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Decreto 54714 de 2009

66746

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04/06/2025 11:57:41

2140

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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Decretos

28/08/2009 03:00:00

54714

27/08/2009 03:00:00

DECRETO Nº 54.714, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências

<title>DECRETO Nº 54.714, DE 27 DE AGOSTO DE 2009</title> DECRETO Nº 54.714, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 (DOE 28-08-2009) Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências Com as alterações do Decreto <a href="/Paginas/dec62874.aspx">62.874</a>, de 09-10-2017 (DOE 10-10-2017). JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 18, 30 e 43 a 48, da Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23 de dezembro de 2008, Decreta: Artigo 1º - O valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA que deixar de ser recolhido, total ou parcialmente, pelo contribuinte ou responsável, no prazo previsto na legislação, será apurado e lançado de ofício pela autoridade administrativa competente (Lei n.º <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, art. 18). § 1º - O lançamento a que se refere este artigo consignará o valor total devido pelo sujeito passivo, incluindo o imposto e seus acréscimos legais, e considera-se efetuado com a sua notificação. § 2º - Na hipótese de ter ocorrido recolhimento parcial do imposto, será lançada a diferença, correspondente ao valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito. § 3º - Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput” deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62874.aspx">62.874</a>, de 09-10-2017; DOE 10-10-2017) Artigo 2º - O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no § 4º (Lei n.º <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, art. 4º, 18 e 30). § 1º - A notificação de lançamento conterá, no mínimo: <blockquote>1 - o valor do débito fiscal lançado; 2 - a identificação do sujeito passivo; 3 - a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto; 4 - o prazo para recolher o valor devido ou contestar o lançamento; 5 - a forma como o débito fiscal poderá ser recolhido; 6 - a repartição fiscal e a autoridade aos quais deverá ser dirigida eventual contestação. </blockquote>§ 2º - A notificação de lançamento será efetuada por um dos seguintes meios: <blockquote>1 - publicação no Diário Oficial, observado o disposto no artigo 3º; 2 - por meio eletrônico; 3 - pessoalmente, mediante ciência para demonstrar seu recebimento pelo contribuinte, responsável ou mandatário; 4 - mediante envio de carta registrada ao sujeito passivo, para o endereço constante no Cadastro de Contribuintes do IPVA ou de seu domicílio, que tenha sido identificado pela Secretaria da Fazenda por qualquer meio. </blockquote>§ 3º - Os meios de notificação de lançamento previstos neste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência. § 4º - Considera-se efetuada a notificação de lançamento: <blockquote>1 - na data de sua publicação no Diário Oficial; 2 - no terceiro dia útil posterior ao seu envio, quando efetuada por meio eletrônico; 3 - na data da ciência, quando efetuada pessoalmente; 4 - no terceiro dia útil posterior ao envio da carta registrada. </blockquote>Artigo 3º - Quando a notificação de lançamento tiver sido realizada por meio de publicação no Diário Oficial, o sujeito passivo será cientificado da publicação mediante comunicação expedida por carta simples ao endereço constante do Cadastro de Contribuintes do IPVA ou ao seu domicílio, que tenha sido identificado pela Secretaria da Fazenda por qualquer meio (Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, art. 18, § 3º). Parágrafo único - A falta de entrega da comunicação referida neste artigo ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a notificação de lançamento. Artigo 4º - O interessado poderá contestar o lançamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação de lançamento, desde que não tenha recolhido o valor total do débito fiscal (Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, art. 44). § 1º - Considera-se interessado para apresentação da contestação, o contribuinte, o responsável, ou qualquer outra pessoa que demonstre legítimo interesse em contestar o lançamento. § 2º - Findo o prazo previsto neste artigo e não havendo o recolhimento do débito fiscal ou a contestação do lançamento, o débito fiscal será encaminhado para inscrição na dívida ativa. Artigo 5º - A contestação deverá ser formulada por escrito e protocolada na repartição fiscal indicada na notificação de lançamento, contendo, no mínimo (Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, art. 45): I - a autoridade a quem é dirigida, conforme indicada na notificação; II - o nome, a qualificação e o endereço do interessado e, quando for o caso, a identificação e qualificação do signatário, bem como o respectivo instrumento que outorgou poder para representar o interessado; III - a identificação do lançamento contestado; IV - a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto; V - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat172015.aspx" target="_blank" style="font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-17/15</a>, de 12-02-2015 (DOE 13-02-2015). Disciplina a concessão de regime especial conforme Decreto 59.953, de 13-12-2013, para apresentação de contestação ou recurso contra lançamento de ofício de IPVA de que trata o Decreto 54.714, de 27-08-2009. § 1º - A contestação deverá ser instruída com: <blockquote>1 - o Certificado de Registro do Veículo - CRV ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo automotor; 2 - os comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso; 3 - demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida. </blockquote>§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser: <blockquote>1 - autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais, ou; 2 - autenticadas na forma da lei civil. </blockquote>Artigo 6º - Compete à autoridade indicada na notificação de lançamento apreciar a contestação apresentada pelo interessado. § 1º - A notificação da decisão do julgamento da contestação será efetuada ao interessado por um dos seguintes meios: <blockquote>1 - preferencialmente, mediante publicação no Diário Oficial com subseqüente envio de carta simples ao interessado para cientificá-lo da publicação; 2 - alternativamente, mediante envio de carta registrada ao interessado. </blockquote>§ 2º - Considera-se efetuada a notificação da decisão do julgamento da contestação: <blockquote>1 - na data de sua publicação no Diário Oficial; 2 - no terceiro dia útil posterior ao envio da carta registrada. </blockquote>§ 3º - A notificação da decisão do julgamento deverá indicar também: <blockquote>1 - a forma como o notificado poderá recolher o débito fiscal; 2 - a repartição fiscal e a autoridade aos quais deverá ser dirigido eventual recurso. </blockquote>Artigo 7º - As incorreções ou omissões existentes na notificação de lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator, podendo ser corrigidas pela autoridade fiscal, notificando-se o sujeito passivo da correção, nos termos dos artigos 2º e 3º, e devolvendo-lhe o prazo previsto no artigo 4º (Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, art. 43). Artigo 8º - Julgada improcedente a contestação, no todo ou em parte, o interessado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação da decisão, recolher o débito fiscal ou apresentar, uma única vez, recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida (Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, art. 46). NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat172015.aspx" target="_blank" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-17/15</a>, de 12-02-2015 (DOE 13-02-2015). Disciplina a concessão de regime especial conforme Decreto 59.953, de 13-12-2013, para apresentação de contestação ou recurso contra lançamento de ofício de IPVA de que trata o Decreto 54.714, de 27-08-2009. § 1º - O recurso deverá ser apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito. § 2º - Não tendo sido recolhido o débito fiscal, nem apresentado recurso no prazo previsto no caput, o débito fiscal será encaminhado para inscrição na dívida ativa. Artigo 9º - Julgada procedente a contestação, no todo ou em parte, e essa decisão implicar cancelamento ou redução do débito fiscal em valor superior a 100 (cem) UFESPs por exercício, a autoridade julgadora deverá interpor recurso de ofício, com efeito suspensivo. § 1º - O interessado será notificado da decisão para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação da decisão, apresentar réplica ao recurso de ofício interposto, se assim desejar. § 2º - O recurso de ofício será decidido pela autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão recorrida. § 3º - Para o cálculo do valor a que se refere o caput serão computados os valores correspondentes ao imposto e acréscimos legais, atualizados até a data do julgamento. Artigo 10 - Após o julgamento dos recursos de que tratam os artigos 8º e 9º, não caberá nenhum outro recurso e, restando confirmada a existência de débito fiscal, o interessado será notificado, nos termos dos §§ 1º a 3º do artigo 6º, a recolher o débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão do recurso (Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, art. 47). Parágrafo único - Não recolhido no prazo previsto no caput o débito fiscal será encaminhado para inscrição na dívida ativa. Artigo 11 - Implica a desistência de eventual contestação ou recurso interposto pelo interessado no âmbito administrativo: I - o recolhimento integral do débito fiscal a qualquer tempo; II - a propositura de ação judicial face ao débito fiscal exigido mediante o lançamento de que trata o artigo 1º. Parágrafo único - Em se tratando de propositura de ação judicial, o expediente relativo ao lançamento de ofício deverá ser encaminhado à Procuradoria para inscrição na dívida ativa. Artigo 12 - A disciplina estabelecida neste decreto será aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2008, no que couber. Artigo 13 - A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à execução da matéria tratada neste decreto. Artigo 14 - O disposto neste decreto não se aplica quando o lançamento de ofício for realizado por meio da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, art. 19 e Lei 13.457, de 18/03/2009, art. 33). Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº. <a href="/Paginas/dec50768.aspx">50.768</a>, de 9 de maio de 2006. Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2009 JOSÉ SERRA Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 2009. OFÍCIO GS-CAT Nº 471-2009 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que disciplina o artigo 18 da Lei nº <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23 de dezembro de 2008, o qual prevê a constituição do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA por lançamento de ofício pelo Fisco no caso de ausência total ou parcial do recolhimento do referido imposto pelo sujeito passivo, em substituição a exigência do crédito por meio da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. A presente minuta de decreto disciplina os procedimentos a serem observados pela Secretaria da Fazenda para cumprir o disposto na citada Lei nº <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, relativos ao lançamento de ofício do débito fiscal, bem como as formas de notificação do sujeito passivo. Destaca que na hipótese de a notificação ser realizada por meio de publicação no Diário Oficial a Administração Tributária deverá cientificar o sujeito passivo por carta, que indicará o meio pelo qual o débito tributário poderá ser recolhido, e a indicação da autoridade a quem deverá ser enviada eventual contestação ao lançamento. A minuta prevê como o sujeito passivo do IPVA poderá contestar o lançamento efetuado pela Administração Tributária, bem como apresentar recurso na hipótese em que a decisão do julgamento lhe seja desfavorável no todo ou em parte. Dispõe, ainda, sobre o encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, caso o contribuinte não efetue o recolhimento do débito fiscal ou apresente contestação no prazo de trinta dias contados da notificação. Pretende-se com a presente medida adequar a disciplina até então vigente à nova Lei, publicada em dezembro de 2008. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração. Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ SERRA Digníssimo Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes

Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências

Decreto 57608 de 2011

66951

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04/06/2025 12:01:03

7554

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Decretos

13/12/2011 02:00:00

57608

12/12/2011 02:00:00

DECRETO Nº 57.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem

<title>DECRETO Nº 57.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011</title> DECRETO Nº 57.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE 13-12-2011) Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes Com as alterações do Decreto <a href="/Paginas/dec62250.aspx">62.250</a>, de 04-11-2016 (DOE 05-11-2016). NOTA - V. Portaria <a href="/Paginas/pcat062012.aspx">CAT-06/12</a>, de 19-01-2012 (DOE 20-01-2012). Disciplina o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao regime especial previsto no Decreto 57.608, de 12 de dezembro de 2011. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, § 15, 71 e 84-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Do regime especial Artigo 1º - O contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado neste Estado, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, desde que o estabelecimento detentor do regime especial: (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62250.aspx">62.250</a>, de 04-11-2016; DOE 05-11-2016) I - atue como centro de distribuição; ou II - realize operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral. Artigo 1º - O contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado neste Estado, que atue como centro de distribuição, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes. § 1º - O regime especial a que se refere o caput observará a disciplina estabelecida no artigo 489 do Regulamento do ICMS, bem como o disposto em atos expedidos pela Secretaria da Fazenda. § 2º - O pedido de concessão de regime especial, além das demais informações previstas na legislação citada no § 1º, deverá conter a descrição detalhada das atividades do contribuinte que ensejam acumulação de valores a serem ressarcidos nos termos do artigo 269 do Regulamento do ICMS. § 3º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram- se: <blockquote>1 - centro de distribuição: o estabelecimento comercial que promova exclusivamente operações de saída de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas: <blockquote>a) da mesma pessoa jurídica do centro de distribuição; ou b) de outras pessoas jurídicas, desde que integrantes do mesmo grupo empresarial a que pertence a pessoa jurídica do centro de distribuição. </blockquote>2 - empresas do mesmo grupo empresarial: a sociedade controladora e suas controladas, bem como as sociedades coligadas, observando-se que: <blockquote>a) considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores; b) consideram-se coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa; c) considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la; d) é presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. </blockquote></blockquote>§ 4º - A Secretaria da Fazenda: <blockquote>1 - poderá, de ofício, enquadrar contribuintes no regime especial a que se refere o caput; 2 - divulgará, no endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, a relação dos contribuintes detentores do regime especial a que se refere o caput. </blockquote>§ 5º - O estabelecimento detentor do regime especial previsto neste artigo deverá observar, no que couber, a disciplina regulamentar inerente às obrigações dos contribuintes substitutos tributários. Da entrada de mercadoria no estabelecimento detentor do regime especial (Redação dada ao título pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62250.aspx">62.250</a>, de 04-11-2016; DOE 05-11-2016) Da entrada de mercadoria no centro de distribuição Artigo 2º - O contribuinte substituto tributário, assim definido na legislação estadual e nos convênios e protocolos de que este Estado seja signatário, quando promover saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a destinatário detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, fica desobrigado da retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subseqüentes, ficando a referida saída subordinada ao regime comum de tributação. Parágrafo único - Na operação de saída referida no caput, a Nota Fiscal e/ou DANFE destinados a estabelecimento detentor do regime especial, além dos demais requisitos estabelecidos na legislação, devem conter, no campo “Informações Complementares”, a indicação “Contribuinte detentor do Regime Especial processo nº ... nos termos do Decreto nº ... (indicar o número deste decreto)”. Artigo 3º - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º: I - fica dispensado do recolhimento antecipado do imposto, previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, relativamente à entrada no território deste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação; II - quando receber mercadoria de contribuinte substituído tributário: <blockquote>a) poderá se creditar da parcela do valor do imposto devido a este Estado, retido por substituição tributária, indicado no documento fiscal na forma estabelecida pelo § 3º do artigo 274 do RICMS, e do imposto incidente sobre a operação própria do remetente, cujo cálculo deverá observar o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 271 do RICMS; b) o valor total do crédito referido na alínea “a” não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição. </blockquote>Parágrafo único - Na hipótese de a mercadoria ser recebida de contribuinte substituído tributário pertencente ao mesmo grupo empresarial, o valor do crédito referido nas alíneas “a” e “b’ do inciso II deverá ter por base o documento fiscal que acobertou a primeira entrada da mercadoria em estabelecimento do grupo empresarial. Das obrigações acessórias Artigo 4º - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, além das demais obrigações previstas na legislação, deverá apresentar à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida: I - até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil, relatório, em arquivo digital, informando: <blockquote>a) o estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no último dia de cada mês do trimestre; b) as operações relativas ao crédito do imposto, admitido nos termos do inciso II do artigo 3º; </blockquote>II - anualmente, registro de inventário em arquivo digital, que consolidará as informações prestadas na forma do inciso I. Parágrafo único - Caso sejam encontradas inconsistências no relatório apresentado, o contribuinte será notificado para regularizá-las no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação. Artigo 5º - Com a finalidade de facilitar a identificação e controle das operações de entrada e saída de mercadorias, o estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º deverá, no cumprimento de obrigações perante a Secretaria da Fazenda, indicar, para cada mercadoria, um único código padrão GTIN-EAN-13, definido pela GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação, observando-se que: I - a Secretaria da Fazenda disciplinará as situações em que o disposto no caput deverá ser cumprido pelo contribuinte; II - o código padrão GTIN-EAN-13 será aquele impresso, pelo fabricante, na menor unidade de comercialização da mercadoria; III - se o fabricante não tiver indicado o código padrão GTIN-EAN-13 na menor unidade de comercialização da mercadoria, o estabelecimento detentor do regime especial deverá atribuir, à mercadoria, código próprio de identificação; IV - se, após adotado um dos códigos referidos nos incisos II e III, a mercadoria for comercializada pelo grupo empresarial em unidades diversas das previstas, o estabelecimento detentor do regime especial deverá atribuir novo código próprio para identificar as mercadorias comercializadas nessa situação. Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos III e IV, o estabelecimento detentor do regime especial deverá apresentar à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, relatório, em arquivo digital, informando a vinculação entre o código padrão GTINEAN- 13 e o código próprio adotado, assim como o correspondente fator de conversão de unidades de comercialização. Da saída de mercadoria do estabelecimento detentor do regime especial (Redação dada ao título pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62250.aspx">62.250</a>, de 04-11-2016; DOE 05-11-2016) Da saída de mercadoria do centro de distribuição Artigo 6º - Fica vedado, ao estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, promover saída com destino a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62250.aspx">62.250</a>, de 04-11-2016; DOE 05-11-2016) § 1º - Na hipótese em que a operação interna de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, seja realizada por outro estabelecimento varejista do mesmo titular do estabelecimento detentor do regime especial, este fica autorizado a realizar a entrega da mercadoria ao adquirente (remessa física), por conta e ordem do estabelecimento vendedor. § 2º - Para realizar operações de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, não enquadradas no § 1º, o contribuinte detentor do regime especial deverá requerer inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observando-se que: <blockquote> 1 - será dispensada a demonstração da segregação física dos estabelecimentos e de estoques; 2 - a remessa física da mercadoria ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, deverá ser realizada pelo estabelecimento detentor da inscrição estadual referida no “caput” deste parágrafo. </blockquote> § 3º - Será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, no momento da realização da operação de saída simbólica da mercadoria para o estabelecimento que realizou a operação interna de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. § 4º - Não será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, nas hipóteses previstas no § 2º, quando se tratar de operação interestadual de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. § 5º - Nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, são também consideradas internas, para fins do disposto neste decreto, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. Artigo 6º - Fica vedado, ao estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, promover saída com destino a consumidor final. § 1º - Na hipótese em que a operação de comercialização a consumidor final seja realizada por outro estabelecimento varejista do mesmo titular do estabelecimento detentor do regime especial, este fica autorizado a realizar a entrega da mercadoria ao adquirente (remessa física), por conta e ordem do estabelecimento vendedor. § 2º - Para realizar operações de comercialização a consumidor final não enquadradas no § 1º, o contribuinte detentor do regime especial deverá requerer inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observando-se que: <blockquote>1 - será dispensada a demonstração da segregação física dos estabelecimentos e de estoques; 2 - a remessa física da mercadoria ao consumidor final deverá ser realizada pelo estabelecimento detentor da inscrição estadual referida no caput deste parágrafo. </blockquote>§ 3º - Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, o imposto relativo à substituição tributária será devido, pelo estabelecimento detentor do regime especial, no momento da realização da operação de saída simbólica da mercadoria para o estabelecimento que realizou a venda a consumidor final. Do valor da operação própria realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial Artigo 7º - Nas saídas internas de mercadoria sujeita à substituição tributária promovidas pelo estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, destinadas aos demais estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, o valor da operação própria será o custo médio de aquisição da mercadoria acrescido do ICMS recuperável calculado com base na alíquota incidente sobre a operação própria do remetente da mercadoria. Parágrafo único - Para fins do disposto neste decreto, o custo médio de aquisição da mercadoria: <blockquote>1 - será determinado com base no registro permanente de estoques na data de ocorrência do fato gerador; 2 - compreenderá os custos de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação, bem como os gastos com desembaraço aduaneiro; 3 - não compreenderá os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal. </blockquote>Da base de cálculo do imposto a ser retido por ST Artigo 8º - A base de cálculo da substituição tributária, nas saídas internas de mercadorias realizadas pelo estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, destinadas aos demais estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, será: I - o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, ou o preço final a consumidor por ela fixado, apurado por levantamento de preços; II - na hipótese de inexistência dos preços referidos no inciso I, o custo médio de aquisição da mercadoria, conforme definido no parágrafo único do artigo 7º, acrescido dos tributos recuperáveis, calculados com base nas alíquotas incidentes sobre a operação própria do remetente da mercadoria, e do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado setorial, inclusive ajustado quando originado de operação interestadual, conforme previsto na legislação aplicável. § 1º - Na hipótese de o detentor do regime especial promover saída de mercadoria que tenha sido recebida de outro contribuinte substituído, a base de cálculo da substituição tributária será aquela indicada: <blockquote>1 - no documento fiscal do substituído, nos termos estabelecidos no item 1 do § 3º do artigo 274 do RICMS/SP; ou 2 - no caput deste artigo, na impossibilidade de o estabelecimento detentor do regime especial atender ao disposto no item 1. </blockquote>§ 2º - Na hipótese de a mercadoria ser recebida de contribuinte substituído tributário pertencente ao mesmo grupo empresarial, a base de cálculo a que se refere o item 1 do § 1º deste artigo deverá ser aquela indicada no documento fiscal que acobertou a primeira entrada da mercadoria em estabelecimento do grupo empresarial. § 3º - O detentor do regime especial que adquirir determinada mercadoria tanto de contribuinte substituto quanto de contribuinte substituído deverá: <blockquote>1 - atribuir código próprio à mercadoria, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, para fins de identificação do respectivo fornecedor e utilização da correspondente base de cálculo da substituição tributária; ou 2 - utilizar, dentre as bases de cálculo da substituição tributária previstas no caput e §§ 1º e 2º deste artigo, aquela que corresponder ao maior valor de imposto a ser retido. </blockquote>Do prazo para recolhimento do imposto devido por ST Artigo 9º - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o último dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Dos procedimentos relativos aos estoques existentes no início de vigência do regime especial Artigo 10 - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º deverá, relativamente às mercadorias sujeitas à substituição tributária, existentes em estoque no final do dia anterior ao do início de vigência do regime especial: I - relacionar o estoque de mercadorias com base no registro permanente de estoque do estabelecimento ou no Controle de Estoque, modelo 3, previsto na Portaria <a href="/Paginas/pcat171999.aspx">CAT nº 17</a>, de 05 de março de 1999, indicando, para cada item: <blockquote>a) a descrição da mercadoria, a correspondente classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) e o respectivo código conforme definido no artigo 5º; b) a quantidade da mercadoria e a identificação da unidade de medida utilizada; c) o valor da mercadoria, considerando-se o seu custo médio de aquisição, conforme definido no parágrafo único do artigo 7º, acrescido dos tributos recuperáveis calculados com base nas alíquotas incidentes sobre a operação própria do remetente da mercadoria; d) a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação própria do remetente, referida no artigo 11; e) a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, referida no artigo 12; f) a alíquota interna aplicável; g) o valor do ICMS relativo à operação própria do remetente, nos termos do artigo 11; h) o valor do ICMS retido por substituição tributária, nos termos do artigo 12; i) a correspondente alíquota relativa ao PIS/COFINS; </blockquote>II - transmitir arquivo digital à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de que trata o inciso I e demais informações requeridas, no prazo de 30 dias contados da data do início de vigência do regime especial. Do crédito do imposto incidente sobre a operação própria do remetente, relativamente aos estoques existentes no início de vigência do regime especial Artigo 11 - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º poderá se creditar do valor do imposto destacado no documento fiscal incidente sobre a operação própria do remetente, relativamente às mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, existentes em estoque no final do dia anterior ao do início de vigência do referido regime, observado o disposto no artigo 10. § 1º - Na hipótese de a mercadoria ter sido recebida de contribuinte substituído, o valor do crédito será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação. § 2º - O valor do crédito na hipótese prevista no § 1º não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição. § 3º - Tratando-se de mercadoria recebida de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, o valor do crédito relativo à operação própria do remetente corresponderá ao valor do crédito do imposto indicado no campo “informações complementares” ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada. § 4º - Na impossibilidade de identificação, pelo estabelecimento detentor do regime especial, do valor do crédito correspondente à operação própria do remetente da mercadoria, este será obtido pela fórmula C = M x A, onde: <blockquote>C = valor do crédito correspondente à operação própria do remetente da mercadoria. M = custo médio de aquisição da mercadoria, conforme definido no parágrafo único do artigo 7º, existente no final do dia anterior ao do início de vigência do regime especial. A = alíquota interna aplicável à mercadoria. </blockquote>§ 5º - O valor do “custo médio de aquisição da mercadoria” de que trata o § 3º poderá ser acrescido dos tributos recuperáveis, quando estes tiverem sido deduzidos na ocasião do cálculo do custo de aquisição. § 6º - Para fins do disposto neste artigo, o estabelecimento detentor do regime especial escriturará o crédito, quando admitido, na apuração do imposto próprio relativo ao primeiro mês de vigência do regime especial, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Centro de Distribuição - Crédito Relativo à Operação Própria do Remetente - Artigo 11 do Decreto nº ... (indicar o número deste decreto).”. Do crédito do imposto retido por substituição tributária incluído nas mercadorias em estoque existentes no início da vigência do regime especial Artigo 12 - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º poderá se creditar do valor do imposto retido antecipadamente por substituição tributária, informado no documento fiscal da respectiva entrada, relativamente às mercadorias existentes em estoque no final do dia anterior ao do início de vigência do regime especial, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela creditada na apuração do imposto relativo ao primeiro mês de vigência do regime especial, observado o disposto no artigo 10. § 1º - Na hipótese de a mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substituído: <blockquote>1 - o crédito corresponderá à parcela do valor do imposto retido indicado no documento fiscal do remetente, na forma estabelecida no § 3º do artigo 274 do RICMS; 2 - o valor do crédito não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição. </blockquote>§ 2º - Caso a mercadoria tenha sido recebida de contribuinte substituído tributário pertencente ao mesmo grupo empresarial, o valor do crédito referido nos itens 1 e 2 do § 1º deverá ter por base o documento fiscal que acobertou a primeira entrada da mercadoria em estabelecimento do grupo empresarial. § 3º - Tratando-se de mercadoria cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária com base no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, o valor do imposto retido corresponderá ao valor calculado na forma dos §§ 2º e 3º daquele artigo. § 4º - Na impossibilidade de identificação, pelo estabelecimento detentor do regime especial, do valor do imposto retido, este será obtido pela fórmula I = (B - M) x A, onde: <blockquote>I = valor do imposto retido. B = base de cálculo utilizada para a retenção antecipada. M = custo médio de aquisição da mercadoria, conforme definido no parágrafo único do artigo 7º, existente no final do dia anterior ao do início de vigência do regime especial. A = alíquota interna aplicável à mercadoria. </blockquote>§ 5º - Para fins do disposto no § 4º, será considerado como “base de cálculo utilizada para a retenção antecipada”: <blockquote>1 - o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, ou o preço a consumidor final por ela fixado, apurado por levantamento de preços; 2 - na hipótese de inexistência dos preços referidos no item 1, o custo médio de aquisição da mercadoria, conforme definido no parágrafo único do artigo 7º, acrescido dos tributos recuperáveis calculados com base nas alíquotas incidentes sobre a operação própria do remetente da mercadoria e do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado setorial conforme previsto na legislação. </blockquote>§ 6º - Em substituição ao disposto no § 5º, poderá ser utilizado o valor constante na coluna 19 do Controle de Estoque, modelo 3, previsto na Portaria <a href="/Paginas/pcat171999.aspx">CAT nº 17</a>, de 05 de março de 1999, relativamente às mercadorias existentes em estoque no final do dia anterior ao do início de vigência do regime especial. § 7º - O valor do “custo médio de aquisição da mercadoria” de que trata o § 4º deverá ser acrescido dos tributos recuperáveis calculados com base nas alíquotas incidentes sobre a operação própria do remetente da mercadoria, quando estes tiverem sido deduzidos na ocasião do cálculo do custo de aquisição. § 8º - O estabelecimento detentor do regime especial escriturará o crédito, quando admitido, no livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do imposto devido por substituição tributária, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão: “Centro de Distribuição - Crédito Relativo ao Imposto Retido - Artigo 12 do Decreto nº ... (indicar o número deste decreto)”. Do ressarcimento do imposto retido relativo a período anterior ao da concessão do regime especial Artigo 13 - O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º que tiver imposto retido por substituição tributária a ser ressarcido, nos termos do artigo 269 do RICMS, relativo a período anterior à sua concessão: I - poderá apresentar pedido de ressarcimento nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62250.aspx">62.250</a>, de 04-11-2016; DOE 05-11-2016) I - poderá apresentar pedido de ressarcimento nos termos da Portaria <a href="/Paginas/pcat171999.aspx">CAT nº 17</a>, de 05 de março de 1999; II - após validação do arquivo digital e constatado o cumprimento da integralidade das instruções correspondentes pela Secretaria da Fazenda, independentemente de verificação fiscal, ficará autorizado a promover o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, observando-se que: <blockquote>a) o ressarcimento será realizado por meio de compensação escritural, nos termos do inciso I do artigo 270 do RICMS, conjuntamente com a apuração do imposto relativo às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS; b) poderá ser compensado, a cada mês: <blockquote>1 - até 10% (dez por cento) do montante total do ressarcimento, respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor total do imposto a ser recolhido a título de ICMS devido pela operação própria e por substituição tributária; ou 2 - 1/36 (um trinta e seis avos) do montante total do ressarcimento. </blockquote></blockquote>§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do contribuinte, poderá conceder regime especial para permitir a apresentação de controle de estoque, em arquivo digital, diverso do previsto na Portaria CAT nº 17, de 05 de março de 1999, desde que contenha os dados necessários para a apuração do imposto a ser ressarcido. § 2º - O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento detentor do regime especial que tiver efetuado o lançamento do ressarcimento na forma do artigo 270 do RICMS e ainda apresentar, em sua escrituração, saldo credor decorrente desse lançamento, devendo ser realizado o estorno desse saldo antes da formalização do pedido de ressarcimento. § 3º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar a suspensão da compensação prevista no inciso II do caput deste artigo na hipótese de relevante constatação, nas verificações fiscais, de irregularidade ou incorreta apuração dos valores a serem ressarcidos, bem como de descumprimento das disposições legais e regulamentares pertinentes e das normas estabelecidas no regime especial. Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Julio Francisco Semeghini Neto Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Paulo Alexandre Pereira Barbosa Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2011. OFÍCIO GS-CAT Nº 454-2011 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que disciplina a atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária aos centros de distribuição de contribuintes varejistas. A medida, que ocorrerá por meio de concessão de regime especial, tem amparo no disposto nos artigos 8º, § 15, 71 e 84-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e atende a pleito dos contribuintes cujas operações, atualmente, resultam em acumulação de valores a serem restituídos em razão da retenção antecipada do imposto por substituição tributária. A minuta estabelece os procedimentos relativos: a) à concessão do regime especial; b) às operações de entrada e de saída de mercadorias nos centros de distribuição; c) à prestação de informações à Secretaria da Fazenda; d) ao controle do estoque e movimentação de mercadorias; e) ao prazo para recolhimento do imposto retido; f) ao crédito relativo ao estoque existente no início do regime especial; g) ao ressarcimento do imposto retido relativo a período anterior ao da concessão do regime especial. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração. Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes

Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes

Lei 10705 de 2000

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LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

<title>Lei Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000</title> LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (DOE 29-12-2000) Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Com as alterações das Leis <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001 (DOE 22-12-2001) e <a href="/Paginas/lei16050.aspx">16.050</a>, de 15-12-2015 (DOE 16-12-2015). NOTA - Vide: <blockquote> COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat092017.aspx">CAT-09/17</a>, de 19-04-2017 (DOE 20-04-2017). Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016. Decreto <a href="/Paginas/dec46655.aspx">46.655</a>, de 01-04-2002 (DOE 02-04-2002). Aprova o Regulamento do ITCMD, de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01; Portaria <a href="/Paginas/pcat152003.aspx">CAT-15/03</a>, de 06-02-2003 (DOE 08-02-2003). Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD; Portaria <a href="/Paginas/pcat052007.aspx">CAT-05/07</a>, de 22-01-2007 (DOE 23-01-2007). Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD, realizados na forma da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Resolução Conjunta <a href="/Paginas/resconjsfsc012002.aspx">SF/SC-01</a> de 23-04-2002 (DOE 25-04-2002). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD; Resolução Conjunta <a href="/Paginas/resconjsfsma012002.aspx">SF/SMA-01</a>, de 26-06-2002 (DOE Republicação 05-07-2002). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD; Resolução Conjunta <a href="/Paginas/resconjsfsjdc012002.aspx">SF/SJDC-01</a>, de 05-12-2002 (DOE 07-12-2002; Republicação 13-12-2002). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD. </blockquote> O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de1993. CAPÍTULO I da Incidência Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. § 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. § 2º - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. § 3º - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem. § 4º - No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória. § 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. NOTA - V. <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=497350&ori=1">ADI 6.830 São Paulo</a>, que declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "no exterior", constante do §1º do art. 3º, da Lei 10.705/00. Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza; II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais. § 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. § 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador. NOTA - V. <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=497350&ori=1">ADI 6.830 São Paulo</a>, que declarou a inconstitucionalidade da integralidade do art. 4º  da Lei 10.705/00. Artigo 4º - O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país: I - sendo corpóreo o bem transmitido: <blockquote> a) quando se encontrar no território do Estado; b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado; </blockquote> II - sendo incorpóreo o bem transmitido: <blockquote> a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado; b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado. </blockquote> Artigo 5º - O imposto não incide: I - na renúncia pura e simples de herança ou legado; II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal. CAPÍTULO II das Isenções Artigo 6º - Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) I - a transmissão "causa mortis": <blockquote> a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor; </blockquote> II - a transmissão por doação: <blockquote> a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042016.aspx">CAT-04/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ITCMD - Isenção - Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens - Ocorrência de apenas um fato gerador. b) de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social; (Redação dada à alínea pela Lei <a href="/Paginas/lei16050.aspx">16.050</a>, de 15-12-2015; DOE 16-12-2015) b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. </blockquote> § 1º - Para fins de reconhecimento das isenções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, e na alínea "a" do inciso II, poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento. § 2º - Ficam também isentas as transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o seguinte: <blockquote> 1 - o reconhecimento dessa condição deverá ser feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo; 2 - deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e os demais previstos na legislação tributária. </blockquote>§ 3º - Vetado. <blockquote> </blockquote> ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOTA - V. Artigos 3º e 4º da Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001 (DOE 22-12-2001) - Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos: <blockquote> "Artigo 3º - Fica cancelado o débito fiscal decorrente do ITCMD devido pelas entidades indicadas no § 2º do artigo 6º, com a redação dada pelo artigo 1º, decorrente de fatos geradores ocorridos no exercício de 2001. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação." </blockquote> ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": <blockquote> a) do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESPs; b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor; c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; </blockquote> II - a transmissão por doação: <blockquote> a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs; b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. </blockquote> Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente. CAPÍTULO III dos Contribuintes e Responsáveis Artigo 7º - São contribuintes do imposto: I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário; II - no fideicomisso: o fiduciário; III - na doação: o donatário; IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário. Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador. Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício; II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação; NOTA - V. Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-89-de-2020.aspx">CAT-89/20</a>, de 26-10-2020 (DOE 27-10-2020). Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário; IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei; V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores; VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. CAPÍTULO IV da Base de Cálculo Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. § 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a: <blockquote> 1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil; 2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto; 3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso; 4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade. </blockquote> § 3º - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 4º - Para a apuração da base de cálculo poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) Artigo 10 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz. § 1º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9º, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial. § 2º - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização. § 3º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Artigo 12 - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio. Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. § 1º - À falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão. § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 1º - O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador deverá ser expresso em UFESPs. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, será observado o valor da UFESP vigente na data da fixação do valor venal. § 3º - Não havendo correção monetária da UFESP, aplicar-se-á o índice adotado à época para cálculo da inflação, nos prazos já estabelecidos neste artigo. Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), até a data do pagamento do imposto. CAPÍTULO V da Alíquota Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) Artigo 16 - O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento). Parágrafo único - O imposto devido é resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo. CAPÍTULO VI do Recolhimento do Imposto Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. § 1º-  O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. (Parágrafo renomeado de parágrafo único para §1º pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 2º- Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucessão, o Poder Executivo poderá conceder desconto, a ser fixado por decreto. (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) Artigo 18 - Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente. § 1º - Na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública. § 2º - Os tabeliães e serventuários, responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmissão. § 3º - No contrato de doação por instrumento particular, os contratantes também ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebração e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva. § 4º - À doação ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jurídico efetivado. § 5º - Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo à doação de bem, está obrigado a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto. Artigo 19 - Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) Artigo 19 - Na transmissão realizada por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso. Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo. § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: <blockquote> 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. por fração, a 1% (um por cento). </blockquote> § 2º - Considera-se, para efeito deste artigo: <blockquote> 1. mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo dia útil; 2. fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia. </blockquote> § 3º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês. § 4º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa a que se refere o § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia. § 6º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo. CAPÍTULO VII das Penalidades Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento); II - na exigência de imposto mediante lançamento de ofício, em decorrência de omissão do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido; III - apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente a uma vez a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis; IV - o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs. Artigo 22 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ou notificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. Artigo 23 - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa. § 1º - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas. § 2º - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de: I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura; II - 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa; III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa. Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo: <blockquote> 1. implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação; 2. não dispensa, nem elide a aplicação dos juros de mora devidos. </blockquote> CAPÍTULO VIII da Administração Tributária NOTA - V. Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-89-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-89/20</a>, de 26-10-2020 (DOE 27-10-2020). Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Artigo 25 - Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. Artigo 26 - O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto. Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar. Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação prevista neste artigo. Artigo 28 - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata esta lei. Artigo 29 - Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições. Artigo 30 - A Fazenda do Estado também será ouvida no processo de liquidação de sociedade, motivada por falecimento de sócio. Artigo 31 - A precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido. Artigo 31-A - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) CAPÍTULO IX das Disposições Finais Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o débito fiscal poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do débito fiscal. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação. § 2º - O débito fiscal será consolidado nos termos do parágrafo anterior na data do deferimento do parcelamento. § 3º - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo financeiro aplicável ao parcelamento do ICMS. § 4º - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes. Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o imposto poderá ser pago em até 12 (doze) prestações mensais, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do imposto. § 1º - O imposto a ser parcelado deve ter o seu valor atualizado no mês em que for deferido o pedido e consolidado com o valor dos juros de mora e multa acaso devidos. § 2º - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo dos juros de mora previsto nos parágrafos do artigo 20. § 3º - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes. Artigo 33 - Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze) prestações mensais, observadas as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior. Artigo 33-A - Ao Poder Executivo é facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei10992.aspx">10.992</a>, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-33-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;font-size:x-small;">CAT-33/20</a>, de 20-03-2020 (DOE 21-03-2020). Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD,  nas hipóteses de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito administrativo, e estabelece demais providências. Artigo 34 - Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Artigo 35 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, ficando revogadas, nessa data, as Leis nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966, e nº 3.199, de 23 de dezembro de 1981. Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2000. MÁRIO COVAS Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Lei 13296 de 2008

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LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei

<title>LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008</title> LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE 24-12-2008) Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Com as alterações das Leis <a href="/Paginas/lei16029.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">16.029</a>, de 03-12-2015 (DOE 04-12-2015);  <a href="/Paginas/lei16498.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">16.498</a>, de 18-07-2017 (DOE 19-07-2017);  <a href="/Paginas/Lei-17267-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">17.267</a>, de 09-07-2020 (DOE 10-07-2020);  <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">17.293</a>, de 15-10-2020 (DOE 16-10-2020);  <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">17.473</a>, de 16-12-2021 (DOE 17-12-2021); <a href="/Paginas/Lei-17623-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.623</a>, de 07-02-2023<div> S PRELIMINARES Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas. SEÇÃO II DO FATO GERADOR Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado; II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo; III - na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor; IV - na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento; VI - na data da arrematação, em se tratando de veículo novo adquirido em leilão; VII - na data em que estiver autorizada sua utilização, em se tratando de veículo não fabricado em série; VIII - na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento; IX - na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal; X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora: <blockquote> a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;  NOTA - O artigo 6º da Lei <a href="/Paginas/Lei-17302-de-2020.aspx">17.302/2020</a>, de 11-12-2020 (DOE 12-12-2020) dispõe nos seguintes termos: "Artigo 6º - O fato gerador do imposto de que trata a alínea "a" do inciso X do artigo 3° da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, no exercício de 2021, ocorrerá no 91° (nonagésimo primeiro) dia contado da data de publicação desta lei." b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado; c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo. </blockquote> Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber. Artigo 4º - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado. § 1º - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio: <blockquote> 1 - se o proprietário for pessoa natural: <blockquote> a) a sua residência habitual; b) se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado; </blockquote> 2 - se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado: <blockquote> a) o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador; b) o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa; c) o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota; </blockquote> 3 - qualquer de suas repartições no território deste Estado, se o proprietário ou locatário for pessoa jurídica de direito público. </blockquote> § 2º - No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA: <blockquote> 1 - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão; 2 - caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda. </blockquote> § 3º - Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade administrativa poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de empresa seguradora e concessionária de serviço público, dentre outros. § 4º - No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo possível determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do item 2 do § 1º deste artigo, presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. § 5º - Presume-se domiciliado no Estado de São Paulo o proprietário cujo veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado. § 6º - Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local do domicílio ou residência do arrendatário, nos termos deste artigo. § 7º - Para os efeitos da alínea “b” do item 2 do § 1º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Artigo 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte: <blockquote> 1 - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas nesta lei; 2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações. </blockquote> Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores; II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; III - o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores; IV - o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio; V - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado; VI - a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica; VII - o agente público que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a transferência de propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a comprovação do pagamento ou do reconhecimento da imunidade, da concessão da isenção ou dispensa do pagamento do imposto; VIII - a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação; IX - o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação; X - o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado; XI - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; XII - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto. § 1º - No caso de veículo abrangido pela imunidade, isenção ou dispensa do pagamento do imposto, o agente público ou o leiloeiro deverá exigir a respectiva comprovação. § 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem. § 3º - Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTONOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-42-de-2024.aspx">SFP-42/24</a>, 13-12-2024 (DOE 18-12-2024). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2025. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-70-de-2023.aspx">SFP-70/23</a>, de 19-12-2023 (DOE 21-12-2023). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2024 e dá outras providências.NOTA - V. RESOLUÇÃOo <a href="/Paginas/Resolução-SFP-79-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">SFP-79/22</a>, de 16-12-2022 (DOE 17-12-2022). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2023 e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-63-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">SFP-63/21</a>, de 21-12-2021 (DOE 22-12-2021). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2022 e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-93-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">SFP-93/20</a>, de 16-12-2020 (DOE 17-12-2020). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2021 e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-106-de-2019.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">SFP-106/19</a>, de 16-12-2019 (DOE 17-12-2019). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2020 e dá outras providências. Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é: I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas “a” e “b”, do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o § 1º deste artigo; II - na hipótese do inciso II e X, alínea “c”, do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor; III - na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador; IV - na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei: <blockquote> a) para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; b) para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de aquisição; c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo. </blockquote> V - na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos; VI - na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas, também atualizadas, que incorrerem na sua montagem. § 1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação. § 2º - A tabela a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser divulgada para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro. § 3º - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de setembro, adotar-se-á o  valor de outro do mesmo padrão. § 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo: <blockquote> 1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior; 2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação; 3 - para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior. </blockquote> § 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados. § 6º - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do veículo. § 7º - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes. § 8º - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição das partes, peças e despesas de montagem. § 9º - Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo. Artigo 8º - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo: I - na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo 7° desta lei; II - na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o valor de mercado. SEÇÃO V DAS ALÍQUOTAS Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de: (Redação dada ao artigo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) I - 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão;II - 2% (dois por cento) para:<blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) ônibus e micro-ônibus; b) caminhonetes cabine simples; c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos; d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares;  </blockquote>III - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I e II deste artigo.  § 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso III deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida a 1% (um por cento). § 2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.  NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-13-de-2022.aspx">SRE-13/22</a>, de 11-03-2022 (DOE 12-03-2022). Disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de: I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão; II - 2% (dois por cento) para: <blockquote> a) ônibus e microônibus; b) caminhonetes cabine simples; c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos; d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares; </blockquote> III - Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. III - 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si; IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo. § 1º - Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. § 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento). NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat542009.aspx">CAT-54/09</a>, de 17-03-2009 (DOE 18-03-2009). Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. § 2º - Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. § 2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei <a href="/Paginas/lei16029.aspx">16.029</a>, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação) § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado, até a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. SEÇÃO VI DO CÁLCULO DO IMPOSTO Artigo 10 - O valor do imposto será obtido mediante a multiplicação da alíquota pela base de cálculo. Artigo 11 - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alíneas “b” e “c” do artigo 3º desta lei, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil. Parágrafo único - Para efeito de contagem do número de meses restantes do ano civil, será incluído o mês da ocorrência do fato gerador. SEÇÃO VII DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTONOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-76-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SFP-76/20</a>, de 17-09-2020 (DOE 18-09-2020). Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos casos de furto ou roubo no Estado de São Paulo e a restituição de valor pago indevidamente ou a maior de IPVA. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat272015.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-27/15</a>, de 26-02-2015 (DOE 27-02-2015). Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Artigo 12 - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto. Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas; II - de veículo ferroviário; III - Revogado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. (Redação dada ao inciso pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (Redação dada ao inciso pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física; IV - de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional; V - de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento; VI - de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072009.aspx">CAT-07/09</a>, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009). IPVA - Lei 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo. VII - de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas; VIII - de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação. IX - de um único veículo utilizado no transporte escolar, de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional. (Inciso acrescentado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17623-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.623</a>, de 07-02-2023; DOE 08-02-2023; efeitos a partir do exercício imediatamente seguinte) § 1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão. § 1º-A -  Revogado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. § 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) <blockquote> 1. a isenção aplica-se a veículo: <blockquote> a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item; </blockquote> 2. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea “a” do item 1; 3. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda; 4. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador; 5. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se: <blockquote> 1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 2 - às hipóteses de arrendamento mercantil. </blockquote> § 3º - No caso do inciso VI deste artigo, em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e habilitado para condução do veículo objeto do benefício. § 4º - A isenção prevista no inciso IX deste artigo é limitada a 1 (um) veículo por beneficiário, devidamente habilitado para dirigir este tipo de veículo, desde que seja portador de concessão ou permissão do órgão municipal competente e comprovadamente registrado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17623-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.623</a>, de 07-02-2023; DOE 08-02-2023; efeitos a partir do exercício imediatamente seguinte) Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  (Redação dada ao artigo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar:<blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e4 - a restrição de participação.  </blockquote>§ 2º - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1º deste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. NOTA - V. Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66470-de-2022.aspx">66.470</a>, de 01-02-2022 (DOE 02-02-2022). Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências.§ 4º - A isenção aplica-se: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - a veículo:  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS;  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS;  </blockquote></blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">2 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;3 - às hipóteses de arrendamento mercantil. </blockquote>§ 5º - O veículo objeto da isenção deverá ser conduzido pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, ou por terceiro devidamente autorizado por um deles, na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 6º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os respectivos acréscimos legais e relativo a todos os exercícios isentados, será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão da isenção. § 7º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. Artigo 13-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) § 1º - O veículo objeto da isenção deverá ser:<blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1. conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador; 2. vetado; 3. vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta em regulamento. </blockquote> § 2º - Para fins do item 1 do § 1º deste artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:<blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1. poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida sua substituição; 2. vetado. </blockquote>§ 3º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão do benefício. § 4º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. § 5º - O proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei com benefício da isenção do IPVA deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º neste artigo.  Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo; II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência. § 1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício. § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse. § 3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo. Artigo 15 - Poderá ser dispensado o pagamento do imposto relativo ao veículo de propriedade de empresa locadora: I - a partir do mês seguinte ao da transferência para operação do veículo em outro Estado, em caráter não esporádico, desde que seja comprovado o pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil em favor do Estado de destino, se assim estiver previsto na legislação do referido Estado; II - quando, na hipótese prevista na alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado seja temporária, conforme disposição regulamentar, observado o disposto no artigo 33 desta lei. Parágrafo único - O imposto pago será restituído proporcionalmente em relação ao período em que se configurar a hipótese prevista no inciso I deste artigo. Artigo 16 - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7º ou 8º, todos desta lei. SEÇÃO VIII DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente. Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá à cobrança do imposto ou da diferença apurada. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) Parágrafo único - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito. Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec54714.aspx">54.714</a>, DE (27-08-2009) (DOE 28-08-2009). Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências § 1º - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito. § 2º - A notificação prevista neste artigo conterá a identificação do contribuinte, do responsável solidário, quando for o caso, do veículo, a data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acréscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrônico. § 3º - Quando a notificação for feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado será cientificado da publicação na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 4º - Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput” deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 19 - Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por Agente Fiscal de Rendas, admitida a chancela por meio eletrônico. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, quando a infração estiver acompanhada de redução ou supressão do pagamento do imposto, este poderá ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa. Artigo 20 - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado. SEÇÃO IX DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTONOTA - V. Decreto <a href="/Paginas/Decreto-69152-de-2024.aspx">69.152</a>, de 12-12-2024 (DOE 13-12-2024). Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2025, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências.NOTA - V. Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68142-de-2023.aspx">68.142</a>, de 05-12-2023 (DOE 06-12-2023). Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral, e dá outras providências. NOTA - V. Decreto  <a href="/Paginas/Decreto-67381-de-2022.aspx">67.381</a>, de 20-12-2022 (DOE 21-12-2022). Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado. Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data da ocorrência do fato gerador e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencível a primeira no mês de janeiro e as demais nos meses subsequentes, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data da ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. § 1º - O imposto relativo ao veículo de carga usado, categoria caminhão, poderá ser pago à vista no mês de abril ou em parcelas mensais e iguais, vencível a primeira no mês de março, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 1º - O imposto relativo ao veículo de carga usado, categoria caminhão, poderá ser pago à vista no mês de abril ou em três parcelas iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. § 2º - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo recolhimento voluntário da primeira parcela no mês de janeiro, para os casos previstos no “caput”, e no mês de março, para os casos previstos no § 1º deste artigo. § 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente em parcela única ou parceladamente poderão ser concedidos descontos conforme disciplina a ser fixada pelo Poder Executivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto, a ser fixado pelo Poder Executivo. § 4º - Os dias de vencimento do imposto e o número de parcelas, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), serão fixados pelo Poder Executivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo. § 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das parcelas após a primeira, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das duas últimas parcelas, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei. § 6º - O imposto devido por empresa locadora, nos termos da alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, será pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador. Artigo 22 - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados: I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição; II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor; III - da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores; IV - da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série; V - da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente. § 1º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo. § 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no "caput" deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no “caput” deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira. § 3º - O número de parcelas a que se refere o § 2º deste artigo, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), será definido pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) Artigo 23 - No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito vencido e não pago deverá ser deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido até o 3º (terceiro) dia útil após a realização do leilão. Artigo 24 - Será exigido o recolhimento integral do imposto referente ao exercício, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito em atraso, no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes do IPVA. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de transferência do registro do veículo para outro Estado. Artigo 25 - Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro do veículo. Artigo 26 - Não se exigirá, nos casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto já solvido em outra unidade da federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal, ressalvadas as hipóteses em que: I - deveria ter sido integralmente pago ao Fisco deste Estado; II - seja devido proporcionalmente a este Estado por empresa locadora, nos termos das alíneas “b” e “c” do inciso X do artigo 3º e do artigo 11, desta lei. § 1º - Os efeitos da insolvência ou do pagamento do imposto transmitem-se ao novo proprietário do veículo para fins de registro ou alteração de assentamentos perante o órgão de trânsito e o Cadastro de Contribuintes do IPVA. § 2º - Se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês em que deveria ter se inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, conforme o disposto no artigo 11 desta lei. SEÇÃO X DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROSNOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-58-de-2020.aspx">SFP-58/20</a>, de 17-07-2020 (DOE 18-07-2020). Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica, como medida de caráter emergencial e temporário diante da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19).Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a multa de mora calculada sobre o valor do imposto e correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, computada a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo para recolhimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto. Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto. Artigo 28 - O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. § 1º - Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês. § 2º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 3º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês. § 4º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere esse artigo. § 5º - Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também sobre os valores das penalidades. Artigo 29 - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício. SEÇÃO XI DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA Artigo 30 - O Poder Executivo organizará e manterá o Cadastro de Contribuintes do IPVA, podendo utilizar as informações relativas ao veículo ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos. Artigo 31 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo: I - estabelecer disciplinas distintas e simplificadas por classes de contribuinte; II - dispensar a inscrição de veículos específicos, sem interesse para a fiscalização e a arrecadação do imposto. Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor fiduciante e do credor fiduciário. SEÇÃO XII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Artigo 32 - Fica obrigado a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA: I - todo proprietário de veículo automotor residente ou domiciliado neste Estado, nos termos desta lei; II - o proprietário de veículo registrado anteriormente em outro Estado, quando adquiri-lo ou transferir o seu domicílio ou residência para este Estado. Artigo 33 - Também está obrigada a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA a empresa locadora de veículos que operar neste Estado, em relação a todos os veículos que vierem a ser locados ou colocados à disposição para locação neste Estado, inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei. Artigo 34 - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão comunicadas às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA. Parágrafo único - Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigação de comunicar a alienação do veículo. Artigo 35 - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto. Artigo 36 - Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las. Parágrafo único - Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação. Artigo 37 - São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo: I - os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores, informações sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes; II - os revendedores, informações sobre operações com veículos usados; III - as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado; IV - os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes; V - os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos, relação desses veículos, bem como os valores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente; VI - os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio; VII - as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos segurados ou indenizados; VIII - as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os veículos arrendados e seus respectivos arrendatários; IX - as instituições financeiras, informações sobre os veículos financiados e os respectivos adquirentes; X - os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que prestem serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre os veículos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas dependências ou sob sua guarda. Artigo 38 - As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seu cadastro, transferências registradas e valores das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos alienantes e adquirentes. SEÇÃO XIII DAS PENALIDADES Artigo 39 - Constituem condutas passíveis de imposição de multa: I - fraudar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs; II - deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por documento, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por veículo; III - deixar de prestar informações quando obrigado, ou fazê-lo de forma inexata ou incompleta: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por veículo; IV - proceder de modo a possibilitar a redução ou supressão do tributo devido por terceiro: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs; V - deixar de fornecer documentos ou informações necessários à inscrição ou alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 10 (dez) UFESPs; VI - induzir o fisco a proceder à inscrição ou alteração indevidas no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a uma vez o valor do imposto, nunca inferior a 50 (cinqüenta) UFESPs; VII - deixar, a locadora de veículos, de cumprir a obrigação acessória prevista no artigo 33 desta lei: multa, por exercício, equivalente a 100 (cem) UFESPs por veículo; VIII - cometer qualquer outra infração a dispositivo da legislação relativa ao imposto, sem penalidade específica: multa correspondente a 10 (dez) UFESPs. § 1º - As multas previstas neste artigo: <blockquote> 1 - não excluem o pagamento do imposto, quando devido; 2 - são aplicáveis distinta e integralmente, na hipótese de concurso de infrações. </blockquote> § 2º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, não se aplicando o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de1998. SEÇÃO XIV DA REPARTIÇÃO DA RECEITA Artigo 40 - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras destinações instituídas por lei federal, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos do artigo 4º desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios. Artigo 41 - A parcela pertencente ao Estado será repassada pelo estabelecimento bancário na forma e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo. § 1º - A parcela pertencente ao Município será creditada na forma da legislação federal relativa à matéria, e dos convênios porventura firmados entre as prefeituras e a instituição bancária arrecadadora. § 2º - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município. SEÇÃO XV DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Artigo 42 - O procedimento administrativo tributário referente ao IPVA iniciar-se-á com a notificação do lançamento ou do Auto de Infração e Imposição de Multa. Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento iniciado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual. Artigo 43 - As incorreções ou omissões existentes na notificação do lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator. Parágrafo único - As incorreções ou omissões de que trata este artigo poderão ser corrigidas pela autoridade fiscal, cientificando-se o sujeito passivo da correção, por escrito, e devolvendo-lhe o prazo do artigo 44 desta lei. Artigo 44 - O interessado poderá, por escrito, apresentar defesa ou contestação ao lançamento efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1042018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-104/18</a>, de 23-11-2018 (DOE 24-11-2018; Republicação DOE 27-11-2018). Disciplina a contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Artigo 45 - A defesa ou contestação será apresentada na repartição fiscal competente indicada na notificação, e deverá conter: I - a autoridade a quem é dirigida; II - a qualificação do interessado e a identificação do signatário; III - as razões de fato e de direito sobre as quais se  fundamenta. Parágrafo único - A defesa ou contestação deverá ser instruída com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas. Artigo 46 - Da decisão proferida, será o interessado cientificado na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 1º - Não acolhida a defesa ou contestação, no todo ou em parte, o interessado poderá, uma única vez, apresentar recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cientificação da decisão ou da publicação. § 2º - O recurso será apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito. Artigo 47 - Mantida a decisão recorrida, será o interessado cientificado a recolher o valor integral do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 48 - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa: I - o débito lançado e não contestado tempestivamente; II - o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei. SEÇÃO XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 49 - Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre administração tributária, especialmente os dispositivos da Lei nº. 6.374, de 1º de março de 1989, no que refere: I - ao procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária; II - ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa; III - ao parcelamento de débitos fiscais. Artigo 49-A - Fica o Secretário da Fazenda e Planejamento autorizado a prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento do IPVA, como medida emergencial e temporária diante da ocorrência de situações excepcionais que impossibilitem o recolhimento do imposto no prazo previsto nesta lei. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17267-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.267</a>, de 09-07-2020, DOE 10-07-2020) NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-5-de-2022.aspx">SFP-05/22</a>, de 02-02-2022 (DOE 03-02-2022). Suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica. Artigo 50 - As disposições desta lei relativas às empresas locadoras serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil (“leasing”) quando o arrendatário for empresa locadora. Artigo 51 - No caso de a UFESP deixar de existir como índice de referência, será aplicado o índice que vier a substituí-la. Artigo 52 - Ficam cancelados os débitos fiscais do IPVA, devidos a este Estado e relativos a veículo automotor terrestre, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008 e durante o período em que o veículo permaneceu registrado em órgão de trânsito de outra unidade federada, desde que o proprietário, com domicílio neste Estado, cumulativamente: NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat942009.aspx">CAT-94/09</a>, de 20-05-2009 (DOE 21-05-2009). Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008. I - tratando-se de pessoa física, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei: <blockquote> a) em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo ou que, alternativamente, já tenha iniciado o procedimento para o referido registro até 31 de março de 2009; b) em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de janeiro de 2009, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo; </blockquote> II - tratando-se de pessoa jurídica, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei: <blockquote> a) em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de junho de 2008; b) em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de julho de 2008, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo; </blockquote> III - apresente requerimento à Secretaria da Fazenda, até 29 de maio de 2009, solicitando o cancelamento dos débitos fiscais nos termos deste artigo, contendo: <blockquote> a) relação completa dos veículos com débitos fiscais, ainda que não tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa; b) comprovante do recolhimento integral do IPVA do exercício de 2009, em favor do Estado de São Paulo, relativo aos veículos mencionados nos incisos I e II. </blockquote> § 1º - Para fins do cancelamento previsto neste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. § 2º - O cancelamento de que trata este artigo abrange o débito fiscal relativo a veículo cuja propriedade foi transferida a terceiros em data anterior a 1º de janeiro de 2009, correspondente aos fatos geradores em idêntica situação e sob a responsabilidade do proprietário indicado no “caput”, desde que observadas, no que couber, as condições previstas neste artigo. § 3º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos fiscais cancelados nos termos deste artigo será requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios. § 4º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada em juízo, relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado. § 5º - Na hipótese em que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos de propriedade de pessoa jurídica tenha sido objeto do registro a que se refere a alínea “a” do inciso II, até a data ali indicada, será admitida, excepcionalmente, a aplicação do cancelamento de débitos previsto neste artigo, desde que o restante dos veículos da pessoa jurídica seja registrado no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de janeiro de 2009, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo. § 6º - O Poder Executivo estabelecerá disciplina para os procedimentos de cancelamento de débitos de IPVA de que trata este artigo. Artigo 52-A - Ficam cancelados os débitos de IPVA, não inscritos em dívida ativa, em decorrência de inconsistências cadastrais, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16029.aspx">16.029</a>, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 52-B - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 2 (dois), ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16029.aspx">16.029</a>, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 52-C - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9 (nove), chassi-plataforma, ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para os veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 53 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. Artigo 54 - Fica revogada a Lei <a href="/Paginas/lei6606.aspx">6.606</a>, de 20 de dezembro de 1989. Artigo 55 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único - O disposto no § 4º do artigo 7º somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. SEÇÃO XVII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei <a href="/Paginas/lei6606.aspx">6.606</a>, de 20 de dezembro de 1989. Artigo 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei. Artigo 3º - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, serão utilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Artigo 4º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, os ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, inclusive biometano, observado, quando o caso, o disposto no § 1º do artigo 13 do corpo permanente desta lei. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-18065-de-2024.aspx">18.065</a>, de 18-12-2024, DOE 19-12-2024; Em vigor em 1º de janeiro de 2025) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-94-de-2024.aspx">SRE-94/24</a>, de 24-12-2024 (DOE 26-12-2024; Retificação DOE 30-12-2024). Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Artigo 5º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, os veículos automotores a que se refere o inciso III do artigo 9º do corpo permanente desta lei, movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes disposições: (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-18065-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">18.065</a>, de 18-12-2024, DOE 19-12-2024; Em vigor em 1º de janeiro de 2025) I - o valor a que se refere o “caput" deste artigo:<blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">a) será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;b) deverá incluir os tributos incidentes, se for o caso, além do valor da pintura e de outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente; </blockquote>II - tratando-se de veículo híbrido, o motor elétrico deverá atender as especificações indicadas em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;III - o § 1º do artigo 13 do corpo permanente desta lei aplica-se, no que couber, à isenção de que trata o “caput" deste artigo. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-94-de-2024.aspx">SRE-94/24</a>, de 24-12-2024 (DOE 26-12-2024; Retificação DOE 30-12-2024). Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativa aos veículos mencionados no “caput" deste artigo, será de, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo:1 - 1% (um por cento), no exercício de 2027; 2 - 2% (dois por cento), no exercício de 2028;3 - 3% (três por cento), no exercício de 2029;4 - 4% (quatro por cento), a partir do exercício de 2030. Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008. JOSÉ SERRA Francisco Vidal Luna Secretário de Economia e Planejamento Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Humberto Rodrigues da Silva Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008 </div>

