § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: <blockquote> 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. por fração, a 1% (um por cento). </blockquote> § 2º - Considera-se, para efeito deste artigo: <blockquote> 1. mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo dia útil; 2. fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia. </blockquote> § 3º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês. § 4º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa a que se refere o § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia. § 6º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo. CAPÍTULO VII das Penalidades Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento); II - na exigência de imposto mediante lançamento de ofício, em decorrência de omissão do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido; III - apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente a uma vez a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis; IV - o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs. Artigo 22 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ou notificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. Artigo 23 - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa. § 1º - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas. § 2º - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de: I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura; II - 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa; III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa. Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo: <blockquote> 1. implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação; 2. não dispensa, nem elide a aplicação dos juros de mora devidos. </blockquote> CAPÍTULO VIII da Administração Tributária NOTA - V. Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-89-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-89/20</a>, de 26-10-2020 (DOE 27-10-2020). Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Artigo 25 - Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. Artigo 26 - O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto. Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar. Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação prevista neste artigo. Artigo 28 - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata esta lei. Artigo 29 - Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições. Artigo 30 - A Fazenda do Estado também será ouvida no processo de liquidação de sociedade, motivada por falecimento de sócio. Artigo 31 - A precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido. Artigo 31-A - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) CAPÍTULO IX das Disposições Finais Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o débito fiscal poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do débito fiscal. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação. § 2º - O débito fiscal será consolidado nos termos do parágrafo anterior na data do deferimento do parcelamento. § 3º - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo financeiro aplicável ao parcelamento do ICMS. § 4º - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes. Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o imposto poderá ser pago em até 12 (doze) prestações mensais, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do imposto. § 1º - O imposto a ser parcelado deve ter o seu valor atualizado no mês em que for deferido o pedido e consolidado com o valor dos juros de mora e multa acaso devidos. § 2º - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo dos juros de mora previsto nos parágrafos do artigo 20. § 3º - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes. Artigo 33 - Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze) prestações mensais, observadas as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior. Artigo 33-A - Ao Poder Executivo é facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-33-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;font-size:x-small;">CAT-33/20</a>, de 20-03-2020 (DOE 21-03-2020). Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD,  nas hipóteses de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito administrativo, e estabelece demais providências. Artigo 34 - Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Artigo 35 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, ficando revogadas, nessa data, as Leis nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966, e nº 3.199, de 23 de dezembro de 1981. Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2000. MÁRIO COVAS Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

RICMS - Artigo 527 a 530

62386

False

06/11/2023 15:21:01

123161

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Regulamento do ICMS

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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES NOTA - V. RESOLUÇÃO SFP-58/23, de 31-10-2023 (DOE 01-11-2023 Disciplina a aplicação das multas previstas no artigo 527-D do Regulamento

<title>Título III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;"> <a href="/Paginas/art525.aspx"><img src="/Documents/1508402/ant.gif" border="0" alt="Anterior" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="80%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art531.aspx"><img src="/Documents/1508402/seg.gif" border="0" alt="Próximo" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-58-de-2023.aspx">SFP-58/23</a>, de 31-10-2023 (DOE 01-11-2023). Disciplina a aplicação das multas previstas no artigo 527-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-51-de-2023.aspx">SRE-51/23</a>, de 31-07-2023 (DOE 01-08-2023). Dispõe sobre a hipótese de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. NOTA - V. DECRETO  <a href="/Paginas/dec54486.aspx">54.486</a>, de 26-06-2009 (DOE 27-06-2009). Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas. NOTA - V. Lei <a href="/Paginas/lei13457.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">13.457</a>, de 17-03-2009 (DOE 18-03-2009). Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec53085.aspx" style="font-size:x-small;font-family:verdana, helvetica;background-color:#fdfdfd;">53.085</a>, de 11-06-2008 (DOE 12-06-2008). Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat952006.aspx" target="_blank" style="font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-95/06</a>, de 24-11-2006 (DOE 25-11-2006; Republicação DOE 01-12-2006). Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. NOTA - V. LEI <a href="/Paginas/lei10175.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">10.175</a>, de 30-12-1998 (DOE 31-12-1998). Artigo 3º dispõe que as penalidades previstas na legislação, expressas em UFESPs, serão reconvertidas para reais, pelo valor dessa unidade em 01-01-1999.  Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1°, IX, da Lei 10.619/00, arts. 1º, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3º, III e da Lei 13.918/09, art.11, XIII e art. 12, XVIII): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 85, com alteração das Leis 9.399/96, art. 1°, IX, e 10.619/00, arts. 1º, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3º, III): I - infrações relativas ao pagamento do imposto: <blockquote> a) falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; </blockquote> <blockquote> b) falta de pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação tiver sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio - multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto; </blockquote> <blockquote> c) falta de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: emissão ou escrituração de documento fiscal de operação ou prestação tributada como não tributada ou isenta, erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou na apuração do valor do imposto, desde que, neste caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto; </blockquote> <blockquote> d) falta de pagamento do imposto, decorrente de entrega de guia de informação com indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao escriturado no livro fiscal destinado à apuração - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado; </blockquote> <blockquote> e) falta de pagamento do imposto, quando a operação ou prestação estiver escriturada regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, o recolhimento do tributo tiver de ser efetuado por guia de recolhimentos especiais - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto; </blockquote> <blockquote> f) falta de pagamento do imposto, quando, indicada zona franca como destino da mercadoria, por qualquer motivo seu ingresso não tiver sido provado, a mercadoria não tiver chegado ao destino ou tiver sido reintroduzida no mercado interno do país - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; </blockquote> <blockquote> g) falta de pagamento do imposto, quando, indicado outro Estado como destino da mercadoria, esta não tiver saído do território paulista - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação; </blockquote> <blockquote> h) falta de pagamento do imposto, quando, indicada operação de exportação, esta não se tiver realizado - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação; </blockquote> <blockquote> i) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo fisco - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) i) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo fisco - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto; </blockquote> <blockquote> j) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, com adulteração do "software" básico ou da memória fiscal - MF, troca irregular da placa que contém o “software” básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de processamento eletrônico de dados sem autorização legal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) j) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, com adulteração do "software" básico ou da memória fiscal - MF, troca irregular da placa que contém o "software" básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de processamento eletrônico de dados sem autorização legal - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto; </blockquote> <blockquote> l) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas demais alíneas deste inciso - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) l) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas demais alíneas deste inciso - multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) l) falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto; m) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que tenha sido objeto de troca irregular da placa que contém o “software” básico, a memória fiscal - MF ou a memória da fita-detalhe - MFD - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) m) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que tenha sido objeto de troca irregular da placa que contém o “software” básico, a Memória Fiscal - MF ou a Memória da Fita-Detalhe - MFD - multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) n) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF acionado por programa aplicativo que possibilite a gravação da operação ou prestação em dispositivo de armazenamento digital controlado pelo contribuinte, sendo inobservada a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto, sem prejuízo da aplicação da penalidade pelo uso do equipamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) n) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF acionado por programa aplicativo que possibilite a gravação da operação ou prestação em dispositivo de armazenamento digital controlado pelo contribuinte, sendo inobservada a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal - multa equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do imposto, sem prejuízo da aplicação da penalidade pelo uso do equipamento. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) </blockquote> II - infrações relativas ao crédito do imposto: <blockquote> a) Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017. a) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atender às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 59 e que não corresponder a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, a serviço tomado - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração; </blockquote> <blockquote> b) crédito do imposto, decorrente de escrituração não fundada em documento e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou sem a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, sem o recebimento de prestação de serviço - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor escriturado como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração; </blockquote> <blockquote> c) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 59, independentemente de ter havido, ou não, a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, o correspondente recebimento da prestação de serviço - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) c) crédito do imposto, decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento ou de aquisição de sua propriedade ou, ainda, de serviço tomado, acompanhado de documento que não atender às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 59 - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; </blockquote> <blockquote> d) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não corresponder a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, a serviço tomado - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração; </blockquote> <blockquote> e) crédito do imposto, decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento ou ao do recebimento do serviço - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo do pagamento da atualização monetária e dos acréscimos legais, em relação à parcela do imposto cujo recolhimento tiver sido retardado; </blockquote> <blockquote> f) transferência ou recebimento de crédito do imposto entre estabelecimentos ou a sua utilização pelo estabelecimento detentor, em hipótese não permitida, ou sem autorização ou visto fiscal, bem como sem observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida, recebida ou utilizada; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) f) transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida, ou sem autorização ou visto fiscal, bem como inobservância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida; </blockquote> <blockquote> g) transferência ou recebimento entre estabelecimentos ou utilização de crédito acumulado do imposto apropriado em desacordo com a legislação - multa equivalente a 60% do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida, recebida ou utilizada; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) g) crédito do imposto recebido em transferência, nas hipóteses previstas na alínea anterior - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido; </blockquote> <blockquote> h) crédito do imposto recebido em transferência de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, sem que haja acordo firmado com aquela unidade federada, sem autorização ou visto fiscal, ou com não observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; </blockquote> <blockquote> i) crédito do imposto recebido em transferência decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 59 - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; </blockquote> <blockquote> j) crédito indevido do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância; </blockquote> NOTA- V. Artigo 42-A da PORTARIA <a href="/Paginas/pcat952006.aspx">CAT-95/06</a>, de 24-11-2006 (DOE 25-11-2006; Republicação DOE 01-12-2006), que dispõe sobre a lavratura de auto de infração e imposição de multa em razão de irregularidade que tenha por fundamento utilização de documentos declarados inidôneos. III - infrações relativas à documentação fiscal em entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, em prestação de serviço: <blockquote> a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 15% (quinze por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário-multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tiver promovido entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação; </blockquote> <blockquote> b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tiver promovido a remessa ou entrega como ao que tiver recebido a mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da operação; </blockquote> <blockquote> c) recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor for apurado por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do serviço; </blockquote> <blockquote> d) entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tiver emitido o documento fiscal correspondente - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário; </blockquote> <blockquote> e) prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tiver prestado o serviço ou que o tiver recebido; </blockquote> <blockquote> f) prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tiver recebido; g) entrega, pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, de mercadoria ou bem importados do exterior, sem a observância de requisitos regulamentares - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação de importação. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) </blockquote> IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: <blockquote> a) falta de emissão de documento fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação; </blockquote> <blockquote> b) emissão de documento fiscal que consignar declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponder a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; </blockquote> <blockquote> c) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento falso ou de documento fiscal cujo impresso tiver sido confeccionado sem autorização fiscal ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor indicado no documento; </blockquote> <blockquote> d) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão ou recebimento de documento fiscal que consignar valores diferentes nas respectivas vias - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou prestação; </blockquote> <blockquote> e) emissão ou recebimento de documento fiscal que consignar importância inferior à da operação ou da prestação - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao fisco; </blockquote> <blockquote> f) reutilização de documento fiscal em outra operação ou prestação - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou da prestação ou, à falta deste, do valor indicado no documento exibido; </blockquote> <blockquote> g) destaque de valor do imposto em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; quando o valor do imposto destacado irregularmente tiver sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento; </blockquote> <blockquote> h) emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto em documento fiscal - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação relacionada com o documento; </blockquote> <blockquote> i) emissão ou preenchimento de qualquer outro documento com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto fiscal, quando exigido - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou da prestação relacionada com o documento; </blockquote> <blockquote> j) extravio, perda ou inutilização de documento fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição à autoridade fiscalizadora - multa no valor de 15 (quinze) UFESPs por documento; NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT (Processo <a href="https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1974/executivo/abril/18/pag_0001_32MG4AB9LD739eA0K18SGUPSBLR.pdf&pagina=1&data=18/04/1974&caderno=Executivo&paginaordenacao=100001">DRT-4-5.056/70</a>) - Despacho do Coordenador, de 13-12-73 (DOE 18-04-74). Dispõe que, na ausência de dolo ou má-fé, nos casos de denúncia espontânea do contribuinte, não será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa em decorrência de extravio, perda ou inutilização de documento fiscal. l) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) l) confecção, para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal - multa no valor de 8 (oito) UFESPs, aplicável tanto ao impressor como ao autor da encomenda; </blockquote> <blockquote> m) fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal, de documento fiscal cujo impresso tiver sido confeccionado sem autorização fiscal ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por documento; </blockquote> <blockquote> n) extravio, perda ou inutilização de impresso de documento fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição à autoridade fiscalizadora - multa no valor de 15 (quinze) UFESPs por impresso de documento fiscal; NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT (Processo <a href="https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1974/executivo/abril/18/pag_0001_32MG4AB9LD739eA0K18SGUPSBLR.pdf&pagina=1&data=18/04/1974&caderno=Executivo&paginaordenacao=100001">DRT-4-5.056/70</a>) - Despacho do Coordenador, de 13-12-73 (DOE 18-04-74). Dispõe que, na ausência de dolo ou má-fé, nos casos de denúncia espontânea do contribuinte, não será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa em decorrência de extravio, perda ou inutilização de documento fiscal. o) confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal; </blockquote> <blockquote> p) fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que o tiver confeccionado - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal; </blockquote> <blockquote> q) emitir comprovante com indicação “controle interno”, “sem valor comercial”, “operação não sujeita ao ICMS” ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) q) emitir comprovante com indicação "controle interno", "sem valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS" ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto correspondente à operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado; </blockquote> <blockquote> r) deixar de emitir diariamente, no início do expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos equipamentos - multa no valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 100 (cem) UFESPs por equipamento no ano; </blockquote> <blockquote> s) deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica o cupom de leitura dos totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais (redução "Z"), de todos os equipamentos autorizados - multa no valor de 8 (oito) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento no ano; </blockquote> <blockquote> t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando solicitado, leitura da memória fiscal - MF ou memória da fita-detalhe - MFD do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, em papel ou em arquivo digital, ao final de cada período de apuração - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando solicitado, cupom de leitura da memória fiscal - MF - ao final de cada período de apuração - multa no valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento; </blockquote> <blockquote> u) romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória - multa no valor de 30(trinta) UFESPs, por segmento fracionado; </blockquote> <blockquote> v) deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa-Resumo de PDV ou Mapa-Resumo de ECF, quando exigidos pela legislação - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por documento, limitada a 300 (trezentas) UFESPs por ano; </blockquote> <blockquote> x) deixar de apresentar ao fisco, quando requerido, bobinas de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas em que constem o código da mercadoria, a descrição, a situação tributária e o valor unitário - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, por bobina ou listagem; y) extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar ou não tomar os devidos cuidados para a conservação de fita-detalhe do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, dos componentes eletrônicos de Memória Fiscal - MF ou da Memória de Fita-Detalhe - MFD, após a cessação de uso do equipamento - multa de 2 (duas) UFESPs por documento ou 500 (quinhentas) UFESPs no caso de MF ou MFD, para cada componente; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) z) falta de Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF ou de transmissão de documento fiscal ou de autorização de uso de documento fiscal, quando exigidos pela legislação - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs por documento; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) z2) falta de solicitação de inutilização de número de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de sua inutilização após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por número de documento fiscal; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 6 (seis) UFESPs, por número de documento; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) z3) falta de inutilização de impresso de documento fiscal, quando exigido pela legislação, ou falta de comunicação de sua inutilização, bem como inutilização ou comunicação de inutilização desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por impresso; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) z4) emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do contido no correspondente documento fiscal eletrônico - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou prestação; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) z5) emissão ou impressão de documento fiscal com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, em hipóteses não abrangidas pela alínea “z4” - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por documento; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) </blockquote> V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos: (Redação dada ao "caput" do inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) V - infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos: <blockquote> a) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento; </blockquote> <blockquote> b) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria, à aquisição de sua propriedade ou à utilização de serviço praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa ou por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno porte, com o objetivo de ocultar o seu movimento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento; </blockquote> <blockquote> c) falta de escrituração de documento relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço, em operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento; ou a 20% (vinte por cento) desse valor se a mercadoria ou o serviço sujeitar-se ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior; </blockquote> <blockquote> d) falta de registro de documento fiscal em meio magnético quando já registradas as operações ou prestações do período - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento; </blockquote> <blockquote> e) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não-exibição ao fisco - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações que nele devam constar; </blockquote> <blockquote> f) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade; </blockquote> <blockquote> g) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro; do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado; </blockquote> <blockquote> h) atraso de escrituração de livro fiscal não mencionado na alínea anterior - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração; </blockquote> <blockquote> i) atraso de registro em meio magnético - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não registradas; </blockquote> <blockquote> j) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês, ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da utilização irregular; </blockquote> <blockquote> l) extravio, perda, inutilização ou não-exibição à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações e prestações que nele devam constar; não existindo operações ou prestações - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por livro; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) l) extravio, perda ou inutilização de livro fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição à autoridade fiscalizadora - multa no valor de 15 (quinze) UFESPs por livro; NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT (Processo <a href="https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1974/executivo/abril/18/pag_0001_32MG4AB9LD739eA0K18SGUPSBLR.pdf&pagina=1&data=18/04/1974&caderno=Executivo&paginaordenacao=100001">DRT-4-5.056/70</a>) - Despacho do Coordenador, de 13-12-73 (DOE 18-04-74). Dispõe que, na ausência de dolo ou má-fé, nos casos de denúncia espontânea do contribuinte, não será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa em decorrência de extravio, perda ou inutilização de documento fiscal. m) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se referir a reconstituição de escrita; </blockquote> <blockquote> n) utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão de documento fiscal, ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade, não inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs; </blockquote> <blockquote> o) irregularidade de escrituração não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se referir a irregularidade; p) permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou em local não autorizado - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em meio digital pelo contribuinte - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) r) transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor das aquisições de energia elétrica no respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) </blockquote> VI - infrações relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações: <blockquote> a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) a) falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes - multa no valor de 8 (oito) UFESPs por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas; </blockquote> <blockquote> b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento - multa no valor de 8 (oito) UFESPs; </blockquote> <blockquote> c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior ao valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs; inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço-multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria existente em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior ao valor de 8 (oito) UFESPs; inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa no valor de 8 (oito) UFESPs; </blockquote> <blockquote> d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço - multa equivalente a 3% (três por cento) do valor das mercadorias remetidas do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs; inexistindo remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço-multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço - multa equivalente a 3% (três por cento) do valor da mercadoria remetida do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao valor de 8 (oito) UFESPs; inexistindo remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa no valor de 8 (oito) UFESPs; </blockquote> <blockquote> e) falta de informação necessária à alteração do Código de Atividade Econômica do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; caso dessa omissão resulte falta ou atraso no recolhimento do imposto, a multa deve ser equivalente ao valor de 140 (cento e quarenta) UFESPs, sem prejuízo de exigência da correção monetária incidente sobre o imposto e dos demais acréscimos legais, inclusive multa; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) e) falta de informação necessária à alteração da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-fiscal) do estabelecimento - multa no valor de 8 (oito) UFESPs; se dessa omissão resultar falta ou atraso no recolhimento do imposto - multa no valor de 16 (dezesseis) UFESPs, sem prejuízo de exigência da atualização monetária incidente sobre o imposto e dos acréscimos legais, inclusive multa; </blockquote> <blockquote> f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes no formulário de inscrição - multa no valor de 8 (oito) UFESPs; </blockquote> <blockquote> g) não prestação de informação solicitada pela fiscalização - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) g) não-prestação de informação solicitada pela fiscalização - multa no valor de 8 (oito) UFESPs; </blockquote> <blockquote> h) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro documento, bem como transferílo para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por equipamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) h) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento, bem como transferi-lo para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, sem prévia autorização do fisco - multa no valor de 80 (oitenta) UFESPs, por equipamento; i) falta de indicação ou indicação incorreta, inexata ou incompleta, conforme dispuser o regulamento do imposto, de dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte que realize operações ou prestações em ambiente virtual - multa equivalente a 1.000 (mil) UFESPs. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) </blockquote> VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto: <blockquote> a) falta de entrega de guia de informação - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs; entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% (um por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 (cento e quarenta) UFESPs; não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs na falta de entrega ou de 70 (setenta) UFESPs na entrega após o transcurso do prazo regulamentar; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) a) falta de entrega ou atraso na entrega de guia de informação - multa no valor de 100 (cem) UFESPs; após o décimo quinto dia - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saída ou das prestações de serviço realizadas no período, aplicada cumulativamente com a anterior multa no valor de 100 (cem) UFESPs; não existindo operações de saída ou prestações de serviço - multa no valor de 100 (cem) UFESPs, aplicada cumulativamente com a anterior multa no valor de 100 (cem) UFESPs; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue; </blockquote> <blockquote> b) omissão ou indicação incorreta de dado ou informação econômico-fiscal em guia de informação ou em guia de recolhimento do imposto - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por guia; </blockquote> <blockquote> c) apresentação indevida de guia de informação, estando o estabelecimento enquadrado no regime de estimativa - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço indicadas na guia de informação; a multa não deverá ser inferior ao valor de 8 (oito) UFESPs nem superior ao de 80 (oitenta) UFESPs; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço - multa no valor de 8 (oito) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por guia de informação entregue; </blockquote> <blockquote> d) falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação ou listagem exigida pela legislação, em forma e prazos regulamentares - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não será inferior ao valor de 8 (oito) UFESPs nem superior ao de 50 (cinqüenta) UFESPs em relação a cada documento; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço - multa no valor de 8 (oito) UFESPs; </blockquote> <blockquote> e) indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações realizadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos Municípios na arrecadação do imposto - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, por documento; f) não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante a utilização de cartões de crédito ou débito - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações no período contemplado na notificação fiscal, não inferior a 5.000 (cinco mil) UFESPs. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) </blockquote> VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou qualquer outro equipamento: <blockquote> a) uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do período, se não atendidas as especificações da legislação para uso do sistema, ou equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento), se atendidas, nunca inferior, em qualquer hipótese, a 100 (cem) UFESPs; </blockquote> <blockquote> b) falta de comunicação de alteração de uso de sistema eletrônico de processamento de dados - multa no valor de 100 (cem) UFESPs; </blockquote> <blockquote> c) uso para fins fiscais de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco, quando esta autorização for exigida - multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento; </blockquote> <blockquote> d) uso, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que emita comprovante não fiscal, sem a devida autorização do fisco - multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento; </blockquote> <blockquote> e) utilização para fins fiscais de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento deslacrado ou com o respectivo lacre violado ou, ainda, com lacre que não seja o legalmente exigido - multa no valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que os equipamentos foram utilizados, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento; </blockquote> <blockquote> f) utilização para fins fiscais de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar - multa no valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que os equipamentos foram utilizados, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento; </blockquote> <blockquote> g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em casos não previstos na legislação - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de intervenção técnica; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de máquina, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento de suporte, em casos não previstos na legislação - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor; </blockquote> <blockquote> h) intervenção em máquina registradora, em Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada para a marca e modelo do equipamento ou, caso ela o seja, por preposto não autorizado na forma regulamentar - multa no valor de 100 (cem) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor ; </blockquote> <blockquote> i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, ou não-exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora - multa no valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado; </blockquote> <blockquote> j) deixar de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, estando obrigado ao seu uso - multa equivalente a 2% do valor das operações ou prestações, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs; </blockquote> <blockquote> l) sendo usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não possuir ou não disponibilizar ao fisco, o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória fiscal para o meio magnético, caso o equipamento não disponha deste recurso mediante teclado ou outro dispositivo - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento; </blockquote> <blockquote> m) interligar máquinas registradoras ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF-MR) não interligado ("stand alone") entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, sem a devida autorização fiscal ou sem o parecer técnico de homologação do equipamento - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento; </blockquote> <blockquote> n) emitir cupom fiscal por meio de máquinas registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento que deixe de identificar corretamente o código e a descrição da mercadoria e/ou serviço, o valor da operação ou prestação e a respectiva situação tributária - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por documento, até o limite do maior total mensal de imposto lançado a débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração; </blockquote> <blockquote> o) utilizar máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, sem identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificação ilegível - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por equipamento; </blockquote> <blockquote> p) remover a memória que contém o “software” básico, a Memória Fiscal - MF ou a Memória de Fita-Detalhe - MFD, em desacordo com o previsto na legislação - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs, por equipamento; multa igualmente aplicável ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de lacração; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) p) remover a memória que contém o "software" básico ou a memória fiscal - MF, em desacordo com o previsto na legislação - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento; multa igualmente aplicável ao interventor; </blockquote> <blockquote> q) alterar o "hardware" ou "software" de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, em desacordo com o disposto na legislação ou no parecer de homologação do equipamento - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento; multa aplicável igualmente ao interventor; </blockquote> <blockquote> r) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento com conector ("jumper"), dispositivo ou "software" capaz de inibir, anular ou reduzir qualquer operação já totalizada - multa equivalente ao valor de 100% (cem por cento) do valor do imposto arbitrado; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) r) utilizar máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento com conector ("jumper"), dispositivo ou "software" capaz de inibir, anular ou reduzir qualquer operação já totalizada - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto arbitrado; </blockquote> <blockquote> s) fornecimento de lacre de máquina registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor; </blockquote> <blockquote> t) falta de emissão, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento relativo à operação ou prestação efetuada por cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por contribuinte obrigado ao uso do ECF - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por documento, até o limite do maior total mensal do imposto lançado a débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração; </blockquote> <blockquote> u) deixar de atender notificação, no prazo indicado pela fiscalização, para apresentar informação em meio magnético - multa no valor de 10 (dez) UFESPs por dia de atraso, até o máximo de 300 (trezentas) UFESPs; </blockquote> <blockquote> v) fornecimento de informação em meio magnético em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação, ainda que acompanhada de documentação completa do sistema, que permita o tratamento das informações pelo fisco - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações do período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs; </blockquote> <blockquote> x) não fornecimento de informação em meio magnético ou sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos ou não relacionados às operações ou prestações do período - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs; </blockquote> <blockquote> z) não fornecimento de informação em meio magnético ou a sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque no final do período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs; z1) utilizar programa aplicativo com capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal ou a possibilitar a impressão de cupom fiscal não levado a registro na Memória da Fita-Detalhe - MFD - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de documento fiscal; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) z1) utilizar programa aplicativo em desacordo com a legislação, com a capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software básico de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de forma a poder impedir a concomitância do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço com a sua visualização no dispositivo eletrônico próprio e sua impressão no Cupom Fiscal - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 85, VIII, z1, acrescentada pela Lei 12.294/06, art. 2°, III) (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51199.aspx">51.199</a> de 17-10-2006; DOE 18-10-2006; Efeitos a partir de 07-03-2006) z2) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de cargas, quando exigido - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da carga; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) z3) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de veículos, quando exigido - multa equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs por veículo; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) z4) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF a fabricante ou interventor, quando a estes tenha sido atribuída, mediante ato da Secretaria da Fazenda, a incumbência de efetuar verificações ou intervenções - multa de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por equipamento. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) </blockquote> IX - infrações relativas à intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: <blockquote> a) intervir em equipamento de controle fiscal sem a emissão e/ ou entrega de atestado de intervenção ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte usuário - multa no valor de 100 (cem) UFESPs por intervenção realizada; </blockquote> <blockquote> b) realizar intervenção em equipamento de controle fiscal sem emitir, no início e após o serviço, os cupons de leitura dos totalizadores que devam ser anexados aos respectivos atestados - multa no valor de 60 (sessenta) UFESPs por equipamento; </blockquote> <blockquote> c) inicializar equipamento de controle fiscal não autorizado pelo fisco - multa no valor de 100 (cem) UFESPs; </blockquote> <blockquote> d) deixar de inicializar a Memória Fiscal - MF ou a Memória da Fita-Detalhe - MFD, com a gravação da razão social, das inscrições federal e estadual, bem como dos demais requisitos previstos na legislação, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por equipamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) d) deixar de inicializar a Memória Fiscal - MF, com a gravação da razão social, das inscrições, federal e estadual, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento - multa no valor de 100 (cem) UFESPs por equipamento; </blockquote> <blockquote> e) confeccionar e utilizar formulário destinado à emissão de atestado de intervenção em máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, sem autorização do fisco - multa no valor de 10 (dez) UFESPs por formulário, até o limite de 500 (quinhentas) UFESPs; </blockquote> <blockquote> f) deixar de comunicar ao fisco qualquer mudança nos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs por comunicação omitida; </blockquote> <blockquote> g) lacrar e/ou atestar o funcionamento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação - multa no valor de 100 (cem) UFESPs por equipamento; </blockquote> <blockquote> h) deixar de entregar ao fisco o estoque de lacres e formulários de atestado de intervenção não utilizados, em caso de cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento - multa no valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre ou documento; i) deixar de acompanhar o fisco em intervenção técnica de equipamentos de seu próprio cliente - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por convocação; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) j) deixar de substituir versão de “software” básico, quando determinado pela legislação - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs diárias, por equipamento, contados a partir do termo final do prazo previsto para substituição, aplicável também ao usuário e ao fabricante que tenha delegado as funções de lacração; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) k) emitir Atestado de Intervenção sem ter efetuado intervenção em equipamento de controle fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UFESPs, por atestado emitido; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) l) fornecer ou instalar Memória Fiscal - MF ou Memória de Fita-Detalhe - MFD diversa daquela produzida pelo fabricante do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - multa equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, por dispositivo eletrônico instalado; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) m) fornecer, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) </blockquote> X - infrações relativas ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: <blockquote> a) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal, trazendo, como consequência, redução das operações tributáveis - multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) a) desenvolver, fornecer ou instalar "software" no equipamento, com a capacidade de interferir ou interagir com o "software básico", inibindo-o ou sobrepondo-se ao seu controle, trazendo, como conseqüência, redução das operações tributáveis - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada </blockquote> <blockquote> b) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal, trazendo, como consequência, prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis - multa equivalente ao valor de 300 (trezentas) UFESPs, por cópia instalada; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) b) desenvolver, fornecer ou instalar "software", no Terminal Ponto de Venda - PDV ou no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com capacidade de interferir, interagir ou prejudicar funções do "software" básico, trazendo, como conseqüência, prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis - multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs por cópia instalada; c) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, instalar ou prestar manutenção a programa aplicativo, com capacidade de gerar arquivo relativo a documentos emitidos, para fins de transmissão e registro eletrônico no sistema da Secretaria da Fazenda, que não correspondam a operações ou prestações de fato realizadas - multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia instalada; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) d) deixar de apresentar, quando exigido pela Secretaria da Fazenda, cópia de “software” aplicativo - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) e) deixar de efetuar a substituição de programa aplicativo incompatível com a legislação pertinente, exceto quando impedido pelo usuário - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por cópia; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) f) deixar de efetuar o cadastro de desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) g) deixar de efetuar o cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, ou qualquer de suas versões - multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão do PAF-ECF não cadastrado; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) h) deixar de prestar informações relativas aos usuários de programas aplicativos desenvolvidos - multa de 10 (dez) UFESPs por usuário não informado. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) </blockquote> XI - outras infrações: <blockquote> a) diferença apurada por meio de levantamento fiscal relativa a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto - multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou prestação; </blockquote> <blockquote> b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFESPs, aplicável ao impressor; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência - multa no valor de 25 (vinte e cinco) UFESPs, aplicável ao impressor; </blockquote> <blockquote> c) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; na primeira reincidência, ao valor de 140 (cento e quarenta) UFESPs; na segunda reincidência, ao valor de 210 (duzentos e dez) UFESPs; nas demais, ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) c) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir - multa no valor de 10 (dez) UFESPs; na primeira reincidência, no valor de 20 (vinte) UFESPs; na segunda reincidência, no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs; nas demais, no de 100 (cem) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada; </blockquote> <blockquote> d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs por dispositivo ou lacre violado; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre, utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por dispositivo ou lacre violado. </blockquote> <blockquote> e) deixar de entregar à Secretaria da Fazenda a relação prevista no § 4º do artigo 273 - multa equivalente ao valor do imposto devido, sem prejuízo do recolhimento do imposto (Lei 10.753/01, art.2º). (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45824.aspx">45.824</a> de 25-05-01; DOE 26-05-2001; Efeitos a partir de 24-01-2001) f) não exibição à autoridade fiscalizadora de documentos comerciais, trabalhistas ou previdenciários, bem como de documentos que dêem suporte aos lançamentos efetuados nos livros contábeis - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento, caso seja possível sua quantificação, ou de 500 (quinhentas) UFESPs nas demais hipóteses; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) g) falta de prestação de informação sobre a confirmação da operação ou prestação de serviços - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) h) não adoção ou não utilização de dispositivo de controle eletrônico destinado a monitoramento ou registro de suas atividades - multa equivalente ao valor de 1000 (mil) UFESPs por dispositivo; (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) i) deixar o depositário estabelecido em recinto alfandegado de informar a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) </blockquote> § 1º - A aplicação das penalidades será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência. § 2º - As multas previstas no inciso III, na alínea "a" do inciso IV e nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso V serão aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento), quando as infrações se referirem a operações ou prestações amparadas por não-incidência ou isenção. § 3º - não deve ser aplicada cumulativamente a penalidade a que se refere (Lei 6.374/89, art. 85, § 3º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º, III): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a> de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) <blockquote> 1 - a alínea “l” do inciso I – nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II, das alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso III, das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso IV e das alíneas “f” e “o” do inciso V; (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) 1 - a alínea "l" do inciso I - nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g" do inciso II, das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III, das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso IV e das alíneas "f" e "o" do inciso V; </blockquote> <blockquote> 2 - a alínea "a" do inciso IV - nas hipóteses da alínea "a" do inciso I e das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III; </blockquote> <blockquote> 3 - a alínea "e" do inciso VIII - na hipóteseda alínea "f" do mesmo inciso. </blockquote> § 3º - Não será aplicada cumulativamente a penalidade a que se refere: <blockquote> 1- a alínea "i" do inciso I - nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g" do inciso II, das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III, das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso IV e das alíneas "f" e "o" do inciso V; </blockquote> <blockquote> 2 - a alínea "a" do inciso IV - nas hipóteses da alínea "a" do inciso I e das alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso III; </blockquote> <blockquote> 3 - a alínea "d" do inciso VIII - na hipótese da alínea "e" do mesmo inciso. </blockquote> § 4º - Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV a outros documentos emitidos por máquina registradora ou por Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, como fita-detalhe e listagem analítica, que para tal fim são equiparados: <blockquote> 1 - às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco, em função de cada operação ou prestação nele registrada; </blockquote> <blockquote> 2 - uma vez totalizados, ao conjunto de dados dos respectivos cupons fiscais. </blockquote> § 5º - Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não excluirá a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis. § 6º - Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devem ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 6º - Não havendo outra importância expressamente determinada, a infração à legislação do imposto será punida com multa no valor de 6 (seis) UFESPs. § 7º - A multa não pode ser inferior ao valor equivalente a 70 (setenta) UFESPs. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 7º - A multa não será inferior ao valor de 6 (seis) UFESPs. § 8º - As multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) <blockquote dir="ltr"> 1 - devem ser calculadas considerando-se o valor da UFESP vigente na data da lavratura do auto de infração; 2 - devem ser convertidas em reais na data da lavratura do auto de infração; 3 - se não recolhidas no prazo estabelecido na legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de mora nos termos previstos no inciso II do artigo 565. </blockquote> § 8º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, será considerado o seu valor em 1º de janeiro de 1999, observando-se, para efeito de atualização, o disposto no inciso II do artigo 565 (Lei <a href="/Paginas/lei10175.aspx">10.175/98</a>, art. 3º). (Redação dada inciso XIV do art. 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec45824.aspx">45.824</a> de 25/05/01; DOE 26/05/01; efeitos a partir de 26/05/01) § 8º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, será considerado o seu valor no mês anterior àquele em que tiver sido lavrado o auto de infração. NOTA- V. LEI - <a href="/Paginas/lei10175.aspx">10.175</a>, de 30/12/98, artigo 3°. Dispõe que as penalidades previstas na legislação tributária estadual, expressas em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, serão reconvertidas para reais, adotando-se, para esse efeito, o valor desta unidade em 01/01/99. § 9º - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 565. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 9º - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, serão calculadas sobre os valores básicos atualizados monetariamente. § 10 - O valor das multas deve ser arredondado, com desprezo de importância correspondente a fração da unidade monetária. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 10 - O valor da multa deverá ser arredondado com desprezo de importância correspondente a fração da unidade monetária. § 11 - A infração prevista na alínea “z4” do inciso IV somente será aplicada na hipótese da situação infracional não implicar aplicação de penalidade de valor mais gravoso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 527-A - A multa aplicada nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92 e § 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XXXI, e Lei 10.941/01, art. 44). (Acrescentado o art. 527-A pelo inciso I do art. 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec46676.aspx">46.676</a> de 09-04-2002; DOE 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002) § 1º - Na hipótese de redução, observar-se-á o disposto no § 7º do artigo 527. § 2º - Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" do inciso VII e na alínea "x" do inciso VIII do artigo 527. § 3º - Para aplicação deste artigo, serão levados em consideração, também, o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte. Artigo 527-B - As multas a serem aplicadas nos casos em que não há exigência do imposto serão limitadas a 1% (um por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos 12 (doze) meses anteriores ao da lavratura do auto de infração. (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) § 1º - Caso o estabelecimento infrator não tenha estado em atividade no período indicado no “caput” deste artigo, será considerada a soma de até 12 (doze) meses imediatamente anteriores em que houve atividade, consecutivos ou não. § 2º - Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de: <blockquote> 1 - dolo, fraude ou simulação; 2 - não fornecimento ao fisco das informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas a operações ou prestações; 3 - fornecimento incompleto das informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas a operações ou prestações, não regularizado mesmo após a notificação do fisco para complementação. </blockquote> § 3º - O limite previsto no “caput” deste artigo será observado em relação a cada infração cometida. Artigo 527-C - Atendidas as condições previstas neste artigo, que ensejam causa de diminuição da penalidade, as infrações constantes do artigo 527 ficarão sujeitas às seguintes multas, sem prejuízo do disposto nos artigos 527-B e 564-A: (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) I - em havendo exigência do imposto relacionado com a infração - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto; II - nas demais hipóteses - multa equivalente à prevista no artigo 527, com redução de 50% (cinquenta por cento). § 1º - A aplicação do disposto neste artigo fica sujeita, cumulativamente, ao seguinte: <blockquote> 1 – deverá, no prazo da apresentação da defesa e antes da inscrição do débito em dívida ativa, haver expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tributário; 2 – a diminuição de penalidade não poderá ser aplicada, simultaneamente, a mais de uma infração do mesmo tipo; 3 – caso a diminuição da penalidade já esteja sendo aplicada a uma infração, somente poderá ser aplicada a uma segunda infração do mesmo tipo se a penalidade relativa à primeira for objeto de extinção ou parcelamento celebrado e que esteja sendo regularmente cumprido; 4 – consideram-se infrações do mesmo tipo aquelas descritas numa mesma alínea dos incisos do artigo 527; </blockquote> § 2º - Para fins de aplicação do disposto nos itens 2 a 4 do § 1º deste artigo, serão consideradas exclusivamente as infrações objeto de auto de infração lavrado a partir da data de início da vigência da Lei 16.497, de 18 de julho de 2017. “§ 3º - A multa não poderá resultar em valor inferior a 70 (setenta) UFESPs, não se aplicando o disposto no § 8º do artigo 564-A e no § 5º do artigo 574-A. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68044-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.044</a>, de 30-10-2023; DOE 31-10-2023) § 3º - A multa não poderá resultar em valor inferior a 70 (setenta) UFESPs, não se aplicando o disposto no § 8º do artigo 564-A. § 4º - O débito fiscal não inscrito em dívida ativa, objeto de confissão irretratável a que se refere o item 1 do § 1º deste artigo, não poderá ser contestado em sede de contencioso administrativo, mesmo quando não obtida a diminuição da penalidade prevista nos incisos I e II deste artigo, em razão do descumprimento das demais condições do § 1º. Artigo 527-D - Decorrido o prazo estabelecido no item 1 do § 1º do artigo 527-C e atendidas as condições previstas neste artigo, as infrações constantes do artigo 527 ficarão sujeitas às seguintes multas, sem prejuízo do disposto nos artigos 564-A e 574-A (Lei 6.374/89, art. 85-C, acrescentado pela Lei 17.784/23, art. 2º, I): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68044-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.044</a>, de 30-10-2023; DOE 31-10-2023)I - em havendo exigência do imposto relacionado com a infração - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto; II - nas demais hipóteses - multa equivalente à prevista no artigo 527, com redução de 30% (trinta por cento). § 1º - A aplicação do disposto neste artigo fica sujeita, cumulativamente, ao seguinte:<blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">1 - deverá ser requerida até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa ou recurso, antes de sua inscrição na Dívida Ativa; 2 - deverá haver expressa renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado; 3 - o débito fiscal seja objeto de extinção ou de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos previstos na legislação, condicionado a sua celebração, até 30 (trinta) dias contados do término do prazo indicado no item 1 ou do deferimento do requerimento a que se refere o item 1, o que ocorrer depois;4 - não haja imputação de dolo, fraude ou simulação; 5 - deverão ser observados os procedimentos previstos em ato do Secretário da Fazenda e Planejamento. </blockquote><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-58-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;font-size:7.5pt;background-color:#fdfdfd;">SFP-58/23</a>, de 31-10-2023 (DOE 01-11-2023). Disciplina a aplicação das multas previstas no artigo 527-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.</blockquote>§ 2º - O rompimento do parcelamento referido no item 3 do § 1º, sem que haja o reparcelamento:<blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">1 - implica imediato cancelamento do disposto nos incisos I e II, reincorporando-se, ao montante do débito fiscal remanescente, os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação; 2 - acarretará a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal do débito fiscal.  </blockquote>§ 3º - Às multas previstas neste artigo não se aplica o disposto no § 8º do artigo 564-A. § 4º - A renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, a que se refere no item 2 do § 1º, tem efeito imediato e irretratável, independentemente da aplicação dos incisos I e II do “caput” deste artigo.Artigo 528 - O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 253 e 257, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito à multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de (Lei 6.374/89, art. 87, na redação da Lei 13.918/09, art.11, XIV): (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) I - 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento; II - 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento; III - 10% (dez por cento), após o 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento; IV - 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa. § 1º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo pedido, sendo devida a multa do inciso I também na hipótese em que o pedido de parcelamento seja protocolado na data em que deveria ter sido feito o recolhimento ou em data anterior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62761.aspx">62.761</a>, de 04-08-2017; DOE 05-08-2017) § 1º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for protocolado o respectivo pedido. § 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de auto de infração. Artigo 528 - O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257 ou à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 87, na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, X). NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat592009.aspx">CAT-59/09</a>, de 29-12-2009 (DOE 30-12-2009). Esclarece sobre as alterações no cálculo dos acréscimos legais e descontos aplicáveis aos débitos fiscais em decorrência da publicação da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009. § 1º- A multa moratória será reduzida para: <blockquote> 1 - 5% (cinco por cento), se o débito for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento; </blockquote> <blockquote> 2 - 7% (sete por cento), se o débito for recolhido até o 15º ( décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento; </blockquote> <blockquote> 3 - 10% (dez por cento), se o débito for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa. </blockquote> § 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa. Artigo 529 - O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 527, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei085.aspx">art. 88</a>). § 1º - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo anterior. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º de acordo com o Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 2º - A critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá ser comunicado sobre divergências ou inconsistências identificadas entre as informações por ele prestadas ao fisco e as informações prestadas por terceiros, recebidas ou coletadas pelo fisco no exercício regular de sua atividade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 527, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação (Lei 6.374/89, art. 88, § 4º, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, XIX). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 530 - O pagamento da multa não eximirá o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o liberará do cumprimento de exigência prevista na legislação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei085.aspx">art. 86</a>).