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Portaria CAT 15 de 2003

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Portarias CAT/SRE

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Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou

<title>Portaria CAT-15 de 06-02-03</title> PORTARIA CAT-15, de 06-02-2003 (DOE de 08-02-2003) Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Com as alterações das Portarias: <a href="/Paginas/pcat1022003.aspx">CAT-102/03</a>, de 28-11-03 (DOE 29-11-03); <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, (DOE 05-03-2011); <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11-2016 (DOE 11-11-2016); <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017 (DOE 27-09-2017);  <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020 (DOE 21-03-2020); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-64/20</a>, de 01-07-2020 (DOE 02-07-2020); e <a href="/Paginas/Portaria-SRE-22-de-2023.aspx">SRE-22/23</a>, de 21-03-2023 (DOE 22-03-2023). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46655.aspx">46.655</a>, de 1º de abril de 2.002, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Artigo 1º - As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD devem observar a disciplina prevista nesta portaria. CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO Artigo 2º - Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º, 2º e 3º, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, emitido em 2 (duas) vias, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos I, II, III, IV ou V (Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7º). § 1º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo I quando se tratar de pedido de reconhecimento de imunidade na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio: <blockquote> 1 - de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2 - de templos de qualquer culto; 3 - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.</blockquote> § 2º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016) § 2º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular. § 3º - Será utilizado modelos previstos nos Anexos III, IV ou V, quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados, respectivamente, à promoção da cultura, à preservação do meio ambiente ou à promoção dos direitos humanos, sem prejuízo da observância da disciplina prevista nas Resoluções Conjuntas SF/SC-1, de 23 de abril de 2002 , SF/SMA-1, de 26 de junho de 2002 , e SF/SJDC-1, de 5 de dezembro de 2002. § 4º - Além dos documentos relacionados nos Anexos I, II, III, IV ou V, fica facultada, com base em despacho fundamentado: <blockquote> 1 - a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido; 2 – a determinação de diligências. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) 2 - a determinação de diligências para fins de esclarecimento ou coleta de subsídios.</blockquote> § 5º – O requerimento de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) § 5º - O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos anexos mencionados no parágrafo anterior, conforme o caso, será apresentado nos locais a seguir indicados: (Redação dada ao § 5º pelo inciso I do art.1º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <blockquote> 1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 (Especializado), da respectiva Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC, considerando a correspondente área de vinculação, se o interessado for domiciliado na Capital; 2 - no Posto Fiscal - PF 11 (Especializado) ou PF 12 (Misto), de sua área de vinculação, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado; 3 – no Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana nº 300 – 1º andar – Centro – CEP 01017- 911, se o interessado for domiciliado em outros Estados. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) 3 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300 - 1º andar - Centro - CEP 01017-911, se o interessado for domiciliado em outros Estados." </blockquote> § 5º - O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos anexos mencionados no parágrafo anterior, conforme o caso, será apresentado nos locais a seguir indicados: 1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 313-ITCMD, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, se o domicílio do interessado for na Capital ou em outros Estados; 2 - no Posto Fiscal de sua área de vinculação, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado. § 6º - Fica dispensado o reconhecimento formal da imunidade quando a transmissão de bens ou direitos se destinar ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Artigo 3º - O Delegado Regional Tributário poderá delegar a competência para decidir sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção de que trata o artigo 2º. Artigo 4º - Na hipótese de deferimento do pedido, será emitida a "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" ou a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", conforme o caso, de acordo com os modelos previstos nos Anexos VI ou VII. § 1º - Fica excetuada da regra contida no "caput" a hipótese de reconhecimento de isenção relativa a doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, que será reconhecida, caso a caso, por meio de despacho da autoridade fiscal nos autos do processo originado pelo pedido desse reconhecimento. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016) § 1º - Fica excetuada da regra contida no "caput" a hipótese de reconhecimento de isenção relativa a doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular, que será reconhecida, caso a caso, por meio de despacho da autoridade fiscal nos autos do processo originado pelo pedido desse reconhecimento. § 2º - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 4 (quatro) anos, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016) § 2º - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 2 (dois) anos, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. § 3º – A "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD" terá validade pelo prazo de 03 anos, contados da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) § 3º - A "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 1 (um) ano, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. § 4º - Na hipótese de inobservância do prazo de renovação referido nos §§ 2º e 3º poderá o interessado requerê-la quando tiver necessidade, ficando adstrito ao prazo necessário para o trâmite e decisão desse requerimento, bem como para a emissão da respectiva Declaração de Reconhecimento de imunidade ou isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. § 5º - As declarações a que se referem os §§ 2º e 3º: <blockquote> 1 - serão utilizadas pela entidade nos processos de transmissão em que for interessada; 2 - perderão sua validade automaticamente sempre que a entidade deixar de preencher os requisitos queensejaram a emissão desse documento ou pelo decurso de seu prazo de vigência, quando o interessado deixar de requerer a correspondente renovação; 3 - poderão ser cassadas pelo Fisco, a qualquer tempo, mediante a publicação de edital no Diário Oficial do Estado, nas hipóteses indicadas no artigo 6º. </blockquote> § 6º - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD" e a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD" continuarão a produzir efeitos até a decisão, pela autoridade competente, dos requerimentos de renovação apresentados nas formas previstas nos §§ 2º e 3º, respectivamente. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) Artigo 5º - Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou isenção, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Ativos - DICAR, no prazo de 30 dias, contados: (Redação dada ao "caput" do artigo, ficando mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx">CAT-64/2020</a>, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020) Artigo 5º - Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou isenção, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - da data do recebimento pessoal da comunicação ou da ciência no processo; II - do quinto dia posterior ao registro postal ou à publicação no Diário Oficial do Estado. Artigo 6º - Constatado, a qualquer tempo, pelo Fisco ou por autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia na época do pedido ou deixou de satisfazer posteriormente as condições legais ou requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade ou da isenção, a decisão proferida pela autoridade fiscal será revista e o imposto será exigido, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, a partir da data em que o benefício for considerado indevido. Parágrafo único - Considerar-se-á extinto o benefício se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou nos requisitos necessários ao reconhecimento da isenção de que trata esta portaria. Artigo 7º - Para o reconhecimento de isenção nas transmissões realizadas no âmbito judicial, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º, o interessado deverá apresentar ao Fisco a Declaração do ITCMD, observando os prazos, forma e demais condições disciplinadas nos artigos 8º a 12 (Decreto 46.655/02, arts. 8º, 21 e 28). § 1º - O disposto neste artigo aplica-se à doação realizada no âmbito judicial , quando o valor do bem ou direito não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs. § 2º - As disposições deste artigo também serão observadas nas hipóteses de transmissão "causa mortis" realizadas no âmbito judicial: <blockquote> 1 - de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; 2 - de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; 3 - de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nos itens anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; 4 - de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 UFESPs. </blockquote> § 3º - A critério da Administração, o reconhecimento previsto no "caput" poderá ser efetuado por meio de manifestação do Agente Fiscal de Rendas, à vista dos autos judiciais levados pelo interessado à repartição fiscal competente, nos prazos previstos no artigo 9º (Decreto 46.655/02, art. 8º, § 1º) § 4º - Por meio de ato celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado, o reconhecimento de isenção da transmissão ocorrida em ação patrocinada pela Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, poderá ser realizado pelo Procurador do Estado responsável pelo seu acompanhamento, nos próprios autos judiciais, ficando dispensada, nesta hipótese, a apresentação da Declaração do ITCMD prevista no "caput". (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx">CAT-64/2020</a>, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020) § 4º - Por meio de ato celebrado entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, o reconhecimento de isenção da transmissão ocorrida em ação patrocinada pela Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, poderá ser realizado pelo Procurador do Estado responsável pelo seu acompanhamento, nos próprios autos judiciais, ficando dispensada, nesta hipótese, a apresentação da Declaração do ITCMD prevista no "caput". CAPÍTULO III (Redação dada ao capítulo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) DA AVALIAÇÃO e DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO I DA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO JUDICIAL Art. 8º - para fins de informação, apuração da base de cálculo e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, conforme as hipóteses ali previstas (Decreto 46.655/02, art. 21). § 1º - para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os seguintes formulários: <blockquote>1 - Declaração do ITCMD; 2 - Demonstrativo de Cálculo; 3 - DARE-SP, se houver apuração de imposto a pagar. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) 3 - GAREs ITCMD, se houver apuração de imposto a pagar. </blockquote>§ 2º - Além dos documentos relacionados nos anexos citados no caput deste artigo, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo ou para reconhecimento da isenção, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar diligências. § 3º - em se tratando de transmissão “causa mortis” ou doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, deverá se observado o disposto no artigo 16-A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD. Artigo 9º – A Declaração de ITCMD prevista no artigo 8º deverá ser apresentada em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observados os seguintes prazos: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) I – de 30 dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto; II – de 15 dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo; III – de 15 dias, no caso de doação, contados da data do trânsito em julgado da sentença. Art. 9º - A Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos anexos citados no caput do artigo 8º deverão ser entregues (Decreto 46.655/02, art. 21): I - nos seguintes prazos: <blockquote>a) 30 (trinta) dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto; b) 15 (quinze) dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo; c) 15 (quinze) dias, no caso de doação, contados da data do trânsito em julgado da sentença; </blockquote>II - nos seguintes locais: <blockquote>a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de França, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente; b) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Lapa, situado na Rua Afonso Sardinha n.º 67, Lapa - CEP 05076-000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros da Lapa e Santana; c) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Butantã, situado na Rua Butantã n.º 260, Pinheiros - CEP 05424-000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Ipiranga, Jabaquara, Pinheiros, Santo Amaro e Parelheiros; d) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem em outros Estados, admitindo- se, nesse caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado. e) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos. </blockquote>Artigo 9º-A - A Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida - DICAR poderá implementar rotina de homologação automática das Declarações de ITCMD, bem como de deferimento automático de pedidos de parcelamento. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx">CAT-64/2020</a>, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020) § 1º - Os contribuintes que tiverem as Declarações de ITCMD homologadas automaticamente, nos termos deste artigo, estarão dispensados da apresentação de documentos, nos termos desta portaria, às unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento. § 2º - Os documentos que fundamentam as informações prestadas nas Declarações de ITCMD homologadas automaticamente, independentemente de haver imposto a pagar, deverão ser guardados pelos contribuintes pelo prazo decadencial do imposto e apresentados ao Fisco em caso de notificação. § 3º - As certidões emitidas em virtude de homologação automática têm a mesma validade das certidões emitidas em virtude de homologação realizada pessoalmente por Agente Fiscal de Rendas. Artigo 9º - B - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-22-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-22/23</a>, de 21-03-2023, DOE 22-03-2023)Parágrafo único - Os contribuintes serão notificados da retificação realizada e poderão apresentar impugnação. Art. 10 - a concordância com os valores constantes nos documentos referidos no § 1º do artigo 8º, bem como o reconhecimento das isenções nos termos do artigo 7º, serão manifestados em despacho fundamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declaração do ITCMD e os demais documentos de instrução do respectivo processo administrativo. § 1º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020. § 1º - A manifestação do Agente Fiscal de Rendas deverá ser ratificada pelo chefe do Posto Fiscal. § 2º - O Delegado Regional Tributário, por necessidade administrativa, poderá atribuir a competência para analisar o processo administrativo a Posto Fiscal diverso do indicado no inciso II do artigo 9º. § 3º - O Fisco poderá estabelecer rotina para análise simplificada do processo, tendo em vista necessidade administrativa e critérios de relevância. Artigo 11 - Na hipótese de o Fisco não concordar com os valores atribuídos aos bens e direitos transmitidos, o Auditor Fiscal da Receita Estadual incumbido da análise desses valores notificará o contribuinte dessa decisão e da instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-22-de-2023.aspx">SRE-22/23</a>, de 21-03-2023, DOE 22-03-2023) § 1° - Na notificação de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1 - serão apresentados ao contribuinte a metodologia, os parâmetros utilizados para a aferição do valor de mercado e o resultado do arbitramento; 2 - constará o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da notificação, para que o contribuinte:  </blockquote><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">a) tratando-se de arrolamento, doação ou transmissão “causa mortis” realizada no âmbito administrativo, efetue o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou, caso não concorde com os valores arbitrados, apresente impugnação ao Chefe do Núcleo de Serviços ou ao Coordenador da Equipe de Fiscalização, conforme indicado na notificação; </blockquote><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"> b) tratando-se de inventário, caso não concorde com os valores arbitrados, apresente impugnação ao Chefe do Núcleo de Serviços ou ao Coordenador da Equipe de Fiscalização, conforme indicado na notificação. </blockquote></blockquote>§ 2º - A impugnação prevista nas alíneas “a” e “b” do item 2 do § 1° deverá ser:  <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1 - apresentada conforme orientações disponíveis no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx; 2 - instruída com documentos comprobatórios, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.  </blockquote>§ 3º - Indeferida a impugnação: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1 - quando se tratar de arrolamento, doação ou transmissão “causa mortis” realizada no âmbito administrativo, o contribuinte será notificado da decisão e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da notificação, para efetuar o recolhimento do imposto ou apresentar recurso ao Inspetor Fiscal; 2 - quando se tratar de inventário, o contribuinte será notificado da decisão para, se for o caso, apresentar recurso ao Inspetor Fiscal.  </blockquote>§ 4° - Concluído o procedimento administrativo de arbitramento: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1 - com o deferimento da impugnação ou recurso e não restando valores a serem recolhidos, a Declaração do ITCMD apresentada ao Fisco será homologada;2 - sem que haja a apresentação de impugnação ou recurso ou sendo a decisão desfavorável ao contribuinte, deverá ser recolhido o imposto constante na Declaração do ITCMD na qual esteja consignado o valor da base de cálculo arbitrado pelo Fisco.</blockquote> Art. 11 - na hipótese de o Fisco não concordar com os valores declarados nos documentos referidos no § 1º do artigo 8º, bem como nos casos de reconhecimento parcial ou não reconhecimento da isenção prevista no artigo 7º, o Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar o processo notificará o contribuinte dessa decisão, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para (Decreto 46.655/02, art. 23): I - na hipótese de arrolamento ou doação, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação; II - na hipótese de inventário, apresentar impugnação. § 1º - em se tratando da hipótese prevista no inciso I, verificado que o contribuinte deixou de recolher a diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou de apresentar impugnação, o Fisco deverá promover a notificação de lançamento de ofício do imposto. § 2º – A impugnação prevista nos incisos I e II deverá ser protocolada na unidade de atendimento ao público da Delegacia Regional Tributária do Agente Fiscal de Rendas responsável pela decisão, instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) § 2º - A impugnação prevista nos incisos I e II deverá ser apresentada ao chefe do Posto Fiscal, devidamente instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 3º - na hipótese de acolhimento da impugnação, o Procurador do Estado encaminhará petição ao juízo competente para adoção das providências cabíveis. § 4º - Indeferida a impugnação: <blockquote>1 - o contribuinte será notificado do lançamento de ofício e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da postalização dessa notificação, para recolhimento do imposto, quando se tratar de arrolamento ou doação; 2 - o Procurador do Estado será informado para adoção das providências judiciais cabíveis, quando se tratar de inventário. </blockquote>Art. 12 - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco mediante a apresentação de “Declaração Retificadora” ao Posto Fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD inicial, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial. Parágrafo único – para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir o formulário “Declaração Retificadora”. SEÇÃO II DA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO Artigo 12-A – Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 610 e 733 da Lei Federal 13.105, de 16-03-2015 – Código de Processo Civil, perante tabelião localizado neste Estado, o contribuinte deverá apresentar-lhe a Declaração do ITCMD instruída com os seguintes documentos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) Art. 12-A - Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124-A, da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, perante tabelião localizado neste Estado, deverá ser-lhe apresentada, pelo contribuinte, a Declaração do ITCMD, instruída com os seguintes documentos, necessários à apuração do imposto (Decreto 46.455/02, art. 26-A): I - na hipótese de transmissão “causa mortis”: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo VIII, exceto os itens 5, 8, 9, 10, 12.1 e 12.3; b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no artigo 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do artigo 4º e nas alíneas “a” a “f” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 6º, todos do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis" (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis”, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; </blockquote>II - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação ou quinhão nas transmissões “causa mortis”: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo IX, exceto quando referidos a processo judicial; b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no artigo 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do artigo 4º e nas alíneas “a” a “f” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 6º, todos do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; </blockquote>III - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação no processo de separação consensual e divórcio consensual: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo X, exceto quando referidos a processo judicial; b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no artigo 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do artigo 4º e nas alíneas “a” a “f” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 6º, todos do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; </blockquote>§ 1° - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao tabelião “Declaração Retificadora”, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial. § 2º - para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os formulários necessários. Art. 12-B - o tabelião localizado neste Estado deverá (Decreto 46.455/02, art. 26-A): I - antes da lavratura, registro, inscrição ou averbação de atos e termos relacionados com a transmissão dos bens e direitos, certificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto devido, analisando os documentos referidos no artigo 12-A e observando o disposto no artigo 16-A; II - apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento informações sobre os atos realizados, conforme disciplina específica; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx">CAT-64/2020</a>, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020) II - apresentar à Secretaria da Fazenda informações sobre os atos realizados, conforme disciplina específica; III - manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive guia de recolhimento do imposto, por 5 (cinco) anos, e quando relativa a transmissões objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva no âmbito administrativo; IV - apresentar ao Fisco, quando notificado, cópia dos documentos apresentados pelo contribuinte, sendo admitida a apresentação em meio digital. Artigo 12-C – Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 610 e 733 da Lei Federal 13.105, de 16-03-2015 – Código de Processo Civil, perante tabelião localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, antes da lavratura da escritura pública, o contribuinte deverá apresentar, em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a Declaração do ITCMD instruída com os seguintes documentos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) Art. 12-C - Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124-A da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, perante tabelião localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, antes da lavratura da escritura pública, o contribuinte deverá apresentar no Posto Fiscal da capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro, São Paulo - CEP 01017-911, a Declaração de ITCMD, instruída com os seguintes documentos, necessários à apuração do imposto (Decreto 46.455/02, art. 26-A): I - na hipótese de transmissão “causa mortis”: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo VIII, exceto os itens 5, 8, 9, 10, 12.1 e 12.3; b) os Anexos I a V, se for o caso; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis” (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis”, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; d) a minuta da escritura pública; </blockquote>II - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação ou quinhão na transmissão “causa mortis”: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo IX, exceto quando referidos a processo judicial; b) os Anexos I a V, se for o caso; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; d) a minuta da escritura pública; </blockquote>III - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação no processo de separação consensual e divórcio consensual: <blockquote>a) os documentos relacionados no Anexo X, exceto quando referidos a processo judicial; b) os Anexos I a V, se for o caso; c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; d) a minuta da escritura pública. </blockquote>§ 1º - Os documentos previstos no “caput” poderão ser entregues por via postal, por conta e risco do contribuinte. § 2º - em se tratando de transmissão “causa mortis” ou doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, deverá ser observado o disposto no artigo 16-A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD. § 3º - O Fisco, na hipótese de: <blockquote>1 - concordar com os valores recolhidos pelo contribuinte, emitirá a respectiva Certidão de Regularidade do ITCMD, documento indispensável para a lavratura, registro, inscrição ou averbação de atos e termos relacionados com a transmissão de bens e direitos; 2 - não concordar com os valores recolhidos, notificará o contribuinte para, no prazo de 30 dias, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo técnico, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-32-de-2020.aspx">CAT-32/20</a>, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020) 2 - não concordar com os valores recolhidos, notificará o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação ao chefe do Posto Fiscal indicado no caput deste artigo, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo técnico, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. </blockquote>§ 4º - Indeferida a impugnação, o contribuinte será notificado da decisão para, no prazo de 30 (trinta) dias: <blockquote>1 - recolher a diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco; ou 2 - apresentar recurso ao Delegado Regional Tributário. </blockquote>§ 5º - em caso de não atendimento da notificação de que trata o § 4º ou de indeferimento do recurso, o Fisco promoverá a notificação de lançamento de ofício do imposto para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. § 6° - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer alteração decorrente de emenda, aditamento, inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao Fisco “Declaração Retificadora”, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial. § 7º – para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os formulários necessários. CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM TRANSMISSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO JUDICIAL Artigo 8º - Para fins de informação, apuração da base de cálculo e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão "causa mortis" ou doação ocorrida no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, conforme as hipóteses ali previstas. § 1º - Os formulários dos documentos adiante relacionados serão obtidos na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, opção "ITCMD" - "Lista de Serviços": <blockquote> 1 - Declaração do ITCMD; 2 - Demonstrativo de Cálculo; 3 - GAREs ITCMD referentes a doação, se houver apuração de imposto a pagar.</blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1072003.aspx">CAT - 107/2003</a>, de 19-12-2003, revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat612004.aspx">CAT - 61/2004</a>, de 25-10-2004. Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT - 15/03, de 06/02/03 e dá outras providências § 2º - Além dos documentos relacionados nesses anexos, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo ou para reconhecimento da isenção, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar diligências para fins de esclarecimentos ou coleta de subsídios. Artigo 9º - A Declaração do ITCMD e os documentos indicados nos anexos mencionados no artigo anterior deverão ser entregues: I - nos seguintes prazos: <blockquote> a) 30 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processos de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto; b) 15 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processos de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo; c) 15 dias, em se tratando de doação realizada no âmbito judicial, contados da data do trânsito em julgado da sentença;</blockquote> II - nos seguintes locais: (Redação dada ao inciso II pelo inciso II do art.1º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <blockquote> a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de França, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente; b) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-410 Lapa, situado na Rua Afonso Sardinha n.º 67, Lapa - CEP 05076-000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros da Lapa e Santana; c) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-430 Ibirapuera, situado na Rua Arminda n.º 93, 2º andar, Vila Olímpia - CEP 04545-100, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Ipiranga, Jabaquara, Pinheiros, Santo Amaro e Parelheiros; d) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem em outros Estados, admitindo-se, nesse caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado; e) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos. </blockquote> II - nos seguintes locais: a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 313-ITCMD, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital ou em outros Estados, admitindo-se, no segundo caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado; b) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos. Artigo 10 - A concordância com os valores declarados nos termos do artigo 9º, bem como o reconhecimento das isenções referidas no artigo 8º, serão manifestadas em despacho fundamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declaração de ITCMD e demais documentos de instrução do procedimento administrativo. § 1º - A manifestação do Agente Fiscal de Rendas deverá ser ratificada pelo Chefe doPosto Fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD, nos termos do inciso II do artigo anterior. § 2º - O Delegado Regional Tributário, por necessidade administrativa, poderá atribuir a análise do procedimento administrativo referido neste artigo a Posto Fiscal diverso do indicado no artigo anterior. § 3º - O Fisco poderá estabelecer rotina para análise simplificada da Declaração do ITCMD e seus anexos, por necessidade administrativa e tendo em vista critérios de relevância do procedimento. Artigo 11 - Em caso de discordância do Fisco com os valores constantes na declaração e nos documentos referidos no artigo 8º, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção referida no artigo 7º, o Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar o procedimento administrativo notificará o contribuinte dessa decisão, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento da diferença de imposto apurado, sob pena do Fisco promover o lançamento de ofício, quando se tratar de arrolamento ou doação realizada em âmbito judicial ou apresentar impugnação. § 1º - A impugnação, devidamente instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, será apresentada ao Chefe do Posto Fiscal, facultada a juntada de laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo ao contribuinte, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - Indeferida a impugnação: <blockquote> 1 - o contribuinte será notificado do lançamento de ofício e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da postalização dessa notificação, para recolhimento do imposto, quando se tratar de arrolamento ou doação realizada em âmbito judicial; 2 - o Procurador do Estado será informado, para adoção das providências judiciais cabíveis, quando se tratar de inventário. </blockquote> Artigo 12 - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, prevista no artigo 9º, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco acerca dos dados que ensejaram tal variação, mediante a apresentação de "Declaração Retificadora" à repartição fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial. Parágrafo único - O formulário da "Declaração Retificadora" será obtido na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na opção "ITCMD Lista de Serviços". CAPÍTULO IV DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-64-de-2020.aspx">CAT-64/2020</a>, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020) Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat092017.aspx">CAT-09/17</a>, de 19-04-2017 (DOE 20-04-2017). Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016. § 1º - O DARE-SP e a GARE-DR deverão ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) <blockquote> 1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE/DARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo; 2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico; 3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação Extrajudicial” ou “Doação Judicial”, observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.” (NR); </blockquote> § 1º - A GARE-ITCMD deverá ser emitida eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue: <blockquote> 1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo; 2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico; 3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação (GARE)", observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.</blockquote> § 2º - Na hipótese de doação verificada no âmbito judicial será observado o que segue: <blockquote> 1 - no campo "data", informar a data do vencimento: 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, salvo se o cálculo do imposto for incumbido a contador judicial, hipótese em que o prazo de 15 dias será contado da data da intimação ao interessado sobre a respectiva homologação judicial; 2 - na tela "Bem Recebido": <blockquote> a) campo "Identificação do bem ou direito", utilizar o código "99-Outros bens e Direitos"; b) campo "Descrição", digitar "Outros Bens"; c) campo "Valor do bem (ou parte do bem) recebido", informar o valor apurado a título de base de cálculo.</blockquote> </blockquote> Artigo 14 - O pedido de retificação de informações relativas ao recolhimento do ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) Artigo 14 - O pedido de retificação da GARE-ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais: I - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º; II - nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos. CAPÍTULO V DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO Artigo 15 - Para fins de restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, o contribuinte deverá protocolizar requerimento de restituição, adotando, conforme o caso, um dos modelos indicados nos Anexos XII, XIII ou XIV (Decreto 46.655/02, art. 37). § 1º - O requerimento de restituição deverá ser apresentado em um dos seguintes locais: <blockquote> 1 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º; 2 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito administrativo: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) <blockquote>a) no Posto Fiscal em cuja área estiver localizado o tabelião em que foi lavrada a escritura pública ou efetuado o ato notarial; b) nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.</blockquote> 2 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito extra judicial: (Redação dada ao item 2 pelo inciso III do art.1º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <blockquote> a) no Posto Fiscal em cuja área de vinculação estiver estabelecido o cartório, nos casos em que o instrumento de doação for objeto de escritura ou registro público; b) nos Postos Fiscais referidos no § 5º do art. 2º, nos demais casos. </blockquote></blockquote> 2 - nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos. § 2º - Ao pedido de restituição aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao procedimento administrativo previsto nos artigos 2º, 3º e 5º. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 16 - Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ao interessado por um dos seguintes modos: I - em processo ou expediente administrativo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto; II - mediante comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, contra recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado; III - por publicação no Diário Oficial do Estado. § 1º - A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição. § 2º - A comunicação expedida para o endereço do representante, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para endereço deste. § 3º - Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado. § 4º - O prazo para interposição de recurso em procedimento administrativo não decorrente da lavratura de auto de infração, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data: <blockquote> 1 - da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no processo ou expediente; 2 - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado; 3 - do terceiro dia útil posterior ao do registro postal; 4 - da publicação no Diário Oficial do Estado. </blockquote> § 5º - Quando a notificação, intimação ou aviso for feito por publicação no Diário Oficial, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição; os prazos serão contados, sempre, conforme o disposto no item 4 do parágrafo anterior. § 6º - A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso. § 7º - Relativamente ao artigo 2º, sendo deferido o pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção, a remessa sob registro postal da correspondente Declaração de Reconhecimento substituirá a comunicação prevista no inciso II e a cientificação da publicação referida no § 5º. Art. 16-A - na hipótese de transmissão “causa mortis” ou de doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel, assim considerado o seu valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (§ 1º do artigo 12 do Decreto 46.655/02). (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) Parágrafo único - para fins da determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, será admitido, em se tratando de imóvel (parágrafo único do artigo 16 do Decreto 46.655/02): <blockquote>1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. </blockquote> Artigo 17 - Na hipótese de transmissão por doação, deverá constar expressamente dos respectivos instrumentos o valor do bem e o fundamento legal que deu base à isenção (Decreto 46.655/02, art. 6º, § 2º). Artigo 18 - Na hipótese de transmissão por doação, cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, isenta nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a", da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme modelo previsto no Anexo XV (Decreto 46.655/02, art. 6º, § 3º). Artigo 18-A - Quando a declaração de ITCMD for apresentada por terceira pessoa não representante do contribuinte, este será cientificado do fato, previamente à adoção de quaisquer medidas relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias dela decorrentes. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-22-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-22/23</a>, de 21-03-2023, DOE 22-03-2023) Artigo 19 - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017. Artigo 19 - Na hipótese de doação realizada em âmbito judicial, enquanto não se encontrar disponível no "site" do Posto Fiscal Eletrônico o formulário de Declaração do ITCMD relativo a essa doação, o contribuinte deverá apresentar requerimento no Posto Fiscal, conforme modelo constante no Anexo XVI, instruído com os documentos relacionados nos Anexos IX ou X, conforme o caso. Parágrafo único - Na hipótese de imposto a recolher, a GARE-ITCMD poderá ser obtida conforme instruções previstas no item 3 do § 1º e no § 2º do artigo 13. Artigo 20 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria <a href="/Paginas/pcat722001.aspx"> CAT-72</a>, de 4 de setembro de 2001. ANEXO I (a que se refere o art. 2º, § 1º) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11- 2016; DOE 11-11-2016) <div align="center"> <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="600" style="width:450pt;"> <tbody><tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE – ITCMD</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:12pt;"> <td width="355" colspan="3" valign="top" style="width:266.25pt;padding:1.5pt;height:12pt;"> Existe declaração de imunidade anterior? </td> <td width="148" colspan="5" valign="top" style="width:111pt;padding:1.5pt;height:12pt;"> Sim </td> <td width="212" colspan="7" valign="top" style="width:159pt;padding:1.5pt;height:12pt;"> Data da Validade </td> <td width="131" valign="top" style="width:98.25pt;padding:1.5pt;height:12pt;"> Não </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr style="height:38.25pt;"> <td width="660" colspan="12" valign="top" style="width:495pt;padding:1.5pt;height:38.25pt;"> Entidade / Instituição </td> <td width="202" colspan="4" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:38.25pt;"> CNPJ </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="660" colspan="12" valign="top" style="width:495pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="202" colspan="4" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="531" colspan="10" valign="top" style="width:398.25pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td width="121" colspan="2" valign="top" style="width:90.75pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Número </td> <td width="202" colspan="4" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="531" colspan="10" valign="top" style="width:398.25pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="121" colspan="2" valign="top" style="width:90.75pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="202" colspan="4" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="295" valign="top" style="width:221.25pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Bairro ou Distrito </td> <td width="120" colspan="5" valign="top" style="width:90pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Município </td> <td width="100" colspan="3" valign="top" style="width:75pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> UF </td> <td width="121" colspan="4" valign="top" style="width:90.75pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> CEP </td> <td width="63" valign="top" style="width:47.25pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> DDD </td> <td width="131" colspan="2" valign="top" style="width:98.25pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Telefone </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="295" valign="top" style="width:221.25pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="120" colspan="5" valign="top" style="width:90pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="100" colspan="3" valign="top" style="width:75pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="121" colspan="4" valign="top" style="width:90.75pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="63" valign="top" style="width:47.25pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="131" colspan="2" valign="top" style="width:98.25pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="464" colspan="7" valign="top" style="width:348pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Representante da entidade / instituição </td> <td width="188" colspan="6" valign="top" style="width:141pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> RG </td> <td width="202" colspan="3" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> CPF </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="464" colspan="7" valign="top" style="width:348pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="188" colspan="6" valign="top" style="width:141pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="202" colspan="3" valign="top" style="width:151.5pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> E-Mail </td> </tr> <tr style="height:38.25pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:38.25pt;"> Observações </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="422" colspan="5" valign="top" style="width:316.5pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> <td width="440" colspan="11" valign="top" style="width:330pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:141pt;"> <td width="600" colspan="16" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:141pt;"> Sr. Delegado Regional Tributário, A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. requerer o reconhecimento de imunidade relativa às entidades/instituições indicadas nos incisos II a IV do artigo 4º do Decreto 46.655/02. Declara, sob as penas da lei, que: 1) os bens recebidos estarão vinculados somente às finalidades essenciais da entidade/instituição e não terão utilização como fonte de renda ou como exploração de atividade econômica; 2) as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr style="height:38.25pt;"> <td width="421" colspan="4" valign="top" style="width:315.75pt;padding:1.5pt;height:38.25pt;"> ASSINATURA </td> <td width="441" colspan="12" valign="top" style="width:330.75pt;padding:1.5pt;height:38.25pt;"> DATA </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td width="296" colspan="2" valign="top" style="width:222pt;padding:1.5pt;height:18.75pt;"> Nome </td> <td width="160" colspan="5" valign="top" style="width:120pt;padding:1.5pt;height:18.75pt;"> RG </td> <td width="127" colspan="4" valign="top" style="width:95.25pt;padding:1.5pt;height:18.75pt;"> CPF </td> <td width="263" colspan="5" valign="top" style="width:197.25pt;padding:1.5pt;height:18.75pt;"> Telefone </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> E-Mail: </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:13.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Do Requerente e/ou Procuradores: </td> </tr> <tr style="height:54pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:54pt;"> 1 – Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição. 2 - Se for o caso, anexar também: 2.1 – Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es); 2.2 – Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade. </td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Da instituição, conforme a natureza: </td> </tr> <tr style="height:81pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:81pt;"> 1) Autarquias ou Fundações: estatuto e lei de criação; 2) Templos de qualquer culto: documentos dos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8 da lista de documentos abaixo; 3) Partidos políticos: lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Em relação às fundações dos partidos: estatuto; 4) Entidades sindicais de trabalhadores: estatuto, ata de constituição e carta sindical expedida pelo Min. do Trabalho; 5) Instituto de educação ou de assistência social: todos os documentos dos itens 1 a 7 da lista de documentos abaixo.</td> </tr> <tr style="height:10.5pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:10.5pt;"> Da lista dos documentos: </td> </tr> <tr style="height:144.75pt;"> <td width="600" colspan="16" valign="top" style="width:450pt;padding:1.5pt;height:144.75pt;"> I – Cópia reprográfica: 1 – Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração; 2 - Ata de Eleição da Diretoria: última alteração; 3 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ; 4 – Um dos seguintes documentos: a – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, de acordo com o Decreto nº 57.501/2011; b – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição; c – Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, emitido pelo Ministério da Justiça; d – ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social. 5 – Comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal 6 – Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas, ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; II – Original: 7 - Declaração de que atende os requisitos do Artigo 14 do CTN. </td> </tr> </tbody></table> <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1" height="1307"><tbody> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600">  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE – ITCMD</td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="18" width="600"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="355" colspan="3" height="16"> Existe declaração de imunidade anterior? </td> <td valign="top" width="148" colspan="5" height="16"> Sim </td> <td valign="top" width="212" colspan="7" height="16"> Data da Validade </td> <td valign="top" width="131" height="16"> Não </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="18" width="600"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="660" colspan="12" height="51"> Entidade / Instituição </td> <td valign="top" width="202" colspan="4" height="51"> CNPJ   </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="660" colspan="12" height="18"> </td> <td valign="top" width="202" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="531" colspan="10" height="14"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="121" colspan="2" height="14"> Número </td> <td valign="top" width="202" colspan="4" height="14"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="531" colspan="10" height="18"> </td> <td valign="top" width="121" colspan="2" height="18"> </td> <td valign="top" width="202" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="295" height="14"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="120" colspan="5" height="14"> Município </td> <td valign="top" width="100" colspan="3" height="14"> UF </td> <td valign="top" width="121" colspan="4" height="14"> CEP </td> <td valign="top" width="63" height="14"> DDD </td> <td valign="top" width="131" colspan="2" height="14"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="295" height="18"> </td> <td valign="top" width="120" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="100" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="121" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="63" height="18"> </td> <td valign="top" width="131" colspan="2" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="464" colspan="7" height="14"> Representante da entidade / instituição </td> <td valign="top" width="188" colspan="6" height="14"> RG </td> <td valign="top" width="202" colspan="3" height="14"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="464" colspan="7" height="18"> </td> <td valign="top" width="188" colspan="6" height="18"> </td> <td valign="top" width="202" colspan="3" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="18" width="600"> E-Mail </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="51" width="600"> Observações </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="422" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="440" colspan="11" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="16" height="188" width="600"> Sr. Delegado Regional Tributário,  A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. requerer o reconhecimento de imunidade relativa às entidades/instituições indicadas nos incisos II a IV do artigo 4º do Decreto 46.655/02. Declara, sob as penas da lei, que: 1) os bens recebidos estarão vinculados somente às finalidades essenciais da entidade/instituição e não terão utilização como fonte de renda ou como exploração de atividade econômica; 2) as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="421" colspan="4" height="51"> ASSINATURA   </td> <td valign="top" width="441" colspan="12" height="51"> DATA </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="296" colspan="2" height="25"> Nome </td> <td valign="top" width="160" colspan="5" height="25"> RG </td> <td valign="top" width="127" colspan="4" height="25"> CPF </td> <td valign="top" width="263" colspan="5" height="25"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="18" width="600"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="18" width="600"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> Do Requerente e/ou Procuradores: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="72" width="600"> 1 – Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição. 2 - Se for o caso, anexar também: 2.1 – Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es); 2.2 – Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> Da instituição, conforme a natureza: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="108" width="600"> 1) Autarquias ou Fundações: estatuto e lei de criação; 2) Templos de qualquer culto: documentos dos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8 da lista de documentos abaixo; 3) Partidos políticos: lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Em relação às fundações dos partidos: estatuto; 4) Entidades sindicais de trabalhadores: estatuto, ata de constituição e carta sindical expedida pelo Min. do Trabalho; 5) Instituto de educação ou de assistência social: todos os documentos dos itens 1 a 8 da lista de documentos abaixo.</td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="14" width="600"> Da lista dos documentos: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="16" height="193" width="600"> I – Cópia reprográfica: 1 – Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração; 2 - Ata de Eleição da Diretoria: última alteração; 3 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ; 4 – Cópia do Decreto publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. que declarou a instituição como de "UTILIDADE PÚBLICA;" 5 – Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, em plena vigência; ou o respectivo protocolo, caso ainda não tenha sido expedido; 6 – Comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal 7 – Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas, ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; II – Original: 8 - Declaração de que atende os requisitos do Artigo 14 do CTN. </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003a.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.   <hr />  ANEXO II (a que se refere o art. 2º, § 2º) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092016.aspx">CAT-109/16</a>, de 10-11- 2016; DOE 11-11-2016) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="617" style="width:462.4pt;"> <tbody><tr style="height:20.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:20.5pt;"> PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO (a que se refere a alínea "b" do inciso II do art. 6º do Dec. 46.655/02)</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:6.85pt;"> IDENTIFICAÇÃO</td> </tr> <tr style="height:22.65pt;"> <td width="73%" colspan="9" valign="top" style="width:73.48%;padding:1.5pt;height:22.65pt;"> Entidade / Instituição</td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:22.65pt;"> CNPJ  </td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td width="73%" colspan="9" valign="top" style="width:73.48%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td width="62%" colspan="7" valign="top" style="width:62.08%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.)</td> <td width="11%" colspan="2" valign="top" style="width:11.24%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Número</td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Complemento (andar, sala, etc.)</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td width="62%" colspan="7" valign="top" style="width:62.08%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="11%" colspan="2" valign="top" style="width:11.24%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td width="30%" valign="top" style="width:30.92%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Bairro ou Distrito</td> <td width="23%" colspan="4" valign="top" style="width:23.04%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Município</td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7.8%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> UF</td> <td width="14%" colspan="3" valign="top" style="width:14.02%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> CEP</td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7.12%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> DDD</td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.02%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td width="30%" valign="top" style="width:30.92%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="23%" colspan="4" valign="top" style="width:23.04%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7.8%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="14%" colspan="3" valign="top" style="width:14.02%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7.12%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.02%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td width="48%" colspan="4" valign="top" style="width:48.66%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Representante da entidade / instituição</td> <td width="24%" colspan="5" valign="top" style="width:24.66%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> RG</td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> CPF</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td width="48%" colspan="4" valign="top" style="width:48.66%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="24%" colspan="5" valign="top" style="width:24.66%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="26%" colspan="4" valign="top" style="width:26.06%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:7.3pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:7.3pt;"> E-Mail</td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td width="64%" colspan="8" valign="top" style="width:64.96%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Discriminação do (s) Bem (ns):</td> <td width="34%" colspan="5" valign="top" style="width:34.6%;padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Valor do(s) bem(ns):</td> </tr> <tr style="height:35.1pt;"> <td width="64%" colspan="8" valign="top" style="width:64.96%;padding:1.5pt;height:35.1pt;"> </td> <td width="34%" colspan="5" valign="top" style="width:34.6%;padding:1.5pt;height:35.1pt;"> </td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td width="46%" colspan="3" valign="top" style="width:46.88%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> <td width="52%" colspan="10" valign="top" style="width:52.66%;padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:49.2pt;"> <td colspan="13" style="padding:1.5pt;height:49.2pt;"> Sr. Delegado Regional Tributário, A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. solicitar o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Transmissão "causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD relativamente ao (s) bem (ns) imóvel (is) acima discriminado (s). Declara, sob as penas da lei, que: 1) esse (s) bem (ns) destina(m)-se a programa de habitação de interesse social; 2) as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.</td> </tr> <tr style="height:21.85pt;"> <td width="79%" colspan="11" valign="top" style="width:79.8%;padding:1.5pt;height:21.85pt;"> ASSINATURA  </td> <td width="19%" colspan="2" valign="top" style="width:19.74%;padding:1.5pt;height:21.85pt;"> DATA</td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar :</td> </tr> <tr style="height:10.75pt;"> <td width="41%" colspan="2" valign="top" style="width:41.54%;padding:1.5pt;height:10.75pt;"> Nome</td> <td width="15%" colspan="4" valign="top" style="width:15.98%;padding:1.5pt;height:10.75pt;"> RG</td> <td width="21%" colspan="5" valign="top" style="width:21.96%;padding:1.5pt;height:10.75pt;"> CPF</td> <td width="19%" colspan="2" valign="top" style="width:19.74%;padding:1.5pt;height:10.75pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:7.3pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:7.3pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:6.85pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:6.85pt;"> Documentos necessários:</td> </tr> <tr style="height:7.75pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:7.75pt;"> </td> </tr> <tr style="height:89pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="padding:1.5pt;height:89pt;"> 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es); 2.2 - Procuração específica para atuar no processo referente ao pedido de isenção do ITCMD; 3 – Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração; 4 - Ata de Eleição da Diretoria: última alteração; 5 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ; 6 – Prova de Entrega de Declaração de Renda de Pessoa Jurídica; 7 – Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas; 8 – Instrumento de Transmissão do (s) Bem (ns): Testamento, Intenção de Doação, Adjudicação, Etc; 9 – Relativamente aos bens recebidos por meio de Inventário/Arrolamento, apresentar as Primeiras Declarações; 10 – Último IPTU (a parte em que aparece o endereço e o valor venal do imóvel) ou "DIAC/DIAT" da Declaração do ITR do imóvel que será recebido pela entidade.</td> </tr> </tbody></table> <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1" height="1064"><tbody> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="48">  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO (a que se refere a alínea "b" do inciso II do art. 6º do Dec. 46.655/02) </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="73%" colspan="9" height="53"> Entidade / Instituição </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="53"> CNPJ   </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="73%" colspan="9" height="18"> </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="7" height="16"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="10%" colspan="2" height="16"> Número </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="16"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="7" height="18"> </td> <td valign="top" width="10%" colspan="2" height="18"> </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" height="16"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="23%" colspan="4" height="16"> Município </td> <td valign="top" width="6%" colspan="2" height="16"> UF </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="16"> CEP </td> <td valign="top" width="7%" colspan="2" height="16"> DDD </td> <td valign="top" width="17%" height="16"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" height="18"> </td> <td valign="top" width="23%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="6%" colspan="2" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="7%" colspan="2" height="18"> </td> <td valign="top" width="17%" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="16"> Representante da entidade / instituição </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="16"> RG </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="16"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="27%" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="17"> E-Mail </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="66%" colspan="8" height="16"> Discriminação do (s) Bem (ns): </td> <td valign="top" width="34%" colspan="5" height="16"> Valor do(s) bem(ns): </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="66%" colspan="8" height="82"> </td> <td valign="top" width="34%" colspan="5" height="82"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="51%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="49%" colspan="10" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="13" height="115"> Sr. Delegado Regional Tributário, A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. solicitar o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Transmissão "causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD relativamente ao (s) bem (ns) imóvel (is) acima discriminado (s). Declara, sob as penas da lei, que: 1) esse (s) bem (ns) destina(m)-se à construção de moradia (s) vinculada (s) a programa de habitação popular ; 2) as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="79%" colspan="11" height="51"> ASSINATURA   </td> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="51"> DATA </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="46%" colspan="2" height="25"> Nome </td> <td valign="top" width="15%" colspan="4" height="25"> RG </td> <td valign="top" width="17%" colspan="5" height="25"> CPF </td> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="25"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="17"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="208"> 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es); 2.2 - Procuração específica para atuar no processo referente ao pedido de isenção do ITCMD; 3 – Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração; 4 - Ata de Eleição da Diretoria: última alteração; 5 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ; 6 – Prova de Entrega de Declaração de Renda de Pessoa Jurídica; 7 – Balanços e Demonstrativo de Resultado dos 3 últimos exercícios com a relação discriminada de despesas; 8 – Instrumento de Transmissão do (s) Bem (ns): Testamento, Intenção de Doação, Adjudicação, Etc; 9 – Relativamente aos bens recebidos por meio de Inventário/Arrolamento, apresentar as Primeiras Declarações; 10 – Último IPTU (a parte em que aparece o endereço e o valor venal do imóvel) ou "DIAC/DIAT" da Declaração do ITR do imóvel que será recebido pela entidade. </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003b.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.   <hr />  ANEXO III (a que se refere o art. 2º, § 3º)   <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1" height="917"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="115"> PEDIDO DE ISENÇÃO (a que se refere o art. 3º da Resolução Conjunta SF/SC nº 01/02)  [  ]Pedido inicial [  ]Renovação </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="16"> Entidade </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="16"> CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="18"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="16"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="16"> Número </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="16"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="16"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="16"> Município </td> <td valign="top" width="6%" height="16"> UF </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="16"> CEP </td> <td valign="top" width="9%" height="16"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="16"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="18"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="6%" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="9%" height="18"> </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="16"> Representante da Entidade </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="16"> RG </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="16"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="20"> </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="20"> </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="20"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="53%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="47%" colspan="8" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="13" height="102">  Sr. Delegado Regional Tributário,  A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. Requerer reconhecimento da isenção relativa às entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção da cultura, prevista no § 2º do artigo 6º da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01. Declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="16"> Local / Data </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="16"> Assinatura </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="16"> Nome </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="16"> RG </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="16"> CPF </td> <td valign="top" width="13%" height="16"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="224"> 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es); 2.2 – Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 3 – Cópia reprográfica: 3.1 – do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 3.2 – da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 3.3 – do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; 3.4 – do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; 3.5 – do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 3.6 – do Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural, emitido pela Secretaria da Cultura, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD; 4 – Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN); </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003c.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. <hr />  ANEXO IV (a que se refere o art. 2º, § 3º)   <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="166">   PEDIDO DE ISENÇÃO (a que se refere o art. 4º da Resolução Conjunta SF/SMA nº 01/02)   [  ]Pedido inicial [  ]Renovação </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="18"> Entidade </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="18"> CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="24"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="24"> Número </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="24"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="6%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="9%" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="6%" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="9%" height="26"> </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="18"> Representante da Entidade </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="18"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="28"> </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="53%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="47%" colspan="8" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="13" height="50">   Sr. Delegado Regional Tributário,   A interessada supra identificado vem à presença de V. Sa. Requerer reconhecimento da isenção relativa às entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à preservação do meio ambiente, prevista no § 2º do artigo 6º da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01. Declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="18"> Local / Data </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="18"> Assinatura </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="5"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> Nome </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="239"> 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição. 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es); 2.2 – Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 3 – Cópia reprográfica: 3.1 – do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 3.2 – da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 3.3 – do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; <blockquote> 3.4 – do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; 3.5 – do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 3.6 – do Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD; </blockquote> 4 - Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003d.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. <hr />   ANEXO V (a que se refere o art. 2º, § 3º)   <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="166">   PEDIDO DE ISENÇÃO (a que se refere o art. 3º da Resolução Conjunta SF/SJDC nº 01/02)   [  ]Pedido inicial [  ]Renovação </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="16"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="18"> Entidade </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="18"> CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="75%" colspan="10" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="24"> Endereço (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="24"> Número </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="24"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="6%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="9%" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" height="26"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="6%" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="9%" height="26"> </td> <td valign="top" width="16%" colspan="2" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="18"> Representante da Entidade </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="18"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="35%" colspan="7" height="28"> </td> <td valign="top" width="30%" colspan="4" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="53%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="47%" colspan="8" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="13" height="50">   Sr. Delegado Regional Tributário,   A interessada supra identificada vem à presença de V. Sa. Requerer reconhecimento da isenção relativa às entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, prevista no § 2º do artigo 6º da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01. Declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="18"> Local / Data </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="18"> Assinatura </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="48%" colspan="9" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="5"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> Nome </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="47%" colspan="3" height="18"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="239"> 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es); 2.2 - Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 3 – Cópia Reprográfica: 3.1 – do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 3.2 – da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 3.3 – do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; <blockquote> 3.4 – do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; 3.5 – do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 3.6 – do Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos, emitido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD; </blockquote> 4 – Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003e.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. <hr />   ANEXO VI (a que se refere o art. 4º) <table cellspacing="1" cellpadding="5" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" width="12%" height="35" rowspan="5"> <img height="84" src="/Documents/1505896/brasao4.gif" width="74" alt="" />  </td> <td valign="top" width="61%" colspan="6" height="35" rowspan="5">   GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD </td> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Nº do Protocolo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Data do Protocolo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Nº do Processo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> DRT(C) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Posto Fiscal </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="12%" height="18"> </td> <td valign="top" width="61%" colspan="6" height="18"> </td> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="23"> IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Entidade </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="20"> CNPJ: </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="20"> DDD: </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="20"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="20"> Número </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="25%" height="20"> CEP </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="20"> Município </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="20"> UF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="20"> Representante da Entidade </td> <td valign="top" width="26%" colspan="6" height="20"> RG </td> <td valign="top" width="22%" height="20"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="30"> </td> <td valign="top" width="26%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="22%" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="55%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="45%" colspan="6" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="11" height="50">   Declaro que a imunidade da Entidade acima identificada, relativamente ao Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, encontra-se reconhecida pela Secretaria da Fazenda nos termos do art. 7º do Decreto nº 46.655/02. A presente Declaração terá validade para o período de ____/___/___ a ___/___/__, salvo se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou requisitos necessários ao benefício. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="50%" colspan="3" height="20"> Local </td> <td valign="top" width="50%" colspan="8" height="20"> Data </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="50%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="50%" colspan="8" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Delegado Regional Tributário </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Assinatura </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="55"> </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003f.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.     <hr />  ANEXO VII (a que se refere o art. 4º) <table cellspacing="1" cellpadding="5" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" width="12%" height="35" rowspan="5"> <img height="84" src="/Documents/1505896/brasao4.gif" width="74" alt="" />  </td> <td valign="top" width="61%" colspan="6" height="35" rowspan="5">   GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD </td> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Nº do Protocolo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Data do Protocolo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Nº do Processo </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> DRT(C) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="35"> Posto Fiscal </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="12%" height="18"> </td> <td valign="top" width="61%" colspan="6" height="18"> </td> <td valign="top" width="28%" colspan="4" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="18"> IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Entidade </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="20"> CNPJ </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="20"> DDD </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="20"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="20"> Número </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="62%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="20"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="25%" height="20"> CEP </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="20"> Município </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="20"> UF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="25%" colspan="2" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="5" height="30"> </td> <td valign="top" width="25%" colspan="3" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="20"> Representante da Entidade </td> <td valign="top" width="26%" colspan="6" height="20"> RG </td> <td valign="top" width="22%" height="20"> CPF </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="4" height="30"> </td> <td valign="top" width="26%" colspan="6" height="30"> </td> <td valign="top" width="22%" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="55%" colspan="5" height="18"> </td> <td valign="top" width="45%" colspan="6" height="18"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="11" height="50">  Declaro que a Entidade acima qualificada encontra-se isenta do recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01, e do § 1º do art. 6º e do artigo 9º do Decreto 46.655/02. A presente Declaração terá validade para o período de ___/___/___ a ___/___/___, salvo se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou requisitos necessários ao benefício.    </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="50%" colspan="3" height="20"> Local </td> <td valign="top" width="50%" colspan="8" height="20"> Data </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="50%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="50%" colspan="8" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Delegado Regional Tributário </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="20"> Assinatura </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="11" height="45"> </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003g.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. <hr />  ANEXO VIII (Relação de documentos a que se refere o artigo 8º)   Hipótese de transmissão "causa mortis" em processos de Arrolamento ou Inventário:   1. Declaração do ITCMD; 2. Demonstrativo de Cálculo; 3. RG e CPF do inventariante (cópia); 4. Procuração para cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do ITCMD, se a declaração for assinada por procurador; 5. Prova de nomeação do inventariante; 6. Certidão de óbito; 7. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso; 8. Capa do processo de inventário ou arrolamento (cópia); 9. Petição inicial; 10. Primeiras declarações; 11. Relativamente aos bens arrolados, os seguintes documentos: <blockquote> 11.1 - Imóveis: 11.1.1 - se urbanos, carnê de IPTU, onde conste o valor venal, o endereço do imóvel e o número do contribuinte, ou certidão do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, relativos ao ano do óbito; 11.1.2 - se rurais, Declaração de Informação e Atualização Cadastral - DIAC e Declaração de Informação e Apuração do ITR – DIAT, que compõem a Declaração do ITR-DITR, protocolizada na Secretaria da Receita Federal, observado o disposto na nota 3; 11.1.3 - matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transmissão do imóvel ao "de cujus" ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; 11.1.4 - documento comprobatório do valor pago pelo "de cujus" até a data do óbito, quando em construção; 11.1.5 - compromisso de compra e venda quando compromissados à venda pelo "de cujus"; 11.2. Ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social: 11.2.1 - relativamente a ações negociadas em Bolsas de Valores, cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figure a cotação média alcançada na data do óbito, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias; 11.2.2 - relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item 11.2.1: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) <blockquote>a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão; e Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participação, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação (Decreto 46.655/02, arts. 13 e 17, § 3º); b) na hipótese de entidades dispensadas da elaboração de Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor nominal das ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social; c) na hipótese de elaboração de Balanço de Determinação por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil;</blockquote> 11.2.2 - relativamente a cotas, participações ou ações não enquadradas na alínea anterior, Balanço Patrimonial da empresa relativo ao exercício anterior ao da data do óbito, sendo o valor unitário da ação, cota ou participação obtido pela divisão do valor do Patrimônio Líquido pelo número de ação, cota ou participação que compõe o patrimônio da empresa; 11.3 - Depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos do saldo na data do óbito; 11.4 - Veículos: tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem; 11.5 - Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; 11.6 - Créditos oriundos de processos judiciais: cópias das peças elementares do processo judicial relativo; 11.7 - Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações; </blockquote> 12. em caso de Arrolamento, juntar, ainda: <blockquote> 12.1 - intimação da determinação judicial para pagamento do ITCMD e respectiva publicação no DOE, se houver; 12.2 - guia de recolhimento do ITCMD – "Causa Mortis", se houver apuração de imposto a pagar; 12.3 - autorização judicial para recolhimento do imposto, sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do óbito, caso o pedido tenha sido deferido nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01; </blockquote> 13. em caso de transmissão "causa mortis" isenta nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01, juntar declaração de cada um dos beneficiários de que atendem às condições legais de isenção, ou seja, de que residem no imóvel objeto da isenção e de que não possuem outro (s) imóvel (is). NOTA 1 – Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD” e preencher e imprimir os respectivos formulários. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 1 - Os formulários dos documentos indicados nos itens 1 e 2 e a Guia de Recolhimento do ITCMD, quando for o caso, serão obtidos na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço: <a href="http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/" target="_blank">http://pfe.fazenda.sp.gov.br</a>, opção "ITCMD" - "Lista de Serviços". NOTA 2 - Em relação aos documentos indicados nos itens 5 a 11, subitem 11.1 e no item 12, subitens 12.1 e 12.3, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário. NOTA 3 - Os documentos DIAC e DIAT poderão ser relativos ao do ano anterior ao do óbito quando, na data do óbito, ainda não tenha decorrido o prazo final para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural. NOTA 4 - Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011. NOTA 4 - Em relação ao documento indicado no subitem 11.2.2, as empresas desobrigadas da elaboração do Balanço Patrimonial, segundo normas estabelecidas para os impostos federais, deverão apresentar o "Balanço de determinação", cujo termo final das posições econômicas financeiras a serem considerados deverá ser a data do óbito. NOTA 5 - a apresentação dos documentos de que trata este anexo, com exceção dos referidos nos itens 1, 2, 8 e no subitem 12.2, poderá ser dispensada, desde que o representante legal do contribuinte declare, conforme modelo constante no Anexo XVII, constarem do processo judicial e estarem corretamente informados na Declaração do ITCMD, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 5 - A apresentação dos documentos de que trata este anexo, com exceção dos referidos nos itens 1, 2, 8 e no subitem 12.2, poderá ser dispensada, desde que o representante legal do contribuinte declare, conforme modelo constante no Anexo XVII, constarem do processo judicial e estarem corretamente informados na Declaração do ITCMD, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. (Acrescentada a Nota 5 pelo inciso I do art.2º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <a href="/Documents/1505896/pcat152003h.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. <hr />   ANEXO IX (Relação dos documentos a que se refere o art. 8º)   Hipótese de doação ocorrida em processos de Arrolamento ou Inventário:   1. Declaração do ITCMD;   2. Demonstrativo de Cálculos;   3. RG e CPF do inventariante (cópia); 4. Instrumento de procuração, se a declaração não for assinada pelo inventariante; 5. Prova de nomeação do inventariante; 6. Certidão de óbito; 7. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso; 8. Capa do processo de Inventário ou Arrolamento; 9. Declaração do ITCMD e Retificadora (se houver) e do Demonstrativo do Cálculo relativos à transmissão "causa mortis" e respectivas Manifestações do Fisco e da Procuradoria;   10. Plano de Partilha e respectivas homologação judicial e certidão do trânsito em julgado;   11. Comprovante de recolhimento do ITCMD referentes à doação, se houver apuração de imposto a pagar; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) 11. GAREs ITCMD referentes a doação, se houver apuração de imposto a pagar;   12. Declaração relativa a doações recebidas do mesmo doador, conforme modelo constante no Anexo XV, quando se tratar de doação isenta.   NOTA 1 – Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD” e preencher e imprimir os respectivos formulários. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 1 - Os formulários dos documentos indicados nos itens 1 e 2 e a Guia de Recolhimento do ITCMD, quando for o caso, será obtida na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço: <a href="http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/" target="_blank">http://pfe.fazenda.sp.gov.br</a>, opção "ITCMD" - "Lista de Serviços". NOTA 2 - Em relação aos documentos indicados nos itens 5 a 10, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário. NOTA 3 - Relativamente à declaração indicada no item 12, deverão ser apresentadas declarações de cada um dos donatários que se beneficiarem da isenção prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01. NOTA 4 - Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5, 6 e 7 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 4 - Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5, 6 e 7 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. (Acrescentada a Nota 4 pelo inciso II do art.2º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <a href="/Documents/1505896/pcat152003i.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.   <hr />   ANEXO X (relação dos documentos a que se refere o artigo 8º)   Hipótese de doação ocorrida em processos de Separação ou Dissolução de Sociedade de Fato:   1. Declaração do ITCMD; 2. Demonstrativo de Cálculo; 3. RG e CPF do contribuinte (cópia); 4. Instrumento de procuração, se a declaração não for assinada pelo contribuinte; 5. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do inicício da sociedade de fato; 6. Capa do processo judicial; 7. Relação de bens, partilha, respectiva homologação judicial e certidão do trânsito em julgado; 8. Comprovante de recolhimento do ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) 8. GARE ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar; 9. Declaração relativa a doações recebidas do mesmo doador, conforme modelo constante no Anexo XV, quando se tratar de doação isenta; 10. Relativamente aos bens declarados, os seguintes documentos: <blockquote> <blockquote> 10.1 – Imóveis: 10.1.1 - se urbanos, carnê de IPTU onde conste o valor venal, o endereço do imóvel e o número do contribuinte, ou certidão do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, relativos ao ano do trânsito em julgado: 10.1.2 - se rurais, Declaração de Informação e Atualização Cadastral - DIAC e Declaração de Informação e Apuração do ITR – DIAT, que compõem a Declaração do ITR-DITR, protocolizada na Secretaria da Receita Federal, observado o disposto na nota 3; 10.1.3 - matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transmissão do imóvel ao casal/a um dos cônjuges/partes ou cópia do instrumento particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; 10.2 - Ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social: 10.2.1 - relativamente a ações negociadas em Bolsas de Valores, deverão ser apresentadas cotações oficiais de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figurem a cotação média alcançada na data do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias; 10.2.2 - relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item 10.2.1: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) <blockquote>a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da separação ou dissolução da sociedade de fato; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da separação ou dissolução da sociedade de fato; e Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participação, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação (Decreto 46.655/02, arts. 13 e 17, § 3º); b) na hipótese de entidades dispensadas da elaboração de Balanço Patrimonial nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor nominal das ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social; c) na hipótese de elaboração de Balanço de Determinação por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil;</blockquote> 10.2.2 - relativamente a cotas, participações ou ações não enquadradas na alínea anterior, deverá ser apresentado Balanço Patrimonial da empresa em relação à qual os títulos tiverem sido emitidos, relativo ao exercício anterior a data do trânsito em julgado, sendo o valor unitário da ação, cota ou participação obtido pela divisão do valor do Patrimônio Líquido pelo número de ação, cota ou participação que compõe o patrimônio da empresa; 10.3 - Depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldo na data do trânsito em julgado; 10.4 - Veículos: tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem; 10.5 - Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; 10.6 - Créditos oriundos de processos judiciais: cópias das peças elementares do processo judicial relativo; 10.7 - Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. </blockquote> </blockquote> NOTA 1 – Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD” e preencher e imprimir os respectivos formulários. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 1 - Os formulários dos documentos indicados nos itens 1 e 2 e a Guia de Recolhimento do ITCMD, quando for o caso, serão obtidos na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço: <a href="http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/" target="_blank">http://pfe.fazenda.sp.gov.br</a>, opção "ITCMD" - "Lista de Serviços", NOTA 2 - Em relação aos documentos indicados nos itens 5 a 8, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário. NOTA 3 - Os documentos DIAC e DIAT poderão ser relativos ao do ano anterior ao do trânsito em julgado se, nessa data, ainda não tenha decorrido o prazo final para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural. NOTA 4 - Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011. NOTA 4 - Em relação ao documento indicado no subitem 10.2.2, as empresas desobrigadas da elaboração do Balanço Patrimonial, segundo normas estabelecidas para os impostos federais, deverão apresentar o "Balanço de determinação", cujo termo final das posições econômicas financeiras a serem considerados deverá ser a data do óbito. NOTA 5 - Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5 e 10 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria. (Redação dada à nota pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292011.aspx">CAT-29/11</a>, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011) NOTA 5 - Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5 e 10 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. (Acrescentada a Nota 5 pelo inciso III do art.2º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <a href="/Documents/1505896/pcat152003j.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.   <hr />   ANEXO XI (a que se refere o artigo 14) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09- 2017; DOE 27-09-2017) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="600" style="width:450pt;border:1pt outset black;"> <tbody><tr style="height:39pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:39pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;">    PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GARE-ITCMD</td> </tr> <tr style="height:9.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:9.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> IDENTIFICAÇÃO</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="58%" colspan="8" valign="top" style="width:58.52%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Contribuinte ( Nome ou Razão Social )</td> <td width="17%" colspan="5" valign="top" style="width:17.36%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG/I.E</td> <td width="23%" colspan="2" valign="top" style="width:23.52%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF/CGC</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="58%" colspan="8" valign="top" style="width:58.52%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="5" valign="top" style="width:17.36%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="23%" colspan="2" valign="top" style="width:23.52%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="65%" colspan="9" valign="top" style="width:65.48%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)</td> <td width="10%" colspan="4" valign="top" style="width:10.38%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Número</td> <td width="23%" colspan="2" valign="top" style="width:23.52%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Complemento (andar, sala, etc.)</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="65%" colspan="9" valign="top" style="width:65.48%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="10%" colspan="4" valign="top" style="width:10.38%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="23%" colspan="2" valign="top" style="width:23.52%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="35%" colspan="4" valign="top" style="width:35.52%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Bairro ou Distrito</td> <td width="15%" colspan="2" valign="top" style="width:15.72%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CEP</td> <td width="15%" colspan="5" valign="top" style="width:15.4%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Município</td> <td width="8%" colspan="2" valign="top" style="width:8.94%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> UF</td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.78%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> DDD</td> <td width="15%" valign="top" style="width:15.58%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="35%" colspan="4" valign="top" style="width:35.52%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="15%" colspan="2" valign="top" style="width:15.72%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="15%" colspan="5" valign="top" style="width:15.4%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" colspan="2" valign="top" style="width:8.94%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.78%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="15%" valign="top" style="width:15.58%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="43%" colspan="5" valign="top" style="width:43.44%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Responsável pela empresa (se for o caso)</td> <td width="14%" colspan="3" valign="top" style="width:14.92%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG</td> <td width="17%" colspan="5" valign="top" style="width:17.36%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF</td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.78%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> DDD</td> <td width="15%" valign="top" style="width:15.58%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="43%" colspan="5" valign="top" style="width:43.44%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="14%" colspan="3" valign="top" style="width:14.92%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="5" valign="top" style="width:17.36%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7.78%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="15%" valign="top" style="width:15.58%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> E-Mail</td> </tr> <tr style="height:9.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:9.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="30%" colspan="2" valign="top" style="width:30.32%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Valor Recolhido</td> <td width="23%" colspan="5" valign="top" style="width:23.98%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Data da Autenticação Recolhimento</td> <td width="45%" colspan="8" valign="top" style="width:45.08%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Banco arrecadador</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="30%" colspan="2" valign="top" style="width:30.32%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="23%" colspan="5" valign="top" style="width:23.98%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="45%" colspan="8" valign="top" style="width:45.08%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:</td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td width="33%" colspan="3" valign="top" style="width:33.4%;height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> DADO A SER RETIFICADO:</td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> ERRADO:</td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CERTO:</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="33%" colspan="3" style="width:33.4%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="33%" colspan="3" style="width:33.4%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="33%" colspan="3" style="width:33.4%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="33%" colspan="3" style="width:33.4%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="33%" colspan="3" style="width:33.4%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="33%" colspan="7" valign="top" style="width:33.06%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="32%" colspan="5" valign="top" style="width:32.92%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:9.75pt;"> <td colspan="15" style="height:9.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:</td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td colspan="15" style="height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 1) comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia;</td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td colspan="15" style="height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 2) Comprovante de recolhimento da taxa referente à retificação solicitada, no valor de 3,30 UFESPs (código de receita 167-3);</td> </tr> <tr style="height:17.25pt;"> <td colspan="15" style="height:17.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 3) Processo Judicial, se for o caso.</td> </tr> <tr style="height:9.6pt;"> <td colspan="15" style="height:9.6pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:71.25pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:71.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Solicito a retificação da guia de recolhimento acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="51%" colspan="6" valign="top" style="width:51.38%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Assinatura</td> <td width="19%" colspan="6" valign="top" style="width:19.46%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Data</td> <td width="28%" colspan="3" rowspan="7" valign="top" style="width:28.54%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> PROTOCOLO</td> </tr> <tr style="height:30pt;"> <td width="51%" colspan="6" valign="top" style="width:51.38%;height:30pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="19%" colspan="6" valign="top" style="width:19.46%;height:30pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;">  </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="70%" colspan="12" valign="top" style="width:70.98%;height:15pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar:</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="70%" colspan="12" valign="top" style="width:70.98%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Nome:</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="19%" valign="top" style="width:19.46%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG:</td> <td width="23%" colspan="4" valign="top" style="width:23.84%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF:</td> <td width="27%" colspan="7" valign="top" style="width:27.38%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone:</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="70%" colspan="12" valign="top" style="width:70.98%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:22.5pt;"> <td width="70%" colspan="12" valign="top" style="width:70.98%;height:22.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Endereço:</td> </tr> <tr height="0"> <td width="116" style="border:none;"> </td> <td width="65" style="border:none;"> </td> <td width="19" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="18" style="border:none;"> </td> <td width="26" style="border:none;"> </td> <td width="42" style="border:none;"> </td> <td width="7" style="border:none;"> </td> <td width="3" style="border:none;"></td> <td width="26" style="border:none;"> </td> <td width="30" style="border:none;"> </td> <td width="47" style="border:none;"> </td> <td width="95" style="border:none;"> </td> </tr> </tbody></table> <hr />   ANEXO XI (a que se refere o artigo 14) <table bordercolor="#000000" cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="52">     PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GARE-ITCMD </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="59%" colspan="8" height="20"> Contribuinte ( Nome ou Razão Social ) </td> <td valign="top" width="17%" colspan="5" height="20"> RG/I.E </td> <td valign="top" width="24%" colspan="2" height="20"> CPF/CGC </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="59%" colspan="8" height="30"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="5" height="30"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="2" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="66%" colspan="9" height="18"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="10%" colspan="4" height="18"> Número </td> <td valign="top" width="24%" colspan="2" height="18"> Complemento (andar, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="66%" colspan="9" height="28"> </td> <td valign="top" width="10%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="2" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="36%" colspan="4" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="15%" colspan="2" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="15%" colspan="5" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="8%" colspan="2" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="36%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="15%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="15%" colspan="5" height="28"> </td> <td valign="top" width="8%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="8%" height="28"> </td> <td valign="top" width="16%" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="43%" colspan="5" height="20"> Responsável pela empresa (se for o caso) </td> <td valign="top" width="15%" colspan="3" height="20"> RG </td> <td valign="top" width="17%" colspan="5" height="20"> CPF </td> <td valign="top" width="8%" height="20"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" height="20"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="43%" colspan="5" height="30"> </td> <td valign="top" width="15%" colspan="3" height="30"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="5" height="30"> </td> <td valign="top" width="8%" height="30"> </td> <td valign="top" width="16%" height="30"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="26"> E-Mail </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" colspan="2" height="20"> Valor Recolhido </td> <td valign="top" width="24%" colspan="5" height="20"> Data da Autenticação Recolhimento </td> <td valign="top" width="45%" colspan="8" height="20"> Banco arrecadador </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="31%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="45%" colspan="8" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="23"> INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="34%" colspan="3" height="23"> DADO A SER RETIFICADO: </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="23"> ERRADO: </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="23"> CERTO: </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="34%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="34%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="34%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="34%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="34%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="33%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="23"> DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="23"> 1) original da GARE-ITCMD recolhida (2 vias); </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="23"> 2) cópia da GARE-ITCMD recolhida; </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="23"> 3) jogo de GARE-ITCMD preenchida corretamente (3 vias); </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="23"> 4) GARE-DR comprovando o recolhimento da taxa referente à retificação solicitada, no valor de 3,30 UFESPs (código de receita 167-3); </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="23"> 5) Processo Judicial, se for o caso. </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="95"> Solicito a retificação da guia de recolhimento acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="20"> Assinatura </td> <td valign="top" width="18%" colspan="6" height="20"> Data </td> <td valign="top" width="30%" colspan="3" height="20" rowspan="7"> PROTOCOLO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="40"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="6" height="40">   </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="12" height="20"> Se a assinatura for do procurador, informar: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="12" height="30"> Nome: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="20%" height="30"> RG: </td> <td valign="top" width="24%" colspan="4" height="30"> CPF: </td> <td valign="top" width="27%" colspan="7" height="30"> Telefone: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="12" height="30"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="12" height="30"> Endereço: </td> </tr> </tbody> </table> Clique aqui para fazer download do anexo.   <hr />     ANEXO XII (a que se refere o artigo 15) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="600" style="width:450pt;border:1pt solid windowtext;"> <tbody><tr style="height:42.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:42.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;">  RESTITUIÇÃO DE ITCMD "CAUSA MORTIS" e/ou DOAÇÃO (recolhido na tramitação de processo de inventário/arrolamento)</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> IDENTIFICAÇÃO</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="63%" colspan="9" valign="top" style="width:63%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Contribuinte (Nome ou Razão Social)</td> <td width="18%" colspan="4" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG/IE</td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF/CNPJ</td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td width="63%" colspan="9" valign="top" style="width:63%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="4" valign="top" style="width:18%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="70%" colspan="11" valign="top" style="width:70%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)</td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Número</td> <td width="21%" colspan="3" valign="top" style="width:21%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Complemento (and, sala, etc.)</td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td width="70%" colspan="11" valign="top" style="width:70%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="21%" colspan="3" valign="top" style="width:21%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="35%" colspan="2" valign="top" style="width:35%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Bairro ou Distrito</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Município</td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> UF</td> <td width="18%" colspan="5" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CEP</td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> DDD</td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td width="35%" colspan="2" valign="top" style="width:35%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="5" valign="top" style="width:18%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="7%" colspan="2" valign="top" style="width:7%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="52%" colspan="6" valign="top" style="width:52%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Responsável pela Empresa ( se for o caso)</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF</td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="52%" colspan="6" valign="top" style="width:52%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="27%" valign="top" style="width:27%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Processo / nº da Vara / Fórum</td> <td width="13%" colspan="2" valign="top" style="width:13%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Banco</td> <td width="21%" colspan="4" valign="top" style="width:21%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Agência</td> <td width="40%" colspan="8" valign="top" style="width:40%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Número da conta corrente</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="27%" valign="top" style="width:27%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="13%" colspan="2" valign="top" style="width:13%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="21%" colspan="5" valign="top" style="width:21%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="39%" colspan="7" valign="top" style="width:39%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="50%" colspan="5" style="width:50%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> ( ) ITCMD "Causa Mortis" </td> <td width="50%" colspan="10" style="width:50%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> ( ) ITCMD Doações </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="50%" colspan="5" style="width:50%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Valor pleiteado: R$</td> <td width="50%" colspan="10" style="width:50%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Valor Pleiteado: R$</td> </tr> <tr style="height:38.25pt;"> <td colspan="15" style="height:38.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="48%" colspan="4" valign="top" style="width:48%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Assinatura</td> <td width="52%" colspan="11" valign="top" style="width:52%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Data</td> </tr> <tr style="height:23.25pt;"> <td width="48%" colspan="4" valign="top" style="width:48%;height:23.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="52%" colspan="11" valign="top" style="width:52%;height:23.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar :   </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="52%" colspan="6" valign="top" style="width:52%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Nome</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG:</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF:</td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone:</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="52%" colspan="6" valign="top" style="width:52%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="14%" valign="top" style="width:14%;height:19.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:18.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:18.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Documentos necessários:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Do Requerente e/ou Procuradores:</td> </tr> <tr style="height:30.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:30.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa;2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Do Processo Judicial (contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário ):</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 1. Prova de nomeação de inventariante;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 2. Certidão de óbito;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 3. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 4. Petição Inicial referenteao processo de inventário ou arrolamento;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 5. Relação de bens e partilha;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 6. Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 7. Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 8. Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 9. Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 10. Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 11. Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 12. Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O. E.;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 13. Termo do trânsito em julgado da sentença;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 14. Comprovante original do recolhimento do ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" e cópia;</td> </tr> <tr> <td colspan="15" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 15 – Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso.</td> </tr> <tr style="height:9.75pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:9.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:123pt;"> <td colspan="15" valign="top" style="height:123pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> P R O C U R A Ç Ã O(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB, sob o n.º_______________, com escritório na rua ____________________________________ , n.º__________ , no bairro (de, da)_____________________ , na cidade de ___________________ , Estado _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD referente ao inventário / arrolamento de ______________________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal). (Local), de de ___________________________________ (Assinatura com firma reconhecida)</td> </tr> <tr height="0"> <td width="159" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="30" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="54" style="border:none;"> </td> <td width="1" style="border:none;"></td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="36" style="border:none;"> </td> <td width="7" style="border:none;"> </td> <td width="54" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="30" style="border:none;"> </td> <td width="83" style="border:none;"> </td> </tr> </tbody></table>     ANEXO XII (a que se refere o artigo 15) <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="57">   RESTITUIÇÃO DE ITCMD "CAUSA MORTIS" e/ou DOAÇÃO (recolhido na tramitação de processo de inventário/arrolamento) </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="9" height="18"> Contribuinte (Nome ou Razão Social) </td> <td valign="top" width="18%" colspan="4" height="18"> RG/IE </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="18"> CPF/CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="9" height="25"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="4" height="25"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="25"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="11" height="18"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> Número </td> <td valign="top" width="21%" colspan="3" height="18"> Complemento (and, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="70%" colspan="11" height="25"> </td> <td valign="top" width="8%" height="25"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="3" height="25"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="18%" colspan="5" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="7%" colspan="2" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="14%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="35%" colspan="2" height="25"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="25"> </td> <td valign="top" width="8%" height="25"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="5" height="25"> </td> <td valign="top" width="7%" colspan="2" height="25"> </td> <td valign="top" width="14%" height="25"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="18"> Responsável pela Empresa ( se for o caso) </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="14%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="26"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="14%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="25"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="27%" height="18"> Processo / nº da Vara / Fórum </td> <td valign="top" width="13%" colspan="2" height="18"> Banco </td> <td valign="top" width="21%" colspan="4" height="18"> Agência </td> <td valign="top" width="40%" colspan="8" height="18"> Número da conta corrente </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="27%" height="26"> </td> <td valign="top" width="13%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="39%" colspan="7" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="50%" colspan="5" height="18"> ( ) ITCMD "Causa Mortis"   </td> <td valign="center" width="50%" colspan="10" height="18"> ( ) ITCMD Doações   </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="50%" colspan="5" height="28"> Valor pleiteado: R$ </td> <td valign="center" width="50%" colspan="10" height="28"> Valor Pleiteado: R$ </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="15" height="51"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="48%" colspan="4" height="18"> Assinatura </td> <td valign="top" width="52%" colspan="11" height="18"> Data </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="48%" colspan="4" height="31"> </td> <td valign="top" width="52%" colspan="11" height="31"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> Se a assinatura for do procurador, informar :     </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="18"> Nome </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> RG: </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> CPF: </td> <td valign="top" width="14%" height="18"> Telefone: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="52%" colspan="6" height="26"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="14%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="25"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> Do Requerente e/ou Procuradores: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="41"> 1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa; 2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="18"> Do Processo Judicial (contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário ): </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 1. Prova de nomeação de inventariante; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 2. Certidão de óbito; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 3. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 4. Petição Inicial referenteao processo de inventário ou arrolamento; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 5. Relação de bens e partilha; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 6. Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 7. Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 8. Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 9. Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 10. Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 11. Carta de Adjudicação ou homologação da partilha; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 12. Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O. E.; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 13. Termo do trânsito em julgado da sentença; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 14. GARE-ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" (se a restituição pleiteada referir-se ao total do valor recolhido, juntar as duas guias originais – GAREs – correspondentes); </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15"> 15 – Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso. </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="15" height="164"> P R O C U R A Ç Ã O (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB, sob o n.º_______________, com escritório na rua ____________________________________ , n.º__________ , no bairro (de, da)_____________________ , na cidade de ___________________ , Estado _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD referente ao inventário / arrolamento de ______________________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal). (Local), de de ___________________________________ (Assinatura com firma reconhecida) </td> </tr> </tbody> </table> Clique aqui para fazer download do anexo.   <hr />   ANEXO XIII (a que se refere o artigo 15) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="600" style="width:450pt;border:1pt solid windowtext;"> <tbody><tr style="height:32.25pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:32.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES"(recolhido na tramitação de processo judicial de separação)</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> IDENTIFICAÇÃO:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="63%" colspan="8" valign="top" style="width:63%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Contribuinte (Nome ou Razão Social)</td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG/IE</td> <td width="19%" colspan="3" valign="top" style="width:19%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF/CNPJ</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="63%" colspan="8" valign="top" style="width:63%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="19%" colspan="3" valign="top" style="width:19%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="63%" colspan="8" valign="top" style="width:63%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)</td> <td width="13%" valign="top" style="width:13%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Número</td> <td width="24%" colspan="4" valign="top" style="width:24%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Complemento (and. sala, etc.)</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="63%" colspan="8" valign="top" style="width:63%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="13%" valign="top" style="width:13%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="24%" colspan="4" valign="top" style="width:24%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="32%" colspan="2" valign="top" style="width:32%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Bairro ou Distrito</td> <td width="18%" colspan="3" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Município</td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> UF</td> <td width="17%" colspan="3" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CEP</td> <td width="8%" colspan="3" valign="top" style="width:8%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> DDD</td> <td width="16%" valign="top" style="width:16%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="32%" colspan="2" valign="top" style="width:32%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="3" valign="top" style="width:18%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="3" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" colspan="3" valign="top" style="width:8%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="46%" colspan="4" valign="top" style="width:46%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Responsável pela Empresa (se for o caso)</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG</td> <td width="21%" colspan="4" valign="top" style="width:21%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF</td> <td width="16%" valign="top" style="width:16%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="46%" colspan="4" valign="top" style="width:46%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="21%" colspan="4" valign="top" style="width:21%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="24%" valign="top" style="width:24%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Processo / nº da Vara / Fórum</td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Banco</td> <td width="19%" colspan="4" valign="top" style="width:19%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Agência</td> <td width="39%" colspan="6" valign="top" style="width:39%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Número da Conta Corrente</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="24%" valign="top" style="width:24%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="2" valign="top" style="width:18%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="19%" colspan="4" valign="top" style="width:19%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="39%" colspan="6" valign="top" style="width:39%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Valor Pleiteado : R$</td> </tr> <tr style="height:41.25pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:41.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="83%" colspan="11" valign="top" style="width:83%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Assinatura</td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Data</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="83%" colspan="11" valign="top" style="width:83%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="46%" colspan="4" valign="top" style="width:46%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Nome</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> RG:</td> <td width="20%" colspan="3" valign="top" style="width:20%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> CPF</td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="46%" colspan="4" valign="top" style="width:46%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="20%" colspan="3" valign="top" style="width:20%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:21pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> E-mail:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Documentos necessários:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Do Requerente e/ou Procurador (es):</td> </tr> <tr style="height:30.75pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:30.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte;.2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> Do Processo Judicial (contendo o número da folha e rubrica do serventuário do Poder Judiciário):</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 1 – Certidão de Casamento ou Comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 2 – Relação de bens e partilha;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 3 – Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 4 – Se Imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a fls. que conste o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 5 – Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de Valor Venal emitida pela Secretaria da Receita Federal;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 6 – Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 7 – Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 8 – Termo do trânsito em julgado da sentença;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 9 – Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;</td> </tr> <tr> <td colspan="13" valign="top" style="border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> 10 – Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia.</td> </tr> <tr style="height:8.25pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:8.25pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:30.75pt;"> <td colspan="13" valign="top" style="height:30.75pt;border:1pt solid windowtext;padding:1.5pt;"> P R O C U R A Ç Ã O(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ advogado(a), inscrito (a) na OAB sob o n.º_______________ , com escritório na rua ___________________________________ , n.º__________ no bairro de (da)____________________ , na cidade de ___________________ , no Estado de _________ , telefone_________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD referente ao processo de separação judicial de ___________ e _________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal) (Local), de de ___________________________________ (Assinatura com firma reconhecida)</td> </tr> <tr height="0"> <td width="142" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="60" style="border:none;"> </td> <td width="24" style="border:none;"> </td> <td width="24" style="border:none;"> </td> <td width="48" style="border:none;"> </td> <td width="19" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="77" style="border:none;"> </td> <td width="30" style="border:none;"> </td> <td width="13" style="border:none;"> </td> <td width="7" style="border:none;"> </td> <td width="95" style="border:none;"> </td> </tr> </tbody></table>   ANEXO XIII (a que se refere o artigo 15) <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="43"> RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES" (recolhido na tramitação de processo judicial de separação) </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> IDENTIFICAÇÃO: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="8" height="18"> Contribuinte (Nome ou Razão Social) </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="18"> RG/IE </td> <td valign="top" width="19%" colspan="3" height="18"> CPF/CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="8" height="28"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="3" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="8" height="18"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="13%" height="18"> Número </td> <td valign="top" width="24%" colspan="4" height="18"> Complemento (and. sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="63%" colspan="8" height="28"> </td> <td valign="top" width="13%" height="28"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="4" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="32%" colspan="2" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="18%" colspan="3" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="17%" colspan="3" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="8%" colspan="3" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="16%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="32%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="3" height="28"> </td> <td valign="top" width="8%" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="3" height="28"> </td> <td valign="top" width="8%" colspan="3" height="28"> </td> <td valign="top" width="16%" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="46%" colspan="4" height="18"> Responsável pela Empresa (se for o caso) </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="21%" colspan="4" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="16%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="46%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="16%" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="28"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="24%" height="18"> Processo / nº da Vara / Fórum </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="18"> Banco </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="18"> Agência </td> <td valign="top" width="39%" colspan="6" height="18"> Número da Conta Corrente </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="24%" height="28"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="19%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="39%" colspan="6" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="28"> Valor Pleiteado : R$ </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="55"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="83%" colspan="11" height="18"> Assinatura </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="18"> Data </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="83%" colspan="11" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Se a assinatura for do procurador, informar: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="46%" colspan="4" height="18"> Nome </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> RG: </td> <td valign="top" width="20%" colspan="3" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="46%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="20%" colspan="3" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="28"> E-mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Do Requerente e/ou Procurador (es): </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="41"> 1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte;. 2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="18"> Do Processo Judicial (contendo o número da folha e rubrica do serventuário do Poder Judiciário): </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 1 – Certidão de Casamento ou Comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 2 – Relação de bens e partilha; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 3 – Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 4 – Se Imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a fls. que conste o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 5 – Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de Valor Venal emitida pela Secretaria da Receita Federal; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 6 – Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 7 – Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 8 – Termo do trânsito em julgado da sentença; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 9 – Carta de Adjudicação ou homologação da partilha; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13"> 10 – GARE-ITCMD (se a restituição pleiteada referir-se ao total do valor recolhido, juntar as duas guias originais - GAREs correspondentes). </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="11"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="13" height="41"> P R O C U R A Ç Ã O (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ advogado(a), inscrito (a) na OAB sob o n.º_______________ , com escritório na rua ___________________________________ , n.º__________ no bairro de (da)____________________ , na cidade de ___________________ , no Estado de _________ , telefone_________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD referente ao processo de separação judicial de ___________ e _________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal) (Local), de de ___________________________________ (Assinatura com firma reconhecida) </td> </tr> </tbody> </table> Clique aqui para fazer download do anexo.   <hr />   ANEXO XIV (a que se refere o artigo 15) (Redação dada ao Anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat932017.aspx">CAT-93/17</a>, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017) <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="1" cellpadding="0" width="600" style="width:450pt;border:1pt outset black;"> <tbody><tr style="height:48.75pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:48.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES"(recolhido em virtude de doação efetuada no âmbito Extra-Judicial )    </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> IDENTIFICAÇÃO</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="65%" colspan="7" valign="top" style="width:65%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Contribuinte (Nome ou Razão Social)</td> <td width="15%" colspan="4" valign="top" style="width:15%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG/IE</td> <td width="20%" colspan="3" valign="top" style="width:20%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF/CNPJ</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="65%" colspan="7" valign="top" style="width:65%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="15%" colspan="4" valign="top" style="width:15%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="20%" colspan="3" valign="top" style="width:20%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="65%" colspan="7" valign="top" style="width:65%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)</td> <td width="11%" colspan="3" valign="top" style="width:11%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Número</td> <td width="24%" colspan="4" valign="top" style="width:24%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Complemento (and, sala, etc.)</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="65%" colspan="7" valign="top" style="width:65%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="11%" colspan="3" valign="top" style="width:11%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="24%" colspan="4" valign="top" style="width:24%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="28%" valign="top" style="width:28%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Bairro ou Distrito</td> <td width="21%" colspan="3" valign="top" style="width:21%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Município</td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> UF</td> <td width="18%" colspan="5" valign="top" style="width:18%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CEP</td> <td width="7%" colspan="3" valign="top" style="width:7%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> DDD</td> <td width="17%" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="28%" valign="top" style="width:28%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="21%" colspan="3" valign="top" style="width:21%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="8%" valign="top" style="width:8%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="18%" colspan="5" valign="top" style="width:18%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="7%" colspan="3" valign="top" style="width:7%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="49%" colspan="4" valign="top" style="width:49%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Responsável pela Empresa ( se for o caso)</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF</td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="49%" colspan="4" valign="top" style="width:49%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> E-Mail:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="28%" valign="top" style="width:28%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Processo / nº da Vara / Fórum</td> <td width="11%" valign="top" style="width:11%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Banco</td> <td width="7%" valign="top" style="width:7%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Agência</td> <td width="27%" colspan="6" valign="top" style="width:27%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Número da Conta Corrente</td> <td width="27%" colspan="5" valign="top" style="width:27%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Valor Pleiteado: R$</td> </tr> <tr style="height:19.5pt;"> <td width="28%" valign="top" style="width:28%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="11%" valign="top" style="width:11%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="7%" valign="top" style="width:7%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="27%" colspan="6" valign="top" style="width:27%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="27%" colspan="5" valign="top" style="width:27%;height:19.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:32.25pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:32.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="61%" colspan="6" valign="top" style="width:61%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Assinatura</td> <td width="39%" colspan="8" valign="top" style="width:39%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Data</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="61%" colspan="6" valign="top" style="width:61%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="39%" colspan="8" valign="top" style="width:39%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Se a assinatura for do procurador, informar : </td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td width="49%" colspan="4" valign="top" style="width:49%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Nome:</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> RG:</td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> CPF:</td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Telefone:</td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td width="49%" colspan="4" valign="top" style="width:49%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="4" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> <td width="17%" colspan="2" valign="top" style="width:17%;height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> </td> </tr> <tr style="height:21pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:21pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> E-Mail</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Documentos necessários:</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Do Requerente e/ou Procurador:</td> </tr> <tr style="height:30.75pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:30.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 1 - Cópia simples do RG e do CPF do Contribuinte;2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.</td> </tr> <tr style="height:13.5pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:13.5pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> Relativos à transmissão:</td> </tr> <tr> <td colspan="14" valign="top" style="border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 1 - Instrumento Público ou Particular de Doação;</td> </tr> <tr> <td colspan="14" valign="top" style="border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 2 - Matrículas do Cartório de Registro de Imóveis contendo a última transmissão;</td> </tr> <tr> <td colspan="14" valign="top" style="border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 3 - Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a parte em que aparece o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão de valor venal referente ao imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;:</td> </tr> <tr> <td colspan="14" valign="top" style="border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 4 - Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;</td> </tr> <tr> <td colspan="14" valign="top" style="border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 5 - Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;.</td> </tr> <tr style="height:20.25pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:20.25pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> 6 – Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia.</td> </tr> <tr> <td colspan="14" valign="top" style="border:1pt inset black;padding:1.5pt;">  </td> </tr> <tr style="height:30.75pt;"> <td colspan="14" valign="top" style="height:30.75pt;border:1pt inset black;padding:1.5pt;"> P R O C U R A Ç Ã O  (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB o sob n.º_____________ , com escritório na rua __________________________________ , n.º_________ , no bairro de (da) ____________________ , na cidade de ____________________ , Estado de _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal). (Local), de de ___________________________________ ( Assinatura com firma reconhecida)</td> </tr> <tr height="0"> <td width="165" style="border:none;"> </td> <td width="65" style="border:none;"> </td> <td width="46" style="border:none;"> </td> <td width="18" style="border:none;"> </td> <td width="47" style="border:none;"> </td> <td width="24" style="border:none;"> </td> <td width="24" style="border:none;"> </td> <td width="6" style="border:none;"> </td> <td width="42" style="border:none;"> </td> <td width="18" style="border:none;"> </td> <td width="24" style="border:none;"> </td> <td width="18" style="border:none;"> </td> <td width="1" style="border:none;"></td> <td width="101" style="border:none;"> </td> </tr> </tbody></table>   ANEXO XIV (a que se refere o artigo 15)   <table bordercolor="#000000" cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="65"> RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES" (recolhido em virtude de doação efetuada no âmbito Extra-Judicial )     </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="18"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="65%" colspan="7" height="18"> Contribuinte (Nome ou Razão Social) </td> <td valign="top" width="15%" colspan="4" height="18"> RG/IE </td> <td valign="top" width="20%" colspan="3" height="18"> CPF/CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="65%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="15%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="20%" colspan="3" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="65%" colspan="7" height="18"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="top" width="11%" colspan="3" height="18"> Número </td> <td valign="top" width="24%" colspan="4" height="18"> Complemento (and, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="65%" colspan="7" height="26"> </td> <td valign="top" width="11%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="4" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="21%" colspan="3" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="18%" colspan="5" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="7%" colspan="3" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="17%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" height="26"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="8%" height="26"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="7%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="17%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="49%" colspan="4" height="18"> Responsável pela Empresa ( se for o caso) </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="49%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="28"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" height="18"> Processo / nº da Vara / Fórum </td> <td valign="top" width="11%" height="18"> Banco </td> <td valign="top" width="7%" height="18"> Agência </td> <td valign="top" width="27%" colspan="6" height="18"> Número da Conta Corrente </td> <td valign="top" width="27%" colspan="5" height="18"> Valor Pleiteado: R$ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="28%" height="26"> </td> <td valign="top" width="11%" height="26"> </td> <td valign="top" width="7%" height="26"> </td> <td valign="top" width="27%" colspan="6" height="26"> </td> <td valign="top" width="27%" colspan="5" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="43"> Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="61%" colspan="6" height="18"> Assinatura </td> <td valign="top" width="39%" colspan="8" height="18"> Data </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="61%" colspan="6" height="28"> </td> <td valign="top" width="39%" colspan="8" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="18"> Se a assinatura for do procurador, informar :   </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="49%" colspan="4" height="18"> Nome: </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> RG: </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="18"> CPF: </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="18"> Telefone: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="49%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="4" height="28"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="2" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="28"> E-Mail </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="18"> Documentos necessários: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="18"> Do Requerente e/ou Procurador: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="41"> 1 - Cópia simples do RG e do CPF do Contribuinte; 2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: 3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; 3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="18"> Relativos à transmissão: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14"> 1 - Instrumento Público ou Particular de Doação; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14"> 2 - Matrículas do Cartório de Registro de Imóveis contendo a última transmissão; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14"> 3 - Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a parte em que aparece o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão de valor venal referente ao imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14"> 4 - Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal; </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14"> 5 - Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;. </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="27"> 6 – GARE-ITCMD (se a restituição pleiteada referir-se ao total do valor recolhido, juntar as duas guias originais - GAREs correspondentes). </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="14" height="41"> P R O C U R A Ç Ã O   (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB o sob n.º_____________ , com escritório na rua __________________________________ , n.º_________ , no bairro de (da) ____________________ , na cidade de ____________________ , Estado de _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal). (Local), de de ___________________________________ ( Assinatura com firma reconhecida) </td> </tr> </tbody> </table> Clique aqui para fazer download do anexo.   <hr />   ANEXO XV (a que se referem o art.18, o item 12 do Anexo IX, e o item 9 do Anexo X) <table cellspacing="1" cellpadding="5" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="12" height="35"> DECLARAÇÃO RELATIVA A DOAÇÕES ISENTAS RECEBIDAS DO MESMO DOADOR </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="12" height="35"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="17" rowspan="2"> </td> <td valign="top" width="13%" height="17" rowspan="2"> PERÍODO </td> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="17"> de: </td> <td valign="top" width="22%" colspan="3" height="17"> a: </td> <td valign="top" width="24%" height="17"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="21%" colspan="5" height="28"> </td> <td valign="top" width="22%" colspan="3" height="28"> </td> <td valign="top" width="24%" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="12" height="33"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="12" height="18"> IDENTIFICAÇÃO DO DONATÁRIO </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="58%" colspan="8" height="18"> Nome </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="top" width="58%" colspan="8" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="68%" colspan="10" height="18"> Logradouro (rua, avenida, praça) </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> Número </td> <td valign="top" width="24%" height="18"> Complemento (andar, salar, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="68%" colspan="10" height="26"> </td> <td valign="top" width="8%" height="26"> </td> <td valign="top" width="24%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="17%" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="26%" colspan="4" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="7%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="18%" colspan="4" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="24%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="17%" height="26"> </td> <td valign="top" width="26%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="7%" height="26"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="8%" height="26"> </td> <td valign="top" width="24%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="12" height="26"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="12" height="13"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="12" height="18"> IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="58%" colspan="8" height="18"> Nome </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="top" width="21%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="top" width="58%" colspan="8" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="68%" colspan="10" height="18"> Logradouro (rua, avenida, praça) </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> Número </td> <td valign="top" width="24%" height="18"> Complemento (andar, salar, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="68%" colspan="10" height="26"> </td> <td valign="top" width="8%" height="26"> </td> <td valign="top" width="24%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="17%" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="top" width="26%" colspan="4" height="18"> Município </td> <td valign="top" width="7%" height="18"> UF </td> <td valign="top" width="18%" colspan="4" height="18"> CEP </td> <td valign="top" width="8%" height="18"> DDD </td> <td valign="top" width="24%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="17%" height="26"> </td> <td valign="top" width="26%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="7%" height="26"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="top" width="8%" height="26"> </td> <td valign="top" width="24%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="12" height="26"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="12" height="13">     </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="68%" colspan="10" height="18"> Discriminação do (s) bem (ns): </td> <td valign="top" width="32%" colspan="2" height="18"> Valor: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="68%" colspan="10" height="92"> </td> <td valign="top" width="32%" colspan="2" height="92"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="51%" colspan="7" height="20"> </td> <td valign="top" width="49%" colspan="5" height="20"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="12" height="50">   Eu, donatário acima identificado, DECLARO, sob as penas da lei, que no período acima mencionado:   <blockquote> <blockquote> <blockquote> não recebi qualquer outro bem, móvel ou imóvel, a título de doação, no âmbito judicial ou extra judicial, do doador acima indicado;   recebi a título de doação, no âmbito judicial ou extra judicial do doador acima identificado, bens móveis ou imóveis que, somado (s) à doação que ora se efetiva, não atinge o valor de 2.500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.     </blockquote> </blockquote> </blockquote> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="58%" colspan="9" height="43"> Local   </td> <td valign="top" width="42%" colspan="3" height="43"> Data: </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="12" height="43"> Assinatura </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003p.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.   <hr /> ANEXO XVI (a que se refere o artigo 19)   <table cellspacing="1" cellpadding="2" width="600" border="1"> <tbody> <tr> <td valign="top" colspan="10" height="18">   REQUERIMENTO RELATIVO A DOAÇÕES JUDICIAIS* (ocorridas em processos de Inventário/Arrolamento ou Separação) </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="10" height="18"> IDENTIFICAÇÃO </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="58%" colspan="5" height="18"> Contribuinte (Nome ou Razão Social) </td> <td valign="center" width="18%" colspan="3" height="18"> RG/IE </td> <td valign="center" width="24%" colspan="2" height="18"> CPF/CNPJ </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="58%" colspan="5" height="26"> </td> <td valign="top" width="18%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="2" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="66%" colspan="6" height="18"> Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) </td> <td valign="center" width="10%" colspan="2" height="18"> Número </td> <td valign="center" width="24%" colspan="2" height="18"> Complemento (and, sala, etc.) </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="66%" colspan="6" height="26"> </td> <td valign="top" width="10%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="top" width="24%" colspan="2" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="27%" height="18"> Bairro ou Distrito </td> <td valign="center" width="23%" colspan="2" height="18"> Município </td> <td valign="center" width="8%" colspan="2" height="18"> UF </td> <td valign="center" width="18%" colspan="3" height="18"> CEP </td> <td valign="center" width="10%" height="18"> DDD </td> <td valign="center" width="14%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="27%" height="26"> </td> <td valign="center" width="23%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="center" width="8%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="center" width="18%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="center" width="10%" height="26"> </td> <td valign="center" width="14%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="49%" colspan="3" height="18"> Responsável pela empresa </td> <td valign="top" width="17%" colspan="3" height="18"> RG </td> <td valign="top" width="20%" colspan="3" height="18"> CPF </td> <td valign="top" width="14%" height="18"> Telefone </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="49%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="17%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="20%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="top" width="14%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="10" height="18"> E-mail: </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="10" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="44%" colspan="2" height="18"> Processo / /Nº da Vara / Fórum </td> <td valign="center" width="56%" colspan="8" height="18"> Informar se: </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="44%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="center" width="56%" colspan="8" height="28"> ( ) Inventário/Arrolamento ( )Separação </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="44%" colspan="2" height="18"> Assinatura </td> <td valign="top" width="56%" colspan="8" height="18"> Data </td> </tr> <tr> <td valign="top" width="44%" colspan="2" height="28"> </td> <td valign="top" width="56%" colspan="8" height="28"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="10" height="18"> Se a assinatura for do procurador, informar :     </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="54%" colspan="4" height="18"> Nome: </td> <td valign="center" width="17%" colspan="3" height="18"> RG: </td> <td valign="center" width="15%" colspan="2" height="18"> CPF: </td> <td valign="center" width="14%" height="18"> Telefone: </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="54%" colspan="4" height="26"> </td> <td valign="center" width="17%" colspan="3" height="26"> </td> <td valign="center" width="15%" colspan="2" height="26"> </td> <td valign="center" width="14%" height="26"> </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="10" height="28"> E-Mail: </td> </tr> <tr> <td valign="center" colspan="10" height="15"> </td> </tr> <tr> <td valign="top" colspan="10" height="41">   P R O C U R A Ç Ã O   (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o n.º______ , com escritório na rua ___________________________________ , n.º______ , no bairro de ___________________ , na cidade de ______________________ ; no Estado de _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de apresentar requerimento relativo a Doação Judicial ocorrida no processo de (inventário/arrolamento ou separação), de ______________________________, bem como acompanhar o procedimento administrativo originado.   (Local), de de   ___________________________________ ( Assinatura ) </td> </tr> </tbody> </table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003q.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo. * Juntar, conforme o caso, os documentos relacionados no Anexo IX ou X. <hr />   ANEXO XVII (a que se refere a nota 5 do Anexo VIII) (Acrescentado o Anexo XVII pelo art.3º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.) <table width="500" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody><tr><td colspan="2" align="center">DADOS DO PROCESSO   </td></tr> <tr><td>Número: </td><td>Vara:</td></tr> <tr><td>Foro: </td><td>Comarca:</td></tr> <tr><td colspan="2">Requerido:</td></tr> <tr><td colspan="2">Inventariante:</td></tr> <tr><td colspan="2">Tipo: ( ) inventário ( ) arrolamento ( )</td></tr> <tr><td colspan="2" align="center">D E C L A R A Ç Ã O   </td></tr> <tr><td colspan="2">Nome do declarante, advogado, inscrito na OAB/ sob o número..., com endereço à Rua (completo), telefone, endereço eletrônico, tendo sido nomeado procurador no processo acima indicado, declara, sob as penas da lei, que os dados constantes da Declaração do ITCMD (Internet) nº...., estão em conformidade com aqueles constantes do correspondente processo judicial. e atendem às exigências do Anexo VIII da Portaria CAT nº 15, de 6/2/03.   </td></tr> <tr><td colspan="2">Data,</td></tr> <tr><td colspan="2">Assinatura</td> </tr> </tbody></table> <a href="/Documents/1505896/pcat152003r.pdf">Clique aqui</a> para fazer download do anexo.   </div>

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Portaria CAT 2 de 2011

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04/06/2025 12:06:56

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Portarias CAT/SRE

13/01/2011 02:00:00

12/01/2011 02:00:00

Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis

<title>Portaria CAT-02, de 12-01-2011</title> Portaria CAT-02, de 12-01-2011 (DOE 13-01-2011) Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. Com as alterações da Portaria <a href="/Paginas/pcat782016.aspx">CAT-78/16</a>, de 13-07-2016 (DOE 14-07-2016; Republicação DOE 19-07-2016). NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat952006.aspx">CAT-95/06</a>, de 24-11-2006 (DOE 25-11-2006; Republicação DOE 01-12-2006). Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat921998.aspx">CAT-92/98</a>, de 23-12-1998 (DOE 24-12-1998). Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Anexo III trata do Cadastro de Contribuintes do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 20, 21, 24, 31 e 499 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º - A concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, obedecerá, além das demais disposições regulamentares, o disposto nesta portaria. § 1º - para os fins desta portaria considera-se estabelecimento fabricante a refinaria de petróleo e suas bases, o produtor de gás, a central petroquímica, o formulador, o rerrefinador, a usina de açúcar e etanol e a usina de biodiesel. § 2º - Submetem-se ao disposto nesta portaria, no que couber: <blockquote>1 - os armazéns gerais ou depósitos de qualquer natureza que prestem serviços ou cedam espaço, a qualquer título, para os contribuintes a que se refere este artigo; 2 – as usinas ou destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a este último produto; 3 – qualquer outro agente que atue no mercado de produção, comercialização e transporte das mercadorias referidas neste artigo e que dependa de autorização de órgão federal competente; 4 – o contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação que exerça as atividades referidas neste artigo, na condição de substituto tributário. </blockquote>§ 3º - O contribuinte deverá requerer inscrição específica em relação ao estabelecimento no qual: <blockquote>1 – exerça atividades administrativas, comerciais, negociais ou financeiras da empresa; 2 – armazene mercadorias referidas neste artigo, quando o estabelecimento depositante estiver sediado em outro local. </blockquote>DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Art. 2º - O pedido de inscrição do primeiro estabelecimento do contribuinte em território paulista deverá ser apresentado mediante requerimento, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação, com o Código de Acesso – Recibo de Entrega do Documento CNPJ, gerado pelo Receitanet, do Cadastro Sincronizado Nacional e instruído com documentos que comprovem: I - a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte; II - a regularidade da inscrição de cada estabelecimento do contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive os situados em outra Unidade da Federação, se for o caso; III - a regularidade do registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustível para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente; IV - a propriedade da base de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, a cessão ou o arrendamento de instalações de terceiros, devidamente homologado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, relativamente a cada uma das bases que serão utilizadas pelo contribuinte para o exercício de sua atividade neste Estado; V - o envio à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP das informações mensais sobre as movimentações de produtos, conforme disposto na Resolução ANP n° 17, de 31 de agosto de 2004, referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do pedido; VI – quando se tratar de posto revendedor varejista de combustíveis, a instalação dos tanques de armazenagem de combustíveis e suas respectivas comunicações de fluxo com as bombas de abastecimento, entre tanques ou qualquer outro dispositivo, inclusive válvulas reversoras, mediante planta assinada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, nos termos da legislação do órgão regulador competente. § 1° - o pedido de inscrição deverá, também, ser instruído, relativamente: <blockquote>1 – ao contribuinte, com: <blockquote>a) cópias de todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; b) cópias dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente; c) cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas, gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da Receita Federal, referentes aos 3 (três) últimos exercícios, sendo que, em relação aos exercícios anteriores a 2014, deverão ser entregues, em substituição, cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica e dos respectivos recibos de entrega; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782016.aspx">CAT-78/16</a>, de 13-07-2016; DOE 14-07-2016; Republicação DOE 19-07-2016; Efeitos a partir de 13-07-2016) c) cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios; d) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais; e) comprovação do capital social integralizado pelos sócios; f) declaração firmada pelo representante legal na qual conste o volume médio mensal estimado para o primeiro ano de atividade, individualizado por tipo de combustível que pretende distribuir após o inicio da atividade; g) declaração firmada pelo representante legal na qual conste o nome, endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros; h) declaração firmada pelo representante legal na qual conste se o contribuinte participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra Unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo; </blockquote>2 – a cada um dos sócios ou administradores, pessoas físicas, com: <blockquote>a) documento de identidade e comprovante de residência; b) cópias das declarações do Imposto de Renda, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios; c) certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seu domicílio e das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais; d) documentos comprobatórios das atividades exercidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; e) declaração sobre ter participado ou não, na condição de sócio, diretor, administrador ou procurador, de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra Unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo; </blockquote>3 – a cada um dos diretores ou procuradores, com os documentos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do item 2; 4 – a cada um dos sócios, pessoa jurídica, com sede no país, com: <blockquote>a) documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) cópias de todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; c) cópias dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente; d) cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios; e) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais; f) os documentos referidos no item 2, relativamente a seus sócios ou administradores, pessoas físicas; g) declaração firmada pelo representante legal na qual conste se a empresa participou na condição de sócio ou esteve envolvido em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra Unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo; h) os documentos referidos nas alíneas “a” a “g” deste item, relativamente a cada um de seus sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, bem como sócios destas, e assim, sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas; i) os documentos referidos no item 5, em relação a cada um dos sócios, pessoa jurídica, domiciliada no exterior, que figure no quadro societário de pessoa jurídica, sócio do requerente, ou sócios daqueles; </blockquote>5 – a cada um dos sócios, pessoa jurídica, domiciliada no exterior, com: <blockquote>a) documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas - Cademp do Banco Central do Brasil - BACEN; c) cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente; d) cópia do certificado expedido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no país; e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria da Fazenda, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como revestindo-o da condição de administrador da participação societária; f) documentos comprobatórios da participação societária, em seu capital social, de pessoas jurídicas, bem como sócios destas, e assim, sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas; g) declaração nos mesmos termos a que se refere a alínea “g” do item 4; h) tratando-se de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior (“offshore”), em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de franquia, favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da empresa seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo, em qualquer grau de participação, deverá também ser identificado seu controlador e/ou beneficiário (“beneficial owner”). </blockquote></blockquote>§ 2° - Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica. § 3º - Os documentos exigidos no inciso IV são de apresentação exclusiva do distribuidor e do transportador revendedor retalhista. § 4º - A capacidade total de armazenamento do distribuidor, em base, espaço ou instalações, neste Estado, deverá ser, no mínimo, de 750 m³ (setecentos e cinqüenta metros cúbicos). § 5º - Relativamente ao posto revendedor varejista de combustível, não se aplicam: <blockquote>1 – o inciso V; 2 – as alíneas “f” e “g” do item 1 do § 1º. </blockquote>§ 6º - Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos no inciso V e nas alíneas “b”, “c” e “d” do item 1 do § 1º, no caso de se tratar de pedido de inscrição do primeiro estabelecimento da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Art. 3º - A pedido do contribuinte, devidamente fundamentado, o Delegado Regional Tributário, considerando o interesse da Administração Tributária, poderá dispensar a apresentação de documentos previstos no artigo 2º. Art. 4° - a critério da autoridade fiscal, poderá: I - ser convocado para entrevista pessoal o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco; II - ser realizada diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados; III - ser exigida: <blockquote>a) a apresentação e juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo; b) a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do disposto no § 1° do artigo 21 do Regulamento do ICMS; c) excepcionalmente, no todo ou em parte, a observância das disposições desta portaria para pedidos de inscrição de outros estabelecimentos do contribuinte, posteriores ao primeiro. </blockquote>Parágrafo único - Será lavrado termo circunstanciado da entrevista referida no inciso I ou termo de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada. Art. 5º - Atendidas as demais exigências desta portaria e não possuindo a empresa requerente os documentos referidos nos incisos II, III ou IV do artigo 2º, conforme o caso, poderá ser autorizada, em caráter provisório, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exclusivamente para possibilitar o atendimento de exigências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. § 1º – a inscrição será concedida e enquadrada na situação cadastral de suspensa, ficando o estabelecimento impedido de iniciar suas atividades. § 2º - A inscrição concedida nos termos deste artigo será convalidada somente após a apresentação dos documentos faltantes, sem prejuízo da adoção ou solicitação de outras providências necessárias, inclusive, realização de diligências fiscais. DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS Art. 6º - As disposições desta portaria aplicam-se, no que couber, às alterações de dados cadastrais anteriormente informados por contribuinte que exerça ou que venha a exercer qualquer das atividades referidas no artigo 1º. § 1º - Tratando-se de alteração da composição societária, deverão ser atendidas, em especial, as disposições previstas nos artigos 2º a 4º. § 2º – Constatada a falta de comunicação de alteração de dados cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades regulamentares, o contribuinte: <blockquote>1 – poderá ser notificado a renovar a sua inscrição; 2 – será notificado a renovar a sua inscrição, quando se tratar de alteração da composição societária. </blockquote>§ 3º - na hipótese do item 2 do § 2º, compete ao Delegado Regional Tributário determinar a notificação. § 4º - O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte já inscrito que pretenda alterar a sua atividade para aquelas previstas no artigo 1º. Art. 7º - na hipótese de ser identificada qualquer alteração na pessoa jurídica que compuser o quadro societário de contribuinte abrangido por esta portaria, poderá o mesmo ser notificado a renovar a sua inscrição. DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO Art. 8º - O contribuinte que exerça qualquer das atividades referidas no artigo 1°, quando notificado pelo fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento, em 2 (duas) vias, contendo: I – o nome empresarial, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de cada estabelecimento pertencente ao contribuinte; II – a identificação dos estabelecimentos, próprios ou de terceiros, adiante indicados, localizados neste Estado, nos quais armazene as mercadorias referidas no artigo 1º, com a indicação: do nome empresarial, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ: <blockquote>a) das bases de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos; b) dos estabelecimentos com os quais tenha contrato de cessão de espaço ou contrato de arrendamento; </blockquote>III - data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal. § 1º - O requerimento de renovação da inscrição deverá ser entregue, na hipótese de o estabelecimento-matriz estar situado: <blockquote>1 – em território paulista, no Posto Fiscal de sua vinculação; 2 - em outra Unidade da Federação, no Posto Fiscal a que estiver vinculado: <blockquote>a) o estabelecimento paulista, se único; b) o estabelecimento principal, no caso de pluralidade de estabelecimentos. </blockquote></blockquote>§ 2° - para o efeito do disposto na alínea “b” do item 2 do § 1º, entende-se por estabelecimento principal aquele centralizador da apuração e do recolhimento do imposto ou aquele que, no exercício anterior ao do requerimento, tiver registrado o maior valor de saídas. § 3º - A primeira via do requerimento, instruída com os documentos referidos no artigo 2º, formará processo e a segunda via será devolvida ao requerente, acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo. § 4º - em qualquer caso, será dada a publicidade da notificação, referida neste artigo, por meio de edital no Diário Oficial do Estado. § 5º - na hipótese de ser constatada, durante o processo de renovação, a necessidade de alteração dos dados constantes no cadastro, será: <blockquote>1 – exigida do contribuinte a sua regularização; 2 – efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária, quando o contribuinte não a fizer. </blockquote>§ 6º - Eventual alteração cadastral arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins após a data da notificação para renovação da inscrição não será considerada, caso se evidencie que a alteração foi promovida com o objetivo de impedir o indeferimento nas hipóteses previstas nos artigos 13 e 14. Art. 9º - As disposições desta portaria, em especial as previstas nos artigos 2º a 4º, aplicam-se, no que couber, ao pedido de renovação de inscrição. DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 10 - Salvo disposição em contrário, compete ao Delegado Regional Tributário, responsável pela área territorial a que se vincular: I – o estabelecimento, decidir sobre o pedido de concessão de inscrição ou de alteração de dados cadastrais; II – a unidade fiscal referida no § 1º do artigo 8º, decidir sobre o pedido de renovação da inscrição; Art. 11 - a decisão sobre o pedido de concessão, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição sujeita-se, sucessivamente, à prévia: I – apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo da equipe de fiscalização encarregada das verificações; II – manifestação conclusiva da Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível. Art. 12 – Nos casos em que o relatório circunstanciado ou a manifestação conclusiva a que se refere o artigo 11 propugnarem, concomitantemente ou não, pelo indeferimento do pedido, antes da decisão prevista no artigo 10, deverá ser fornecida cópia integral ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação, para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis. Art. 13 - Os pedidos de que trata o artigo 10 serão indeferidos nas seguintes hipóteses: I - não for efetuado nos termos desta portaria; II – não for apresentado documento exigido por esta portaria ou pela autoridade fiscal; III – qualquer das pessoas físicas, regularmente notificada, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do artigo 4°; IV - as informações ou declarações prestadas pelo requerente se mostrarem falsas, incompletas, inverídicas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco; V – o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador estiver impedido de exercer a atividade econômica em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação; VI - não comprovar a capacidade financeira do contribuinte ou de cada um de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos sócios destas últimas, e assim, sucessivamente, até a comprovação da capacidade financeira de todos os respectivos sócios pessoas físicas; VII - não forem apresentadas garantias, quando exigidas; VIII - os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos ou incorretos; IX - existir débito, tributário ou não, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na Dívida Ativa da União, dos Estados ou dos Municípios em valor total superior ao seu capital social ou ao seu patrimônio líquido, se este for inferior ao capital social, observado o § 1º; X – houver antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição, assim como suas coligadas, controladas ou, ainda, qualquer um de seus sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores, conforme os exemplos do § 3º do artigo 21 do Regulamento do ICMS; XI - ocorrer: <blockquote>a) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de pessoa jurídica domiciliada no exterior, que participe, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente; b) falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária; c) restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária; </blockquote>XII - for constatada a inatividade da empresa requerente; XIII – a omissão ou a incorreção, não suprida, após notificação, relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste Estado: <blockquote>a) dos arquivos previstos no artigo 424-B do Regulamento do ICMS; b) da Escrituração Fiscal Digital ou da Escrituração Contábil Digital, caso a elas obrigado, nos termos da legislação pertinente; c) das Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIAs; d) da adoção e regular emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou de outros documentos fiscais; e) da adoção e utilização de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto, nos termos da legislação pertinente. </blockquote>§ 1º - Não impedem o deferimento do pedido os débitos: <blockquote>1 - garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa; 2 - declarados ou apurados pelo fisco objeto de pedido de parcelamento celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido. </blockquote>Art. 14 – Os pedidos referidos no artigo 10 também serão indeferidos quando for constatada, por qualquer de seus estabelecimentos, inclusive os situados em outra Unidade da Federação: I - inadimplência fraudulenta; II - simulação da realização de operação com combustíveis; III - práticas sonegatórias lesivas ao equilíbrio concorrencial. DA CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO Art. 15 – Será cassada a eficácia da inscrição de todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, do contribuinte que: I - notificado, não solicitar a renovação da inscrição; II - tiver seu pedido de renovação indeferido nos termos dos artigos 13 e 14; III - tiver seu pedido de alteração cadastral indeferido. § 1º - na hipótese do inciso III, somente será cassada a eficácia da inscrição do estabelecimento que requerer a alteração, quando esta se referir à mudança de endereço, suspensão de atividades ou for relativa a outros dados específicos do estabelecimento. § 2º - Nas hipóteses de cancelamento ou não concessão de autorização para o exercício da atividade ou de autorização de operação de instalação de armazenamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, será também sumariamente cassada a eficácia da inscrição dos estabelecimentos abrangidos pelo respectivo registro. Art. 16 - a cassação da eficácia de inscrição implica a adoção imediata das seguintes providências: I – publicação do ato de cassação no Diário Oficial do Estado, no qual deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações de todos os estabelecimentos do contribuinte abrangidos pela medida: <blockquote>a) o nome empresarial do contribuinte; b) os números de inscrição, estadual e no CNPJ; c) o endereço constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS; d) a data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no referido cadastro; </blockquote>II - alteração da situação cadastral para inapta no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com inserção do respectivo motivo da cassação; III - arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos a cada inscrição cuja eficácia foi cassada, ainda que não utilizados; IV – lacração, conforme o caso, de: <blockquote>a) bombas de abastecimento; b) tanques de armazenamento; c) equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; </blockquote>V – encaminhamento de representação ao Ministério Público, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária ou delito de outra natureza; VI – encaminhamento de ofício à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, comunicando a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 – das decisões de que trata esta portaria, cabe recurso, uma única vez e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, ao Diretor Executivo da Administração Tributária. Art. 18 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos pendentes de decisão, ficando então revogadas as Portarias <a href="/Paginas/pcat521998.aspx">CAT-52/98</a>, de 29 de junho de 1998, <a href="/Paginas/pcat221999.aspx">CAT-22/99</a>, de 23 de março de 1999, <a href="/Paginas/pcat582006.aspx">CAT-58/06</a>, de 21 de agosto de 2006, <a href="/Paginas/pcat922008.aspx">CAT-92/08</a>, de 1 de julho de 2008, e os artigos 11, 11-A e 11-B da Portaria <a href="/Paginas/pcat282005.aspx">CAT-28/05</a>, de 20 de abril de 2005.

Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Portaria CAT 147 de 2009

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Portarias CAT/SRE

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147

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Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o

<title>Portaria CAT - 147, de 27-7-2009</title> Portaria CAT - 147, de 27-7-2009 (DOE 28-07-2009) Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS Com as alterações das Portarias <a href="/Paginas/pcat1212010.aspx">CAT-121/10</a>, de 03-08-2010 (DOE 04-08-2010); <a href="/Paginas/pcat202011.aspx">CAT-20/11</a>, de 10-02-2011 (DOE 11-02-2011); <a href="/Paginas/pcat342011.aspx">CAT-34/11</a>, de 15-03-2011 (DOE 16-03-2011); <a href="/Paginas/pcat742011.aspx">CAT-74/11</a>, de 29-06-2011 (DOE 30-06-2011); <a href="/Paginas/pcat1792011.aspx">CAT-179/11</a>, de 29-12-2011 (DOE 30-12-2011); <a href="/Paginas/pcat312012.aspx">CAT-31/12</a>, de 28-03-2012 (DOE 29-03-2012); <a href="/Paginas/pcat862012.aspx">CAT-86/12</a>, de 02-07-2012 (DOE 03-07-2012); <a href="/Paginas/pcat1552012.aspx">CAT-155/12</a>, de 17-12-2012 (DOE 18-12-2012); <a href="/Paginas/pcat092013.aspx">CAT-09/13</a>, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013); <a href="/Paginas/pcat1412013.aspx">CAT-141/13</a>, de 26-12-2013 (DOE 27-12-2013); 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e <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022 (DOE 22-12-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-15-de-2023.aspx">SRE-15/23</a>, de 02-03-2023 (DOE 03-03-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-39-de-2023.aspx">SRE-39/23</a>, de 29-05-2023 (DOE 30-05-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-44-de-2023.aspx">SRE-44/23</a>, de 13-07-2023 (DOE 15-07-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-61-de-2023.aspx">SRE-61/23</a>, de 12-09-2023 (DOE 13-09-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-82-de-2023.aspx">SRE-82/23</a>, de 22-12-2023 (DOE 26-12-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-11-de-2024.aspx">SRE-11/24</a>, de 20-02-2024 (DOE 21-02-2024); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-17-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-17/24</a>, de 21-03-2024 (DOE 22-03-2024); e <a href="/Paginas/Portaria-SRE-23-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-23/24</a>, de 11-04-2024 (DOE 12-04-2024) O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no artigo 250-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DA EFD Artigo 1° - O contribuinte relacionado no Protocolo ICMS previsto no artigo 5º deverá efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que trata o artigo 250-A do Regulamento do ICMS, de acordo com o disposto nesta portaria. § 1º - O contribuinte não relacionado no Protocolo ICMS referido no “caput” ficará dispensado da EFD. § 2º - O contribuinte dispensado da EFD deverá manter a escrituração das operações, prestações e informações de acordo com o disposto na legislação, em especial o previsto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 do Regulamento do ICMS e na Portaria <a href="/Paginas/pcat252001.aspx">CAT-25/01</a>, de 2 de abril de 2001. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1552012.aspx">CAT-155/12</a>, de 17-12-2012, DOE 18-12-2012) § 2º - O contribuinte dispensado da EFD nos termos do § 1º: <dir> 1 - deverá efetuar a escrituração das operações, prestações e informações de que trata o artigo 3º de acordo com o disposto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 do Regulamento do ICMS e na Portaria CAT 25/01, de 2 de abril de 2001; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212010.aspx">CAT-121/10</a>, de 03-08-2010, DOE 04-08-2010) 1 - deverá efetuar a escrituração das operações, prestações e informações de que trata o artigo 3º de acordo com o disposto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 do Regulamento do ICMS; 2 - alternativamente ao disposto no item 1, poderá optar pela adoção da EFD, em caráter irretratável, mediante pedido que abranja todos os seus estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo, o qual deverá ser dirigido ao Posto Fiscal de vinculação de qualquer um desses estabelecimentos. </dir> § 3º - No caso de incorporação, cisão ou fusão de empresas, a obrigatoriedade de que trata o “caput” se estenderá à empresa incorporadora e às empresas resultantes da cisão e da fusão, caso estejam obrigadas à EFD, respectivamente: <dir> 1- a empresa incorporada; 2 - a empresa cindida; 3 - pelo menos uma das empresas fusionadas. </dir> § 4º - A dispensa de que trata o § 1º poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato administrativo expedido pela autoridade tributária competente, hipótese em que o respectivo contribuinte ficará obrigado a efetuar a EFD nos termos do disposto nesta portaria. § 5º - Alternativamente ao disposto no § 2º, o contribuinte poderá optar pela adoção da EFD mediante credenciamento na Secretaria da Fazenda abrangendo todos os seus estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo, a partir do mês de referência solicitado, observado o seguinte: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1552012.aspx">CAT-155/12</a>, de 17-12-2012, DOE 18-12-2012) <blockquote>1 - a opção será realizada mediante a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov/sped, opção “Credenciamento”; 2 - tratando-se de contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, a opção será irretratável; 3 - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, a opção: <blockquote>a) será retratável, podendo o contribuinte protocolar pedido de descredenciamento, que abrange todos os estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de vinculação de qualquer um dos estabelecimentos; b) resultará na obrigatoriedade da escrituração fiscal eletrônica de todos os registros previstos, inclusive das suas saídas de mercadorias e prestações de serviços; </blockquote>4 - a opção não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação específica; 5 - a Secretaria da Fazenda divulgará a situação do credenciamento do contribuinte no endereço eletrônico: www.fazenda. sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados.asp, ficando dispensada a publicação de comunicado de credenciamento no Diário Oficial do Estado.</blockquote> § 6º - A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme previsto na alínea “f” do inciso I do artigo 2º, será obrigatória na EFD nos termos estabelecidos em Ajuste SINIEF. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat072018.aspx">CAT-07/18</a>, de 06-02-2018; DOE 07-02-2018; em relação à produção de efeitos, deverá ser observado o disposto no Ajuste SINIEF 25/2016) § 6º - A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme previsto na alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, será obrigatória na EFD a partir de: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1662015.aspx">CAT-166/15</a>, de 30-12-2015; DOE 31-12-2015; Efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote> I - 01-01-2017, para os estabelecimentos industriais: <blockquote> a) classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertencentes a empresa que tenha apresentado receita bruta anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 no exercício de 2015, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos; b) de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof ou a outro regime alternativo a este; </blockquote> II - 01-01-2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertencentes a empresa que tenha apresentado receita bruta anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 no exercício de 2016, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos; III - 01-01-2019: <blockquote> a) para os demais estabelecimentos industriais; b) para os estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos da legislação federal; c) para os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. </blockquote> </blockquote> § 7º - A escrituração parcial do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD não desobriga a escrituração do livro fiscal, modelo 3, de que trata o inciso V do artigo 213 do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat072018.aspx">CAT-07/18</a>, de 06-02-2018; DOE 07-02-2018; em relação à produção de efeitos, deverá ser observado o disposto no Ajuste SINIEF 25/2016) § 7º - A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme previsto na alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, será facultativa na EFD no período compreendido entre 01-01-2016 e 31-12-2016. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1662015.aspx">CAT-166/15</a>, de 30-12-2015; DOE 31-12-2015; Efeitos a partir de 01-01-2016) CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E INFORMAÇÕES SUJEITAS À EFD Art. 2° - a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas a escrituração: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212010.aspx">CAT-121/10</a>, de 03-08-2010, DOE 04-08-2010) I - nos seguintes livros fiscais: <blockquote>a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) Registro de Inventário; d) Registro de Apuração do IPI; e) Registro de Apuração do ICMS; f) Registro de Controle da Produção e do Estoque. (Alínea acrescentada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1412013.aspx">CAT-141/13</a>, de 26-12-2013, DOE 27-12-2013) </blockquote>II - no “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP”, de que trata a Portaria CAT 25/01, de 2 de abril de 2001. Artigo 2° - A Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos seguintes livros fiscais: I - Registro de Entradas; II - Registro de Saídas; III - Registro de Inventário; IV - Registro de Apuração do IPI; V - Registro de Apuração do ICMS. Artigo 3º - O arquivo digital da EFD de que trata o artigo 2º deverá conter: I - a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive; II - a apuração do valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte; III - a assinatura digital do contribuinte, ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de forma a garantir a autenticidade e a validade jurídica das informações nele contidas; IV - a informação sobre qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do lançamento do imposto, com a indicação do respectivo dispositivo legal. V - as informações que, nos termos do disposto na Portaria CAT 25/01, de 2 de abril de 2001, estiverem sujeitas a escrituração no “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP” de que trata o inciso II do artigo 2º. (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212010.aspx">CAT-121/10</a>, de 03-08-2010, DOE 04-08-2010) § 1º - Para fins do disposto no inciso I, considera-se totalidade das informações: <dir> 1 - as relativas às entradas e saídas, a qualquer título, de bens e mercadorias no estabelecimento do contribuinte bem como de serviços por ele tomados e prestados, incluindo, quando aplicável, a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços, conforme o leiaute correspondente ao perfil de apresentação atribuído ao contribuinte nos termos do artigo 5º; 2 - as relativas à aquisição ou à transmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento do contribuinte; 3 - as relativas, quando aplicável, à quantidade, descrição e valores de bens, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros, conforme o leiaute correspondente ao perfil de apresentação atribuído ao contribuinte nos termos do artigo 5º; 4 - aquelas que devam constar na guia de informação de que trata o artigo 253 do Regulamento do ICMS e cujos respectivos registros estejam previstos no leiaute correspondente ao perfil de apresentação da EFD atribuído ao contribuinte nos termos do artigo 5º; 5 - demais informações que repercutam no inventário físico e contábil de mercadorias e bens, e na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212010.aspx">CAT-121/10</a>, de 03-08-2010, DOE 04-08-2010) 5 - demais informações que repercutam no inventário físico e contábil, e na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS. </dir> § 2º - O contribuinte ficará dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo I. § 3º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342011.aspx">CAT-34/11</a>, de 15-03-2011, DOE 16-03-2011. § 3º - O contribuinte que, nos termos do artigo 16 e do Anexo III, ambos da Portaria CAT - 85, de 4 de setembro de 2007, estiver obrigado a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF, ficará, além do disposto no § 2º, dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo II. § 4º - Além do disposto no “caput”, o contribuinte deverá incluir a EFD do livro fiscal Registro de Inventário, de que trata a alínea “c” do inciso I do artigo 2º, do último dia do mês anterior ao do início da obrigatoriedade, no arquivo digital da EFD relativo: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat202011.aspx">CAT-20/11</a>, de 10-02-2011; DOE 11-02-2011) <blockquote> 1 – ao primeiro período de referência, contado a partir do mês de início da obrigatoriedade da escrituração digital; 2 – ao mês de fevereiro, quando o início da obrigatoriedade da escrituração digital ocorrer no mês de janeiro. </blockquote> § 4º - O arquivo digital da EFD relativa ao primeiro período de referência a partir do qual o contribuinte deva efetuá-la nos termos desta portaria deverá conter, além do disposto no “caput”, a EFD do livro fiscal Registro de Inventario, de que trata a alínea “c” do inciso I do artigo 2º, no último dia do mês imediatamente anterior ao período de referência da EFD contida nesse arquivo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212010.aspx">CAT-121/10</a>, de 03-08-2010; DOE 04-08-2010) CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À EFD Artigo 4º - O contribuinte deverá, para cada período de referência, prestar, à Secretaria da Fazenda, as informações relativas à EFD correspondente. § 1º - Para fins do disposto no “caput”, o contribuinte deverá, relativamente a cada estabelecimento localizado neste Estado, gerar um único arquivo digital da EFD e enviá-lo uma única vez à Secretaria da Fazenda, salvo na hipótese de retificação da EFD de que trata o capítulo VII desta portaria. § 2º - O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deverá, alternativamente ao disposto no § 1º, prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única vez à Secretaria da Fazenda para cada período de referência. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat312012.aspx">CAT-31/12</a>, de 28-03-2012, DOE 29-03-2012) § 2º - O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deverá, alternativamente ao disposto no § 1º, prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única vez à Secretaria da Fazenda para cada período de referência, observando, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, as informações indicadas no Anexo V. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1792011.aspx">CAT-179/11</a>, de 29-12-2011, DOE 30-12-2011) § 2º - O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deverá, alternativamente ao disposto no § 1º, prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única vez à Secretaria da Fazenda para cada período de referência. § 2º-A - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1792011.aspx">CAT-179/11</a>, de 29-12-2011, DOE 30-12-2011. § 2º-A - o contribuinte que, nos termos do artigo 2º do Anexo XVII e do artigo 2º do Anexo XVIII, ambos do RICMS/00, inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo um único estabelecimento para fins de escrituração fiscal de todas as operações e prestações efetuadas neste Estado, além de cumprir as disposições da legislação pertinente, deverá incluir no registro da EFD relativo à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, as informações indicadas no Anexo V. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342011.aspx">CAT-34/11</a>, de 15-03-2011, DOE 16-03-2011) § 3º - As informações relativas à EFD deverão, observado o disposto em Ato COTEPE, ser prestadas sob o enfoque do contribuinte declarante. Art. 5º - As informações a serem prestadas nos termos desta portaria deverão ser gravadas no arquivo digital da EFD de acordo com leiaute correspondente ao perfil de apresentação definido em: (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342011.aspx">CAT-34/11</a>, de 15-03-2011, DOE 16-03-2011) I - Ato COTEPE e atribuído ao contribuinte por meio de Protocolo ICMS; ou II - Ato Administrativo expedido nos termos do § 4º do artigo 1º. Artigo 5º - As informações a serem prestadas nos termos desta portaria deverão ser gravadas no arquivo digital da EFD de acordo com o leiaute correspondente ao perfil de apresentação definido em Ato COTEPE e atribuído ao contribuinte por meio de Protocolo ICMS. Parágrafo único - Na hipótese de não ter sido atribuído nenhum perfil de apresentação ao contribuinte, este deverá gerar o arquivo digital da EFD com base no leiaute correspondente ao perfil de apresentação mais detalhado dentre aqueles definidos em Ato COTEPE. Artigo 6º - Salvo disposição em contrário, o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada. CAPÍTULO IV DA GERAÇÃO DO ARQUIVO DA EFD E DO SEU ENVIO ELETRÔNICO À SECRETARIA DA FAZENDA Artigo 7º - O leiaute do arquivo digital da EFD de que trata o artigo 5º será estruturado em blocos de informações dispostas por tipo de documento, contendo, cada bloco, os registros individualizados por operações ou prestações, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o inciso I do artigo 3º desta portaria. Parágrafo único - Os registros a que se referem o “caput” correspondem ao conjunto das informações contidas nos documentos fiscais emitidos ou recebidos, em qualquer meio, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte, e de outras informações de interesse fiscal, gravadas no arquivo digital da EFD. Artigo 8º - Para fins do disposto nesta portaria, aplicam-se as seguintes tabelas e códigos: I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH); II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); III - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do anexo ao Convênio SINIEF S/N de 1970; IV - Código de Situação Tributária (CST) constante do anexo ao Convênio SINIEF S/N de 1970; V - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo III (válida até 31-03-2015). (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014) V - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo III; VI - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo VI (utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III; utilização obrigatória a partir de 01-04-2015); (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014) VII - Tabela de Códigos DIPAM prevista no Anexo VII (utilização opcional no período de 01-01-2015 a 31-03-2015; utilização obrigatória a partir de 01-04-2015). (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014; Efeitos a partir de 01-01-2015) VIII - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal prevista no Anexo VIII (utilização obrigatória a partir da referência janeiro/2016). (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1572015.aspx">CAT-157/15</a>, de 28-12-2015; DOE 29-12-2015; Efeitos a partir de 01-01-2016) IX - Tabela de Códigos de Receita prevista ao Anexo IX; (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017) X - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais prevista no Anexo X, para ser utilizada nos Registros 1200/1210 (utilização obrigatória a partir da referência janeiro/2017). (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017) Artigo 9º - O arquivo digital da EFD, cuja geração é de responsabilidade do contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute mediante uso do Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, disponibilizado por meio de “download” no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o qual poderá ser acessado por meio da Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat442018.aspx">CAT-44/18</a>, de 30-05-2018; DOE 31-05-2018) Artigo 9º - O arquivo digital da EFD, cuja geração é de responsabilidade do contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute mediante uso do Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, disponibilizado por meio de “download” no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o qual poderá ser acessado por meio da Internet, no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/sped">www.fazenda.sp.gov.br/sped</a>. § 1º - A validação de que trata o “caput”: <dir> 1 - restringe-se à verificação efetuada pelo PVA-EFD quanto à consistência aritmética e da estrutura lógica das informações contidas no arquivo digital da EFD em face das orientações e especificações técnicas do leiaute referido no artigo 5º; 2 - deverá ser efetuada antes do envio do arquivo digital da EFD à Secretaria da Fazenda. </dir> § 2º - Após a validação de que trata o “caput” serão efetuados, automaticamente por meio do PVA-EFD, os seguintes processamentos: <dir> 1 - verificação da validade e da autenticidade da assinatura digital de que trata o inciso III do artigo 3º; 2 - geração de algoritmo que garanta a integridade das informações contidas no arquivo digital da EFD; 3 - envio do arquivo digital da EFD diretamente à Secretaria da Fazenda, por meio da Internet, mediante utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, independentemente da quantidade de registros nele contidos ou do seu tamanho. </dir> § 3º - Para fins do disposto no item 3 do § 2º, o contribuinte deverá efetuar o “download” do programa TED mediante acesso à página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/pfe">www.fazenda.sp.gov.br/pfe</a>. § 4º - Na hipótese do item 3 do § 2º, a Secretaria da Fazenda deverá, imediatamente após ter recepcionado regularmente o arquivo digital da EFD nos termos do disposto no inciso II do artigo 12, retransmiti-lo, por meio da Internet, ao ambiente nacional do SPED, observados os padrões deste, especialmente no que diz respeito à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância. § 5º - Na hipótese do ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda não estar disponível para fins de recepção e processamento do arquivo digital da EFD nos termos do disposto no capítulo VI desta portaria, o contribuinte deverá, alternativamente ao disposto no item 3 do § 2º, enviar o arquivo digital da EFD diretamente ao ambiente nacional do SPED, por meio da Internet, de acordo os procedimentos previstos naquele ambiente. § 6º - Fica vedada a geração e o envio do arquivo digital da EFD por meio ou em forma diversa dos previstos nesta portaria. CAPÍTULO V DO PRAZO DE ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD Artigo 10 - O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat222016.aspx">CAT-22/16</a>, de 16-02-2016; DOE 17-02-2016; Efeitos a partir do mês de referência de abril de 2016) Artigo 10 - O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 do mês subseqüente ao período a que se refere. CAPÍTULO VI DA RECEPÇÃO E DO PROCESSAMENTO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD PELA SECRETARIA DA FAZENDA Artigo 11 - O processamento da recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda compreenderá, no mínimo, a verificação: I - dos dados cadastrais do contribuinte declarante da EFD; II - da validade e autenticidade da assinatura digital; III - da integridade das informações contidas no arquivo; IV - da existência de arquivo já recepcionado anteriormente, relativo ao mesmo período de referência, para o qual tenha sido regularmente gerado um número de protocolo na forma do artigo 13. V - do enquadramento do contribuinte quanto à obrigatoriedade da EFD; VI - da versão do PVA-EFD de que trata o artigo 9º; VII - da versão das tabelas e códigos de que trata o artigo 8º. Artigo 12 - Após efetuadas as verificações de que trata o artigo 11, será expedida, automaticamente, por meio da Internet, comunicação ao contribuinte declarante da EFD quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos: I - falha ou recusa na recepção do arquivo digital da EFD, hipótese em que será informada a causa; II - regular recepção do arquivo digital da EFD , hipótese em que será gerado eletronicamente o protocolo do recebimento de que trata o artigo 13. Artigo 13 - Imediatamente após a regular recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda, será gerado eletronicamente um número único e insubstituível que servirá como protocolo do seu recebimento. Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no artigo 14, as operações, prestações e informações sujeitas à EFD nos termos desta portaria consideram-se escrituradas nos livros fiscais, indicados no inciso I do artigo 2º, e no “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP”, de que trata o inciso II daquele artigo, a partir do momento em que for gerado o número do protocolo de recebimento de que trata o “caput”, exceto quanto à retificação da escrituração de operações, prestações e informações na hipótese do § 5º do artigo 15, a qual será considerada como escriturada nos livros fiscais e no “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP” retromencionados a partir do momento em que ela tenha sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-82-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-82/23</a>, de 22-12-2023, DOE 26-12-2023; Em vigor em 1º de janeiro de 2024) Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no artigo 14, as operações, prestações e informações sujeitas à EFD nos termos desta portaria consideram-se escrituradas nos livros fiscais, indicados no inciso I do artigo 2º, e no “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP”, de que trata o inciso II daquele artigo, a partir do momento em que for gerado o número do protocolo de recebimento de que trata o “caput”, exceto quanto à retificação da escrituração de operações, prestações e informações nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do artigo 15, a qual será considerada como escriturada nos livros fiscais e no “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP” retromencionados a partir do momento em que ela tenha sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda nos termos do artigo 16. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212010.aspx">CAT-121/10</a>, de 03-08-2010, DOE 04-08-2010) Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no artigo 14, as operações, prestações e informações sujeitas à EFD nos termos desta portaria consideram-se escrituradas nos livros fiscais indicados no artigo 2º a partir do momento em que for gerado o número do protocolo de recebimento de que trata o “caput”, exceto quanto à retificação da escrituração de operações, prestações e informações nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do artigo 15, a qual será considerada como escriturada nos respectivos livros fiscais indicados no artigo 2º a partir do momento em que ela tenha sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda nos termos do artigo 16. Artigo 14 - A regular recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações nele contidas, nem homologação da apuração do imposto informada pelo contribuinte. Parágrafo único - O disposto no parágrafo único do artigo 13 não impedirá a impugnação da EFD pelo fisco relativamente: <blockquote> 1 - à inexistência, devidamente comprovada, de operações, prestações e informações constantes no arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda; 2 - à omissão de operações, prestações e informações que, estando sujeitas à EFD nos termos do disposto no Capítulo II, não constarem no arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda; 3 - a qualquer outra informação cuja escrituração, ou falta dela, resultar cumulativamente ou não, em relação ao correspondente período de apuração: <dir> a) na diminuição do imposto a pagar; b) no aumento de saldo credor de imposto a ser transportado para o período seguinte; c) na simulação da ocorrência de operações ou prestações não praticadas pelo contribuinte; d) na omissão de operações ou prestações efetivamente praticadas pelo contribuinte. </dir> </blockquote> CAPÍTULO VII DA RETIFICAÇÃO DA EFD Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-82-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-82/23</a>, de 22-12-2023, DOE 26-12-2023; Em vigor em 1º de janeiro de 2024) § 1º - Para fins do disposto no "caput", o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1 - gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º; 2 - enviar à Secretaria da Fazenda e Planejamento o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo da EFD regularmente recepcionado, relativo ao mesmo período de referência.  </blockquote>§ 2º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; 2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; 3 - caso haja outra EFD retificadora, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; 4 – não validada pelo Fisco, após a análise efetuada nos termos do § 5º; 5 - se não for feito o pagamento da taxa de que trata o artigo 15-C; 6 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.  </blockquote>§ 3° - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 2º, a retificação da EFD poderá, a critério do Fisco, produzir efeitos. § 4º - Aplicam-se à recepção da EFD retificadora o disposto nos artigos 11 a 14. § 5º - A critério do Fisco, poderão ser realizadas verificações fiscais para fins de análise e validação da retificação da EFD. § 6º - Caberá ao contribuinte dispensado da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA nos termos do § 2º do artigo 254 do RICMS acompanhar o andamento do processamento da EFD retificadora por meio do PFE - Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/pfe, na opção “Guia de Informação (Arts. 253-254 RICMS/00). Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat092013.aspx">CAT-09/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Efeitos desde 01-01-2013) § 1º - Para fins do disposto no "caput", o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV: <blockquote> 1 - gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º; 2 - enviar à Secretaria da Fazenda o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo da EFD regularmente recepcionado, relativo ao mesmo período de referência. </blockquote> § 2º - O contribuinte poderá, observado o procedimento previsto no § 1º, retificar a EFD: <blockquote> 1 - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda; 2 - após o prazo previsto no item 1 e nas hipóteses em que o erro relacionado ao ICMS não puder ser saneado por meio de lançamentos corretivos, somente mediante autorização da Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 3º - O disposto no § 2º não se aplica quando a apresentação da EFD retificadora for decorrente de notificação do fisco. § 4º - Para fins de obter a autorização de que trata o item 2 do § 2º, o contribuinte deverá: <blockquote> 1 - gerar a EFD retificadora, nos termos do item 1 do §1º; 2 - solicitar autorização para retificação da EFD no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sped/Paginas/Sobre.aspx, opção “Retificação”, mediante os seguintes procedimentos: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat442018.aspx">CAT-44/18</a>, de 30-05-2018; DOE 31-05-2018) 2 - solicitar autorização para retificação da EFD no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sped, opção “Retificação”, mediante os seguintes procedimentos: (Redação dada ao "caput" do item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014) 2 - solicitar autorização para retificação da EFD no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov/sped, opção “Retificação”, mediante os seguintes procedimentos: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212014.aspx">CAT-121/14</a>, de 26-11-2014, DOE 27-11-2014) <blockquote>a) utilizar certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos; b) descrever, em campo próprio, o resumo das alterações a serem efetuadas; c) Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat442018.aspx">CAT-44/18</a>, de 30-05-2018; DOE 31-05-2018. c) informar, em campo próprio, o hash code da EFD retificadora com assinatura, gerado pelo Programa Validador da EFD (PVA). </blockquote> 2 - efetuar pedido de retificação da EFD no Posto Fiscal de sua vinculação mediante entrega dos seguintes documentos: <blockquote> a) demonstrativo, devidamente assinado, onde conste o resumo das alterações a serem efetuadas; b) cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD a ser retificado; c) Hash code da EFD retificadora com assinatura, gerado pelo Programa Validador da EFD (PVA) . </blockquote> </blockquote> § 4º-A - Concluído o procedimento descrito no § 4º, será informado o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED, nos termos do artigo 9º. (Páragrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212014.aspx">CAT-121/14</a>, de 26-11-2014, DOE 27-11-2014) § 5º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD: <blockquote> 1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; 2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; 3 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria. </blockquote> § 5º-A - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da EFD poderá, a critério do fisco, produzir efeitos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat662016.aspx">CAT-66/16</a>, de 31-05-2016; DOE 01-06-2016) § 6º - A autorização para a retificação da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212014.aspx">CAT-121/14</a>, de 26-11-2014, DOE 27-11-2014) Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda já tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital. § 1º - Para fins do disposto no “caput”, o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV desta portaria: <dir> 1 - gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º; 2 - enviar à Secretaria da Fazenda o arquivo digital de que trata o item 1, em substituição ao último arquivo digital da EFD por ela regularmente recepcionado. </dir> § 2º - O contribuinte poderá, observado os procedimentos previstos no § 1º, retificar a EFD relativa ao período de referência, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda, em até 60 (sessenta) dias após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD de que trata o artigo 10. § 3º - Após decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, dependerá de autorização da Secretaria da Fazenda a substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação, quando desta resultar, cumulativamente ou não, em relação ao correspondente período de apuração: <dir> 1 - diminuição do imposto a pagar; 2 - aumento de saldo credor de imposto a ser transportado para o período seguinte; 3 - alteração do valor total de entradas; 4 - alteração do valor total de saídas. </dir> § 4º - Para fins do disposto no § 3º, o contribuinte deverá, após ter cumprido os procedimentos previstos no §1º, protocolizar pedido de retificação da EFD perante o Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o seu estabelecimento, instruindo-o com os seguintes documentos: <dir> 1 - demonstrativo da retificação da EFD, onde conste o resumo das alterações a serem efetuadas; 2 - cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD a ser retificada; 3 - cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD retificadora, de que tratam os itens 1 e 2 do § 1º; 4 - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE - DR relativa ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida em razão da substituição da EFD original. </dir> § 5º - Após decorridos 90 (noventa) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, em qualquer caso, a sua substituição com finalidade de retificação só poderá ser efetuada mediante autorização da Secretaria da Fazenda, devendo ser observado o procedimento estabelecido no § 4º. § 6º - Nas hipóteses do §§ 3º e 5º, o arquivo digital de que tratam os itens 1 e 2 do § 1º, desde que regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda no termos do disposto no inciso II do artigo 12, ficará pendente de homologação para fins de retificação da EFD enquanto tal retificação não tiver sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda. § 7º - Será considerada inválida a substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação efetuada em desacordo com o disposto neste artigo. § 8º - O disposto neste artigo não implicará autorização ou homologação de reconstituição da escrituração fiscal relativamente ao respectivo período de apuração. Artigo 15-A - Quando o valor do ICMS a pagar indicado na EFD retificadora for inferior àquele indicado na EFD original, a retificação desta ficará sujeita ao exame e deferimento do Fisco. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-82-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-82/23</a>, de 22-12-2023, DOE 26-12-2023; Em vigor em 1º de janeiro de 2024) Artigo 15-B - No caso de o contribuinte estar sob fiscalização, a produção de efeitos da EFD retificadora dependerá também da manifestação prévia do Inspetor Fiscal responsável pelo respectivo Núcleo de Fiscalização ou do Auditor Fiscal da Receita Estadual por ele designado, desde que integrante daquele núcleo. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-82-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-82/23</a>, de 22-12-2023, DOE 26-12-2023; Em vigor em 1º de janeiro de 2024) Artigo 15-C - A EFD retificadora, quando for a guia de informação considerada para fins de alteração de dados das informações econômico-fiscais nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 256 do RICMS, somente será analisada após o pagamento de uma das seguintes taxas: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-82-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-82/23</a>, de 22-12-2023, DOE 26-12-2023; Em vigor em 1º de janeiro de 2024) I - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD prevista no artigo 28 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, decorrente da prestação do serviço indicado no item 3.2 do Capítulo III do Anexo I da referida lei; II - taxa anual única prevista no artigo 32 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013.  NOTA - V. <a name="_Hlk154763903">COMUNICADO </a><a href="/Paginas/Comunicado-SRE-15-de-2023.aspx">SRE-15/23</a>, de 26-12-2023 (DOE 27-12-2023). Esclarece sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD para retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Parágrafo único – O prazo para pagamento da taxa de que trata o “caput” será de 14 (quatorze) dias contados da data da transmissão da EFD retificadora. Artigo 16 - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212014.aspx">CAT-121/14</a>, de 26-11-2014, DOE 27-11-2014. Artigo 16 - O pedido para retificação da EFD a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 15 será decidido pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat092013.aspx">CAT-09/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Efeitos desde 01-01-2013) § 1º - Para fins de análise do pedido, além do exame dos documentos exigidos, poderão ser realizadas verificações fiscais. § 2º - A notificação da decisão será feita por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, e se deferido o pedido, indicará o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED, nos termos do artigo 9º. § 3º - Indeferido o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão. § 4º - A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. Artigo 16 - A responsabilidade pela decisão quanto à autorização da Secretaria da Fazenda para fins de retificação da EFD, nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do artigo 15, fica atribuída ao Chefe do Posto Fiscal perante o qual tiver sido protocolizado o respectivo pedido de retificação da EFD, nos termos do disposto no § 4º daquele mesmo artigo. § 1º - O Delegado Regional Tributário poderá, em substituição ao disposto no “caput”, atribuir a responsabilidade pela decisão a outra autoridade fiscal. § 2º - A retificação da EFD somente será autorizada pela Secretaria da Fazenda mediante manifestação favorável da autoridade fiscal competente. § 3º - A autoridade fiscal competente receberá os documentos de que trata o § 4º do artigo 15 mediante a emissão de um protocolo ao contribuinte, no qual constará a data prevista para o efetivo processamento da retificação. § 4º - Caso a retificação da EFD seja autorizada pela Secretaria da Fazenda, a autoridade fiscal competente enviará eletronicamente o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED por meio do módulo de Serviços Fiscais do Posto Fiscal Eletrônico - PFE e entregará ao contribuinte cópia do respectivo protocolo que comprove a regular recepção do arquivo enviado. § 5º - A decisão quanto à autorização da Secretaria da Fazenda para fins de retificação da EFD será notificada ao contribuinte por meio de correspondência expedida por registro postal ao endereço do estabelecimento por meio do qual ele tiver protocolizado o respectivo pedido de retificação. § 6º - Para fins de análise do pedido de retificação da EFD, além do exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, poderão, a critério da autoridade fiscal competente, ser realizadas verificações fiscais. § 7º - Se a retificação da EFD resultar em diminuição de débito fiscal já inscrito na Dívida Ativa, a autoridade fiscal responsável deverá encaminhar o respectivo requerimento à Procuradoria Geral do Estado, devidamente instruído com: <dir> 1 - os documentos apresentados pelo contribuinte, conforme previstos no § 4º do artigo 15, e outros que se fizerem necessários; 2 - a sua manifestação quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de retificação da EFD. </dir> § 8º - Após a Procuradoria Geral do Estado ter se manifestado sobre a possibilidade ou não de diminuição dos débitos fiscais do ICMS por meio da retificação da EFD e a subseqüente adoção das medidas de sua competência, o respectivo requerimento deverá ser devolvido ao Posto Fiscal de origem para que a autoridade fiscal competente tome as providências necessárias. § 9º - Caso a manifestação da Procuradoria Geral do Estado seja desfavorável à diminuição dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa mediante a retificação da EFD e a autoridade fiscal competente tenha se manifestado favoravelmente ao deferimento do respectivo pedido de retificação, o contribuinte poderá, nos termos do disposto no inciso II do artigo 63 do RICMS, creditar-se do valor correspondente à respectiva diferença para fins de compensação com futuros débitos fiscais do ICMS, desde que observadas as demais disposições aplicáveis para a escrituração e o aproveitamento do crédito do imposto, conforme previstas nos artigos 59 a 84 do RICMS.   CAPÍTULO VIII DA GUARDA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EFD Artigo 17 - O contribuinte deverá, observados os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, conservar pelo menos uma cópia do arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. § 1º - Todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com a EFD, independentemente de terem existência física ou digital, deverão ser conservados pelo contribuinte pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. § 2º - Os registros e controles de todas as operações e prestações discriminadas na documentação comprobatória a que se refere o § 1º deverão ser originados e mantidos de forma segregada por estabelecimento. § 3º - Os documentos referidos no § 1º deverão ser apresentados à autoridade fiscal competente quando por esta solicitados. § 4º - As obrigações de gerar, enviar e conservar o arquivo digital da EFD não poderão ser substituídas pela impressão em papel das informações relativas a operações e prestações sujeitas à EFD. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 18 - O contribuinte obrigado a EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 30-04-2013, os arquivos digitais da EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 com finalidade de retificação da EFD original. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1552012.aspx">CAT-155/12</a>, de 17-12-2012, DOE 18-12-2012) § 1º - O disposto no “caput” não se aplica às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal. § 2º - Os arquivos digitais da EFD de que trata o “caput” deverão ser gerados e enviados individualmente, um para cada período de competência Artigo 18 - O contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 31-12-2012, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat862012.aspx">CAT-86/12</a>, de 02-07-2012, DOE 03-07-2012; produzindo efeitos desde 01-07-2012) Art. 18 - o contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 30 de junho de 2012, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1792011.aspx">CAT-179/11</a>, de 29-12-2011, DOE 30-12-2011) Artigo 18 - O contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 31 de dezembro de 2011, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat742011.aspx">CAT-74/11</a>, de 29-06-2011, DOE 30-06-2011) Art. 18 - o contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 30 de junho de 2011, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat202011.aspx">CAT-20/11</a>, de 10-02-2011; DOE 11-02-2011) Artigo 18 - O contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme a disciplina prevista no capitulo IV desta portaria: I - até 30 de setembro de 2009, os arquivos digitais da EFD relativa aos períodos de referência correspondentes aos meses de janeiro a agosto de 2009; II - até 31 de janeiro de 2011, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original relativa aos períodos de referência correspondentes aos meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212010.aspx">CAT-121/10</a>, de 03-08-2010, DOE 04-08-2010) II - até 31 de dezembro de 2009, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original relativa aos períodos de referência correspondentes aos meses de janeiro a novembro de 2009. Parágrafo único - Os arquivos digitais da EFD de que trata o “caput” deverão ser gerados e enviados individualmente, um para cada período de competência. Artigo 19 - O contribuinte que, nos termos do artigo 16 e do Anexo III, ambos da Portaria CAT - 85, de 4 de setembro de 2007, não estiver obrigado a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF, ficará, relativamente aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2009, dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo IV. Artigo 19-A - Fica prorrogado, para 20-05-2018, o prazo para envio dos arquivos digitais da EFD dos períodos de referência janeiro, fevereiro e março de 2018, pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir do exercício de 2018 em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta previsto no artigo 13-A da Lei Complementar 123, de 14-12-2006. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat132018.aspx">CAT-13/18</a>, de 21-02-2018, DOE 22-02-2018) CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto quanto: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212010.aspx">CAT-121/10</a>, de 03-08-2010, DOE 04-08-2010) I - aos dispositivos adiante indicados, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011: <blockquote>a) o item 1 do § 2º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 13, relativamente à inclusão, na EFD, das informações sujeitas a escrituração no “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP”, de que trata o inciso II do artigo 2º; b) o inciso II do artigo 2º; c) o inciso V do artigo 3º; d) os itens 3 e 4 do § 3º do artigo 15; </blockquote>II - ao § 4º do artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2010. III - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1662015.aspx">CAT-166/15</a>, de 30-12-2015; DOE 31-12-2015; Efeitos a partir de 01-01-2016. III - à alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01-01-2016. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014) III - à alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01-01-2015. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat292014.aspx">CAT-29/14</a>, de 28-02-2014, DOE 01-03-2014) III - à alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01-01-2015 e apenas aos contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial. (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1412013.aspx">CAT-141/13</a>, de 26-12-2013, DOE 27-12-2013) Artigo 20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto quanto ao disposto nos itens 3 e 4 do § 3º do artigo 15, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.   ANEXO I (Redação dada ao anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1212010.aspx">CAT-121/10</a>, de 03-08-2010, DOE 04-08-2010) Registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD <table cellspacing="2" cellpadding="2" width="623"> <tbody><tr> <td>Item </td> <td>Registro</td> <td>Descrição</td> </tr> <tr> <td>1</td> <td>C114</td> <td>Cupom Fiscal Referenciado – Nas operações de Entrada</td> </tr> <tr> <td>2</td> <td>C176</td> <td>Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1572015.aspx">CAT-157/15</a>, de 28-12-2015; DOE 29-12-2015; Efeitos a partir de 01-01-2016.</td> </tr> <tr> <td>2</td> <td>C176</td> <td>Complemento de Item -Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55)</td> </tr> <tr> <td>2-A</td> <td>C176</td> <td>Apenas os seguintes campos: CHAVE_NFE_RET, COD_PART_NFE_RET, SER_NFE_RET, NUM_NFE_RET e ITEM_NFE_RET (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017), (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122018.aspx">CAT-112/18</a>, de 26-12-2018; DOE 26-12-2018; Efeitos a partir de 01-01-2019)</td> </tr> <tr> <td>2-B</td> <td>C176</td> <td>Complemento de item - Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55); (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122018.aspx">CAT-112/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019)</td> </tr> <tr> <td>3</td> <td>C179</td> <td>Informações Complementares ST</td> </tr> <tr> <td>4</td> <td>C197</td> <td>Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1572015.aspx">CAT-157/15</a>, de 28-12-2015; DOE 29-12-2015; Efeitos a partir de 01-01-2016.</td> </tr> <tr> <td>4</td> <td>C197</td> <td>Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal</td> </tr> <tr> <td>5</td> <td>C425</td> <td>Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342011.aspx">CAT-34/11</a>, de 15-03-2011, DOE 16-03-2011.</td> </tr> <tr> <td>5</td> <td>C425</td> <td>Resumo de itens do movimento diário (código 02 e 2D)</td> </tr> <tr><td>6</td><td> C495</td><td> Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342011.aspx">CAT-34/11</a>, de 15-03-2011, DOE 16-03-2011.</td></tr> <tr><td>6</td><td> C495</td><td> Resumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento (código 02 e 2D e 2E)</td></tr> <tr> <td>7</td> <td>E113</td> <td>Revogado, a partir de 01-04-2015, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014. </td> </tr> <tr><td>7</td><td>E113</td><td>Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais</td></tr> <tr><td>8</td><td> E115</td><td>Apuração - Informações Adicionais</td></tr> <tr> <td>9</td> <td>E240</td> <td>Revogado, a partir de 01-04-2015, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014. </td> </tr> <tr> <td>9</td> <td>E240</td> <td>Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais</td> </tr> <tr> <td>10</td> <td>1200</td> <td>Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017. </td> </tr> <tr><td>10</td><td>1200</td><td>Controle de Créditos Fiscais - ICMS</td></tr><tr> <td>11</td> <td>1210</td> <td>Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017.</td> </tr> <tr><td>11</td><td>1210</td><td>Utilização de Créditos Fiscais - ICMS</td></tr><tr> <td>12 </td> <td>1400</td> <td>Revogado, a partir de 01-04-2015, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014. </td> </tr> <tr> <td>12 </td> <td>1400</td> <td>Informação sobre Valor Agregado</td> </tr> <tr> <td>13</td> <td>1700</td> <td>Documentos Fiscais Utilizados</td> </tr> <tr> <td>14</td> <td>1710</td> <td>Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados</td> </tr> <tr> <td valign="center" width="6%">15 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014) </td> <td valign="center" width="10%">D197 </td> <td valign="center" width="85%">Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1572015.aspx">CAT-157/15</a>, de 28-12-2015; DOE 29-12-2015; Efeitos a partir de 01-01-2016.</td> </tr> <tr> <td valign="center" width="6%">15 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014) </td> <td valign="center" width="10%">D197 </td> <td valign="center" width="85%">Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="6%">16 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat072018.aspx">CAT-07/18</a>, de 06-02-2018; DOE 07-02-2018; efeitos para a escrituração fiscal digital correspondente ao mês de referência janeiro/2018 e seguintes) </td> <td valign="center" width="10%">0210 </td> <td valign="center" width="85%">Consumo Específico Padronizado </td> </tr><tr><td valign="center" width="6%" rowspan="1">17 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-44-de-2023.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-44/23</a>, de 13-07-2023; DOE 15-07-2023; efeitos desde a escrituração fiscal digital correspondente ao mês de referência 01/2023) </td><td valign="center" width="10%" rowspan="1">1601 </td><td valign="center" width="85%" rowspan="1">Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos </td></tr> </tbody></table> ANEXO I Registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD <table cellspacing="2" cellpadding="2" width="623"> <tbody><tr> <td>Registro </td> <td>Descrição</td> </tr> <tr> <td>C114 </td> <td>Cupom Fiscal Referenciado - Nas operações de Entrada</td> </tr> <tr> <td>C176 </td> <td>Complemento de Item -Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55)</td> </tr> <tr> <td>C197 </td> <td>Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal</td> </tr> <tr> <td>C425 </td> <td>Resumo de itens do movimento diário (código 02 e 2D)</td> </tr> <tr> <td>C495 </td> <td>Resumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento (código 02 e 2D e 2E)</td> </tr> <tr> <td>E113 </td> <td>Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais</td> </tr> <tr> <td>E115 </td> <td>Apuração - Informações Adicionais</td> </tr> <tr> <td>E240 </td> <td>Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais</td> </tr> <tr> <td>1200 </td> <td>Controle de Créditos Fiscais - ICMS</td> </tr> <tr> <td>1210 </td> <td>Utilização de Créditos Fiscais - ICMS</td> </tr> <tr> <td>1400 </td> <td>Informação sobre Valor Agregado</td> </tr> </tbody></table>   ANEXO II - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342011.aspx">CAT-34/11</a>, de 15-03-2011, DOE 16-03-2011. ANEXO II Registros cujas informações estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD pelos contribuintes obrigados a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF <table cellspacing="2" cellpadding="2" width="623"> <tbody><tr> <td>Registro </td> <td>Descrição</td> </tr> <tr> <td>C300 </td> <td>Documento - Resumo Diário das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)</td> </tr> <tr> <td>C310 </td> <td>Documentos Cancelados de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (código 02)</td> </tr> <tr> <td>C320 </td> <td>Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)</td> </tr> <tr> <td>C321 </td> <td>Itens dos Resumos Diários dos Documentos (código 02)</td> </tr> </tbody></table>   ANEXO III Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto <table cellspacing="2" cellpadding="2" width="623"> <tbody><tr> <td> Código </td> <td> Descrição</td> </tr> <tr> <td> SP009999 </td> <td> Outros débitos para ajuste de apuração ICMS</td> </tr> <tr> <td> SP109999 </td> <td> Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST</td> </tr> <tr> <td> SP019999 </td> <td> Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS</td> </tr> <tr> <td> SP119999 </td> <td> Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST</td> </tr> <tr> <td> SP029999 </td> <td> Outros créditos para ajuste de apuração ICMS</td> </tr> <tr> <td> SP129999 </td> <td> Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST</td> </tr> <tr> <td> SP039999 </td> <td> Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS</td> </tr> <tr> <td> SP139999 </td> <td> Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST</td> </tr> <tr> <td> SP049999 </td> <td> Deduções do imposto apurado na apuração ICMS</td> </tr> <tr> <td> SP149999 </td> <td> Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST</td> </tr> </tbody></table>   ANEXO IV Registros cujas informações estão temporariamente dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD pelos contribuintes não obrigados a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF <table cellspacing="2" cellpadding="2" width="623"> <tbody><tr> <td>Registro </td> <td>Descrição</td> </tr> <tr> <td>C350 </td> <td>Nota Fiscal de venda a consumidor (código 02)</td> </tr> <tr> <td>C370 </td> <td>Itens do documento (código 02)</td> </tr> <tr> <td>C390 </td> <td>Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)</td> </tr> </tbody></table>   ANEXO V - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat312012.aspx">CAT-31/12</a>, de 28-03-2012, DOE 29-03-2012. ANEXO V (Redação dada ao anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1792011.aspx">CAT-179/11</a>, de 29-12-2011, DOE 30-12-2011) Registros e informações correspondentes que devem ser inseridas, pelo estabelecimento informante, no arquivo digital da EFD relativas às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, modelo 55, emitidas com inscrição estadual única e CNPJs dos demais estabelecimentos pelo contribuinte indicado no § 2º do artigo 4º: I - Registro C100: <dir> a) no campo 03 deve ser informado o código 1 - Terceiros; b) no campo 06 deve ser informado o código 08 - Documento fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Especifica; c) no campo 09 deve ser informado a chave da NF-e; </dir>II - Registro G130: <dir> a) no campo 02 deve ser informado o código 1 - Terceiros; b) no campo 07 deve ser informado a chave da NF-e; </dir>III - Registro H010: no campo 07 deve ser informado o código 2 – Item de propriedade de terceiros em posse do informante. ANEXO V (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342011.aspx">CAT-34/11</a>, de 15-03-2011, DOE 16-03-2011) Registros e informações correspondentes que devem ser inseridas, pelo estabelecimento informante, no arquivo digital da EFD relativas às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, modelo 55, emitidas com inscrição estadual única e CNPJs dos demais estabelecimentos pelo contribuinte indicado no § 2º-A do artigo 4º: I – Registro C100: <blockquote>a) no campo 03 deve ser informado o código 1 – Terceiros; b) no campo 06 deve ser informado o código 08 – Documento fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Especifica; c) no campo 09 deve ser informado a chave da NF-e; </blockquote>II – Registro G130: <blockquote>a) no campo 02 deve ser informado o código 1 – Terceiros; b) no campo 07 deve ser informado a chave da NF-e; </blockquote>III – Registro H010: no campo 07 deve ser informado o código 2 – Item de propriedade de terceiros em posse do informante.” ANEXO VI Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto  Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III. Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015. Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal (Redação dada à tabela pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-39-de-2023.aspx">SRE-39/23</a>, de 29-05-2023, DOE 30-05-2023) <table cellspacing="0" cellpadding="0" class="sefazTable-default" style="width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="408" colspan="2" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:306.25pt;">Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo</td><td width="176" colspan="2" class="sefazTableOddCol-default" style="width:131.75pt;">Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">Código</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Descrição</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">Início</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">Fim</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000202</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Diferença de imposto apurada por contribuinte</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000206</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000207</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000208</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000209</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000210</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000211</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000212</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000213</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000214</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000215</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000)</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000216</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Remessa para venda fora do estabelecimento</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">09/2015 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000217</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000218</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000219</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000220</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000221</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000222</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/84</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000223</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000224</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000225</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000226</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000227 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">02/2020 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000287</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015)</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP000299</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP009999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros débitos para ajuste de apuração ICMS</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010301</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010302</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010303</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010304</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010305</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010306</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010307</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010308</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010309</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010310</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010311</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022 </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010312</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/2017</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010313</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010399</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP019319</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200)</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">12/2018</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020708</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020709</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">06/2023</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020710</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020711</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020712</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020713</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020714</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020716</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos  especiais nas saídas de álcool carburante e  de produtos resultantes da industrialização do petróleo</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020717</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020718</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020719</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020720</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020721</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020722</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020723</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020724</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Abate de bovinos e suínos</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">06/2023</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020725</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020726</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020727</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020728</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020729</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020730</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recebimento de saldo credor - Estabelecimento centralizador</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020731</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Abate de aves</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">06/2023</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020732</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Outros produtos alimentícios</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">06/2023</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020733</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Informática periférico</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">06/2023</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020734</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Telefone celular </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">06/2023</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020735</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Unidade de processamento</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">06/2023</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020736</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Informática outros</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">06/2023</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020737</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Leite Esterilizado UHT (longa vida)</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">06/2023</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020738</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Adesivo Hidroxilado - garrafas PET</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">06/2023</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020739</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020740</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020741</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020742</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020743</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/84</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020744</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020745</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020746</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020747</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020748</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020749</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">05/2018</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020750</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">02/2020</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020751</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022 </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">08/2022</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">12/2022</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020752</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito outorgado - Acetona e Bisfenol </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020753</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">03/2023</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020770</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">02/2016</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP020799</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP030801</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP030802</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP030803</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP030804</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto relativo a operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - Venda fora do estabelecimento</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP030805</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Operações com café cru - Imposto a ser recolhido em período posterior</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP030806</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> 09/2015</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP030807</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">          12/2018</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP030899</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP041499</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Deduções - RPA - ST - RES</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP100201</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP100202</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td class="sefazTableEvenCol-default" style="height:32.8pt;">SP100203</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros débitos - Anexo VI-M - Convênio ICMS n° 199/2022</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">05/2023</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP100299</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP110399</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP120701</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP120702</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Dedução de imposto retido - Ressarcimento por depósito bancário</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP120703</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP120704</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis</td><td width="76" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP120705</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros créditos - Anexo VI-M - Convênio ICMS n° 199/2022</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">05/2023</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP120753</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">03/2023</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP120799</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP130801</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de imposto retido no retorno - Venda fora do estabelecimento</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP130899</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP141499</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Deduções - RPA - ST - RES</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2015</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP109999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-ST</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP010314 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-44-de-2023.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-44/23</a>, de 13-07-2023; DOE 15-07-2023) </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de imposto creditado - Cláusula décima sétima - Convênio ICMS n° 199/2022 </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:2cm;height:32.8pt;">05/2023 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP019999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP119999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-ST</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP029999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros créditos para ajuste de apuração ICMS</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP129999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-ST</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP039999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP139999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-ST</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP049999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Deduções do imposto apurado na apuração ICMS</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP149999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-ST</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP059999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Débito especial de ICMS</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP159999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Débito especial de ICMS-ST</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2009</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP099999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Controle do ICMS extra-apuração</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2013</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">03/2015</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP209999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">12/2016</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP219999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">12/2016</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP229999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">12/2016</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP239999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">12/2016</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP249999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">12/2016</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP259999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Débito especial de ICMS Difal/FCP</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">12/2016</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP120770</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">02/2016</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP029719</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">12/2018</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP099719</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;">12/2018</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP209999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP219999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP229999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP239999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP249999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP259999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Débito especial de ICMS Difal</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP309999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP319999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP329999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP.</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP339999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP349999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-FCP.</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP359999</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Débito especial de ICMS-FCP</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP090001</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Uso determinado por regime especial - Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2020 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP090002</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do tratamento tributário diferenciado no diferimento de ICMS do B100, pela Portaria SRE 109/22, de uso exclusivo no Registro 1200</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">10/2022</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP019001</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Uso determinado por regime especial - Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200) </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2020</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP029001</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2020 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP029002</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426A) - parcela correspondente a ICMS sobre operação própria </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2020 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP129001 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS-ST</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2020</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP129002 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426-A) - parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2020</td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP129705 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ressarcimento de Substituição Tributária - Recebimento de Crédito de Ressarcimento conforme autorização com visto eletrônico (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-11-de-2024.aspx">SRE-11/24</a>, de 20-02-2024, DOE 21-02-2024) </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:2cm;height:32.8pt;">03/2024 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP129706 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ressarcimento de Substituição Tributária - Recebimento de Crédito de Ressarcimento mediante depósito bancário conforme autorização com visto eletrônico. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-11-de-2024.aspx">SRE-11/24</a>, de 20-02-2024, DOE 21-02-2024) </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:2cm;height:32.8pt;">03/2024 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP100204 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:241pt;height:32.8pt;">Repasse de ICMS Retido por Refinarias / Complementos (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-17-de-2024.aspx">SRE-17/24</a>, de 21-03-2024, DOE 22-03-2024) </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2024 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP100205 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:241pt;height:32.8pt;">Repasse ICMS Retido por Outros Contribuintes (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-17-de-2024.aspx">SRE-17/24</a> , de 21-03-2024, DOE 22-03-2024 ) </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2024 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:65.25pt;height:32.8pt;"> SP120706 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:241pt;height:32.8pt;">ICMS ST: Pagamentos Antecipados (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-17-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:arial, sans-serif;font-size:13.3333px;text-align:justify;">SRE-17/24</a>, de 21-03-2024, DOE 22-03-2024) </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2024 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP320001 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:241pt;height:32.8pt;">EC 87/15: Pagamentos Antecipados (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-17-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:arial, sans-serif;font-size:13.3333px;text-align:justify;">SRE-17/24</a>, de 21-03-2024, DOE 22-03-2024) </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2024 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP030808 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de débito de ICMS de operação própria correspondente a documentos fiscais substituídos relativos ao fornecimento de gás canalizado (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-23-de-2024.aspx">SRE-23/24</a>, de 11-04-2024, DOE 12-04-2024) </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2024 </td><td width="100" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableFooterRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="87" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:65.25pt;height:32.8pt;">SP130808 </td><td width="321" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de débito de ICMS ST correspondente a documentos fiscais substituídos relativos ao fornecimento de gás canalizado (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-23-de-2024.aspx">SRE-23/24</a>, de 11-04-2024, DOE 12-04-2024) </td><td width="76" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2024 </td><td width="100" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:75.05pt;height:32.8pt;"></td></tr></tbody></table> Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto (Redação dada à tabela, mantidas as orientações, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122018.aspx">CAT-112/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) <table class="MsoTableGrid " cellspacing="0" cellpadding="0" style="border-collapse:collapse;height:7881px;"> <tbody><tr style="height:34.7pt;"> <td width="423" colspan="2" valign="top" style="width:317.25pt;height:34.7pt;"> Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo</td> <td width="158" colspan="2" valign="top" style="width:118.75pt;height:34.7pt;"> Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> Código</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Descrição </td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> Início</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> Fim</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000202</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Diferença de imposto apurada por contribuinte.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000206</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000207</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000208</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000209</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000210</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000211</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000212</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000213</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000214</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000215</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Entrada de metais não-ferrosos  em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000).</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000216 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Remessa para venda fora do estabelecimento. (Redação dada ao código pela Portaria CAT 54/19, de 30-08-2019; DOE 31-08-2019) </td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;">       set-15  </td> </tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP000216 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Remessa para venda fora do estabelecimento. </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">              jan-15 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;">      </td></tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000217</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000218</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Transferência de saldo credor  para estabelecimento centralizador.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000219</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000220</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000221</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000222</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000223</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000224</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000225</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000226 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP000227  </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-29-de-2020.aspx">CAT-29/20</a>, de 19-03-2020, DOE 20-03-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">Fev-20  </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000299</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010301</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010302</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010303</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010304</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010305</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010306</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010307</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Ativo Permanente - transferência de crédito  remanescente.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010308</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010309</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010310</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP010399</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020708</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020709 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo. (Redacão dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">01/2015 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;">06/2023 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020709</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo. </td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020710</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020711</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020712</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15 </td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020713</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020714</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil  pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020716</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto recolhido por guia de recolhimentos  especiais nas saídas de álcool carburante e  de produtos resultantes da industrialização do petróleo.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020717</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020718</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020719</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020720</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020721</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito relativo à operação própria do Substituto  em operação interestadual promovida pelo  contribuinte substituído.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020722</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020723</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020724 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos. (Redacão dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">01/2015 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;">06/2023 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020724 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020725</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020726</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020727</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020728</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto. </td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020729</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020730</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Recebimento de saldo credor – estabelecimento centralizador.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020731 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado – abate de aves. (Redacão dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">01/2015 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;">06/2023 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020731</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito outorgado – abate de aves. </td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020732 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado – outros produtos alimentícios. (Redacão dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">01/2015 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;">06/2023 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020732</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito outorgado – outros produtos alimentícios.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020733 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado - informática periférico. (Redacão dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">01/2015 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;text-align:center;">06/2023 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020733 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito outorgado – informática periférico. </td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;">  </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020734 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado – telefone celular. (Redacão dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">01/2015 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;">06/2023 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020734 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito outorgado – telefone celular.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020735 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado – unidade de processamento. (Redacão dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">01/2015 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;">06/2023 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020735 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito outorgado – unidade de processamento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;">  </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020736 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado –  informática outros. (Redacão dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">01/2015 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;">06/2023 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020736 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito outorgado –  informática outros.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020737 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida). (Redacão dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">01/2015 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;">06/2023 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020737 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida).</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020738 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET. (Redacão dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">01/2015 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;">06/2023 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020738 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020739</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020740</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;">  </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020741</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020742</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020743</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Recebimento de Crédito Acumulado – Protocolo ICM 12/84.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020744</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020745</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020746</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020747</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020748 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020750 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-29-de-2020.aspx">CAT-29/20</a>, de 19-03-2020, DOE 20-03-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">Fev-20 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020751 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-77-de-2022.aspx">SRE-77/22</a>, de 28-09-2022, DOE 29-09-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">ago-22</td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;text-align:center;">dez-22 </td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020753 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-15-de-2023.aspx">SRE-15/23</a>, de 02-03-2023, DOE 03-03-2023) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">mar-23</td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;text-align:center;"></td></tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020799</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP030801</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP030802</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP030803</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP030804</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP030805</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP030806 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento. (Redação dada ao código  pela Portaria CAT 54/19, de 30-08-2019; DOE 31-08-2019) </td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15 </td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> set-15 </td> </tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP030806 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento. </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">             jan-15 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP030807 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto. (Código acrescentado pela Portaria CAT 54/19, de 30-08-2019; DOE 31-08-2019) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;">              dez-18 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP030899</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP041499</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Deduções – RPA – ST – RES.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP100201</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP100202</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP100299</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP110399</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP120701</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP120702</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Dedução de imposto retido – ressarcimento por depósito bancário.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP120703</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:45px;"> SP120704 </td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:45px;"> Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:45px;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:45px;"> </td> </tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:45px;">SP120753 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:45px;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-15-de-2023.aspx">SRE-15/23</a>, de 02-03-2023, DOE 03-03-2023) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:45px;text-align:center;">    mar-23 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:45px;"></td></tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP120799</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP130801</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de imposto retido no retorno – venda fora do estabelecimento.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP130899</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP141499</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Deduções – RPA – ST – RES.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-15</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP009999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Outros débitos para ajuste de apuração ICMS.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP109999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP019999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP119999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP029999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Outros créditos para ajuste de apuração ICMS.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP129999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP039999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP139999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP049999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Deduções do imposto apurado na apuração ICMS.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP149999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP059999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Débito especial de ICMS .</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP159999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Débito especial de ICMS ST.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-09</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP099999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Controle do ICMS extra-apuração .</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-13</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> mar-15</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP000287</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015)</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP209999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez-16</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP219999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez-16</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP229999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez-16</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP239999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez-16</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP249999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez-16</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP259999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Débito especial de ICMS Difal/FCP</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez-16</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020770</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> fev-16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP120770</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> fev-16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP019319</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200).</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez-18</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP029719</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez-18</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP099719</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez-18</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP209999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP219999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP229999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP239999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP249999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP259999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Débito especial de ICMS Difal.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP309999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP319999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP329999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP339999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP349999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP359999</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Débito especial de ICMS FCP.</td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> jan-17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="92" valign="top" style="width:69.2pt;height:15pt;"> SP020749</td> <td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;height:15pt;"> Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica. </td> <td width="85" valign="top" style="width:63.8pt;height:15pt;"> mai-18</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP090001 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Uso determinado por regime especial - Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020;  Em vigor em 01-07-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">jul/20  </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP019001 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Uso determinado por regime especial - Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200) (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020;  Em vigor em 01-07-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">jul/20 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP029001 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Uso determinado por regime especial – Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020;  Em vigor em 01-07-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">jul/20  </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP129001  </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Uso determinado por regime especial – Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS ST (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020;  Em vigor em 01-07-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">jul/20</td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP029002 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (art. 426A) - parcela correspondente a ICMS sobre operação própria (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020;  Em vigor em 01-07-2020)  </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">jul/20 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP129002  </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (art. 426A) - parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020;  Em vigor em 01-07-2020)  </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">jul/20 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP010311 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP010312 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/2017 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP010313 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="92" valign="top" rowspan="1" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP020752 </td><td width="331" valign="top" rowspan="1" style="width:248.05pt;height:15pt;">Crédito outorgado – ACETONA E BISFENOL (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:63.8pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr> </tbody></table> ANEXO VI (Redação dada ao anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat482016.aspx">CAT-48/16</a>, de 04-04-2016; DOE 05-04-2016) Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III. Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015. Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal CÓDIGO DESCRIÇÃO DO AJUSTE SP000202 Diferença de imposto apurada por contribuinte. SP000206 Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar. SP000207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. SP000208 Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária. SP000209 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal. SP000210 Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento. SP000211 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento. SP000212 Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação. SP000213 Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento. SP000214 Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial. SP000216 Remessa para venda fora do estabelecimento. SP000217 Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado. SP000218 Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador. SP000219 Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador. SP000220 Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. SP000221 Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. SP000222 Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/84. SP000223 Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. SP000224 Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista. SP000225 Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente. SP000226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas. SP000287 Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015). SP000299 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. SP009999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS. SP010301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. SP010302 Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada. SP010303 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto. SP010304 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida. SP010305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. SP010306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. SP010307 Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente. SP010308 Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais. SP010309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. SP010310 Estorno do imposto creditado na ocorrência SP020708. SP010399 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. SP019319 - Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200); (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP019999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS. SP020708 Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS. SP020709 Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo. SP020710 Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento. SP020711 Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa. SP020712 Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido. SP020713 Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda. SP020714 Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento. SP020716 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo. SP020717 Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento. SP020718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota. SP020719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. SP020720 Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos. SP020721 Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. SP020722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. SP020723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. SP020724 Crédito outorgado - abate de bovinos e suínos. SP020725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. SP020726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. SP020727 Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento. SP020728 Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto. SP020729 Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador. SP020730 Recebimento de saldo credor - estabelecimento centralizador. SP020731 Crédito outorgado - abate de aves. SP020732 Crédito outorgado - outros produtos alimentícios. SP020733 Crédito outorgado - informática periférico. SP020734 Crédito outorgado - telefone celular. SP020735 Crédito outorgado - unidade de processamento. SP020736 Crédito outorgado - informática outros. SP020737 Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida). SP020738 Crédito outorgado - adesivo hidroxilado - garrafas PET. SP020739 Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC. SP020740 Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. SP020741 Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. SP020742 Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE. SP020743 Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/84. SP020744 Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. SP020745 Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. SP020746 Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista. SP020747 Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010. SP020748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. SP020749 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat582018.aspx">CAT-58/18</a>, de 03-07-2018; DOE 04-07-2018; efeitos para a escrituração fiscal digital correspondente ao mês de referência maio/2018 e seguintes) SP020770 Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica. SP020799 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. SP029719 - Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS; (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP029999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS. SP030801 Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado. SP030802 Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. SP030803 Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. SP030804 Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária -Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento. SP030805 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. SP030806 Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento. SP030807 - Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1062018.aspx">CAT-106/18</a>, de 11-12-2018; DOE 12-12-2018) SP030899 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. SP039999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS. SP041499 Deduções - RPA - ST - RES. SP049999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS. SP059999 Débito especial de ICMS para SP. SP099719 - Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP100201 Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento. SP100202 ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais. SP100299 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. SP109999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. SP110399 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. SP119999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. SP120701 Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal. SP120702 Dedução de imposto retido - ressarcimento por depósito bancário. SP120703 Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis. SP120704 Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. SP120770 Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica. SP120799 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. SP129999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. SP130801 Estorno de imposto retido no retorno - venda fora do estabelecimento. SP130899 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. SP139999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST. SP141499 Deduções - RPA - ST - RES. SP149999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST. SP159999 Débito especial de ICMS ST para SP. SP209999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal. (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP. SP219999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal. (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP. SP229999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal. (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP. SP239999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal. (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP. SP249999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal. (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP. SP259999 - Débito especial de ICMS Difal. (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP. SP309999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP319999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP329999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP339999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP349999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) SP359999 - Débito especial de ICMS FCP. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042017.aspx">CAT-04/17</a>, de 17-01-2017; DOE 19-01-2017; Efeitos a partir de 01-01-2017) Orientações: 1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748. 2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702. 3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro E111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: “07/2014-12/2014”). 4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745 e SP020749, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112, inserindo o visto eletrônico, de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo NUM_PROC. Cada visto eletrônico deverá ser lançado em um único par de registros E111-E112, não podendo haver mais de um E112 para o mesmo E111. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat582018.aspx">CAT-58/18</a>, de 03-07-2018; DOE 04-07-2018; efeitos para a escrituração fiscal digital correspondente ao mês de referência maio/2018 e seguintes) 4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112, inserindo o visto eletrônico, de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo NUM_PROC. Cada visto eletrônico deverá ser lançado em um único par de registros E111-E112, não podendo haver mais de um E112 para o mesmo E111. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017) 4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112. 5. No caso do código de ajuste SP000287, que diz respeito à parcela do ICMS Diferencial de Alíquotas devida ao Estado de São Paulo como remetente de mercadorias a não contribuintes de outros Estados, conforme EC87/2015, preencher o campo VL_AJ_APUR do registro E111 com o valor do campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL do registro E310 cujo registro E300 tenha campo UF=”SP”. O valor final do campo VL_RECOL desse registro E310 deverá estar zerado por meio de um lançamento no campo VL_DEDUÇÕES_DIFAL (código SP249999 no registro E311) de valor idêntico ao valor constante no campo VL_SLD_ DEV_ANT_DIFAL já mencionado. 6. O código de ajuste SP020719 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria <a href="/Paginas/pcat171999.aspx">CAT 17/99</a>, de 5 de março de 1999. O código de ajuste SP020749 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria <a href="/Paginas/pcat422018.aspx">CAT 42/18</a>, de 21-05-2018. O código de ajuste SP020721 deverá ser utilizado pelos contribuintes que apropriarem crédito nos termos do artigo 271 do RICMS/00 desde que não exista disposição em contrário. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020; DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) 6. Os códigos de ajuste SP020719 e SP020721 deverão ser utilizados apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMSST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 17/99, de 5 de março de 1999, e nos casos de exclusão de produtos do regime de substituição tributária ou superveniente redução de carga tributária. 7. O adicional de ICMS previsto no artigo 56-C do RICMS/00 deverá ser informado nos livros fiscais somado ao ICMS. Na apuração, por meio dos códigos de ajuste SP020770 e SP120770, o valor correspondente deverá ser retirado da apuração normal do ICMS e o recolhimento informado no campo 15 (DEB_ESP ou DEB_ESP_ST) do registro correspondente (E110 ou E210), complementado com o recolhimento devido informado nos registros de recolhimento (E116 ou E250) informando o código 006 no campo COD_OR. 8. Os códigos SP019319, SP029719 e SP099719 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1582015.aspx">CAT 158/2015</a>, de 28-12-2015. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020; DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) 8. Os códigos SP019319, SP029719 e SP099719 serão utilizados para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017) 9. Os ajustes lançados no registro E111 através do código SP030807 devem ser escriturados com o preenchimento dos registros E113 correspondentes aos BP-es que ensejaram o estorno do débito em função de cancelamento. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1062018.aspx">CAT-106/18</a>, de 11-12-2018; DOE 12-12-2018) 10. Os códigos SP090001, SP019001, SP029001 e SP129001 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida por regime especial. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)  11. Para o código de ajuste SP029002, preencher o campo abaixo, referente ao registro E111, com as seguintes informações: (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)  VL_AJ_APUR Valor Recolhido - Operação própria  12. Para o código de ajuste SP129002, preencher o campo abaixo, referente ao registro E220, com as seguintes informações: (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)  VL_AJ_APUR Valor Recolhido - Operação subsequente. 13. Para o código de ajuste SP020713, preencher o campo 04 (VL_AJ_APUR) do registro E111 com o valor correspondente à soma do ICMS pago indevidamente em razão de destaque a maior em documentos fiscais, nos termos do inciso VII do artigo 63 do RICMS, para serem creditados. Para cada item com ICMS destacado a maior, informar um registro E113, preenchendo o campo 08 (COD_ITEM) com o código do produto utilizado na emissão do documento fiscal e o campo 09 (VL_AJ_ITEM) com o valor de ICMS a ser creditado, correspondente ao destaque a maior. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-85-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-85/22</a>, de 05-10-2022, DOE 06-10-2022)14. No caso dos códigos de ajustes SP129705 e SP129706, lançados no registro E220, preencher obrigatoriamente o registro E230, inserindo o visto eletrônico, de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo NUM_PROC. Cada visto eletrônico deverá ser lançado em um único par de registros E220-E230, não podendo haver mais de um E230 para o mesmo E220.  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-11-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-11/24</a>, de 20-02-2024, DOE 21-02-2024)15. Para o código de ajuste SP120706, ICMS ST: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de apuração de ST em EFD. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-17-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;border:#d6d5d5;">SRE-17/24</a>, de 21-03-2024, DOE 22-03-2024) 16. Para o código de ajuste SP100204, Repasse de ICMS Retido por Refinarias/Complementos, informar o valor do ICMS ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este ajuste deve ser usado somente em duas situações: (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-17-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;border:#d6d5d5;">SRE-17/24</a>, de 21-03-2024, DOE 22-03-2024)a) Valor do Repasse do dia 10 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;b) pelo distribuidor de combustíveis que estiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.17. Para o código de ajuste SP100205, Repasse ICMS Retido por Outros Contribuintes, será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações: (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-17-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;border:#d6d5d5;">SRE-17/24</a>, de 21-03-2024, DOE 22-03-2024)a) cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;b) cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio.18. Para o código de ajuste SP320001, EC 87/15: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-17-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;border:#d6d5d5;">SRE-17/24</a>, de 21-03-2024, DOE 22-03-2024) ANEXO VI (Redação dada ao anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat382016.aspx"></a><a href="/Paginas/pcat382016.aspx">CAT-38/16</a>, de 16-03-2016; DOE 17-03-2016) Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III. Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015. Disponível no endereço eletrônico: <a href="http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/p%c3%bablico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal"></a><a href="http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/p%c3%bablico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal"> http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal</a> <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="1" bordercolor="#111111" width="100%" style="border-collapse:collapse;"><tbody><tr> <td valign="center" width="10%">Código </td> <td valign="center" width="90%">Descrição do Ajuste </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000202 </td> <td valign="center" width="90%">Diferença de imposto apurada por contribuinte. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000206 </td> <td valign="center" width="90%">Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto apagar. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000207 </td> <td valign="center" width="90%">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista Diferencial de alíquota. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000208 </td> <td valign="center" width="90%">Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000209 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000210 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000211 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000212 </td> <td valign="center" width="90%">Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída -valor do imposto incidente sobre sua própria operação. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000213 </td> <td valign="center" width="90%">Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000214 </td> <td valign="center" width="90%">Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000216 </td> <td valign="center" width="90%">Remessa para venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000217 </td> <td valign="center" width="90%">Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000218 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000219 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000220 </td> <td valign="center" width="90%">Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000221 </td> <td valign="center" width="90%">Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000222 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000223 </td> <td valign="center" width="90%">Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000224 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000225 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000226 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000287 </td> <td valign="center" width="90%">Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015). </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000299 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP009999 </td> <td valign="center" width="90%">Outros débitos para ajuste de apuração ICMS. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010301 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010302 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010303 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010304 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010305 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010306 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010307 </td> <td valign="center" width="90%">Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente. </td> </tr> </tbody></table> </center>  <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="1" bordercolor="#111111" width="100%" style="border-collapse:collapse;"><tbody><tr> <td valign="center" width="10%">Código </td> <td valign="center" width="90%">Descrição do Ajuste </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010308 </td> <td valign="center" width="90%">Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010309 </td> <td valign="center" width="90%">Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010310 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno do imposto creditado na ocorrência SP020708. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010399 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP019999 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020708 </td> <td valign="center" width="90%">Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020709 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020710 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020711 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020712 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020713 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020714 </td> <td valign="center" width="90%">Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020716 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020717 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020718 </td> <td valign="center" width="90%">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado Diferencial de alíquota. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020719 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020720 </td> <td valign="center" width="90%">Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020721 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020722 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020723 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020724 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020725 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020726 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020727 </td> <td valign="center" width="90%">Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020728 </td> <td valign="center" width="90%">Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto. </td> </tr> </tbody></table> </center>  <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="1" bordercolor="#111111" width="100%" style="border-collapse:collapse;"><tbody><tr> <td valign="center" width="10%">Código </td> <td valign="center" width="90%">Descrição do Ajuste </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020729 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020730 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de saldo credor – estabelecimento centralizador. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020731 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado – abate de aves. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020732 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado – outros produtos alimentícios. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020733 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado – informática periférico. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020734 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado – telefone celular. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020735 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado – unidade de processamento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020736 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado – informática outros. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020737 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida). </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020738 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020739 </td> <td valign="center" width="90%">Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020740 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020741 </td> <td valign="center" width="90%">Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020742 </td> <td valign="center" width="90%">Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020743 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de Crédito Acumulado – Protocolo ICM 12/84. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020744 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020745 </td> <td valign="center" width="90%">Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020746 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020747 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020748 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020770 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020799 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP029999 </td> <td valign="center" width="90%">Outros créditos para ajuste de apuração ICMS. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030801 </td> <td valign="center" width="90%">Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030802 </td> <td valign="center" width="90%">Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030803 </td> <td valign="center" width="90%">Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030804 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030805 </td> <td valign="center" width="90%">Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030806 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030899 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP039999 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS. </td> </tr> </tbody></table> </center>  <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="1" bordercolor="#111111" width="100%" style="border-collapse:collapse;"><tbody><tr> <td valign="center" width="10%">Código </td> <td valign="center" width="90%">Descrição do Ajuste </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP041499 </td> <td valign="center" width="90%">Deduções – RPA – ST – RES. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP049999 </td> <td valign="center" width="90%">Deduções do imposto apurado na apuração ICMS. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP100201 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP100202 </td> <td valign="center" width="90%">ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP100299 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP109999 </td> <td valign="center" width="90%">Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP110399 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP119999 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120701 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120702 </td> <td valign="center" width="90%">Dedução de imposto retido – ressarcimento por depósito bancário. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120703 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120704 </td> <td valign="center" width="90%">Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120770 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120799 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP129999 </td> <td valign="center" width="90%">Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP130801 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de imposto retido no retorno – venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP130899 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP139999 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP141499 </td> <td valign="center" width="90%">Deduções – RPA – ST – RES. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP149999 </td> <td valign="center" width="90%">Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP209999 </td> <td valign="center" width="90%">Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP219999 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP229999 </td> <td valign="center" width="90%">Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP239999 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP249999 </td> <td valign="center" width="90%">Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP259999 </td> <td valign="center" width="90%">Débito especial de ICMS Difal/FCP. </td> </tr> </tbody></table> </center> Orientações: 1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748. 2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702. 3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro E111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: “07/2014-12/2014”). 4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112. 5. No caso do código de ajuste SP000287, que diz respeito à parcela do ICMS Diferencial de Alíquotas devida ao Estado de São Paulo como remetente de mercadorias a não contribuintes de outros Estados, conforme EC87/2015, preencher o campo VL_AJ_APUR do registro E111 com o valor do campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL do registro E310 cujo registro E300 tenha campo UF=”SP”. O valor final do campo VL_RECOL desse registro E310 deverá estar zerado por meio de um lançamento no campo VL_DEDUÇÕES_DIFAL (código SP249999 no registro E311) de valor idêntico ao valor constante no campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL já mencionado. 6. Os códigos de ajuste SP020719 e SP020721 deverão ser utilizados apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS-ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 17/99, de 5 de março de 1999, e nos casos de exclusão de produtos do regime de substituição tributária ou superveniente redução de carga tributária. 7. O adicional de ICMS previsto no artigo 56-C do RICMS/00 deverá ser informado nos livros fiscais somado ao ICMS. Na apuração, por meio dos códigos de ajuste SP020770 e SP120770, o valor correspondente deverá ser retirado da apuração normal do ICMS e o recolhimento informado no campo 15 (DEB_ESP ou DEB_ESP_ST) do registro correspondente (E110 ou E210), complementado com o recolhimento devido informado nos registros de recolhimento (E116 ou E250) informando o código 006 no campo COD_OR. ANEXO VI (Redação dada ao anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1572015.aspx"></a><a href="/Paginas/pcat1572015.aspx">CAT-157/15</a>, de 28-12-2015; DOE 29-12-2015; Efeitos a partir de 01-01-2016) Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III. Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015. Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal <table dir="ltr" border="1" cellspacing="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" width="100%" style="border-collapse:collapse;"><tbody><tr> <td valign="center" width="10%">Código </td> <td valign="center" width="90%">Descrição </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000202 </td> <td valign="center" width="90%">Diferença de imposto apurada por contribuinte. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000206 </td> <td valign="center" width="90%">Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000207 </td> <td valign="center" width="90%">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000208 </td> <td valign="center" width="90%">Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000209 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000210 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000211 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000212 </td> <td valign="center" width="90%">Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000213 </td> <td valign="center" width="90%">Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento,sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela substituição tributária ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000214 </td> <td valign="center" width="90%">Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000216 </td> <td valign="center" width="90%">Remessa para venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000217 </td> <td valign="center" width="90%">Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000218 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000219 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000220 </td> <td valign="center" width="90%">Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000221 </td> <td valign="center" width="90%">Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000222 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/84 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000223 </td> <td valign="center" width="90%">Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000224 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000225 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000226 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000287 </td> <td valign="center" width="90%">Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP000299 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010301 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010302 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010303 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010304 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010305 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010306 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010307 </td> <td valign="center" width="90%">Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010308 </td> <td valign="center" width="90%">Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010309 </td> <td valign="center" width="90%">Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou industrialização. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010310 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno do imposto creditado na ocorrência SP020708 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP010399 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020708 </td> <td valign="center" width="90%">Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020709 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte,exceto aéreo. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020710 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020711 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020712 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da datado respectivo pedido. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020713 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal,até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020714 </td> <td valign="center" width="90%">Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020716 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020717 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020718 </td> <td valign="center" width="90%">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado- Diferencial de alíquota. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020719 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020720 </td> <td valign="center" width="90%">Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020721 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020722 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020723 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020724 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado - abate de bovinos e suínos. </td> </tr> </tbody></table> <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" width="100%" style="border-collapse:collapse;"><tbody><tr> <td valign="center" width="10%">SP020725 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020726 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020727 </td> <td valign="center" width="90%">Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020728 </td> <td valign="center" width="90%">Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020729 </td> <td valign="center" width="90%">Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020730 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de saldo credor - estabelecimento centralizador </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020731 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado - abate de aves </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020732 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado - outros produtos alimentícios </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020733 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado - informática periférico </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020734 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado - telefone celular </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020735 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado - unidade de processamento </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020736 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado - informática outros </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020737 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020738 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito outorgado - adesivo hidroxilado - garrafas PET </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020739 </td> <td valign="center" width="90%">Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020740 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020741 </td> <td valign="center" width="90%">Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020742 </td> <td valign="center" width="90%">Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020743 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/84 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020744 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020745 </td> <td valign="center" width="90%">Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020746 </td> <td valign="center" width="90%">Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço demesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020747 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020748 </td> <td valign="center" width="90%">Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP020799 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030801 </td> <td valign="center" width="90%">Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ouintegração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030802 </td> <td valign="center" width="90%">Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030803 </td> <td valign="center" width="90%">Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030804 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030805 </td> <td valign="center" width="90%">Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030806 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP030899 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP041499 </td> <td valign="center" width="90%">Deduções - RPA - ST - RES </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP100201 </td> <td valign="center" width="90%">Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP100202 </td> <td valign="center" width="90%">ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda nosistema porta-a-porta para consumidores finais. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP100299 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP110399 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120701 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120702 </td> <td valign="center" width="90%">Dedução de imposto retido - ressarcimento por depósito bancário. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120703 </td> <td valign="center" width="90%">Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120704 </td> <td valign="center" width="90%">Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais comcombustíveis. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP120799 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP130801 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de imposto retido no retorno - venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP130899 </td> <td valign="center" width="90%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP141499 </td> <td valign="center" width="90%">Deduções - RPA - ST - RES </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP209999 </td> <td valign="center" width="90%">Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP219999 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP229999 </td> <td valign="center" width="90%">Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP239999 </td> <td valign="center" width="90%">Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP249999 </td> <td valign="center" width="90%">Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">SP259999 </td> <td valign="center" width="90%">Débito especial de ICMS Difal/FCP </td> </tr> </tbody></table> </center>Orientações: <blockquote> 1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748. 2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702. 3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro E111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: “07/2014-12/2014”). 4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112. 5. No caso do código de ajuste SP000287, que diz respeito à parcela do ICMS Diferencial de Alíquotas devida ao Estado de São Paulo como remetente de mercadorias a não contribuintes de outros Estados, conforme EC87/2015, preencher o campo VL_AJ_APUR do registro E111 com o valor do campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL do registro E310 cujo registro E300 tenha campo UF=”SP”. O valor final do campo VL_RECOL desse registro E310 deverá estar zerado por meio de um lançamento no campo VL_DEDUÇÕES_DIFAL (código SP249999 no registro E311) de valor idêntico ao valor constante no campo VL_SLD_ DEV_ANT_DIFAL já mencionado. 6. Os códigos de ajuste SP020719 e SP020721 deverão ser utilizados apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMSST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 17/99, de 5 de março de 1999, e nos casos de exclusão de produtos do regime de substituição tributária ou superveniente redução de carga tributária.” (NR). </blockquote> ANEXO VI (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014) Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III. Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015. Disponível no endereço eletrônico: <a href="http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal"></a><a href="http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal"> http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal</a> <table border="1" cellspacing="1" bordercolor="#111111" width="100%" style="border-collapse:collapse;"><tbody><tr> <td height="25" valign="top" width="15%">Código</td> <td height="25" valign="top" width="85%">Descrição</td> </tr> <tr> <td height="34" valign="top" width="15%">SP000202</td> <td height="34" valign="top" width="85%">Diferença de imposto apurada por contribuinte.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000206</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar.</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP000207</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000208</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000209</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000210</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000211</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento.</td> </tr> <tr> <td height="95" valign="top" width="15%">SP000212</td> <td height="95" valign="top" width="85%">Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação.</td> </tr> <tr> <td height="95" valign="top" width="15%">SP000213</td> <td height="95" valign="top" width="85%">Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela substituição tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000214</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000216</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Remessa para venda fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000217</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000218</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000219</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000220</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000221</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000222</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84 </td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000223</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP000224</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000225</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000226</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP000299</td> <td height="47" valign="top" width="85%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP010301</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP010302</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada.</td> </tr> <tr> <td height="95" valign="top" width="15%">SP010303</td> <td height="95" valign="top" width="85%">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto.</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP010304</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida. </td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP010305</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP010306</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP010307</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP010308</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP010309</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou industrialização.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP010310</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Estorno do imposto creditado na ocorrência SP020708</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP010399</td> <td height="47" valign="top" width="85%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020708</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS. </td> </tr> <tr> <td height="58" valign="top" width="15%">SP020709</td> <td height="58" valign="top" width="85%">Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo. </td> </tr> <tr> <td height="59" valign="top" width="15%">SP020710</td> <td height="59" valign="top" width="85%">Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento.</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP020711</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP020712</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido. </td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP020713</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda.</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP020714</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP020716</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo.</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP020717</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP020718</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020719</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. </td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP020720</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020721</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. </td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020722</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. </td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020723</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. </td> </tr> <tr> <td height="46" valign="top" width="15%">SP020724</td> <td height="46" valign="top" width="85%">Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020725</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. </td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020726</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. </td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020727</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento. </td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP020728</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020729</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020730</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Recebimento de saldo credor – estabelecimento centralizador</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020731</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Crédito outorgado – abate de aves</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020732</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Crédito outorgado – outros produtos alimentícios</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020733</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Crédito outorgado – informática periférico</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020734</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Crédito outorgado – telefone celular</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020735</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Crédito outorgado – unidade de processamento</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020736</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Crédito outorgado – informática outros</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020737</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida)</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020738</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020739</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020740</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020741</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020742</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020743</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Recebimento de Crédito Acumulado – Protocolo ICM 12/84 </td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP020744</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020745</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica</td> </tr> <tr> <td height="95" valign="top" width="15%">SP020746</td> <td height="95" valign="top" width="85%">Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020747</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020748</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP020799</td> <td height="47" valign="top" width="85%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE </td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP030801</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado.</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP030802</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.</td> </tr> <tr> <td height="71" valign="top" width="15%">SP030803</td> <td height="71" valign="top" width="85%">Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.</td> </tr> <tr> <td height="95" valign="top" width="15%">SP030804</td> <td height="95" valign="top" width="85%">Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP030805</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP030806</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP030899</td> <td height="47" valign="top" width="85%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP041499</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Deduções – RPA – ST – RES </td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP100201</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP100202</td> <td height="47" valign="top" width="85%">ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP100299</td> <td height="47" valign="top" width="85%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP110399</td> <td height="47" valign="top" width="85%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP120701</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP120702</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Dedução de imposto retido – ressarcimento por depósito bancário.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP120703</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP120704</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP120799</td> <td height="47" valign="top" width="85%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP130801</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Estorno de imposto retido no retorno – venda fora do estabelecimento.</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP130899</td> <td height="47" valign="top" width="85%">OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE</td> </tr> <tr> <td height="47" valign="top" width="15%">SP141499</td> <td height="47" valign="top" width="85%">Deduções – RPA – ST – RES </td> </tr> </tbody></table> Orientações: 1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748. 2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702. 3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro E111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: “07/2014-12/2014”). 4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112. Anexo VII (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1372014.aspx">CAT-137/14</a>, de 18-12-2014; DOE 19-12-2014; Efeitos a partir de 01-01-2015) Tabela de Códigos DIPAM Utilização opcional no período de 01-01-2015 a 31-03-2015. Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015. Disponível no endereço eletrônico: <a href="http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal"> http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal</a> <table border="1" cellspacing="1" bordercolor="#111111" width="100%" style="border-collapse:collapse;"> <tbody><tr> <td height="50" width="20%">Código</td> <td height="50" width="80%">Descrição</td> </tr> <tr> <td height="42" width="20%">SPDIPAM11</td> <td height="42" width="80%">Compras escrituradas de mercadorias de produtores agropecuários paulistas por município de origem</td> </tr> <tr> <td height="63" width="20%">SPDIPAM12</td> <td height="63" width="80%">Compras não escrituradas de mercadorias de agropecuários paulistas por município de origem e outros ajustes determinados pela SEFAZ- SP.</td> </tr> <tr> <td height="129" width="20%">SPDIPAM13</td> <td height="129" width="80%">Recebimentos, por cooperativas, de mercadorias remetidas por produtores rurais deste Estado, desde que ocorra a efetiva transmissão da propriedade para a cooperativa. Excluem-se as situações em que haja previsão de retorno da mercadoria ao cooperado, como quando a cooperativa é simples depositária.</td> </tr> <tr> <td height="25" width="20%">SPDIPAM22</td> <td height="25" width="80%">Vendas efetuadas por revendedores ambulantes autônomos em outros municípios paulistas; Refeições preparadas fora do município do declarante, em operações autorizadas por Regime Especial; Operações realizadas por empresas devidamente autorizadas a declarar por meio de uma única Inscrição Estadual; Outros ajustes determinados pela Secretaria da Fazenda mediante instrução expressa e específica.</td> </tr> <tr> <td height="42" width="20%">SPDIPAM23</td> <td height="42" width="80%">Rateio dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual iniciados em municípios paulistas.</td> </tr> <tr> <td height="25" width="20%">SPDIPAM24</td> <td height="25" width="80%">Rateio dos serviços de comunicação aos municípios paulistas onde tenham sido prestados.</td> </tr> <tr> <td height="25" width="20%">SPDIPAM25</td> <td height="25" width="80%">Rateio de energia elétrica – Estabelecimento Distribuidor de Energia</td> </tr> <tr> <td height="25" width="20%">SPDIPAM26</td> <td height="25" width="80%">Informar o Valor Adicionado (deduzidos os custos de insumos) referente à produção própria ou arrendada nos estabelecimentos nos quais o contribuinte não possua Inscrição Estadual inscrita.</td> </tr> <tr> <td height="42" width="20%">SPDIPAM27</td> <td height="42" width="80%">Vendas presenciais com saídas/vendas efetuadas em estabelecimento diverso de onde ocorreu a transação/negociação inicial. (Redação dada a descrição do código pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012018.aspx">CAT-01/18</a>, de 23-01-2018; DOE 24-01-2018)</td> </tr> <tr> <td height="42" width="20%">SPDIPAM27</td> <td height="42" width="80%">Informar: (i) o valor das operações de saída de mercadorias cujas transações comerciais tenham sido realizadas em outro estabelecimento localizado neste Estado, excluídas as transações comerciais não presenciais; e (ii) os respectivos municípios onde as transações comerciais foram realizadas. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat712017.aspx">CAT-71/17</a>, de 07-08-2017; DOE 08-08-2017; Efeitos a partir de 01-07-2017)</td> </tr> <tr> <td height="25" width="20%">SPDIPAM31</td> <td height="25" width="80%">Saídas não escrituradas e outros ajustes determinados pela SEFAZ- SP.</td> </tr> <tr> <td height="42" width="20%">SPDIPAM35</td> <td height="42" width="80%">Entradas não escrituradas e outros ajustes determinados pela SEFAZ- SP.</td> </tr> <tr> <td height="42" width="20%">SPDIPAM36</td> <td height="42" width="80%">Entradas não escrituradas de produtores não equiparados.</td> </tr> </tbody></table> Orientações: (Redação dada às orientações pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012018.aspx">CAT-01/18</a>, de 23-01-2018; DOE 24-01-2018) O Manual da DIPAM estará disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda, www.portal.fazenda.sp.gov.br, clicando em “Catálogo de Serviços”, “DIPAM”, “Downloads”, “Manuais”, “Manual da DIPAM”. Orientações: Estará disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em “Download” - DIPAM, o “Manual da DIPAM”, contendo as instruções necessárias ao cumprimento das obrigações relativas a este Anexo. Anexo VIII (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1572015.aspx">CAT-157/15</a>, de 28-12-2015; DOE 29-12-2015; Efeitos a partir de 01-01-2016) Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Redação dada à tabela, mantidas as orientações, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122018.aspx">CAT-112/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) Utilização obrigatória a partir de 01-01-2016. Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal (Redação dada à tabela pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-39-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-39/23</a>, de 29-05-2023, DOE 30-05-2023) <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="425" colspan="2" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:318.5pt;">Códigos da tabela 5.3 para São Paulo</td><td width="160" colspan="2" class="sefazTableOddCol-default" style="width:120.15pt;">Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">Código</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Descrição</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">Início</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;">Fim</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090307</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Indústria de Informática - Crédito Outorgado - Decreto nº 51.624/07 </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090311</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transporte - Crédito Outorgado -  Artigo 11 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090312</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transporte Aéreo - Crédito Outorgado -  Artigo 12 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090313</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Lã ou Palha de Aço ou Ferro - Crédito Outorgado -  Artigo 13 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090314</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Adesivo Hidroxilado - Garrafas PET - Crédito Outorgado -  Artigo 14 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090321</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Obras de Arte - Crédito Outorgado -  Artigo 21 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090326</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Embarcações de Recreio ou de Esporte - Crédito Outorgado -  Artigo 26 do Anexo III do RICMS/00 </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090334</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Fabricação de Móveis - Crédito Outorgado -  Artigo 34 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090336</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Pá Carregadeira de Rodas e Escavadeira Hidráulica - Crédito Outorgado -  Artigo 36 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090337</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Cátodo de Cobre - Crédito Outorgado -  Artigo 37 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090338</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Tubos de Aço - Crédito Outorgado -  Artigo 38 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090340</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Carne - Saída Interna - Crédito Outorgado -  Artigo 40 do Anexo III do RICMS/00 </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090342</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Máquina Semiautomática sem Centrífuga - Crédito Outorgado -  Artigo 42 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090343</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Calçado - Crédito Outorgado -  Artigo 43 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090344</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Amigos do Bem - Crédito Outorgado -  Artigo 44 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090345</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Biodiesel - Crédito Outorgado -  Artigo 45 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090346</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Sucos - Crédito Outorgado -  Artigo 46 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090718</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota - Artigo  117, I, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090719</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído - Artigo s 269 e 270 do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;">12/2018</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090721</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Crédito relativo à operação própria do substituto  em operação interestadual promovida pelo  contribuinte substituído - Artigo 271 do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;">12/2018</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090722</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru.  Artigo 344, II, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090723</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado.  Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090725</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé - Artigo 380, II, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090726</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado - Artigo 381, II, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090748</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol - Artigo  70-I do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090749</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;">06/2020</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090750</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016 </td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;">06/2020</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090751</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II - Artigo  418-B,III-a, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090752</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo  418-C,II, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090753</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Amendoim - Crédito Outorgado -  Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090754</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Malte para a fabricação de cerveja ou chope - Crédito Outorgado -  Artigo 15 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090755</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização - Crédito Presumido -  Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090756</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Aquisição de leite cru para produção de queijo ou requeijão - Crédito Outorgado -  Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090757</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Feijão - Crédito Presumido -  Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090758</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Presumido -  Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090759</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Amido e fécula da mandioca - Crédito Presumido -  Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090760</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Produtos da mandioca - Crédito Presumido -  Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090761</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Carne - Aquisição pela indústria - Crédito Outorgado -  Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00 </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;">09/2022</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090762</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Leite longa vida - Crédito Outorgado - Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090763</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Iogurte e leite fermentado - Crédito Outorgado -  Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090764</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Outorgado -  Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090765</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo - Crédito Outorgado -  Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090766</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Produtos alimentícios - Crédito Presumido -  Decreto 51.598/2007 - Regime especial</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP10090767</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado -  Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">09/2018</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP11090704</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis - Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/2007</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP11090705</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016 </td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;">06/2020</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP11090706</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;">06/2020</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP11090707</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário - Artigo  418-B,III-b, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP11090708</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo  418-C,II, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP20090805</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior - Artigo  344, III, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP20090807</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de débito correspondente a CT-e / CT-e OS substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e / CT-e OS de substituição</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">06/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP20090808</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">12/2018</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP40090207</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota - Artigo  117, II, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP40090226</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas - Artigo 70-I do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP40090227</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP40090228</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP40090229</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado - Artigo  418-B-II, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP40090230</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Diferimento de cana-de-açúcar e outras matérias-primas relacionadas no artigo 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante - Artigo  345 do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP41090203</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP41090204</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP50000319</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;">12/2018</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP50000321</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria </td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2017 </td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;">12/2018</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP50090301</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio - Artigo  67, I, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP50090305</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão - Artigo  339, parágrafo único, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP50090306</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno - Artigo  371, parágrafo único, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP50090309</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização - Artigo  67, V, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP50090311</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Estorno de crédito correspondente a CT-e / CT-e OS substituído, escriturado com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e / CT-e OS de substituição</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">06/2023</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP90090101</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP90090102</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador - Artigo  408, II, b), do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP90090103</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda - Artigo  408, II, b), do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">01/2016</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP90090104</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00)</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2018</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP90090105</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2020</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP90090278</td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/00)</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2018</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:32.8pt;"><td width="103" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.5pt;height:32.8pt;">SP90090106 </td><td width="321" class="sefazTableOddCol-default" style="width:241pt;height:32.8pt;">Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST – Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/00</td><td width="76" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:2cm;height:32.8pt;">07/2020</td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="width:63.45pt;height:32.8pt;"></td></tr></tbody></table> <table class="MsoTableGrid " cellspacing="0" cellpadding="0" style="border-collapse:collapse;"> <tbody><tr style="height:26pt;"> <td width="423" colspan="2" valign="top" style="width:316.95pt;height:26pt;"> Códigos da tabela 5.3 para São Paulo.</td> <td width="159" colspan="2" valign="top" style="width:119.05pt;height:26pt;"> Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> Código</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Descrição</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> Início</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> Fim</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP40090207</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. Artigo 117, II do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090718</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota. Artigo 117, I do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP50090301</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. Artigo 67, I do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP50090309</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. Artigo 67, V do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090719</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. Artigos 269 e 270 do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez/18</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090721</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Crédito relativo à operação própria do Substituto  em operação interestadual promovida pelo  contribuinte substituído.   Artigo 271 do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez/18</td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP40090227</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP41090203</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP40090228</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP41090204</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00 </td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090749 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">jan/16 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;text-align:center;">jun/20 </td></tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090749</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090750 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">jan/16  </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;text-align:center;">jun/20 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090750 </td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP11090705 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00 (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">jan/16  </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;text-align:center;">jun/20 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP11090705</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP11090706 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00 (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">jan/16 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;text-align:center;">jun/20 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP11090706 </td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP90090101</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A do RICMS/00.</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP90090102</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador. Artigo 408, II, b) do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP90090103</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda. Artigo 408, II, b) do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP40090226</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas Artigo 70-I do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090748</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. Artigo 70-I do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP11090704</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/2007.</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090751</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II. Artigo 418-B-III-a do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP11090707</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário. Artigo 418-B-III-b do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090752</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP11090708</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP40090229</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado. Artigo 418-B-II do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP40090230</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Diferimento de cana-deaçúcar e outras matérias-primas relacionadas no art. 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante. Artigo 345 do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP50090305</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. Artigo 339, parágrafo único do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP50090306</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. Artigo 371, parágrafo único do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090722</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru.  Artigo 344, II do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090723</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado.  Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090725</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé.  Artigo 380, II do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090726</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado.  Artigo 381, II do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP20090805</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. Artigo 344, III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090753</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> AMENDOIM - Crédito Outorgado. Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090754</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE - Crédito Outorgado. Artigo 15 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090755</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Presumido. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090756</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090757</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> FEIJÃO - Crédito Presumido. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090758</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Presumido. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090759</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090760</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00 </td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16 </td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090761 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00 (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-104-de-2022.aspx">SRE-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">01/2016 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;text-align:center;">09/2022 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090761 </td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090762</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> LEITE LONGA VIDA - Crédito Outorgado. Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090763</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> IOGURTE E LEITE FERMENTADO - Crédito Outorgado. Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090764</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090765</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - Crédito Outorgado. Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090766</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Presumido. Decreto 51.598/2007 - Regime especial</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/16</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP50000319</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> dez/18</td> </tr> <tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP50000321 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria (Redação dada ao código pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">jan/17  </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;text-align:center;">dez/18 </td></tr><tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP50000321 </td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jan/17</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP90090104</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00)</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jul/18</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP90090278</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/00)</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> jul/18</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr> <tr style="height:15pt;"> <td width="91" valign="top" style="width:68.25pt;height:15pt;"> SP10090767</td> <td width="332" valign="top" style="width:248.7pt;height:15pt;"> Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado. Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00.</td> <td width="85" valign="top" style="width:64.1pt;height:15pt;"> set/18</td> <td width="73" valign="top" style="width:54.95pt;height:15pt;"> </td> </tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP20090808 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição. (Código acrescentado pela Portaria CAT 54/19, de 30-08-2019; DOE 31-08-2019) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;"> dez-18  </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP90090106  </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)  </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">jul/20 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP90090105 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)   </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">jul/20 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090307 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA - Crédito Outorgado – Decreto nº 51.624/07 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023</td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090309 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Outorgado - DECRETO Nº 51.598/07 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090311 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">TRANSPORTE - Crédito Outorgado. Artigo 11 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090312 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">TRANSPORTE AÉREO - Crédito Outorgado. Artigo 12 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090313 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO - Crédito Outorgado. Artigo 13 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090314 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET - Crédito Outorgado. Artigo 14 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023</td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090321 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">OBRAS DE ARTE - Crédito Outorgado. Artigo 21 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090322 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Outorgado. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090325 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">FEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090326 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE - Crédito Outorgado. Artigo 26 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090327 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090328 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Outorgado. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023</td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090329 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Outorgado. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023</td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090334 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">FABRICAÇÃO DE MÓVEIS - Crédito Outorgado. Artigo 34 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090336 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - Crédito Outorgado. Artigo 36 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090337 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">CÁTODO DE COBRE - Crédito Outorgado. Artigo 37 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090338 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">TUBOS DE AÇO - Crédito Outorgado. Artigo 38 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090340 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">CARNE - SAÍDA INTERNA - Crédito Outorgado. Artigo 40 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090342 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA - Crédito Outorgado. Artigo 42 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090343 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">CALÇADO - Crédito Outorgado. Artigo 43 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090344 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">AMIGOS DO BEM - Crédito Outorgado. Artigo 44 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090345 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">BIODIESEL - Crédito Outorgado. Artigo 45 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr><tr style="height:15pt;"><td width="91" valign="top" rowspan="1" style="width:68.25pt;height:15pt;">SP10090346 </td><td width="332" valign="top" rowspan="1" style="width:248.7pt;height:15pt;">SUCOS - Crédito Outorgado. Artigo 46 do Anexo III do RICMS/00 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-104-de-2022.aspx">CAT-104/22</a>, de 21-12-2022, DOE 22-12-2022) </td><td width="85" valign="top" rowspan="1" style="width:64.1pt;height:15pt;text-align:center;">07/2023 </td><td width="73" valign="top" rowspan="1" style="width:54.95pt;height:15pt;"></td></tr> </tbody></table> Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal Utilização obrigatória a partir de 01-01-2016. Disponível no endereço eletrônico: <a href="http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/p%c3%bablico/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal"></a><a href="http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/p%c3%bablico/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal"> http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal</a> <center>  <table dir="ltr" border="1" cellspacing="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" width="100%" style="border-collapse:collapse;"><tbody><tr> <td valign="center" width="12%">Código </td> <td valign="center" width="88%">Descrição </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP40090207 </td> <td valign="center" width="88%">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. Artigo 117, II do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090718 </td> <td valign="center" width="88%">Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado Diferencial de alíquota. Artigo 117, I do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP50090301 </td> <td valign="center" width="88%">Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.Artigo 67, I do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP50090309 </td> <td valign="center" width="88%">Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. Artigo 67, V do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090719 </td> <td valign="center" width="88%">Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. Artigos 269 e 270 do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090721 </td> <td valign="center" width="88%">Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. Artigo 271 do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP40090227 </td> <td valign="center" width="88%">Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação,com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP41090203 </td> <td valign="center" width="88%">Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP40090228 </td> <td valign="center" width="88%">Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação,com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00 </td> </tr> </tbody></table> </center><center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" width="100%" style="border-collapse:collapse;"><tbody><tr> <td valign="center" width="12%">SP41090204 </td> <td valign="center" width="88%">Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090749 </td> <td valign="center" width="88%">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias- Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090750 </td> <td valign="center" width="88%">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP11090705 </td> <td valign="center" width="88%">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP11090706 </td> <td valign="center" width="88%">Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes- Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP90090101 </td> <td valign="center" width="88%">Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A do RICMS/00. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP90090102 </td> <td valign="center" width="88%">Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador. Artigo 408, II, b) do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP90090103 </td> <td valign="center" width="88%">Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda. Artigo 408, II, b) do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP90090104 </td> <td valign="center" width="88%"> Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00) (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat662018.aspx"></a><a href="/Paginas/pcat662018.aspx">CAT-66/18</a>, de 25-07-2018; DOE 26-07-2018; efeitos para a Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês de referência julho/2018 e seguintes) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP90090278 </td> <td valign="center" width="88%"> Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/00) (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat662018.aspx"></a><a href="/Paginas/pcat662018.aspx">CAT-66/18</a>, de 25-07-2018; DOE 26-07-2018; efeitos para a Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês de referência julho/2018 e seguintes) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP40090226 </td> <td valign="center" width="88%">Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas Artigo 70-I do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090748 </td> <td valign="center" width="88%">Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. Artigo 70-I do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP11090704 </td> <td valign="center" width="88%">Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/2007. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090751 </td> <td valign="center" width="88%">Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II. Artigo 418-B-III-a do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP11090707 </td> <td valign="center" width="88%">Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspensoda condição de substituto tributário. Artigo 418-B-III-b do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090752 </td> <td valign="center" width="88%">Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP11090708 </td> <td valign="center" width="88%">Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP40090229 </td> <td valign="center" width="88%">Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado. Artigo418-B-II do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP40090230 </td> <td valign="center" width="88%">Diferimento de cana-de-açúcar e outras matérias-primas relacionadas no art. 345do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante. Artigo 345 do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP50090305 </td> <td valign="center" width="88%">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. Artigo 339, parágrafo único do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP50090306 </td> <td valign="center" width="88%">Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. Artigo 371, parágrafo único do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090722 </td> <td valign="center" width="88%">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090723 </td> <td valign="center" width="88%">Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo367, § 2º e Artigo 381, I do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090725 </td> <td valign="center" width="88%">Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. Artigo 380, II do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090726 </td> <td valign="center" width="88%">Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. Artigo381, II do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP20090805 </td> <td valign="center" width="88%">Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. Artigo344, III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP20090808 </td> <td valign="center" width="88%">Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1062018.aspx"></a><a href="/Paginas/pcat1062018.aspx">CAT-106/18</a>, de 11-12-2018; DOE 12-12-2018) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090753 </td> <td valign="center" width="88%">AMENDOIM - Crédito Outorgado. Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090754 </td> <td valign="center" width="88%">MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE - Crédito Outorgado. Artigo15 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090755 </td> <td valign="center" width="88%">FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO Crédito Presumido. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090756 </td> <td valign="center" width="88%">AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - CréditoOutorgado. Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090757 </td> <td valign="center" width="88%">FEIJÃO - Crédito Presumido. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090758 </td> <td valign="center" width="88%">AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Presumido.Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090759 </td> <td valign="center" width="88%">AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090760 </td> <td valign="center" width="88%">PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090761 </td> <td valign="center" width="88%">CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090762 </td> <td valign="center" width="88%">LEITE LONGA VIDA - Crédito Outorgado. Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090763 </td> <td valign="center" width="88%">IOGURTE E LEITE FERMENTADO - Crédito Outorgado. Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090764 </td> <td valign="center" width="88%">AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado.Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090765 </td> <td valign="center" width="88%">TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - Crédito Outorgado.Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00 </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090766 </td> <td valign="center" width="88%">PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Presumido. Decreto 51.598/2007 - Regime especial </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP10090767 </td> <td valign="center" width="88%">Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado. Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00 (Cógido acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat942018.aspx"></a><a href="/Paginas/pcat942018.aspx">CAT-94/18</a>, de 15-10-2018; DOE 16-10-2018; efeitos para a Escrituração Fiscal Digital - EFD correspondente ao mês de referência setembro/2018 e seguintes) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP50000319</td> <td valign="center" width="88%">Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria (Cógido acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx"></a><a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017)</td> </tr> <tr> <td valign="center" width="12%">SP50000321</td> <td valign="center" width="88%">Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria. (Cógido acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx"></a><a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017)</td> </tr> </tbody></table> </center> Orientações: <blockquote> 1. No caso do artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST, o contribuinte deverá sempre escriturar registros C197 com os códigos SP40090227 e SP90090106 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre a operação própria; e SP41090203 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre as operações subsequentes. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) 1. No caso do Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST, o contribuinte deverá sempre escriturar 4 registros C197 para cada mercadoria, com os seguintes códigos: SP40090227, SP41090203, SP10090749 e SP11090705. 1.1. Para o código de ajuste SP40090227, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) <div align="center" style="background-color:#fdfdfd;"><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:503px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="14%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:82px;">COD_ITEM</td><td width="86%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:420px;min-width:82px;">Código do item utilizado para identificar o produto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="14%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:82px;">VL_BC_ICMS </td><td width="86%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:420px;min-width:82px;">Valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte. Parcela correspondente a VA, art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="14%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:82px;">ALIQ_ICMS </td><td width="86%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:420px;min-width:82px;">Alíquota interestadual aplicável, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 1, RICMS/00.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="14%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:82px;">VL_ICMS </td><td width="86%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:420px;min-width:82px;">Imposto próprio a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 1, RICMS/00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="14%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:82px;">VL_OUTROS </td><td width="86%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:420px;min-width:82px;">Imposto cobrado na operação anterior. Valor correspondente a IC, art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00</td></tr></tbody></table></div> 1.1. Para o código de ajuste SP40090227, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações: <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" width="100%" style="border-collapse:collapse;"> <tbody><tr> <td valign="center" width="14%">VL_BC_ICMS </td> <td valign="center" width="86%">Valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="14%">ALIQ_ICMS </td> <td valign="center" width="86%">Alíquota interestadual aplicável </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="14%">VL_ICMS </td> <td valign="center" width="86%">Imposto próprio a ser recolhido por antecipação </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="14%">VL_OUTROS </td> <td valign="center" width="86%">Imposto cobrado na operação anterior </td> </tr> </tbody></table> </center> 1.2. Para o código de ajuste SP41090203 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) <div align="center" style="background-color:#fdfdfd;"><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:503px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">COD_ITEM</td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Código do item utilizado para identificar o produto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">VL_ICMS </td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Imposto sobre as operações subsequentes a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 2, RICMS/00</td></tr></tbody></table></div> 1.2. Para o código de ajuste SP41090203 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações: <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" width="100%" style="border-collapse:collapse;"> <tbody><tr> <td valign="center" width="20%">VL_BC_ICMS </td> <td valign="center" width="80%">Valor da Base de Cálculo de Retenção de ST </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="20%">ALIQ_ICMS </td> <td valign="center" width="80%">Alíquota interna aplicável </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="20%">VL_ICMS </td> <td valign="center" width="80%">Imposto da operação subsequente a ser recolhido por antecipação </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="20%">VL_OUTROS </td> <td valign="center" width="80%">Percentual de IVA-ST </td> </tr> </tbody></table> </center> 1.3. Para o código de ajuste SP90090106 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020) <div align="center" style="background-color:#fdfdfd;"><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:503px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">COD_ITEM</td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Código do item utilizado para identificar o produto na escrituração</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">VL_BC_ICMS </td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Valor da Base de Cálculo de Retenção de ST. Parcela correspondente a VA x (1 + IVA-ST), art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">ALIQ_ICMS </td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Alíquota interna aplicável. Valor correspondente a ALQ, art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">VL_ICMS </td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Total do Imposto antecipado (operações próprias + subsequentes). Valor correspondente a IA, art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">VL_OUTROS </td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Percentual de IVA-ST. Valor correspondente a IVA-ST, art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00.</td></tr></tbody></table></div> 1.3. Para o código de ajuste SP10090749 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações: VL_ICMS Valor Recolhido - Operação própria 1.4 Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020. 1.4. Para o código de ajuste SP11090705, preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações: VL_ICMS Valor Recolhido - Operação subsequente 2. No caso do artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado, o contribuinte deverá sempre escriturar registros C197 com os códigos SP40090228 e SP90090105 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre a operação própria; e SP41090204 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre as operações subsequentes. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)  2. No caso do Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/ Pesquisado, o contribuinte deverá sempre escriturar 4 registros C197 para cada mercadoria, com os seguintes códigos: SP40090228, SP41090204, SP10090750 e SP11090706. 2.1. Para o código de ajuste SP40090228, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)  <div align="center" style="background-color:#fdfdfd;"><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:503px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="17%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:91px;">COD_ITEM</td><td width="82%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:411px;min-width:82px;">Código do item utilizado para identificar o produto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="17%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:91px;">ALIQ_ICMS </td><td width="82%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:411px;min-width:82px;">Alíquota interestadual aplicável, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 1, RICMS/00.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="17%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:91px;">VL_ICMS </td><td width="82%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:411px;min-width:82px;">Imposto próprio a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 1, RICMS/00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="17%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:91px;">VL_OUTROS </td><td width="82%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:411px;min-width:82px;">Imposto cobrado na operação anterior, nos termos do art. 426-A, § 2°, alínea 2, RICMS/00.</td></tr></tbody></table></div> 2.1. Para o código de ajuste SP40090228, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações: <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" width="100%" style="border-collapse:collapse;"> <tbody><tr> <td valign="center" width="14%">VL_BC_ICMS </td> <td valign="center" width="86%">Valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte. </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="14%">ALIQ_ICMS </td> <td valign="center" width="86%">Alíquota interestadual aplicável </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="14%">VL_ICMS </td> <td valign="center" width="86%">Imposto próprio a ser recolhido por antecipação </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="14%">VL_OUTROS </td> <td valign="center" width="86%">Imposto cobrado na operação anterior </td> </tr> </tbody></table> </center> 2.2. Para o código de ajuste SP41090204 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)  <div align="center" style="background-color:#fdfdfd;"><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:503px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">COD_ITEM</td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Código do item utilizado para identificar o produto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">VL_ICMS </td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Imposto sobre as operações subsequentes a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 2, RICMS/00</td></tr></tbody></table></div> 2.2. Para o código de ajuste SP41090204 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações: <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" width="100%" style="border-collapse:collapse;"> <tbody><tr> <td valign="center" width="20%">VL_BC_ICMS </td> <td valign="center" width="80%">Valor da Base de Cálculo de Retenção de ST (Preço Sugerido) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="20%">ALIQ_ICMS </td> <td valign="center" width="80%">Alíquota interna aplicável </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="20%">VL_ICMS </td> <td valign="center" width="80%">Imposto da operação subsequente a ser recolhido por antecipação </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="20%">VL_OUTROS </td> <td valign="center" width="80%">Valor do preço sugerido </td> </tr> </tbody></table> </center> 2.3. Para o código de ajuste SP90090105 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)   <div align="center" style="background-color:#fdfdfd;"><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:503px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">COD_ITEM</td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Código do item utilizado para identificar o produto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">VL_BC_ICMS </td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Valor da Base de Cálculo de Retenção de ST aplicando-se  redução, se houver, nos termos do art. 426-A, § 2°, alínea 2, RICMS/00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">ALIQ_ICMS </td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Alíquota interna aplicável, nos termos do art. 426-A, § 2°, alínea 2, RICMS/00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">VL_ICMS </td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Total do Imposto antecipado (operações próprias + subsequentes) obtido pela soma dos valores calculados nos termos do art. 426-A, § 5°, alíneas 1 e 2, RICMS/00.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="20%" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:101px;">VL_OUTROS </td><td width="80%" class="sefazTableOddCol-default" style="width:401px;min-width:82px;">Valor do preço final a consumidor, nos termos do art. 426-A, § 2°, alínea 2, RICMS/00</td></tr></tbody></table></div> 2.3. Para o código de ajuste SP10090750 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações: VL_ICMS Valor Recolhido - Operação própria 2.4 Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020. 2.4. Para o código de ajuste SP11090706, preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações: VL_ICMS Valor Recolhido - Operação subsequente 3. No caso do código de ajuste SP90090101, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro C197 ou D197 para informar o número do regime especial. 4. Nos casos dos códigos de ajustes SP90090102 e SP90090103, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro C197 ou D197 para informar a chave de acesso da NFe que inclui o item, emitida pelo autor da encomenda. 5. Para o cumprimento do disposto nos artigos 214 e 215 do RICMS, o código de ajuste SP90090104, no registro C197, D197 e C597, será utilizado conforme segue: (Redação dada ao ítem pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-61-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-61/23</a>, de 12-09-2023, DOE 13-09-2023)  DESCR_COMPL_AJ: CFOP utilizado no registro C190, D190 e C590 que corresponde às colunas Isentas/Não trib. e Outras; VL_ICMS: Valor da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “a” e artigo 215, § 3º, 5, “a”);VL_OUTROS: Valor da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “b” e artigo 215, § 3º, 5, “b”), de acordo com o CST.5.1 A escrituração dos valores da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “a” e artigo 215, § 3º, 5, “a”) deverá ser efetuada através do campo VL_ICMS, para cada CFOP que conste dos registros C190, D190 e C590 do documento fiscal, de forma sumarizada para todos os códigos CST e alíquotas informadas. 5.2 Na ausência de preenchimento do campo VL_ICMS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197/ C597, com CFOP informado em um registro C190/C590, ou na falta de entrega do registro C197/C597, o valor da coluna Isentas/Não tributadas resultará da apuração: Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função1 (CFOP) + função2 (CFOP), sendo que: Função1 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190/C590, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI calculado a partir dos registros C190/C590 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada); Função2 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros C190/C590; Se a função1 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.5.3 Na ausência de preenchimento do campo VL_ICMS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro D197, com CFOP informado em um registro D190, ou na falta de entrega do registro D197, o valor da coluna Isentas/Não tributadas resultará da apuração: Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função3 (CFOP) + função4 (CFOP), sendo que:Função3 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros D190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC calculado a partir dos registros D190 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada); Função4 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros D190; Se a função3 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.5.4 A escrituração dos valores da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “b” e artigo 215, § 3º, 5, “b”) deverá ser efetuada através do campo VL_OUTROS, para cada CFOP que conste dos registros C190/D190/C590 do documento fiscal, de forma sumarizada para todos os códigos CST e alíquotas informadas.5.5 Na ausência de preenchimento do campo VL_ OUTROS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197/C597, com CFOP informado em um registro C190/C590, ou na falta de entrega do registro C197/C597, o valor da coluna Outras resultará da apuração: Valor da coluna Outras (CFOP) = função5 (CFOP), sendo que: Função5 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190/C590, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI - ICMS ST (substituído) calculado a partir dos registros C190/ C590 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro C197/C597, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente; Se a função5 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado. 5.6 Na ausência de preenchimento do campo VL_OUTROS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro D197, com CFOP informado em um registro D190, ou na falta de entrega do registro D197, o valor da coluna Outras resultará da apuração: Valor da coluna Outras (CFOP) = função6 (CFOP), sendo que: Função6 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros D190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC - ICMS ST (substituído) calculado a partir dos registros D190 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro D197, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente;Se a função6 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado. 5.7 Uma observação de lançamento fiscal (registro C195/ D195/C595) não deve conter mais de um registro C197/D197/ C597 com código de ajuste SP90090104. Se um documento fiscal contiver dois ou mais CFOPs nos registros C190/D190/C590 que resultem em mais de um registro C197/D197/C597, estes deverão ser declarados sob lançamentos fiscais individualizados (C195/D195/C595), com os campos COD_OBS e TXT_COMPL preenchidos com código e descrição, respectivamente, escolhidos pelo declarante. 5. Para o cumprimento do disposto nos artigos 214 e 215 do RICMS, o código de ajuste SP90090104, no registro C197/D197, será utilizado conforme segue: (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat662018.aspx">CAT-66/18</a>, de 25-07-2018; DOE 26-07-2018; efeitos para a Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês de referência julho/2018 e seguintes) DESCR_COMPL_AJ CFOP utilizado no registro C190/D190 que corresponde às colunas Isentas/Não trib. e Outras VL_ICMS Valor da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “a” e artigo 215, § 3º, 5, “a”) VL_OUTROS Valor da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “b” e artigo 215, § 3º, 5, “b”), de acordo com o CST 5.1 A escrituração dos valores da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “a” e artigo 215, § 3º, 5, “a”) deverá ser efetuada através do campo VL_ICMS, para cada CFOP que conste dos registros C190/D190 do documento fiscal, de forma sumarizada para todos os códigos CST e alíquotas informadas. 5.2 Na ausência de preenchimento do campo VL_ICMS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197, com CFOP informado em um registro C190, ou na falta de entrega do registro C197, o valor da coluna Isentas/Não tributadas resultará da apuração: Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função1 (CFOP) + função2 (CFOP), sendo que: função1 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI calculado a partir dos registros C190 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada); função2 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros C190; Se a função1 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado. 5.3 Na ausência de preenchimento do campo VL_ICMS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro D197, com CFOP informado em um registro D190, ou na falta de entrega do registro D197, o valor da coluna Isentas/Não tributadas resultará da apuração: Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função3 (CFOP) + função4 (CFOP), sendo que: função3 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros D190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC calculado a partir dos registros D190 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada); função4 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros D190; Se a função3 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado. 5.4 A escrituração dos valores da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “b” e artigo 215, § 3º, 5, “b”) deverá ser efetuada através do campo VL_OUTROS, para cada CFOP que conste dos registros C190/D190 do documento fiscal, de forma sumarizada para todos os códigos CST e alíquotas informadas. 5.5 Na ausência de preenchimento do campo VL_ OUTROS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197, com CFOP informado em um registro C190, ou na falta de entrega do registro C197, o valor da coluna Outras resultará da apuração: Valor da coluna Outras (CFOP) = função5 (CFOP), sendo que: função5 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI - ICMS ST (substituído) calculado a partir dos registros C190 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro C197, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente; Se a função5 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado. 5.6 Na ausência de preenchimento do campo VL_OUTROS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro D197, com CFOP informado em um registro D190, ou na falta de entrega do registro D197, o valor da coluna Outras resultará da apuração: Valor da coluna Outras (CFOP) = função6 (CFOP), sendo que: Função6 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros D190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC - ICMS ST (substituído) calculado a partir dos registros D190 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro D197, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente; Se a função6 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado. 5.7 Uma observação de lançamento fiscal (registro C195/D195) não deve conter mais de um registro C197/D197 com código de ajuste SP90090104. Se um documento fiscal contiver dois ou mais CFOPs nos registros C190/D190 que resultem em mais de um registro C197/D197, estes deverão ser declarados sob lançamentos fiscais individualizados (C195/D195), com os campos COD_OBS e TXT_COMPL preenchidos com código e descrição, respectivamente, escolhidos pelo declarante. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat942018.aspx">CAT-94/18</a>, de 15-10-2018; DOE 16-10-2018; efeitos para a Escrituração Fiscal Digital - EFD correspondente ao mês de referência setembro/2018 e seguintes) 6. Para o cumprimento do disposto no artigo 278 do RICMS, o código de ajuste SP90090278, nos registros C197, D197 e C597, será utilizado conforme segue: (Redação dada ao ítem pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-61-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-61/23</a>, de 12-09-2023, DOE 13-09-2023)  DESCR_COMPL_AJ: CFOP utilizado nos registros C190, D190 e C590, que corresponde ao valor do ICMS ST na condição de substituído;VL_ICMS: ICMS ST correspondente ao valor, ou à parcela, de imposto retido considerando o valor da operação (RICMS, artigo 278, § 1º, 2). 6.1 Para os registros C100, D100 e C500, o valor do ICMS ST na condição de substituído correspondente às operações dos CFOPs encontrados nos registros C190, D190 e C590, será considerado 0 (zero) em quaisquer das seguintes situações: 6.1.1 Registros C197, D197 ou C597, com o código de ajuste SP90090278, em que se constate a ausência de preenchimento do campo VL_ICMS;6.1.2 Registros C197, D197 ou C597, com o código de ajuste SP90090278, em que se constate a ausência de informação no campo DESCR_COMPL_AJ ou sem a correspondência com CFOPs informados em registros C190, D190 ou C590;6.1.3 Falta de entrega do registro C197, D197 ou C597. 6.2 Uma observação de lançamento fiscal (registro C195/ D195/C595) não deve conter mais de um registro C197/D197/ C597 com código de ajuste SP90090278. Se um documento fiscal contiver dois ou mais CFOPs nos registros C190/D190/C590 que resultem em mais de um registro C197/D197/C597, estes deverão ser declarados sob lançamentos fiscais individualizados (C195/D195/C595), com os campos COD_OBS e TXT_COMPL preenchidos com código e descrição, respectivamente, escolhidos pelo declarante. 6. Para o cumprimento do disposto no artigo 278 do RICMS, o código de ajuste SP90090278, nos registros C197 e D197, será utilizado conforme segue: (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat662018.aspx">CAT-66/18</a>, de 25-07-2018; DOE 26-07-2018; efeitos para a Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês de referência julho/2018 e seguintes) DESCR_COMPL_AJ CFOP utilizado nos registros C190 e D190, que corresponde ao valor do ICMS ST na condição de substituído VL_ICMS ICMS ST correspondente ao valor, ou à parcela, de imposto retido considerando o valor da operação (RICMS, artigo 278, § 1º, 2) 6.1 Para os registros C100 e D100, o valor do ICMS ST na condição de substituído correspondente às operações dos CFOPs encontrados nos registros C190 e D190, será considerado 0 (zero) em quaisquer das seguintes situações: <blockquote> 6.1.1 registros C197 ou D197, com o código de ajuste SP90090278, em que se constate a ausência de preenchimento do campo VL_ICMS; 6.1.2 registros C197 ou D197, com o código de ajuste SP90090278, em que se constate a ausência de informação no campo DESCR_COMPL_AJ ou sem a correspondência com CFOPs informados em registros C190 ou D190; 6.1.3 falta de entrega do registro C197 ou D197. </blockquote> 6.2 Uma observação de lançamento fiscal (registro C195/D195) não deve conter mais de um registro C197/D197 com código de ajuste SP90090278. Se um documento fiscal contiver dois ou mais CFOPs nos registros C190/D190 que resultem em mais de um registro C197/D197, estes deverão ser declarados sob lançamentos fiscais individualizados (C195/D195), com os campos COD_OBS e TXT_COMPL preenchidos com código e descrição, respectivamente, escolhidos pelo declarante. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat942018.aspx">CAT-94/18</a>, de 15-10-2018; DOE 16-10-2018; efeitos para a Escrituração Fiscal Digital - EFD correspondente ao mês de referência setembro/2018 e seguintes) 7. No estorno de débito de BP-e utilizando o código de ajuste SP20090808, o registro D197 deve ser preenchido de forma que os campos a seguir correspondam ao ICMS debitado na escrituração do BP-e substituído: (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1062018.aspx">CAT-106/18</a>, de 11-12-2018; DOE 12-12-2018) 05       VL_BC_ICMS        Base de cálculo do ICMS 06       ALIQ_ICMS           Alíquota do ICMS 07       VL_ICMS               Valor do ICMS 8. Para o cumprimento do disposto nos artigos 214, 215 e 278 do RICMS, para as operações declaradas através do Registro C700, as informações serão prestadas no texto das observações indicadas do campo 11 do Registro C790 (COD_OBS). O Registro 0460 correspondente deverá conter no campo 03 a expressão C790, seguida do valor da coluna Isenta ou não tributada, seguido do valor da coluna Outras e do valor da coluna ICMS ST na condição de substituído. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-66-de-2019.aspx">CAT- 66/19</a> de 23-10-2019; DOE 24-10-2019;efeitos para a Escrituração Fiscal Digital - EFD correspondente ao mês de referência Outubro/2019 e seguintes) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">8.1. Os valores devem ser seguidos por “; ” (inclusive o último) e preenchidos sem os separadores de milhar, formatados com duas casas decimais, com vírgula. Exemplo: C790; 0,00; 1200,00; 35,00. 8.2. Qualquer observação a ser declarada no registro C790 deve ser posicionada após os valores formatados conforme o item 8.1. Exemplo: C790; 0,00; 1200,00; 35,00; Observação do contribuinte. 8.3. A informação das colunas Isentas ou não Tributadas, Outras e ICMS ST na condição de substituído devem representar os totais correspondentes às operações que foram agrupadas por CFOP, alíquota e CST para informar os demais campos do registro C790. 8.4. É obrigatória a prestação da informação de todos os valores a que se refere o item 8 seguindo a formatação indicada no item 8.1. A falta de informação de um dos valores, ou a desconformidade com a formatação, implica a apuração de todos os valores, para os registros C790, dos quais não se conseguir extrair as informações, conforme segue: </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">8.4.1. Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função7 (CFOP) + função8 (CFOP), sendo que:Função7 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C790 correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC calculado a partir dos registros C790 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada); Função8 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros C790;Se a função7 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado. </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">8.4.2. Valor da coluna Outras (CFOP) = função9 (CFOP), sendo que: Função9 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C790, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC calculado a partir dos registros C790 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada).Se a função9 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado. </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">8.4.3. O valor do ICMS ST na condição de substituído será considerado zero. </blockquote></blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">8.5. Os totais calculados de acordo com os itens 8.4.1 e 8.4.2 que resultarem em valor negativo, serão interpretados como zero. </blockquote> </blockquote> Anexo IX (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat382016.aspx">CAT-38/16</a>, de 16-03-2016; DOE 17-03-2016) Tabela de Códigos de Receita Utilização obrigatória a partir de 01-07-2016. Disponível no endereço eletrônico: <a href="http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/p%c3%bablico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal"> http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal</a> <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="1" bordercolor="#111111" width="100%" style="border-collapse:collapse;"> <tbody><tr> <td valign="center" width="10%">Código </td> <td valign="center" width="90%">Descrição </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">046-2 </td> <td valign="center" width="90%">Regime Periódico de Apuração </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">060-7 </td> <td valign="center" width="90%">Regime de Estimativa </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">063-2 </td> <td valign="center" width="90%">Outros recolhimentos especiais </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">075-9 </td> <td valign="center" width="90%">Dívida ativa – cobrança amigável </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">077-2 </td> <td valign="center" width="90%">Dívida ativa ajuizada – parcelamento </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">078-4 </td> <td valign="center" width="90%">Dívida ativa ajuizada </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">081-4 </td> <td valign="center" width="90%">Parcelamento de débito fiscal não inscrito </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">087-5 </td> <td valign="center" width="90%">ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">089-9 </td> <td valign="center" width="90%">ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">091-7 </td> <td valign="center" width="90%">ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento – PEP2017 (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat972017.aspx">CAT-97/17</a>, de 09-10-2017; DOE 10-10-2017; efeitos desde 01-07-2017) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">100-4 </td> <td valign="center" width="90%">ICMS recolhimento antecipado (outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">101-6 </td> <td valign="center" width="90%">Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">102-8 </td> <td valign="center" width="90%">Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">106-5 </td> <td valign="center" width="90%">Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">107-7 </td> <td valign="center" width="90%">Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">110-7 </td> <td valign="center" width="90%">Transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">111-9 </td> <td valign="center" width="90%">Transporte (outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">112-0 </td> <td valign="center" width="90%">Comunicação (no Estado de São Paulo) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">113-2 </td> <td valign="center" width="90%">Comunicação (outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">114-4 </td> <td valign="center" width="90%">Mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">115-6 </td> <td valign="center" width="90%">Energia elétrica (no Estado de São Paulo) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">116-8 </td> <td valign="center" width="90%">Energia elétrica (outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">117-0 </td> <td valign="center" width="90%">Combustível (no Estado de São Paulo) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">118-1 </td> <td valign="center" width="90%">Combustível (outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">119-3 </td> <td valign="center" width="90%">Recolhimentos especiais (outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">120-0 </td> <td valign="center" width="90%">Mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">123-5 </td> <td valign="center" width="90%">Exportação de café cru </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">128-4 </td> <td valign="center" width="90%">Operações internas e interestaduais com café cru </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">137-5 </td> <td valign="center" width="90%">Abate de gado </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">141-7 </td> <td valign="center" width="90%">Operações com feijão </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">146-6 </td> <td valign="center" width="90%">Substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">154-5 </td> <td valign="center" width="90%">Diferença de estimativa </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">214-8 </td> <td valign="center" width="90%">Mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">246-0 </td> <td valign="center" width="90%">Substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">247-1 </td> <td valign="center" width="90%">Substituição tributária por operação (outra UF) </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">103-0 </td> <td valign="center" width="90%">Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="10%">104-1 </td> <td valign="center" width="90%">Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração </td> </tr> </tbody></table> </center>Orientações: 1. Os códigos deste Anexo deverão ser utilizados no preenchimento da EFD para referenciar os códigos de receita do Estado de São Paulo, nos termos definidos no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. 2. Para fins de preenchimento da EFD, os códigos de receita da GNRE deverão ser convertidos conforme a seguinte tabela: <center> <table dir="ltr" border="1" cellspacing="1" bordercolor="#111111" width="100%" style="border-collapse:collapse;"> <tbody><tr> <td valign="center" width="30%">Código de Receita da GNRE </td> <td valign="center" width="9%">Código </td> <td valign="center" width="62%">Especificação </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10001-3 </td> <td valign="center" width="9%">113-2 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS Comunicação </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10002-1 </td> <td valign="center" width="9%">116-8 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS Energia Elétrica </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10003-0 </td> <td valign="center" width="9%">111-9 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS Transporte </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10004-8 </td> <td valign="center" width="9%">246-0 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS Substituição Tributária por Apuração </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10005-6 </td> <td valign="center" width="9%">214-8 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS Importação </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10006-4 </td> <td valign="center" width="9%">107-7 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS Autuação Fiscal </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10008-0 </td> <td valign="center" width="9%">101-6 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS recolhimentos especiais - ICMS EC87/15 por apuração </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10008-0 </td> <td valign="center" width="9%">102-8 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS recolhimentos especiais - ICMS EC87/15 por operação </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10008-0 </td> <td valign="center" width="9%">100-4 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS recolhimentos especiais - Recolhimento Antecipado </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10008-0 </td> <td valign="center" width="9%">119-3 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS recolhimentos especiais - Outros Recolhimentos </td> </tr> <tr> <td valign="center" width="30%">10009-9 </td> <td valign="center" width="9%">247-1 </td> <td valign="center" width="62%">ICMS Substituição Tributária por Operação </td> </tr> </tbody></table> </center> Anexo X (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1122016.aspx">CAT-112/16</a>, de 19-12-2016; DOE 20-12-2016; Efeitos a partir de 01-01-2017) Tabela 5.5 - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais Utilização obrigatória a partir de 01-01-2017. Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal Código - Descrição SP01 - Compensação Escritural - conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (inciso I do artigo 270 do RICMS/00). SP02 - Nota Fiscal de Ressarcimento - quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido (inciso II do artigo 270 do RICMS/00). SP03 - Pedido de Ressarcimento - mediante requerimento à Secretaria da Fazenda (inciso III do artigo 270 do RICMS/00). SP04 - Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular (§ 2º do artigo 270 do RICMS/00). <table class="MsoTableGrid sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:500px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="395" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:296pt;height:34.7pt;">Códigos da tabela 5.5 para São Paulo</td><td width="187" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:140pt;height:34.7pt;min-width:82px;">Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="92" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:69.2pt;height:15pt;">Código</td><td width="302" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:8cm;height:15pt;min-width:82px;">Descrição</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.9pt;height:15pt;">Início</td><td width="92" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:69.1pt;height:15pt;min-width:82px;">Fim</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="92" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP05</td><td width="302" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:8cm;height:15pt;min-width:82px;">Compensação de ICMS antecipado, devido pela própria operação de saída, nos termos do § 5°, alínea 1, do art. 426-A. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)</td><td width="95" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.9pt;height:15pt;">jul/20</td><td width="92" class="sefazTableOddCol-default" style="width:69.1pt;height:10px;"></td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="92" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:69.2pt;height:15pt;">SP06</td><td width="302" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:8cm;height:15pt;min-width:82px;">Compensação de ICMS antecipado, devido pelas operações subsequentes, nos termos do § 5°, alínea 2, do art. 426-A. (Código acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-54-de-2020.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;font-family:calibri, sans-serif;font-size:14.6667px;text-align:justify;">CAT-54/20</a>, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)</td><td width="95" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.9pt;height:15pt;">jul/20</td><td width="92" class="sefazTableOddCol-default" style="width:69.1pt;height:10px;"> </td></tr></tbody></table>

Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

Portaria CAT 162 de 2008

68790

True

04/06/2025 12:14:03

96918

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

html

False

aspx

Portarias CAT/SRE

30/12/2008 02:00:00

162

29/12/2008 02:00:00

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

<title>Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008</title> Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008 (DOE 30-12-2008) Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Com as alterações das Portarias: <table border="2" width="1178" cellpadding="2" id="table2"> <tbody><tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat492009.aspx">CAT-49/09</a>, de 05-03-2009 (DOE 06-03-2009);</td> <td class="NOTA " width="288"> <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009);</td> <td class="NOTA " width="274"> <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009 (DOE 02-09-2009);</td> <td class="NOTA "> <a href="/Paginas/pcat2082009.aspx">CAT-208/09</a>, de 13-10-2009 (DOE 14-10-2009);</td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010 (DOE 15-01-2010);</td> <td class="NOTA " width="288"> <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010 (DOE 16-03-2010);</td> <td class="NOTA " width="274"> <a href="/Paginas/pcat502010.aspx">CAT-50/10</a>, de 23-04-2010 (DOE 23-04-2010);</td> <td class="NOTA "> <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010 (DOE 07-08-2010);</td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat1822010.aspx">CAT-182/10</a>, de 30-11-2010 (DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010);</td> <td class="NOTA " width="288"> <a href="/Paginas/pcat1842010.aspx">CAT-184/10</a>, de 30-11-2010 (DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010);</td> <td class="NOTA "> <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011 (DOE 08-01-2011);</td> <td class="NOTA "> <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011 (DOE 05-03-2011);</td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat312011.aspx">CAT-31/11</a>, de 09-03-2011 (DOE 10-03-2011); </td> <td class="NOTA " width="288"> <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011 (DOE 28-04-2011); </td> <td class="NOTA " width="274"> <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-61/11</a>, de 23-05-2011 (DOE 24-05-2011); </td> <td class="NOTA "> <a href="/Paginas/pcat1092011.aspx">CAT-109/11</a>, de 20-07-2011 (DOE 21-07-2011); </td></tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011); </td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011 (DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011). </td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat242012.aspx">CAT-24/12</a>, de 27-02-2012 (DOE 28-02-2012); </td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013); </td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013 (DOE 14-05-2013);</td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat792013.aspx">CAT-79/13</a>, de 01-08-2013 (DOE 02-08-2013);</td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat272014.aspx">CAT-27/14</a>, de 14-02-2014 (DOE 15-02-2014);</td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat662014.aspx">CAT-66/14</a>, de 23-05-2014 (DOE 24-05-2014); </td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015 (DOE 15-07-2015); </td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat1052015.aspx">CAT-105/15</a>, de 10-09-2015 (DOE 11-09-2015);</td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat362018.aspx">CAT-36/18</a>, de 04-05-2018 (DOE 05-05-2018);</td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat812018.aspx">CAT-81/18</a>, de 20-09-2018 (DOE 21-09-2018);</td> </tr> <tr> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat172019.aspx">CAT-17/19</a>, de 12-03-2019 (DOE 13-03-2019); </td> <td class="NOTA " width="290"> <a href="/Paginas/pcat232019.aspx">CAT-23/19</a>, de 29-03-2019 (DOE 30-03-2019); </td> </tr><tr><td class="NOTA " width="290" rowspan="1"><a href="/Paginas/Portaria-CAT-55-de-2019.aspx">CAT-55/19</a>, de 30-08-2019 (DOE 31-08-2019); </td><td class="NOTA " width="290" rowspan="1"><a href="/Paginas/Portaria-SRE-103-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;outline:0px;border:#d6d5d5;">SRE-103/22</a>, de 21-12-2022 (DOE 22-12-2022); </td></tr></tbody></table> <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx">SRE-32/24</a>, DE 13-05-2024 (DOE 14-05-2024); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-36-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-36/24</a>, DE 22-05-2024 (DOE 23-05-2024); e <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2024.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-65/24</a>, DE 03-09-2024 (DOE 04-09-2024). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30 de setembro de 2005, e no artigo 212-O, I e § 3°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no inciso I do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) Art. 1° - a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011) Artigo 1° - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria. § 1° - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, antes da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-36-de-2024.aspx">SRE-36/24</a>, de 22-05-2024, DOE 23-05-2024) Parágrafo único - Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar operações, prestações e outros eventos fiscais relativos ao imposto. § 2º - A assinatura eletrônica qualificada do contribuinte, referida no § 1º, deve pertencer: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-36-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-36/24</a>, de 22-05-2024, DOE 23-05-2024)I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte;ouII - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 09/22, de 7 de abril de 2022.§ 3º - As NF-es emitidas conforme os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 09/22, de 7 de abril de 2022, terão sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantidos pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela Administração Tributária, assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA – e pela autorização de uso concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, antes da ocorrência do fato gerador. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-36-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-36/24</a>, de 22-05-2024, DOE 23-05-2024) NOTA - V. Decisão Normativa <a href="/Paginas/denorm172009.aspx">CAT-17/09</a>, de 24-11-2009 (DOE 25-11-2009). ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade de emissão - Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão ou não relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT-162/2008. CAPÍTULO I DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO Artigo 2° - Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda. § 1° - O credenciamento a que se refere o “caput” poderá ser: <blockquote> 1 - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; 2 - de ofício, quando efetuado pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2° - O estabelecimento do contribuinte será considerado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas: <blockquote> 1 - data de produção de efeitos do ato de credenciamento, publicado no Diário Oficial do Estado do Estado de São Paulo; 2 - data da habilitação do estabelecimento no ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria da Fazenda; 3 - data da concessão de Autorização de Uso da NF-e pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 3º - O credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, mediante publicação do correspondente ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. § 4º - O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996. NOTA - V. Artigo 2º da Portaria <a href="/Paginas/pcat612011.aspx">CAT-61/11</a>, de 23-05-2011 (DOE 24-05-2011): <blockquote class="nota">"Art. 2º - em se tratando de credenciamento efetuado até o dia 31 de maio de 2011, o contribuinte, em relação a estabelecimento de produtor rural credenciado a emitir NF-e, fica obrigado a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nos termos do § 4º do artigo 3º da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, a partir de 1º de setembro de 2011."</blockquote> Artigo 3° - Na hipótese de credenciamento voluntário, o contribuinte deverá: I - para ter acesso ao ambiente de testes da NF-e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: <blockquote> a) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe">www.fazenda.sp.gov.br/nfe</a> - opção “Credenciamento”; b) preencher, para cada estabelecimento, os dados solicitados no formulário eletrônico, indicando endereço de correio eletrônico para receber mensagens sobre sua solicitação de credenciamento; </blockquote> II - para solicitar o credenciamento como emissor de NF-e: <blockquote> a) ter completado as etapas descritas no inciso I; b) acessar o sistema de credenciamento disponível na Internet, no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe">www.fazenda.sp.gov.br/nfe</a> - opção “Credenciamento”, e acionar a funcionalidade “Credenciamento para emitir NF-e em produção”. </blockquote> § 1° - O contribuinte credenciado nos termos deste artigo poderá, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados em território paulista, mediante o procedimento previsto nos incisos I e II do “caput”. § 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, observadas as exceções previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat2082009.aspx">CAT-208/09</a>, de 13-10-2009; DOE 14-10-2009) <blockquote> 1 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. </blockquote> § 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 2º do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) <blockquote> 1 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. </blockquote> § 2º - O contribuinte, em relação ao estabelecimento credenciado a emitir NF-e, deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em todas situações, salvo nas hipóteses previstas no item 3 do § 2° do artigo 7º, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas: <blockquote> 1 - 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao mês de seu credenciamento; 2 - início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos do artigo 7º. </blockquote> § 3º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010 (DOE 16-03-2010). § 3º - A Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT publicará Comunicado de Credenciamento Voluntário, relacionando os estabelecimentos credenciados no mês anterior. § 4º - Tratando-se de estabelecimento de produtor rural, a NF-e deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas operações em que o destinatário esteja localizado em outra unidade federada, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Produtor nessa hipótese, a partir do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento (NR). (Acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat612011.aspx">CAT-61/11</a>, de 23-05-2011; DOE 24-05-2011) Art. 4º - na hipótese do credenciamento de ofício, a Secretaria da Fazenda: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) I - expedirá o Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e, que conterá: <blockquote> a) a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir NF-e; b) a data a partir da qual deverão ser emitidas NF-e; c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e; (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 5 do § 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS; </blockquote> II - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste Estado está sujeito à obrigatoriedade prevista nos incisos II ou IV do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante a habilitação no ambiente de produção da NF-e, independentemente de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) II - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste Estado está sujeito à obrigatoriedade prevista no inciso II do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante a habilitação no ambiente de produção da NF-e, independentemente de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Parágrafo único - o fato de a Secretaria da Fazenda não efetuar o credenciamento de ofício não elide a obrigação do contribuinte de providenciar seu credenciamento nos termos do artigo 3º, quando a legislação lhe impuser a obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Artigo 4° - Na hipótese do credenciamento de ofício, a Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT expedirá o Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e, que conterá: I - a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir NF-e; II - a data a partir da qual deverão ser emitidas NF-e; III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 5 do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) III - o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, conforme previsto no item 3 do § 3° do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. Artigo 5º - O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de NF-e, desde que o respectivo estabelecimento não esteja sujeito a obrigatoriedade de emissão de NF-e. § 1º - O descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) § 1º - Na hipótese de credenciamento voluntário, o descredenciamento poderá ser solicitado mediante funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema da NF-e. § 2º - A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de estabelecimentos credenciados, a qual pode ser consultada por qualquer interessado nos termos do artigo 6º, sendo o deferimento do pedido de descredenciamento informado ao requerente por meio eletrônico. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) § 2º - A solicitação de descredenciamento será considerada deferida com a publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. § 3º - Fica vedado ao contribuinte solicitar novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do deferimento do descredenciamento, salvo se estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão da NF-e nos termos do artigo 7º, hipótese em que deverá providenciar o seu credenciamento voluntário se ainda não tiver sido credenciado de ofício. Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe, que permita a qualquer interessado verificar se determinado estabelecimento está credenciado a emitir NF-e. CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm052010.aspx">CAT-05/10</a>, de 18-11-2010 (DOE 19-11-2010). ICMS – Obrigação acessória – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses constantes dos incisos I ou II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão desse documento (item 1 do § 3º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008) – Exceções previstas no § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 – a exceção prevista no item 1 do § 4º não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos de um mesmo titular se enquadrar, por sua CNAE principal ou secundária, no inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008. NOTA - V. Artigo 4º, Inciso I, da Portaria <a href="/Paginas/pcat1532011.aspx">CAT-153/11</a>, de 09-11-2011 (DOE 10-11-2011): <blockquote> "Artigo 4º - O contribuinte deverá solicitar o credenciamento no Sistema e-CredRural no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, devendo, para tanto, estar previamente credenciado a: I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;" </blockquote> Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I; II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II, bem como em outras CNAEs que vierem a ser criadas para identificar as atividades econômicas relacionadas no Anexo II; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) II - não abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II; III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações: (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1842010.aspx">CAT-184/10</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010) <blockquote> a) destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação; c) de comércio exterior. </blockquote> III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a: <blockquote> a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) destinatário localizado em outra unidade da Federação. c) de comércio exterior. (Alínea acrescentada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) </blockquote> IV - a partir de 01-01-2016, estiverem enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA; (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) V - a partir de 01-01-2016, realizarem operações ou prestações nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar federal 123/2006; (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) VI - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 01-01-2016, realizarem operações de saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, classificada nos códigos 5901, 5924, 6901 ou 6924 do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.(Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) VII - a partir de 01-10-2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat362018.aspx">CAT-36/18</a>, de 04-05-2018; DOE 05-05-2018) § 1° - para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e. § 2º - para fins do disposto no inciso II, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuinte do ICMS da Secretaria da Fazenda. § 3° - a obrigatoriedade de emissão de NF-e: <blockquote> 1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, a partir da primeira data que sujeite à obrigatoriedade qualquer de seus estabelecimentos, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) 1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º; 2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação; 3 - prevista nos incisos III e V, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações e prestações a que se referem tais incisos; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) 3 - em relação ao inciso III, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações referidas no inciso III. 4 - prevista no inciso VI, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, aplica-se a todas as operações praticadas pelo estabelecimento que realizar as operações a que se referem tal inciso, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) </blockquote>§ 4º - Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e: <blockquote> 1 - prevista no inciso I, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos dos incisos II ou IV; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) 1 - prevista no inciso I, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos do inciso II; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat342010.aspx">CAT-34/10</a>, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) 1 - ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que a CNAE do contribuinte não esteja relacionada no Anexo II; 2 - Revogado, a partir de 01-04-2019, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat172019.aspx">CAT 17/19</a>, de 12-03-2019, DOE 13-03-2019. 2 - prevista nos incisos I, II, IV, VI e VII, à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente: (Redação dada ao item, mantidas suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat172019.aspx">CAT-17/19</a>, de 12-03-2019; DOE 13-03-2019) 2 - prevista nos incisos I, II, IV e VI, à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente: (Redação dada ao item, mantidas as suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) 2 - prevista nos incisos I e II, à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (Redação dada ao item, mantidas as suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1822010.aspx">CAT-182/10</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010) 2 - à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: <blockquote> a) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; b) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2º, e 4°, do Regulamento do ICMS; c) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo “Informações Complementares”, a série e o número da NF-e emitida conforme a alínea ‘b’; </blockquote> 3 - prevista nos incisos I, II e IV, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) 3 - prevista nos incisos I e II, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1822010.aspx">CAT-182/10</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010) 3 - ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 4 - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas; 5 - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006. 6 - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1052015.aspx">CAT-105/15</a>, de 10-09-2015; DOE 11-09-2015; Efeitos a partir de 01-09-2015. 6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921, desde que o estabelecimento não esteja credenciado à emissão de NF-e; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação desta portaria) 6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da Federação, abrangidas pelos CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921; (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) 7 - na operação interna, para acobertar o trânsito de mercadoria remetida por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, na hipótese do artigo 136, inciso I, § 1º do Regulamento do ICMS, situação em que a NF-e deverá ser emitida no momento da real entrada no estabelecimento destinatário da mercadoria. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) 8 - na operação de saída destinada à Administração Pública, referida na alínea “a” do inciso III, desde que, cumulativamente: (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011) <blockquote> a) o destinatário esteja localizado neste Estado; b) a operação seja realizada fora do estabelecimento; c) sejam adotados os procedimentos previstos nas alíneas do item 2. </blockquote> </blockquote>§ 5º - na hipótese do § 4º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares” a expressão “Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º - Hipótese ‘-’”. Artigo 7º - Os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas no Anexo Único deverão emitir, obrigatoriamente, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. § 1° - Para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e. § 2° - A obrigatoriedade de emissão de NF-e: <blockquote> 1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes indicados no "caput", localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses previstas nos itens 2 e 3; 2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação; 3 - não se aplica: <blockquote> a) ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada a alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) a) ao estabelecimento onde não se pratique, há pelo menos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular; b) às operações de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente: (i) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; (ii) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2º, e 4°, do Regulamento do ICMS e (iii) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida conforme o item (ii); c) ao fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, se sua receita bruta anual, no ano anterior, for inferior a R$ 360.000,00; d) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. </blockquote> </blockquote> § 3º - Na hipótese do item 3 do § 2º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares” a expressão “Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º - Hipótese ‘_’”. Artigo 8º - Até o 15º (décimo quinto) dia após o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, prevista no artigo 7º ou no item 1 do § 2º do artigo 3º, o contribuinte deverá: I - inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não utilizados; II - Revogado pelo inciso I do artigo 1º da Portaria <a href="/Paginas/pcat812018.aspx">CAT 81/2018</a>, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018. II - elaborar, em 2 (duas) vias, comunicação ao Posto Fiscal de sua vinculação, contendo: <blockquote> a) nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ; b) a seguinte declaração: "Declaro que foram inutilizados os impressos de nota fiscal relacionados, conforme a Portaria CAT-XXX/08, estando ciente de que, na eventual utilização indevida desses impressos, poderei ser responsabilizado solidariamente nos termos do artigo 9º da Lei 6.374/89"; c) séries dos impressos de documentos fiscais inutilizados; d) primeiro e último número dos impressos de cada série; e) data, nome e qualificação do signatário. </blockquote> III - Revogado pelo inciso I do artigo 1º da Portaria <a href="/Paginas/pcat812018.aspx">CAT 81/2018</a>, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018. III - apresentar ao Posto Fiscal a comunicação, que deverá estar acompanhada do documento que confira poderes ao signatário. § 1º - Revogado pelo inciso II do artigo 1º da Portaria <a href="/Paginas/pcat812018.aspx">CAT 81/2018</a>, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018. § 1º - O Posto Fiscal, após a conferência formal da comunicação a que se refere o inciso II, providenciará: <blockquote> 1 - protocolo nas 2 (duas) vias e devolução da 2ª via ao contribuinte, devendo, na hipótese de constatação de irregularidade, descrevê-la no verso das 2 (duas) vias; 2 - arquivamento da 1ª via na pasta prontuário juntamente com a procuração, se houver. </blockquote> § 2º - Revogado pelo inciso II do artigo 1º da Portaria <a href="/Paginas/pcat812018.aspx">CAT 81/2018</a>, de 20-09-2018; DOE 21-09-2018. § 2º - Em caso de constatação de irregularidade pelo Posto Fiscal, o contribuinte deverá saná-la no prazo de 7 (sete) dias contados da ciência do fato. § 3º - O disposto nesse artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 3º e no § 4º do artigo 7º. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) § 3º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos itens 2 e 3, do § 2º, do artigo 7º. CAPÍTULO III DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE SEÇÃO I DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e Artigo 9° - A NF-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; III - a NF-e deverá: <blockquote> a) conter um código numérico gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e; b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. </blockquote> § 1° - Para a emissão da NF-e, o contribuinte poderá: <blockquote> 1 - utilizar “software” desenvolvido ou adquirido por ele ou, ainda, utilizar o “software” disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe">www.fazenda.sp.gov.br/nfe</a>; 2 - adotar séries distintas, observado o disposto no artigo 196 do Regulamento do ICMS, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6). </blockquote> § 2º - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) § 2° - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir do número 1 (um), sendo vedada a utilização de subsérie. § 3º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011 (DOE 05-03-2011). § 3º - A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos em Ajuste SINIEF. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011) Artigo 10 - Considera-se emitida a NF-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e. § 1° - A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) <blockquote> 1 - não implica a validação das informações contidas na NF-e; 2 - identifica a NF-e de forma única por meio do CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. </blockquote> § 1° - A Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda não implica validação das informações contidas na NF-e. § 2° - Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. § 3º - Na hipótese de ocorrência de situação de contingência, a NF-e considerar-se-á emitida nos momentos indicados no artigo 25. Artigo 11 - A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, mediante utilização do “software” indicado no artigo 9º. Parágrafo único - Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso da NF-e. Artigo 12 - Antes de conceder a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo, o seguinte: I - a situação cadastral do emitente e do destinatário; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011; efeitos a partir de 01-03-2012) I - a situação cadastral do emitente; II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e; III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e; IV - a integridade do arquivo digital da NF-e; V - a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido em Ato COTEPE; VI - a numeração da NF-e. Artigo 13 - Após a análise a que se refere o artigo 12, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente: I - da concessão da Autorização de Uso da NF-e; II - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024. II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011; efeitos a partir 01-03-2012) II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente; III - da rejeição do arquivo digital da NF-e devido a: <blockquote> a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; c) não credenciamento do emitente para emissão de NF-e; d) duplicidade do número da NF-e; e) falha na leitura do número da NF-e; f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NF-e. g) irregularidade fiscal do emitente; (Alínea acrescentada pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024)   h) irregularidade fiscal do destinatário. (Alínea acrescentada pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024) </blockquote> § 1° - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada, devendo eventuais erros serem sanados por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e. § 2° - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024. § 2° - Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, prevista no inciso II: <blockquote> 1 - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”; 2 - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e para NF-e de mesmo número. </blockquote> § 3° - Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e, prevista no inciso III: <blockquote> 1 - o arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta; 2 - o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NF-e nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “e”. </blockquote> § 4° - A comunicação da Secretaria da Fazenda será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e ou a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NF-e. § 5° - Nas hipóteses do inciso III, o protocolo a que se refere o § 4° conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024) § 5° - Nas hipóteses dos incisos II e III, o protocolo a que se refere o § 4° conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida. § 6º - Deverá ser encaminhado ou disponibilizado “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, conforme padrão estabelecido por Ato COTEPE: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011; Efeitos a partir de 1º de julho de 2011) <blockquote> 1 - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; 2 - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. </blockquote> § 6º - O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) § 6º - O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da Autorização de Uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010). § 6º - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar “download” ou encaminhar o arquivo digital da NFe e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, conforme padrão definido em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) § 6º - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar “download” ou encaminhar o arquivo digital da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário. § 7º Para os efeitos das alíneas “g” e “h” do inciso III do “caput”, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024) SEÇÃO II DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE Artigo 14 - Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que: I - deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; II - deverá ser impresso: <blockquote> a) em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso; b) de modo que não prejudique a leitura das informações nele contidas; </blockquote> III - deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE; IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. V - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. (Acrescentado o inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) VI - deverá conter o número de protocolo emitido pela Secretaria da Fazenda quando da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20. (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010) § 1º - Quando a impressão do DANFE for feita em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), deverá ser observado o disposto em disciplina específica. § 2° - O DANFE: <blockquote> 1 - somente poderá ser utilizado para acompanhar a mercadoria em trânsito após a concessão da Autorização de Uso da NF-e ou nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20; 2 - poderá ser utilizado para efetuar a consulta relativa à NF-e; 3 - deverá conter a expressão “DANFE”, sendo vedada a utilização da expressão “Nota Fiscal”. </blockquote> § 3º - o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1842010.aspx">CAT-184/10</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010) § 3° - o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias, ressalvada a hipótese em que a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nesse caso, devendo o DANFE ser impresso em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) § 3° - Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. § 4º - Ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o DANFE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. § 5º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009. § 5° - É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE. § 6° - A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso. § 7° - Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 6°. § 8º - Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, se este concordar, o Danfe poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-55/19, de 30-08-2019;  DOE 31-08-2019) Artigo 15 - A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no DANFE. § 1º - Ficam autorizadas as seguintes alterações no leiaute de impressão do DANFE, a partir da data da lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6: <blockquote> 1 - exclusão de campos do DANFE, desde que não sejam obrigatórios no leiaute da NF-e, exceto os constantes no quadros “Transportador / Volumes transportados”, “Dados do produto / serviços” e aos campos “Data de entrada” e “Data de saída”; 2 - inclusão de campos no DANFE, desde que o campo exista no leiaute da NF-e; 3 - utilização de código de barras em tamanho maior do padrão definido em Ato COTEPE, até o limite de 13 cm de comprimento, desde que utilizado papel de tamanho maior do que o A4 (210 x 297 mm) e igual ou inferior do que o ofício 2 (230 x 330 mm). 4 - exclusão das colunas referentes ao valor do IPI e alíquota do IPI no quadro “Dados do Produto/serviços”, desde que a atividade do contribuinte não esteja sujeita a incidência desse imposto. (Acrescentado o item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) </blockquote> § 2º - Na hipótese de operação interestadual, o disposto no § 1º aplica-se apenas se o Estado de destino autorizar as alterações no leiaute. Artigo 16 - Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) Artigo 16 - Nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, quando o contribuinte optar por emitir NF-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao A4 (210 X 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. Artigo 16-A - Alternativamente à impressão de que trata o inciso II do artigo 14, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), hipótese em que: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2024.aspx">SRE-65/24</a>, de 03-09-2024; DOE 04-09-2024) I - será denominado “DANFE Simplificado - Etiqueta”;II - deverá ser observado o leiaute definido em Ato COTEPE;III - poderá ter a informação do valor total da NF-e suprimida. Parágrafo único - Quando exigido pelo fisco, o DANFE de que trata este artigo deverá ser apresentado, em meio eletrônico, observado o leiaute definido em Ato COTEPE.Artigo 16-B - Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança - FS ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, observado o leiaute definido em Ato COTEPE, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-65/24</a>, de 03-09-2024; DOE 04-09-2024) Artigo 16-C - Nas hipóteses previstas nos artigos 16-A e 16-B, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, observado o leiaute definido em Ato COTEPE. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-65/24</a>, de 03-09-2024; DOE 04-09-2024) SEÇÃO III DA CONSULTA A NF-e Artigo 17 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta à NF-e, na Internet, no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe">www.fazenda.sp.gov.br/nfe</a>, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. § 1° - A consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso da NF-e. § 2° - Após o prazo previsto no “caput”, a consulta à NF-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NF-e, tais como número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário e valor da operação ou da prestação, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. § 3º - A consulta poderá ser efetuada à Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico <a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/"> www.nfe.fazenda.gov.br</a>. SEÇÃO IV DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NF-e Artigo 18 - O contribuinte emitente: I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente: (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) <blockquote>a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço; b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e; (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011) b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 168 horas desde a concessão da Autorização de Uso da NF-e respectiva;</blockquote> I - poderá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente: <blockquote> a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço; b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 168 horas desde a concessão da Autorização de Uso da NF-e respectiva; </blockquote> II - na hipótese de quebra de seqüência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração. § 1º - O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número de NF-e: (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) <blockquote> 1 - deverão observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; 2 - deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 3 - deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, podendo a transmissão ser realizada mediante utilização do “software” indicado no artigo 9º; 4 - terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2º - O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Entrada em vigor em 01-04-2013) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/Decisão-Normativa-CAT-5-de-2019.aspx">CAT-05/19</a>, de 06-11-2019 (DOE 07-11-2019). ICMS - Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar - Aplicabilidade da denúncia espontânea.§ 2º - O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 744 (setecentos e quarenta e quatro) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) SEÇÃO V DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e Artigo 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) Art. 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido em Ato COTEPE, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) Artigo 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. § 1° - Não poderão ser sanados erros relacionados: <blockquote> 1 - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; 2 - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário; 3 - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria; 4 - ao número e série da NF-e. </blockquote> § 2° - A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá: <blockquote> 1 - observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE; 2 - conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 3 - ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. </blockquote> § 3° - A comunicação da recepção da CC-e pela Secretaria da Fazenda: <blockquote> 1 - será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento; 2 - não implica validação das informações contidas na CC-e ou da admissibilidade da respectiva hipótese de emissão. </blockquote> § 4° - Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente. CAPÍTULO IV DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS Art. 20 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE, e adotada uma das seguintes providências: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) Artigo 20 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital da NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar outro arquivo digital, informando que o referido arquivo digital foi gerado em situação de contingência, conforme definido em Ato COTEPE, e adotar uma das seguintes providências: I - transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), ambos da Receita Federal do Brasil, observado o artigo 21; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) I - transmitir o arquivo digital da NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, observado o artigo 21; II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para a Receita Federal do Brasil, observado o disposto em Ajuste SINIEF, e após a ciência da regular recepção do arquivo pela Receita Federal do Brasil, imprimir o DANFE na forma prevista no artigo 22; III – imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no artigo 23. Parágrafo único - Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NF-e para a Secretaria da Fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do “caput” deverá conter número de NF-e distinto daquele anteriormente transmitido. Artigo 21 - Na hipótese do inciso I do artigo 20, a Receita Federal do Brasil poderá, em nome da Secretaria da Fazenda, alternativamente: I - conceder a Autorização de Uso da NF-e; II - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024. II - denegar a Autorização de Uso da NF-e; III - rejeitar o arquivo digital da NF-e. Artigo 22 – Na hipótese do inciso II do artigo 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação: I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. § 1º - O DANFE impresso nos termos do “caput” será considerado documento inábil quando não tiver ocorrido a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) § 2º - O DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) <blockquote> 1 - motivo da entrada em contingência; 2 - data, hora com minutos e segundos do seu início. </blockquote> Artigo 23 - Na hipótese do inciso III do artigo 20, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE em contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação: I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. § 1º - Fica dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de cópias adicionais a que se refere o § 3° do artigo 14. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) § 2º - O DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) <blockquote> 1 - motivo da entrada em contingência; 2 - data, hora com minutos e segundos do seu início.” (NR); </blockquote> Art. 24 - o arquivo digital gerado em situação de contingência, nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 20, deverá conter as seguintes informações: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat302011.aspx">CAT-30/11</a>, de 04-03-2011; DOE 05-03-2011) Art. 24 - o arquivo digital gerado em situação de contingência deverá conter as seguintes informações: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) I - motivo da entrada em contingência; II - data, hora com minutos e segundos do seu início. Artigo 24 - O contribuinte emitente de NF-e em situação de contingência deverá lavrar termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, informando: I - o motivo da entrada em contingência; II - a data e o horário, com minutos e segundos, do início e do término; III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período; IV - a providência adotada, dentre as alternativas do artigo 20. Artigo 25 – Quando da ocorrência de problemas técnicos, considera-se emitida a NF-e: I - quando adotada a providência prevista no inciso I do artigo 20, no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e; II - quando adotada a providência prevista no inciso II do artigo 20, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) II - quando adotada a providência prevista no inciso II do artigo 20, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil; III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência, condicionada à respectiva autorização de uso no prazo de 7 (sete) dias. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) III - quando adotada a providência prevista no inciso III do artigo 20, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. Art. 26 - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de contingência imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) Parágrafo único - o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência conforme o “caput” é de 7 (sete) dias contados da emissão da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) Parágrafo único - o prazo limite para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência conforme o “caput” é de 168 horas contadas da emissão da NF-e. Artigo 26 - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de contingência, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da emissão da NF-e. Artigo 27 - Na hipótese de rejeição dos arquivos digitais transmitidos nos termos do artigo 26, o contribuinte emitente deverá gerar novamente o arquivo digital da NF-e, com o mesmo número e série, sanando a irregularidade, e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda, solicitando, com isso, nova Autorização de Uso da NF-e, sendo vedada a alteração: I - das variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; II - dos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário; III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria. Parágrafo único - Concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá: <blockquote> 1 - comunicar o fato ao destinatário, relacionando as alterações efetuadas no arquivo da NF-e; 2 - enviar o arquivo digital da NF-e autorizada ao destinatário; 3 - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original, em 2 (duas) vias, devendo: <blockquote> a) enviar uma via ao destinatário, que deverá conservá-la pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, juntamente com a via do DANFE originalmente recebida; b) conservar a outra via, em arquivo, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. </blockquote> </blockquote> Artigo 28 - Relativamente ao arquivo digital da NF-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a respectiva Autorização de Uso da NF-e foi concedida. § 1° - Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NF-e, se a operação tiver sido acobertada por outra NF-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência. § 2° - Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NF-e. Artigo 29 - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013). Artigo 29 – Na ocorrência de problemas técnicos na hipótese prevista no artigo 16, o contribuinte deve emitir, em no mínimo 2 (duas) vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, sendo dispensada a utilização de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 23. Parágrafo único - o DANFE deverá ser impresso com as seguintes informações: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010) <blockquote> 1 - motivo da entrada em contingência; 2 - data, hora com minutos e segundos do seu início. </blockquote> CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO DA NF-e Artigo 30 - O destinatário deverá: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) I - ao receber a NF-e, verificar: <blockquote> a) a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e; b) a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda; </blockquote> II - manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados o cronograma e os prazos previstos nos Anexos III e IV, mediante comunicação das seguintes informações à Secretaria da Fazenda, conforme o caso: <blockquote> a) "Confirmação da Operação", operação descrita na NF-e ocorrida; b) "Operação não Realizada", operação descrita na NF-e solicitada pelo destinatário, mas não realizada; c) "Desconhecimento da Operação", operação descrita da NF-e não solicitada pelo destinatário. </blockquote> § 1º - A comunicação de que trata o inciso II deverá: <blockquote> 1 - ser efetuada por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico: www. fazenda.sp.gov.br/nfe, ou de qualquer outro que atenda os mesmos padrões; 2 - conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos; 3 - ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. </blockquote> § 2º - Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e: <blockquote> 1 - alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e; 2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no "caput". </blockquote> Artigo 30 - Ao receber uma NF-e, o destinatário deverá verificar: I - a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e; II - a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e: <blockquote> 1 - alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e; 2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no “caput’. </blockquote> Artigo 31 - Nas hipóteses em que for obrigatória a emissão de NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o destinatário deverá verificar o correto cumprimento da obrigação, sendo vedado o recebimento de mercadoria acobertada por outro tipo de documento fiscal, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 20, hipótese em que deverá proceder na forma do artigo 32. Art. 32 - na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do artigo 20 e não puder, após 7 (sete) dias contados do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) Artigo 32 - Na hipótese de o destinatário receber DANFE emitido nos termos dos incisos II e III do artigo 20 e não puder, após 168 horas contadas do recebimento do respectivo DANFE, confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação. CAPITULO VI DA ESCRITURAÇÃO, GUARDA E ARMAZENAMENTO Artigo 33 - O emitente e o destinatário da NF-e deverão: I - conservar a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010) I - conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado; II - utilizar o código “55” na escrituração da NF-e, para identificar o modelo. Art. 33-A - Relativamente à mercadoria que retornar por não ter sido entregue ao destinatário, o emitente da NF-e deverá guardar, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, o DANFE que serviu para acompanhar a mercadoria cujo verso deverá conter indicação do motivo da não entrega. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010) CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 34 - Relativamente ao estabelecimento voluntariamente credenciado à emissão de NF-e até 31 de dezembro de 2008, a obrigatoriedade de que trata o artigo 3º, § 2º se aplica a partir de 1º de julho de 2009, sem prejuízo do disposto no artigo 7º. Art. 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat2082009.aspx">CAT-208/09</a>, de 13-10-2009; DOE 14-10-2009) I - até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: <blockquote> a) cigarros; b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou refrigerantes; </blockquote> II - até o dia 31 de março de 2010: <blockquote> a) os estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; b) os estabelecimentos atacadistas de produtos hortifrutigranjeiros localizados em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. </blockquote> III - até o dia 30-11-2010, os estabelecimentos de contribuinte obrigado à emissão de NF-e nos termos do inciso II do artigo 7º que, cumulativamente: (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1842010.aspx">CAT-184/10</a>, de 30-11-2010; DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010) <blockquote> a)  estejam enquadrados exclusivamente, por sua atividade principal ou secundária, em código CNAE de comércio varejista; b)  pratiquem atividade exclusivamente de comércio varejista; c)  não estejam enquadrados, por sua atividade principal ou secundária, em quaisquer dos códigos CNAE constantes do Anexo II. </blockquote> IV - até 28 de fevereiro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010) <blockquote> a) 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC; b) 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT; c) 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM; d) 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente; e) 6120-5/01 Telefonia móvel celular; f) 6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME; g) 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente; h) 6130-2/00.Telecomunicações por satélite; i) 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo; j) 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas; k) 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite; l) 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações; m) 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP; n) 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente; </blockquote> V - até 30 de setembro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada ao inciso, mantidas suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011) V - até 30 de junho de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010) <blockquote> a) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). a) 1811-3/01 Impressão de jornais; b) 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; c) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). c) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações; d) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). d) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; e) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). e) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente; f) 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional; g) 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional; h) 5811-5/00 Edição de Livros; i) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). i) 5812-3/00 Edição de Jornais; j) 5813-1/00 Edição de Revistas; k) 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; l) Revogada pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011 (DOE 22-09-2011). l) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; m) 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas. </blockquote> VI - até 31 de março de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 7º. (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat312011.aspx">CAT-31/11</a>, de 09-03-2011, DOE 10-03-2011; efeitos desde 01-12-2010). VII - até 31 de julho de 2011, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 7º nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011; Efeitos desde 1º de abril de 2011) VIII - até 30 de junho de 2012, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada ao inciso, mantidas suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) VIII - até 31 de dezembro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Inciso acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011) <blockquote> a) 1811-3/01 Impressão de jornais; b) Revogada pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012. b) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; c) Revogada pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012. c) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; d) Revogada pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012. d) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; e) 5812-3/00 Edição de Jornais; f) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais. </blockquote> IX - até 31-12-2013, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir: (Redação dada ao parágrafo pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012) <blockquote> a) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; b) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; c) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações. </blockquote> Parágrafo único - o disposto no inciso I não se aplica se o valor total das operações com as mercadorias indicadas nas alíneas “a” ou “b” superar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior. Art. 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de agosto de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat902009.aspx">CAT-90/09</a>, de 07-05-2009; DOE 08-05-2009) Artigo 35 - Não estão obrigados à emissão da NF-e na forma prevista nesta portaria até o dia 31 de março de 2009, os estabelecimentos atacadistas que promovam operações com os seguintes produtos: I - cigarros; II - bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou refrigerantes. Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica se o valor total das operações com as mercadorias indicadas no inciso I ou II superar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior. Artigo 35-A - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-32-de-2024.aspx">SRE-32/24</a>, de 13-05-2024, DOE 14-05-2024; Em vigor em 1º de agosto de 2024. Artigo 35-A - a denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário, de que trata o inciso II do artigo 13, ocorrerá a partir de 02 de abril de 2012. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat242012.aspx">CAT-24/12</a>, de 27-02-2012, DOE 28-02-2012) Artigo 36 - O Formulário de Segurança - FS, adquirido conforme o disposto na Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996, na Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, ou na forma do artigo 37 desta portaria, poderá ser utilizado em substituição ao FS-DA, para impressão do DANFE, desde que: I - atenda ao disposto no artigo 15 da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996; II - atenda ao leiaute previsto em Ato COTEPE que discipline FS; III - seja de tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm); IV - o documento fiscal emitido contenha a expressão “DANFE”, sendo vedada a utilização da expressão “Nota Fiscal”. V - seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial, na condição de impressão autônomo, a data da opção pela nova finalidade; VI - sejam observadas, no que couber, as demais disposições desta portaria relativas ao FS-DA. Parágrafo único – A opção pela utilização dos formulários de segurança na forma prevista por este artigo é irretratável. Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até dia 31 de dezembro de 2010, adquirir Formulário de Segurança – FS para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 30 de junho de 2010, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat042010.aspx">CAT-04/10</a>, de 14-01-2010; DOE 15-01-2010) Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de dezembro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de julho de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat492009.aspx">CAT-49/09</a>, de 05-03-2009; DOE 06-03-2009) Artigo 37 – O contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 28 de fevereiro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: I - os requisitos constantes no § 3º do artigo 17 da Portaria CAT 32, de 28 de março de 1996; II - a indicação de sua finalidade no campo “Observações”, da seguinte forma: <blockquote> a) “Danfe para contingência” - se o formulário de segurança for utilizado apenas na hipótese prevista no inciso III do artigo 20; b) “Danfe para todas operações” - se o formulário de segurança for utilizado conforme disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 14; </blockquote> III - a indicação do número “55”, que identifica a Nota Fiscal Eletrônica no campo “Modelo”. § 1º - O PAFS deverá ser adquirido junto ao fabricante de formulários de segurança. § 2º - Deverão ser lavrados no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6: <blockquote> 1 - previamente à sua utilização, termo contendo a numeração e série dos formulários de segurança adquiridos, o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente e a data da aquisição dos formulários de segurança; 2 - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, termo contendo a numeração e a série dos formulários utilizados no período e o número do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS correspondente, sem prejuízo do disposto no artigo 24. </blockquote> § 3º - O disposto no “caput” aplica-se também ao contribuinte que tenha sido credenciado de ofício, ainda que o credenciamento gere efeito em data posterior a data da solicitação de que trata o “caput”. § 4º - Não serão exigidos Regime Especial ou de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF para a aquisição de Formulário de Segurança – FS na forma prevista neste artigo. Artigo 38 - É permitida, ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento neste Estado, a utilização de Formulários de Segurança - FS, com numeração tipográfica única nesses estabelecimentos, desde que: I - o estabelecimento adquirente do Formulário de Segurança - FS relacione no verso do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, por ocasião da aquisição, os estabelecimentos e a quantidade de formulários de segurança que cada um deles receberá e, previamente à sua distribuição, lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações: <blockquote> a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento recebedor dos formulários de segurança; b) a numeração e série dos formulários de segurança distribuídos; c) a numeração e série dos formulários de segurança para uso próprio; d) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente; </blockquote> II - o estabelecimento recebedor do Formulário de Segurança - FS lavre termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações: <blockquote> a) CNPJ, inscrição estadual e endereço do estabelecimento adquirente dos formulários de segurança junto ao fabricante; b) a numeração e a série dos formulários de segurança recebidos; c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente. </blockquote> Parágrafo único - Os formulários de segurança referidos neste artigo poderão ser redistribuídos entre os estabelecimentos do mesmo titular neste Estado, de forma diversa daquela indicada no verso do PAFS correspondente, desde que: <blockquote> 1 - seja comunicado o Posto Fiscal que deferiu o PAFS; 2 - todos os estabelecimentos envolvidos, ou seja, adquirente do formulário de segurança junto ao fabricante, redistribuídos e recebedor lavrem termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, com as seguintes informações: <blockquote> a) CNPJ, inscrição estadual e endereço dos estabelecimentos envolvidos; b) a série e a numeração dos formulários de segurança redistribuídos; c) o número do Pedido para Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS correspondente. </blockquote> </blockquote> Art. 38-A - Até 31 de dezembro de 2011, o prazo para solicitar o cancelamento da NF-e, conforme o disposto no inciso I do artigo 18, será de 168 (cento e sessenta e oito) horas. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010) Art. 38-B - o saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 30 de junho de 2012, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011) Art. 38-B - o saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 31 de dezembro de 2011, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da Carta de Correção Eletrônica - CC-e de que trata o artigo 19. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1092011.aspx">CAT-109/11</a>, de 20-07-2011; DOE 21-07-2011) Artigo 38-C - Até 31-12-2019, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat232019.aspx">CAT-23/19</a>, de 29-03-2019; DOE 30-03-2019; Efeitos a partir de 01-04-2019) I - a NF-e emitida por ocasião da remessa das mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento contenha, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, os números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem utilizados nas entregas; II - as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas das mercadorias contenham, no campo “Informações Complementares”, a série e o número da NF-e emitida por ocasião da remessa; III - a NF-e emitida por ocasião do retorno do veículo contenha, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, os dados identificativos das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas. Parágrafo único - As autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nos termos desse artigo deverão ser solicitadas pelo contribuinte até 30-06-2019. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39 - Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:I - REVOGADO pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-103-de-2022.aspx">SRE 103/22</a>, de 21-12-2022; DOE 22-12-2022; em vigor em 1º de janeiro de 2023. I - aos números de NF-e que tiverem sido inutilizados; II- REVOGADO pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-103-de-2022.aspx">SRE 103/22</a>, de 21-12-2022; DOE 22-12-2022; em vigor em 1º de janeiro de 2023. II - aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada; III - às NF-e emitidas e posteriormente canceladas. Artigo 40 - Aplica-se à NF-e e ao DANFE subsidiariamente a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Artigo 41 - Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita. Parágrafo único - O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da NF-e ou o respectivo DANFE a Administração Tributária municipal, conforme o disposto na respectiva legislação. Artigo 42 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, ficando então revogada a Portaria <a href="/Paginas/pcat1042007.aspx">CAT-104/07</a>, de 14 de novembro de 2007. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat342009.aspx">CAT-34/09</a>, de 06-08-2009 (DOE 07-08-2009). Esclarece sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Anexo I (Anexo Único passou a ser denominado Anexo I pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) Relação de atividades a que se refere o artigo 7º desta portaria que, se praticadas pelo contribuinte, o sujeitam à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade. <table cellspacing="2" cellpadding="2" width="100%"> <tbody><tr> <td width="63%"> Contribuinte</td> <td width="37%"> Data de início de obrigatoriedade de emissão de NF-e</td> </tr> <tr> <td width="63%">I - fabricantes de cigarros</td> <td width="37%">1º de abril de 2008</td> </tr> <tr> <td width="63%">II – distribuidores ou atacadistas de cigarros</td> <td width="37%">1º de abril de 2008</td> </tr> <tr> <td width="63%">III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2008</td> </tr> <tr> <td width="63%">IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2008</td> </tr> <tr> <td width="63%">V - transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2008</td> </tr> <tr> <td width="63%">VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">VII - fabricantes de cimento</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">VIII – fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XI – fabricantes de refrigerantes</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XII – agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XIV – fabricantes de ferro-gusa</td> <td width="37%">1º de dezembro de 2008 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XVIII – fabricantes e importadores de autopeças</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo</td> <td width="37%">1º de abril de 2009 </td> </tr> <tr> <td width="63%">XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010)</td> <td width="37%">1º de abril de 2010</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo </td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXV – produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXVIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXX– fabricantes e importadores de resinas termoplásticas</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXV– atacadistas de fumo</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXVII– fabricantes e importadores de filtros para cigarros</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXVIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XXXIX– processadores industriais do fumo</td> <td width="37%">1º de abril de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLIII - fabricantes de alimentos para animais</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLIV - fabricantes de papel</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXI - atacadistas de café em grão</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXV - fabricantes de defensivos agrícolas</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XC - concessionários de veículos novos</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> <tr> <td width="63%">XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis</td> <td width="37%">1º de setembro de 2009</td> </tr> </tbody></table> Anexo II (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1732009.aspx">CAT-173/09</a>, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009) Relação de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a que se refere o artigo 7º desta portaria: 4618403 <table cellspacing="2" cellpadding="2" width="100%"> <tbody><tr> <td width="11%" height="33">CNAE </td> <td width="71%" height="33">Descrição CNAE </td> <td width="17%" height="33"> Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0722701 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de estanho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0722702 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de minério de estanho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1011201 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Frigorífico - abate de bovino </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1011202 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Frigorífico - abate de eqüino </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1011203 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Frigorífico - abate de ovinos e caprinos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1011204 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Frigorífico - abate de bufalinos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1012101 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Abate de aves </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1012102 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Abate de pequenos animais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1012103 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Frigorífico - abate de suínos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1013901 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de carne </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1013902 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Preparação de subprodutos do abate </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1031700 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de conservas de frutas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1042200 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1043100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestiveis de animais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1051100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Preparação do leite </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1052000 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de laticínios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1053800 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1062700 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Moagem de trigo e fabricação de derivados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1063500 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de farinha de mandioca e derivados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1064300 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1066000 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de alimentos para animais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1069400 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1071600 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de açúcar em bruto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1081301 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de café </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1081302 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Torrefação e moagem de café </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1082100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos a base de café </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1091100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de panificação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1092900 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de biscoitos e bolachas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1093701 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1093702 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1094500 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de massas alimentícias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099699 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1111901 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1111902 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1112700 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de vinho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1113501 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de malte, inclusive malte uísque </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1113502 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cervejas e chopes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1122401 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de refrigerantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1122403 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de refrescos, xaropes e pos para refrescos, exceto refrescos de frutas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="14">1210700 </td> <td width="71%" height="14">Processamento industrial do fumo </td> <td width="17%" height="14"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1220401 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cigarros </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1220402 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cigarrilhas e charutos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1220403 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de filtros para cigarros </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1220499 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1311100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Preparação e fiação de fibras de algodão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1312000 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1313800 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fiação de fibras artificiais e sintéticas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1314600 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de linhas para costurar e bordar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1321900 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Tecelagem de fios de algodão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1322700 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1323500 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1330800 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tecidos de malha </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1610201 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Serrarias com desdobramento de madeira </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1721400 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de papel </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1722200 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cartolina e papel-cartao </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1731100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de embalagens de papel </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1732000 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartao </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1733800 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="BOTTOM" height="15">1741901 </td> <td width="71%" valign="BOTTOM" height="15">Fabricação de formulários contínuos </td> <td width="17%" valign="BOTTOM" height="15"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1741902 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado para uso comercial e de escritório. </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1742701 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fraldas descartáveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1742799 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de papel para uso domestico e higienico-sanitario não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1749400 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1830001 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Reprodução de som em qualquer suporte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1830002 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Reprodução de vídeo em qualquer suporte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1910100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Coquerias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1921700 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos do refino de petróleo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1922501 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Formulação de combustíveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1922502 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Rerrefino de óleos lubrificantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1922599 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1931400 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de álcool </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1932200 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de bicombustíveis, exceto álcool </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2013400 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Item excluído pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015) Fabricação de adubos e fertilizantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2019301 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Elaboração de combustíveis nucleares </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2019399 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2021500 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos petroquímicos básicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2022300 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2029100 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="BOTTOM" height="14">2031200 </td> <td width="71%" valign="BOTTOM" height="14">Fabricação de resinas termoplásticas </td> <td width="17%" valign="BOTTOM" height="14"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">2032100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Fabricação de resinas termofixas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2040100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fibras artificiais e sintéticas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2051700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de defensivos agrícolas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2061400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de sabões e detergentes sintéticos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2062200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de limpeza e polimento </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2063100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2071100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2072000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tintas de impressão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2073800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2091600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de adesivos e selantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2093200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aditivos de uso industrial </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2094100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de catalisadores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2099199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2110600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos farmoquimicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2121101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2121102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2121103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2122000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de medicamentos para uso veterinário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2211100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2221800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2222600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de embalagens de material plástico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2223400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2229302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2311700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de vidro plano e de segurança </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2312500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de embalagens de vidro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2320600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cimento </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2341900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos cerâmicos refratários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2342701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de azulejos e pisos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2342702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2349499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos cerâmicos não-refratarios não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2411300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de ferro-gusa </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2421100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de semi-acabados de aço </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2422901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2422902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de laminados planos de aços especiais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2423701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de tubos de aço sem costura </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2423702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de laminados longos de aço, exceto tubos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2424501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de arames de aço </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2424502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2431800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de tubos de aço com costura </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2439300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de outros tubos de ferro e aço </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2441501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de alumínio e suas ligas em formas primarias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2441502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de laminados de alumínio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2443100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Metalurgia do cobre </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2532201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de artefatos estampados de metal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2591800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de embalagens metálicas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2592602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2599399 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2610800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de componentes eletrônicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2621300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos de informática </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2622100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de periféricos para equipamentos de informática </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2631100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2632900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2640000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2651500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2652300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cronômetros e relógios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2660400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos eletromedicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2670101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2670102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2680900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2721000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2722801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2732500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2733300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2751100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2815101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de rolamentos para fins industriais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2815102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2822402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2824102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2853400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tratores, pecas e acessórios, exceto agrícolas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2869100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para uso industrial especifico não especificados anteriormente, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2910701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2910702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2910703 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2920401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de caminhões e ônibus </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2920402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de motores para caminhões e ônibus </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2930101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2930102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de carrocerias para ônibus </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2930103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2941700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pecas e acessórios para o sistema motor de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2942500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pecas e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2943300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2944100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2945000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2949201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">2949299 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Fabricação de outras pecas e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3091100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de motocicletas, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3211602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299099 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3520401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de gás, processamento de gás natural </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4511101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4511103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4511104 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de caminhões novos e usados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4511105 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4511106 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4512901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4512902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio sob consignação de veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4530701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4530702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4530706 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4541201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de motocicletas e motonetas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4541202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4541203 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4542101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4542102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4612500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4614100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4619200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4621400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de café em grão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623104 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623109 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de alimentos para animais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4631100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de leite e laticínios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4632001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4632002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4632003 </td> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associado </td> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4633801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4633802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de aves vivas e ovos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4634601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4634602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de aves abatidas e derivados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4634603 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de pescados e frutos do mar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4634699 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4635402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4635403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4635499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4636201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de fumo beneficiado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4636202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de açúcar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de óleos e gorduras </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637104 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637105 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de massas alimentícias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637106 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de sorvetes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637107 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4637199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4639701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4639702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4644301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4646001</td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat502010.aspx">CAT-50/10</a>, de 23-04-2010; DOE 24-04-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/07/2010</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4646001</td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domestico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domestico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649408 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4651601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de equipamentos de informática </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4651602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de suprimentos para informática </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4652400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4661300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4662100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de maquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4679601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4679603 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4681801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4681802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4681804 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4681805 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de lubrificantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4682600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4684202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de solventes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4684299 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4685100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4687703 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4689399 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4691500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4693100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1033302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1041400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1095300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1121600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de águas envasadas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1351100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos têxteis para uso domestico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1412601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Confecção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1510600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Curtimento e outras preparações de couro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">1531901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Fabricação de calcados de couro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1621800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1813099 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de material para outros usos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1821100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de pre-impressão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2219600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2229301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domestico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2229303 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2229399 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330303 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330305 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Preparação de massa de concreto e argamassa para construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330399 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2349401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de material sanitário de cerâmica </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2392300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cal e gesso </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2399199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos de minerais não-metalicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2449199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2451200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fundição de ferro e aço </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2452100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2512800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de esquadrias de metal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2532202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Metalurgia do pó </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2539000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2543800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de ferramentas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2592601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2593400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos de metal para uso domestico e pessoal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2710402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2710403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de motores elétricos, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2731700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2740601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de lâmpadas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2759799 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2790299 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2811900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de motores e turbinas, pecas e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2812700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, pecas e acessórios, exceto válvulas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2813500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2814302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de compressores para uso não industrial, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2821601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-eletricos para instalações térmicas, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2829199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2831300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tratores agrícolas, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2833000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, pecas e acessórios, exceto para irrigação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2840200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquina-ferramenta, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2861500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas para a industria metalúrgica, pecas e acessórios, exceto maquina-ferramenta </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3092000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3101200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de moveis com predominância de madeira </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3102100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de moveis com predominância de metal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3240099 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250705 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de materiais para medicina e odontologia </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3520402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4617600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de produtos alimentícios, bebidas e fumo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4635401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de agua mineral </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4645101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso medico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4646002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4647801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="6%" valign="MIDDLE">4647802 </td> <td width="64%" valign="MIDDLE">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012)</td> <td width="30%" valign="MIDDLE">01/01/2014</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">4647802 </td> <td width="71%" height="17">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)</td> <td width="17%" height="17">01/07/2012 </td> </tr><tr> <td width="11%" height="17">4647802 </td> <td width="71%" height="17">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)</td> <td width="17%" height="17"> 01/01/2012 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 4647802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 4647802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/07/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 4647802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4647802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649407 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4663000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4664800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-medico-hospitalar, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4669999 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4672900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de ferragens e ferramentas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4673700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de material elétrico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4674500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cimento </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4679699 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de materiais de construção em geral </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4686901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de papel e papelão em bruto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/07/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0500301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de carvão mineral </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0500302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de carvão mineral </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0600001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de petróleo e gás natural </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0600002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração e beneficiamento de xisto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0600003 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração e beneficiamento de areias betuminosas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0710301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de ferro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0710302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0721901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de alumínio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0721902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de minério de alumínio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0723501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de manganês </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0723502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de minério de manganês </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0724301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de metais preciosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0724302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de minério de metais preciosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0725100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minerais radioativos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0729401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minérios de niobio e titânio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0729402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de tungstênio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0729403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minério de níquel </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0729404 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0729405 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de ardósia e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de granito e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810003 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de mármore e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810004 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">0810005 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Extração de gesso e caulim </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810006 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810007 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de argila e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810008 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de saibro e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810009 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de basalto e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810010 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0810099 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0891600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0892401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de sal marinho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0892402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de sal-gema </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0892403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Refino e outros tratamentos do sal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0893200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0899101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de grafita </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0899102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de quartzo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0899103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de amianto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0899199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Extração de outros minerais não-metalicos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0910600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de apoio a extração de petróleo e gás natural </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0990401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de apoio a extração de minério de ferro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0990402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de apoio a extração de minerais metálicos não-ferrosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">0990403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de apoio a extração de minerais não-metalicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1011205 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1012104 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Matadouro - abate de suínos sob contrato </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1020101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Preservação de peixes, crustáceos e moluscos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1020102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1032501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de conservas de palmito </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1032599 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1033301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1061901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Beneficiamento de arroz </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1061902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos do arroz </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1065101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de amidos e féculas de vegetais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1065102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de óleo de milho em bruto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1065103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de óleo de milho refinado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1072401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de açúcar de cana refinado </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1072402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1096100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de alimentos e pratos prontos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de vinagres </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pos alimentícios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099603 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fermentos e leveduras </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099604 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de gelo comum </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099605 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de produtos para infusão (cha, mate, etc.) </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1099606 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de adoçantes naturais e artificiais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1122402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cha mate e outros chás prontos para consumo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1122499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outras bebidas não-alcoolicas não especificadas anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1340501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1340502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1340599 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1352900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de tapeçaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1353700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de cordoaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1354500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1359600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1411801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Confecção de roupas intimas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1411802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Facção de roupas intimas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1412602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Confecção, sob medida, de pecas do vestuário, exceto roupas intimas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1412603 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Facção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1413401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1413402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Confecção, sob medida, de roupas profissionais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1413403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Facção de roupas profissionais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1414200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1421500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de meias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1422300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1521100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1529700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1531902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Acabamento de calcados de couro sob contrato </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1532700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tênis de qualquer material </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1533500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de calcados de material sintético </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1539400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de calcados de materiais não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1540800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de partes para calcados, de qualquer material </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1610202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serrarias sem desdobramento de madeira </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1622601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1622602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de esquadrias de madeira e de pecas de madeira para instalações industriais e comerciais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1622699 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1623400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1629301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto moveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1629302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto moveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1710900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1742702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de absorventes higiênicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">1811301 </td> <td width="71%" height="17">Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)</td> <td width="17%" height="17">01/07/2012 </td> </tr><tr> <td width="11%" height="17">1811301 </td> <td width="71%" height="17">Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)</td> <td width="17%" height="17">01/01/2012 </td> </tr><tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 1811301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 1811301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/07/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 1811301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de jornais (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1811301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de jornais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 1811302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 1811302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx"> CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/07/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 1811302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1811302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1812100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de material de segurança </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1813001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Impressão de material para uso publicitário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1822900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de acabamentos gráficos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">1830003 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Reprodução de software em qualquer suporte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2011800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de cloro e alcalis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2012600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de intermediários para fertilizantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">2014200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Fabricação de gases industriais </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2033900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de elastômeros </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2052500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de desinfetantes domissanitarios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2092401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2092402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos pirotécnicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2092403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de fósforos de segurança </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2099101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de chapas, filmes, papeis e outros materiais e produtos químicos para fotografia </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2123800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de preparações farmacêuticas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2212900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Reforma de pneumáticos usados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2319200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos de vidro </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de estruturas pré-moldados de concreto armado, em serie e sob encomenda </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2330304 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de casas pré-moldados de concreto </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2391501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Britamento de pedras, exceto associado a extração </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2391502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2391503 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2399101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2412100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de ferroligas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2442300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Metalurgia dos metais preciosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2449101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de zinco em formas primarias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2449102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de laminados de zinco </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2449103 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de ânodos para galvanoplastia (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2449103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de soldas e anodos para galvanoplastia </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2511000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de estruturas metálicas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2513600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de obras de caldeiraria pesada </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2521700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2522500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2531401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de forjados de aço </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2531402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2541100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos de cutelaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2542000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2550101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2550102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de armas de fogo e munições </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2599301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de confecção de armações metálicas para a construção </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2710401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2722802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2740602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2759701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2790201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimas e isoladores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2790202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2814301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de compressores para uso industrial, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2821602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2822401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2823200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2824101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2825900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2829101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletronicos para escritório, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2832100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2851800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2852600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, pecas e acessórios, exceto na extração de petróleo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2854200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2862300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de alimentos, bebidas e fumo, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2863100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para a industria têxtil, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2864000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias do vestuário, do couro e de calcados, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2865800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de celulose, papel e papelão e artefatos, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2866600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de maquinas e equipamentos para a industria do plástico, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2950600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3011301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Construção de embarcações de grande porte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3011302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3012100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Construção de embarcações para esporte e lazer </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3031800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3032600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de pecas e acessórios para veículos ferroviários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3041500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aeronaves </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="16">3042300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="16">Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e pecas para aeronaves </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="16"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3050400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de veículos militares de combate </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3099700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3103900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de moveis de outros materiais, exceto madeira e metal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3104700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de colchões </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3211601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Lapidação de gemas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3211603 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Cunhagem de moedas e medalhas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3212400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3220500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de instrumentos musicais, pecas e acessórios </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3230200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos para pesca e esporte </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3240001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de jogos eletrônicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3240002 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada a locação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3240003 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada a locação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de instrumentos não-eletronicos e utensílios para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de mobiliário para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250703 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250704 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250706 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de prótese dentaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250707 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artigos ópticos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3250708 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-medico-hospitalar </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3291400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de escovas, pinceis e vassouras </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3292201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="18">3292202 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="18">Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="18"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de guarda-chuvas e similares </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299003 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299004 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de painéis e letreiros luminosos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3299005 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de aviamentos para costura </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3831901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Recuperação de sucatas de alumínio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3831999 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3832700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Recuperação de materiais plásticos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3839401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Usinas de compostagem </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">3839499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Recuperação de materiais não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4611700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de matérias-primas agrícolas e animais vivos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4613300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de madeira, material de construção e ferragens </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4615000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso domestico </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4616800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4618401 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4618402 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de instrumentos e materiais odonto-medico-hospitalares </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="6%" valign="MIDDLE">4618403 </td> <td width="64%" valign="MIDDLE">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012)</td> <td width="30%" valign="MIDDLE">01/01/2014</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4618403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011; DOE 06-12-2011; Republicação DOE 07-12-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/07/2012</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">4618403 </td> <td width="71%" height="17">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)</td> <td width="17%" height="17"> 01/01/2012 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 4618403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 4618403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/07/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 4618403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 28-06-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"></td><td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="6%" valign="MIDDLE">4618499 </td> <td width="64%" valign="MIDDLE">Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela <a href="/Paginas/pcat512013.aspx">CAT-51/13</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013; Efeitos desde 01-07-2012)</td> <td width="30%" valign="MIDDLE">01/01/2014</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">4618499 </td> <td width="71%" height="17">Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1612011.aspx">CAT-161/11</a>, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011; Retificação DOE 07-12-2011)</td> <td width="17%" height="17">01/07/2012 </td> </tr><tr> <td width="11%" height="17">4618499</td> <td width="71%" height="17">Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1272011.aspx">CAT-127/11</a>, de 21-09-2011; DOE 22-09-2011)</td> <td width="17%" height="17"> 01/01/2012 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">4618499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">4618499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/07/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4618499 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4622200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de soja </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623101 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de animais vivos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestiveis de origem animal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de algodão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623105 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de cacau </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623106 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623107 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de sisal </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623108 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4623199 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4633803 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4641901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de tecidos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4641902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4641903 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de artigos de armarinho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4642701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4642702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4643501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de calcados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4643502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4644302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4645102 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4645103 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos odontológicos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649403 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649404 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649405 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649406 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649409 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4649410 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4665600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso comercial, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4669901 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e pecas </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4671100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de madeira e produtos derivados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4679602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de mármores e granitos </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4679604 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4681803 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4683400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4684201 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de resinas e elastômeros </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4686902 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de embalagens </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4687701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4687702 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metalicos, exceto de papel e papelão </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4689301 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4689302 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">4692300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/10/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 3511500 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Geração de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 3513100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Comércio Atacadista de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) </td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 3514000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Distribuição de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 3512300 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Transmissão de Energia Elétrica (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 5211701 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Armazéns Gerais - Emissão de Warrant (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 5211799 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) </td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 5229001 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 5310501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 5310501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Atividades do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">01/07/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 5310501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades do Correio Nacional (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 5310502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat552011.aspx">CAT-55/11</a>, de 28-04-2011; DOE 29-04-2011)</td> <td width="17%" height="17">01/10/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17" class="revogado"> 5310502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17" class="revogado">01/07/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 5310502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6010100 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de rádio (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6021700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de televisão aberta (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6022501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Programadoras (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 6022502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6110801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de telefonia fixa comutada - STFC (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/03/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6110801 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de telefonia fixa comutada - STFC (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 6110802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17">01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17"> 6110802 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6110803 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de comunicação multimídia - SCM (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/03/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6110803 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de comunicação multimídia - SCM (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6110899 </td> <td width="72%" height="17">Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6110899 </td> <td width="72%" height="17">Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6120501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Telefonia móvel celular (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6120501 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Telefonia móvel celular (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6120502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviço móvel especializado - SME (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6120502 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviço móvel especializado - SME (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6120599 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17" class="revogado">6120599 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6130200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17"> Telecomunicações por satélite (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 6130200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> Telecomunicações por satélite (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6141800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Operadoras de televisão por assinatura por cabo (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 6141800 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Operadoras de televisão por assinatura por cabo (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6142600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Operadoras de televisão por assinatura por microondas (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17" class="revogado">6142600 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Operadoras de televisão por assinatura por microondas (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6143400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Operadoras de televisão por assinatura por satélite (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 6143400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Operadoras de televisão por assinatura por satélite (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6190601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Provedores de acesso às redes de comunicações (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 6190601 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Provedores de acesso às redes de comunicações (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6190602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 6190602 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6190699 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat012011.aspx">CAT-01/11</a>, de 07-01-2011; DOE 08-01-2011; Efeitos desde 1º de dezembro de 2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/03/2011</td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17" class="revogado">6190699 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17" class="revogado">Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17" class="revogado"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6311900 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6319400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010) </td> <td width="17%" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 6391700 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Agências de notícias (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)/font></td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">6399200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17"> 7311400 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Agências de publicidade (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">7312200 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">7319099 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17"> 01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" height="17">8020000 </td> <td width="72%" valign="MIDDLE" height="17">Item excluído pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1232010.aspx">CAT-123/10</a>, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)</td> <td width="17%" height="17">01/12/2010 </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2013401 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">2013402 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/04/2010</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">8020001 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010</td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="MIDDLE" height="17">8020002 </td> <td width="71%" valign="MIDDLE" height="17">Outras atividades de serviços de segurança (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015; efeitos desde 01-01-2015)</td> <td width="17%" valign="MIDDLE" height="17"> 01/12/2010</td> </tr> </tbody></table> Anexo III (Redação dada ao anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782015.aspx">CAT-78/15</a>, de 14-07-2015, DOE 15-07-2015) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para: 1 - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; 2 - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; 3 - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria; 4 - estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, a partir de 01-08-2015, em relação às NF-e que acobertarem operações com: <blockquote>a) cigarros; b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; c) refrigerantes e água mineral. </blockquote> Anexo III (Redação dada ao Anexo pela <a href="/Paginas/pcat662014.aspx">CAT-66/14</a>, de 23-05-2014; DOE 24-05-2014) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para: I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; III - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria. Anexo III (Redação dada ao Anexo pela <a href="/Paginas/pcat272014.aspx">CAT-27/14</a>, de 14-02-2014, DOE 15-02-2014) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para: I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; III - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria. Anexo III (Redação dada ao anexo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat792013.aspx">CAT-79/13</a>, de 01-08-2013; DOE 02-08-2013; Efeitos desde 01-07-2013) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para: I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Anexo III (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para: I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; II - postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo." (NR) . Anexo IV (Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat152013.aspx">CAT-15/13</a>, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013) A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, deverá ser realizada nos prazos adiante indicados, contados da data de autorização de uso da NF-e. Em caso de operações internas: <table border="1" cellspacing="1" width="623"> <tbody><tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> "Manifestação do Destinatário" </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> Dias </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Confirmação da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 20 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Operação não Realizada </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 20 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Desconhecimento da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 10 </td> </tr> </tbody></table> Em caso de operações interestaduais: <table border="1" cellspacing="1" width="623"> <tbody><tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> "Manifestação do Destinatário" </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> Dias </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Confirmação da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 35 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Operação não Realizada </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 35 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Desconhecimento da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 15 </td> </tr> </tbody></table> Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada: <table border="1" cellspacing="1" width="623"> <tbody><tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> "Manifestação do Destinatário" </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> Dias </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Confirmação da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 70 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Operação não Realizada </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 70 </td> </tr> <tr> <td width="86%" valign="MIDDLE"> Desconhecimento da Operação </td> <td width="14%" valign="MIDDLE"> 15 </td> </tr> </tbody></table>