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

RICMS - Artigo 1º a 4º

62096

False

02/08/2024 13:24:41

116611

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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Regulamento do ICMS

30/11/2000 02:00:00

45490

30/11/2000 02:00:00

NOTA - V. COMUNICADO CAT-123/00, de 08-12-2000 (DOE 09-12-2000 Divulga Tabelas de Correlação entre o RICMS/00 e o RICMS/91 Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à

<title>CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;"></td> <td class="tabulacao3" width="80%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe> </td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art005.aspx"><img src="/Documents/1508112/seg.gif" border="0" alt="Próximo" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat1232000.aspx">CAT-123/00</a>, de 08-12-2000 (DOE 09-12-2000). Divulga Tabelas de Correlação entre o RICMS/00 e o RICMS/91. LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS TÍTULO I - DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 1º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, I): I - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento; II - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; III - prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: <blockquote> a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual; </blockquote> V - entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 1º, V, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art.1º,VII); (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020 (DOE 11-03-2020). Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. V - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a uso ou consumo ou ativo permanente do estabelecimento; VI - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; VII - a entrada, no território paulista, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais; VIII - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil. Parágrafo único - O disposto no inciso V aplica-se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 1º, parágrafo único, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 2º, III). (Acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º): I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes; NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-47-de-2024.aspx">SRE-47/24</a>, de 15-07-2024 (DOE 16-07-2024). Estabelece procedimentos relacionados com empresas preparadoras de refeições coletivas. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat312001.aspx">CAT-31/01</a>, de 20-04-2001 (DOE 21-04-2001). Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, previsto no artigo 106 do Regulamento do ICMS. III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: <blockquote> a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual; </blockquote> NOTA - V. DECRETO-LEI federal - 406/68, de 31-12-68 (DOU 31-12-1968). Institui a Lista de Serviços relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR federal - 116/2003 de 31-07-2003 (DOU 01-08-2003). Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, e dá outras providências. Lista de Serviços. IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 1º (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 2º, IV, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º,VIII); (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec55901.aspx">55.901</a>, de 09-06-2010 (DOE 09-06-2010). Institui o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042009.aspx">CAT-04/09</a>, de 20-03-2009 (DOE 21-03-2009). ICMS - Reimportação de obra de arte remetida para fins de exposição - o entendimento exarado (não-incidência) na Decisão Normativa CAT 01/09 independe da pessoa que promove a operação. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm012009.aspx">CAT-01/09</a>, de 05-03-2009 (DOE 06-03-2009). ICMS - Regime Especial de Exportação Temporária: não ocorrência do fato gerador do ICMS na reimportação de obra de arte promovida por entidades culturais sem fins lucrativos para fins de exposição. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020. (DOE 11-03-2020). Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. V - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; VI - na entrada, no território deste Estado, de bem ou mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, adquirida por contribuinte do imposto e destinada a uso ou consumo ou à integração ao ativo imobilizado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) VI - na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente; VII - na entrada, no território paulista, de lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; VIII - na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; IX - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; XI - no ato final do transporte iniciado no exterior; XII - na prestação onerosa de serviços de comunicação feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza; NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat1082000.aspx">CAT-108/00</a>, de 11-10-2000 (DOE 12-10-2000). Esclarece dúvidas apresentadas por contribuintes que prestam serviços não-medidos de comunicação, cujos preços sejam cobrados por períodos definidos, envolvendo tomadores e prestadores localizados em unidades da Federação distintas. XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior; XIV - na utilização, por contribuinte localizado neste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada com destino a este Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; XV - por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de arrendamento mercantil. XVI - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) XVII - na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat012016.aspx">CAT-01/16</a>, de 12-01-2016 (DOE 13-01-2016; Republicação DOE 14-01-2016). Esclarece sobre o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015. XVIII - no início da prestação de serviço de transporte, exceto de passageiros, iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) XVIII - no início da prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 1º - Na hipótese do inciso IV (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 2º, § 1º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00 </a>, art. 1º, II, e § 6º, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 2º, IV): (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) <blockquote> 1 - se a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior ocorrer antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto; 2 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará (Convênio ICMS-143/02): (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47626.aspx">47.626</a> de 05-02-2003; DOE 06-02-2003; efeitos a partir de 19-12-2002) <blockquote> a) à vista do comprovante de recolhimento do imposto ou do comprovante de exoneração do pagamento, se for o caso, e de outros documentos previstos na legislação; b) se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. </blockquote> § 1º - Na hipótese do inciso IV, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. § 2º - Na hipótese do inciso XII, caso o serviço seja prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento ou disponibilidade desses instrumentos pelo prestador, ou quando do seu pagamento, se tal pagamento se fizer em momento anterior. § 3º - O imposto incide, também, sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas. § 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador: <blockquote> 1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo; 2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tiver estado na posse do respectivo titular; 3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tiver estado na posse do prestador; 4 - a validade jurídica do ato praticado; 5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. </blockquote> § 5º - Nas hipóteses dos incisos VI, XIV, XVII e XVIII, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 5º - Nas hipóteses dos incisos VI e XIV, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. § 6° - Na hipótese do inciso XVI, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, §1°, XIII). (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52858.aspx">52.858</a>, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008) § 6º - Na hipótese do inciso XVI, a obrigação do contribuinte consiste, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença de cargas tributárias entre a operação interna e a interestadual precedente. (Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) § 7º - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52515.aspx">52.515</a>, de 20-12-2007; DOE 21-12-2007; Efeitos a partir de 01-02-2008, de acordo com a redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52587.aspx">52.587</a>, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007) § 8º - Na hipótese do inciso XVII, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território paulista. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 9º - Na hipótese dos incisos XIV e XVIII, considera-se vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto a prestação de serviço de transporte contratada: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>1 - pelo remetente das mercadorias transportadas, no caso de transporte de mercadorias; 2 - por transportadora, nos casos de subcontratação ou redespacho.</blockquote> Artigo 3º - Para efeito deste regulamento, considera-se saída do estabelecimento (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 3º): I - na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque; II - de quem promover o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular, paulista, não pertencente ao abatedor; III - do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento depositante; IV - do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no § 2º. § 1º - O disposto no inciso III aplica-se, também, a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado. § 2º - Para efeito do inciso IV, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado. Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único): I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: <blockquote> a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação); b) que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento); c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem); d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento); </blockquote> NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042003.aspx">CAT-04/03</a>, de 29-12-2003 (DOE 30-12-2003). ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal. II - em relação à prestação de serviço de transporte (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, I): (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53159.aspx">53.159</a>, de 23-06-2008; DOE 24-06-2008; Efeitos a partir de 02-06-2008) <blockquote> a) remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga; b) destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada; c) tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente; d) emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte; e) subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio; f) redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto; </blockquote> II - subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço por meio próprio; NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat821998.aspx">CAT-82/98</a>, de 13-10-1998 (DOE 14-10-1998). Divulga orientação a respeito da possibilidade de se mencionar, em separado, o valor do pedágio para os fins de atender ao disposto no artigo 316, e seu § 3º, item 1, como também, o inciso II do artigo 4º e o artigo 205, todos do RICMS/00. III - em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido no inciso I, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm162009.aspx">CAT-16/09</a>, de 04-11-2009 (DOE 05-11-2009). ICMS - Os produtos que não se enquadram no conceito de estado natural, embora relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, o qual prevê isenção do ICMS, são normalmente tributados por esse imposto. IV - devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior; V - transferência, a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular; VI - produtor, a pessoa natural dedicada à atividade agropecuária que realize operações de circulação de mercadorias. VII - abrangidos pelo termo magnético, os termos eletrônico e digital (Lei 6.374/89, art.108-A na redação da Lei 13.918/09, art.12, XX). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 1º - Relativamente ao disposto no inciso I, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento. § 2º - Salvo disposição em contrário, inclue-se no conceito de produtor previsto no inciso VI a pessoa natural que exerça a atividade de extrator, de pescador ou de armador de pesca.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

RICMS - Artigo 125 a 131

62164

False

24/07/2024 18:24:02

109478

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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Regulamento do ICMS

30/11/2000 02:00:00

45490

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SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art

<title>SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art124.aspx"><img src="/Documents/1508180/ant.gif" border="0" alt="Anterior" width="17" height="17" /></a> </td> <td class="tabulacao3" width="80%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art132.aspx"><img src="/Documents/1508180/seg.gif" border="0" alt="Próximo" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 67, §§ 1º e 3º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 6°, I, e 20, IV, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusulas primeira, III, e segunda, III; art. 7º, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula primeira, e art. 18, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula segunda, II, arts. 20 e 21, I e V, e § 1º): I - antes de iniciada a saída da mercadoria; II - no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento; III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria: <blockquote> a) em caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; </blockquote> <blockquote> b) em caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto, em hipóteses tais como locação ou remessa para armazém geral ou depósito fechado, observado o disposto no § 2º; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a> de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; efeitos a partir de 30-10-2002) </blockquote> <blockquote> b) em caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado, observado o disposto no § 2º; </blockquote> IV - relativamente à entrada de mercadoria ou bem ou à aquisição de serviços nas hipóteses e nos momentos definidos no artigo 136. V - nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. VI - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier: (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61720.aspx">61.720</a>, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio; b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento. </blockquote> § 1º - A mercadoria com preço de venda estabelecido para o todo e que não possa ser transportada de uma só vez está sujeita às seguintes normas: <blockquote> 1 - será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes; </blockquote> <blockquote> 2 - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal a que se refere o item anterior. </blockquote> § 2º - A Nota Fiscal emitida na ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, prevista na alínea "b" do inciso III, mencionará o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à efetiva saída da mercadoria. § 3º - A mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante, for por ele remetida a terceiro, deverá ser acompanhada de Nota Fiscal por ele emitida com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que tiver sido desembaraçada. § 4º - A entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente, quando, cumulativamente: <blockquote> 1 - ambos os estabelecimentos do adquirente estiverem situados neste Estado; </blockquote> <blockquote> 2 - constarem no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria. </blockquote> § 5º - O documento fiscal a que se refere o parágrafo anterior será registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, entrar a mercadoria. § 6° - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008 (DOE 30-12-2008). § 6° - Na hipótese do inciso I, quando se tratar de saída de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, a Nota Fiscal deverá conter, no quadro “Dados do Produto”, a descrição de um único produto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52668.aspx">52.668</a>, de 24-01-2008; DOE 25-01-2008) § 6° - Na operação com combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, deverá ser emitida uma Nota Fiscal para cada produto, observada a legislação federal pertinente (Acrescentado o § 6° pelo inciso I do art. 2° do Decreto <a href="/Paginas/dec51199.aspx">51.199</a>, de 17/10/2006 - DOE de 18/10/2006 - Efeitos a partir de 01/11/2006) § 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, ainda que domiciliada em unidade da Federação diversa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68143-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.143</a>, de 05-12-2023; DOE 06-12-2023; retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023) § 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, observando-se o seguinte: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec60499.aspx">60.499</a>, de 30-05-2014, DOE 31-05-2014) <blockquote>1 – nas operações interestaduais, o local de entrega deverá estar situado na mesma unidade federada de destino; 2 – o disposto neste parágrafo não se aplica à mercadoria cuja entrega seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado do Mato Grosso. </blockquote> § 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (Acrescentado o parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54735.aspx">54.735</a>, de 02-09-2009; DOE 03-09-2009) § 8º - Na hipótese prevista no inciso VI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61720.aspx">61.720</a>, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>1 - a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá: <blockquote>a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.927; b) ser emitida sem destaque do valor do imposto; </blockquote>2 - o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.</blockquote> Artigo 126 - Quando, na hipótese do item 5 do § 1º do artigo 37, o contrato previr pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, na qual será declarado que sua emissão se destina a simples faturamento (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º). § 1º - A Nota Fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas no período em que for emitida. § 2º - A última Nota Fiscal, que corresponderá ao saldo do valor da operação, será emitida quando ocorrer a saída da última parte da máquina, aparelho, equipamento ou conjunto industrial, salvo se antes ocorrer o pagamento da última parcela do preço, hipótese em que se observará o disposto no "caput". § 3º - Em cada saída parcial, será emitida Nota Fiscal de remessa com destaque do valor do imposto, observado o disposto no parágrafo seguinte, nela indicando-se o número de ordem, a série e a data da emissão das Notas Fiscais emitidas em decorrência do recebimento de cada parcela do preço e das saídas parciais. § 4º - O destaque do valor do imposto a que alude o parágrafo anterior será de valor equivalente à diferença para mais entre o montante do tributo devido pelas saídas parciais realizadas e o do imposto já debitado. § 5º - O estabelecimento remetente manterá, em livro ou ficha, demonstrativo de cada operação realizada nos termos deste artigo, no qual serão mencionados os dados relativos ao contrato celebrado, as datas e os valores dos pagamentos parcelados e os números de ordem das respectivas Notas Fiscais, bem como das Notas correspondentes às saídas parciais. Artigo 127 - A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX, com alterações dos Ajustes SINIEF-2/95, SINIEF-4/95, SINIEF-2/96, SINIEF-6/96, SINIEF-2/97 e SINIEF-9/97): I - no quadro "Emitente": <blockquote> a) o nome ou a razão social; b) o endereço; c) o bairro ou o distrito; d) o município; e) a Unidade da Federação; f) o telefone, fax e/ou e-mail; g) o Código de Endereçamento Postal; h) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda; i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra); j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP; l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, observado o disposto no § 5°; m) o número de inscrição estadual; n) a denominação "Nota Fiscal"; o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída; p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, quando adotada nos termos do artigo 196; q) o número e destinação da via da Nota Fiscal; </blockquote> <blockquote> r) no campo destinado à indicação da data-limite para emissão da Nota Fiscal, "00.00.00"; </blockquote> <blockquote> s) a data de emissão da Nota Fiscal; </blockquote> <blockquote> t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; </blockquote> <blockquote> u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento; </blockquote> II - no quadro "Destinatário /Remetente": <blockquote> a) o nome ou a razão social; </blockquote> <blockquote> b) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; </blockquote> <blockquote> c) o endereço; </blockquote> <blockquote> d) o bairro ou distrito; </blockquote> <blockquote> e) o Código de Endereçamento Postal; </blockquote> <blockquote> f) o município; </blockquote> <blockquote> g) o telefone, fax e/ou e-mail; </blockquote> <blockquote> h) a unidade da Federação; </blockquote> <blockquote> i) o número de inscrição estadual; </blockquote> III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação própria: IV - no quadro "Dados do Produto": <blockquote> a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Convênio s/nº, de 15/12/1970, art.19, IV,”c”, na redação do Ajuste SINIEF-11/09, cláusula primeira); (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55001.aspx">55.001</a>, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009; Efeitos a partir de 01-01-2010) c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; d) o Código de Situação Tributária - CST; e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI, quando for o caso; l) o valor do IPI, quando for o caso; </blockquote> NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042003.aspx">CAT-04/03</a>, de 29-12-2003 (DOE 30-12-2003). ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal. V - no quadro "Cálculo do Imposto": <blockquote> a) a base de cálculo total do ICMS; </blockquote> <blockquote> b) o valor do ICMS incidente na operação; </blockquote> <blockquote> c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, observado o disposto no § 5°; </blockquote> <blockquote> d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, observado o disposto no § 5°; </blockquote> <blockquote> e) o valor total dos produtos; </blockquote> <blockquote> f) o valor do frete; </blockquote> <blockquote> g) o valor do seguro; </blockquote> <blockquote> h) o valor de outras despesas acessórias; </blockquote> <blockquote> i) o valor total do IPI, quando for o caso; </blockquote> <blockquote> j) o valor total da nota; </blockquote> VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados": <blockquote> a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso; </blockquote> <blockquote> b) a condição de pagamento do frete, se por conta do emitente ou do destinatário; </blockquote> <blockquote> c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo nos demais casos; </blockquote> <blockquote> d) a unidade da Federação de registro do veículo; </blockquote> <blockquote> e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda; </blockquote> <blockquote> f) o endereço do transportador; </blockquote> <blockquote> g) o Município do transportador; </blockquote> <blockquote> h) a unidade da Federação do domicílio do transportador; </blockquote> <blockquote> i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso; </blockquote> <blockquote> j) a quantidade de volumes transportados; </blockquote> <blockquote> l) a espécie dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> m) a marca dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> n) a numeração dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> o) o peso bruto dos volumes transportados; </blockquote> <blockquote> p) o peso líqüido dos volumes transportados; </blockquote> VII - no quadro "Dados Adicionais": <blockquote> a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.; </blockquote> <blockquote> b) no campo "Reservado ao Fisco", deixar em branco e, em se tratando de estabelecimento localizado no município de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal:........" (Redação dada à alínea "b" pelo pelo inciso I do art. 1° do Decreto <a href="/Paginas/dec49115.aspx">Decreto 49.115</a> de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; efeitos a partir de 11-11-2004) </blockquote> <blockquote> b) no campo "Reservado ao Fisco", deverá ser aposto o Selo de Controle pelo impressor da Nota Fiscal e, em se tratando de estabelecimento localizado no Município de São Paulo, também o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal:........", observado o disposto nos §§ 23 e 24; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47065.aspx">47.065</a> de 06-09-2002; DOE 07-09-2002; efeitos a partir de 07-09-2002) b) no campo "Reservado ao Fisco", deixar em branco e, em se tratando de estabelecimento localizado no município de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal:........"; </blockquote> <blockquote> c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados; </blockquote> VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da autorização para impressão de documentos fiscais; IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável: <blockquote> a) a declaração de recebimento dos produtos; </blockquote> <blockquote> b) a data do recebimento dos produtos; </blockquote> <blockquote> c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; </blockquote> <blockquote> d) a expressão "Nota Fiscal"; </blockquote> <blockquote> e) o número de ordem da Nota Fiscal. </blockquote> § 1° - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte: <blockquote> 1 - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido; </blockquote> <blockquote> 3 - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm. </blockquote> § 2º - Serão impressas tipograficamente as indicações: <blockquote> 1 - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado; </blockquote> <blockquote> 2 - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado; </blockquote> <blockquote> 3 - das alíneas "d" e "e" do inciso IX. </blockquote> § 3° - As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal. § 4° - Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com: <blockquote> 1 - as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX impressas por esse sistema; </blockquote> <blockquote> 2 - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial; </blockquote> § 5° - As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V só serão efetuadas quando o emitente da Nota Fiscal for substituto tributário. § 6° - Nas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino. § 7° - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal - Fatura. § 8° - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos deste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações. § 9° - Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo: <blockquote> 1 - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI e as do inciso VIII; </blockquote> <blockquote> 2 - a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela. </blockquote> § 10 - A indicação da alínea "a" do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno. § 11 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55001.aspx">55.001</a>, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009; Efeitos a partir de 01-01-2010. § 11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação, observado, no que couber, o disposto no § 20. § 12 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec60499.aspx">60.499</a>, de 30-05-2014, DOE 31-05-2014. § 12 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária. NOTA V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat452003.aspx">CAT-45/03</a>, de 27-06-2003 (DOE 28-06-2003). Esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal nas operações com os medicamentos de que trata o Convênio ICMS-87/02. § 13 - Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 2° do artigo 183. § 14 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/ Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI. § 15 - Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original. § 16 - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque desse tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados ser indicada no campo "Informações Complementares". § 17 - A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no seu verso, salvo quando forem carbonadas. § 18 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza. V. NOTA: COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat452003.aspx">CAT-45/03</a>, de 27-06-2003 (DOE 28-06-2003). Esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal nas operações com os medicamentos de que trata o Convênio ICMS-87/02. § 19 - É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item após a descrição do produto. § 20 - É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17. § 21 - A inserção na Nota Fiscal do comprovante da entrega de mercadoria, na forma de canhoto destacável, é facultativa, devendo o contribuinte que optar pela não inserção informar ao fisco mediante indicação na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. § 22 - A Nota Fiscal poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 23 - No campo "Reservado ao Fisco" do quadro "Dados Adicionais", o estabelecimento gráfico que confeccionar os impressos de Nota Fiscal deverá apor, na 1ª via, Selo de Controle destinado ao controle da origem do documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47065.aspx">47.065</a> de 06-09-2002; DOE 07-09-2002; efeitos a partir de 07-09-2002) § 24 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à Nota Fiscal emitida: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47065.aspx">47.065</a> de 06-09-2002; DOE 07-09-2002; efeitos a partir de 07-09-2002) <blockquote> 1 - por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) 1 - por contribuinte enquadrado no Regime Tributário da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; </blockquote> <blockquote> 2 - em formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultâneas do documento fiscal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 25 - Tratando-se de medicamento (Convênio s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 25, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-7/02, e Ajuste SINIEF-3/03): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48034.aspx">48.034</a>, de 19-08-2003; DOE de 20-08-2003; efeitos a partir de 1º-09-2003). <blockquote> 1 - classificado nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores; </blockquote> <blockquote> 2 - relacionado na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, os estabelecimentos industriais ou importadores deverão indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme segue: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) "LISTA NEGATIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH; b) "LISTA POSITIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147/00; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) "LISTA NEUTRA", relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei 10.147/00, exceto aqueles de que tratam as alíneas "a" e "b", desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do artigo 1° da referida lei, na forma do § 2° desse mesmo artigo. </blockquote> </blockquote> <blockquote> 3 - A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativa à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para as operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na coluna "Descrição dos Produtos" do quadro "Dados do Produto", a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 26, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-12/03, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-07/04). (Redação dada ao item 3 pelo inciso I do art. 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec48920.aspx">48.920 </a>de 02-09-04; DOE 03-09-04; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat452003.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-45/03</a>, de 27-06-2003 (DOE 28-06-2003). Esclarece sobre o preenchimento da Nota Fiscal nas operações com medicamentos de que trata o Convênio ICMS 87/02. </blockquote> <blockquote> 3 - A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativa à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para as operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, no quadro referido no inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 26, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-12/03, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-07/04). (Redação dada ao item 3 pelo inciso I do art. 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec48831.aspx">48.831 </a>de 29-07-04; DOE 30-07-04; efeitos a partir de 1º-01-05) </blockquote> <blockquote> 3 - A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, deverá conter no quadro de que trata o inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art.19, § 26, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-12/03).  (Acrescentado o item 3 pelo inciso I do art. 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec48475.aspx">48.475 </a>de 28-01-04; DOE 29-01-04; efeitos a partir de 1º-05-04) </blockquote> § 25 - Tratando-se de medicamento classificado nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV do artigo 127 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Convênio s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 25, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-7, de 13-12-02). (Parágrafo acrescentado Decreto <a href="/Paginas/dec47626.aspx">47.626</a> de 05-02-2003; DOE 06-02-2003; efeitos a partir de 01-04-2003) § 26 - Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio s/nº, de 15/12/1970, art.19, § 27, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-11/09, cláusula segunda). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55001.aspx">55.001</a>, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009; Efeitos a partir de 01-01-2010) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT-28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002). Artigo 16 prescreve que os documentos de que trata o artigo 12 da própria Portaria CAT-28/02 poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas pelo § 1º do artigo 127 e § 2º do artigo 149, ambos do Regulamento do ICMS, desde que não prejudiquem a clareza dos mesmos. Artigo 128 - O contribuinte que efetuar vendas financiadas mediante contratos de abertura de crédito poderá, desde que autorizado pelo fisco e observadas as normas fixadas pela Secretaria da Fazenda, ser dispensado do lançamento, em cada Nota Fiscal, das despesas relativas ao financiamento (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1º). Parágrafo único - Concedida a autorização, o contribuinte emitirá no último dia do mês Nota Fiscal correspondente à soma de todos os acréscimos por financiamentos verificados no período, para efeito de escrituração no livro Registro de Saídas. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat232002.aspx">CAT-23/02</a>, de 27-03-2002 (DOE 29-03-2002). Autoriza contribuintes que efetuem vendas parceladas a lançar os acréscimos finenceiros englobadamente em uma única Nota Fiscal. Artigo 129 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto, desde que observado o disposto em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei nº 6.374/89, arts. 32, III, e 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67761-de-2023.aspx">67.761</a>, de 20-06-2023; DOE 21-06-2023)NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-41-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">SRE-41/23</a>, de 21-06-2023 (DOE 22-06-2023; Retificação DOE 04-07-2023), ANEXO I.  Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. ANEXO I: VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA.   Artigo 129 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, arts. <a href="/Paginas/lei024.aspx">arts. 32</a>, III, e 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF-1/87). (Redação dada ao art. 129 pelo inciso II do art. 1º do Decreto <a href="/Paginas/dec48475.aspx">48.475 </a>de 28-01-04; DOE 29-01-04; efeitos a partir de 1º-02-04) § 1º - Na venda para entrega futura, o uso da faculdade prevista neste artigo condiciona-se à emissão, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos, conterá: <blockquote> 1 - o valor da operação ou, se tiver ocorrido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior; </blockquote> <blockquote> 2 - o destaque do valor do imposto; </blockquote> <blockquote> 3 - como natureza da operação, a expressão "Remessa - Entrega Futura"; </blockquote> <blockquote> 4 - o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. </blockquote> § 2º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal: <blockquote> 1 - pelo adquirente original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa; </blockquote> <blockquote> 2 - pelo vendedor remetente: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação, constantes na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. </blockquote> </blockquote> § 3º - Na escrituração dos documentos previstos neste artigo, pelo emitente, no livro Registro de Saídas e, pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, utilizar-se-ão, em relação à Nota Fiscal emitida nos termos: <blockquote> 1 - do "caput", para simples faturamento, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples Faturamento"; </blockquote> <blockquote> 2 - do item 1 do § 2º, as colunas próprias; </blockquote> <blockquote> 3 - do § 1º e da alínea "b" do item 2 do § 2º, para entrega efetiva da mercadoria, no primeiro caso, e simbólica, no segundo, as colunas próprias, anotando-se na de "Observações" os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento; </blockquote> <blockquote> 4 - da alínea "a" do item 2 do § 2º, para remessa da mercadoria, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica, referido no item anterior.  </blockquote> Artigo 129 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei024.aspx">arts. 32</a>, III, e <a class="3" href="/Paginas/lei067.aspx">67</a>, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF-1/87). § 1º (Revogado pelo art. 3° do Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a>de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; efeitos a partir de 30-10-2002) § 1º - Na venda para entrega futura, o uso da faculdade prevista neste artigo condiciona-se: <blockquote> 1 - à conversão do valor da Nota Fiscal em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs com base no seu valor no dia da emissão do documento fiscal; </blockquote> <blockquote> 2 - à indicação da quantidade de UFESPs no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal; </blockquote> <blockquote> 3 - à emissão, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos, conterá: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) para efeito de cálculo do imposto, o valor resultante da reconversão da quantidade de UFESPs apurada nos termos do item 1, com base no seu valor do dia da emissão da Nota Fiscal a que se refere este item ou, em tendo havido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) o destaque do valor do imposto; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) como natureza da operação, a expressão "Remessa - Entrega Futura"; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> d) o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. </blockquote> </blockquote> § 2º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal: <blockquote> 1 - pelo adquirente original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa; </blockquote> <blockquote> 2 - pelo vendedor remetente: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação, constantes na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. </blockquote> </blockquote> § 3º - Na escrituração dos documentos previstos neste artigo, pelo emitente, no livro Registro de Saídas e, pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, utilizar-se-ão, em relação à Nota Fiscal emitida nos termos: <blockquote> 1 - do "caput", para simples faturamento, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples Faturamento"; </blockquote> <blockquote> 2 - do item 1 do § 2º, as colunas próprias; </blockquote> <blockquote> 3 - do item 3 do § 1º e da alínea "b" do item 2 do § 2º, para entrega efetiva da mercadoria, no primeiro caso, e simbólica, no segundo, as colunas próprias, anotando-se na de "Observações" os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento; </blockquote> <blockquote> 4 - da alínea "a" do item 2 do § 2º, para remessa da mercadoria, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica, referido no item anterior. </blockquote> § 4º (Revogado pelo art. 3° do Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a>de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; efeitos a partir de 30-10-2002) § 4º - A conversão de que trata o § 1º não será exigida: <blockquote> 1 - nas operações em que o faturamento antecipado for obrigatório por força de norma reguladora de comercialização baixada por órgão público; </blockquote> <blockquote> 2 - nas operações realizadas por cooperativa centralizadora de vendas sujeitas a disciplina especial relativa a recolhimento do imposto e à entrega de mercadorias vendidas; </blockquote> <blockquote> 3 - quando a efetiva saída da mercadoria ocorrer em período, a partir da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento, em que não tenha havido variação do valor da UFESP. </blockquote> Artigo 129-A - A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, desde que observado o disposto em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF 13/13). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67761-de-2023.aspx">67.761</a>, de 20-06-2023; DOE 21-06-2023)NOTA - V. PORTARIA  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-41-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-41/23</a>, de 21-06-2023 (DOE 22-06-2023; Retificação DOE 04-07-2023), ANEXO II.  Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. ANEXO II: ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DIRETAMENTE A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES.  Parágrafo único - Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, conforme artigo 94 do anexo I do RICMS, as entregas poderão ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias. Artigo 129-A - A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste artigo. (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec60499.aspx">60.499</a>, de 30-05-2014, DOE 31-05-2014) Artigo 129-A - A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações publicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste artigo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec60060.aspx">60.060</a>, de 14-01-2014; DOE 15-01-2014) Parágrafo único - O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente: <blockquote>1 - ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação: <blockquote>a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente; b) no grupo de campos "Identificação do Local de Entrega", o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; c) no campo "Nota de Empenho", o número da respectiva nota. </blockquote>2 - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo além das informações previstas na legislação: <blockquote>a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente; b) como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros"; c) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no item 1; d) no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do artigo 129-A do RICMS". </blockquote></blockquote> Artigo 129-A - Na saída de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde com entrega direta a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, o laboratório farmacêutico fornecedor deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme segue (Ajuste SINIEF-10/07): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52666.aspx">52.666</a>, de 24-01-2008; DOE 25-01-2008; Efeitos a partir de 18-12-2007) I - a Nota Fiscal relativa ao faturamento dos medicamentos deverá ser emitida com destaque do imposto, se devido, e conter, além das informações previstas na legislação: <blockquote> a) o Ministério da Saúde como destinatário; b) no campo “Informações Complementares”, o nome, o CNPJ e o endereço do recebedor, e o número da nota de empenho; </blockquote> II - a Nota Fiscal correspondente a cada remessa de medicamentos, destinada a acompanhar seu trânsito, deverá ser emitida sem destaque do imposto e conter, além das informações previstas na legislação: <blockquote> a) como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde; b) como natureza da operação “Remessa por conta e ordem do Ministério da Saúde”; c) no campo “Informações Complementares”, o número da Nota Fiscal relativa ao faturamento. </blockquote> Artigo 129-B  - REVOGADO pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67050-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">67.050</a>, de 16-08-2022, DOE 17-08-2022. Artigo 129-B - Na saída de mercadoria a título de demonstração deverá ser emitida Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF-8/08, cláusulas segunda, quarta e sétima e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art.54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53480.aspx">53.480</a>, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 01-08-2008) I - no campo natureza da operação, a expressão “Remessa para demonstração”; II - no campo CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso; III - o valor do imposto, quando devido; IV - no campo “Informações Complementares”, a expressão “Mercadoria remetida para demonstração”. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022017.aspx">CAT-02/17</a>, de 26-04-2017 (DOE 27-04-2017). ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis. § 1º - Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadoria a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da remessa. § 2º - O trânsito da mercadoria remetida para demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo estabelecido no § 1º. § 3º - No retorno da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal: <blockquote> 1 - pelo contribuinte que a remeteu para demonstração, na hipótese da operação ter sido efetuada com não-contribuinte, devendo constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> a) como remetente, a pessoa que promover o retorno; b) no campo CFOP, o código 1.913 ou 2.913, conforme o caso; </blockquote> 2 - pelo contribuinte que a recebeu para demonstração, devendo, neste caso, constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> a) como destinatário, o estabelecimento de origem; b) no campo CFOP, o código 5.913 ou 6.913, conforme o caso. </blockquote> </blockquote> § 4º - Na hipótese de saída interna de mercadoria a título de demonstração, deverá ser observado, também, o disposto nos artigos 319 a 325. Artigo 129-C  - REVOGADO pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67050-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">67.050</a>, de 16-08-2022, DOE 17-08-2022. Artigo 129-C - Na saída de mercadoria a título de mostruário deverá ser emitida Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF-8/08, cláusulas terceira, quinta, sexta e sétima): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53480.aspx">53.480</a>, de 25-09-2008; DOE 26-09-2008; Efeitos desde 01-08-2008) I - como destinatário, o empregado ou representante do emitente; II - no campo natureza da operação, a expressão “Remessa de mostruário”; III - no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso; IV - o valor do imposto, quando devido, calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; V - no campo “Informações Complementares”, a expressão “Mercadoria enviada para compor mostruário de venda”. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022017.aspx">CAT-02/17</a>, de 26-04-2017 (DOE 27-04-2017). ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis. § 1º - Considera-se: <blockquote> 1 - mostruário a amostra de mercadoria formada por peças únicas, ainda que o produto seja composto por mais de uma unidade com características idênticas; 2 - operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria com valor comercial a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da remessa; </blockquote> § 2º - O trânsito da mercadoria remetida para mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo estabelecido no item 2 do § 1º. § 3º - Na hipótese de remessa de mostruário para treinamento sobre o seu próprio uso, aplica-se o disposto neste artigo, devendo constar na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> 1 - como destinatário, o próprio remetente; 2 - no campo natureza da operação, a expressão “Remessa para treinamento”; 3 - no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso; 4 - o valor do imposto, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; 5 - no campo “Informações Complementares”, o endereço do local de treinamento. </blockquote> § 4º - No retorno da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal: <blockquote> 1 - pelo contribuinte que a remeteu a título de mostruário, na hipótese da operação ter sido efetuada com não-contribuinte, devendo constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> a) como remetente, a pessoa que promover o retorno; b) no campo CFOP, o código 1.949 ou 2.949, conforme o caso; </blockquote> 2 - pelo contribuinte que a recebeu para mostruário, devendo, neste caso, constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: <blockquote> a) como destinatário, o estabelecimento de origem; b) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso. </blockquote> </blockquote> Artigo 130 - A Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei067.aspx">art. 67</a>, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 45, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X): I - nas operações internas: <blockquote> a) a 1ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue pelo transportador ao destinatário; </blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> c) a 3ª via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais; </blockquote> <blockquote> d) a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via; </blockquote> II - nas operações interestaduais: <blockquote> a) a 1ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue pelo transportador ao destinatário; </blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> c) a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino; </blockquote> <blockquote> d) a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via; </blockquote> III - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68706-de-2024.aspx">68.706</a>, de 23-07-2024, DOE 24-07-2024. III - na saída para o exterior de mercadoria que tiver de ser embarcada neste Estado: <blockquote> a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue à repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque, ressalvada a aplicação do disposto no § 8º; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48739.aspx">48.739 </a>de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004) </blockquote> <blockquote> a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue à repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque; </blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> c) a 3ª via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais; </blockquote> <blockquote> d) a 4ª via acompanhará a mercadoria até o local de embarque, onde será entregue, juntamente com a 1ª via, à repartição fiscal, que a reterá; </blockquote> IV - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68706-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.706</a>, de 23-07-2024, DOE 24-07-2024. IV - na saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar em outro Estado: <blockquote> a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário; </blockquote> <blockquote> b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco; </blockquote> <blockquote> c) a 3ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque; </blockquote> <blockquote> d) a 4ª via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, será entregue, pelo contribuinte, juntamente com a 1ª e a 3ª vias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que a reterá e visará as demais, devolvendo-as para fins do disposto nas alíneas "a" e "c", ressalvada a aplicação do disposto no §8º. (Redação dada parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec448739.aspx">48.739</a> de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004) </blockquote> <blockquote> d) a 4ª via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, será entregue, pelo contribuinte, juntamente com a 1ª e a 3ª vias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, que a reterá e visará as demais, devolvendo-as para fins do disposto nas alíneas "a" e "c". </blockquote> § 1° - O contribuinte poderá mandar confeccionar a Nota Fiscal em 3 (três) vias, desde que, nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de autorização para a sua impressão, as operações internas representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da totalidade das operações de saída de mercadoria, hipótese em que: <blockquote> 1 - esta circunstância deverá ser declarada, pelo contribuinte, na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, com a utilização da expressão "Declaro, sob as penas da lei, que, nos últimos 6 (seis) meses, esta empresa realizou no mínimo 80% (oitenta por cento) de operações internas"; </blockquote> <blockquote> 2 - nas hipóteses previstas nos incisos I e III, a 4ª via será substituída pela 3ª. </blockquote> § 2° - O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal para: <blockquote> 1 - substituir a 4ª via, na hipótese do parágrafo anterior, quando realizar operação interestadual ou de exportação que tratam os incisos II e IV; </blockquote> <blockquote> 2 - utilizá-la como via adicional, quando a legislação a exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito da mercadoria. </blockquote> § 3° - Nas operações internas, destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 4ª vias acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão pelo emitente, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário. § 4° - A mercadoria retirada de armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal recebidas pelo destinatário. § 5° - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68706-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.706</a>, de 23-07-2024, DOE 24-07-2024. § 5° - Relativamente aos incisos III e IV, considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior. § 6° - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro. § 7° - O destinatário conservará em seu poder a 1ª via nos termos do artigo 202 e a 4ª via pelo prazo de 1 (um) ano. § 8º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68706-de-2024.aspx" style="font-size:7.5pt;background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.706</a>, de 23-07-2024, DOE 24-07-2024.§ 8º - A obtenção de visto prévio nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso III e "d" do inciso IV poderá ser dispensada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado o § 8º pelo inciso I do art. 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec48739.aspx">48.739 </a>de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat502005.aspx">CAT-50/05</a>, de 21-06-2005 (22-06-2005). Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação. Artigo 131 - Na saída de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome, em substituição à emissão da Nota Fiscal, poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa, vedado o uso de cópia reprográfica (Convênio 15-12-70 - SINIEF, art. 45, § 2°, 2, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X, e Convênio ICMS-88/91, cláusula segunda). Artigo 131-A - Revogado pelo artigo 3º do Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007. Artigo 131-A - Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no artigo 124, inciso I, poderá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art 67, § 1º, Ajuste SINIEF-7/05). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50437.aspx">50.437 </a>de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005). § 1º - Para efeito do disposto no "caput", considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. § 2º - Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida. § 3º - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e por meio dos seguintes critérios (Ajuste SINIEF-05/07): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51801.aspx">51.801</a>, de 09-05-2007; DOE 10-05-2007; Efeitos a partir de 04-04-2007) <blockquote> I - valor da receita bruta dos contribuintes; II - valor das operações e prestações; III - tipos de operações praticadas; IV - código de atividade econômica exercida. </blockquote> Artigo 131-B - Revogado pelo artigo 3º do Decreto <a href="/Paginas/dec52097.aspx">52.097</a>, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007. Artigo 131-B - Para acobertar o trânsito de mercadoria, além da Nota Fiscal - NF-e, o remetente deverá emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50437.aspx">50.437 </a>de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005) Parágrafo único - O DANFE não é documento fiscal hábil para a escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

RICMS - Anexo II - Reduções de Base de Cálculo - Artigo 39

62024

False

09/01/2025 13:32:15

103383

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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Regulamento do ICMS

30/11/2000 02:00:00

45490

30/11/2000 02:00:00

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos

<title>Anexo II - Reduções de Base de Cálculo</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;"> <a href="/Paginas/an2art038.aspx"><img src="/Documents/1508032/ant.gif" border="0" alt="Anterior" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="80%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/an2art040.aspx"><img src="/Documents/1508032/seg.gif" border="0" alt="Próximo" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento) Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49113.aspx">49.113</a> de 10-11-2004; DOE 11-11-2004; produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 01-12-2004.) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat072017.aspx">CAT-07/17</a>, de 29-03-2017 (DOE 30-03-2017). Esclarece sobre a aplicação da redução da base de cálculo de que tratam os artigos 34 e 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas internas realizadas por estabelecimentos atacadistas. I - peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3; II - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida), iogurte e leite fermentado, classificados nos códigos 0401.10.10, 0401.20.10, 0403.10.00 e 0403.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56892.aspx">56.892</a>, de 30-03-2011; DOE 31-03-2011; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-04-2011) II - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52824.aspx">52.824</a>, de 20-03-2008; DOE 21-03-2008) II - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos; III - produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7; IV - frutas do capítulo 8; V - chá, mate e especiarias das posições 0902 a 0910; VI - produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do capítulo 11; VII - sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12; VIII - óleos vegetais comestíveis do capítulo 15; IX - preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do capítulo 16; X - açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17; XI - cacau e suas preparações comestíveis do capítulo 18; XII - preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - capítulo 19; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/Decisão-Normativa-CAT-3-de-2019.aspx">CAT-03/19</a>, de 30-5-2019 (DOE 31-5-2019). ICMS – Saídas internas de pão de queijo – Mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal na NCM – Tratamento tributário. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032007.aspx">CAT-03/07</a>, de 06-06-2007 (DOE de 07-06-2007). ICMS - Farinha de mandioca temperada - Inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, I, e do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 - Condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso XII do artigo 39 e no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000. XIII - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20, exceto suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58308.aspx">58.308</a>, de 16-08-2012; DOE 17-08-2012) XIII - preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20; XIV - preparações alimentícias diversas do capítulo 21; XV - vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentícios - código 2209.00.00. XVI - bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas, e néctares de fruta - código 2202.99.00. (Redação dada ao inciso pelo Decreto  <a href="/Paginas/Decreto-67518-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.518</a>, de 27-02-2023; DOE 28-02-2023; efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação) XVI - bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e néctares de fruta - código 2202.90.00. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49472.aspx">49.472</a> de 10-03-2005; DOE 11-03-2005; efeitos a partir de 11-03-2005) § 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo: <blockquote> 1 - não se aplica, em qualquer caso, aos produtos: </blockquote> <blockquote><blockquote> a) não destinados à alimentação humana; </blockquote></blockquote> <blockquote><blockquote> b) Revogada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52957.aspx">52.957</a>, de 05-05-2008; DOE 06-05-2008; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008. b) sujeitos ao regime de substituição tributária; </blockquote></blockquote> <blockquote><blockquote> c) contemplados neste regulamento com qualquer outro benefício fiscal; </blockquote></blockquote> <blockquote> 2 - não se aplica à saída destinada a: </blockquote> <blockquote><blockquote> a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte; </blockquote></blockquote> <blockquote><blockquote> b) consumidor final; </blockquote></blockquote> <blockquote> 3 - não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal; </blockquote> <blockquote> 4 - fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50436.aspx">50.436</a> de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005) § 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2005. § 3º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58761.aspx">58.761</a>, de 20-12-2012; DOE 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013. § 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56850.aspx">56.850</a>, de 18-03-2011; DOE 19-03-2011; Efeitos a partir de 01-04-2011) § 3° - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55304.aspx">55.304</a>, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009) § 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54006.aspx">54.006</a>, de 12-02-2009; DOE 13-02-2009; Efeitos a partir de 1º de julho de 2009) § 3° - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2009. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53811.aspx">53.811</a>, de 12-12-2008; DOE 13-12-2008; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009) § 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53186.aspx">53.186</a>, de 27-06-2008; DOE 28-06-2008; Efeitos a partir de 1º de julho de 2008) § 3º - Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52431.aspx">52.431</a>, de 04-12-2007; DOE 05-12-2007; Efeitos a partir de 01-01-2008) § 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Acrescentado o § 3º pelo inciso XXIV do art. 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec50436.aspx">50.436</a> de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005) § 4º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56850.aspx">56.850</a>, de 18-03-2011; DOE 19-03-2011; Efeitos a partir de 01-04-2011) <blockquote>1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco; 2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos: <blockquote>a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado; b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento; c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento; d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal; </blockquote>3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: <blockquote>a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa; b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido; c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária. </blockquote> 4 - quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo. (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62386.aspx">62.386</a>, de 27-12-2016; DOE 28-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017) </blockquote> § 4º - O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55304.aspx">55.304</a>, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009; efeitos a partir de 01-03-2010) <blockquote> 1 - esteja em situação regular perante o fisco; 2 - não possua:<blockquote> a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado; b) débitos do imposto declarados e não pagos; c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto; d) Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs.</blockquote> 3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido. </blockquote> § 5º - Para fins de atendimento da condição prevista no item 4 do § 4º deverá ser observado o seguinte: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62386.aspx">62.386</a>, de 27-12-2016; DOE 28-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017) <blockquote> 1 - tratando-se de exercício em que o estabelecimento atacadista esteja iniciando suas atividades: a referida condição será considerada atendida se o estabelecimento tiver como CNAE principal o comércio atacadista; 2 - relativamente aos demais exercícios: a referida condição será considerada atendida se, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas a varejo não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista. 3 - no cálculo do valor das saídas internas a que se refere o item 2 deverão ser excluídos os valores relativos a: <blockquote> a) operação cancelada; b desconto incondicional concedido; c) devolução; d) doação; e) brinde; f) transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular. </blockquote></blockquote>§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-69292-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">69.292</a>, de 03-01-2025, DOE 03-01-2025; Em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025) § 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023)<blockquote>NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec54006.aspx">54.006</a>, de 12-02-2009 (DOE 13-02-2009) - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.  <blockquote style="font-size:10px;">Artigo 2º do referido decreto determina que as prorrogações do benefício deste artigo e de outros do RICMS serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, e dá outras providências.</blockquote> </blockquote>

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Portaria CAT 162 de 2008

68790

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09/09/2024 13:12:12

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https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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Portarias CAT/SRE

30/12/2008 02:00:00

162

29/12/2008 02:00:00

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

<title>Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008</title> Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008 (DOE 30-12-2008) Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Com as alterações das Portarias: <table border="2" width="1178" cellpadding="2" id="table2"> <tbody><tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat492009.aspx">CAT-49/09</a>, de 05-03-2009 (DOE 06-03-2009);</td> <td class="NOTA " width="288"> <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009);</td> <td class="NOTA " width="274"> <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009 (DOE 02-09-2009);</td> <td class="NOTA "> <a href="/Paginas/pcat2082009.aspx">CAT-208/09</a>, de 13-10-2009 (DOE 14-10-2009);</td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010 (DOE 15-01-2010);</td> <td class="NOTA " width="288"> <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010 (DOE 16-03-2010);</td> <td class="NOTA " width="274"> <a href="/Paginas/pcat502010.aspx">CAT-50/10</a>, de 23-04-2010 (DOE 23-04-2010);</td> <td class="NOTA "> <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010 (DOE 07-08-2010);</td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat1822010.aspx">CAT-182/10</a>, de 30-11-2010 (DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010);</td> <td class="NOTA " width="288"> <a href="/Paginas/pcat1842010.aspx">CAT-184/10</a>, de 30-11-2010 (DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010);</td> <td class="NOTA "> <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011 (DOE 08-01-2011);</td> <td class="NOTA "> <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011 (DOE 05-03-2011);</td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat312011.aspx">CAT-31/11</a>, de 09-03-2011 (DOE 10-03-2011); </td> <td class="NOTA " width="288"> <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011 (DOE 28-04-2011); </td> <td class="NOTA " width="274"> <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-61/11</a>, de 23-05-2011 (DOE 24-05-2011); </td> <td class="NOTA "> <a href="/Paginas/pcat1092011.aspx">CAT-109/11</a>, de 20-07-2011 (DOE 21-07-2011); </td></tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011); </td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011 (DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011). </td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat242012.aspx">CAT-24/12</a>, de 27-02-2012 (DOE 28-02-2012); </td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013); </td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013 (DOE 14-05-2013);</td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat792013.aspx">CAT-79/13</a>, de 01-08-2013 (DOE 02-08-2013);</td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat272014.aspx">CAT-27/14</a>, de 14-02-2014 (DOE 15-02-2014);</td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat662014.aspx">CAT-66/14</a>, de 23-05-2014 (DOE 24-05-2014); </td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015 (DOE 15-07-2015); </td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat1052015.aspx">CAT-105/15</a>, de 10-09-2015 (DOE 11-09-2015);</td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat362018.aspx">CAT-36/18</a>, de 04-05-2018 (DOE 05-05-2018);</td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat812018.aspx">CAT-81/18</a>, de 20-09-2018 (DOE 21-09-2018);</td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat172019.aspx">CAT-17/19</a>, de 12-03-2019 (DOE 13-03-2019); </td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat232019.aspx">CAT-23/19</a>, de 29-03-2019 (DOE 30-03-2019); </td> </tr><tr><td class="NOTA " width="290" rowspan="1"><a href="/Paginas/Portaria-CAT-55-de-2019.aspx">CAT-55/19</a>, de 30-08-2019 (DOE 31-08-2019); </td><td class="NOTA " width="290" rowspan="1"><a href="/Paginas/Portaria-SRE-103-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;outline:0px;border:#d6d5d5;">SRE-103/22</a>, de 21-12-2022 (DOE 22-12-2022); </td></tr></tbody></table> <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx">SRE-32/24</a>, DE 13-05-2024 (DOE 14-05-2024); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-36-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-36/24</a>, DE 22-05-2024 (DOE 23-05-2024); e <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2024.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-65/24</a>, DE 03-09-2024 (DOE 04-09-2024). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-O, I e § 3°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no inciso I do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) Art. 1° - a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011) Artigo 1° - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria. § 1° - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, antes da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-36-de-2024.aspx">SRE-36/24</a>, de 22-05-2024, DOE 23-05-2024) Parágrafo único - Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar operações, prestações e outros eventos fiscais relativos ao imposto. § 2º - A assinatura eletrônica qualificada do contribuinte, referida no § 1º, deve pertencer: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-36-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-36/24</a>, de 22-05-2024, DOE 23-05-2024)I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte;ouII - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 09/22, de 7 de abril de 2022.§ 3º - As NF-es emitidas conforme os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 09/22, de 7 de abril de 2022, terão sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantidos pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela Administração Tributária, assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA – e pela autorização de uso concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, antes da ocorrência do fato gerador. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-36-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-36/24</a>, de 22-05-2024, DOE 23-05-2024) NOTA - V. Decisão Normativa <a href="/Paginas/denorm172009.aspx">CAT-17/09</a>, de 24-11-2009 (DOE 25-11-2009). ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão - Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT-162/2008. CAPÍTULO I DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO Artigo 2° - Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda. § 1° - O credenciamento a que se refere o “caput” poderá ser: <blockquote> 1 - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; 2 - de ofício, quando efetuado pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2° - O estabelecimento do contribuinte será considerado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas: <blockquote> 1 - data de produção de efeitos do ato de credenciamento, publicado no Diário Oficial do Estado do Estado de São Paulo; 2 - data da habilitação do estabelecimento no ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria da Fazenda; 3 - data da concessão de Autorização de Uso da NF-e pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 3º - O credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, mediante publicação do correspondente ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. § 4º - O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996. NOTA - V. Artigo 2º da Portaria <a href="/Paginas/pcat612011.aspx">CAT-61/11</a>, de 23-05-2011 (DOE 24-05-2011): <blockquote class="nota">"Art. 2º - em se tratando de credenciamento efetuado até o dia 31 de maio de 2011, o contribuinte, em relação a estabelecimento de produtor rural credenciado a emitir NF-e, fica obrigado a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nos termos do § 4º do artigo 3º da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, a partir de 1º de setembro de 2011."</blockquote> Artigo 3° - Na hipótese de credenciamento voluntário, o contribuinte deverá: I - para ter acesso ao ambiente de testes da NF-e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: <blockquote> a) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe">www.fazenda.sp.gov.br/nfe</a> - opção “Credenciamento”; b) preencher, para cada estabelecimento, os dados solicitados no formulário eletrônico, indicando endereço de correio eletrônico para receber mensagens sobre sua solicitação de credenciamento; </blockquote> II - para solicitar o credenciamento como emissor de NF-e: <blockquote> a) ter completado as etapas descritas no inciso I; b) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe">www.fazenda.sp.gov.br/nfe</a> - opção “Credenciamento”, e acionar a funcionalidade “Credenciamento para emitir NF-e em produção”. </blockquote> § 1° - O contribuinte credenciado nos termos deste artigo poderá, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados em território paulista, mediante o procedimento previsto nos incisos I e II do “caput”. § 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, observadas as exceções previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat2082009.aspx">CAT-208/09</a>, de 13-10-2009; DOE 14-10-2009) <blockquote> 1 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. </blockquote> § 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 2º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) <blockquote> 1 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. </blockquote> § 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas no item 3 do § 2° do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: <blockquote> 1 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. </blockquote> § 3º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010 (DOE 16-03-2010). § 3º - A Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT publicará Comunicado de Credenciamento Voluntário, relacionando os estabelecimentos credenciados no mês anterior. § 4º - Tratando-se de estabelecimento de produtor rural, a NF-e deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas operações em que o destinatário esteja localizado em outra unidade federada, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Produtor nessa hipótese, a partir do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento (NR). (Acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat612011.aspx">CAT-61/11</a>, de 23-05-2011; DOE 24-05-2011) Art. 4º - na hipótese do credenciamento de ofício, a Secretaria da Fazenda: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) I - expedirá o Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e, que conterá: <blockquote> a) a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir NF-e; b) a data a partir da qual deverão ser emitidas NF-e; c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e; (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 5 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS; </blockquote> II - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste Estado está sujeito à obrigatoriedade prevista nos incisos II ou IV do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante a habilitação no ambiente de produção da NF-e, independentemente de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) II - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste Estado está sujeito à obrigatoriedade prevista no inciso II do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante a habilitação no ambiente de produção da NF-e, independentemente de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Parágrafo único - o fato de a Secretaria da Fazenda não efetuar o credenciamento de ofício não elide a obrigação do contribuinte de providenciar seu credenciamento nos termos do artigo 3º, quando a legislação lhe impuser a obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Artigo 4° - Na hipótese do credenciamento de ofício, a Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT expedirá o Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e, que conterá: I - a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir NF-e; II - a data a partir da qual deverão ser emitidas NF-e; III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 5 do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 3 do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. Artigo 5º - O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de NF-e, desde que o respectivo estabelecimento não esteja sujeito a obrigatoriedade de emissão de NF-e. § 1º - O descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) § 1º - Na hipótese de credenciamento voluntário, o descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e. § 2º - A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de estabelecimentos credenciados, a qual pode ser consultada por qualquer interessado nos termos do artigo 6º, sendo o deferimento do pedido de descredenciamento informado ao requerente por meio eletrônico. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) § 2º - A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. § 3º - Fica vedado ao contribuinte solicitar novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do deferimento do descredenciamento, salvo se estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão da NF-e nos termos do artigo 7º, hipótese em que deverá providenciar o seu credenciamento voluntário se ainda não tiver sido credenciado de ofício. Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe, que permita a qualquer interessado verificar se determinado estabelecimento está credenciado a emitir NF-e. CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm052010.aspx">CAT-05/10</a>, de 18-11-2010 (DOE 19-11-2010). ICMS – Obrigação acessória – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses constantes dos incisos I ou II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão desse documento (item 1 do § 3º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008) – Exceções previstas no § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 – a exceção prevista no item 1 do § 4º não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos de um mesmo titular se enquadrar, por sua CNAE principal ou secundária, no inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008. NOTA - V. Artigo 4º, Inciso I, da Portaria <a href="/Paginas/pcat1532011.aspx">CAT-153/11</a>, de 09-11-2011 (DOE 10-11-2011): <blockquote> "Artigo 4º - O contribuinte deverá solicitar o credenciamento no Sistema e-CredRural no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, devendo, para tanto, estar previamente credenciado a: I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;" </blockquote> Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I; II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II, bem como em outras CNAEs que vierem a ser criadas para identificar as atividades econômicas relacionadas no Anexo II; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) II - não abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II; III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações: (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1842010.aspx">CAT-184/10</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010) <blockquote> a) destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação; c) de comércio exterior. </blockquote> III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a: <blockquote> a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) destinatário localizado em outra unidade da Federação. c) de comércio exterior. (Alínea acrescentada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) </blockquote> IV - a partir de 01-01-2016, estiverem enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA; (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) V - a partir de 01-01-2016, realizarem operações ou prestações nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar federal 123/2006; (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) VI - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 01-01-2016, realizarem operações de saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, classificada nos códigos 5901, 5924, 6901 ou 6924 do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.(Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) VII - a partir de 01-10-2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat362018.aspx">CAT-36/18</a>, de 04-05-2018; DOE 05-05-2018) § 1° - para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e. § 2º - para fins do disposto no inciso II, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuinte do ICMS da Secretaria da Fazenda. § 3° - a obrigatoriedade de emissão de NF-e: <blockquote> 1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, a partir da primeira data que sujeite à obrigatoriedade qualquer de seus estabelecimentos, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) 1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º; 2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação; 3 - prevista nos incisos III e V, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações e prestações a que se referem tais incisos; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) 3 - em relação ao inciso III, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações referidas no inciso III. 4 - prevista no inciso VI, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, aplica-se a todas as operações praticadas pelo estabelecimento que realizar as operações a que se referem tal inciso, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) </blockquote>§ 4º - Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e: <blockquote> 1 - prevista no inciso I, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos dos incisos II ou IV; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) 1 - prevista no inciso I, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos do inciso II; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) 1 - ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que a CNAE do contribuinte não esteja relacionada no Anexo II; 2 - Revogado, a partir de 01-04-2019, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat172019.aspx">CAT 17/19</a>, de 12-03-2019, DOE 13-03-2019. 2 - prevista nos incisos I, II, IV, VI e VII, à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente: (Redação dada ao item, mantidas suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat172019.aspx">CAT-17/19</a>, de 12-03-2019; DOE 13-03-2019) 2 - prevista nos incisos I, II, IV e VI, à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente: (Redação dada ao item, mantidas as suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) 2 - prevista nos incisos I e II, à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (Redação dada ao item, mantidas as suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1822010.aspx">CAT-182/10</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010) 2 - à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: <blockquote> a) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; b) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2º, e 4°, do Regulamento do ICMS; c) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo “Informações Complementares”, a série e o número da NF-e emitida conforme a alínea ‘b’; </blockquote> 3 - prevista nos incisos I, II e IV, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) 3 - prevista nos incisos I e II, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1822010.aspx">CAT-182/10</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010) 3 - ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 4 - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas; 5 - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006. 6 - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1052015.aspx">CAT-105/15</a>, de 10-09-2015; DOE 11-09-2015; Efeitos a partir de 01-09-2015. 6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921, desde que o estabelecimento não esteja credenciado à emissão de NF-e; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação desta portaria) 6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921; (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) 7 - na operação interna, para acobertar o trânsito de mercadoria remetida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, na hipótese do artigo 136, inciso I, § 1º do Regulamento do ICMS, situação em que a NF-e deverá ser emitida no momento da real entrada no estabelecimento destinatário da mercadoria. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) 8 - na operação de saída destinada à Administração Pública, referida na alínea “a” do inciso III, desde que, cumulativamente: (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011) <blockquote> a) o destinatário esteja localizado neste Estado; b) a operação seja realizada fora do estabelecimento; c) sejam adotados os procedimentos previstos nas alíneas do item 2. </blockquote> </blockquote>§ 5º - na hipótese do § 4º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares” a expressão “Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º - Hipótese ‘-’”. Artigo 7º - Os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas no Anexo Único deverão emitir, obrigatoriamente, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. § 1° - Para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e. § 2° - A obrigatoriedade de emissão de NF-e: <blockquote> 1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes indicados no "caput", localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3; 2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação; 3 - não se aplica: <blockquote> a) ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada a alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) a) ao estabelecimento onde não se pratique, há pelo menos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular; b) às operações de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (i) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; (ii) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2º, e 4°, do Regulamento do ICMS e (iii) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida conforme o item (ii); c) ao fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, se sua receita bruta anual, no ano anterior, for inferior a R$ 360.000,00; d) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. </blockquote> </blockquote> § 3º - Na hipótese do item 3 do § 2º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares” a expressão “Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º - Hipótese ‘_’”. Artigo 8º - Até o 15º (décimo quinto) dia após o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, prevista no artigo 7º ou no item 1 do § 2º do artigo 3º, o contribuinte deverá: I - inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não utilizados; II - Revogado pelo inciso I do artigo 1º da Portaria <a href="/Paginas/pcat812018.aspx">CAT 81/2018</a>, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018. II - elaborar, em 2 (duas) vias, comunicação ao Posto Fiscal de sua vinculação, contendo: <blockquote> a) nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ; b) a seguinte declaração: "Declaro que foram inutilizados os impressos de nota fiscal relacionados, conforme a Portaria CAT-XXX/08, estando ciente de que, na eventual utilização indevida desses impressos, poderei ser responsabilizado solidariamente nos termos do artigo 9º da Lei 6.374/89"; c) séries dos impressos de documentos fiscais inutilizados; d) primeiro e último número dos impressos de cada série; e) data, nome e qualificação do signatário. </blockquote> III - Revogado pelo inciso I do artigo 1º da Portaria <a href="/Paginas/pcat812018.aspx">CAT 81/2018</a>, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018. III - apresentar ao Posto Fiscal a comunicação, que deverá estar acompanhada do documento que confira poderes ao signatário. § 1º - Revogado pelo inciso II do artigo 1º da Portaria <a href="/Paginas/pcat812018.aspx">CAT 81/2018</a>, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018. § 1º - O Posto Fiscal, após a conferência formal da comunicação a que se refere o inciso II, providenciará: <blockquote> 1 - protocolo nas 2 (duas) vias e devolução da 2ª via ao contribuinte, devendo, na hipótese de constatação de irregularidade, descrevê-la no verso das 2 (duas) vias; 2 - arquivamento da 1ª via na pasta prontuário juntamente com a procuração, se houver. </blockquote> § 2º - Revogado pelo inciso II do artigo 1º da Portaria <a href="/Paginas/pcat812018.aspx">CAT 81/2018</a>, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018. § 2º - Em caso de constatação de irregularidade pelo Posto Fiscal, o contribuinte deverá saná-la no prazo de 7 (sete) dias contados da ciência do fato. § 3º - O disposto nesse artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 3º e no § 4º do artigo 7º. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) § 3º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3, do § 2º, do artigo 7º. CAPÍTULO III DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE SEÇÃO I DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e Artigo 9° - A NF-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; III - a NF-e deverá: <blockquote> a) conter um código numérico gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e; b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. </blockquote> § 1° - Para a emissão da NF-e, o contribuinte poderá: <blockquote> 1 - utilizar “software” desenvolvido ou adquirido por ele ou, ainda, utilizar o “software” disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe">www.fazenda.sp.gov.br/nfe</a>; 2 - adotar séries distintas, observado o disposto no artigo 196 do Regulamento do ICMS, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6). </blockquote> § 2º - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) § 2° - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir do número 1 (um), sendo vedada a utilização de subsérie. § 3º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011 (DOE 05-03-2011). § 3º - A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos em Ajuste SINIEF. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011) Artigo 10 - Considera-se emitida a NF-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e. § 1° - A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) <blockquote> 1 - não implica a validação das informações contidas na NF-e; 2 - identifica a NF-e de forma única por meio do CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. </blockquote> § 1° - A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda não implica validação das informações contidas na NF-e. § 2° - Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. § 3º - Na hipótese de ocorrência de situação de contingência, a NF-e considerar-se-á emitida nos momentos indicados no artigo 25. Artigo 11 - A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização do “software” indicado no artigo 9º. Parágrafo único - Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso da NF-e. Artigo 12 - Antes de conceder a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte: I - a situação cadastral do emitente e do destinatário; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011; efeitos a partir de 01-03-2012) I - a situação cadastral do emitente; II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e; III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e; IV - a integridade do arquivo digital da NF-e; V - a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido em Ato COTEPE; VI - a numeração da NF-e. Artigo 13 - Após a análise a que se refere o artigo 12, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente: I - da concessão da Autorização de Uso da NF-e; II - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024. II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011; efeitos a partir 01-03-2012) II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente; III - da rejeição do arquivo digital da NF-e devido a: <blockquote> a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; c) não credenciamento do emitente para emissão de NF-e; d) duplicidade do número da NF-e; e) falha na leitura do número da NF-e; f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NF-e. g) irregularidade fiscal do emitente; (Alínea acrescentada pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024)   h) irregularidade fiscal do destinatário. (Alínea acrescentada pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024) </blockquote> § 1° - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada, devendo eventuais erros serem sanados por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e. § 2° - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024. § 2° - Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, prevista no inciso II: <blockquote> 1 - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”; 2 - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e para NF-e de mesmo número. </blockquote> § 3° - Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e, prevista no inciso III: <blockquote> 1 - o arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta; 2 - o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NF-e nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “e”. </blockquote> § 4° - A comunicação da Secretaria da Fazenda será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e ou a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NF-e. § 5° - Nas hipóteses do inciso III, o protocolo a que se refere o § 4° conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024) § 5° - Nas hipóteses dos incisos II e III, o protocolo a que se refere o § 4° conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida. § 6º - Deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, conforme padrão estabelecido por Ato COTEPE: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011; Efeitos a partir de 1º de julho de 2011) <blockquote> 1 - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; 2 - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. </blockquote> § 6º - O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) § 6º - O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da Autorização de Uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010). § 6º - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar “download” ou encaminhar o arquivo digital da NFe e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, conforme padrão definido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) § 6º - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar “download” ou encaminhar o arquivo digital da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário. § 7º Para os efeitos das alíneas “g” e “h” do inciso III do “caput”, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024) SEÇÃO II DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE Artigo 14 - Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que: I - deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; II - deverá ser impresso: <blockquote> a) em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso; b) de modo que não prejudique a leitura das informações nele contidas; </blockquote> III - deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE; IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. V - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. (Acrescentado o inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) VI - deverá conter o número de protocolo emitido pela Secretaria da Fazenda quando da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20. (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010) § 1º - Quando a impressão do DANFE for feita em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), deverá ser observado o disposto em disciplina específica. § 2° - O DANFE: <blockquote> 1 - somente poderá ser utilizado para acompanhar a mercadoria em trânsito após a concessão da Autorização de Uso da NF-e ou nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20; 2 - poderá ser utilizado para efetuar a consulta relativa à NF-e; 3 - deverá conter a expressão “DANFE”, sendo vedada a utilização da expressão “Nota Fiscal”. </blockquote> § 3º - o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1842010.aspx">CAT-184/10</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010) § 3° - o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias, ressalvada a hipótese em que a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nesse caso, devendo o DANFE ser impresso em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) § 3° - Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. § 4º - Ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o DANFE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. § 5º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009. § 5° - É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE. § 6° - A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso. § 7° - Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 6°. § 8º - Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, se este concordar, o Danfe poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-55/19, de 30-08-2019;  DOE 31-08-2019) Artigo 15 - A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no DANFE. § 1º - Ficam autorizadas as seguintes alterações no leiaute de impressão do DANFE, a partir da data da lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6: <blockquote> 1 - exclusão de campos do DANFE, desde que não sejam obrigatórios no leiaute da NF-e, exceto os constantes no quadros “Transportador / Volumes transportados”, “Dados do produto / serviços” e aos campos “Data de entrada” e “Data de saída”; 2 - inclusão de campos no DANFE, desde que o campo exista no leiaute da NF-e; 3 - utilização de código de barras em tamanho maior do padrão definido em Ato COTEPE, até o limite de 13 cm de comprimento, desde que utilizado papel de tamanho maior do que o A4 (210 x 297 mm) e igual ou inferior do que o ofício 2 (230 x 330 mm). 4 - exclusão das colunas referentes ao valor do IPI e alíquota do IPI no quadro “Dados do Produto/serviços”, desde que a atividade do contribuinte não esteja sujeita a incidência desse imposto. (Acrescentado o item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) </blockquote> § 2º - Na hipótese de operação interestadual, o disposto no § 1º aplica-se apenas se o Estado de destino autorizar as alterações no leiaute. Artigo 16 - Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) Artigo 16 - Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. Artigo 16-A - Alternativamente à impressão de que trata o inciso II do artigo 14, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), hipótese em que: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2024.aspx">SRE-65/24</a>, de 03-09-2024; DOE 04-09-2024) I - será denominado “DANFE Simplificado - Etiqueta”;II - deverá ser observado o leiaute definido em Ato COTEPE;III - poderá ter a informação do valor total da NF-e suprimida. Parágrafo único - Quando exigido pelo fisco, o DANFE de que trata este artigo deverá ser apresentado, em meio eletrônico, observado o leiaute definido em Ato COTEPE.Artigo 16-B - Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança - FS ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, observado o leiaute definido em Ato COTEPE, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-65/24</a>, de 03-09-2024; DOE 04-09-2024) Artigo 16-C - Nas hipóteses previstas nos artigos 16-A e 16-B, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, observado o leiaute definido em Ato COTEPE. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-65/24</a>, de 03-09-2024; DOE 04-09-2024) SEÇÃO III DA CONSULTA A NF-e Artigo 17 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta à NF-e, na Internet, no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe">www.fazenda.sp.gov.br/nfe</a>, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. § 1° - A consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NF-e. § 2° - Após o prazo previsto no “caput”, a consulta à NF-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NF-e, tais como número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário e valor da operação ou da prestação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. § 3º - A consulta poderá ser efetuada à Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico <a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/"> www.nfe.fazenda.gov.br</a>. SEÇÃO IV DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NF-e Artigo 18 - O contribuinte emitente: I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente: (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) <blockquote>a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço; b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e; (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011) b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 168 horas desde a concessão da Autorização de Uso da NF-e respectiva;</blockquote> I - poderá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente: <blockquote> a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço; b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 168 horas desde a concessão da Autorização de Uso da NF-e respectiva; </blockquote> II - na hipótese de quebra de seqüência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração. § 1º - O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número de NF-e: (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) <blockquote> 1 - deverão observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; 2 - deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 3 - deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, podendo a transmissão ser realizada mediante utilização do “software” indicado no artigo 9º; 4 - terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2º - O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Entrada em vigor em 01-04-2013) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/Decisão-Normativa-CAT-5-de-2019.aspx">CAT-05/19</a>, de 06-11-2019 (DOE 07-11-2019). ICMS - Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar - Aplicabilidade da denúncia espontânea.§ 2º - O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 744 (setecentos e quarenta e quatro) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) SEÇÃO V DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e Artigo 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) Art. 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido em Ato COTEPE, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) Artigo 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. § 1° - Não poderão ser sanados erros relacionados: <blockquote> 1 - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; 2 - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário; 3 - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria; 4 - ao número e série da NF-e. </blockquote> § 2° - A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá: <blockquote> 1 - observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; 2 - conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 3 - ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. </blockquote> § 3° - A comunicação da recepção da CC-e pela Secretaria da Fazenda: <blockquote> 1 - será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento; 2 - não implica validação das informações contidas na CC-e ou da admissibilidade da respectiva hipótese de emissão. </blockquote> § 4° - Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente. CAPÍTULO IV DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS Art. 20 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE, e adotada uma das seguintes providências: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) Artigo 20 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital da NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar outro arquivo digital, informando que o referido arquivo digital foi gerado em situação de contingência, conforme definido em Ato COTEPE, e adotar uma das seguintes providências: I - transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), ambos da Receita Federal do Brasil, observado o artigo 21; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) I - transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, observado o artigo 21; II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para a Receita Federal do Brasil, observado o disposto em Ajuste SINIEF, e após a ciência da regular recepção do arquivo pela Receita Federal do Brasil, imprimir o DANFE na forma prevista no artigo 22; III – imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no artigo 23. Parágrafo único - Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NF-e para a Secretaria da Fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do “caput” deverá conter número de NF-e distinto daquele anteriormente transmitido. Artigo 21 - Na hipótese do inciso I do artigo 20, a Receita Federal do Brasil poderá, em nome da Secretaria da Fazenda, alternativamente: I - conceder a Autorização de Uso da NF-e; II - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024. II - denegar a Autorização de Uso da NF-e; III - rejeitar o arquivo digital da NF-e. Artigo 22 – Na hipótese do inciso II do artigo 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação: I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. § 1º - O DANFE impresso nos termos do “caput” será considerado documento inábil quando não tiver ocorrido a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) § 2º - O DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) <blockquote> 1 - motivo da entrada em contingência; 2 - data, hora com minutos e segundos do seu início. </blockquote> Artigo 23 - Na hipótese do inciso III do artigo 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE em contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação: I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. § 1º - Fica dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de cópias adicionais a que se refere o § 3° do artigo 14. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) § 2º - O DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) <blockquote> 1 - motivo da entrada em contingência; 2 - data, hora com minutos e segundos do seu início.” (NR); </blockquote> Art. 24 - o arquivo digital gerado em situação de contingência, nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 20, deverá conter as seguintes informações: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011) Art. 24 - o arquivo digital gerado em situação de contingência deverá conter as seguintes informações: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) I - motivo da entrada em contingência; II - data, hora com minutos e segundos do seu início. Artigo 24 - O contribuinte emitente de NF-e em situação de contingência deverá lavrar termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, informando: I - o motivo da entrada em contingência; II - a data e o horário, com minutos e segundos, do início e do término; III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período; IV - a providência adotada, dentre as alternativas do artigo 20. Artigo 25 – Quando da ocorrência de problemas técnicos, considera-se emitida a NF-e: I - quando adotada a providência prevista no inciso I do artigo 20, no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e; II - quando adotada a providência prevista no inciso II do artigo 20, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) II - quando adotada a providência prevista no inciso II do artigo 20, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil; III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. Art. 26 - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de contingência imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) Parágrafo único - o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência conforme o “caput” é de 7 (sete) dias contados da emissão da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) Parágrafo único - o prazo limite para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência conforme o “caput” é de 168 horas contadas da emissão da NF-e. Artigo 26 - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de contingência, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da emissão da NF-e. Artigo 27 - Na hipótese de rejeição dos arquivos digitais transmitidos nos termos do artigo 26, o contribuinte emitente deverá gerar novamente o arquivo digital da NF-e, com o mesmo número e série, sanando a irregularidade, e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda, solicitando, com isso, nova Autorização de Uso da NF-e, sendo vedada a alteração: I - das variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; II - dos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário; III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria. Parágrafo único - Concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá: <blockquote> 1 - comunicar o fato ao destinatário, relacionando as alterações efetuadas no arquivo da NF-e; 2 - enviar o arquivo digital da NF-e autorizada ao destinatário; 3 - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original, em 2 (duas) vias, devendo: <blockquote> a) enviar uma via ao destinatário, que deverá conservá-la pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, juntamente com a via do DANFE originalmente recebida; b) conservar a outra via, em arquivo, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. </blockquote> </blockquote> Artigo 28 - Relativamente ao arquivo digital da NF-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a respectiva Autorização de Uso da NF-e foi concedida. § 1° - Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NF-e, se a operação tiver sido acobertada por outra NF-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência. § 2° - Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NF-e. Artigo 29 - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013). Artigo 29 – Na ocorrência de problemas técnicos na hipótese prevista no artigo 16, o contribuinte deve emitir, em no mínimo 2 (duas) vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, sendo dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 23. Parágrafo único - o DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) <blockquote> 1 - motivo da entrada em contingência; 2 - data, hora com minutos e segundos do seu início. </blockquote> CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO DA NF-e Artigo 30 - O destinatário deverá: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) I - ao receber a NF-e, verificar: <blockquote> a) a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e; b) a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda; </blockquote> II - manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados o cronograma e os prazos previstos nos Anexos III e IV, mediante comunicação das seguintes informações à Secretaria da Fazenda, conforme o caso: <blockquote> a) "Confirmação da Operação", operação descrita na NF-e ocorrida; b) "Operação não Realizada", operação descrita na NF-e solicitada pelo destinatário, mas não realizada; c) "Desconhecimento da Operação", operação descrita da NF-e não solicitada pelo destinatário. </blockquote> § 1º - A comunicação de que trata o inciso II deverá: <blockquote> 1 - ser efetuada por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico: www. fazenda.sp.gov.br/nfe, ou de qualquer outro que atenda os mesmos padrões; 2 - conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos; 3 - ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. </blockquote> § 2º - Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e: <blockquote> 1 - alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e; 2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no "caput". </blockquote> Artigo 30 - Ao receber uma NF-e, o destinatário deverá verificar: I - a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e; II - a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e: <blockquote> 1 - alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e; 2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no “caput’. </blockquote> Artigo 31 - Nas hipóteses em que for obrigatória a emissão de NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o destinatário deverá verificar o correto cumprimento da obrigação, sendo vedado o recebimento de mercadoria acobertada por outro tipo de documento fiscal, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20, hipótese em que deverá proceder na forma do artigo 32. Art. 32 - na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do artigo 20 e não puder, após 7 (sete) dias contados do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) Artigo 32 - Na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do artigo 20 e não puder, após 168 horas contadas do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação. CAPITULO VI DA ESCRITURAÇÃO, GUARDA E ARMAZENAMENTO Artigo 33 - O emitente e o destinatário da NF-e deverão: I - conservar a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) I - conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado; II - utilizar o código “55” na escrituração da NF-e, para identificar o modelo. Art. 33-A - Relativamente à mercadoria que retornar por não ter sido entregue ao destinatário, o emitente da NF-e deverá guardar, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, o DANFE que serviu para acompanhar a mercadoria cujo verso deverá conter indicação do motivo da não entrega. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010) CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 34 - Relativamente ao estabelecimento voluntariamente credenciado à emissão de NF-e até 31 de dezembro de 2008, a obrigatoriedade de que trata o artigo 3º, § 2º se aplica a partir de 1º de julho de 2009, sem prejuízo do disposto no artigo 7º. Art. 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat2082009.aspx">CAT-208/09</a>, de 13-10-2009; DOE 14-10-2009) I - até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: <blockquote> a) cigarros; b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou refrigerantes; </blockquote> II - até o dia 31 de março de 2010: <blockquote> a) os estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; b) os estabelecimentos atacadistas de produtos hortifrutigranjeiros localizados em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. </blockquote> III - até o dia 30-11-2010, os estabelecimentos de contribuinte obrigado à emissão de NF-e nos termos do inciso II do artigo 7º que, cumulativamente: (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1842010.aspx">CAT-184/10</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010) <blockquote> a)  estejam enquadrados exclusivamente, por sua atividade principal ou secundária, em código CNAE de comércio varejista; b)  pratiquem atividade exclusivamente de comércio varejista; c)  não estejam enquadrados, por sua atividade principal ou secundária, em quaisquer dos códigos CNAE constantes do Anexo II. </blockquote> IV - até 28 de fevereiro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010) <blockquote> a) 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC; b) 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT; c) 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM; d) 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente; e) 6120-5/01 Telefonia móvel celular; f) 6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME; g) 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente; h) 6130-2/00.Telecomunicações por satélite; i) 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo; j) 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas; k) 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite; l) 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações; m) 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP; n) 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente; </blockquote> V - até 30 de setembro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada ao inciso, mantidas suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011) V - até 30 de junho de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010) <blockquote> a) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). a) 1811-3/01 Impressão de jornais; b) 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; c) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). c) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações; d) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). d) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; e) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). e) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente; f) 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional; g) 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional; h) 5811-5/00 Edição de Livros; i) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). i) 5812-3/00 Edição de Jornais; j) 5813-1/00 Edição de Revistas; k) 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; l) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). l) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; m) 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas. </blockquote> VI - até 31 de março de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 7º. (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat312011.aspx">CAT-31/11</a>, de 09-03-2011, DOE 10-03-2011; efeitos desde 01-12-2010). VII - até 31 de julho de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 7º nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011; Efeitos desde 1º de abril de 2011) VIII - até 30 de junho de 2012, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada ao inciso, mantidas suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) VIII - até 31 de dezembro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011) <blockquote> a) 1811-3/01 Impressão de jornais; b) Revogada pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012. b) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; c) Revogada pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012. c) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; d) Revogada pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012. d) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; e) 5812-3/00 Edição de Jornais; f) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais. </blockquote> IX - até 31-12-2013, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada ao parágrafo pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012) <blockquote> a) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; b) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; c) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações. </blockquote> Parágrafo único - o disposto no inciso I não se aplica se o valor total das operações com as mercadorias indicadas nas alíneas “a” ou “b” superar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior. Art. 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) Artigo 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de março de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: I - cigarros; II - bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou refrigerantes. Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica se o valor total das operações com as mercadorias indicadas no inciso I ou II superar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior. Artigo 35-A - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024. Artigo 35-A - a denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário, de que trata o inciso II do artigo 13, ocorrerá a partir de 02 de abril de 2012. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat242012.aspx">CAT-24/12</a>, de 27-02-2012, DOE 28-02-2012) Artigo 36 - O Formulário de Segurança - FS, adquirido conforme o disposto na Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996, na Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, ou na forma do artigo 37 desta portaria, poderá ser utilizado em substituição ao FS-DA, para impressão do DANFE, desde que: I - atenda ao disposto no artigo 15 da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996; II - atenda ao leiaute previsto em Ato COTEPE que discipline FS; III - seja de tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm); IV - o documento fiscal emitido contenha a expressão “DANFE”, sendo vedada a utilização da expressão “Nota Fiscal”. V - seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial, na condição de impressão autônomo, a data da opção pela nova finalidade; VI - sejam observadas, no que couber, as demais disposições desta portaria relativas ao FS-DA. Parágrafo único – A opção pela utilização dos formulários de segurança na forma prevista por este artigo é irretratável. Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até dia 31 de dezembro de 2010, adquirir Formulário de Segurança – FS para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 30 de junho de 2010, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010) Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de dezembro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de julho de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat492009.aspx">CAT-49/09</a>, de 05-03-2009; DOE 06-03-2009) Artigo 37 – O contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 28 de fevereiro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: I - os requisitos constantes no § 3º do artigo 17 da Portaria CAT 32, de 28 de março de 1996; II - a indicação de sua finalidade no campo “Observações”, da seguinte forma: <blockquote> a) “Danfe para contingência” - se o formulário de segurança for utilizado apenas na hipótese prevista no inciso III do artigo 20; b) “Danfe para todas operações” - se o formulário de segurança for utilizado conforme disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 14; </blockquote> III - a indicação do número “55”, que identifica a Nota Fiscal Eletrônica no campo “Modelo”. § 1º - O PAFS deverá ser adquirido junto ao fabricante de formulários de segurança. § 2º - Deverão ser lavrados no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6: <blockquote> 1 - previamente à sua utilização, termo contendo a numeração e série dos formulários de segurança adquiridos, o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente e a data da aquisição dos formulários de segurança; 2 - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, termo contendo a numeração e a série dos formulários utilizados no período e o número do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS correspondente, sem prejuízo do disposto no artigo 24. </blockquote> § 3º - O disposto no “caput” aplica-se também ao contribuinte que tenha sido credenciado de ofício, ainda que o credenciamento gere efeito em data posterior a data da solicitação de que trata o “caput”. § 4º - Não serão exigidos Regime Especial ou de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF para a aquisição de Formulário de Segurança – FS na forma prevista neste artigo. Artigo 38 - É permitida, ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento neste Estado, a utilização de Formulários de Segurança - FS, com numeração tipográfica única nesses estabelecimentos, desde que: I - o estabelecimento adquirente do Formulário de Segurança - FS relacione no verso do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, por ocasião da aquisição, os estabelecimentos e a quantidade de formulários de segurança que cada um deles receberá e, previamente à sua distribuição, lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações: <blockquote> a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento recebedor dos formulários de segurança; b) a numeração e série dos formulários de segurança distribuídos; c) a numeração e série dos formulários de segurança para uso próprio; d) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente; </blockquote> II - o estabelecimento recebedor do Formulário de Segurança - FS lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações: <blockquote> a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento adquirente dos formulários de segurança junto ao fabricante; b) a numeração e a série dos formulários de segurança recebidos; c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente. </blockquote> Parágrafo único - Os formulários de segurança referidos neste artigo poderão ser redistribuídos entre os estabelecimentos do mesmo titular neste Estado, de forma diversa daquela indicada no verso do PAFS correspondente, desde que: <blockquote> 1 - seja comunicado o Posto Fiscal que deferiu o PAFS; 2 - todos os estabelecimentos envolvidos, ou seja, adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante, redistribuídos e recebedor lavrem termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações: <blockquote> a) CNPJ, inscrição estadual e endereço dos estabelecimentos envolvidos; b) a série e a numeração dos formulários de segurança redistribuídos; c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente. </blockquote> </blockquote> Art. 38-A - Até 31 de dezembro de 2011, o prazo para solicitar o cancelamento da NF-e, conforme o disposto no inciso I do artigo 18, será de 168 (cento e sessenta e oito) horas. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010) Art. 38-B - o saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 30 de junho de 2012, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) Art. 38-B - o saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 31 de dezembro de 2011, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092011.aspx">CAT-109/11</a>, de 20-07-2011; DOE 21-07-2011) Artigo 38-C - Até 31-12-2019, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat232019.aspx">CAT-23/19</a>, de 29-03-2019; DOE 30-03-2019; Efeitos a partir de 01-04-2019) I - a NF-e emitida por ocasião da remessa das mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento contenha, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, os números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem utilizados nas entregas; II - as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas das mercadorias contenham, no campo “Informações Complementares”, a série e o número da NF-e emitida por ocasião da remessa; III - a NF-e emitida por ocasião do retorno do veículo contenha, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, os dados identificativos das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas. Parágrafo único - As autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nos termos desse artigo deverão ser solicitadas pelo contribuinte até 30-06-2019. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39 - Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:I - REVOGADO pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-103-de-2022.aspx">SRE 103/22</a>, de 21-12-2022; DOE 22-12-2022; em vigor em 1º de janeiro de 2023. I - aos números de NF-e que tiverem sido inutilizados; II- REVOGADO pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-103-de-2022.aspx">SRE 103/22</a>, de 21-12-2022; DOE 22-12-2022; em vigor em 1º de janeiro de 2023. II - aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada; III - às NF-e emitidas e posteriormente canceladas. Artigo 40 - Aplica-se à NF-e e ao DANFE subsidiariamente a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Artigo 41 - Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita. Parágrafo único - O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da NF-e ou o respectivo DANFE a Administração Tributária municipal, conforme o disposto na respectiva legislação. Artigo 42 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, ficando então revogada a Portaria <a href="/Paginas/pcat1042007.aspx">CAT-104/07</a>, de 14 de novembro de 2007. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat342009.aspx">CAT-34/09</a>, de 06-08-2009 (DOE 07-08-2009). Esclarece sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Anexo I (Anexo Único passou a ser denominado Anexo I pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) Relação de atividades a que se refere o artigo 7º desta portaria que, se praticadas pelo contribuinte, o sujeitam à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade. <table cellspacing="2" cellpadding="2" width="100%"> <tbody><tr> <td width="63%"> Contribuinte</td> <td width="37%"> Data de início de obrigatoriedade de emissão de NF-e</td> </tr> <tr> <td width="63%">I - fabricantes de cigarros</td> <td width="37%">1º de abril de 2008</td> </tr> <tr> <td width="63%">II – distribuidores ou atacadistas de cigarros</td> <td width="37%">1º de abril de 2008</td> </tr> <tr> <td width="63%">III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2008</td> </tr> <tr> <td width="63%">IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2008</td> </tr> <tr> <td width="63%">V - transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2008</td> </tr> <tr> <td width="63%">VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">VII - fabricantes de cimento</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">VIII – fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XI – fabricantes de refrigerantes</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XII – agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XIV – fabricantes de ferro-gusa</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XVIII – fabricantes e importadores de autopeças</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010)</td> <td width="37%">1º de abril de 2010</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo </td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXV – produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXVIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXX– fabricantes e importadores de resinas termoplásticas</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXV– atacadistas de fumo</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXVII– fabricantes e importadores de filtros para cigarros</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXVIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXIX– processadores industriais do fumo</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLIII - fabricantes de alimentos para animais</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLIV - fabricantes de papel</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXI - atacadistas de café em grão</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXV - fabricantes de defensivos agrícolas</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XC - concessionários de veículos novos</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> </tbody></table> Anexo II (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) Relação de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a que se refere o artigo 7º desta portaria: 4618403 <table cellspacing="2" cellpadding="2" width="100%"> <tbody><tr> <td width="11%" height="33">CNAE </td> <td width="71%" height="33">Descrição CNAE </td> <td width="17%" height="33"> Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0722701 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de estanho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0722702 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de minério de estanho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1011201 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Frigorífico - abate de bovino </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1011202 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Frigorífico - abate de eqüino </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1011203 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Frigorífico - abate de ovinos e caprinos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1011204 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Frigorífico - abate de bufalinos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1012101 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Abate de aves </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1012102 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Abate de pequenos animais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1012103 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Frigorífico - abate de suínos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1013901 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de carne </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1013902 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Preparação de subprodutos do abate </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1031700 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de conservas de frutas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1042200 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1043100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestiveis de animais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1051100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Preparação do leite </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1052000 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de laticínios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1053800 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1062700 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Moagem de trigo e fabricação de derivados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1063500 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de farinha de mandioca e derivados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1064300 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1066000 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de alimentos para animais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1069400 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1071600 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de açúcar em bruto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1081301 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de café </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1081302 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Torrefação e moagem de café </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1082100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos a base de café </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1091100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de panificação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1092900 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de biscoitos e bolachas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1093701 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1093702 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1094500 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de massas alimentícias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099699 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1111901 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1111902 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1112700 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de vinho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1113501 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de malte, inclusive malte uísque </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1113502 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cervejas e chopes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1122401 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de refrigerantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1122403 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de refrescos, xaropes e pos para refrescos, exceto refrescos de frutas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="14">1210700 </td> <td width="71%" height="14">Processamento industrial do fumo </td> <td width="17%" height="14"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1220401 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cigarros </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1220402 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cigarrilhas e charutos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1220403 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de filtros para cigarros </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1220499 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1311100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Preparação e fiação de fibras de algodão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1312000 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1313800 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fiação de fibras artificiais e sintéticas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1314600 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de linhas para costurar e bordar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1321900 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Tecelagem de fios de algodão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1322700 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1323500 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1330800 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tecidos de malha </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1610201 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Serrarias com desdobramento de madeira </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1721400 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de papel </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1722200 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cartolina e papel-cartao </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1731100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de embalagens de papel </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1732000 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartao </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1733800 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="BOTTOM" height="15">1741901 </td> <td width="71%" valign="BOTTOM" height="15">Fabricação de formulários contínuos </td> <td width="17%" valign="BOTTOM" height="15"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1741902 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado para uso comercial e de escritório. </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1742701 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fraldas descartáveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1742799 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de papel para uso domestico e higienico-sanitario não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1749400 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1830001 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Reprodução de som em qualquer suporte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1830002 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Reprodução de vídeo em qualquer suporte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1910100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Coquerias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1921700 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos do refino de petróleo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1922501 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Formulação de combustíveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1922502 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Rerrefino de óleos lubrificantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1922599 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1931400 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de álcool </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1932200 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de bicombustíveis, exceto álcool </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2013400 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Item excluído pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015) Fabricação de adubos e fertilizantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2019301 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Elaboração de combustíveis nucleares </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2019399 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2021500 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos petroquímicos básicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2022300 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2029100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="BOTTOM" height="14">2031200 </td> <td width="71%" valign="BOTTOM" height="14">Fabricação de resinas termoplásticas </td> <td width="17%" valign="BOTTOM" height="14"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">2032100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Fabricação de resinas termofixas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2040100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fibras artificiais e sintéticas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2051700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de defensivos agrícolas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2061400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de sabões e detergentes sintéticos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2062200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de limpeza e polimento </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2063100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2071100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2072000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tintas de impressão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2073800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2091600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de adesivos e selantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2093200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aditivos de uso industrial </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2094100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de catalisadores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2099199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2110600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos farmoquimicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2121101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2121102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2121103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2122000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de medicamentos para uso veterinário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2211100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2221800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2222600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de embalagens de material plástico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2223400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2229302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2311700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de vidro plano e de segurança </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2312500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de embalagens de vidro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2320600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cimento </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2341900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos cerâmicos refratários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2342701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de azulejos e pisos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2342702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2349499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos cerâmicos não-refratarios não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2411300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de ferro-gusa </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2421100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de semi-acabados de aço </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2422901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2422902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de laminados planos de aços especiais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2423701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de tubos de aço sem costura </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2423702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de laminados longos de aço, exceto tubos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2424501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de arames de aço </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2424502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2431800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de tubos de aço com costura </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2439300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de outros tubos de ferro e aço </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2441501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de alumínio e suas ligas em formas primarias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2441502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de laminados de alumínio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2443100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Metalurgia do cobre </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2532201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de artefatos estampados de metal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2591800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de embalagens metálicas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2592602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2599399 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2610800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de componentes eletrônicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2621300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos de informática </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2622100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de periféricos para equipamentos de informática </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2631100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2632900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2640000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2651500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2652300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cronômetros e relógios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2660400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos eletromedicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2670101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2670102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2680900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2721000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2722801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2732500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2733300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2751100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2815101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de rolamentos para fins industriais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2815102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2822402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2824102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2853400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tratores, pecas e acessórios, exceto agrícolas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2869100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para uso industrial especifico não especificados anteriormente, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2910701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2910702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2910703 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2920401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de caminhões e ônibus </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2920402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de motores para caminhões e ônibus </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2930101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2930102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de carrocerias para ônibus </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2930103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2941700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pecas e acessórios para o sistema motor de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2942500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pecas e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2943300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2944100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2945000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2949201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">2949299 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Fabricação de outras pecas e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3091100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de motocicletas, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3211602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299099 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3520401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de gás, processamento de gás natural </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4511101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4511103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4511104 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de caminhões novos e usados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4511105 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4511106 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4512901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4512902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio sob consignação de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4530701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4530702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4530706 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4541201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de motocicletas e motonetas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4541202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4541203 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4542101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4542102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4612500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4614100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4619200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4621400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de café em grão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623104 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623109 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de alimentos para animais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4631100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de leite e laticínios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4632001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4632002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4632003 </td> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associado </td> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4633801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4633802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de aves vivas e ovos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4634601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4634602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de aves abatidas e derivados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4634603 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de pescados e frutos do mar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4634699 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4635402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4635403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4635499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4636201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de fumo beneficiado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4636202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de açúcar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de óleos e gorduras </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637104 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637105 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de massas alimentícias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637106 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de sorvetes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637107 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4639701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4639702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4644301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4646001</td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat502010.aspx">CAT-50/10</a>, de 23-04-2010; DOE 24-04-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/07/2010</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4646001</td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domestico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domestico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649408 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4651601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de equipamentos de informática </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4651602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de suprimentos para informática </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4652400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4661300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4662100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de maquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4679601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4679603 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4681801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4681802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4681804 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4681805 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de lubrificantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4682600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4684202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de solventes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4684299 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4685100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4687703 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4689399 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4691500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4693100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1033302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1041400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1095300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1121600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de águas envasadas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1351100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos têxteis para uso domestico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1412601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Confecção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1510600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Curtimento e outras preparações de couro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">1531901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Fabricação de calcados de couro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1621800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1813099 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de material para outros usos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1821100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de pre-impressão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2219600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2229301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domestico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2229303 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2229399 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330303 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330305 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Preparação de massa de concreto e argamassa para construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330399 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2349401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de material sanitário de cerâmica </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2392300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cal e gesso </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2399199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos de minerais não-metalicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2449199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2451200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fundição de ferro e aço </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2452100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2512800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de esquadrias de metal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2532202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Metalurgia do pó </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2539000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2543800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de ferramentas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2592601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2593400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos de metal para uso domestico e pessoal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2710402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2710403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de motores elétricos, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2731700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2740601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de lâmpadas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2759799 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2790299 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2811900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de motores e turbinas, pecas e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2812700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, pecas e acessórios, exceto válvulas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2813500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2814302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de compressores para uso não industrial, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2821601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-eletricos para instalações térmicas, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2829199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2831300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tratores agrícolas, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2833000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, pecas e acessórios, exceto para irrigação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2840200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquina-ferramenta, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2861500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas para a industria metalúrgica, pecas e acessórios, exceto maquina-ferramenta </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3092000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3101200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de moveis com predominância de madeira </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3102100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de moveis com predominância de metal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3240099 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250705 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de materiais para medicina e odontologia </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3520402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4617600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de produtos alimentícios, bebidas e fumo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4635401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de agua mineral </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4645101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso medico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4646002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4647801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="6%" valign="MIDDLE">4647802 </td> <td width="64%" valign="MIDDLE">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012)</td> <td width="30%" valign="MIDDLE">01/01/2014</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">4647802 </td> <td width="71%" height="17">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)</td> <td width="17%" height="17">01/07/2012 </td> </tr><tr> <td width="11%" height="17">4647802 </td> <td width="71%" height="17">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)</td> <td width="17%" height="17"> 01/01/2012 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 4647802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 4647802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/07/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 4647802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4647802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649407 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4663000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4664800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-medico-hospitalar, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4669999 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4672900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de ferragens e ferramentas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4673700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de material elétrico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4674500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cimento </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4679699 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de materiais de construção em geral </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4686901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de papel e papelão em bruto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0500301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de carvão mineral </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0500302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de carvão mineral </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0600001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de petróleo e gás natural </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0600002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração e beneficiamento de xisto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0600003 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração e beneficiamento de areias betuminosas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0710301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de ferro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0710302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0721901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de alumínio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0721902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de minério de alumínio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0723501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de manganês </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0723502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de minério de manganês </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0724301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de metais preciosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0724302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de minério de metais preciosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0725100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minerais radioativos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0729401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minérios de niobio e titânio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0729402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de tungstênio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0729403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de níquel </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0729404 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0729405 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de ardósia e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de granito e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810003 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de mármore e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810004 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">0810005 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Extração de gesso e caulim </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810006 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810007 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de argila e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810008 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de saibro e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810009 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de basalto e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810010 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810099 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0891600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0892401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de sal marinho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0892402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de sal-gema </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0892403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Refino e outros tratamentos do sal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0893200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0899101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de grafita </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0899102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de quartzo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0899103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de amianto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0899199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de outros minerais não-metalicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0910600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de apoio a extração de petróleo e gás natural </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0990401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de apoio a extração de minério de ferro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0990402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de apoio a extração de minerais metálicos não-ferrosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0990403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de apoio a extração de minerais não-metalicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1011205 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1012104 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Matadouro - abate de suínos sob contrato </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1020101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Preservação de peixes, crustáceos e moluscos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1020102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1032501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de conservas de palmito </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1032599 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1033301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1061901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de arroz </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1061902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos do arroz </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1065101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de amidos e féculas de vegetais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1065102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de óleo de milho em bruto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1065103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de óleo de milho refinado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1072401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de açúcar de cana refinado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1072402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1096100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de alimentos e pratos prontos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de vinagres </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pos alimentícios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099603 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fermentos e leveduras </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099604 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de gelo comum </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099605 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos para infusão (cha, mate, etc.) </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099606 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de adoçantes naturais e artificiais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1122402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cha mate e outros chás prontos para consumo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1122499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outras bebidas não-alcoolicas não especificadas anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1340501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1340502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1340599 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1352900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de tapeçaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1353700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de cordoaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1354500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1359600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1411801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Confecção de roupas intimas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1411802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Facção de roupas intimas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1412602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Confecção, sob medida, de pecas do vestuário, exceto roupas intimas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1412603 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Facção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1413401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1413402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Confecção, sob medida, de roupas profissionais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1413403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Facção de roupas profissionais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1414200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1421500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de meias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1422300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1521100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1529700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1531902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Acabamento de calcados de couro sob contrato </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1532700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tênis de qualquer material </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1533500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de calcados de material sintético </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1539400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de calcados de materiais não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1540800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de partes para calcados, de qualquer material </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1610202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serrarias sem desdobramento de madeira </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1622601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1622602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de esquadrias de madeira e de pecas de madeira para instalações industriais e comerciais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1622699 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1623400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1629301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto moveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1629302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto moveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1710900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1742702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de absorventes higiênicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">1811301 </td> <td width="71%" height="17">Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)</td> <td width="17%" height="17">01/07/2012 </td> </tr><tr> <td width="11%" height="17">1811301 </td> <td width="71%" height="17">Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)</td> <td width="17%" height="17">01/01/2012 </td> </tr><tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 1811301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 1811301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/07/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 1811301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1811301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de jornais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 1811302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 1811302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx"> CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/07/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 1811302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1811302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1812100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de material de segurança </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1813001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de material para uso publicitário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1822900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de acabamentos gráficos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1830003 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Reprodução de software em qualquer suporte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2011800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cloro e alcalis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2012600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de intermediários para fertilizantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">2014200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Fabricação de gases industriais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2033900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de elastômeros </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2052500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de desinfetantes domissanitarios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2092401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2092402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos pirotécnicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2092403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fósforos de segurança </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2099101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de chapas, filmes, papeis e outros materiais e produtos químicos para fotografia </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2123800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de preparações farmacêuticas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2212900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Reforma de pneumáticos usados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2319200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos de vidro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de estruturas pré-moldados de concreto armado, em serie e sob encomenda </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330304 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de casas pré-moldados de concreto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2391501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Britamento de pedras, exceto associado a extração </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2391502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2391503 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2399101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2412100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de ferroligas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2442300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Metalurgia dos metais preciosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2449101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de zinco em formas primarias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2449102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de laminados de zinco </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2449103 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de ânodos para galvanoplastia (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2449103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de soldas e anodos para galvanoplastia </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2511000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de estruturas metálicas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2513600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de obras de caldeiraria pesada </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2521700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2522500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2531401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de forjados de aço </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2531402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2541100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos de cutelaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2542000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2550101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2550102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de armas de fogo e munições </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2599301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de confecção de armações metálicas para a construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2710401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2722802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2740602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2759701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2790201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimas e isoladores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2790202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2814301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de compressores para uso industrial, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2821602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2822401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2823200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2824101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2825900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2829101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletronicos para escritório, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2832100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2851800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2852600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, pecas e acessórios, exceto na extração de petróleo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2854200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2862300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de alimentos, bebidas e fumo, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2863100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para a industria têxtil, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2864000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias do vestuário, do couro e de calcados, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2865800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de celulose, papel e papelão e artefatos, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2866600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para a industria do plástico, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2950600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3011301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Construção de embarcações de grande porte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3011302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3012100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Construção de embarcações para esporte e lazer </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3031800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3032600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pecas e acessórios para veículos ferroviários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3041500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aeronaves </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="16">3042300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="16">Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e pecas para aeronaves </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="16"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3050400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de veículos militares de combate </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3099700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3103900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de moveis de outros materiais, exceto madeira e metal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3104700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de colchões </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3211601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Lapidação de gemas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3211603 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Cunhagem de moedas e medalhas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3212400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3220500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de instrumentos musicais, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3230200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos para pesca e esporte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3240001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de jogos eletrônicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3240002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada a locação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3240003 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada a locação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de instrumentos não-eletronicos e utensílios para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de mobiliário para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250703 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250704 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250706 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de prótese dentaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250707 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos ópticos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250708 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-medico-hospitalar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3291400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de escovas, pinceis e vassouras </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3292201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">3292202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de guarda-chuvas e similares </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299003 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299004 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de painéis e letreiros luminosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299005 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aviamentos para costura </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3831901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Recuperação de sucatas de alumínio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3831999 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3832700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Recuperação de materiais plásticos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3839401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Usinas de compostagem </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3839499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Recuperação de materiais não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4611700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de matérias-primas agrícolas e animais vivos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4613300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de madeira, material de construção e ferragens </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4615000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso domestico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4616800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4618401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4618402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de instrumentos e materiais odonto-medico-hospitalares </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="6%" valign="MIDDLE">4618403 </td> <td width="64%" valign="MIDDLE">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012)</td> <td width="30%" valign="MIDDLE">01/01/2014</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4618403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011; DOE 06-12-2011; Republicação DOE 07-12-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/07/2012</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">4618403 </td> <td width="71%" height="17">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)</td> <td width="17%" height="17"> 01/01/2012 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 4618403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 4618403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/07/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 4618403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"></td><td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="6%" valign="MIDDLE">4618499 </td> <td width="64%" valign="MIDDLE">Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012)</td> <td width="30%" valign="MIDDLE">01/01/2014</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">4618499 </td> <td width="71%" height="17">Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)</td> <td width="17%" height="17">01/07/2012 </td> </tr><tr> <td width="11%" height="17">4618499</td> <td width="71%" height="17">Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)</td> <td width="17%" height="17"> 01/01/2012 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">4618499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">4618499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/07/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4618499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4622200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de soja </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de animais vivos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestiveis de origem animal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de algodão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623105 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cacau </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623106 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623107 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de sisal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623108 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4633803 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4641901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de tecidos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4641902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4641903 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de artigos de armarinho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4642701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4642702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4643501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de calcados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4643502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4644302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4645102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4645103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos odontológicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649404 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649405 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649406 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649409 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649410 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4665600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso comercial, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4669901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4671100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de madeira e produtos derivados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4679602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de mármores e granitos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4679604 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4681803 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4683400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4684201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de resinas e elastômeros </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4686902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de embalagens </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4687701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4687702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metalicos, exceto de papel e papelão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4689301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4689302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4692300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 3511500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Geração de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 3513100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio Atacadista de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 3514000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Distribuição de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 3512300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Transmissão de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 5211701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Armazéns Gerais - Emissão de Warrant (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 5211799 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) </td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 5229001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 5310501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 5310501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Atividades do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/07/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 5310501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades do Correio Nacional (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 5310502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" height="17">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17" class="revogado"> 5310502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17" class="revogado">01/07/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 5310502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6010100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de rádio (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6021700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de televisão aberta (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6022501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Programadoras (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 6022502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6110801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de telefonia fixa comutada - STFC (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/03/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6110801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de telefonia fixa comutada - STFC (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 6110802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17">01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 6110802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6110803 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de comunicação multimídia - SCM (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/03/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6110803 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de comunicação multimídia - SCM (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6110899 </td> <td width="72%" height="17">Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6110899 </td> <td width="72%" height="17">Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6120501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Telefonia móvel celular (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6120501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Telefonia móvel celular (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6120502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviço móvel especializado - SME (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6120502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviço móvel especializado - SME (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6120599 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17" class="revogado">6120599 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6130200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Telecomunicações por satélite (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 6130200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> Telecomunicações por satélite (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6141800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Operadoras de televisão por assinatura por cabo (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 6141800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Operadoras de televisão por assinatura por cabo (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6142600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Operadoras de televisão por assinatura por microondas (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17" class="revogado">6142600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Operadoras de televisão por assinatura por microondas (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6143400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Operadoras de televisão por assinatura por satélite (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 6143400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Operadoras de televisão por assinatura por satélite (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6190601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Provedores de acesso às redes de comunicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 6190601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Provedores de acesso às redes de comunicações (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6190602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 6190602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6190699 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17" class="revogado">6190699 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6311900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6319400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) </td> <td width="17%" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6391700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Agências de notícias (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)/font></td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6399200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 7311400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Agências de publicidade (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">7312200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">7319099 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">8020000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Item excluído pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2013401 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2013402 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">8020001 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">8020002 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Outras atividades de serviços de segurança (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010</td> </tr> </tbody></table> Anexo III (Redação dada ao anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para: 1 - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; 2 - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; 3 - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria; 4 - estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, a partir de 01-08-2015, em relação às NF-e que acobertarem operações com: <blockquote>a) cigarros; b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; c) refrigerantes e água mineral. </blockquote> Anexo III (Redação dada ao Anexo pela <a href="/Paginas/pcat662014.aspx">CAT-66/14</a>, de 23-05-2014; DOE 24-05-2014) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para: I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; III - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria. Anexo III (Redação dada ao Anexo pela <a href="/Paginas/pcat272014.aspx">CAT-27/14</a>, de 14-02-2014, DOE 15-02-2014) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para: I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; III - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria. Anexo III (Redação dada ao anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat792013.aspx">CAT-79/13</a>, de 01-08-2013; DOE 02-08-2013; Efeitos desde 01-07-2013) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para: I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Anexo III (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para: I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; II - postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo." (NR) . Anexo IV (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, deverá ser realizada nos prazos adiante indicados, contados da data de autorização de uso da NF-e. Em caso de operações internas: <table border="1" cellspacing="1" width="623"> <tbody><tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> "Manifestação do Destinatário" </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> Dias </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Confirmação da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 20 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Operação não Realizada </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 20 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Desconhecimento da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 10 </td> </tr> </tbody></table> Em caso de operações interestaduais: <table border="1" cellspacing="1" width="623"> <tbody><tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> "Manifestação do Destinatário" </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> Dias </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Confirmação da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 35 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Operação não Realizada </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 35 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Desconhecimento da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 15 </td> </tr> </tbody></table> Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada: <table border="1" cellspacing="1" width="623"> <tbody><tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> "Manifestação do Destinatário" </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> Dias </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Confirmação da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 70 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Operação não Realizada </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 70 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Desconhecimento da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 15 </td> </tr> </tbody></table>

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Resolução SF 31 de 2008

83398

20/03/2019 20:17:30

82018

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

html

False

aspx

Resoluções SF/SFP

02/07/2008 03:00:00

30/06/2008 03:00:00

Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS e dá outras providências

<html> <head> <title>Resolução SF-31, de 30-6-2008</title> </head> <body> Resolução SF-31, de 30-6-2008 (DOE 02-07-2008) Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS e dá outras providências Com as alterações das Resoluções <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010 (DOE 26-10-2010); <a href="/Paginas/resf892013.aspx">SF-89/13</a>, de 20-12-2013 (DOE 21-12-2013); <a href="/Paginas/resf422014.aspx">SF-42/14</a>, de 13-06-2014 (DOE 14-06-2014); <a href="/Paginas/resf992014.aspx">SF-99/14</a>, de 19-12-2014 (DOE 23-12-2014); e <a href="/Paginas/resf032018.aspx">SF-03/18</a>, de 09-01-2018 (DOE 10-01-2018). O Secretário da Fazenda, considerando a Resolução nº. 43, de 22 de dezembro de 2006, da Câmara do Comércio Exterior - CAMEX, vigente desde 1º de janeiro de 2007, resolve: Art. 1º - Fica aprovada a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados a que se refere o inciso V do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, anexa a esta resolução. Art. 2º - Fica revogado o Anexo III da Resolução <a href="/Paginas/resf041998.aspx">SF-04/98</a>, de 16 de janeiro de 1998. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação ANEXO ÚNICO (Redação dada ao anexo pela Resolução <a href="/Paginas/resf892013.aspx">SF-89/13</a>, de 20-12-2013; DOE 21-12-2013; Efeitos a partir de 01-04-2014) Relação de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados <table border="1" width="100%"> <tr> <td>Item </td> <td>Discriminação </td> <td width="128">NCM</td> </tr> <tr> <td>1 </td> <td>Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício ("Chips"), para fabricação de microestruturas eletrônicas </td> <td width="128">3705.90.10</td> </tr> <tr> <td>2 </td> <td>Exclusivamente guia de agulhas de cerâmica para cabeçotes de impressão </td> <td width="128">6909.12.206909.19.20</td> </tr> <tr> <td>3 </td> <td>Exclusivamente guia de rubi para cabeçotes de impressão </td> <td width="128">7116.20.20 </td> </tr> <tr> <td>4 </td> <td>Injeção eletrônica </td> <td width="128">8409.91.40</td> </tr> <tr> <td>5 </td> <td>Exclusivamente partes e acessórios, equipamento de injeção eletrônica digital de combustível para veículos automotores </td> <td width="128">8409.99.9</td> </tr> <tr> <td>6 </td> <td>Exclusivamente: - microventilador com carcaça nas dimensões (alt. x larg.) menor ou igual a 92mm x 92mm, com alimentação de corrente contínua - microventilador com motor de corrente alternada monofásico, com tensão de funcionamento de 24V, 7W e vazão de 50m/H - ventilador tipo FAN, turbina com pás, sobrepostas ou "Blower" alimentação AC/DC sem escovas, homologado pelas agências internacionais (UL/CSA/VDE/TUV), com vida útil especificada de  mais de 20.000 horas </td> <td width="128">8414.59.90</td> </tr> <tr> <td>7 </td> <td>Balança de mesa, com dispositivo registrador ou impressor de etiquetas, de capacidade não superior a 30 kg. </td> <td width="128">8423.81.10</td> </tr> <tr> <td>8 </td> <td>Máquinas automáticas para processamento de dados, analógicas ou híbridas </td> <td width="128">8471.80.00</td> </tr> <tr> <td>9</td> <td>Item excluído pela Resolução <a href="/Paginas/resf992014.aspx">SF-99/14</a>, de 19-12-2014; DOE 23-12-2014; Efeitos a partir de 01-04-2015. Traçadores gráficos ("plotters") </td> <td width="128"> 8443.32.5</td> </tr> <tr> <td>10 </td> <td>Digitalizadores de imagens (scanners) </td> <td width="128">8471.90.14</td> </tr> <tr> <td>11 </td> <td>Teclado </td> <td width="128">8471.60.52</td> </tr> <tr> <td>12 </td> <td>Indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo) </td> <td width="128">8471.60.53</td> </tr> <tr> <td>13 </td> <td>Mesa digitalizadora </td> <td width="128">8471.60.54</td> </tr> <tr> <td>14 </td> <td>Unidades de discos magnéticos para discos flexíveis </td> <td width="128">8471.70.11</td> </tr> <tr> <td>15</td> <td>Item excluído pela Resolução <a href="/Paginas/resf992014.aspx">SF-99/14</a>, de 19-12-2014; DOE 23-12-2014; Efeitos a partir de 01-04-2015. Exclusivamente: - unidade de memória de semicondutor - qualquer outra unidade de disco magnético </td> <td width="128">8471.70.19 </td> </tr> <tr> <td>16 </td> <td>Unidades de fita magnética </td> <td width="128">8471.70.3</td> </tr> <tr> <td>17 </td> <td>Item excluído pela Resolução <a href="/Paginas/resf992014.aspx">SF-99/14</a>, de 19-12-2014; DOE 23-12-2014; Efeitos a partir de 01-04-2015. Outras unidades de memória </td> <td width="128">8471.70.90</td> </tr> <tr> <td>18 </td> <td>Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateways) </td> <td width="128">8517.62.94</td> </tr> <tr> <td>19 </td> <td>Exclusivamente: - unidade leitora de código de barras - sistema de sensores para controle de qualidade em linha de embalagem, através de leitura de código de barras </td> <td width="128">8471.90.12</td> </tr> <tr> <td>20 </td> <td>Exclusivamente: - leitores magnéticos ou ópticos, não compreendidos em outras posições ou subposições - leitoras ou perfuradoras de fita de papel - leitora óptica (unidade periférica) - leitora e/ou marcadora de caracteres (CMC-7) </td> <td width="128">8471.90.19</td> </tr> <tr> <td>21 </td> <td>Exclusivamente: - compressor de dados ou concentrador/multiplexador de terminais  - unidade de derivação digital/analógica  - conversor analógico/digital (A/D) ou digital/analógico (D/A) - máquina para registrar dados em suporte, sob forma codificada não compreendida em outras posições ou subposições - máquina para confeccionar talonário de cheques, por impressão e leitura de caracteres CMC-7, personalização, alceamento, grampeação e colagem, com velocidade de até 40 segundos por talão de 10 folhas - adaptador de interface - outras máquinas de tratamento da informação, não especificada </td> <td width="128">8471.90.90</td> </tr> <tr> <td>22 </td> <td>Classificadoras automáticas de documentos, com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 incorporados </td> <td width="128">8472.90.5</td> </tr> <tr> <td>23 </td> <td>Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados, para caixas registradoras </td> <td width="128">8473.29.10 8473.29.90</td> </tr> <tr> <td>24 </td> <td>Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada </td> <td width="128">8443.99.11 8443.99.21 8443.99.41 </td> </tr> <tr> <td>25 </td> <td>Cabeças de impressão </td> <td width="128">8443.99.12 8443.99.22</td> </tr> <tr> <td>26 </td> <td>Exclusivamente: -tambor de Impressão para Impressora de Linha -armadura para Cabeçote de Impressão -cintas de caracteres </td> <td width="128">8443.99.19 </td> </tr> <tr> <td>27 </td> <td>Conjuntos cabeça-disco (HDA - "Head Disk Assembly") de unidades de discos rígidos, montados </td> <td width="128">8473.30.31</td> </tr> <tr> <td>28 </td> <td>Braços posicionadores de cabeças magnéticas </td> <td width="128">8473.30.32</td> </tr> <tr> <td>29 </td> <td>Cabeças magnéticas </td> <td width="128">8473.30.33</td> </tr> <tr> <td>30 </td> <td>Exclusivamente: - acionador ("driver") de disco flexível - transportador ("driver") de fita magnética - chassi de unidade de disco magnético </td> <td width="128">8473.30.39</td> </tr> <tr> <td>31 </td> <td>Exclusivamente: -circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento de processo, microprocessado, programável remotamente; -circuito eletrônico padrão para controle de single-loop, microprocessado, programável e parametrizável remotamente; -placa gráfica para monitor de alta resolução; -placa de Circuito Impresso montadas com componentes elétricos e/ou eletrônicos; -módulo de memória SIMM ou DIMM montado em placa de circuito impresso. </td> <td width="128">8473.30.4</td> </tr> <tr> <td>32 </td> <td>Exclusivamente - mecanismo disparador de cédulas/documentos </td> <td width="128">8473.40.90</td> </tr> <tr> <td>33 </td> <td>Robôs industriais, não especificados nem compreendidos em outras posições </td> <td width="128">8479.50.00</td> </tr> <tr> <td>34 </td> <td>Rolamentos de agulhas </td> <td width="128">8482.40.00</td> </tr> <tr> <td>35 </td> <td>Motor de Passo com posicionamento angular menor ou igual a 1,8 graus, utilizados exclusivamente em equipamentos da posição 8471 </td> <td width="128">8501.10.11 </td> </tr> <tr> <td>36 </td> <td>Motores utilizados em equipamentos das posições 8443.3 e 8471.  Exclusivamente: - motor de corrente contínua com escovas, com imã permanente, sensor de velocidade e precisão de giro de até 1% - motor de corrente contínua de potência até 37,5 W - motor de corrente contínua de 24v com duplo eixo - motor de passo  - motores de corrente contínua, pesando até 10 (dez) Kg, sem escova e com imã permanente - motor de imã permanente, de corrente contínua, tensão de funcionamento 8,5 V, 17.000 RPM e 0,39 A - motor de corrente contínua, sem escovas, com imã permanente, sensor de velocidade e precisão de giro de até 1% </td> <td width="128">8501.10.19</td> </tr> <tr> <td>37 </td> <td>Exclusivamente motor de passo tipo híbrido com 2 ou 4 faces de acionamento com ângulo de passo menor ou igual a 1,8 graus </td> <td width="128">8501.31.10 </td> </tr> <tr> <td>38 </td> <td>Exclusivamente gerador de corrente contínua com controle fino para análise columétrica de substâncias químicas por reações eletrolíticas </td> <td width="128">8501.31.20 </td> </tr> <tr> <td>39 </td> <td>Outros motores de corrente alternada, polifásicos, de potência não superior a 750 W, com rotor de gaiola, exclusivamente para atuadores elétricos rotativos </td> <td width="128">8501.51.90 </td> </tr> <tr> <td>40 </td> <td>Qualquer outro transformador de potência não superior a 1 KVA para frequência inferior ou igual a 60 Hz </td> <td width="128">8504.31.19 </td> </tr> <tr> <td>41 </td> <td>Transformador de deflexão ("yokes"), para tubo de raios catódicos </td> <td width="128">8504.31.99 </td> </tr> <tr> <td>42 </td> <td>Exclusivamente fonte de alimentação chaveada, utilizada em equipamento das posições 8443.3 e 8471. </td> <td width="128">8504.40.90 </td> </tr> <tr> <td>43 </td> <td>Exclusivamente ignição eletrônica digital para veículos automotores </td> <td width="128">8511.80.30 </td> </tr> <tr> <td>44 </td> <td>Aparelhos de teleimpressão </td> <td width="128">8443.32.99 </td> </tr> <tr> <td>45 </td> <td>Exclusivamente: - cabeçote impressor - outras, para aparelhos de Fac-Símile </td> <td width="128">8443.99.19 </td> </tr> <tr> <td>46 </td> <td>Exclusivamente: - sistema de comunicação para transmissão de canais de voz, vídeo ou dados - rádio digital </td> <td width="128">8517.61.49 </td> </tr> <tr> <td>47 </td> <td>Receptor de sinal de televisão, com ou sem controle remoto: - via cabo - via satélite </td> <td width="128">8528.71.90 </td> </tr> <tr> <td>48 </td> <td>Exclusivamente: - controlador digital automático de trens (ATC) - controlador digital para controle de tráfego rodoviário </td> <td width="128">8530.10.10 </td> </tr> <tr> <td>49 </td> <td>Exclusivamente: - aparelho eletrônico de sinalização e controle de circuitos de via - intertravamento vital digital para controle de tráfego de trens - aparelhos de telecomando e tele-sinalização luminosa, exclusivamente para vias férreas ou semelhantes </td> <td width="128">8530.10.90 </td> </tr> <tr> <td>50 </td> <td>Controlador de tráfego </td> <td width="128">8530.80.90 </td> </tr> <tr> <td>51 </td> <td>Outros condensadores fixos de tântalo </td> <td width="128">8532.21.90 </td> </tr> <tr> <td>52 </td> <td>Condensadores fixos eletrolíticos de alumínio </td> <td width="128">8532.22.00 </td> </tr> <tr> <td>53 </td> <td>Condensador com dielétricos de cerâmica de 1 camada </td> <td width="128">8532.23 </td> </tr> <tr> <td>54 </td> <td>Condensador com dielétrico de cerâmica de camadas múltiplas </td> <td width="128">8532.24 </td> </tr> <tr> <td>55 </td> <td>Condensador com dielétrico de papel ou de plástico </td> <td width="128">8532.25 </td> </tr> <tr> <td>56 </td> <td>Exclusivamente: - condensador com dielétrico de mica - outros condensadores fixos </td> <td width="128">8532.29 </td> </tr> <tr> <td>57 </td> <td>Condensadores variáveis ou ajustáveis </td> <td width="128">8532.30. </td> </tr> <tr> <td>58 </td> <td>Potenciômetros de carvão </td> <td width="128">8533.40.91 </td> </tr> <tr> <td>59 </td> <td>Circuitos impressos </td> <td width="128">8534.00.00 </td> </tr> <tr> <td>60 </td> <td>Exclusivamente: - relés para tensão não superior a 60 V para máquinas de estatística - relés digital para energia elétrica, para tensão não superior a 60 V </td> <td width="128">8536.41.00 </td> </tr> <tr> <td>61 </td> <td>Exclusivamente relé digital para energia elétrica </td> <td width="128">8536.49.00 </td> </tr> <tr> <td>62 </td> <td>Chave comutadora ou seletora para uso exclusivo em eletrônica </td> <td width="128">8536.50.90 </td> </tr> <tr> <td>63 </td> <td>Suporte (soquete) para microestrutura eletrônica </td> <td width="128">8536.90.30 </td> </tr> <tr> <td>64 </td> <td>Conectores para circuito impresso </td> <td width="128">8536.90.40 </td> </tr> <tr> <td>65 </td> <td>Exclusivamente: - comando numérico computadorizado (CNC) para tensão não superior a 1.000 V - comando numérico com capacidade de interpolação simultânea de até 10 (dez) eixos </td> <td width="128">8537.10.1 </td> </tr> <tr> <td>66 </td> <td>Exclusivamente: - quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais - controlador digital de processo </td> <td width="128">8537.10.90 </td> </tr> <tr> <td>67 </td> <td>Outros quadros, painéis, consoles, para tensão superior a 1.000 V </td> <td width="128">8537.20.00 </td> </tr> <tr> <td>68 </td> <td>Tubos de visualização de dados gráficos, a cores, com uma tela ("ECRAN") fosfórica de espaçamento entre os pontos inferior a 0,4mm. </td> <td width="128">8540.40.00 </td> </tr> <tr> <td>69 </td> <td>Tubos de visualização de dados gráficos, em preto e branco ou em outros monocromos </td> <td width="128">8540.40.00 </td> </tr> <tr> <td>70 </td> <td>Outros tubos catódicos </td> <td width="128">8540.60 </td> </tr> <tr> <td>71 </td> <td>Outros diodos, exceto fotodiodos e diodos emissores de luz </td> <td width="128">8541.10 </td> </tr> <tr> <td>72 </td> <td> Transistores, exceto fototransistores </td> <td width="128"> 8541.21.10 8541.21.20 8541.21.9 </td> </tr> <tr> <td> 73 </td> <td> Diodo emissor de luz (LED) </td> <td width="128"> 8541.40.11 8541.40.21 </td> </tr> <tr> <td>74 </td> <td>Fotodiodos </td> <td width="128">8541.40.13 8541.40.25 8541.40.31 </td> </tr> <tr> <td>75 </td> <td>Qualquer outro dispositivo fotosensível semicondutor incluindo as células fotovoltaicas mesmo montadas em módulos ou painéis, diodo emissor de luz </td> <td width="128">8541.40.19 8541.40.29 8541.40.39 </td> </tr> <tr> <td>76 </td> <td>Cristais piezoelétricos montados </td> <td width="128">8541.60 </td> </tr> <tr> <td>77 </td> <td>Circuitos integrados eletrônicos não montados </td> <td width="128">8542.31.10 </td> </tr> <tr> <td>78 </td> <td> Outros circuitos integrados eletrônicos monolíticos e Circuito Integrado Montado Multicomponente (MCOs) (Redação dada ao ítem pela Resolução <a href="/Paginas/resf032018.aspx">SF-03/18</a>, de 09-01-2018; DOE 10-01-2018) </td> <td width="128">8542.31.20 8542.31.90 </td> </tr> <tr> <td>78 </td> <td>Outros circuitos integrados eletrônicos monolíticos </td> <td width="128">8542.31.20 8542.31.90 </td> </tr> <tr> <td>79 </td> <td>Outros circuitos integrados monolíticos, inclusive em pastilhas (chips) e em lâminas (wafers) não montados. </td> <td width="128">8542.39.20 </td> </tr> <tr> <td>80 </td> <td>Outros circuitos integrados híbridos </td> <td width="128">8542.39.1 </td> </tr> <tr> <td>81 </td> <td>Circuitos integrados eletrônicos amplificadores híbridos </td> <td width="128">8542.33.1 </td> </tr> <tr> <td>82 </td> <td>Suportes-conectores apresentados em tiras ("lead frames") </td> <td width="128">8542.90.10 </td> </tr> <tr> <td>83 </td> <td>Coberturas para encapsulamento (cápsulas) </td> <td width="128">8542.90.20 </td> </tr> <tr> <td>84 </td> <td>Outras partes de circuitos integrados eletrônicos. </td> <td width="128">8542.90.90 </td> </tr> <tr> <td>85 </td> <td>Geradores de sinais </td> <td width="128">8543.20.00 </td> </tr> <tr> <td>86 </td> <td>Fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 1000 V </td> <td width="128">8544.42.00 </td> </tr> <tr> <td>87 </td> <td>Dispositivo de cristais líquidos ("LCD") </td> <td width="128">9013.80.10 </td> </tr> <tr> <td>88 </td> <td>Exclusivamente: - indicadores digitais de temperatura de painéis - termômetro digital portátil </td> <td width="128">9025.19.90 </td> </tr> <tr> <td>89 </td> <td>Exclusivamente: - indicadores digitais de umidade relativa - indicadores controladores de temperatura digital </td> <td width="128">9025.80.00 </td> </tr> <tr> <td>90 </td> <td>Exclusivamente partes e acessórios para sensores de temperatura </td> <td width="128">9025.90 </td> </tr> <tr> <td>91 </td> <td>Medidor digital de vazão </td> <td width="128">9026.10.1 </td> </tr> <tr> <td>92 </td> <td>Contadores de líquidos de peso inferior ou igual a 50 Kg </td> <td width="128">9028.20.10 </td> </tr> <tr> <td>93 </td> <td>Contadores de eletricidade monofásicos digitais Contadores de eletricidade bifásicos digitais Contadores de eletricidade trifásicos digitais </td> <td width="128">9028.30.11 9028.30.21 9028.30.31 </td> </tr> <tr> <td>94 </td> <td>Exclusivamente testador de aparelhos telefônicos </td> <td width="128">9030.40.90 </td> </tr> <tr> <td>95 </td> <td>Exclusivamente equipamentos de teste automático para placa e circuito impresso </td> <td width="128">9030.84.90 </td> </tr> <tr> <td>96 </td> <td>Test-set </td> <td width="128">9030.89.909030.20.10 </td> </tr> <tr> <td>97 </td> <td>Computador de bordo </td> <td width="128">9031.80.40</td> </tr> <tr> <td>98 </td> <td>Máquina para medir comprimento, espessura, ângulo ou distância, com tolerância máxima de 0,001 mm, exclusivamente para: - sensores de deslocamento tipo óptico - sensores de deslocamento tipo indução </td> <td>9031.80.91 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td>99</td> <td> Exclusivamente: - conversores de sinais analógicos para processos industriais - indicadores de posição por coordenadas, próprio para máquinas ferramentas </td> <td>9031.80.91 9031.80.99 </td> </tr> <tr> <td>100 </td> <td>Transmissor digital de pressão </td> <td>9032.89.81 </td> </tr> <tr> <td>101 </td> <td>Exclusivamente transmissor digital de temperatura </td> <td>9032.89.82 </td> </tr> <tr> <td>102 </td> <td>Exclusivamente: - controladores digitais unimalha ("single-loop") e multi-malha - transmissor digital - indicador digital de alarme - programador de set-point - controlador digital de demanda de energia elétrica - unidade de supervisão e controle - conversor universal de sinais </td> <td>9032.89.90 </td> </tr> <tr> <td>103 </td> <td>Partes e acessórios para regulação e controle dos itens 9032.8, 8537.10.20 e 8537.10.90 </td> <td>9032.8 8537.10.90 8538.90.10 9032.90.99 </td> </tr> <tr> <td>104 </td> <td>Exclusivamente: -gabinete para impressora -tracionador de papel </td> <td>8443.99.29 </td> </tr> <tr> <td>105 </td> <td>Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados </td> <td>8443.99.60 </td> </tr> <tr> <td>106 </td> <td>Receptor-decodificador-desencriptador integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo e áudio codificados (Item acrescentado pela Resolução <a href="/Paginas/resf422014.aspx">SF-42/14</a>, de 13-06-2014; DOE 14-06-2014)</td> <td>8528.71.1</td> </tr> </table> ANEXO ÚNICO Relação de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados <table border="1" cellspacing="1" width="630"> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE">Item</td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Discriminação</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">NCM</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 1 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício ("Chips"), para fabricação de microestruturas eletrônicas</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">3705.90.10</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 2 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - para malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão - partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">3926.90.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 3 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente guia de agulhas de cerâmica para cabeçotes de impressão </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">6909.12.20 6909.19.20 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 4 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente guia de rubi para cabeçotes de impressão </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">7116.20.20</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 5 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Injeção eletrônica </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8409.91.40</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 6 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente partes e acessórios, equipamento de injeção eletrônica digital de combustível para veículos automotores</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8409.99.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 7 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - microventilador com carcaça nas dimensões (alt. x larg.) menor ou igual a 92mm x 92mm, com alimentação de corrente contínua - microventilador com motor de corrente alternada monofásico, com tensão de funcionamento de 24V, 7W e vazão de 50m/H - ventilador tipo FAN, turbina com pás, sobrepostas ou "Blower" alimentação AC/DC sem escovas, homologado pelas agências internacionais (UL/CSA/VDE/TUV), com vida útil especificada de mais de 20.000 horas</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8414.59.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 8 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Balança de mesa, com dispositivo registrador ou impressor de etiquetas, de capacidade não superior a 30 kg. </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8423.81.10</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 9 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Caixas registradoras eletrônicas</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8470.50.1</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 10 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Máquinas automáticas para processamento de dados, analógicas ou híbridas </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.80.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 11 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Máquinas automáticas para processamento de dados digitais, portáteis, exceto agendas eletrônicas: - de peso inferior a 350g, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela ("ecran") de área não superior a 140 cm²; - de peso inferior a 3,5Kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela ("ecran") de área superior a 140cm² e inferior a 560cm².</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.30.11 8471.30.12 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 12 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Máquinas automáticas digitais para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.41</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 13 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.50</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 14 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Impressoras de impacto </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8443.32.2</td> </tr> <tr> <td>15</td> <td>Outras impressoras, alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formato A4 (210 mm x 297 mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (PPM) (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)</td> <td>8443.32.3</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 15 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto. </td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.32.3</td> </tr> <tr> <td>16 </td> <td>Outras impressoras alimentadas por folhas (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)</td> <td>8443.32.4</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 16 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto. </td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.32.40</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 17 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Traçadores gráficos ("plotters")</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8443.32.5</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 18 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Digitalizadores de imagens (scanners) </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.90.14</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 19 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Teclado </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.60.52 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 20 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo)</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.60.53 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 21 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Mesa digitalizadora </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.60.54 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 22 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Terminais de vídeo</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.60.6</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 23 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Terminais de auto atendimento bancário </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.60.80</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 24 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Unidades de discos magnéticos para discos flexíveis</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.70.11</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 25 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - unidade de memória de semicondutor - qualquer outra unidade de disco magnético </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.70.19</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 26 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Unidades de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico)</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.70.2</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 27 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Unidades de fita magnética</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.70.3</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 28 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outras unidades de memória </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.70.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 29 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateways)</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.94</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="25"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 30 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" height="25">Distribuidores de conexões para redes ("hubs") </td> <td width="19%" valign="MIDDLE" height="25">8517.62.54</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 31 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - controlador ou formatador para disco magnético flexível - qualquer outro controlador e/ou formatador para disco magnético - controlador e/ou formatador de fita magnética - controlador para impressora - controladora de terminais - unidade de controle de comunicação (front end processor)</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.80.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 32 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Leitores ou gravadores de cartões magnéticos</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.90.11 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 33 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - unidade leitora de código de barras - sistema de sensores para controle de qualidade em linha de embalagem, através de leitura de código de barras </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.90.12</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 34 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - leitores magnéticos ou ópticos, não compreendidos em outras posições ou subposições - leitoras ou perfuradoras de fita de papel - leitora óptica (unidade periférica) - leitora e/ou marcadora de caracteres (CMC-7) </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.90.19</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 35 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - compressor de dados ou concentrador/multiplexador de terminais - unidade de derivação digital/analógica - conversor analógico/digital (A/D) ou digital/analógico (D/A) - máquina para registrar dados em suporte, sob forma codificada não compreendida em outras posições ou subposições - máquina para confeccionar talonário de cheques, por impressão e leitura de caracteres CMC-7, personalização, alceamento, grampeação e colagem, com velocidade de até 40 segundos por talão de 10 folhas - adaptador de interface - outras máquinas de tratamento da informação, não especificada</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8471.90.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 36 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Distribuidores (dispensadores) automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8472.90.10 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 37 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Terminal financeiro</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8472.90.21</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 38 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Máquinas para selecionar e contar moedas ou papel-moeda</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8472.90.30</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 39 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Classificadoras automáticas de documentos, com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 incorporados </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8472.90.5</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 40 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - máquinas para preencher cheque - máquinas para assinar cheque - máquina automática pagadora </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8443.39.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 41 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados, para caixas registradoras</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8473.29.10 8473.29.90 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 42 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Gabinete</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8473.30.11 8473.30.19</td> </tr> <tr> <td>43 </td> <td>Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)</td> <td>8443.99.11 8443.99.21 8443.99.41</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 43 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Mecanismo completo de impressoras matriciais (por pontos) ou de impressoras ou traçadores gráficos (plotters), a jato de tinta, montados</td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.99.21</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 44 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Revogado pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010 (DOE 26-10-2010).</td> <td width="19%" valign="MIDDLE"> </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 44 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Mecanismo completo de impressoras a laser, LED (diodos emissores de luz) ou LCS (sistema de cristal líquido), montados </td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.99.22</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 45 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Revogado pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010 (DOE 26-10-2010).</td> <td width="19%" valign="MIDDLE"> </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 45 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Martelo de impressão e bancos de martelos</td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.99.23</td> </tr> <tr> <td>46 </td> <td>Cabeças de impressão (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)</td> <td>8443.99.12 8443.99.22 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 46 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Cabeçote de impressão </td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.99.24 8443.99.25</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 47 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Revogado pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010 (DOE 26-10-2010).</td> <td width="19%" valign="MIDDLE"> </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 47 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Cintas de caracteres</td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.99.26</td> </tr> <tr> <td>48 </td> <td>Cartuchos de tinta (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)</td> <td>8443.99.23</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 48 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Cartucho de tinta </td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.99.27</td> </tr> <tr> <td>49 </td> <td>Exclusivamente: (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)-tambor de Impressão para Impressora de Linha -armadura para Cabeçote de Impressão -cintas de caracteres </td> <td>8443.99.19</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 49 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Exclusivamente: - núcleo magnético para cabeçote de impressão - tambor de impressão para impressora de linha - tracionador de papel - mecanismo de impressão para impressora sem impacto - armadura para cabeçote de impressão - cartucho de toner para utilização em impressoras Laser - gabinete para impressora. - mecanismo de impressão serial</td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.99.29</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 50 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Conjuntos cabeça-disco (HDA - "Head Disk Assembly") de unidades de discos rígidos, montados</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8473.30.31</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 51 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Braços posicionadores de cabeças magnéticas</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8473.30.32 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 52 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Cabeças magnéticas</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8473.30.33 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 53 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - acionador ("driver") de disco flexível - transportador ("driver") de fita magnética - chassi de unidade de disco magnético </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8473.30.39 </td> </tr> <tr> <td>54 </td> <td>Exclusivamente: (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)-circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento de processo, microprocessado, programável remotamente; -circuito eletrônico padrão para controle de single-loop, microprocessado, programável e parametrizável remotamente; -placa gráfica para monitor de alta resolução; -placa de Circuito Impresso montadas com componentes elétricos e/ou eletrônicos; -módulo de memória SIMM ou DIMM montado em placa de circuito impresso.</td> <td>8473.30.4</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 54 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Exclusivamente: - Circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento de processo, microprocessado, programável remotamente; - Circuito eletrônico padrão para controle de single-loop, microprocessado, programável e parametrizável remotamente; - Placa gráfica para monitor de alta resolução; - Placa de circuito impresso montadas com componentes elétricos e/ou eletrônicos; - Módulo de memória SIMM ou DIMM montado em placa de circuito impresso. </td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.99.2 8473.30.4</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 55 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Telas ("displays") para máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8473.30.92</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 56 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - canal de acesso direto a memória - posicionador de cabeças ópticas - cabeça leitora óptica </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8473.30.99</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 57 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente - mecanismo disparador de cédulas/documentos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8473.40.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 58 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Robôs industriais, não especificados nem compreendidos em outras posições</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8479.50.00 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 59 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Rolamentos de agulhas</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8482.40.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 60 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Motor de Passo com posicionamento angular menor ou igual a 1,8 graus, utilizados exclusivamente em equipamentos da posição 8471 </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8501.10.11 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 61 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Motores utilizados em equipamentos das posições 8443.3 e 8471. Exclusivamente: - motor de corrente contínua com escovas, com imã permanente, sensor de velocidade e precisão de giro de até 1% - motor de corrente contínua de potência até 37,5 W - motor de corrente contínua de 24v com duplo eixo - motor de passo - motores de corrente contínua, pesando até 10 (dez) Kg, sem escova e com imã permanente - motor de imã permanente, de corrente contínua, tensão de funcionamento 8,5 V, 17.000 RPM e 0,39 A - motor de corrente contínua, sem escovas, com imã permanente, sensor de velocidade e precisão de giro de até 1% </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8501.10.19</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 62 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente motor de passo tipo híbrido com 2 ou 4 faces de acionamento com ângulo de passo menor ou igual a 1,8 graus </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8501.31.10</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 63 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente gerador de corrente contínua com controle fino para análise columétrica de substâncias químicas por reações eletrolíticas </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8501.31.20 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 64 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros motores de corrente alternada, polifásicos, de potência não superior a 750 W, com rotor de gaiola, exclusivamente para atuadores elétricos rotativos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8501.51.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 65 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Qualquer outro transformador de potência não superior a 1 KVA para frequência inferior ou igual a 60 Hz </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8504.31.19 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 66 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Transformador de deflexão ("yokes"), para tubo de raios catódicos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8504.31.99 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 67 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente fonte de alimentação chaveada, utilizada em equipamento das posições 8443.3 e 8471.</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8504.40.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 68 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente ignição eletrônica digital para veículos automotores </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8511.80.30</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 69 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Centrais automáticas de comutação de pacotes </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.32 8517.62.39</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 70 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Modulador/demodulador de sinais (modem) </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.55</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 71 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Multiplexador de dados </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.1</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 72 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente conversor síncrono/assíncrono </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.99</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 73 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Telefone público </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.18.20</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 74 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Revogado pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010 (DOE 26-10-2010).</td> <td width="19%" valign="MIDDLE"> </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 74 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Telecopiadores (fax): - com impressão por sistema térmico - com impressão por sistema "laser" - Com impressão por jato de tinta - e outros </td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">8443.32.11 8443.32.12 8443.32.13 8443.32.19</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 75 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Aparelhos de teleimpressão </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8443.32.99</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 76 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Central de comutação e controle telefonia celular, tipo CPA</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.21</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 77 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 25 ramais e inferior ou igual a 200 ramais Centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 200 ramais</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.22 8517.62.23 8517.62.24</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 78 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros aparelhos para comutação</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.39</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 79 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Roteador digital, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais em protocolos distintos. </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.48</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 80 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros roteadores digitais, em redes com fio</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.49</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 81 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5Gbits/s</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.52</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 82 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - terminal inteligente de caixa - anunciador digital - interceptador de chamadas telefônicas - registrador de tráfego digital - sistema de aquisição remota de dados - sistema de transmissão óptica - sistema repetidor óptico - terminal de linha óptica - equipamento digital de correio de voz </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.62.59            </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 83 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: -módulos de multiplexador -módulos da central pública telefônica </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.70.10 8517.70.10</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 84 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Mecanismos de impressão por sistema térmico ou a "laser", para telecopiadores (fax)</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8443.99.12</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 85 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - cabeçote impressor - outras, para aparelhos de Fac-Símile </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8443.99.19</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 86 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - sistema de comunicação para transmissão de canais de voz, vídeo ou dados - rádio digital </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8517.61.49</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 87 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Receptor decodificador integrado IRD de sinais digitalizados de vídeos codificados. </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8528.71.1</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 88 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Receptor de sinal de televisão, com ou sem controle remoto: - via cabo - via satélite </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8528.71.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 89 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - controlador digital automático de trens (ATC) - controlador digital para controle de tráfego rodoviário </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8530.10.10 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 90 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - aparelho eletrônico de sinalização e controle de circuitos de via - intertravamento vital digital para controle de tráfego de trens - aparelhos de telecomando e tele-sinalização luminosa, exclusivamente para vias férreas ou semelhantes</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8530.10.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 91 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Controlador de tráfego</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8530.80.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 92 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros condensadores fixos de tântalo </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8532.21.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 93 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Condensadores fixos eletrolíticos de alumínio </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8532.22.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 94 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Condensador com dielétricos de cerâmica de 1 camada </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8532.23</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 95 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Condensador com dielétrico de cerâmica de camadas múltiplas </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8532.24</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 96 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Condensador com dielétrico de papel ou de plástico </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8532.25</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 97 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - condensador com dielétrico de mica - outros condensadores fixos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8532.29</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 98 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Condensadores variáveis ou ajustáveis </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8532.30.</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 99 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Potenciômetros de carvão </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8533.40.91 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 100 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Circuitos impressos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8534.00.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 101 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - relés para tensão não superior a 60 V para máquinas de estatística - relés digital para energia elétrica, para tensão não superior a 60 V </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8536.41.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 102 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente relé digital para energia elétrica </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8536.49.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 103 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Chave comutadora ou seletora para uso exclusivo em eletrônica </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8536.50.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 104 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Suporte (soquete) para microestrutura eletrônica </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8536.90.30</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 105 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Conectores para circuito impresso</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8536.90.40</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 106 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - comando numérico computadorizado (CNC) para tensão não superior a 1.000 V - comando numérico com capacidade de interpolação simultânea de até 10 (dez) eixos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8537.10.1</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 107 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Controlador programável - CP </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8537.10.20</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 108 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais - controlador digital de processo </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8537.10.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 109 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros quadros, painéis, consoles, para tensão superior a 1.000 V</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8537.20.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 110 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Tubos de visualização de dados gráficos, a cores, com uma tela ("ECRAN") fosfórica de espaçamento entre os pontos inferior a 0,4mm. </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8540.40.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 111 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Tubos de visualização de dados gráficos, em preto e branco ou em outros monocromos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8540.50</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 112 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros tubos catódicos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8540.60</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 113 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros diodos, exceto fotodiodos e diodos emissores de luz </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8541.10</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 114 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros transistores, exceto fototransistores </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8541.21.10 8541.21.20 8541.21.9</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 115 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Diodo emissor de luz (LED) </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8541.40.11 8541.40.21</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 116 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Fotodiodos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8541.40.13 8541.40.25 8541.40.31 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 117 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Qualquer outro dispositivo fotosensível semicondutor incluindo as células fotovoltaicas mesmo montadas em módulos ou painéis, diodo emissor de luz </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8541.40.19 8541.40.29 8541.40.39 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 118 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Cristais piezoelétricos montados </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8541.60</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 119 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Circuitos integrados eletrônicos não montados</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8542.31.10</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 120 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros circuitos integrados eletrônicos monolíticos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8542.31.20 8542.31.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 121 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros circuitos integrados monolíticos, inclusive em pastilhas (chips) e em lâminas (wafers) não montados. </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8542.39.20</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 122 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outros circuitos integrados híbridos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8542.39.1</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 123 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Circuitos integrados eletrônicos amplificadores híbridos</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8542.33.1</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 124 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Suportes-conectores apresentados em tiras ("lead frames")</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8542.90.10 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 125 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Coberturas para encapsulamento (cápsulas)</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8542.90.20</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 126 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Outras partes de circuitos integrados eletrônicos.</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8542.90.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 127 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Geradores de sinais</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8543.20.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 128 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - fontes de alimentação - amplificador de baixo ruído com conversão de frequência "LNB" </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8504.40.90 8543.70.19</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 129 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 1000 V </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">8544.42.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 130 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Dispositivo de cristais líquidos ("LCD") </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9013.80.10</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 131 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - indicadores digitais de temperatura de painéis - termômetro digital portátil </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9025.19.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 132 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - indicadores digitais de umidade relativa - indicadores controladores de temperatura digital </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9025.80.00</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 133 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente partes e acessórios para sensores de temperatura </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9025.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 134 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Medidor digital de vazão</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9026.20.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 135 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Contadores de líquidos de peso inferior ou igual a 50 Kg</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9028.20.10</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 136 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Contadores de eletricidade monofásicos digitais Contadores de eletricidade bifásicos digitais Contadores de eletricidade trifásicos digitais</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9028.30.11 9028.30.21 9028.30.31 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 137 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente testador de aparelhos telefônicos </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9030.40.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 138 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente equipamentos de teste automático para placa e circuito impresso </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9030.84.90</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 139 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Test-set </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9030.89.90 9030.20.10</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 140 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Computador de bordo </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9031.80.40</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 141 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Máquina para medir comprimento, espessura, ângulo ou distância, com tolerância máxima de 0,001 mm, exclusivamente para: - sensores de deslocamento tipo óptico - sensores de deslocamento tipo indução </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9031.80.91 9031.80.99</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 142 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - conversores de sinais analógicos para processos industriais - indicadores de posição por coordenadas, próprio para máquinas ferramentas </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9031.80.91 9031.80.99</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 143 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Transmissor digital de pressão</td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9032.89.81</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 144 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente transmissor digital de temperatura </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9032.89.82</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 145 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE">Exclusivamente: - controladores digitais unimalha ("single-loop") e multi-malha - transmissor digital - indicador digital de alarme - programador de set-point - controlador digital de demanda de energia elétrica - unidade de supervisão e controle - conversor universal de sinais </td> <td width="19%" valign="MIDDLE">9032.89.90</td> </tr> <tr> <td>146 </td> <td>Partes e acessórios para regulação e controle dos itens 9032.8, 8537.10.20 e 8537.10.90  (Redação dada ao item pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)</td> <td>9032.8 8537.10.90 8538.90.10 9032.90.99</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" class="revogado"><blockquote> <blockquote> <blockquote> 146 </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> <td width="70%" valign="MIDDLE" class="revogado">Partes e acessórios para regulação e controle dos itens 9032.8 e 8537.10.90</td> <td width="19%" valign="MIDDLE" class="revogado">9032.8 8537.10.90 8538.90.10 9032.90.99 </td> </tr> <tr> <td align="center">147 </td> <td>Exclusivamente: (Item acrescentado pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)-gabinete para impressora -tracionador de papel </td> <td>8443.99.29</td> </tr> <tr> <td align="center">148 </td> <td>Mecanismos de impressão, mesmo sem cilindro fotossensível incorporado (Item acrescentado pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)</td> <td>8443.99.31</td> </tr> <tr> <td align="center">149 </td> <td>Outros mecanismos de impressão, suas partes e acessórios (Item acrescentado pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010) </td> <td>8443.99.50</td> </tr> <tr> <td align="center">150 </td> <td>Cartuchos de revelador ou de produtos para viragem (toners), mesmo sem cilindro fotossensível incorporado (Item acrescentado pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)</td> <td>8443.99.33</td> </tr> <tr> <td align="center">151 </td> <td>Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados (Item acrescentado pela Resolução <a href="/Paginas/resf1052010.aspx">SF-105/10</a>, de 25-10-2010; DOE 26-10-2010)</td> <td>8443.99.60</td> </tr> </table> </body> </html>

Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS e dá outras providências

RICMS - Artigo 63

62132

False

25/09/2023 12:13:46

80868

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

html

False

aspx

Regulamento do ICMS

30/11/2000 02:00:00

45490

30/11/2000 02:00:00

Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no

<title>SEÇÃO IV - DOS OUTROS CRÉDITOS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;"> <a href="/Paginas/art062.aspx"><img src="/Documents/1508148/ant.gif" border="0" alt="Anterior" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="80%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art064.aspx"><img src="/Documents/1508148/seg.gif" border="0" alt="Próximo" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> <a name="22"></a>SEÇÃO IV - DOS OUTROS CRÉDITOS Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei036.aspx">arts. 38</a>, § 4º, <a href="/Paginas/lei036.aspx">39</a> e <a href="/Paginas/lei036.aspx">44</a>, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira): I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses: <blockquote> a) devolução de mercadoria, inclusive em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67761-de-2023.aspx">67.761</a>, de 20-06-2023; DOE 21-06-2023) a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais; </blockquote> <blockquote> b) retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário; </blockquote> <blockquote> c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos; (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos; </blockquote> II - do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do erro; III - do valor do imposto correspondente à diferença, a seu favor, verificada entre a importância recolhida e a apurada em decorrência de desenquadramento do regime de estimativa, no período de sua apuração, observado o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 92; IV - do valor do crédito recebido em devolução ou transferência, efetuada em hipótese expressamente autorizada e com observância da disciplina estabelecida pela legislação, no período de seu recebimento; V - do valor do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido requerida administrativamente e, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do respectivo pedido, observado o disposto nos §§ 1º a 3º; VI - do valor recolhido antecipadamente, a título de imposto, nos termos do <a href="/Paginas/lei047.aspx">art. 60</a> da Lei 6.374, de 1º-03-89, no caso de não ocorrer o fato gerador; VII - do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do RICMS", observado o disposto no § 4º; NOTA - V. PORTARIA <a name="_Hlk116383682"></a><a href="/Paginas/Portaria-SRE-84-de-2022.aspx">SRE-84/22</a>, de 05-10-2022 (DOE 06-10-2022).  Estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-43-de-2019.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-43/19</a>, de 31-07-2019 (DOE 01-08-2019). Disciplina procedimento específico para crédito do valor do imposto indevidamente pago na saída de querosene de aviação. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat831991.aspx">CAT-83/91</a>, de 28-11-1991 (DOE 30-11-1991). Estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS. VIII - do valor do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil, observadas às regras pertinentes ao crédito, inclusive sobre vedação e estorno, contidas neste regulamento, e o disposto no § 5º. IX - do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no Regime Periódico de Apuração – RPA em decorrência: (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63171.aspx">63.171</a>, de 23-01-2018; DOE 24-01-2018) <blockquote> a) da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ou b) do impedimento de o contribuinte recolher o ICMS na forma prevista no regime mencionado na alínea “a” por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; </blockquote> IX - do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no Regime Periódico de Apuração - RPA após exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53356.aspx">53.356</a>, de 26-08-2008; DOE 27-08-2008; Efeitos desde 1º de julho de 2007) X - do valor correspondente às parcelas restantes do imposto relativo à entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente ocorrida anteriormente à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas condições do § 10 do artigo 61. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53356.aspx">53.356</a>, de 26-08-2008; DOE 27-08-2008; Efeitos desde 1º de julho de 2007) XI - do valor do imposto indicado em campo próprio do documento fiscal relativo à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67975-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">67.975</a>, de 21-09-2023; DOE 22-09-2023) XI - do valor do imposto indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54136.aspx">54.136</a>, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009) § 1º - Na hipótese do inciso V, a superveniente decisão contrária obrigará o contribuinte a efetuar o recolhimento da importância creditada, até 15 (quinze) dias contados da data da notificação, com atualização monetária e acréscimos legais, inclusive multa, mediante a utilização de guia de recolhimentos especiais. § 2º - O recurso interposto contra decisão que tiver negado a restituição não terá efeito suspensivo para o fim do parágrafo anterior. § 3º - Para efeito da atualização monetária prevista no § 1º, far-se-á: <blockquote> 1 - a conversão da importância creditada em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no último dia do período de apuração em que for constatada a falta de pagamento do imposto em razão do lançamento como crédito; </blockquote> <blockquote> 2 - a reconversão em moeda corrente, pelo valor daquela unidade fiscal na data do efetivo pagamento. </blockquote> § 4º - O crédito a que se refere o inciso VII somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 202. § 5° - O crédito do imposto de que trata o inciso VIII será lançado à vista de via adicional ou de cópia autenticada da primeira via da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pelo arrendador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, os dados cadastrais do estabelecimento arrendatário, observadas as regras pertinentes ao crédito do imposto relativo a bem do ativo permanente. § 6º - Na hipótese do inciso IX: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53356.aspx">53.356</a>, de 26-08-2008; DOE 27-08-2008; Efeitos desde 1º de julho de 2007) <blockquote> 1 - o direito ao crédito restringe-se às mercadorias: <blockquote> a) existentes no estoque inicial do dia a partir do qual o contribuinte estiver enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA; b) recebidas de contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, desde que a operação subseqüente seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão legal de manutenção do crédito; </blockquote> 2 - o direito ao crédito fica condicionado ao levantamento do estoque de mercadorias existente no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, mediante escrituração do livro Registro de Inventário, modelo 7, na forma do artigo 221, desde a data da entrada das referidas mercadorias no estoque; 3 - o valor do crédito será apurado com base nos documentos fiscais relativos às entradas das mercadorias no estabelecimento, observado o critério contábil PEPS - primeiro que entra, primeiro que sai. </blockquote> § 7º - Na hipótese do inciso XI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54136.aspx">54.136</a>, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009) <blockquote> 1 - o valor do crédito fica limitado ao valor do imposto efetivamente devido pelo remetente sujeito às normas do Simples Nacional em relação à respectiva operação; 2 - a alíquota aplicável ao cálculo do crédito: <blockquote> a) deverá estar informada em campo próprio do documento fiscal relativo à entrada da mercadoria; (Redação dada à alinea pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67975-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">67.975</a>, de 21-09-2023; DOE 22-09-2023) a) deverá estar informada no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria; b) corresponderá ao percentual do imposto previsto na legislação federal que disciplina o Simples Nacional para a faixa de receita bruta a que o remetente estiver enquadrado. </blockquote> </blockquote> § 8º - O contribuinte não terá direito ao crédito do imposto referido no inciso XI na hipótese de (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, § 4º): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54136.aspx">54.136</a>, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009) <blockquote> 1 - o remetente: <blockquote> a) estar sujeito à tributação no Simples Nacional por valores fixos mensais; b) não informar o valor do crédito do imposto e a alíquota a que se refere o item 2 do § 7º na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria; c) optar pela incidência da alíquota a que se refere o item 2 do § 7º sobre a receita recebida no mês; </blockquote> 2 - haver isenção para a faixa de receita bruta na qual o remetente estiver enquadrado no mês em que ocorrer a operação; 3 - a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência. </blockquote>

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Portaria CAT 15 de 2003

67946

False

28/03/2023 11:15:32

79015

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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False

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Portarias CAT/SRE

08/02/2003 02:00:00

06/02/2003 02:00:00

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou

<title>Portaria CAT-15 de 06-02-03</title> PORTARIA CAT-15, de 06-02-2003 (DOE de 08-02-2003) Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Com as alterações das Portarias: <a href="/Paginas/pcat1022003.aspx">CAT-102/03</a>, de 28-11-03 (DOE 29-11-03); <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, (DOE 05-03-2011); <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11-2016 (DOE 11-11-2016); <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017 (DOE 27-09-2017);  <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020 (DOE 21-03-2020); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-64/20</a>, de 01-07-2020 (DOE 02-07-2020); e <a href="/Paginas/Portaria-SRE-22-de-2023.aspx">SRE-22/23</a>, de 21-03-2023 (DOE 22-03-2023). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46655.aspx">46.655</a>, de 1º de abril de 2.002, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Artigo 1º - As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD devem observar a disciplina prevista nesta portaria. CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO Artigo 2º - Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º, 2º e 3º, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, emitido em 2 (duas) vias, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos I, II, III, IV ou V (Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7º). § 1º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo I quando se tratar de pedido de reconhecimento de imunidade na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio: <blockquote> 1 - de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2 - de templos de qualquer culto; 3 - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.</blockquote> § 2º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016) § 2º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular. § 3º - Será utilizado modelos previstos nos Anexos III, IV ou V, quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados, respectivamente, à promoção da cultura, à preservação do meio ambiente ou à promoção dos direitos humanos, sem prejuízo da observância da disciplina prevista nas Resoluções Conjuntas SF/SC-1, de 23 de abril de 2002 , SF/SMA-1, de 26 de junho de 2002 , e SF/SJDC-1, de 5 de dezembro de 2002. § 4º - Além dos documentos relacionados nos Anexos I, II, III, IV ou V, fica facultada, com base em despacho fundamentado: <blockquote> 1 - a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido; 2 – a determinação de diligências. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) 2 - a determinação de diligências para fins de esclarecimento ou coleta de subsídios.</blockquote> § 5º – O requerimento de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) § 5º - O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos anexos mencionados no parágrafo anterior, conforme o caso, será apresentado nos locais a seguir indicados: (Redação dada ao § 5º pelo inciso I do art.1º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <blockquote> 1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 (Especializado), da respectiva Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC, considerando a correspondente área de vinculação, se o interessado for domiciliado na Capital; 2 - no Posto Fiscal - PF 11 (Especializado) ou PF 12 (Misto), de sua área de vinculação, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado; 3 – no Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana nº 300 – 1º andar – Centro – CEP 01017- 911, se o interessado for domiciliado em outros Estados. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) 3 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300 - 1º andar - Centro - CEP 01017-911, se o interessado for domiciliado em outros Estados." </blockquote> § 5º - O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos anexos mencionados no parágrafo anterior, conforme o caso, será apresentado nos locais a seguir indicados: 1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 313-ITCMD, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, se o domicílio do interessado for na Capital ou em outros Estados; 2 - no Posto Fiscal de sua área de vinculação, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado. § 6º - Fica dispensado o reconhecimento formal da imunidade quando a transmissão de bens ou direitos se destinar ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Artigo 3º - O Delegado Regional Tributário poderá delegar a competência para decidir sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção de que trata o artigo 2º. Artigo 4º - Na hipótese de deferimento do pedido, será emitida a "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" ou a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", conforme o caso, de acordo com os modelos previstos nos Anexos VI ou VII. § 1º - Fica excetuada da regra contida no "caput" a hipótese de reconhecimento de isenção relativa a doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, que será reconhecida, caso a caso, por meio de despacho da autoridade fiscal nos autos do processo originado pelo pedido desse reconhecimento. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016) § 1º - Fica excetuada da regra contida no "caput" a hipótese de reconhecimento de isenção relativa a doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular, que será reconhecida, caso a caso, por meio de despacho da autoridade fiscal nos autos do processo originado pelo pedido desse reconhecimento. § 2º - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 4 (quatro) anos, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016) § 2º - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 2 (dois) anos, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. § 3º – A "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD" terá validade pelo prazo de 03 anos, contados da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) § 3º - A "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 1 (um) ano, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. § 4º - Na hipótese de inobservância do prazo de renovação referido nos §§ 2º e 3º poderá o interessado requerê-la quando tiver necessidade, ficando adstrito ao prazo necessário para o trâmite e decisão desse requerimento, bem como para a emissão da respectiva Declaração de Reconhecimento de imunidade ou isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. § 5º - As declarações a que se referem os §§ 2º e 3º: <blockquote> 1 - serão utilizadas pela entidade nos processos de transmissão em que for interessada; 2 - perderão sua validade automaticamente sempre que a entidade deixar de preencher os requisitos queensejaram a emissão desse documento ou pelo decurso de seu prazo de vigência, quando o interessado deixar de requerer a correspondente renovação; 3 - poderão ser cassadas pelo Fisco, a qualquer tempo, mediante a publicação de edital no Diário Oficial do Estado, nas hipóteses indicadas no artigo 6º. </blockquote> § 6º - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD" e a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD" continuarão a produzir efeitos até a decisão, pela autoridade competente, dos requerimentos de renovação apresentados nas formas previstas nos §§ 2º e 3º, respectivamente. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) Artigo 5º - Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou isenção, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Ativos - DICAR, no prazo de 30 dias, contados: (Redação dada ao "caput" do artigo, ficando mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx">CAT-64/2020</a>, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020) Artigo 5º - Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou isenção, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - da data do recebimento pessoal da comunicação ou da ciência no processo; II - do quinto dia posterior ao registro postal ou à publicação no Diário Oficial do Estado. Artigo 6º - Constatado, a qualquer tempo, pelo Fisco ou por autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia na época do pedido ou deixou de satisfazer posteriormente as condições legais ou requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade ou da isenção, a decisão proferida pela autoridade fiscal será revista e o imposto será exigido, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, a partir da data em que o benefício for considerado indevido. Parágrafo único - Considerar-se-á extinto o benefício se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou nos requisitos necessários ao reconhecimento da isenção de que trata esta portaria. Artigo 7º - Para o reconhecimento de isenção nas transmissões realizadas no âmbito judicial, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º, o interessado deverá apresentar ao Fisco a Declaração do ITCMD, observando os prazos, forma e demais condições disciplinadas nos artigos 8º a 12 (Decreto 46.655/02, arts. 8º, 21 e 28). § 1º - O disposto neste artigo aplica-se à doação realizada no âmbito judicial , quando o valor do bem ou direito não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs. § 2º - As disposições deste artigo também serão observadas nas hipóteses de transmissão "causa mortis" realizadas no âmbito judicial: <blockquote> 1 - de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; 2 - de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; 3 - de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nos itens anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; 4 - de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 UFESPs. </blockquote> § 3º - A critério da Administração, o reconhecimento previsto no "caput" poderá ser efetuado por meio de manifestação do Agente Fiscal de Rendas, à vista dos autos judiciais levados pelo interessado à repartição fiscal competente, nos prazos previstos no artigo 9º (Decreto 46.655/02, art. 8º, § 1º) § 4º - Por meio de ato celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado, o reconhecimento de isenção da transmissão ocorrida em ação patrocinada pela Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, poderá ser realizado pelo Procurador do Estado responsável pelo seu acompanhamento, nos próprios autos judiciais, ficando dispensada, nesta hipótese, a apresentação da Declaração do ITCMD prevista no "caput". (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx">CAT-64/2020</a>, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020) § 4º - Por meio de ato celebrado entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, o reconhecimento de isenção da transmissão ocorrida em ação patrocinada pela Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, poderá ser realizado pelo Procurador do Estado responsável pelo seu acompanhamento, nos próprios autos judiciais, ficando dispensada, nesta hipótese, a apresentação da Declaração do ITCMD prevista no "caput". CAPÍTULO III (Redação dada ao capítulo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) DA AVALIAÇÃO e DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO I DA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO JUDICIAL Art. 8º - para fins de informação, apuração da base de cálculo e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, conforme as hipóteses ali previstas (Decreto 46.655/02, art. 21). § 1º - para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os seguintes formulários: <blockquote>1 - Declaração do ITCMD; 2 - Demonstrativo de Cálculo; 3 - DARE-SP, se houver apuração de imposto a pagar. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) 3 - GAREs ITCMD, se houver apuração de imposto a pagar. </blockquote>§ 2º - Além dos documentos relacionados nos anexos citados no caput deste artigo, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo ou para reconhecimento da isenção, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar diligências. § 3º - em se tratando de transmissão “causa mortis” ou doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, deverá se observado o disposto no artigo 16-A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD. Artigo 9º – A Declaração de ITCMD prevista no artigo 8º deverá ser apresentada em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observados os seguintes prazos: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) I – de 30 dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto; II – de 15 dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo; III – de 15 dias, no caso de doação, contados da data do trânsito em julgado da sentença. Art. 9º - A Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos anexos citados no caput do artigo 8º deverão ser entregues (Decreto 46.655/02, art. 21): I - nos seguintes prazos: <blockquote>a) 30 (trinta) dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto; b) 15 (quinze) dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo; c) 15 (quinze) dias, no caso de doação, contados da data do trânsito em julgado da sentença; </blockquote>II - nos seguintes locais: <blockquote>a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de França, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente; b) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Lapa, situado na Rua Afonso Sardinha n.º 67, Lapa - CEP 05076-000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros da Lapa e Santana; c) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Butantã, situado na Rua Butantã n.º 260, Pinheiros - CEP 05424-000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Ipiranga, Jabaquara, Pinheiros, Santo Amaro e Parelheiros; d) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem em outros Estados, admitindo- se, nesse caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado. e) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos. </blockquote>Artigo 9º-A - A Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida - DICAR poderá implementar rotina de homologação automática das Declarações de ITCMD, bem como de deferimento automático de pedidos de parcelamento. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx">CAT-64/2020</a>, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020) § 1º - Os contribuintes que tiverem as Declarações de ITCMD homologadas automaticamente, nos termos deste artigo, estarão dispensados da apresentação de documentos, nos termos desta portaria, às unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento. § 2º - Os documentos que fundamentam as informações prestadas nas Declarações de ITCMD homologadas automaticamente, independentemente de haver imposto a pagar, deverão ser guardados pelos contribuintes pelo prazo decadencial do imposto e apresentados ao Fisco em caso de notificação. § 3º - As certidões emitidas em virtude de homologação automática têm a mesma validade das certidões emitidas em virtude de homologação realizada pessoalmente por Agente Fiscal de Rendas. Artigo 9º - B - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-22-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-22/23</a>, de 21-03-2023, DOE 22-03-2023)Parágrafo único - Os contribuintes serão notificados da retificação realizada e poderão apresentar impugnação. Art. 10 - a concordância com os valores constantes nos documentos referidos no § 1º do artigo 8º, bem como o reconhecimento das isenções nos termos do artigo 7º, serão manifestados em despacho fundamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declaração do ITCMD e os demais documentos de instrução do respectivo processo administrativo. § 1º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020. § 1º - A manifestação do Agente Fiscal de Rendas deverá ser ratificada pelo chefe do Posto Fiscal. § 2º - O Delegado Regional Tributário, por necessidade administrativa, poderá atribuir a competência para analisar o processo administrativo a Posto Fiscal diverso do indicado no inciso II do artigo 9º. § 3º - O Fisco poderá estabelecer rotina para análise simplificada do processo, tendo em vista necessidade administrativa e critérios de relevância. Artigo 11 - Na hipótese de o Fisco não concordar com os valores atribuídos aos bens e direitos transmitidos, o Auditor Fiscal da Receita Estadual incumbido da análise desses valores notificará o contribuinte dessa decisão e da instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-22-de-2023.aspx">SRE-22/23</a>, de 21-03-2023, DOE 22-03-2023) § 1° - Na notificação de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1 - serão apresentados ao contribuinte a metodologia, os parâmetros utilizados para a aferição do valor de mercado e o resultado do arbitramento; 2 - constará o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da notificação, para que o contribuinte:  </blockquote><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">a) tratando-se de arrolamento, doação ou transmissão “causa mortis” realizada no âmbito administrativo, efetue o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou, caso não concorde com os valores arbitrados, apresente impugnação ao Chefe do Núcleo de Serviços ou ao Coordenador da Equipe de Fiscalização, conforme indicado na notificação; </blockquote><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"> b) tratando-se de inventário, caso não concorde com os valores arbitrados, apresente impugnação ao Chefe do Núcleo de Serviços ou ao Coordenador da Equipe de Fiscalização, conforme indicado na notificação. </blockquote></blockquote>§ 2º - A impugnação prevista nas alíneas “a” e “b” do item 2 do § 1° deverá ser:  <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1 - apresentada conforme orientações disponíveis no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx; 2 - instruída com documentos comprobatórios, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.  </blockquote>§ 3º - Indeferida a impugnação: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1 - quando se tratar de arrolamento, doação ou transmissão “causa mortis” realizada no âmbito administrativo, o contribuinte será notificado da decisão e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da notificação, para efetuar o recolhimento do imposto ou apresentar recurso ao Inspetor Fiscal; 2 - quando se tratar de inventário, o contribuinte será notificado da decisão para, se for o caso, apresentar recurso ao Inspetor Fiscal.  </blockquote>§ 4° - Concluído o procedimento administrativo de arbitramento: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1 - com o deferimento da impugnação ou recurso e não restando valores a serem recolhidos, a Declaração do ITCMD apresentada ao Fisco será homologada;2 - sem que haja a apresentação de impugnação ou recurso ou sendo a decisão desfavorável ao contribuinte, deverá ser recolhido o imposto constante na Declaração do ITCMD na qual esteja consignado o valor da base de cálculo arbitrado pelo Fisco.</blockquote> Art. 11 - na hipótese de o Fisco não concordar com os valores declarados nos documentos referidos no § 1º do artigo 8º, bem como nos casos de reconhecimento parcial ou não reconhecimento da isenção prevista no artigo 7º, o Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar o processo notificará o contribuinte dessa decisão, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para (Decreto 46.655/02, art. 23): I - na hipótese de arrolamento ou doação, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação; II - na hipótese de inventário, apresentar impugnação. § 1º - em se tratando da hipótese prevista no inciso I, verificado que o contribuinte deixou de recolher a diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou de apresentar impugnação, o Fisco deverá promover a notificação de lançamento de ofício do imposto. § 2º – A impugnação prevista nos incisos I e II deverá ser protocolada na unidade de atendimento ao público da Delegacia Regional Tributária do Agente Fiscal de Rendas responsável pela decisão, instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) § 2º - A impugnação prevista nos incisos I e II deverá ser apresentada ao chefe do Posto Fiscal, devidamente instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 3º - na hipótese de acolhimento da impugnação, o Procurador do Estado encaminhará petição ao juízo competente para adoção das providências cabíveis. § 4º - Indeferida a impugnação: <blockquote>1 - o contribuinte será notificado do lançamento de ofício e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da postalização dessa notificação, para recolhimento do imposto, quando se tratar de arrolamento ou doação; 2 - o Procurador do Estado será informado para adoção das providências judiciais cabíveis, quando se tratar de inventário. </blockquote>Art. 12 - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco mediante a apresentação de “Declaração Retificadora” ao Posto Fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD inicial, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial. Parágrafo único – para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir o formulário “Declaração Retificadora”. SEÇÃO II DA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO Artigo 12-A – Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 610 e 733 da Lei Federal 13.105, de 16-03-2015 – Código de Processo Civil, perante tabelião localizado neste Estado, o contribuinte deverá apresentar-lhe a Declaração do ITCMD instruída com os seguintes documentos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) Art. 12-A - Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124-A, da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, perante tabelião localizado neste Estado, deverá ser-lhe apresentada, pelo contribuinte, a Declaração do ITCMD, instruída com os seguintes documentos, necessários à apuração do imposto (Decreto 46.455/02, art. 26-A): I - na hipótese de transmissão “causa mortis”: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo VIII, exceto os itens 5, 8, 9, 10, 12.1 e 12.3; b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no artigo 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do artigo 4º e nas alíneas “a” a “f” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 6º, todos do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis" (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis”, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; </blockquote>II - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação ou quinhão nas transmissões “causa mortis”: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo IX, exceto quando referidos a processo judicial; b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no artigo 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do artigo 4º e nas alíneas “a” a “f” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 6º, todos do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; </blockquote>III - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação no processo de separação consensual e divórcio consensual: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo X, exceto quando referidos a processo judicial; b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no artigo 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do artigo 4º e nas alíneas “a” a “f” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 6º, todos do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; </blockquote>§ 1° - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao tabelião “Declaração Retificadora”, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial. § 2º - para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os formulários necessários. Art. 12-B - o tabelião localizado neste Estado deverá (Decreto 46.455/02, art. 26-A): I - antes da lavratura, registro, inscrição ou averbação de atos e termos relacionados com a transmissão dos bens e direitos, certificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto devido, analisando os documentos referidos no artigo 12-A e observando o disposto no artigo 16-A; II - apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento informações sobre os atos realizados, conforme disciplina específica; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx">CAT-64/2020</a>, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020) II - apresentar à Secretaria da Fazenda informações sobre os atos realizados, conforme disciplina específica; III - manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive guia de recolhimento do imposto, por 5 (cinco) anos, e quando relativa a transmissões objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva no âmbito administrativo; IV - apresentar ao Fisco, quando notificado, cópia dos documentos apresentados pelo contribuinte, sendo admitida a apresentação em meio digital. Artigo 12-C – Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 610 e 733 da Lei Federal 13.105, de 16-03-2015 – Código de Processo Civil, perante tabelião localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, antes da lavratura da escritura pública, o contribuinte deverá apresentar, em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a Declaração do ITCMD instruída com os seguintes documentos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) Art. 12-C - Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124-A da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, perante tabelião localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, antes da lavratura da escritura pública, o contribuinte deverá apresentar no Posto Fiscal da capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro, São Paulo - CEP 01017-911, a Declaração de ITCMD, instruída com os seguintes documentos, necessários à apuração do imposto (Decreto 46.455/02, art. 26-A): I - na hipótese de transmissão “causa mortis”: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo VIII, exceto os itens 5, 8, 9, 10, 12.1 e 12.3; b) os Anexos I a V, se for o caso; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis” (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis”, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; d) a minuta da escritura pública; </blockquote>II - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação ou quinhão na transmissão “causa mortis”: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo IX, exceto quando referidos a processo judicial; b) os Anexos I a V, se for o caso; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; d) a minuta da escritura pública; </blockquote>III - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação no processo de separação consensual e divórcio consensual: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo X, exceto quando referidos a processo judicial; b) os Anexos I a V, se for o caso; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; d) a minuta da escritura pública. </blockquote>§ 1º - Os documentos previstos no “caput” poderão ser entregues por via postal, por conta e risco do contribuinte. § 2º - em se tratando de transmissão “causa mortis” ou doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, deverá ser observado o disposto no artigo 16-A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD. § 3º - O Fisco, na hipótese de: <blockquote>1 - concordar com os valores recolhidos pelo contribuinte, emitirá a respectiva Certidão de Regularidade do ITCMD, documento indispensável para a lavratura, registro, inscrição ou averbação de atos e termos relacionados com a transmissão de bens e direitos; 2 - não concordar com os valores recolhidos, notificará o contribuinte para, no prazo de 30 dias, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo técnico, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) 2 - não concordar com os valores recolhidos, notificará o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação ao chefe do Posto Fiscal indicado no caput deste artigo, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo técnico, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. </blockquote>§ 4º - Indeferida a impugnação, o contribuinte será notificado da decisão para, no prazo de 30 (trinta) dias: <blockquote>1 - recolher a diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco; ou 2 - apresentar recurso ao Delegado Regional Tributário. </blockquote>§ 5º - em caso de não atendimento da notificação de que trata o § 4º ou de indeferimento do recurso, o Fisco promoverá a notificação de lançamento de ofício do imposto para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. § 6° - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer alteração decorrente de emenda, aditamento, inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao Fisco “Declaração Retificadora”, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial. § 7º – para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os formulários necessários. CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM TRANSMISSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO JUDICIAL Artigo 8º - Para fins de informação, apuração da base de cálculo e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão "causa mortis" ou doação ocorrida no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, conforme as hipóteses ali previstas. § 1º - Os formulários dos documentos adiante relacionados serão obtidos na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, opção "ITCMD" - "Lista de Serviços": <blockquote> 1 - Declaração do ITCMD; 2 - Demonstrativo de Cálculo; 3 - GAREs ITCMD referentes a doação, se houver apuração de imposto a pagar.</blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1072003.aspx">CAT - 107/2003</a>, de 19-12-2003, revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat612004.aspx">CAT - 61/2004</a>, de 25-10-2004. Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT - 15/03, de 06/02/03 e dá outras providências § 2º - Além dos documentos relacionados nesses anexos, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo ou para reconhecimento da isenção, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar diligências para fins de esclarecimentos ou coleta de subsídios. Artigo 9º - A Declaração do ITCMD e os documentos indicados nos anexos mencionados no artigo anterior deverão ser entregues: I - nos seguintes prazos: <blockquote> a) 30 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processos de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto; b) 15 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processos de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo; c) 15 dias, em se tratando de doação realizada no âmbito judicial, contados da data do trânsito em julgado da sentença;</blockquote> II - nos seguintes locais: (Redação dada ao inciso II pelo inciso II do art.1º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <blockquote> a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de França, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente; b) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-410 Lapa, situado na Rua Afonso Sardinha n.º 67, Lapa - CEP 05076-000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros da Lapa e Santana; c) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-430 Ibirapuera, situado na Rua Arminda n.º 93, 2º andar, Vila Olímpia - CEP 04545-100, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Ipiranga, Jabaquara, Pinheiros, Santo Amaro e Parelheiros; d) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem em outros Estados, admitindo-se, nesse caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado; e) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos. </blockquote> II - nos seguintes locais: a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 313-ITCMD, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital ou em outros Estados, admitindo-se, no segundo caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado; b) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos. Artigo 10 - A concordância com os valores declarados nos termos do artigo 9º, bem como o reconhecimento das isenções referidas no artigo 8º, serão manifestadas em despacho fundamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declaração de ITCMD e demais documentos de instrução do procedimento administrativo. § 1º - A manifestação do Agente Fiscal de Rendas deverá ser ratificada pelo Chefe doPosto Fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD, nos termos do inciso II do artigo anterior. § 2º - O Delegado Regional Tributário, por necessidade administrativa, poderá atribuir a análise do procedimento administrativo referido neste artigo a Posto Fiscal diverso do indicado no artigo anterior. § 3º - O Fisco poderá estabelecer rotina para análise simplificada da Declaração do ITCMD e seus anexos, por necessidade administrativa e tendo em vista critérios de relevância do procedimento. Artigo 11 - Em caso de discordância do Fisco com os valores constantes na declaração e nos documentos referidos no artigo 8º, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção referida no artigo 7º, o Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar o procedimento administrativo notificará o contribuinte dessa decisão, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento da diferença de imposto apurado, sob pena do Fisco promover o lançamento de ofício, quando se tratar de arrolamento ou doação realizada em âmbito judicial ou apresentar impugnação. § 1º - A impugnação, devidamente instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, será apresentada ao Chefe do Posto Fiscal, facultada a juntada de laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo ao contribuinte, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - Indeferida a impugnação: <blockquote> 1 - o contribuinte será notificado do lançamento de ofício e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da postalização dessa notificação, para recolhimento do imposto, quando se tratar de arrolamento ou doação realizada em âmbito judicial; 2 - o Procurador do Estado será informado, para adoção das providências judiciais cabíveis, quando se tratar de inventário. </blockquote> Artigo 12 - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, prevista no artigo 9º, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco acerca dos dados que ensejaram tal variação, mediante a apresentação de "Declaração Retificadora" à repartição fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial. Parágrafo único - O formulário da "Declaração Retificadora" será obtido na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na opção "ITCMD Lista de Serviços". CAPÍTULO IV DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx">CAT-64/2020</a>, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020) Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat092017.aspx">CAT-09/17</a>, de 19-04-2017 (DOE 20-04-2017). Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016. § 1º - O DARE-SP e a GARE-DR deverão ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) <blockquote> 1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE/DARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo; 2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico; 3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação Extrajudicial” ou “Doação Judicial”, observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.” (NR); </blockquote> § 1º - A GARE-ITCMD deverá ser emitida eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue: <blockquote> 1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo; 2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico; 3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação (GARE)", observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.</blockquote> § 2º - Na hipótese de doação verificada no âmbito judicial será observado o que segue: <blockquote> 1 - no campo "data", informar a data do vencimento: 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, salvo se o cálculo do imposto for incumbido a contador judicial, hipótese em que o prazo de 15 dias será contado da data da intimação ao interessado sobre a respectiva homologação judicial; 2 - na tela "Bem Recebido": <blockquote> a) campo "Identificação do bem ou direito", utilizar o código "99-Outros bens e Direitos"; b) campo "Descrição", digitar "Outros Bens"; c) campo "Valor do bem (ou parte do bem) recebido", informar o valor apurado a título de base de cálculo.</blockquote> </blockquote> Artigo 14 - O pedido de retificação de informações relativas ao recolhimento do ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) Artigo 14 - O pedido de retificação da GARE-ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais: I - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º; II - nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos. CAPÍTULO V DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO Artigo 15 - Para fins de restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, o contribuinte deverá protocolizar requerimento de restituição, adotando, conforme o caso, um dos modelos indicados nos Anexos XII, XIII ou XIV (Decreto 46.655/02, art. 37). § 1º - O requerimento de restituição deverá ser apresentado em um dos seguintes locais: <blockquote> 1 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º; 2 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito administrativo: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) <blockquote>a) no Posto Fiscal em cuja área estiver localizado o tabelião em que foi lavrada a escritura pública ou efetuado o ato notarial; b) nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.</blockquote> 2 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito extra judicial: (Redação dada ao item 2 pelo inciso III do art.1º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <blockquote> a) no Posto Fiscal em cuja área de vinculação estiver estabelecido o cartório, nos casos em que o instrumento de doação for objeto de escritura ou registro público; b) nos Postos Fiscais referidos no § 5º do art. 2º, nos demais casos. </blockquote></blockquote> 2 - nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos. § 2º - Ao pedido de restituição aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao procedimento administrativo previsto nos artigos 2º, 3º e 5º. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 16 - Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ao interessado por um dos seguintes modos: I - em processo ou expediente administrativo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto; II - mediante comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, contra recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado; III - por publicação no Diário Oficial do Estado. § 1º - A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição. § 2º - A comunicação expedida para o endereço do representante, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para endereço deste. § 3º - Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado. § 4º - O prazo para interposição de recurso em procedimento administrativo não decorrente da lavratura de auto de infração, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data: <blockquote> 1 - da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no processo ou expediente; 2 - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado; 3 - do terceiro dia útil posterior ao do registro postal; 4 - da publicação no Diário Oficial do Estado. </blockquote> § 5º - Quando a notificação, intimação ou aviso for feito por publicação no Diário Oficial, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição; os prazos serão contados, sempre, conforme o disposto no item 4 do parágrafo anterior. § 6º - A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso. § 7º - Relativamente ao artigo 2º, sendo deferido o pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção, a remessa sob registro postal da correspondente Declaração de Reconhecimento substituirá a comunicação prevista no inciso II e a cientificação da publicação referida no § 5º. Art. 16-A - na hipótese de transmissão “causa mortis” ou de doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel, assim considerado o seu valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (§ 1º do artigo 12 do Decreto 46.655/02). (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) Parágrafo único - para fins da determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, será admitido, em se tratando de imóvel (parágrafo único do artigo 16 do Decreto 46.655/02): <blockquote>1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. </blockquote> Artigo 17 - Na hipótese de transmissão por doação, deverá constar expressamente dos respectivos instrumentos o valor do bem e o fundamento legal que deu base à isenção (Decreto 46.655/02, art. 6º, § 2º). Artigo 18 - Na hipótese de transmissão por doação, cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, isenta nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a", da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme modelo previsto no Anexo XV (Decreto 46.655/02, art. 6º, § 3º). Artigo 18-A - Quando a declaração de ITCMD for apresentada por terceira pessoa não representante do contribuinte, este será cientificado do fato, previamente à adoção de quaisquer medidas relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias dela decorrentes. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-22-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-22/23</a>, de 21-03-2023, DOE 22-03-2023) Artigo 19 - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017. Artigo 19 - Na hipótese de doação realizada em âmbito judicial, enquanto não se encontrar disponível no "site" do Posto Fiscal Eletrônico o formulário de Declaração do ITCMD relativo a essa doação, o contribuinte deverá apresentar requerimento no Posto Fiscal, conforme modelo constante no Anexo XVI, instruído com os documentos relacionados nos Anexos IX ou X, conforme o caso. Parágrafo único - Na hipótese de imposto a recolher, a GARE-ITCMD poderá ser obtida conforme instruções previstas no item 3 do § 1º e no § 2º do artigo 13. Artigo 20 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria <a href="/Paginas/pcat722001.aspx"> CAT-72</a>, de 4 de setembro de 2001. ANEXO I (a que se refere o art. 2º, § 1º) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11- 2016; DOE 11-11-2016) <div align="center"> <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="600" style="width:450pt;"> <tbody><tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE – ITCMD</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:12pt;"> <td width="355" colspan="3" valign="top" style="width:266.25pt;padding:1.5pt;height:12pt;"> Existe declaração de imunidade anterior? </td> <td width="148" colspan="5" valign="top" style="width:111pt;padding:1.5pt;height:12pt;"> Sim </td> <td width="212" colspan="7" valign="top" style="width:159pt;padding:1.5pt;height:12pt;"> Data da Validade </td> <td width="131" valign="top" style="width:98.25pt;padding:1.5pt;height:12pt;"> Não </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr style="height:38.25pt;"> <td width="660" colspan="12" valign="top" style="width:495pt;padding:1.5pt;height:38.25pt;"> Entidade / Instituição </td> <td width="202" colspan="4" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:38.25pt;"> CNPJ </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="660" colspan="12" valign="top" style="width:495pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="202" colspan="4" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="531" colspan="10" valign="top" style="width:398.25pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td width="121" colspan="2" valign="top" style="width:90.75pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Número </td> <td width="202" colspan="4" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="531" colspan="10" valign="top" style="width:398.25pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="121" colspan="2" valign="top" style="width:90.75pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="202" colspan="4" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="295" valign="top" style="width:221.25pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Bairro ou Distrito </td> <td width="120" colspan="5" valign="top" style="width:90pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Município </td> <td width="100" colspan="3" valign="top" style="width:75pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> UF </td> <td width="121" colspan="4" valign="top" style="width:90.75pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> CEP </td> <td width="63" valign="top" style="width:47.25pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> DDD </td> <td width="131" colspan="2" valign="top" style="width:98.25pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Telefone </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="295" valign="top" style="width:221.25pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="120" colspan="5" valign="top" style="width:90pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="100" colspan="3" valign="top" style="width:75pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="121" colspan="4" valign="top" style="width:90.75pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="63" valign="top" style="width:47.25pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="131" colspan="2" valign="top" style="width:98.25pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="464" colspan="7" valign="top" style="width:348pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Representante da entidade / instituição </td> <td width="188" colspan="6" valign="top" style="width:141pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> RG </td> <td width="202" colspan="3" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> CPF </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="464" colspan="7" valign="top" style="width:348pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="188" colspan="6" valign="top" style="width:141pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="202" colspan="3" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> E-Mail </td> </tr> <tr style="height:38.25pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:38.25pt;"> Observações </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="422" colspan="5" valign="top" style="width:316.5pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="440" colspan="11" valign="top" style="width:330pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:141pt;"> <td width="600" colspan="16" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:141pt;"> Sr. Delegado Regional Tributário, A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. requerer o reconhecimento de imunidade relativa às entidades/instituições indicadas nos incisos II a IV do artigo 4º do Decreto 46.655/02. Declara, sob as penas da lei, que: 1) os bens recebidos estarão vinculados somente às finalidades essenciais da entidade/instituição e não terão utilização como fonte de renda ou como exploração de atividade econômica; 2) as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr style="height:38.25pt;"> <td width="421" colspan="4" valign="top" style="width:315.75pt;padding:1.5pt;height:38.25pt;"> ASSINATURA </td> <td width="441" colspan="12" valign="top" style="width:330.75pt;padding:1.5pt;height:38.25pt;"> DATA </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td width="296" colspan="2" valign="top" style="width:222pt;padding:1.5pt;height:18.75pt;"> Nome </td> <td width="160" colspan="5" valign="top" style="width:120pt;padding:1.5pt;height:18.75pt;"> RG </td> <td width="127" colspan="4" valign="top" style="width:95.25pt;padding:1.5pt;height:18.75pt;"> CPF </td> <td width="263" colspan="5" valign="top" style="width:197.25pt;padding:1.5pt;height:18.75pt;"> Telefone </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> E-Mail: </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Do Requerente e/ou Procuradores: </td> </tr> <tr style="height:54pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:54pt;"> 1 – Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição. 2 - Se for o caso, anexar também: 2.1 – Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es); 2.2 – Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade. </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Da instituição, conforme a natureza: </td> </tr> <tr style="height:81pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:81pt;"> 1) Autarquias ou Fundações: estatuto e lei de criação; 2) Templos de qualquer culto: documentos dos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8 da lista de documentos abaixo; 3) Partidos políticos: lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Em relação às fundações dos partidos: estatuto; 4) Entidades sindicais de trabalhadores: estatuto, ata de constituição e carta sindical expedida pelo Min. do Trabalho; 5) Instituto de educação ou de assistência social: todos os documentos dos itens 1 a 7 da lista de documentos abaixo.</td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Da lista dos documentos: </td> </tr> <tr style="height:144.75pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:144.75pt;"> I – Cópia reprográfica: 1 – Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração; 2 - Ata de Eleição da Diretoria: última alteração; 3 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ; 4 – Um dos seguintes documentos: a – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, de acordo com o Decreto nº 57.501/2011; b – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição; c – Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, emitido pelo Ministério da Justiça; d – ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social. 5 – Comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal 6 – Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas, ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; II – Original: 7 - Declaração de que atende os requisitos do Artigo 14 do CTN. </td> </tr> </tbody></table> <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1" height="1307"><tbody> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600">  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE – ITCMD</td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="18" width="600"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="355" colspan="3" height="16"> Existe declaração de imunidade anterior? </td> <td valign="top" width="148" colspan="5" height="16"> Sim </td> <td valign="top" width="212" colspan="7" height="16"> Data da Validade </td> <td valign="top" width="131" height="16"> Não </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="18" width="600"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="660" colspan="12" height="51"> Entidade / Instituição </td> <td valign="top" width="202" colspan="4" height="51"> CNPJ   </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="660" colspan="12" height="18"> </td> <td valign="top" width="202" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="531" colspan="10" height="14"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="121" colspan="2" height="14"> Número </td> <td valign="top" width="202" colspan="4" height="14"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="531" colspan="10" height="18"> </td> <td valign="top" width="121" colspan="2" height="18"> </td> <td valign="top" width="202" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="295" height="14"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="120" colspan="5" height="14"> Município </td> <td valign="top" width="100" colspan="3" height="14"> UF </td> <td valign="top" width="121" colspan="4" height="14"> CEP </td> <td valign="top" width="63" height="14"> DDD </td> <td valign="top" width="131" colspan="2" height="14"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="295" height="18"> </td> <td valign="top" width="120" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="100" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="121" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="63" height="18"> </td> <td valign="top" width="131" colspan="2" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="464" colspan="7" height="14"> Representante da entidade / instituição </td> <td valign="top" width="188" colspan="6" height="14"> RG </td> <td valign="top" width="202" colspan="3" height="14"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="464" colspan="7" height="18"> </td> <td valign="top" width="188" colspan="6" height="18"> </td> <td valign="top" width="202" colspan="3" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="18" width="600"> E-Mail </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="51" width="600"> Observações </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="422" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="440" colspan="11" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="16" height="188" width="600"> Sr. Delegado Regional Tributário,  A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. requerer o reconhecimento de imunidade relativa às entidades/instituições indicadas nos incisos II a IV do artigo 4º do Decreto 46.655/02. Declara, sob as penas da lei, que: 1) os bens recebidos estarão vinculados somente às finalidades essenciais da entidade/instituição e não terão utilização como fonte de renda ou como exploração de atividade econômica; 2) as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="421" colspan="4" height="51"> ASSINATURA   </td> <td valign="top" width="441" colspan="12" height="51"> DATA </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="296" colspan="2" height="25"> Nome </td> <td valign="top" width="160" colspan="5" height="25"> RG </td> <td valign="top" width="127" colspan="4" height="25"> CPF </td> <td valign="top" width="263" colspan="5" height="25"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="18" width="600"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="18" width="600"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> Do Requerente e/ou Procuradores: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="72" width="600"> 1 – Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição. 2 - Se for o caso, anexar também: 2.1 – Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es); 2.2 – Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> Da instituição, conforme a natureza: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="108" width="600"> 1) Autarquias ou Fundações: estatuto e lei de criação; 2) Templos de qualquer culto: documentos dos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8 da lista de documentos abaixo; 3) Partidos políticos: lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Em relação às fundações dos partidos: estatuto; 4) Entidades sindicais de trabalhadores: estatuto, ata de constituição e carta sindical expedida pelo Min. do Trabalho; 5) Instituto de educação ou de assistência social: todos os documentos dos itens 1 a 8 da lista de documentos abaixo.</td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> Da lista dos documentos: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="193" width="600"> I – Cópia reprográfica: 1 – Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração; 2 - Ata de Eleição da Diretoria: última alteração; 3 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ; 4 – Cópia do Decreto publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. que declarou a instituição como de "UTILIDADE PÚBLICA;" 5 – Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, em plena vigência; ou o respectivo protocolo, caso ainda não tenha sido expedido; 6 – Comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal 7 – Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas, ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; II – Original: 8 - Declaração de que atende os requisitos do Artigo 14 do CTN. </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003a.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.   <hr />  ANEXO II (a que se refere o art. 2º, § 2º) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11- 2016; DOE 11-11-2016) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="617" style="width:462.4pt;"> <tbody><tr style="height:20.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:20.5pt;"> PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO (a que se refere a alínea "b" do inciso II do art. 6º do Dec. 46.655/02)</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:6.85pt;"> IDENTIFICAÇÃO</td> </tr> <tr style="height:22.65pt;"> <td width="73%" colspan="9" valign="top" style="width:73.48%;padding:1.5pt;height:22.65pt;"> Entidade / Instituição</td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:22.65pt;"> CNPJ  </td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td width="73%" colspan="9" valign="top" style="width:73.48%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td width="62%" colspan="7" valign="top" style="width:62.08%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.)</td> <td width="11%" colspan="2" valign="top" style="width:11.24%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Número</td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Complemento (andar, sala, etc.)</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td width="62%" colspan="7" valign="top" style="width:62.08%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="11%" colspan="2" valign="top" style="width:11.24%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td width="30%" valign="top" style="width:30.92%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Bairro ou Distrito</td> <td width="23%" colspan="4" valign="top" style="width:23.04%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Município</td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7.8%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> UF</td> <td width="14%" colspan="3" valign="top" style="width:14.02%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> CEP</td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7.12%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> DDD</td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.02%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td width="30%" valign="top" style="width:30.92%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="23%" colspan="4" valign="top" style="width:23.04%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7.8%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="14%" colspan="3" valign="top" style="width:14.02%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7.12%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.02%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td width="48%" colspan="4" valign="top" style="width:48.66%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Representante da entidade / instituição</td> <td width="24%" colspan="5" valign="top" style="width:24.66%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> RG</td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> CPF</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td width="48%" colspan="4" valign="top" style="width:48.66%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="24%" colspan="5" valign="top" style="width:24.66%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:7.3pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:7.3pt;"> E-Mail</td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td width="64%" colspan="8" valign="top" style="width:64.96%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Discriminação do (s) Bem (ns):</td> <td width="34%" colspan="5" valign="top" style="width:34.6%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Valor do(s) bem(ns):</td> </tr> <tr style="height:35.1pt;"> <td width="64%" colspan="8" valign="top" style="width:64.96%;padding:1.5pt;height:35.1pt;"> </td> <td width="34%" colspan="5" valign="top" style="width:34.6%;padding:1.5pt;height:35.1pt;"> </td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td width="46%" colspan="3" valign="top" style="width:46.88%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="52%" colspan="10" valign="top" style="width:52.66%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:49.2pt;"> <td colspan="13" style="padding:1.5pt;height:49.2pt;"> Sr. Delegado Regional Tributário, A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. solicitar o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Transmissão "causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD relativamente ao (s) bem (ns) imóvel (is) acima discriminado (s). Declara, sob as penas da lei, que: 1) esse (s) bem (ns) destina(m)-se a programa de habitação de interesse social; 2) as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.</td> </tr> <tr style="height:21.85pt;"> <td width="79%" colspan="11" valign="top" style="width:79.8%;padding:1.5pt;height:21.85pt;"> ASSINATURA  </td> <td width="19%" colspan="2" valign="top" style="width:19.74%;padding:1.5pt;height:21.85pt;"> DATA</td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar :</td> </tr> <tr style="height:10.75pt;"> <td width="41%" colspan="2" valign="top" style="width:41.54%;padding:1.5pt;height:10.75pt;"> Nome</td> <td width="15%" colspan="4" valign="top" style="width:15.98%;padding:1.5pt;height:10.75pt;"> RG</td> <td width="21%" colspan="5" valign="top" style="width:21.96%;padding:1.5pt;height:10.75pt;"> CPF</td> <td width="19%" colspan="2" valign="top" style="width:19.74%;padding:1.5pt;height:10.75pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:7.3pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:7.3pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Documentos necessários:</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:89pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:89pt;"> 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es); 2.2 - Procuração específica para atuar no processo referente ao pedido de isenção do ITCMD; 3 – Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração; 4 - Ata de Eleição da Diretoria: última alteração; 5 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ; 6 – Prova de Entrega de Declaração de Renda de Pessoa Jurídica; 7 – Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas; 8 – Instrumento de Transmissão do (s) Bem (ns): Testamento, Intenção de Doação, Adjudicação, Etc; 9 – Relativamente aos bens recebidos por meio de Inventário/Arrolamento, apresentar as Primeiras Declarações; 10 – Último IPTU (a parte em que aparece o endereço e o valor venal do imóvel) ou "DIAC/DIAT" da Declaração do ITR do imóvel que será recebido pela entidade.</td> </tr> </tbody></table> <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1" height="1064"><tbody> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="48">  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO (a que se refere a alínea "b" do inciso II do art. 6º do Dec. 46.655/02) </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="73%" colspan="9" height="53"> Entidade / Instituição </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="53"> CNPJ   </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="73%" colspan="9" height="18"> </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="7" height="16"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="10%" colspan="2" height="16"> Número </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="16"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="7" height="18"> </td> <td valign="top" width="10%" colspan="2" height="18"> </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" height="16"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="23%" colspan="4" height="16"> Município </td> <td valign="top" width="6%" colspan="2" height="16"> UF </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="16"> CEP </td> <td valign="top" width="7%" colspan="2" height="16"> DDD </td> <td valign="top" width="17%" height="16"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" height="18"> </td> <td valign="top" width="23%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="6%" colspan="2" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="7%" colspan="2" height="18"> </td> <td valign="top" width="17%" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="16"> Representante da entidade / instituição </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="16"> RG </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="16"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="17"> E-Mail </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="66%" colspan="8" height="16"> Discriminação do (s) Bem (ns): </td> <td valign="top" width="34%" colspan="5" height="16"> Valor do(s) bem(ns): </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="66%" colspan="8" height="82"> </td> <td valign="top" width="34%" colspan="5" height="82"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="51%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="49%" colspan="10" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="13" height="115"> Sr. Delegado Regional Tributário, A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. solicitar o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Transmissão "causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD relativamente ao (s) bem (ns) imóvel (is) acima discriminado (s). Declara, sob as penas da lei, que: 1) esse (s) bem (ns) destina(m)-se à construção de moradia (s) vinculada (s) a programa de habitação popular ; 2) as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="79%" colspan="11" height="51"> ASSINATURA   </td> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="51"> DATA </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="46%" colspan="2" height="25"> Nome </td> <td valign="top" width="15%" colspan="4" height="25"> RG </td> <td valign="top" width="17%" colspan="5" height="25"> CPF </td> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="25"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="17"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="208"> 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es); 2.2 - Procuração específica para atuar no processo referente ao pedido de isenção do ITCMD; 3 – Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração; 4 - Ata de Eleição da Diretoria: última alteração; 5 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ; 6 – Prova de Entrega de Declaração de Renda de Pessoa Jurídica; 7 – Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas; 8 – Instrumento de Transmissão do (s) Bem (ns): Testamento, Intenção de Doação, Adjudicação, Etc; 9 – Relativamente aos bens recebidos por meio de Inventário/Arrolamento, apresentar as Primeiras Declarações; 10 – Último IPTU (a parte em que aparece o endereço e o valor venal do imóvel) ou "DIAC/DIAT" da Declaração do ITR do imóvel que será recebido pela entidade. </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003b.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.   <hr />  ANEXO III (a que se refere o art. 2º, § 3º)   <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1" height="917"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="115"> PEDIDO DE ISENÇÃO (a que se refere o art. 3º da Resolução Conjunta SF/SC nº 01/02)  [  ]Pedido inicial [  ]Renovação </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="16"> Entidade </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="16"> CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="18"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="16"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="16"> Número </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="16"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="16"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="16"> Município </td> <td valign="top" width="6%" height="16"> UF </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="16"> CEP </td> <td valign="top" width="9%" height="16"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="16"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="18"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="6%" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="9%" height="18"> </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="16"> Representante da Entidade </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="16"> RG </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="16"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="20"> </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="20"> </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="20"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="53%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="47%" colspan="8" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="13" height="102">  Sr. Delegado Regional Tributário,  A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. Requerer reconhecimento da isenção relativa às entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção da cultura, prevista no § 2º do artigo 6º da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01. Declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="16"> Local / Data </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="16"> Assinatura </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="16"> Nome </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="16"> RG </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="16"> CPF </td> <td valign="top" width="13%" height="16"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="224"> 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es); 2.2 – Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 3 – Cópia reprográfica: 3.1 – do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 3.2 – da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 3.3 – do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; 3.4 – do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; 3.5 – do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 3.6 – do Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural, emitido pela Secretaria da Cultura, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD; 4 – Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN); </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003c.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. <hr />  ANEXO IV (a que se refere o art. 2º, § 3º)   <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="166">   PEDIDO DE ISENÇÃO (a que se refere o art. 4º da Resolução Conjunta SF/SMA nº 01/02)   [  ]Pedido inicial [  ]Renovação </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="18"> Entidade </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="18"> CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="24"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="24"> Número </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="24"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="6%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="9%" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="6%" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="9%" height="26"> </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="18"> Representante da Entidade </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="18"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="28"> </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="53%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="47%" colspan="8" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="13" height="50">   Sr. Delegado Regional Tributário,   A interessada supra identificado vem à presença de V. Sa. Requerer reconhecimento da isenção relativa às entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à preservação do meio ambiente, prevista no § 2º do artigo 6º da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01. Declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="18"> Local / Data </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="18"> Assinatura </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="5"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> Nome </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="239"> 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição. 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es); 2.2 – Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 3 – Cópia reprográfica: 3.1 – do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 3.2 – da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 3.3 – do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; <blockquote> 3.4 – do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; 3.5 – do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 3.6 – do Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD; </blockquote> 4 - Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003d.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. <hr />   ANEXO V (a que se refere o art. 2º, § 3º)   <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="166">   PEDIDO DE ISENÇÃO (a que se refere o art. 3º da Resolução Conjunta SF/SJDC nº 01/02)   [  ]Pedido inicial [  ]Renovação </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="18"> Entidade </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="18"> CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="24"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="24"> Número </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="24"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="6%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="9%" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="6%" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="9%" height="26"> </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="18"> Representante da Entidade </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="18"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="28"> </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="53%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="47%" colspan="8" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="13" height="50">   Sr. Delegado Regional Tributário,   A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. Requerer reconhecimento da isenção relativa às entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, prevista no § 2º do artigo 6º da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01. Declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="18"> Local / Data </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="18"> Assinatura </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="5"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> Nome </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="239"> 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es); 2.2 - Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 3 – Cópia Reprográfica: 3.1 – do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 3.2 – da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 3.3 – do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; <blockquote> 3.4 – do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; 3.5 – do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 3.6 – do Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos, emitido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD; </blockquote> 4 – Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003e.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. <hr />   ANEXO VI (a que se refere o art. 4º) <table cellspacing="1" cellpadding="5" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" width="12%" height="35" rowspan="5"> <img height="84" src="/Documents/1505896/brasao4.gif" width="74" alt="" />  </td> <td valign="top" width="61%" colspan="6" height="35" rowspan="5">   GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD </td> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Nº do Protocolo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Data do Protocolo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Nº do Processo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> DRT(C) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Posto Fiscal </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="12%" height="18"> </td> <td valign="top" width="61%" colspan="6" height="18"> </td> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="23"> IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Entidade </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="20"> CNPJ: </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="20"> DDD: </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="20"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="20"> Número </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="25%" height="20"> CEP </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="20"> Município </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="20"> UF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="20"> Representante da Entidade </td> <td valign="top" width="26%" colspan="6" height="20"> RG </td> <td valign="top" width="22%" height="20"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="30"> </td> <td valign="top" width="26%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="22%" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="55%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="45%" colspan="6" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="11" height="50">   Declaro que a imunidade da Entidade acima identificada, relativamente ao Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, encontra-se reconhecida pela Secretaria da Fazenda nos termos do art. 7º do Decreto nº 46.655/02. A presente Declaração terá validade para o período de ____/___/___ a ___/___/__, salvo se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou requisitos necessários ao benefício. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="50%" colspan="3" height="20"> Local </td> <td valign="top" width="50%" colspan="8" height="20"> Data </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="50%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="50%" colspan="8" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Delegado Regional Tributário </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Assinatura </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="55"> </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003f.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.     <hr />  ANEXO VII (a que se refere o art. 4º) <table cellspacing="1" cellpadding="5" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" width="12%" height="35" rowspan="5"> <img height="84" src="/Documents/1505896/brasao4.gif" width="74" alt="" />  </td> <td valign="top" width="61%" colspan="6" height="35" rowspan="5">   GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD </td> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Nº do Protocolo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Data do Protocolo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Nº do Processo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> DRT(C) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Posto Fiscal </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="12%" height="18"> </td> <td valign="top" width="61%" colspan="6" height="18"> </td> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="18"> IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Entidade </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="20"> CNPJ </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="20"> DDD </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="20"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="20"> Número </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="25%" height="20"> CEP </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="20"> Município </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="20"> UF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="20"> Representante da Entidade </td> <td valign="top" width="26%" colspan="6" height="20"> RG </td> <td valign="top" width="22%" height="20"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="30"> </td> <td valign="top" width="26%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="22%" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="55%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="45%" colspan="6" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="11" height="50">  Declaro que a Entidade acima qualificada encontra-se isenta do recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01, e do § 1º do art. 6º e do artigo 9º do Decreto 46.655/02. A presente Declaração terá validade para o período de ___/___/___ a ___/___/___, salvo se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou requisitos necessários ao benefício.    </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="50%" colspan="3" height="20"> Local </td> <td valign="top" width="50%" colspan="8" height="20"> Data </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="50%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="50%" colspan="8" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Delegado Regional Tributário </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Assinatura </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="45"> </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003g.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. <hr />  ANEXO VIII (Relação de documentos a que se refere o artigo 8º)   Hipótese de transmissão "causa mortis" em processos de Arrolamento ou Inventário:   1. Declaração do ITCMD; 2. Demonstrativo de Cálculo; 3. RG e CPF do inventariante (cópia); 4. Procuração para cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do ITCMD, se a declaração for assinada por procurador; 5. Prova de nomeação do inventariante; 6. Certidão de óbito; 7. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso; 8. Capa do processo de inventário ou arrolamento (cópia); 9. Petição inicial; 10. Primeiras declarações; 11. Relativamente aos bens arrolados, os seguintes documentos: <blockquote> 11.1 - Imóveis: 11.1.1 - se urbanos, carnê de IPTU, onde conste o valor venal, o endereço do imóvel e o número do contribuinte, ou certidão do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, relativos ao ano do óbito; 11.1.2 - se rurais, Declaração de Informação e Atualização Cadastral - DIAC e Declaração de Informação e Apuração do ITR – DIAT, que compõem a Declaração do ITR-DITR, protocolizada na Secretaria da Receita Federal, observado o disposto na nota 3; 11.1.3 - matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transmissão do imóvel ao "de cujus" ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; 11.1.4 - documento comprobatório do valor pago pelo "de cujus" até a data do óbito, quando em construção; 11.1.5 - compromisso de compra e venda quando compromissados à venda pelo "de cujus"; 11.2. Ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social: 11.2.1 - relativamente a ações negociadas em Bolsas de Valores, cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figure a cotação média alcançada na data do óbito, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias; 11.2.2 - relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item 11.2.1: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) <blockquote>a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão; e Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participação, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação (Decreto 46.655/02, arts. 13 e 17, § 3º); b) na hipótese de entidades dispensadas da elaboração de Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor nominal das ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social; c) na hipótese de elaboração de Balanço de Determinação por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil;</blockquote> 11.2.2 - relativamente a cotas, participações ou ações não enquadradas na alínea anterior, Balanço Patrimonial da empresa relativo ao exercício anterior ao da data do óbito, sendo o valor unitário da ação, cota ou participação obtido pela divisão do valor do Patrimônio Líquido pelo número de ação, cota ou participação que compõe o patrimônio da empresa; 11.3 - Depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos do saldo na data do óbito; 11.4 - Veículos: tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem; 11.5 - Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; 11.6 - Créditos oriundos de processos judiciais: cópias das peças elementares do processo judicial relativo; 11.7 - Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações; </blockquote> 12. em caso de Arrolamento, juntar, ainda: <blockquote> 12.1 - intimação da determinação judicial para pagamento do ITCMD e respectiva publicação no DOE, se houver; 12.2 - guia de recolhimento do ITCMD – "Causa Mortis", se houver apuração de imposto a pagar; 12.3 - autorização judicial para recolhimento do imposto, sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do óbito, caso o pedido tenha sido deferido nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01; </blockquote> 13. em caso de transmissão "causa mortis" isenta nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01, juntar declaração de cada um dos beneficiários de que atendem às condições legais de isenção, ou seja, de que residem no imóvel objeto da isenção e de que não possuem outro (s) imóvel (is). NOTA 1 – Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD” e preencher e imprimir os respectivos formulários. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 1 - Os formulários dos documentos indicados nos itens 1 e 2 e a Guia de Recolhimento do ITCMD, quando for o caso, serão obtidos na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço: <a href="http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/" target="_blank">http://pfe.fazenda.sp.gov.br</a>, opção "ITCMD" - "Lista de Serviços". NOTA 2 - Em relação aos documentos indicados nos itens 5 a 11, subitem 11.1 e no item 12, subitens 12.1 e 12.3, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário. NOTA 3 - Os documentos DIAC e DIAT poderão ser relativos ao do ano anterior ao do óbito quando, na data do óbito, ainda não tenha decorrido o prazo final para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural. NOTA 4 - Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011. NOTA 4 - Em relação ao documento indicado no subitem 11.2.2, as empresas desobrigadas da elaboração do Balanço Patrimonial, segundo normas estabelecidas para os impostos federais, deverão apresentar o "Balanço de determinação", cujo termo final das posições econômicas financeiras a serem considerados deverá ser a data do óbito. NOTA 5 - a apresentação dos documentos de que trata este anexo, com exceção dos referidos nos itens 1, 2, 8 e no subitem 12.2, poderá ser dispensada, desde que o representante legal do contribuinte declare, conforme modelo constante no Anexo XVII, constarem do processo judicial e estarem corretamente informados na Declaração do ITCMD, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 5 - A apresentação dos documentos de que trata este anexo, com exceção dos referidos nos itens 1, 2, 8 e no subitem 12.2, poderá ser dispensada, desde que o representante legal do contribuinte declare, conforme modelo constante no Anexo XVII, constarem do processo judicial e estarem corretamente informados na Declaração do ITCMD, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. (Acrescentada a Nota 5 pelo inciso I do art.2º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <a href="/Documents/1505896/pcat152003h.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. <hr />   ANEXO IX (Relação dos documentos a que se refere o art. 8º)   Hipótese de doação ocorrida em processos de Arrolamento ou Inventário:   1. Declaração do ITCMD;   2. Demonstrativo de Cálculos;   3. RG e CPF do inventariante (cópia); 4. Instrumento de procuração, se a declaração não for assinada pelo inventariante; 5. Prova de nomeação do inventariante; 6. Certidão de óbito; 7. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso; 8. Capa do processo de Inventário ou Arrolamento; 9. Declaração do ITCMD e Retificadora (se houver) e do Demonstrativo do Cálculo relativos à transmissão "causa mortis" e respectivas Manifestações do Fisco e da Procuradoria;   10. Plano de Partilha e respectivas homologação judicial e certidão do trânsito em julgado;   11. Comprovante de recolhimento do ITCMD referentes à doação, se houver apuração de imposto a pagar; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) 11. GAREs ITCMD referentes a doação, se houver apuração de imposto a pagar;   12. Declaração relativa a doações recebidas do mesmo doador, conforme modelo constante no Anexo XV, quando se tratar de doação isenta.   NOTA 1 – Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD” e preencher e imprimir os respectivos formulários. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 1 - Os formulários dos documentos indicados nos itens 1 e 2 e a Guia de Recolhimento do ITCMD, quando for o caso, será obtida na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço: <a href="http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/" target="_blank">http://pfe.fazenda.sp.gov.br</a>, opção "ITCMD" - "Lista de Serviços". NOTA 2 - Em relação aos documentos indicados nos itens 5 a 10, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário. NOTA 3 - Relativamente à declaração indicada no item 12, deverão ser apresentadas declarações de cada um dos donatários que se beneficiarem da isenção prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01. NOTA 4 - Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5, 6 e 7 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 4 - Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5, 6 e 7 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. (Acrescentada a Nota 4 pelo inciso II do art.2º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <a href="/Documents/1505896/pcat152003i.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.   <hr />   ANEXO X (relação dos documentos a que se refere o artigo 8º)   Hipótese de doação ocorrida em processos de Separação ou Dissolução de Sociedade de Fato:   1. Declaração do ITCMD; 2. Demonstrativo de Cálculo; 3. RG e CPF do contribuinte (cópia); 4. Instrumento de procuração, se a declaração não for assinada pelo contribuinte; 5. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do inicício da sociedade de fato; 6. Capa do processo judicial; 7. Relação de bens, partilha, respectiva homologação judicial e certidão do trânsito em julgado; 8. Comprovante de recolhimento do ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) 8. GARE ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar; 9. Declaração relativa a doações recebidas do mesmo doador, conforme modelo constante no Anexo XV, quando se tratar de doação isenta; 10. Relativamente aos bens declarados, os seguintes documentos: <blockquote> <blockquote> 10.1 – Imóveis: 10.1.1 - se urbanos, carnê de IPTU onde conste o valor venal, o endereço do imóvel e o número do contribuinte, ou certidão do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, relativos ao ano do trânsito em julgado: 10.1.2 - se rurais, Declaração de Informação e Atualização Cadastral - DIAC e Declaração de Informação e Apuração do ITR – DIAT, que compõem a Declaração do ITR-DITR, protocolizada na Secretaria da Receita Federal, observado o disposto na nota 3; 10.1.3 - matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transmissão do imóvel ao casal/a um dos cônjuges/partes ou cópia do instrumento particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; 10.2 - Ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social: 10.2.1 - relativamente a ações negociadas em Bolsas de Valores, deverão ser apresentadas cotações oficiais de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figurem a cotação média alcançada na data do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias; 10.2.2 - relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item 10.2.1: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) <blockquote>a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da separação ou dissolução da sociedade de fato; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da separação ou dissolução da sociedade de fato; e Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participação, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação (Decreto 46.655/02, arts. 13 e 17, § 3º); b) na hipótese de entidades dispensadas da elaboração de Balanço Patrimonial nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor nominal das ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social; c) na hipótese de elaboração de Balanço de Determinação por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil;</blockquote> 10.2.2 - relativamente a cotas, participações ou ações não enquadradas na alínea anterior, deverá ser apresentado Balanço Patrimonial da empresa em relação à qual os títulos tiverem sido emitidos, relativo ao exercício anterior a data do trânsito em julgado, sendo o valor unitário da ação, cota ou participação obtido pela divisão do valor do Patrimônio Líquido pelo número de ação, cota ou participação que compõe o patrimônio da empresa; 10.3 - Depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldo na data do trânsito em julgado; 10.4 - Veículos: tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem; 10.5 - Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; 10.6 - Créditos oriundos de processos judiciais: cópias das peças elementares do processo judicial relativo; 10.7 - Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. </blockquote> </blockquote> NOTA 1 – Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD” e preencher e imprimir os respectivos formulários. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 1 - Os formulários dos documentos indicados nos itens 1 e 2 e a Guia de Recolhimento do ITCMD, quando for o caso, serão obtidos na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço: <a href="http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/" target="_blank">http://pfe.fazenda.sp.gov.br</a>, opção "ITCMD" - "Lista de Serviços", NOTA 2 - Em relação aos documentos indicados nos itens 5 a 8, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário. NOTA 3 - Os documentos DIAC e DIAT poderão ser relativos ao do ano anterior ao do trânsito em julgado se, nessa data, ainda não tenha decorrido o prazo final para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural. NOTA 4 - Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011. NOTA 4 - Em relação ao documento indicado no subitem 10.2.2, as empresas desobrigadas da elaboração do Balanço Patrimonial, segundo normas estabelecidas para os impostos federais, deverão apresentar o "Balanço de determinação", cujo termo final das posições econômicas financeiras a serem considerados deverá ser a data do óbito. NOTA 5 - Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5 e 10 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 5 - Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5 e 10 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. (Acrescentada a Nota 5 pelo inciso III do art.2º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <a href="/Documents/1505896/pcat152003j.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.   <hr />   ANEXO XI (a que se refere o artigo 14) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09- 2017; DOE 27-09-2017) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="600" style="width:450pt;border:1pt outset black;"> <tbody><tr style="height:39pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:39pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;">    PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GARE-ITCMD</td> </tr> <tr style="height:9.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:9.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> IDENTIFICAÇÃO</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="58%" colspan="8" valign="top" style="width:58.52%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Contribuinte ( Nome ou Razão Social )</td> <td width="17%" colspan="5" valign="top" style="width:17.36%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG/I.E</td> <td width="23%" colspan="2" valign="top" style="width:23.52%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF/CGC</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="58%" colspan="8" valign="top" style="width:58.52%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="5" valign="top" style="width:17.36%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="23%" colspan="2" valign="top" style="width:23.52%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="65%" colspan="9" valign="top" style="width:65.48%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)</td> <td width="10%" colspan="4" valign="top" style="width:10.38%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Número</td> <td width="23%" colspan="2" valign="top" style="width:23.52%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Complemento (andar, sala, etc.)</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="65%" colspan="9" valign="top" style="width:65.48%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="10%" colspan="4" valign="top" style="width:10.38%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="23%" colspan="2" valign="top" style="width:23.52%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="35%" colspan="4" valign="top" style="width:35.52%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Bairro ou Distrito</td> <td width="15%" colspan="2" valign="top" style="width:15.72%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CEP</td> <td width="15%" colspan="5" valign="top" style="width:15.4%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Município</td> <td width="8%" colspan="2" valign="top" style="width:8.94%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> UF</td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.78%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> DDD</td> <td width="15%" valign="top" style="width:15.58%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="35%" colspan="4" valign="top" style="width:35.52%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="15%" colspan="2" valign="top" style="width:15.72%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="15%" colspan="5" valign="top" style="width:15.4%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" colspan="2" valign="top" style="width:8.94%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.78%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="15%" valign="top" style="width:15.58%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="43%" colspan="5" valign="top" style="width:43.44%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Responsável pela empresa (se for o caso)</td> <td width="14%" colspan="3" valign="top" style="width:14.92%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG</td> <td width="17%" colspan="5" valign="top" style="width:17.36%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF</td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.78%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> DDD</td> <td width="15%" valign="top" style="width:15.58%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="43%" colspan="5" valign="top" style="width:43.44%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="14%" colspan="3" valign="top" style="width:14.92%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="5" valign="top" style="width:17.36%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.78%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="15%" valign="top" style="width:15.58%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> E-Mail</td> </tr> <tr style="height:9.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:9.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="30%" colspan="2" valign="top" style="width:30.32%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Valor Recolhido</td> <td width="23%" colspan="5" valign="top" style="width:23.98%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Data da Autenticação Recolhimento</td> <td width="45%" colspan="8" valign="top" style="width:45.08%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Banco arrecadador</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="30%" colspan="2" valign="top" style="width:30.32%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="23%" colspan="5" valign="top" style="width:23.98%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="45%" colspan="8" valign="top" style="width:45.08%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:</td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td width="33%" colspan="3" valign="top" style="width:33.4%;height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> DADO A SER RETIFICADO:</td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> ERRADO:</td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CERTO:</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="33%" colspan="3" style="width:33.4%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="33%" colspan="3" style="width:33.4%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="33%" colspan="3" style="width:33.4%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="33%" colspan="3" style="width:33.4%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="33%" colspan="3" style="width:33.4%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:9.75pt;"> <td colspan="15" style="height:9.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:</td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td colspan="15" style="height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 1) comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia;</td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td colspan="15" style="height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 2) Comprovante de recolhimento da taxa referente à retificação solicitada, no valor de 3,30 UFESPs (código de receita 167-3);</td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td colspan="15" style="height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 3) Processo Judicial, se for o caso.</td> </tr> <tr style="height:9.6pt;"> <td colspan="15" style="height:9.6pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:71.25pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:71.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Solicito a retificação da guia de recolhimento acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="51%" colspan="6" valign="top" style="width:51.38%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Assinatura</td> <td width="19%" colspan="6" valign="top" style="width:19.46%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Data</td> <td width="28%" colspan="3" rowspan="7" valign="top" style="width:28.54%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> PROTOCOLO</td> </tr> <tr style="height:30pt;"> <td width="51%" colspan="6" valign="top" style="width:51.38%;height:30pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="19%" colspan="6" valign="top" style="width:19.46%;height:30pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;">  </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="70%" colspan="12" valign="top" style="width:70.98%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar:</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="70%" colspan="12" valign="top" style="width:70.98%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Nome:</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="19%" valign="top" style="width:19.46%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG:</td> <td width="23%" colspan="4" valign="top" style="width:23.84%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF:</td> <td width="27%" colspan="7" valign="top" style="width:27.38%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone:</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="70%" colspan="12" valign="top" style="width:70.98%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="70%" colspan="12" valign="top" style="width:70.98%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Endereço:</td> </tr> <tr height="0"> <td width="116" style="border:none;"> </td> <td width="65" style="border:none;"> </td> <td width="19" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="18" style="border:none;"> </td> <td width="26" style="border:none;"> </td> <td width="42" style="border:none;"> </td> <td width="7" style="border:none;"> </td> <td width="3" style="border:none;"></td> <td width="26" style="border:none;"> </td> <td width="30" style="border:none;"> </td> <td width="47" style="border:none;"> </td> <td width="95" style="border:none;"> </td> </tr> </tbody></table> <hr />   ANEXO XI (a que se refere o artigo 14) <table bordercolor="#000000" cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="52">     PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GARE-ITCMD </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="59%" colspan="8" height="20"> Contribuinte ( Nome ou Razão Social ) </td> <td valign="top" width="17%" colspan="5" height="20"> RG/I.E </td> <td valign="top" width="24%" colspan="2" height="20"> CPF/CGC </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="59%" colspan="8" height="30"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="5" height="30"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="2" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="66%" colspan="9" height="18"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="10%" colspan="4" height="18"> Número </td> <td valign="top" width="24%" colspan="2" height="18"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="66%" colspan="9" height="28"> </td> <td valign="top" width="10%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="2" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="36%" colspan="4" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="15%" colspan="2" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="15%" colspan="5" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="8%" colspan="2" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="36%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="15%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="15%" colspan="5" height="28"> </td> <td valign="top" width="8%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="8%" height="28"> </td> <td valign="top" width="16%" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="43%" colspan="5" height="20"> Responsável pela empresa (se for o caso) </td> <td valign="top" width="15%" colspan="3" height="20"> RG </td> <td valign="top" width="17%" colspan="5" height="20"> CPF </td> <td valign="top" width="8%" height="20"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" height="20"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="43%" colspan="5" height="30"> </td> <td valign="top" width="15%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="5" height="30"> </td> <td valign="top" width="8%" height="30"> </td> <td valign="top" width="16%" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="26"> E-Mail </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" colspan="2" height="20"> Valor Recolhido </td> <td valign="top" width="24%" colspan="5" height="20"> Data da Autenticação Recolhimento </td> <td valign="top" width="45%" colspan="8" height="20"> Banco arrecadador </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="45%" colspan="8" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="23"> INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="34%" colspan="3" height="23"> DADO A SER RETIFICADO: </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="23"> ERRADO: </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="23"> CERTO: </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="34%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="34%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="34%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="34%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="34%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="23"> DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="23"> 1) original da GARE-ITCMD recolhida (2 vias); </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="23"> 2) cópia da GARE-ITCMD recolhida; </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="23"> 3) jogo de GARE-ITCMD preenchida corretamente (3 vias); </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="23"> 4) GARE-DR comprovando o recolhimento da taxa referente à retificação solicitada, no valor de 3,30 UFESPs (código de receita 167-3); </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="23"> 5) Processo Judicial, se for o caso. </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="95"> Solicito a retificação da guia de recolhimento acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="20"> Assinatura </td> <td valign="top" width="18%" colspan="6" height="20"> Data </td> <td valign="top" width="30%" colspan="3" height="20" rowspan="7"> PROTOCOLO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="40"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="6" height="40">   </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="12" height="20"> Se a assinatura for do procurador, informar: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="12" height="30"> Nome: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="20%" height="30"> RG: </td> <td valign="top" width="24%" colspan="4" height="30"> CPF: </td> <td valign="top" width="27%" colspan="7" height="30"> Telefone: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="12" height="30"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="12" height="30"> Endereço: </td> </tr> </tbody> </table> Clique aqui para fazer download do anexo.   <hr />     ANEXO XII (a que se refere o artigo 15) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="600" style="width:450pt;border:1pt solid windowtext;"> <tbody><tr style="height:42.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:42.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;">  RESTITUIÇÃO DE ITCMD "CAUSA MORTIS" e/ou DOAÇÃO (recolhido na tramitação de processo de inventário/arrolamento)</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> IDENTIFICAÇÃO</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="63%" colspan="9" valign="top" style="width:63%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Contribuinte (Nome ou Razão Social)</td> <td width="18%" colspan="4" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG/IE</td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF/CNPJ</td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td width="63%" colspan="9" valign="top" style="width:63%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="4" valign="top" style="width:18%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="70%" colspan="11" valign="top" style="width:70%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)</td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Número</td> <td width="21%" colspan="3" valign="top" style="width:21%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Complemento (and, sala, etc.)</td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td width="70%" colspan="11" valign="top" style="width:70%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="21%" colspan="3" valign="top" style="width:21%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="35%" colspan="2" valign="top" style="width:35%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Bairro ou Distrito</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Município</td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> UF</td> <td width="18%" colspan="5" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CEP</td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> DDD</td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td width="35%" colspan="2" valign="top" style="width:35%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="5" valign="top" style="width:18%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="52%" colspan="6" valign="top" style="width:52%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Responsável pela Empresa ( se for o caso)</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF</td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="52%" colspan="6" valign="top" style="width:52%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="27%" valign="top" style="width:27%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Processo / nº da Vara / Fórum</td> <td width="13%" colspan="2" valign="top" style="width:13%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Banco</td> <td width="21%" colspan="4" valign="top" style="width:21%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Agência</td> <td width="40%" colspan="8" valign="top" style="width:40%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Número da conta corrente</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="27%" valign="top" style="width:27%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="13%" colspan="2" valign="top" style="width:13%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="21%" colspan="5" valign="top" style="width:21%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="39%" colspan="7" valign="top" style="width:39%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="50%" colspan="5" style="width:50%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> ( ) ITCMD "Causa Mortis" </td> <td width="50%" colspan="10" style="width:50%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> ( ) ITCMD Doações </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="50%" colspan="5" style="width:50%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Valor pleiteado: R$</td> <td width="50%" colspan="10" style="width:50%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Valor Pleiteado: R$</td> </tr> <tr style="height:38.25pt;"> <td colspan="15" style="height:38.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="48%" colspan="4" valign="top" style="width:48%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Assinatura</td> <td width="52%" colspan="11" valign="top" style="width:52%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Data</td> </tr> <tr style="height:23.25pt;"> <td width="48%" colspan="4" valign="top" style="width:48%;height:23.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="52%" colspan="11" valign="top" style="width:52%;height:23.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar :   </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="52%" colspan="6" valign="top" style="width:52%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Nome</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG:</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF:</td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone:</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="52%" colspan="6" valign="top" style="width:52%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Documentos necessários:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Do Requerente e/ou Procuradores:</td> </tr> <tr style="height:30.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:30.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa;2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Do Processo Judicial (contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário ):</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 1. Prova de nomeação de inventariante;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 2. Certidão de óbito;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 3. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 4. Petição Inicial referenteao processo de inventário ou arrolamento;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 5. Relação de bens e partilha;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 6. Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 7. Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 8. Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 9. Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 10. Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 11. Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 12. Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O. E.;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 13. Termo do trânsito em julgado da sentença;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 14. Comprovante original do recolhimento do ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" e cópia;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 15 – Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso.</td> </tr> <tr style="height:9.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:9.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:123pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:123pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> P R O C U R A Ç Ã O(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB, sob o n.º_______________, com escritório na rua ____________________________________ , n.º__________ , no bairro (de, da)_____________________ , na cidade de ___________________ , Estado _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD referente ao inventário / arrolamento de ______________________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal). (Local), de de ___________________________________ (Assinatura com firma reconhecida)</td> </tr> <tr height="0"> <td width="159" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="30" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="54" style="border:none;"> </td> <td width="1" style="border:none;"></td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="36" style="border:none;"> </td> <td width="7" style="border:none;"> </td> <td width="54" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="30" style="border:none;"> </td> <td width="83" style="border:none;"> </td> </tr> </tbody></table>     ANEXO XII (a que se refere o artigo 15) <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="57">   RESTITUIÇÃO DE ITCMD "CAUSA MORTIS" e/ou DOAÇÃO (recolhido na tramitação de processo de inventário/arrolamento) </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="9" height="18"> Contribuinte (Nome ou Razão Social) </td> <td valign="top" width="18%" colspan="4" height="18"> RG/IE </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="18"> CPF/CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="9" height="25"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="4" height="25"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="25"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="11" height="18"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> Número </td> <td valign="top" width="21%" colspan="3" height="18"> Complemento (and, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="11" height="25"> </td> <td valign="top" width="8%" height="25"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="3" height="25"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="18%" colspan="5" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="7%" colspan="2" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="14%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="25"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="25"> </td> <td valign="top" width="8%" height="25"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="5" height="25"> </td> <td valign="top" width="7%" colspan="2" height="25"> </td> <td valign="top" width="14%" height="25"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="18"> Responsável pela Empresa ( se for o caso) </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="14%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="26"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="14%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="25"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="27%" height="18"> Processo / nº da Vara / Fórum </td> <td valign="top" width="13%" colspan="2" height="18"> Banco </td> <td valign="top" width="21%" colspan="4" height="18"> Agência </td> <td valign="top" width="40%" colspan="8" height="18"> Número da conta corrente </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="27%" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="39%" colspan="7" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="50%" colspan="5" height="18"> ( ) ITCMD "Causa Mortis"   </td> <td valign="center" width="50%" colspan="10" height="18"> ( ) ITCMD Doações   </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="50%" colspan="5" height="28"> Valor pleiteado: R$ </td> <td valign="center" width="50%" colspan="10" height="28"> Valor Pleiteado: R$ </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="51"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="48%" colspan="4" height="18"> Assinatura </td> <td valign="top" width="52%" colspan="11" height="18"> Data </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="48%" colspan="4" height="31"> </td> <td valign="top" width="52%" colspan="11" height="31"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> Se a assinatura for do procurador, informar :     </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="18"> Nome </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> RG: </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> CPF: </td> <td valign="top" width="14%" height="18"> Telefone: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="26"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="14%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="25"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> Do Requerente e/ou Procuradores: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="41"> 1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa; 2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> Do Processo Judicial (contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário ): </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 1. Prova de nomeação de inventariante; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 2. Certidão de óbito; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 3. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 4. Petição Inicial referenteao processo de inventário ou arrolamento; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 5. Relação de bens e partilha; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 6. Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 7. Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 8. Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 9. Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 10. Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 11. Carta de Adjudicação ou homologação da partilha; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 12. Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O. E.; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 13. Termo do trânsito em julgado da sentença; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 14. GARE-ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" (se a restituição pleiteada referir-se ao total do valor recolhido, juntar as duas guias originais – GAREs – correspondentes); </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 15 – Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso. </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="164"> P R O C U R A Ç Ã O (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB, sob o n.º_______________, com escritório na rua ____________________________________ , n.º__________ , no bairro (de, da)_____________________ , na cidade de ___________________ , Estado _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD referente ao inventário / arrolamento de ______________________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal). (Local), de de ___________________________________ (Assinatura com firma reconhecida) </td> </tr> </tbody> </table> Clique aqui para fazer download do anexo.   <hr />   ANEXO XIII (a que se refere o artigo 15) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="600" style="width:450pt;border:1pt solid windowtext;"> <tbody><tr style="height:32.25pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:32.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES"(recolhido na tramitação de processo judicial de separação)</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> IDENTIFICAÇÃO:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="63%" colspan="8" valign="top" style="width:63%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Contribuinte (Nome ou Razão Social)</td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG/IE</td> <td width="19%" colspan="3" valign="top" style="width:19%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF/CNPJ</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="63%" colspan="8" valign="top" style="width:63%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="19%" colspan="3" valign="top" style="width:19%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="63%" colspan="8" valign="top" style="width:63%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)</td> <td width="13%" valign="top" style="width:13%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Número</td> <td width="24%" colspan="4" valign="top" style="width:24%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Complemento (and. sala, etc.)</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="63%" colspan="8" valign="top" style="width:63%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="13%" valign="top" style="width:13%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="24%" colspan="4" valign="top" style="width:24%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="32%" colspan="2" valign="top" style="width:32%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Bairro ou Distrito</td> <td width="18%" colspan="3" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Município</td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> UF</td> <td width="17%" colspan="3" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CEP</td> <td width="8%" colspan="3" valign="top" style="width:8%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> DDD</td> <td width="16%" valign="top" style="width:16%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="32%" colspan="2" valign="top" style="width:32%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="3" valign="top" style="width:18%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="3" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" colspan="3" valign="top" style="width:8%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="46%" colspan="4" valign="top" style="width:46%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Responsável pela Empresa (se for o caso)</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG</td> <td width="21%" colspan="4" valign="top" style="width:21%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF</td> <td width="16%" valign="top" style="width:16%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="46%" colspan="4" valign="top" style="width:46%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="21%" colspan="4" valign="top" style="width:21%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="24%" valign="top" style="width:24%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Processo / nº da Vara / Fórum</td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Banco</td> <td width="19%" colspan="4" valign="top" style="width:19%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Agência</td> <td width="39%" colspan="6" valign="top" style="width:39%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Número da Conta Corrente</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="24%" valign="top" style="width:24%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="19%" colspan="4" valign="top" style="width:19%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="39%" colspan="6" valign="top" style="width:39%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Valor Pleiteado : R$</td> </tr> <tr style="height:41.25pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:41.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="83%" colspan="11" valign="top" style="width:83%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Assinatura</td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Data</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="83%" colspan="11" valign="top" style="width:83%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="46%" colspan="4" valign="top" style="width:46%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Nome</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG:</td> <td width="20%" colspan="3" valign="top" style="width:20%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF</td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="46%" colspan="4" valign="top" style="width:46%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="20%" colspan="3" valign="top" style="width:20%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> E-mail:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Documentos necessários:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Do Requerente e/ou Procurador (es):</td> </tr> <tr style="height:30.75pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:30.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte;.2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Do Processo Judicial (contendo o número da folha e rubrica do serventuário do Poder Judiciário):</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 1 – Certidão de Casamento ou Comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 2 – Relação de bens e partilha;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 3 – Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 4 – Se Imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a fls. que conste o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 5 – Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de Valor Venal emitida pela Secretaria da Receita Federal;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 6 – Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 7 – Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 8 – Termo do trânsito em julgado da sentença;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 9 – Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 10 – Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia.</td> </tr> <tr style="height:8.25pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:8.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:30.75pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:30.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> P R O C U R A Ç Ã O(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ advogado(a), inscrito (a) na OAB sob o n.º_______________ , com escritório na rua ___________________________________ , n.º__________ no bairro de (da)____________________ , na cidade de ___________________ , no Estado de _________ , telefone_________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD referente ao processo de separação judicial de ___________ e _________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal) (Local), de de ___________________________________ (Assinatura com firma reconhecida)</td> </tr> <tr height="0"> <td width="142" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="60" style="border:none;"> </td> <td width="24" style="border:none;"> </td> <td width="24" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="19" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="77" style="border:none;"> </td> <td width="30" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="7" style="border:none;"> </td> <td width="95" style="border:none;"> </td> </tr> </tbody></table>   ANEXO XIII (a que se refere o artigo 15) <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="43"> RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES" (recolhido na tramitação de processo judicial de separação) </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> IDENTIFICAÇÃO: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="8" height="18"> Contribuinte (Nome ou Razão Social) </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="18"> RG/IE </td> <td valign="top" width="19%" colspan="3" height="18"> CPF/CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="8" height="28"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="3" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="8" height="18"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> Número </td> <td valign="top" width="24%" colspan="4" height="18"> Complemento (and. sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="8" height="28"> </td> <td valign="top" width="13%" height="28"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="4" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="32%" colspan="2" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="18%" colspan="3" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="17%" colspan="3" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="8%" colspan="3" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="32%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="3" height="28"> </td> <td valign="top" width="8%" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="3" height="28"> </td> <td valign="top" width="8%" colspan="3" height="28"> </td> <td valign="top" width="16%" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="46%" colspan="4" height="18"> Responsável pela Empresa (se for o caso) </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="21%" colspan="4" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="16%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="46%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="16%" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="28"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="24%" height="18"> Processo / nº da Vara / Fórum </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="18"> Banco </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> Agência </td> <td valign="top" width="39%" colspan="6" height="18"> Número da Conta Corrente </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="24%" height="28"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="39%" colspan="6" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="28"> Valor Pleiteado : R$ </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="55"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="83%" colspan="11" height="18"> Assinatura </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="18"> Data </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="83%" colspan="11" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Se a assinatura for do procurador, informar: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="46%" colspan="4" height="18"> Nome </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> RG: </td> <td valign="top" width="20%" colspan="3" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="46%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="20%" colspan="3" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="28"> E-mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Do Requerente e/ou Procurador (es): </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="41"> 1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte;. 2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Do Processo Judicial (contendo o número da folha e rubrica do serventuário do Poder Judiciário): </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 1 – Certidão de Casamento ou Comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 2 – Relação de bens e partilha; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 3 – Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 4 – Se Imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a fls. que conste o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 5 – Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de Valor Venal emitida pela Secretaria da Receita Federal; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 6 – Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 7 – Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 8 – Termo do trânsito em julgado da sentença; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 9 – Carta de Adjudicação ou homologação da partilha; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 10 – GARE-ITCMD (se a restituição pleiteada referir-se ao total do valor recolhido, juntar as duas guias originais - GAREs correspondentes). </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="11"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="41"> P R O C U R A Ç Ã O (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ advogado(a), inscrito (a) na OAB sob o n.º_______________ , com escritório na rua ___________________________________ , n.º__________ no bairro de (da)____________________ , na cidade de ___________________ , no Estado de _________ , telefone_________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD referente ao processo de separação judicial de ___________ e _________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal) (Local), de de ___________________________________ (Assinatura com firma reconhecida) </td> </tr> </tbody> </table> Clique aqui para fazer download do anexo.   <hr />   ANEXO XIV (a que se refere o artigo 15) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="600" style="width:450pt;border:1pt outset black;"> <tbody><tr style="height:48.75pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:48.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES"(recolhido em virtude de doação efetuada no âmbito Extra-Judicial )    </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> IDENTIFICAÇÃO</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="65%" colspan="7" valign="top" style="width:65%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Contribuinte (Nome ou Razão Social)</td> <td width="15%" colspan="4" valign="top" style="width:15%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG/IE</td> <td width="20%" colspan="3" valign="top" style="width:20%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF/CNPJ</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="65%" colspan="7" valign="top" style="width:65%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="15%" colspan="4" valign="top" style="width:15%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="20%" colspan="3" valign="top" style="width:20%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="65%" colspan="7" valign="top" style="width:65%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)</td> <td width="11%" colspan="3" valign="top" style="width:11%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Número</td> <td width="24%" colspan="4" valign="top" style="width:24%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Complemento (and, sala, etc.)</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="65%" colspan="7" valign="top" style="width:65%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="11%" colspan="3" valign="top" style="width:11%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="24%" colspan="4" valign="top" style="width:24%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="28%" valign="top" style="width:28%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Bairro ou Distrito</td> <td width="21%" colspan="3" valign="top" style="width:21%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Município</td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> UF</td> <td width="18%" colspan="5" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CEP</td> <td width="7%" colspan="3" valign="top" style="width:7%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> DDD</td> <td width="17%" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="28%" valign="top" style="width:28%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="21%" colspan="3" valign="top" style="width:21%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="5" valign="top" style="width:18%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="7%" colspan="3" valign="top" style="width:7%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="49%" colspan="4" valign="top" style="width:49%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Responsável pela Empresa ( se for o caso)</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF</td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="49%" colspan="4" valign="top" style="width:49%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="28%" valign="top" style="width:28%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Processo / nº da Vara / Fórum</td> <td width="11%" valign="top" style="width:11%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Banco</td> <td width="7%" valign="top" style="width:7%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Agência</td> <td width="27%" colspan="6" valign="top" style="width:27%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Número da Conta Corrente</td> <td width="27%" colspan="5" valign="top" style="width:27%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Valor Pleiteado: R$</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="28%" valign="top" style="width:28%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="11%" valign="top" style="width:11%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="27%" colspan="6" valign="top" style="width:27%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="27%" colspan="5" valign="top" style="width:27%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:32.25pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:32.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="61%" colspan="6" valign="top" style="width:61%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Assinatura</td> <td width="39%" colspan="8" valign="top" style="width:39%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Data</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="61%" colspan="6" valign="top" style="width:61%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="39%" colspan="8" valign="top" style="width:39%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="49%" colspan="4" valign="top" style="width:49%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Nome:</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG:</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF:</td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone:</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="49%" colspan="4" valign="top" style="width:49%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> E-Mail</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Documentos necessários:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Do Requerente e/ou Procurador:</td> </tr> <tr style="height:30.75pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:30.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 1 - Cópia simples do RG e do CPF do Contribuinte;2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento;<