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Portaria CAT 27 de 2015

69224

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04/06/2025 11:55:58

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https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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Portarias CAT/SRE

27/02/2015 02:00:00

26/02/2015 02:00:00

Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

<title>Portaria CAT 27, de 26-02-2015</title> Portaria CAT 27, de 26-02-2015 (DOE 27-02-2015) Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências Com as alterações da Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015 (DOE 26-09-2015); da Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-78/2016</a>, de 13-07-2016 (DOE 14-07-2016; Republicação DOE 19-07-2016); da Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/2017</a>, de 11-10-2017 (DOE 12-10-2017); da Portaria <a href="/Paginas/pcat102018.aspx">CAT-10/2018</a>, de 09-02-2018 (DOE 10-02-2018); da Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-86-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-86/2020</a>, de 15-10-2020 (DOE 16-10-2020); da Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020 (DOE 10-12-2020); da Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-30-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-30/2022</a>, de 18-04-2022 (DOE 19-04-2022); e da Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-75-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-75/23</a>, de 11-12-2023 (DOE 12-12-2023).O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 12, 13, 14 e 16 da Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;">13.296</a>, de 23-12- 2008, bem como no Decreto <a href="/Paginas/dec59953.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;">59.953</a>, de 13-12-2013, e considerando a necessidade de consolidação e atualização da disciplina, enquanto se aguarda a implantação de ferramentas eletrônicas para os procedimentos inerentes, expede a seguinte portaria:CAPÍTULO I Das imunidades e isenções Seção I - Do Pedido de Reconhecimento de Imunidade e Concessão de Isenção do IPVA Artigo 1º - Para o reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar pedido por meio do SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) § 1º - O pedido deverá ser instruído com os documentos relacionados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso, podendo ser apresentado um único pedido relativo a vários veículos. § 2º - Os dados constantes no pedido, inclusive os de caráter pessoal, deverão ser aqueles indicados no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Artigo 1º - Para o reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar pedido nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br. (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus parágrafos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Artigo 1º - Para o reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar pedido nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www. fazenda.sp.gov.br. § 1º - O pedido deverá ser instruído com os documentos relacionados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso, podendo ser apresentado um único pedido relativo a vários veículos, desde que obedecida a vinculação ao Posto Fiscal de que trata o § 2º. § 2º - O pedido efetuado em qualquer outra unidade de atendimento será encaminhado ao Posto Fiscal de vinculação do domicílio do: <blockquote>1 - proprietário do veículo constante no Cadastro de Contribuintes do IPVA; 2 - devedor fiduciante, no caso de alienação fiduciária em garantia; 3 - arrendatário, no caso de arrendamento mercantil. </blockquote>§ 3º - Os dados constantes no pedido, inclusive os de caráter pessoal, deverão ser aqueles indicados no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Artigo 2º - Fica dispensado o pedido a que se refere o artigo 1º nas hipóteses de: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Artigo 2º - Fica dispensada a apresentação do pedido a que se refere o artigo 1º nas hipóteses de: I - reconhecimento de imunidade relativamente a: <blockquote>a) veículo de propriedade da União, Estados e Municípios; b) veículo de propriedade de pessoa credenciada no Cadastro de Contribuintes do IPVA na situação cadastral de imune ao IPVA, nos termos do artigo 8º; </blockquote>II - concessão de isenção relativamente a: <blockquote>a) um único automóvel ou motocicleta utilizado no transporte público de passageiros na categoria táxi, se o proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante for motorista profissional autônomo e o veículo for utilizado em sua atividade profissional; b) veículos terrestres com mais de 20 (vinte) anos de fabricação; c) máquinas agrícolas, máquinas de terraplenagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas; d) veículo ferroviário; e) veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, Embaixador, Representante Consular, funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, desde que possuam tratamento diplomático e o país de origem conceda reciprocidade de tratamento; f) veículo de Organização Internacional e suas Representações, quando façam jus a tratamento diplomático, nos termos das convenções e acordos de que o Brasil faz parte; g) ônibus ou micro-ônibus, utilizado exclusivamente no transporte público de passageiros urbano ou metropolitano, de propriedade de pessoa credenciada no Cadastro de Contribuintes do IPVA na situação cadastral de isenta do IPVA, nos termos do artigo 8º; (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) g) ônibus ou microônibus, utilizado exclusivamente no transporte público de passageiros urbano ou metropolitano, de propriedade de pessoa credenciada no Cadastro de Contribuintes do IPVA na situação cadastral de isenta do IPVA, nos termos do artigo 8º; h) veículos que façam jus à isenção, de propriedade de entidades credenciadas como isentas no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como nas hipóteses em que elas sejam arrendatárias ou devedoras fiduciantes. </blockquote>§ 1º - A identificação dos veículos que atendem aos requisitos das alíneas: <blockquote>1 - “a” do inciso I e “a”, “b”, “c”, “e” e “f” do inciso II será efetuada com base nos dados fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN, podendo a Secretaria da Fazenda e Planejamento editar norma disciplinando o seu recadastramento; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) 1 - “a” do inciso I e “a”, “b”, “c”, “e” e “f” do inciso II será efetuada com base nos dados fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, podendo a Secretaria da Fazenda editar norma disciplinando o seu recadastramento; 2 - “e” e “f” do inciso II, será efetuada pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida – DICAR, quando recebidas informações fornecidas pelo Ministério das Relações Exteriores – MRE. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) 2 - “e” e “f” do inciso II, será efetuada pela Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, quando recebidas informações fornecidas pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE. </blockquote>§ 2º - Na hipótese de a imunidade ou a isenção não ser reconhecida ou concedida nos termos deste artigo, o interessado deverá solicitar o benefício por meio do pedido de que trata o artigo 1º. Artigo 3º - O prazo para efetuar o pedido de isenção devidamente instruído com os documentos é de: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-35-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-35/20</a>, de 26-3-2020 (DOE 27-3-2020). Suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Artigo 3º - O prazo para apresentação do pedido de isenção devidamente instruído com os documentos é de: I - tratando-se de veículo usado: <blockquote>a) antes da ocorrência do fato gerador do imposto do exercício a partir do qual será requerida a isenção; b) 30 (trinta) dias contados da data da alienação, nos seguintes casos: <blockquote>1 - alienação ocorrida no mês de dezembro; 2 - alienação feita por alienante já isento ou imune a adquirente que faça jus à isenção ou imunidade; </blockquote></blockquote>II - tratando-se de veículo novo, 30 (trinta) dias contados da data da emissão da Nota Fiscal; III - tratando-se de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor, 30 (trinta) dias contados da data do desembaraço aduaneiro; IV - tratando-se de veículo novo adquirido em leilão, 30 (trinta) dias contados da data da arrematação; V - tratando-se de veículo não fabricado em série, 30 (trinta) dias contados da data em que for autorizado seu uso; VI - tratando-se de veículo objeto de encarroçamento com chassi adquirido separadamente, 30 (trinta) dias contados da data de saída constante da Nota Fiscal referente à carroceria. Artigo 4º - O pedido para reconhecimento de imunidade pode ser feito a qualquer tempo e deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - tratando-se de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público: <blockquote>a) estatuto; b) lei de criação; </blockquote>II - tratando-se de partidos políticos, registro no Tribunal Superior Eleitoral; III - tratando-se de fundações dos partidos políticos: <blockquote>a) estatuto; b) registro no Tribunal Superior Eleitoral do partido que a criou; </blockquote>IV - tratando-se de entidades sindicais dos trabalhadores: <blockquote>a) estatuto; b) ata de eleição dos representantes; c) certidão de registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego; </blockquote>V - tratando-se de instituições de educação ou de assistência social: <blockquote>a) um dos seguintes documentos: <blockquote>1 - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição; 2 - Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público emitido pelo Ministério da Justiça; 3 - ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social; 4 - Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, de acordo com o Decreto 57.501/2011; </blockquote>b) estatuto ou contrato social; c) declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes; </blockquote>VI - tratando-se de templos de qualquer culto: <blockquote>a) estatuto; b) ata da eleição de seus representantes. </blockquote>§ 1º - Além dos documentos indicados no “caput”, o pedido deverá ser instruído, conforme o caso, com cópia de: <blockquote>1 - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado de Registro de Veículo - CRV, frente e verso; 2 - Cédula de Identidade, CPF e CNPJ; 3 - declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais desenvolvidas, exceto nos casos do inciso I. </blockquote>§ 2º - Na hipótese de veículo novo, o pedido também deverá ser instruído com cópia de: <blockquote>1 - Nota Fiscal ou DANFE; 2 - formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo. </blockquote>§ 3º - Nos casos dos incisos II, III, IV e V poderão, ainda, ser solicitados, a critério da autoridade fiscal, os seguintes documentos: <blockquote>1 - livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (termo de abertura de diário, razão ou outros); 2 - balanço patrimonial do último exercício; 3 - cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas, gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da Receita Federal, referentes aos 3 (três) últimos exercícios, sendo que, em relação aos exercícios anteriores a 2014, deverão ser entregues, em substituição, cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica e dos respectivos recibos de entrega. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat782016.aspx">CAT-78/16</a>, de 13-07-2016; DOE 14-07-2016; Republicação DOE 19-07-2016; Efeitos a partir de 13-07-2016) 3 - declaração do imposto de renda do último exercício. </blockquote> Artigo 5º - O pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - tratando-se de veículo na categoria táxi: <blockquote>a) cópia do documento comprobatório fornecido pelo órgão municipal competente de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria táxi; b) declaração de que não possui outro veículo com o benefício; </blockquote> II - tratando-se de ônibus ou micro-ônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano: (Redação dada ao “caput” do inciso, mantidas suas alíneas, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) II - tratando-se de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano: <blockquote>a) na hipótese de serviço de transporte metropolitano, prestado sob fretamento contínuo, regulamentado pelo Decreto Estadual 19.835, de 29-10-1982: declaração discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, cópia do certificado de registro e da relação dos veículos registrados perante a Secretaria dos Transportes Metropolitanos; b) na hipótese de serviço de transporte regular metropolitano, regulamentado pelo Decreto Estadual 24.675, de 30-01-1986: cópia do termo relativo à permissão ou à autorização para operação de serviço regular de passageiros expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos; c) na hipótese de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, regulamentado pelo Decreto Estadual 29.912, de 12-05-1989: declaração subscrita pelo requerente, sob as penas da lei, discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, bem como cópias do vigente certificado de registro e da relação de veículos, expedidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp ou outro órgão autorizado a emiti-los; d) caso se trate de serviço de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros prestado com o mesmo tipo de ônibus e com as mesmas características do transporte coletivo urbano, regulamentado pelo Decreto Estadual 29.913, de 12-05- 1989: cópias do termo de permissão, do certificado de registro e da relação dos veículos emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp ou outro órgão autorizado a emiti-los; e) na hipótese de serviço de transporte escolar, declaração de que o veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar, Autorização de Transporte de Escolares, emitida pelo DETRAN, comprovação de inscrição do proprietário do veículo e da licença do veículo, quando couber, no cadastro da prefeitura onde será prestado o serviço de transporte escolar autônomo; f) nos demais casos, cópia do termo relativo à concessão, permissão, ou autorização para a operação do serviço de transporte coletivo, inclusive sob fretamento contínuo não previsto nas alíneas anteriores, expedido por órgão competente; g) na hipótese de motorista autônomo proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante de ônibus ou micro-ônibus, declaração de que não possui outro veículo com o benefício, além dos demais documentos, conforme o caso; (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) g) na hipótese de motorista autônomo proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante de ônibus ou microônibus, declaração de que não possui outro veículo com o benefício, além dos demais documentos, conforme o caso; </blockquote> <div>III - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-30-de-2022.aspx">SRE-30/22</a>, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022.</div><div> </div>III - tratando-se de veículo do qual pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante: (Redação dada ao Inciso pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) <div> <div><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) caso a pessoa com deficiência física seja a condutora do veículo: </blockquote><blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - laudo pericial conforme modelo constante no Anexo I, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo, ao menos, uma das restrições indicadas no § 3º; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">2 DANFE relativo à aquisição de acessórios ou adaptações especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, devidamente cadastradas perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento, relativo à instalação das adaptações aplicadas ao veículo conforme as restrições constantes na Carteira Nacional de Habilitação - CNH e no laudo pericial, contendo, a identificação do destinatário e placa, número RENAVAM ou chassis do veículo; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">3 - Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituição Técnica Licenciada (ITL) pelo Denatran, discriminando as adaptações aplicadas; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">4 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contendo, ao menos, uma das restrições para dirigir veículos indicadas no § 3º;  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">5 - comprovante de endereço do interessado;  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">6 - declaração de que não possui outro veículo com o benefício; </blockquote></blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">b) caso a pessoa com deficiência física, visual, ou mental severa ou profunda, ou autista não seja a condutora do veículo: </blockquote><blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - laudo pericial conforme modelo constante no Anexo I, II, III ou IV, observada a hipótese à qual se aplica cada modelo, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo expressa menção à incapacidade total e permanente para conduzir veículo automotor; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">2 - autorização identificando os condutores do veículo, de acordo com o previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 5º-A e conforme modelo constante no Anexo V; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">3 - CNH dos condutores autorizados;  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">4 - comprovante de endereço do interessado e dos condutores identificados na autorização prevista no item 2;  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">5 - declaração de que não possui outro veículo com o benefício; </blockquote></blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">c) em se tratando de veículo novo: </blockquote><blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - DANFE relativo à aquisição do veículo; </blockquote><blockquote>2 - formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo. </blockquote></blockquote> III - tratando-se de um único veículo do qual pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante: (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; efeitos para os fatos geradores relativos ao IPVA do exercício de 2018 e seguintes) <blockquote> a) um dos seguintes documentos: <blockquote> 1 - cópia da autorização mencionada no artigo 3º da Portaria <a href="/Paginas/pcat182013.aspx">CAT-18/13</a>, de 21-02-2013, ou 2 - laudo de avaliação conforme o inciso II do artigo 1º da Portaria <a href="/Paginas/pcat182013.aspx">CAT-18/13</a>, de 21-02-2013, observado o parágrafo 1º do mesmo artigo; </blockquote> b) em se tratando de veículo novo: <blockquote> 1 - cópia da nota fiscal ou DANFE de aquisição do veículo; 2 - formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo; </blockquote> c) documento que comprove a representação legal, ou a nomeação do curador, se for o caso; d) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, constando a aptidão para dirigir veículos com as adequações discriminadas no laudo, quando o beneficiário for o condutor do veículo; e) autorização para conduzir o veículo conforme os §§ 2º e 3º do artigo 5º-A, quando o beneficiário não for o condutor do veículo; f) declaração de que não possui outro veículo com o benefício; </blockquote> III - tratando-se de veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física que seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante: <blockquote>a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, constando a aptidão para dirigir veículos com as adequações discriminadas no laudo; b) cópia da Nota Fiscal ou DANFE referente às adequações de fábrica ou realizadas por empresa especializada, constante no Anexo X da Portaria CAT-18, de de 21-02-2013, ou laudo expedido por entidade de inspeção credenciada pelo INMETRO, atestando as adequações efetuadas; c) declaração de que não possui outro veículo com o benefício; </blockquote>IV - tratando-se de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, Embaixador, Representante Consular, funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, Organização Internacional e suas Representações, declaração de reciprocidade emitida pelo Ministério das Relações Exteriores. § 1º - Além dos documentos indicados no “caput”, o pedido deverá ser instruído, conforme o caso, com cópia do: <blockquote>1 - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado de Registro de Veículo - CRV, frente e verso; 2 - Cédula de Identidade, CPF e CNPJ. </blockquote> § 2º - Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) § 2º - Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverão apresentar: <blockquote>1 - procuração com poderes específicos autorizando o arrendatário ou devedor fiduciante a solicitar o benefício; 2 - contrato social ou estatuto que comprove os poderes do outorgante da procuração; 3 - cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária. </blockquote> § 3º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-30-de-2022.aspx">SRE-30/22</a>, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022. § 3º - As restrições para dirigir o veículo, constantes do Anexo XV da Resolução Contran 425, de 27-11-2012, são as seguintes: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - obrigatório o uso de acelerador à esquerda - código C na CNH;2 - obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pomo no volante - código e na CNH; 3 - obrigatório o uso de acelerador e freio manual - código H na CNH;4 - obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante - código I na CNH;5 - obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo - código J na CNH; 6 - obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade - código K na CNH;  7 - obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade - código L na CNH; 8 - obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado - código M na CNH; 9 - obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado - código N na CNH; 10 - obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada - código o na CNH; 11 - obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada - código P na CNH; 12 - obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo - código Q na CNH; 13 - obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo - código R na CNH.” (NR); </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote>§ 4º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-30-de-2022.aspx">SRE-30/22</a>, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022. § 4º - Não será exigida a indicação de restrição prevista no § 3º, quando o laudo pericial acusar expressamente que a pessoa interessada apresenta uma das seguintes patologias em caráter permanente:(Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - hemiplegia lateral esquerda; 2 - monoplegia de membro superior esquerdo ou direito, ou de membro inferior esquerdo;3 - diplegia dos membros superiores;4 - amputação traumática de membro superior esquerdo ou direito, localizada entre o ombro e o punho; 5 - amputação traumática de membro inferior esquerdo, localizada entre a articulação do quadril e o tornozelo.” (NR); </blockquote>§ 5º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-30-de-2022.aspx">SRE-30/22</a>, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022. § 5º - No caso da restrição descrita no item 2 do § 3º, o laudo pericial deverá acusar expressamente que a pessoa apresenta uma das seguintes patologias em caráter permanente: (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - hemiplegia lateral esquerda; 2 - monoplegia de membro superior esquerdo ou direito;3 - diplegia dos membros superiores;4 - amputação traumática de membro superior esquerdo ou direito, localizada entre o ombro e o punho;5 - encurtamento de membro superior, esquerdo ou direito, que não permita a colocação simultânea de ambas as mãos no aro do volante. </blockquote> Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-30-de-2022.aspx">SRE-30/22</a>, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo; II - documento comprobatório do número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do número da cédula de identidade: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência; b) do representante legal da pessoa indicada na alínea “a”, se houver;  c) dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu representante legal, conforme inciso VIII;  </blockquote>III - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE relativo à aquisição do veículo, na hipótese de o veículo ser novo; IV - contrato de arrendamento mercantil, na hipótese de o veículo ser objeto de arrendamento mercantil; V - contrato de financiamento, na hipótese de o veículo ser objeto de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia; VI - um dos seguintes documentos: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) Certificado de Registro do Veículo - CRV; b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; c) formulário Renavam com etiqueta da placa do veículo, na hipótese de o CRV e o CRLV ainda não terem sido emitidos;  </blockquote>VII - quando se tratar de veículo adaptado: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) DANFE relativo à aquisição de acessórios ou adaptações especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, devidamente cadastradas perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, relativo à instalação dos acessórios ou adaptações no veículo conforme as restrições constantes na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contendo a identificação do destinatário e placa, número RENAVAM ou chassis do veículo; b) Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituição Técnica Licenciada - ITL pelo Denatran, discriminando as adaptações instaladas;  </blockquote>VIII - autorização expedida pelo beneficiário, ou pelo seu representante legal, identificando até 2 (dois) condutores autorizados a conduzir o veículo; IX - Carteira Nacional de Habilitação - CNH: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência, se condutora do veículo; b) do representante legal da pessoa indicada na alínea “a”, se for o caso; c) dos condutores autorizados conforme inciso VIII;  </blockquote>X - comprovantes de endereço: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência; b) do representante legal da pessoa indicada na alínea “a”, se houver; c) dos condutores autorizados conforme inciso VIII;  </blockquote>XI - declaração da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência e do seu representante legal, se houver, de que não possuem outro veículo beneficiado com a isenção de IPVA; XII - documento que comprove a representação legal, se for o caso; XIII - outros documentos solicitados pela autoridade fiscal. § 1º - O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência, ou do seu representante legal. § 2º - O veículo objeto da isenção deverá ser conduzido pelo beneficiário, pelo seu representante legal ou por um dos condutores autorizados conforme inciso VIII. § 3º - Será permitida a substituição dos condutores autorizados, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe o fato à autoridade fiscal, mediante pedido apresentado no SIVEI, acompanhado de comprovante de endereço, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, documento comprobatório do número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do número da cédula de identidade do condutor substituto. § 4º - A isenção prevista neste artigo aplica-se a veículo: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; 2 - usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, não seja superior ao previsto no convênio mencionado no item 1, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS. </blockquote> Artigo 5º-A - Relativamente à hipótese prevista no artigo 5º, inciso III, a isenção aplica-se a veículo: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; efeitos para os fatos geradores relativos ao IPVA do exercício de 2018 e seguintes) I - novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; II usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item. § 1º - O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome da pessoa com deficiência ou autista. § 2º - Caso o beneficiário da isenção não seja o condutor, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo beneficiário ou pelo seu tutor, curador ou representante legal.  (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) § 2º - Caso o beneficiário da isenção não seja o condutor, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente ou pelo seu representante legal. § 3º - Para fins do estabelecido no § 2º, deverão ser indicados até 3 condutores autorizados, observando-se o que se segue: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - os condutores indicados deverão residir, alternativamente:  </blockquote><blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) no mesmo município do beneficiário da isenção; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">b) em município distinto do beneficiário da isenção, desde que a distância entre sua residência e a residência do beneficiário da isenção seja inferior a 15 quilômetros; </blockquote></blockquote><blockquote>2 - será permitida a substituição dos condutores autorizados, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu tutor, curador ou representante legal, informe o fato à autoridade fiscal, mediante apresentação de formulário conforme o Anexo VI, acompanhado de comprovante de endereço do condutor substituto. </blockquote> § 3º Para fins do estabelecido no parágrafo anterior, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade fiscal. § 4º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021. § 4º Se o pedido de isenção referir-se a veículo novo para o qual foi concedida isenção de ICMS no Estado de São Paulo, fica dispensada a apresentação dos documentos mencionados no artigo 5º, III, “a”, “c”, “d” e “e”. § 5º - O veículo de propriedade de pessoa beneficiária da isenção deverá portar, no vidro vigia ou no painel traseiro, adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição “Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA - Decreto 65.537/2020”, conforme modelo disponibilizado no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br”. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) Artigo 6º - Em se tratando de pessoa física, a isenção será concedida para apenas um único veículo de sua propriedade, independentemente do motivo que a ensejou, exceto as isenções especificadas no artigo 2º, II, “b”, “c” e “d”, que podem ser concomitantes entre si e com outra isenção. (Redação dada ao “caput” do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Artigo 6º - Em se tratando de pessoa física, a isenção será concedida para apenas um único veículo de sua propriedade, independentemente do motivo que a ensejou. § 1º - O deferimento de um novo pedido de isenção implica a baixa de qualquer outro que se encontre ativo em relação ao mesmo proprietário. § 2º - Esta condição se aplica, também, às hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia. § 3º - O microempreendedor individual (MEI) será equiparado à pessoa física para efeitos da aplicação deste artigo, sendo a isenção associada ao CPF do beneficiário. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Artigo 7º - O documento com prazo de validade determinado, que instruir pedido de benefício, deverá ser substituído antes do vencimento, sob pena de cancelamento do benefício. § 1º - Se cancelado, um novo benefício só será concedido mediante novo pedido de reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, dispensa de pagamento ou cadastramento de entidade nos termos desta portaria. § 2º - Para fins da revalidação de que trata o “caput”, será aceito protocolo do pedido efetuado no órgão competente, desde que seja substituído pelo documento definitivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de emissão do referido documento. § 3º - No caso previsto no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, item 2, o benefício será concedido em continuidade. Artigo 8º - Poderão credenciar-se na Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediante pedido em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, conforme modelo IPVA - Pedido de Credenciamento de Entidade Imune ou Isenta, disponibilizado no endereço eletrônico portal. fazenda.sp.gov.br: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) Artigo 8º - Poderão credenciar-se na Secretaria da Fazenda, mediante pedido em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, conforme modelo IPVA - Pedido de Credenciamento de Entidade Imune ou Isenta, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br: I - como imunes, as entidades referidas nos incisos do artigo 4º; II - como beneficiárias de isenção, as pessoas jurídicas proprietárias de ônibus ou microônibus que prestem exclusivamente serviço de transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano. § 1º - O pedido deverá ser: <blockquote>1 - instruído com os documentos relacionados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação dos documentos referentes aos veículos; 2 - dirigido ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) 2 - dirigido ao Chefe do Posto Fiscal; 3 - entregue nas unidades de atendimento. </blockquote> § 2º - Aplicam-se ao pedido de credenciamento de que trata o “caput”, no que couber, as disposições referentes ao reconhecimento de imunidade e concessão de isenção mediante pedido. Seção II - Da análise dos pedidos de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção Artigo 9º - O pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção será decidido pelo Chefe do Núcleo de Serviços Especializados. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-75-de-2023.aspx">SRE-75/23</a>, de 11-12-2023; DOE 12-12-2023) Artigo 9º - O pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção será decidido pelo Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de vinculação do domicílio do proprietário, do devedor fiduciante ou do arrendatário. (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus parágrafos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Artigo 9º - O pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção será decidido pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do domicílio do proprietário, do devedor fiduciante ou do arrendatário. § 1º - O Delegado Regional Tributário poderá atribuir a responsabilidade pela análise e decisão a outra autoridade fiscal. § 2º - É condição indispensável para o deferimento do pedido de isenção que o requerente não possua débitos de IPVA vencidos e não pagos, bem como débitos inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, exceto nos casos previstos no artigo 2º, inciso II, alíneas “e” e “f”. § 3º - Deferido o pedido: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) <blockquote> 1 - será emitida declaração de imunidade ou isenção, conforme modelo constante no Anexo Único, devendo haver registro de tal decisão no processo do SIVEI; 2 - a decisão produzirá efeitos: <blockquote> a) a partir da data dos fatos geradores previstos nos incisos I, “b”, 1 e II a VI do artigo 3º, desde que o pedido seja efetuado ou o veículo licenciado pelo DETRAN, sem a exigência do comprovante de pagamento ou isenção do IPVA, dentro dos prazos ali definidos; b) retroativos à data em que a condição de imune foi adquirida, com restituição dos valores eventualmente pagos; c) para fatos geradores posteriores à data do pedido, nos demais casos. </blockquote> </blockquote> § 3º - Deferido o pedido: <blockquote>1 - será emitida em 2 (duas) vias declaração de imunidade ou isenção, conforme modelo constante no Anexo Único, sendo a 1ª via do requerente e a 2ª via para arquivamento no processo; 2 - a decisão produzirá efeitos: (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) <blockquote> a) a partir da data dos fatos geradores previstos nos incisos I, “b”, 1 e II a VI do artigo 3º, desde que o pedido seja apresentado ou o veículo licenciado pelo Detran, sem a exigência do comprovante de pagamento ou isenção do IPVA, dentro dos prazos ali definidos; b) retroativos à data em que a condição de imune foi adquirida, com restituição dos valores eventualmente pagos; c) para fatos geradores posteriores à data de protocolização do pedido, nos demais casos. </blockquote></blockquote> 2 - a decisão produzirá efeitos para fatos geradores posteriores à data de protocolização do pedido, exceto nos casos de imunidade, em que os efeitos retroagem à data em que a condição de imune foi adquirida, com restituição dos valores eventualmente pagos. § 4º - A declaração de imunidade ou isenção: <blockquote>1 - terá efeito enquanto subsistirem as razões para sua emissão; 2 - suprirá a necessidade de notificação, quando deferido, total ou parcialmente, o pedido; 3 - terá sua emissão dispensada nas hipóteses previstas nos artigos 2º e 8º, prevalecendo, nestes casos, os registros constantes no Cadastro de Contribuintes do IPVA; 4 - poderá ser emitida por meio eletrônico. </blockquote>§ 5º - Indeferido o pedido, o requerente será notificado da decisão por um dos seguintes meios: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-75-de-2023.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-75/23</a>, de 11-12-2023; DOE 12-12-2023) <blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">1 - Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC;2 - Publicação no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, devendo ser, nestes casos, cientificado por meio do endereço eletrônico cadastrado no SIVEI. </blockquote> § 5º - Indeferido o pedido, o requerente será notificado da decisão por meio: <blockquote>1 - do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC; ou 2 - de publicação no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, devendo ser, nestes casos, cientificado por meio de carta simples. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) 2 - de publicação no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, devendo ser, nestes casos, cientificado por meio de carta simples.</blockquote>§ 6º - O requerente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação de que trata o § 5º, poderá: <blockquote>1 - recolher o imposto devido atualizado monetariamente se for o caso, e acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber; 2 - apresentar recurso, com efeito suspensivo, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Delegado Regional Tributário, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) 2 - apresentar recurso, com efeito suspensivo, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Delegado Regional Tributário, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda. </blockquote>§ 7º - O prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 6º será contado: <blockquote>1 - caso a notificação seja efetuada por meio do DEC: <blockquote>a) a partir do dia em que o requerente efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; b) se a consulta ocorrer em dia não útil, a partir do primeiro dia útil seguinte; c) a partir do décimo dia da data do envio da comunicação, caso a consulta não seja realizada nesse prazo; </blockquote>2 - caso a notificação seja efetuada pelo Diário Oficial do Estado, a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação; 3 - caso a notificação seja efetuada pelo Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a partir do segundo dia útil posterior ao da disponibilização. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) 3 - caso a notificação seja efetuada pelo Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a partir do segundo dia útil posterior ao da disponibilização. </blockquote>§ 8º - Caso seja apresentado o recurso previsto no item 2 do § 6º, e este for: <blockquote>1 - deferido, deverá ser observado o disposto nos §§ 3º e 4º; 2 - indeferido: <blockquote>a) o requerente será notificado da decisão pelos meios indicados no § 5º; b) o requerente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolher o imposto nos termos do item 1 do § 6º; </blockquote></blockquote>§ 9º - Na hipótese de não ocorrer o recolhimento do imposto e não ser apresentado recurso, nos termos do § 6º, bem como se não houver o recolhimento do imposto previsto na alínea “b” do item 2 do § 8º, o processo será encaminhado ao Posto Fiscal para as providências cabíveis. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-75-de-2023.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-75/23</a>, de 11-12-2023; DOE 12-12-2023) § 9º - Na hipótese de não ocorrer o recolhimento do imposto e não ser apresentado recurso, nos termos do § 6º, bem como se não houver o recolhimento do imposto previsto na alínea “b” do item 2 do § 8º, o processo será encaminhado ao Posto Fiscal de vinculação do requerente para as providências cabíveis. § 10 - O pedido de concessão de isenção de IPVA poderá ser automático, nos casos em que houver a concessão de isenção de ICMS, conforme a Portaria CAT 18/13, de 21-02-2013, quando o interessado manifestar essa intenção no pedido de concessão de isenção de ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) CAPÍTULO II Da dispensa de pagamento do IPVA e da restituição do imposto Artigo 10 - A dispensa de pagamento do IPVA nas hipóteses de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, ou baixa permanente, será efetuada automaticamente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, independentemente de solicitação, para os veículos sujeitos ao registro e licenciamento no DETRAN. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) Artigo 10 - A dispensa de pagamento do IPVA nas hipóteses de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, ou baixa permanente, será efetuada automaticamente pela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação, para os veículos sujeitos ao registro e licenciamento no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN. § 1º - A concessão automática dar-se-á mediante inserção dos dados: <blockquote>1 - da baixa do chassi e da placa no Cadastro Geral de Veículos do DETRAN; 2 - do furto ou roubo no Sistema de Controle de Furto e Roubo de Veículos da Polícia Civil de São Paulo - CEPOL. </blockquote>§ 2º - Tratando-se de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado: <blockquote> 1 - o valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade, desde que não constem débitos vencidos do imposto lançados para a mesma pessoa; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) 1 - o valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade, desde que não constem débitos do imposto para a mesma pessoa, no período do evento e períodos anteriores; 2 - o imposto pago será restituído proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de privação dos direitos de propriedade, incluído o mês de ocorrência do fato. </blockquote> Artigo 11 - A dispensa de pagamento do IPVA que não for processada automaticamente poderá ser solicitada por meio de pedido no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Artigo 11 - A dispensa de pagamento do IPVA que não for processada automaticamente poderá ser solicitada nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda mediante pedido, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/">www.fazenda.sp.gov.br</a>, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos e parágrafos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Artigo 11 - A dispensa de pagamento do IPVA que não for processada automaticamente poderá ser solicitada nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda mediante pedido, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www. fazenda.sp.gov.br, instruído com os seguintes documentos: I - boletim de ocorrência relativo ao furto ou roubo; II - certidão de baixa do veículo, se for o caso; III- Revogado pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. III - cópias do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou do Certificado de Registro de Veículo - CRV, da cédula de identidade, do CPF ou CNPJ do proprietário, ou representante legal signatário, conforme o caso; IV - contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica; V - contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber; VI - outros documentos que a autoridade fiscal entender necessários para que restem comprovadas as alegações apresentadas. § 1º - Revogado pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. § 1º - Fica dispensada a apresentação de cópias do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e do Certificado de Registro de Veículo - CRV no caso de furto ou roubo de tais documentos juntamente com o veículo, e desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade competente. § 2º - A restituição, quando cabível, será autorizada no processo de pedido de dispensa de pagamento do IPVA e a liberação do respectivo valor, em parcela única, se dará por meio do Sistema de Restituição Eletrônica, nos termos da Resolução SFP 76/20, de 17-09-2020, observado o disposto no artigo 18. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) § 2º - A restituição, quando cabível, será autorizada no processo de pedido de dispensa de pagamento do IPVA e a liberação do respectivo valor, em parcela única, se dará por meio do Sistema de Restituição Eletrônica, nos termos da Resolução SF 30, de 11-08-2000, observado o disposto no artigo 18. § 3º - No caso de veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, o proprietário poderá atribuir poderes ao arrendatário ou ao devedor fiduciante para que receba o valor a ser restituído. § 4º - O pedido efetuado por pessoa que não conste como proprietária do veículo e que não atue como representante do proprietário, somente será aceito mediante apresentação de escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular de direito à restituição do imposto, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos previstos neste artigo. Artigo 12 - Tratando-se de ocorrência de furto ou roubo não inserida nos sistemas de controle da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) Artigo 12 - Tratando-se de ocorrência de furto ou roubo não inserida nos sistemas de controle da Secretaria da Fazenda, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá: I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos ao veículo, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do interessado, enquanto não houver decisão final; II - sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, solicitar à autoridade policial que confirme a autenticidade do Boletim de Ocorrência e informe se persiste a situação de furto ou roubo ou se houve a devolução do veículo ao proprietário, com concomitante pedido para que providencie a inserção da ocorrência no Sistema de Controle de Furto e Roubo de Veículos da Polícia Civil de São Paulo - CEPOL. § 1º - Se a autoridade policial informar: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) <blockquote> 1 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência e que persiste a situação de furto ou roubo, será deferido o pedido de dispensa e, se for o caso, de restituição, observando-se o disposto nos artigos 14 a 19; 2 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência, mas não persistir a situação de furto ou roubo por ter havido a devolução do veículo ao proprietário, será deferido o pedido de dispensa para o período de privação da posse e, se for o caso, de restituição, observando-se o disposto nos artigos 14 a 19; 3 - não ser autêntico o Boletim de Ocorrência, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado. </blockquote> § 1º - Se a autoridade policial informar: <blockquote>1 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência e que persiste a situação de furto ou roubo, será deferido o pedido de dispensa e, se for o caso, de restituição, observando-se o disposto nos artigos 11 a 19; 2 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência, mas não persistir a situação de furto ou roubo por ter havido a devolução do veículo ao proprietário, será deferido o pedido de dispensa para o período de privação da posse e, se for o caso, de restituição, observando-se o disposto nos artigos 11 a 19; 3 - não ser autêntico o Boletim de Ocorrência, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado. </blockquote> § 2º - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência. Artigo 13 - Tratando-se de veículo leiloado como sucata, que não tenha sido baixado permanentemente no cadastro do DETRAN, gerando lançamento do IPVA em nome do titular constante do referido cadastro, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto <a href="/Paginas/dec59953.aspx">59.953</a>, de 13-12-2013, deverá: I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos ao veículo, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do interessado, enquanto não houver decisão final; II - sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, solicitar à autoridade responsável pelo leilão que confirme a alienação do veículo e, se for o caso, providencie o registro da baixa permanente no cadastro do DETRAN. § 1º - Se a autoridade responsável pelo leilão informar que o veículo foi alienado: <blockquote> 1 - como sucata, sem direito à documentação, será deferido o pedido do interessado, registrando a dispensa a partir do exercício subsequente ao de realização do leilão; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) 1 - como sucata, sem direito à documentação, será deferido o pedido do interessado, registrando a dispensa a partir da data do leilão; 2 - como veículo com direito à documentação, passará a ser cobrado o IPVA do adquirente informado pela autoridade responsável pelo leilão, a partir da ocorrência do fato gerador subsequente à data de emissão do documento que libera a entrega do veículo ao adquirente. (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) 2 - como veículo com direito à documentação, passará a ser cobrado o IPVA do adquirente informado pela autoridade responsável pelo leilão, a partir da data de sua realização. </blockquote> § 2º - Se a autoridade responsável pelo leilão informar que o veículo não foi alienado, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado. § 3º - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência. Artigo 13-A - Tratando-se de pedido fundamentado em documentação na qual se demonstre o desaparecimento ou o perecimento com impossibilidade de baixa permanente do veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data do desaparecimento ou perecimento do veículo, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final; II – havendo dúvidas quanto à documentação apresentada para embasar o pedido de dispensa, solicitar à autoridade emitente que confirme seu teor. § 1º - Se a autoridade informar: <blockquote> 1 - ser autêntico o documento, será deferido o pedido, registrando-se a dispensa a partir do exercício seguinte ao da data do desaparecimento ou perecimento do veículo; 2 - não ser autêntico o documento, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo a cobrança contra o proprietário ou responsável pelo veículo. </blockquote> § 2º - Não havendo documento emitido pelo órgão de trânsito que ateste a impossibilidade da baixa permanente, a autoridade administrativa deverá solicitar confirmação à autoridade competente do órgão de trânsito. § 3º - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência. Artigo 13-B - Tratando-se de apreensão seguida da aplicação de pena de perdimento do veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data de apreensão, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final; II – havendo dúvidas quanto à documentação apresentada para embasar o pedido de dispensa, solicitar à autoridade competente que confirme a aplicação da pena de perdimento e a posterior destinação do veículo. § 1º - Se a autoridade informar: <blockquote> 1 - ser autêntica a aplicação da pena de perdimento, será deferido o pedido, registrando-se a dispensa a partir do exercício seguinte ao da data da apreensão; 2 - não ser autêntica a aplicação da pena de perdimento, será indeferido o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo a cobrança contra o proprietário ou responsável pelo veículo. </blockquote> § 2º - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência. Artigo 13-C - Tratando-se de arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para efeitos de averiguação ou instrução de inquérito policial relacionado ao veículo, a autoridade administrativa, ao receber o pedido, além de observar o disposto no artigo 11 do Decreto 59.953, de 13-12-2013, deverá: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) I - inibir os débitos de IPVA já lançados relativos a exercícios posteriores à data do arresto, sequestro ou penhora, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do proprietário registrado do veículo, enquanto não houver decisão final, caso o fiel depositário seja pessoa diversa daquela registrada como proprietária do veículo; II – cobrar do fiel depositário, se nomeado, os débitos de IPVA originados de fatos geradores ocorridos entre a data do arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para efeitos de instrução de inquérito policial e a data do mandado do juiz que adjudicar, entregar ao arrematante ou devolver ao proprietário o veículo Parágrafo único - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência. Artigo 14 - Quando não for efetuada automaticamente, a restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado deverá ser solicitada pelo interessado por meio de pedido no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Artigo 14 - Quando não for efetuada automaticamente, a restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado deverá ser solicitada pelo interessado mediante pedido, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, instruído com: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos e parágrafos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Artigo 14 - Quando não for efetuada automaticamente, a restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado deverá ser solicitada pelo interessado mediante pedido, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal, conforme modelo IPVA - Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, instruído com: I - os documentos previstos nos incisos I a VI do artigo 11; II - procuração da empresa arrendadora ou financeira, dando poderes ao arrendatário ou ao devedor fiduciante para levantar o valor a ser restituído, se for o caso; III - os documentos pessoais do arrendatário ou devedor fiduciante, se for o caso. § 1º - Ressalvado o disposto no inciso II, se o pedido for apresentado por pessoa que não figure como proprietária do veículo, além dos documentos no “caput”, deverão ser apresentadas, também, cópias dos documentos pessoais do signatário (Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF), bem como instrumento de mandato, público ou particular, escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular do direito à restituição. § 2º - Os procedimentos previstos neste artigo aplicam-se, também, para: <blockquote>1 - contestação das informações disponibilizadas na consulta de que trata o artigo 16; 2 - solicitação da dispensa e da restituição do IPVA, quando, no mesmo exercício, o veículo for objeto de mais de um furto ou roubo no Estado de São Paulo. 3 - demais casos de pagamentos indevidos que justifiquem pedidos de restituição do imposto, desde que não disponibilizados automaticamente e devidamente instruídos com documentação comprobatória para análise da autoridade fiscal. (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) </blockquote> Artigo 15 - O pedido de dispensa do imposto previsto no artigo 11 e o pedido de restituição previsto no artigo 14 serão analisados e decididos por Auditor Fiscal da Receita Estadual do Núcleo de Serviços Especializados. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-75-de-2023.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-75/23</a>, de 11-12-2023; DOE 12-12-2023) Artigo 15 - O pedido de dispensa do imposto previsto no artigo 11 e o pedido de restituição previsto no artigo 14 serão analisados e decididos por Agente Fiscal de Rendas do Núcleo de Serviços Especializados de vinculação do domicílio do proprietário, devedor fiduciante ou do arrendatário. (Redação dada ao “caput” do artigo pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) Artigo 15 - O pedido de dispensa do imposto previsto no artigo 11 e o pedido de restituição previsto no artigo 14 serão decididos pelo Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de vinculação do domicílio do proprietário, devedor fiduciante ou do arrendatário. (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus parágrafos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Artigo 15 - O pedido de dispensa do imposto previsto no artigo 11 e o pedido de restituição previsto no artigo 14 serão decididos pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do domicílio do proprietário, devedor fiduciante ou do arrendatário. § 1º - No caso de furto, roubo ou desaparecimento do veículo, é condição indispensável para o deferimento do pedido que o beneficiário não possua quaisquer débitos de IPVA vencidos e não pagos. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-30-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;font-size:7.5pt;text-align:justify;">SRE-30/22</a>, de 18-04-2022; DOE 19-04-2022) § 1º - No caso de furto, roubo ou desaparecimento do veículo, é condição indispensável para o deferimento do pedido que o proprietário não possua quaisquer débitos de IPVA vencidos e não pagos, bem como débitos inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual (Lei 12.799/08, art. 6º, IV). (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) § 1º - É condição indispensável para o deferimento do pedido que o proprietário não possua quaisquer débitos de IPVA vencidos e não pagos, bem como débitos inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual (Lei 12.799/08, art. 6º, IV). § 2º - Deferido o pedido: <blockquote> 1 - será emitida declaração de dispensa, conforme modelo constante no Anexo Único, devendo haver registro de tal decisão no processo do SIVEI; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) 1 - será emitida, em 2 (duas) vias, a declaração de dispensa, conforme modelo constante no Anexo Único, sendo a 1ª via do requerente e a 2ª via para arquivamento no processo; 2 - a decisão: <blockquote>a) terá efeito a partir do mês da ocorrência do evento, tratando-se de pedido de dispensa e restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado; b) terá efeito para fatos geradores posteriores à data do evento, tratando-se de pedido de dispensa nos demais casos; (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) b) terá efeito para fatos geradores posteriores à data de protocolização do pedido, tratando-se de pedido de dispensa nos demais casos; </blockquote>3 - será liberado o valor relativo à restituição, se for o caso. </blockquote>§ 3º - A declaração de dispensa: <blockquote>1 - terá efeito enquanto subsistirem as razões para sua emissão; 2 - suprirá a necessidade de notificação, quando deferido, total ou parcialmente, o pedido; 3 - poderá ser emitida por meio eletrônico </blockquote>§ 4º - Indeferido o pedido, serão observados os procedimentos previstos nos §§ 5º a 9º do artigo 9º, com a ressalva de que, caso ocorra a hipótese indicada no item 1 do § 8º do artigo 9º (deferimento do recurso), os procedimentos a serem observados são os aludidos nos §§ 2º e 3º deste artigo. § 5º - O Delegado Regional Tributário poderá atribuir a responsabilidade pela análise e decisão a outra autoridade fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Artigo 16 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibilizará até o dia 31 de março de cada exercício, consulta aos veículos sujeitos à restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado, no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-30-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;font-size:7.5pt;text-align:justify;">SRE-30/22</a>, de 18-04-2022; DOE 19-04-2022) Artigo 16 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibilizará até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, consulta aos veículos sujeitos à restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado, no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br.  (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) Artigo 16 - A Secretaria da Fazenda disponibilizará até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, consulta aos veículos sujeitos à restituição do imposto no caso de furto ou roubo ocorrido no território deste Estado, no endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br. Artigo 17 - A restituição será efetuada ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade do veículo, sendo disponibilizada: I - a partir do mês de abril do exercício subsequente ao da ocorrência do furto ou roubo. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) I - a partir do mês de março do exercício subsequente ao da ocorrência do furto ou roubo; II - em parcela única, em quatro lotes quinzenais, conforme cronograma abaixo: <blockquote>a) no 1º lote, os veículos furtados ou roubados no 1º trimestre; b) no 2º lote, os veículos furtados ou roubados no 2º trimestre; c) no 3º lote, os veículos furtados ou roubados no 3º trimestre; d) no 4º lote, os veículos furtados ou roubados no 4º trimestre. </blockquote>Artigo 18 - O valor da restituição ficará disponível nas agências bancárias conveniadas pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da liberação do respectivo lote, podendo ser recebido pelo interessado mediante apresentação dos seguintes documentos, observado o disposto no artigo 33: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) Artigo 18 - O valor da restituição ficará disponível nas agências bancárias conveniadas pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da liberação do respectivo lote, podendo ser recebido pelo interessado mediante apresentação de cópia dos seguintes documentos, observado o disposto no artigo 33: I- Revogado pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo objeto do pedido de restituição, exceto na hipótese prevista no § 1º do artigo 11; II - cédula de identidade e CPF do interessado; III - procuração quando o interessado se fizer representar; IV - além dos documentos previstos nos incisos I, II, III: <blockquote>a) tratando-se de proprietário pessoa jurídica, contrato social ou Ata da Assembléia Geral e CNPJ; b) tratando-se de veículo objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária e procuração atribuindo poderes ao arrendatário ou ao devedor fiduciante para receber o valor a ser restituído, quando for o caso; c) tratando-se de pessoa que não conste como proprietária do veículo e que não atue como representante do proprietário, escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular de direito à restituição do imposto. </blockquote>§ 1º - No ato da restituição, o interessado assinará termo de quitação que será retido pela instituição conveniada juntamente com a documentação referida no “caput” pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 2º - Decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da liberação do lote, sem que o montante tenha sido resgatado, para obter a restituição do imposto, o interessado deverá apresentar novo pedido, nos termos do artigo 14, no prazo de até 5 (cinco) anos a partir da data da liberação do lote. Artigo 19 - Havendo saldo devedor do imposto na data da ocorrência do furto ou roubo em território paulista, a incidência de acréscimos moratórios e juros prevista nos artigos 27 e 28 da Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296/2008</a>, contados a partir da data em que o imposto deveria ter sido recolhido, se dará sobre o valor do imposto calculado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês em que o veículo permaneceu na posse do proprietário. § 1º - Caso a devolução do veículo ocorra em exercício posterior àquele em que ocorreu o furto ou roubo, o imposto devido deverá ser pago no prazo de 30 dias da data da devolução do veículo e será calculado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês contado entre a referida data e o final do exercício. § 2º - Para efeitos de cálculo do imposto devido nos termos deste artigo, será excluído o mês da ocorrência do furto ou roubo e incluído o mês da devolução do veículo, conforme o caso. Artigo 20 - Os valores restituídos que importem a assunção, pelo erário estadual, de encargos financeiros originariamente pertencentes aos municípios, serão debitados aos municípios ou deduzidos dos valores a serem repassados pelo Estado aos respectivos municípios. Parágrafo único - Na impossibilidade da aplicação do disposto no “caput”, os valores devidos ao erário estadual serão cobrados mediante ofício a ser encaminhado às respectivas Prefeituras. CAPÍTULO III Dos procedimentos nos casos de questionamentos referentes à propriedade do veículo Artigo 21 - Os questionamentos referentes à propriedade do veículo que não forem processados automaticamente deverão ser feitos via peticionamento eletrônico ou ao Posto Fiscal e o seu trâmite observará, além do disposto no artigo 11 do Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, o disposto nos artigos 22 a 29 desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-75-de-2023.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-75/23</a>, de 11-12-2023; DOE 12-12-2023) Artigo 21 - Os questionamentos referentes à propriedade do veículo que não forem processados automaticamente deverão ser feitos ao Posto Fiscal do domicílio do interessado e o seu trâmite observará, além do disposto no artigo 11 do Decreto <a href="/Paginas/dec59953.aspx">59.953</a>, de 13-12-2013, o disposto nos artigos 22 a 29 desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat102018.aspx">CAT-10/18</a>, de 09-02-2018; DOE 10-02-2018) Artigo 21 - Os questionamentos referentes à propriedade do veículo deverão ser feitos ao Posto Fiscal do domicílio do interessado e o seu trâmite observará, além do disposto no artigo 11 do Decreto <a href="/Paginas/dec59953.aspx">59.953</a>, de 13-12-2013, o disposto nos artigos 22 a 29 desta portaria. § 1º - Em qualquer caso: <blockquote>1 - serão inibidos os débitos de IPVA já lançados relativos ao veículo, as correspondentes inscrições no CADIN e os lançamentos automáticos futuros, para o CPF ou CNPJ do interessado, enquanto não houver decisão final; 2 - será efetuado o lançamento de ofício contra o interessado para cada exercício seguinte, devendo ser suspensa a exigibilidade até a decisão final; 3 - será efetuado o lançamento de ofício contra os responsáveis solidários, se houver, seguindo regularmente a cobrança do crédito tributário em face destes, exceto nas hipóteses em que existir decisão administrativa ou judicial que vede tal procedimento. </blockquote> § 2º - Os pedidos efetuados eletronicamente poderão ser analisados e decididos em qualquer unidade fazendária, cabendo à DICAR a competência para normatizar os critérios de distribuição dos referidos pedidos. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) § 2º - Os pedidos efetuados eletronicamente poderão ser analisados e decididos em qualquer unidade fazendária, cabendo à DEAT- Diretoria Executiva da Administração Tributária, a competência para normatizar os critérios de distribuição dos referidos pedidos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat102018.aspx">CAT-10/18</a>, de 09-02-2018; DOE 10-02-2018) Artigo 22 - Tratando-se de ocorrência de estelionato ou de apropriação indébita em que a vítima passa a constar ou permaneça, indevidamente, como proprietária no Cadastro de Veículos do DETRAN, mediante a utilização de documentos furtados ou de outros artifícios, gerando débitos do IPVA em seu nome: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat102018.aspx">CAT-10/18</a>, de 09-02-2018; DOE 10-02-2018) I - o interessado deverá requerer a dispensa de pagamento do IPVA, instruindo o pedido com algum dos seguintes documentos: <blockquote> a) cópia do respectivo Boletim de Ocorrência em que esteja devidamente narrada a conduta criminosa e plenamente identificado o veículo objeto da fraude; b) comprovante de instauração de inquérito policial com informações suficientes para restar confirmado que a apuração se dá sobre os fatos alegados pelo interessado; c) cópia da decisão judicial que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico de propriedade entre o requerente e o veículo ou da petição inicial da ação judicial no mesmo sentido com o respectivo comprovante de distribuição; d) outros documentos relevantes que, a critério da autoridade administrativa, evidenciem em seu conjunto que o interessado não possui ou deixou de possuir vínculo de propriedade com o veículo em questão. </blockquote> II - ao receber o pedido: <blockquote> a) constatada a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput”, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado; b) sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput”, a autoridade administrativa observará o disposto nos artigos 23 a 26, conforme o caso. </blockquote> Parágrafo único - No caso de apresentação de cópia de Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial deste Estado, a constatação da veracidade de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será feita por meio de consulta à base dos Sistemas de Controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Artigo 22 - Tratando-se de ocorrência de estelionato em que a vítima passa a constar, indevidamente, como proprietária no Cadastro de Veículos do DETRAN, mediante a utilização de documentos furtados ou de outros artifícios, gerando débitos do IPVA em seu nome: I - o interessado deverá requerer o cancelamento da cobrança do IPVA, instruindo o pedido com cópia do respectivo Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial ou da decisão judicial que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico de propriedade do requerente com o veículo ou cópia da petição inicial da ação judicial no mesmo sentido com o respectivo comprovante de distribuição; II - ao receber o pedido: <blockquote>a) constatada a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput”, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado; b) sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput”, a autoridade administrativa observará o disposto nos artigos 23 a 26, conforme o caso. </blockquote> Artigo 23 - Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial não inserido nos Sistemas de Controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a autoridade administrativa deverá solicitar à autoridade policial que confirme a sua autenticidade e o reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do referido artigo (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat102018.aspx">CAT-10/18</a>, de 09-02-2018; DOE 10-02-2018) § 1º - Se a autoridade policial informar: <blockquote> 1 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do artigo 22, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado; 2 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do artigo 22, mas não persistir a situação por ter havido a devolução do veículo ao legítimo proprietário, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como, se for o caso, para interromper nova cobrança contra o interessado; 3 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com conclusão de que não ocorreram as hipóteses indicadas no “caput” do artigo 22, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo a cobrança contra o interessado; 4 - não ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, a autoridade administrativa procederá conforme indicado no item 3. </blockquote> § 2º - Antes da solicitação de que trata o “caput”, a autoridade administrativa poderá notificar o interessado a providenciar junto à autoridade policial a inclusão do Boletim de Ocorrência ou do inquérito policial nos Sistemas de Controle da Polícia Civil do Estado de São Paulo e caso: <blockquote> 1 - haja a inclusão, a autoridade administrativa deferirá o pedido de dispensa de pagamento e adotará as providências previstas na alínea “a” do inciso II do artigo 22. 2 - não haja a inclusão, a autoridade administrativa observará o disposto no “caput” deste artigo. </blockquote> § 3º - A autoridade administrativa reverterá as medidas adotadas e retomará a cobrança contra o interessado, notificando-o da situação, caso: <blockquote> 1 - a autoridade policial, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da solicitação, não confirme o Boletim de Ocorrência ou a instauração de inquérito policial, hipótese na qual o pedido deverá ser indeferido; 2 - sobrevenha informação de autoridade policial que comprove a falsidade ou inexatidão das alegações do interessado. Artigo 23 - Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, a autoridade administrativa deverá solicitar à autoridade policial que confirme a sua autenticidade e o reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do referido artigo. Parágrafo único - Se a autoridade policial informar: <blockquote>1 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do artigo 22, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado; 2 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com reconhecimento das hipóteses indicadas no “caput” do artigo 22, mas não persistir a situação de estelionato por ter havido a devolução do veículo ao legítimo proprietário, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como, se for o caso, para interromper nova cobrança contra o interessado; 3 - ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, com conclusão de que não ocorreram as hipóteses indicadas no “caput” do artigo 22, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e serão revertidas as medidas adotadas, prosseguindo a cobrança contra o interessado; 4 - não ser autêntico o Boletim de Ocorrência ou comprovante de instauração de inquérito policial, a autoridade administrativa procederá conforme indicado no item 3. </blockquote>Artigo 24 - Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com decisão judicial transitada em julgado que anular o contrato de financiamento entre o interessado requerente e a instituição financeira ou que homologar acordo em que a instituição financeira reconhece ser ilegítimo o contrato de financiamento que vincula o contribuinte ao veículo, a autoridade administrativa: I - deferirá o pedido do interessado, lançando o IPVA contra a instituição financeira, desde a data de celebração do contrato rescindido e para os exercícios não decaídos, até que esta desconstitua, administrativa ou judicialmente, seu vínculo com o veículo; II - notificará a instituição financeira do procedimento previsto no inciso I. § 1º - Após a notificação prevista no inciso II, a instituição financeira poderá apresentar o pedido de dispensa do IPVA referido no § 2º do artigo 14 da Lei <a href="/Paginas/lei13296htm.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, instruído com cópias do contrato de financiamento, de laudo pericial que comprove a falsidade da assinatura do devedor fiduciante aposta nesse contrato e de boletim de ocorrência ou de inquérito policial relativo a estelionato de autoria desconhecida. § 2º - Apresentados os documentos indicados no § 1º, poderá ser deferido o pedido a partir do exercício seguinte ao do pedido. § 3º - Os débitos existentes e as possíveis inscrições na dívida ativa e no CADIN em nome da instituição financeira deverão ser mantidos até a extinção do crédito tributário. Artigo 25 - Na hipótese em que o interessado provar possuir nome diferente daquele vinculado ao veículo, embora com o mesmo CPF ou CNPJ, ou apresentar acordo extrajudicial devidamente firmado entre a instituição financeira e o devedor fiduciante em que a primeira reconhece a ilegitimidade do respectivo contrato que vincula o segundo ao veículo, a autoridade administrativa: I - expedirá ofício dirigido ao DETRAN para solicitar a exclusão do referido CPF ou CNPJ do cadastro do veículo ou sua correção, caso seja identificado o CPF ou CNPJ correto, ainda que o interessado tenha formulado idêntico pedido ao DETRAN; II - se o CPF ou CNPJ for excluído ou corrigido pelo DETRAN, deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado. Parágrafo único - Nos casos previstos no “caput”, quando o DETRAN excluir o interessado de seu cadastro por motivo de: <blockquote>1 - nome diferente daquele vinculado ao veículo, embora com o mesmo CPF ou CNPJ, serão buscados em outros cadastros disponíveis, o CPF ou CNPJ e o endereço correto do proprietário do veículo, lançando-se os exercícios não decaídos em nome deste; 2 - acordo extrajudicial firmado entre a instituição financeira e o devedor fiduciante em que a primeira reconhece a ilegitimidade do respectivo contrato que vincula o segundo ao veículo, serão lançados os débitos ainda não decaídos contra aquela instituição, observado o disposto no artigo 24. </blockquote>Artigo 26 - Na hipótese de o pedido aludido no inciso I do artigo 22 ser instruído com cópia de decisão judicial que desconstitua o vínculo de propriedade com o veículo, ou cópia da petição inicial da ação judicial no mesmo sentido com o respectivo comprovante de distribuição: I - na hipótese de o Estado não figurar como parte da ação judicial, a autoridade administrativa informará à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que adote as providências cabíveis, no interesse da Fazenda Estadual; II - ocorrendo trânsito em julgado da decisão que desconstituir o vínculo de propriedade, a autoridade administrativa deferirá o pedido para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado, lançando-se os exercícios não decaídos em nome do real proprietário, se identificado; III - caso a decisão judicial transitada em julgado não desconstitua o vínculo de propriedade, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e reverterá as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado. Artigo 27 - Tratando-se de comunicação de venda ou bloqueio por falta de transferência de veículo, solicitada e protocolada pelo interessado, mas não inserida no sistema do DETRAN: I - o interessado deverá requerer o cancelamento da cobrança do IPVA, juntando o protocolo dos referidos pedidos junto ao DETRAN, contendo a data da venda; II - ao receber o pedido: <blockquote>a) constatada a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado, passando a exigir o imposto do adquirente do veículo, caso este seja identificado: <blockquote>1 - a partir da data da venda, se o pedido ao DETRAN foi protocolado em até 30 (trinta) dias da referida data; 2 - a partir da data em que o pedido ao DETRAN foi protocolado, se este foi realizado após 30 (trinta) dias da data da venda; </blockquote>b) sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, a autoridade administrativa deverá consultar o DETRAN sobre a alegação do interessado, e se for o caso, solicitar que providencie a atualização das informações; </blockquote>III - na hipótese da alínea “b” do inciso II, se o DETRAN informar que: <blockquote>a) procede a alegação do interessado, a autoridade administrativa adotará as providências indicadas na alínea “a” do inciso II; b) não procede a alegação do interessado, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e reverterá as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado.</blockquote> Artigo 28 - Tratando-se de veículo transferido para outro Estado, mas que continua no Cadastro do DETRAN deste Estado: I - o interessado deverá requerer o cancelamento da cobrança do IPVA, juntando os documentos comprobatórios da transferência do veículo; II - ao receber o pedido: <blockquote>a) constatada a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, a autoridade administrativa deferirá o pedido, inibirá os débitos de IPVA já lançados e adotará as providências para cancelar as inscrições na dívida ativa e no CADIN, bem como para interromper nova cobrança contra o interessado; b) sempre que não for possível verificar a veracidade das alegações nos sistemas disponíveis para consulta, a autoridade administrativa deverá consultar a Secretaria de Fazenda do Estado destinatário do veículo e, se confirmada a transferência, serão adotadas as providências referidas na alínea “a” e será solicitado ao DETRAN que providencie a atualização de seu cadastro. </blockquote>Parágrafo único - Na hipótese de não ser confirmada a transferência, a autoridade administrativa indeferirá o pedido e reverterá as medidas adotadas, prosseguindo na cobrança contra o interessado. Artigo 29 - Encerradas as ações na esfera administrativa e havendo ainda débitos inscritos na dívida ativa, será encaminhado o processo à PGE, devidamente instruído com os procedimentos adotados pela administração tributária, para as providências de sua competência. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 30 - Os pedidos de que tratam os artigos 1º, 11 e 14 somente serão protocolados depois da constatação, por meio de consulta ao sistema fazendário, de que o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento ou a restituição não foram processados automaticamente ou o foram com data de vigência posterior àquela pretendida pelo beneficiário. (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Artigo 30 - Os pedidos de que tratam os artigos 1º, 11 e 14 somente serão protocolados depois da constatação, por meio de consulta ao sistema fazendário, de que o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento ou a restituição não foram processados automaticamente. Artigo 31 - Implica desistência de eventual pedido de reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, restituição por furto ou roubo dentro do Estado de São Paulo, dispensa de pagamento, bem como de recurso contra decisão de autoridade fiscal em processo administrativo sobre os mesmos assuntos, a propositura de ação judicial visando o mesmo propósito. § 1º - Será arquivado, no estágio em que se encontrar, o processo administrativo objeto de ação judicial nos termos do “caput”. § 2º - Havendo débito: <blockquote>1 - não inscrito na dívida ativa, serão adotadas as medidas para prosseguimento na cobrança, inclusive para evitar a decadência, se for o caso, exceto se houver determinação judicial em contrário; 2 - inscrito em dívida ativa, o processo será enviado à PGE para as providências de sua competência. </blockquote> Artigo 32 - Na hipótese de falta de documento na instrução dos pedidos, o requerente deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação, sob pena de arquivamento do pedido por motivo de desistência. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-75-de-2023.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-75/23</a>, de 11-12-2023; DOE 12-12-2023) Artigo 32 - Na hipótese de falta de documento na instrução dos pedidos, o requerente deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação do Posto Fiscal, sob pena de arquivamento do pedido por motivo de desistência. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) § 1º - O indeferimento por motivo de falta de documento não impede o requerente de ingressar com novo pedido, observados os termos e prazos previstos nesta Portaria. § 2º - Caso o documento faltante seja o comprovante de distribuição da petição inicial da ação judicial mencionada no inciso I do artigo 22 e no “caput” do artigo 26, o prazo será de 60 (sessenta) dias, contados da data da comunicação do Posto Fiscal.” Artigo 32 - Na hipótese de falta de documento na instrução dos pedidos, o requerente deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação do Posto Fiscal, sob pena de indeferimento do pedido. § 1º - O arquivamento por motivo de desistência devido à falta de documento não impede o requerente de ingressar com novo pedido, observados os termos e prazos previstos nesta Portaria.§ 2º - Caso o documento faltante seja o comprovante de distribuição da petição inicial da ação judicial mencionada no inciso I do artigo 22 e no “caput” do artigo 26, o prazo será de 60 (sessenta) dias, contados da data da comunicação. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-75-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-75/23</a>, de 11-12-2023; DOE 12-12-2023) § 2º - Caso o documento faltante seja o comprovante de distribuição da petição inicial da ação judicial mencionada no inciso I do artigo 22 e no “caput” do artigo 26, o prazo será de 60 (sessenta) dias, contados da data da comunicação do Posto Fiscal. Artigo 33 - As informações fornecidas pelos contribuintes devem ser verificadas nos sistemas colocados à disposição da Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) Artigo 33 - As informações fornecidas pelos contribuintes devem ser verificadas nos sistemas colocados à disposição da Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Artigo 33 - As cópias de documentos previstas nesta Portaria deverão ser apresentadas com os originais, para conferência, dispensando-se, salvo disposição em contrário, autenticação ou reconhecimento de firma. Artigo 34 - Ocorrendo cessação de condição necessária para o reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e dispensa do pagamento do IPVA, o interessado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do evento, efetuar pedido de Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br, instruído com os documentos previstos nos incisos III e IV do artigo 11. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Artigo 34 - Ocorrendo cessação de condição necessária para o reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e dispensa do pagamento do IPVA, o interessado deverá entregar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do evento, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de expediente e a segunda para o requerente, do formulário “IPVA - Pedido de Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa”, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, instruído com os documentos previstos nos incisos III e IV do artigo 11. (Redação dada ao artigo, mantido o seu parágrafo único, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Artigo 34 - Ocorrendo cessação de condição necessária para o reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e dispensa do pagamento do IPVA, o interessado deverá entregar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do evento, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, 2 (duas) vias, sendo a primeira para formação de processo e a segunda para o requerente, do formulário “IPVA - Pedido de Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa”, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, instruído com os documentos previstos nos incisos III e IV do artigo 11. Parágrafo único - O descumprimento da obrigação de que trata o “caput” acarretará lançamento de ofício do imposto que deixou de ser recolhido, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Artigo 35 - O contribuinte poderá solicitar por meio de pedido específico no SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br: (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Artigo 35 - O contribuinte poderá solicitar, mediante apresentação de formulários específicos, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br: I - 2ª via da declaração “IPVA - Declaração de Imunidade, Isenção ou Dispensa”; II - 2ª via do comprovante de pagamento do imposto; III - retificação de documento de arrecadação; IV - retificação de dados de documentos referentes à aquisição do veículo - Nota Fiscal ou Declaração de Importação. Parágrafo único - Os pedidos deverão ser instruídos com: (Redação dada ao “caput” do parágrafo único, mantidos os seus itens, pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Parágrafo único - Os formulários deverão ser entregues nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para a formação do expediente e a segunda para o requerente, devidamente fundamentados e instruídos com: <blockquote>1 - comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, exceto para o serviço previsto no inciso IV; 2 - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo objeto do pedido. </blockquote> Artigo 36 - Nos processos para reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, dispensa de pagamento do imposto, de restituição e de retificação de documento de arrecadação, caso haja participação de despachante, os dados deste deverão constar nos respectivos pedidos. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-30-de-2022.aspx">SRE-30/22</a>, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022). Parágrafo único - Nos casos de restituição e de retificação de documento de arrecadação os pedidos deverão ser acompanhados de procuração, caso haja participação de despachante. Artigo 36 - Nos processos para reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, dispensa de pagamento do imposto e de restituição, caso haja participação de despachante, os dados deste deverão constar nos respectivos pedidos. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Artigo 36 - Nos processos para reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, dispensa de pagamento do imposto e de restituição, caso haja participação de despachante, os dados deste deverão constar nos campos destinados à identificação do signatário dos pedidos de que tratam os artigos 1º, 11 e 14. Artigo 37 - Constatado, a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco ou provocação de autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos laudos, certificados ou quaisquer outros documentos usados na instrução do processo, ou que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições legais e requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade, concessão de isenção ou dispensa do pagamento, a decisão proferida será revista, sendo exigido, quando for o caso, o crédito tributário com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis previstas no artigo 39 da Lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296/2008</a>. Artigo 38 - Havendo divergência cadastral em relação aos dados do veículo, tais como: combustível, tipo, espécie, categoria, carroceria, passageiros e faixa (código de marca/modelo), que implique o incorreto cálculo do valor do IPVA devido, deverá ser apresentado pedido de retificação diretamente nas unidades de atendimento do órgão de trânsito. Parágrafo único - O Posto Fiscal efetuará os ajustes cadastrais para a correta cobrança do IPVA devido do ano corrente e dos anos anteriores. Artigo 39 - Nos casos em que ocorrer o término ou interrupção do benefício e não houver fato gerador anterior no mesmo exercício, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Parágrafo único – No caso de furto ou roubo ocorrido no Estado de São Paulo, desde que devolvido o veículo, aplica-se o disposto no “caput” independentemente de ter ocorrido fato gerador anterior no mesmo exercício. Artigo 39 - Nos casos em que ocorrer o término ou interrupção do benefício, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês da ocorrência do fato gerador. Artigo 40 - A isenção prevista no inciso III do artigo 13 da lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, será concedida, quando for o caso e se solicitada, na conclusão do procedimento administrativo referente à isenção do ICMS. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017) Artigo 40 - As isenções previstas nos incisos III e IV do artigo 13 da lei 13.296, de 23-12-2008, serão concedidas, quando for o caso e se solicitadas, na conclusão do procedimento administrativo referente à isenção do ICMS quando se tratar de proprietário condutor do veículo. (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Artigo 40 - A isenção prevista no inciso III do artigo 13 da lei <a href="/Paginas/lei13296.aspx">13.296</a>, de 23-12-2008, será concedida, quando for o caso e se solicitada, na conclusão do procedimento administrativo referente à isenção do ICMS quando se tratar de proprietário condutor do veículo. Artigo 41 - Nos casos em que o reconhecimento da imunidade ou a concessão da isenção estiver pendente de julgamento, em substituição ao comprovante de recolhimento integral ou da primeira parcela do IPVA, poderá ser apresentado como instrumento hábil para fins de registro inicial do veículo no órgão de trânsito o pedido de que trata o artigo 1º desta portaria, devidamente protocolado. Artigo 42 - As unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento mencionadas nesta portaria são: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-86/2020, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020) I - os Postos Fiscais; II - o Poupatempo; III - os SPAs - Serviços de Pronto Atendimento; IV - as UAPs - Unidades de Atendimento ao Público; V - a CPA/DICAR - Central de Pronto Atendimento da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida. Artigo 42 - As unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda mencionadas nesta portaria são: I - os Postos Fiscais; II - o Poupatempo; III - os SPAs - Serviços de Pronto Atendimento; IV - as UAPs - Unidades de Atendimento ao Público; V - a CPA/DEAT - Central de Pronto Atendimento da Diretoria Executiva da Administração Tributária. Artigo 43 - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat9992017.aspx">CAT-99/17</a>, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017. Artigo 43 - As unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda deverão verificar se os pedidos apresentados foram elaborados utilizando a última versão dos modelos disponibilizados no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br. Artigo 44 - Aplicam-se, no que couber, as disposições desta portaria aos pedidos pendentes de decisão protocolados anteriormente à data de início de vigência desta portaria. Artigo 45 - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA, serão utilizadas as informações constantes no Cadastro de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Artigo 46 - Fica revogada a Portaria <a href="/Paginas/pcat561996.aspx">CAT-56</a>, de 21-08-1996. Artigo 47 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto os artigos 7º e 8º, que produzirão efeitos a partir da data em que for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA. (Redação dada artigo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1142015.aspx">CAT-114/15</a>, de 25-09-2015; DOE 26-09-2015) Artigo 47 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 8º, que produzirá efeitos a partir da data em que for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA. ANEXO I(Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) Laudo Pericial - Deficiência Física<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="217" style="width:162.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="217" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:162.9pt;"> Data de emissão:       /       /          </td></tr></tbody></table> 1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="635" style="width:476.5pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:18.45pt;">Nome:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:18.45pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="161" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:120.75pt;height:6.05pt;">Data de Nascimento:</td><td width="170" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:127.6pt;height:6.05pt;min-width:82px;">Sexo:</td><td width="198" colspan="2" rowspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:148.8pt;height:6.05pt;">Identidade no</td><td width="106" rowspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:79.35pt;height:6.05pt;min-width:82px;">Órgão Emissor:</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="161" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:120.75pt;height:13.15pt;">___/___/_____</td><td width="170" class="sefazTableOddCol-default" style="width:127.6pt;height:13.15pt;min-width:82px;">oMasculino    oFeminino</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:18.45pt;">Nome da Mãe:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:18.45pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:18.45pt;">Nome do Pai:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:18.45pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:18.45pt;">Nome do Responsável (Representante legal):</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:18.45pt;min-width:82px;">CPF</td></tr></tbody></table> 2. LAUDO PERICIAL<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:32.6pt;">Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no artigo 5º, III da Portaria CAT nº 27/2015 que o requerente retro qualificado tem a deficiência abaixo assinalada:</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="208" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:155.9pt;height:22.5pt;">Tipo de Deficiência</td><td width="425" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:319pt;height:22.5pt;min-width:82px;">Código Internacional de Doenças – CID-10(Preencher com os códigos das patologias e das respectivas sequelas)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="208" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:155.9pt;height:19.8pt;">Deficiência Física</td><td width="194" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:145.5pt;height:19.8pt;min-width:82px;">Patologias</td><td width="231" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:173.5pt;height:19.8pt;">Sequelas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:59pt;">O interessado acima identificado foi submetido a perícia perante esta junta médica e apresenta déficit funcional no segmento corpóreo ___________________________, com limitação dos movimentos de __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ decorrente de_______________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________</td></tr></tbody></table>3. CONCLUSÃO<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:11.35pt;"><a name="_Hlk55293095"></a><a>O periciado:</a> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="37" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:28.05pt;height:1pt;">o</td><td width="596" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:446.85pt;height:1pt;min-width:82px;">não é portador de deficiência física permanente que o tornam parcial ou totalmente incapaz para conduzir veículo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="37" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:28.05pt;height:1pt;">o</td><td width="596" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:446.85pt;height:1pt;min-width:82px;">é portador de sequela permanente e capaz de conduzir veículo convencional, ou equipado com automação da transmissão e/ou direção assistida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="37" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:28.05pt;height:1pt;">o</td><td width="596" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:446.85pt;height:1pt;min-width:82px;">é portador de sequela permanente de plegia, amputação, agenesia ou deformidade congênita de membro e capaz de conduzir veículo convencional equipado com automação da transmissão e/ou especificamente adaptado.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="37" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:28.05pt;height:1pt;">o</td><td width="596" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:446.85pt;height:1pt;min-width:82px;">é portador permanente de deficiência física e incapaz de conduzir veículo</td></tr></tbody></table>4. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS E DA UNIDADE EMISSORA DO LAUDO<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.15pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.15pt;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Responsável</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:42.5pt;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr><tr height="0" class="sefazTableOddRow-default"><td width="326" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="1" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="100" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="206" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table> Laudo Pericial - Deficiência FísicaDefinições e requisitos para emissão do laudo1. DEFINIÇÕESI. Deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir com segurança um veículo automotor convencional (ver item IV), apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.II. Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.III. Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.IV. Veículo automotor convencional: aquele que não recebeu nenhum mecanismo de transferência de controle ou automação dos comandos de dirigibilidade instalados pelo fabricante como equipamento original, inclusive os equipados originalmente de fábrica com automatização da transmissão ou direção assistida. 2. REQUISITOS1. A deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência e que prestem serviço para a entidade emissora do laudo. 2. Os profissionais e a entidade emissora do laudo devem ser devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.3. A isenção só será concedida se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência física, deficiência permanente e incapacidade (itens I a III, acima). 3. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaramos sob as penas da lei que foram observadas as definições e os requisitos acima. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e médicos emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes. 4.   ASSINATURA<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.15pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.15pt;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Responsável</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:42.5pt;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr><tr height="0" class="sefazTableOddRow-default"><td width="326" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="1" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="100" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="206" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table> Laudo Pericial - Deficiência FísicaInformações Complementares1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="638" style="width:478.25pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="425" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:318.9pt;height:11.35pt;">Nome </td><td width="212" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:159.35pt;height:11.35pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17.45pt;"><td width="425" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:318.9pt;height:10px;"> </td><td width="212" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:159.35pt;height:10px;"> </td></tr></tbody></table>2. DEFICIÊNCIA FÍSICA<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="640" style="width:480.1pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="640" colspan="8" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:480.1pt;height:39.7pt;">     O interessado acima identificado foi submetido à perícia perante esta junta médica, na qual se constatou que, para fins de isenção de IPVA, possui deficiência física permanente no(s) seguinte(s) segmentos do corpo humano:(Assinalar ao menos um dos segmentos abaixo)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="104" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;height:25.5pt;">o Cabeça</td><td width="101" class="sefazTableOddCol-default" style="width:76.05pt;height:25.5pt;min-width:82px;">o Pescoço</td><td width="95" colspan="2" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.9pt;height:25.5pt;">o Tronco</td><td width="170" colspan="3" class="sefazTableOddCol-default" style="width:127.55pt;height:25.5pt;min-width:82px;">o  Membro InferioroDireito   oEsquerdo</td><td width="170" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:127.6pt;height:25.5pt;">o Membro SuperioroDireito   oEsquerdo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="640" colspan="8" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:480.1pt;height:67.1pt;">A deficiência física constatada acarreta o comprometimento permanente da função física do segmento afetado, representando uma perda ou anormalidade que gera:o incapacidade total para dirigir veículo automotoro incapacidade parcial para dirigir veículo automotor convencional, exigindo as seguintes adaptações de acordo com o anexo XV da Resolução Contran nº 425/12:<a name="_Hlk20689169">o</a> C - obrigatório o uso de acelerador à esquerdao H - obrigatório o uso de acelerador e freio manualo I - obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volanteo J - obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpoo K - obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidadeo L - obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidadeo M - obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptadoo N - obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptadoo O - obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptadao P - obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptadao Q - obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou tricicloo R - obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou tricicloo Outra – especificar detalhadamente: _______________________________________________________________________________________________________________________apresentando-se sob a forma de (Assinalar ao menos uma das formas abaixo):</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;height:11.35pt;">o Paraplegia</td><td width="113" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:85.1pt;height:11.35pt;min-width:82px;">o Monoparesia</td><td width="120" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:90.2pt;height:11.35pt;">o Triplegia</td><td width="125" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:93.75pt;height:11.35pt;min-width:82px;">o Hemiparesia</td><td width="177" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:133.05pt;height:11.35pt;">o Paralisia Cerebral</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;height:11.35pt;">o Paraparesia</td><td width="113" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:85.1pt;height:11.35pt;min-width:82px;">o Tetraplegia</td><td width="120" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:90.2pt;height:11.35pt;">o Triparesia</td><td width="125" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:93.75pt;height:11.35pt;min-width:82px;">o Diparesia</td><td width="177" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:133.05pt;height:11.35pt;">o Nanismo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;height:11.35pt;">o Monoplegia</td><td width="113" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:85.1pt;height:11.35pt;min-width:82px;">o Tetraparesia</td><td width="120" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:90.2pt;height:11.35pt;">o Hemiplegia</td><td width="302" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:8cm;height:11.35pt;min-width:82px;">o Amputação ou Ausência de Membro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="640" colspan="8" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:480.1pt;height:11.35pt;">o Membros inferiores e/ou superiores com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções</td></tr><tr height="0" class="sefazTableOddRow-default"><td width="104" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="101" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="12" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="82" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="38" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="125" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="7" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="170" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table> Laudo Pericial - Deficiência FísicaInformações Complementares3. EXAMES E LAUDOS APRESENTADOS E VERIFICADOS<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" colspan="3" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;height:22.7pt;">Assinalar abaixo os exames e laudos apresentados, analisados e certificados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Ressonância nuclear magnética</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Eletroneuromiografia</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Cinesiofuncional</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Radiografia digital escanometria</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Radiografia para cálculo do ângulo de Cobb</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Tomografia</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Anatomopatologico</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Laudo do médico assistente</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o ___________________________</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o ___________________________</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr></tbody></table>4. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;">Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 (dez) anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e médicos emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.</td></tr></tbody></table>5. ASSINATURA<table class="MsoNormalTable" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;margin-left:0.05pt;"><tbody><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top-width:1pt;border-top-color:black;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top-width:1pt;border-top-color:black;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr style="height:14.15pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="326" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.15pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:75.95pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr style="height:14.15pt;"><td width="326" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.8pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:75.3pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr style="height:14.2pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:154.8pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Responsável</td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:154.8pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:474.9pt;height:42.5pt;min-width:82px;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr></tbody></table> ANEXO II(Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) Laudo Pericial - Deficiência Visual<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="217" style="width:162.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="217" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:162.9pt;height:22.7pt;"> Data de emissão:        /        /          </td></tr></tbody></table>1.        IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="635" style="width:476.5pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="161" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:120.75pt;height:5.65pt;">Data de Nascimento:</td><td width="170" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:127.6pt;height:5.65pt;min-width:82px;">Sexo:</td><td width="198" colspan="2" rowspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:148.8pt;height:5.65pt;">Identidade no</td><td width="106" rowspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:79.35pt;height:5.65pt;min-width:82px;">Órgão Emissor:</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="161" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:120.75pt;height:14.15pt;">____/____/_______</td><td width="170" class="sefazTableOddCol-default" style="width:127.6pt;height:14.15pt;min-width:82px;">oMasculino    oFeminino</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome da Mãe:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome do Pai:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome do Responsável (Representante legal):</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr height="0" class="sefazTableEvenRow-default"><td width="161" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="170" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="90" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="108" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="106" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table>2.        LAUDO PERICIAL<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:32.6pt;">Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no artigo 5º, III da Portaria CAT nº 27/2015 que o requerente retro qualificado tem a deficiência abaixo assinalada:</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="208" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:155.9pt;height:22.5pt;">Tipo de Deficiência</td><td width="425" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:319pt;height:22.5pt;min-width:82px;">Código Internacional de Doenças – CID-10(Preencher com os códigos das patologias e das respectivas sequelas)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="208" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:155.9pt;height:20.1pt;">Deficiência Visual</td><td width="194" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:145.5pt;height:20.1pt;min-width:82px;">Patologias</td><td width="231" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:173.5pt;height:20.1pt;">Sequelas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:76.55pt;">O interessado acima identificado foi submetido a perícia perante esta junta médica onde constatou-se que, para fins de isenção do IPVA, o interessado tem deficiência visual, posto que se enquadra na(s) seguinte(s) condição(ões):o Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correçãoo Campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen).</td></tr></tbody></table> 3. CONCLUSÃO <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:11.35pt;">O periciado:</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="37" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:28.05pt;height:1pt;">o</td><td width="596" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:446.85pt;height:1pt;min-width:82px;">não é portador de deficiência visual permanente que o torna totalmente incapaz para conduzir veículo automotor</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="37" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:28.05pt;height:1pt;">o</td><td width="596" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:446.85pt;height:1pt;min-width:82px;">é portador de deficiência visual permanente que o torna totalmente incapaz para conduzir veículo automotor</td></tr></tbody></table>4.        IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS E DA UNIDADE EMISSORA DO LAUDO<a name="_Hlk55291883"> </a><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:1pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:1pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17pt;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Responsável</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:53.85pt;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr></tbody></table> Laudo Pericial - Deficiência Visual5.        IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE<table class="MsoNormalTable" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="638" style="width:478.25pt;margin-top:15px;margin-left:0.05pt;"><tbody><tr style="height:0px;"><td width="425" valign="top" style="padding:2.3pt 5.75pt 0cm 3.4pt;border-top-width:1pt;border-top-color:black;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:318.9pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Nome </td><td width="212" valign="top" style="padding:2.3pt 5.75pt 0cm 3.4pt;border-top-width:1pt;border-top-color:black;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:159.35pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="425" valign="top" style="padding:2.3pt 5.75pt 0cm 3.4pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:318.9pt;height:10px;"> </td><td width="212" valign="top" style="padding:2.3pt 5.75pt 0cm 3.4pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:159.35pt;height:10px;"> </td></tr></tbody></table>6.        EXAMES E LAUDOS APRESENTADOS E VERIFICADOS<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" colspan="3" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;height:22.7pt;">Assinalar abaixo os exames e laudos apresentados, analisados e certificados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Ressonância nuclear magnética</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Eletroneuromiografia</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Cinesiofuncional</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Radiografia digital escanometria</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Radiografia para cálculo do ângulo de Cobb</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Tomografia</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Anatomopatologico</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Laudo do médico assistente</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o ___________________________</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o ___________________________</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr></tbody></table> <div>7. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE</div><div> <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;">Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 (dez) anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e médicos emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.</td></tr></tbody></table> </div><div>8. IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS E DA UNIDADE EMISSORA DO LAUDO</div><div> <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:1pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:1pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17pt;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Responsável</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:53.85pt;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr></tbody></table> Laudo Pericial - Deficiência VisualINSTRUÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DEFICIÊNCIA VISUAL (Definições de acordo com o Decreto 3.298, de 20-12-1999, Convênio ICMS 38/2012 e CID-10)Definições:I. Deficiência(1): toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. II. Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. III. Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. IV. Deficiência visual(2): acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, depois da melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (Tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art. 1º, § 2º, da Lei 8.989, de 24-02-1995, incluído pela Lei 10.690, de 16-06-2003).Importante: I. A deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência e que prestem serviço para a Unidade Credenciada Emissora do Laudo.II. O Laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade (itens I a III, acima), manifestando-se sob uma das formas de deficiência visual (item IV). ANEXO III(Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) Laudo Pericial - Deficiência Mental Severa ou Profunda<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="217" style="width:162.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="217" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:162.9pt;height:22.7pt;"> Data de emissão:        /        /          </td></tr></tbody></table>1.        IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="635" style="width:476.5pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="161" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:120.75pt;height:5.65pt;">Data de Nascimento:</td><td width="170" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:127.6pt;height:5.65pt;min-width:82px;">Sexo:</td><td width="198" colspan="2" rowspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:148.8pt;height:5.65pt;">Identidade no</td><td width="106" rowspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:79.35pt;height:5.65pt;min-width:82px;">Órgão Emissor:</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="161" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:120.75pt;height:14.15pt;">____/____/_______</td><td width="170" class="sefazTableOddCol-default" style="width:127.6pt;height:14.15pt;min-width:82px;">oMasculino    oFeminino</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome da Mãe:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome do Pai:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome do Responsável (Representante legal):</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr height="0" class="sefazTableEvenRow-default"><td width="161" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="170" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="90" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="108" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="106" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table>2.        LAUDO PERICIAL<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="634" style="width:475.45pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.45pt;height:32.6pt;">Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no artigo 5º, III da Portaria CAT nº 27/2015 que o requerente retro qualificado é portador da deficiência abaixo assinalada:</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="265" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:198.55pt;height:22.5pt;">Tipo de Deficiência</td><td width="369" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:276.9pt;height:22.5pt;min-width:82px;">Código Internacional de Doenças – CID-10(Preencher com os códigos das respectivas sequelas)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="40" rowspan="2" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:30.2pt;height:8.5pt;">o</td><td width="224" rowspan="2" class="sefazTableOddCol-default" style="width:168.35pt;height:8.5pt;min-width:82px;">Deficiência Mental Grave (Severa)</td><td width="66" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:49.3pt;height:8.5pt;">Patologia</td><td width="303" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:227.6pt;height:8.5pt;min-width:82px;">Sequelas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="66" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:49.3pt;height:10.5pt;">F72</td><td width="303" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:227.6pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="40" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:30.2pt;height:20.1pt;">o</td><td width="224" class="sefazTableOddCol-default" style="width:168.35pt;height:20.1pt;min-width:82px;">Deficiência Mental Profunda</td><td width="66" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:49.3pt;height:20.1pt;">F73</td><td width="303" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:227.6pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="634" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.45pt;height:76.55pt;">O requerente acima identificado foi submetido a perícia perante esta junta médica onde constatou-se que, para fins de isenção do IPVA, o interessado tem deficiência mental, apresentando _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________(descrição detalhada da deficiência)</td></tr></tbody></table>3.        CONCLUSÃO<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:11.35pt;">O requerente:</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="37" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:28.05pt;height:1pt;">o</td><td width="596" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:446.85pt;height:1pt;min-width:82px;">não é portador de deficiência mental severa ou profunda permanente que o torna totalmente incapaz para conduzir veículo automotor</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="37" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:28.05pt;height:1pt;">o</td><td width="596" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:446.85pt;height:1pt;min-width:82px;">é portador de deficiência mental severa ou profunda permanente que o torna totalmente incapaz para conduzir veículo automotor</td></tr></tbody></table>4.        IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS E DA UNIDADE EMISSORA DO LAUDO<table class="MsoNormalTable" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;"><tbody><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top-width:1pt;border-top-color:windowtext;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:1pt;min-width:82px;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top-width:1pt;border-top-color:windowtext;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1.5pt;border-bottom-color:windowtext;border-left:none;width:154.8pt;height:1pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="326" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.15pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:75.95pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr style="height:17pt;"><td width="326" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom-width:1.5pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1.5pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Nome do Psicólogo</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1.5pt;border-bottom-color:windowtext;border-left:none;width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRP</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.8pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:75.3pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CRP</td></tr><tr style="height:17pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom-width:1.5pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1.5pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:154.8pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Responsável</td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:154.8pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:474.9pt;height:53.85pt;min-width:82px;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr><tr height="0"><td width="326" style="border-width:initial;border-style:none;border-color:initial;height:10px;"></td><td width="1" style="border-width:initial;border-style:none;border-color:initial;height:10px;"></td><td width="100" style="border-width:initial;border-style:none;border-color:initial;height:10px;"></td><td width="206" style="border-width:initial;border-style:none;border-color:initial;height:10px;"></td></tr></tbody></table> Laudo Pericial - Deficiência Mental Severa ou Profunda1.        IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="638" style="width:478.25pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="425" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:318.9pt;height:10px;"> </td><td width="212" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:159.35pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="425" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:318.9pt;height:10px;"> </td><td width="212" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:159.35pt;height:10px;"> </td></tr></tbody></table>2.        EXAMES E LAUDOS APRESENTADOS E VERIFICADOS<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" colspan="3" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;height:22.7pt;">Assinalar abaixo os exames e laudos apresentados, analisados e certificados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Laudo do médico assistente</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Laudo do psicólogo assistente</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Cinesiofuncional</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Radiografia digital escanometria</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Radiografia para cálculo do ângulo de Cobb</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Tomografia</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Anatomopatologico</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o ___________________________</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o ___________________________</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o ___________________________</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr></tbody></table>3.        DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;">Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 (dez) anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta do médico e do psicólogo ou sem a presença do requerente acarretará na responsabilidade solidária da clínica e profissionais emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e ao Conselho Regional de Psicologia e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.</td></tr></tbody></table>4.        IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS E DA UNIDADE EMISSORA DO LAUDO<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:1pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:1pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17pt;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Psicólogo</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRP</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRP</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Responsável</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:53.85pt;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr></tbody></table> Laudo Pericial - Deficiência Mental Severa ou ProfundaDefinições e requisitos para emissão do laudo1. DEFINIÇÕES I. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal;c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) saúde e segurança;f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho;II. Deficiência mental severa: na CID-10 é referenciada como retardo mental grave (código F72). Deve atender a todos os critérios a seguir: a) déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples;b) atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor; c) alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia); d) autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão;e) déficit intelectual atendendo ao nível severo. III. Deficiência mental profunda: na CID-10 é referenciada como retardo mental profundo (código F73). Deve atender a todos os critérios a seguir:a) grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar; b) retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção);c) incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas;d) outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas; e) déficit intelectual atendendo ao nível profundo. IV. REQUISITOS I. A deficiência deve ser atestada por equipe formada por um médico e um psicólogo que prestem serviço para a entidade emissora do laudo. II. Os profissionais e a entidade emissora do laudo devem ser devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. V. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaramos sob as penas da lei que foram observadas as definições e os requisitos acima. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de médico e um psicólogo ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e profissionais emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia aos Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Psicologia e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.           VI. ASSINATURA<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.15pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.15pt;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Psicólogo</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRP</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRP</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Responsável</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:42.5pt;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr></tbody></table> ANEXO IV(Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) Laudo Pericial - Autismo<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="217" style="width:162.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="217" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:162.9pt;height:22.7pt;"> Data de emissão:        /        /          </td></tr></tbody></table><ol start="1" type="1" style="margin-top:0cm;"><li class="MsoNormal" style="margin-top:3pt;margin-right:-0.3pt;line-height:15.6933px;font-family:calibri, sans-serif;">IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES</li></ol><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="635" style="width:476.5pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="161" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:120.75pt;height:5.65pt;">Data de Nascimento:</td><td width="170" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:127.6pt;height:5.65pt;min-width:82px;">Sexo:</td><td width="198" colspan="2" rowspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:148.8pt;height:5.65pt;">Identidade no</td><td width="106" rowspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:79.35pt;height:5.65pt;min-width:82px;">Órgão Emissor:</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="161" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:120.75pt;height:14.15pt;">____/____/_______</td><td width="170" class="sefazTableOddCol-default" style="width:127.6pt;height:14.15pt;min-width:82px;">oMasculino    oFeminino</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome da Mãe:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome do Pai:</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="421" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:315.8pt;height:22.7pt;">Nome do Responsável (Representante legal):</td><td width="214" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:160.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr height="0" class="sefazTableEvenRow-default"><td width="161" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="170" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="90" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="108" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="106" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table><ol start="2" type="1" style="margin-top:0cm;"><li class="MsoNormal" style="margin-top:3pt;margin-right:-0.3pt;line-height:15.6933px;font-family:calibri, sans-serif;">LAUDO PERICIAL</li></ol><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="634" style="width:475.45pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.45pt;height:32.6pt;">Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no artigo 5º, III da Portaria CAT nº 27/2015 que o requerente retro qualificado é portador da condição abaixo assinalada:</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="265" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:198.55pt;height:22.5pt;">Tipo de Deficiência</td><td width="369" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:276.9pt;height:22.5pt;min-width:82px;">Código Internacional de Doenças – CID-10(Preencher com os códigos das respectivas sequelas)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="40" rowspan="2" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:30.2pt;height:8.5pt;">o</td><td width="224" rowspan="2" class="sefazTableOddCol-default" style="width:168.35pt;height:8.5pt;min-width:82px;">Transtorno Autista</td><td width="66" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:49.3pt;height:8.5pt;">Patologia</td><td width="303" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:227.6pt;height:8.5pt;min-width:82px;">Sequelas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="66" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:49.3pt;height:10.5pt;">F84.0</td><td width="303" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:227.6pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="40" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:30.2pt;height:20.1pt;">o</td><td width="224" class="sefazTableOddCol-default" style="width:168.35pt;height:20.1pt;min-width:82px;">Autismo Típico</td><td width="66" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:49.3pt;height:20.1pt;">F84.1</td><td width="303" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:227.6pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="634" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.45pt;height:76.55pt;">O requerente acima identificado foi submetido a perícia perante esta junta médica onde constatou-se que, para fins de isenção do IPVA, o interessado é portador de autismo, apresentando __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________(descrição detalhada da condição)</td></tr></tbody></table>3. CONCLUSÃO</div><div> <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:11.35pt;">O requerente:</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="37" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:28.05pt;height:1pt;">o</td><td width="596" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:446.85pt;height:1pt;min-width:82px;">não é portador de autismo permanente que o torna totalmente incapaz para conduzir veículo automotor</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="37" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:28.05pt;height:1pt;">o</td><td width="596" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:446.85pt;height:1pt;min-width:82px;">é portador de autismo permanente que o torna totalmente incapaz para conduzir veículo automotor</td></tr></tbody></table><ol start="4" type="1" style="margin-top:0cm;"><li class="MsoNormal" style="margin-top:3pt;margin-right:-0.3pt;line-height:15.6933px;font-family:calibri, sans-serif;">IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS E DA UNIDADE EMISSORA DO LAUDO</li></ol><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:1pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:1pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM/</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17pt;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Psicólogo</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRP</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRP</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Responsável</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:53.85pt;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr><tr height="0" class="sefazTableOddRow-default"><td width="326" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="1" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="100" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="206" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table> Laudo Pericial - Autismo<ol start="1" type="1" style="margin-top:0cm;"><li class="MsoNormal" style="margin-top:12pt;margin-right:-0.3pt;line-height:15.6933px;font-family:calibri, sans-serif;">IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE</li></ol><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="638" style="width:478.25pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="425" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:318.9pt;height:2.85pt;">Nome </td><td width="212" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:159.35pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="425" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:318.9pt;height:10px;"> </td><td width="212" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:159.35pt;height:10px;"> </td></tr></tbody></table><ol start="2" type="1" style="margin-top:0cm;"><li class="MsoNormal" style="margin-top:12pt;margin-right:-0.3pt;line-height:15.6933px;font-family:calibri, sans-serif;">EXAMES E LAUDOS APRESENTADOS E VERIFICADOS</li></ol><table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" colspan="3" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;height:22.7pt;">Assinalar abaixo os exames e laudos apresentados, analisados e certificados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Laudo do médico assistente</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Laudo do psicólogo assistente</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Cinesiofuncional</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Radiografia digital escanometria</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Radiografia para cálculo do ângulo de Cobb</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Tomografia</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o Anatomopatologico</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o ___________________________</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o ___________________________</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="241" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:180.8pt;height:22.7pt;">o ___________________________</td><td width="198" class="sefazTableOddCol-default" style="width:148.7pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CRM do emissor: __________</td><td width="195" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:146.15pt;height:22.7pt;">Data do exame: ___/___/____</td></tr></tbody></table>3.        DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;min-width:82px;">Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 (dez) anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta do médico e do psicólogo ou sem a presença do requerente acarretará na responsabilidade solidária da clínica e profissionais emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina e ao Conselho Regional de Psicologia e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.</td></tr></tbody></table>4.        IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS E DA UNIDADE EMISSORA DO LAUDO<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:1pt;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:1pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM/</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17pt;"><td width="326" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Nome do Psicólogo</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRP</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:2.85pt;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CRP</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:17pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:2.85pt;">Responsável</td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:19.85pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.9pt;height:53.85pt;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr></tbody></table> Laudo Pericial - AutismoDefinições e requisitos para emissão do laudo 1. DEFINIÇÕESI. Transtorno autista (F 84.0): Preenchimento do Eixo a e B: Eixo a - Preencher um total de 6 ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja: 1. Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:- comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social. - fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse). - ausência de reciprocidade social ou emocional.2. Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:- atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada (não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica).- em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa. - uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática. - ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento. 3. Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:- preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco. - adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais.- maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex, agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo). - preocupação persistente com partes de objetos.Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos 3 anos de idade:1. interação social, 2. linguagem para fins de comunicação social ou 3. jogos imaginativos ou simbólicos.  II. Autismo atípico (F 84.1): No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s). Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas. 1. é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social 2. comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos: - comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social. - fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).- ausência de reciprocidade social ou emocional. 3. pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.4. o início dos sintomas pode se manifestar até os 5 anos de idade 2.REQUISITOSIII. A condição deve ser atestada por equipe formada por um médico e um psicólogo que prestem serviço para a entidade emissora do laudo. IV. Os profissionais e a entidade emissora do laudo devem ser devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. .        3. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;min-width:82px;">Declaramos sob as penas da lei que foram observadas as definições e os requisitos acima. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de médico e um psicólogo ou sem a presença do periciado acarretará na responsabilidade solidária da clínica e profissionais emissores do presente laudo pelo pagamento do imposto isentado e no seu descredenciamento, bem como a apresentação de denúncia aos Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Psicologia e a representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.</td></tr></tbody></table>          4.   IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS E DA UNIDADE EMISSORA DO LAUDO<table class="MsoNormalTable" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:474.9pt;margin-top:15px;margin-left:0.05pt;"><tbody><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top-width:1pt;border-top-color:black;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Nome do Médico</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top-width:1pt;border-top-color:black;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRM</td></tr><tr style="height:14.15pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="326" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.15pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Especialidade</td><td width="101" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:75.95pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CRM</td></tr><tr style="height:14.15pt;"><td width="326" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.15pt;height:10px;"> </td><td width="101" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:75.95pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Nome do Psicólogo</td><td width="206" rowspan="4" valign="bottom" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:154.8pt;height:2.85pt;min-width:82px;">Assinatura, Carimbo e Registro CRP</td></tr><tr style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="326" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.8pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Especialidade</td><td width="100" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:75.3pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CRP</td></tr><tr style="height:14.2pt;"><td width="326" colspan="2" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:windowtext;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:244.8pt;height:10px;"> </td><td width="100" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:75.3pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Unidade Emissora do Laudo</td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:154.8pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CNPJ</td></tr><tr style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">Responsável</td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom:none;border-left:none;width:154.8pt;background:silver;height:2.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr style="height:14.2pt;"><td width="427" colspan="3" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:320.1pt;height:10px;"> </td><td width="206" valign="top" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left:none;width:154.8pt;height:10px;"> </td></tr><tr style="height:0px;"><td width="633" colspan="4" valign="bottom" style="padding:0.2pt 0cm 0.1pt 2.25pt;border-top:none;border-right-width:1pt;border-right-color:black;border-bottom-width:1pt;border-bottom-color:black;border-left-width:1pt;border-left-color:black;width:474.9pt;height:42.5pt;min-width:82px;">Assinatura do Responsável e Carimbo da Unidade Emissora do Laudo</td></tr></tbody></table> ANEXO V(Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) Pedido de Autorização para Condutor<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="217" style="width:162.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="217" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:162.9pt;height:22.7pt;"> Data do pedido:        /        /          </td></tr></tbody></table>1.        IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO E DO REPRESENTANTE LEGAL<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="635" style="width:476.6pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="406" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:304.3pt;height:22.7pt;">Nome:</td><td width="230" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:172.3pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="538" colspan="5" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:403.75pt;height:22.7pt;">Endereço</td><td width="97" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:72.85pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Número</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="208" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:155.7pt;height:22.7pt;">Complemento</td><td width="428" colspan="5" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:320.9pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Bairro</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="113" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:84.8pt;height:22.7pt;">CEP</td><td width="473" colspan="5" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:354.4pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Município</td><td width="50" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:37.4pt;height:22.7pt;">UF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="413" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:309.65pt;height:22.7pt;">Nome do Responsável (Representante legal):</td><td width="223" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:166.95pt;height:22.7pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="538" colspan="5" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:403.75pt;height:22.7pt;">Endereço</td><td width="97" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:72.85pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Número</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="208" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:155.7pt;height:22.7pt;">Complemento</td><td width="428" colspan="5" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:320.9pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Bairro</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="113" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:84.8pt;height:22.7pt;">CEP</td><td width="473" colspan="5" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:354.4pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Município</td><td width="50" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:37.4pt;height:22.7pt;">UF</td></tr><tr height="0" class="sefazTableEvenRow-default"><td width="113" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="95" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="198" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="7" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="125" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="47" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="50" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table>2.        CONDUTORES AUTORIZADOS<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="633" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="633" colspan="7" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:474.65pt;height:1cm;">Anexar comprovante de endereço de cada condutor autorizado conforme o artigo 5º, III, “b”, 4, da Portaria CAT nº 27/2015.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="28" rowspan="4" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:21.05pt;height:22.7pt;">1</td><td width="393" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:294.4pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Nome:</td><td width="212" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:159.2pt;height:22.7pt;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="510" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:382.7pt;height:22.7pt;">Endereço</td><td width="95" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Número</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="180" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:134.65pt;height:22.7pt;">Complemento</td><td width="425" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:318.95pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Bairro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="85" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:63.75pt;height:22.7pt;">CEP</td><td width="473" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:354.4pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Município</td><td width="47" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:35.45pt;height:22.7pt;">UF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="28" rowspan="4" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:21.05pt;height:22.7pt;">2</td><td width="393" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:294.4pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Nome:</td><td width="212" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:159.2pt;height:22.7pt;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="510" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:382.7pt;height:22.7pt;">Endereço</td><td width="95" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Número</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="180" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:134.65pt;height:22.7pt;">Complemento</td><td width="425" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:318.95pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Bairro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="85" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:63.75pt;height:22.7pt;">CEP</td><td width="473" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:354.4pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Município</td><td width="47" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:35.45pt;height:22.7pt;">UF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="28" rowspan="4" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:21.05pt;height:22.7pt;">3</td><td width="393" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:294.4pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Nome:</td><td width="212" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:159.2pt;height:22.7pt;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="510" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:382.7pt;height:22.7pt;">Endereço</td><td width="95" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Número</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="180" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:134.65pt;height:22.7pt;">Complemento</td><td width="425" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:318.95pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Bairro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="85" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:63.75pt;height:22.7pt;">CEP</td><td width="473" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:354.4pt;height:22.7pt;min-width:82px;">Município</td><td width="47" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:35.45pt;height:22.7pt;">UF</td></tr><tr height="0" class="sefazTableOddRow-default"><td width="28" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="95" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="213" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="118" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="47" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="47" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table>3.        DECLARAÇÃO E ASSINATURA<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="634" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;">Autorizo, nos termos do artigo 5º, III, “b”, 2, da Portaria CAT nº 27/2015, as pessoas acima identificadas a conduzir veículo isento de IPVA de propriedade do beneficiário da isenção acima indicado. Declaramos sob as penas da lei que os condutores acima identificados residem a, no máximo, 15 (quinze) quilômetros da residência do beneficiário da isenção.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="634" valign="bottom" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:475.65pt;height:53.85pt;">Assinatura do beneficiário da isenção ou de seu representante legal</td></tr></tbody></table> ANEXO VI - Pedido de Alteração de Condutor(Anexo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021) <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="217" style="width:162.9pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="217" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:162.9pt;height:17pt;"> Data do pedido:        /        /          </td></tr></tbody></table>1.        IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DO REPRESENTANTE LEGAL<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="635" style="width:476.6pt;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="406" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:304.35pt;height:19.85pt;">Nome:</td><td width="230" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:172.25pt;height:19.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="406" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:304.35pt;height:19.85pt;">Nome do Responsável (Representante legal):</td><td width="230" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:172.25pt;height:19.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr></tbody></table>2.        ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE LEGAL<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="643" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="643" colspan="5" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:17cm;height:19.85pt;">Preencher os campos abaixo somente se houver alteração. Anexar comprovante do novo endereço, conforme o artigo 5º, III, “b”, 4, da Portaria CAT nº 27/2015.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="535" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:401.1pt;height:19.85pt;">Endereço do beneficiário</td><td width="108" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:80.85pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Número</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="206" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:154.7pt;height:19.85pt;">Complemento</td><td width="436" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:327.25pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Bairro</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="112" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:84.25pt;height:19.85pt;">CEP</td><td width="469" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:352.05pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Município</td><td width="61" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:45.65pt;height:19.85pt;">UF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="535" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:401.1pt;height:19.85pt;">Endereço do representante legal</td><td width="108" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:80.85pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Número</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="206" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:154.7pt;height:19.85pt;">Complemento</td><td width="436" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:327.25pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Bairro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="112" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:84.25pt;height:19.85pt;">CEP</td><td width="469" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:352.05pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Município</td><td width="61" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:45.65pt;height:19.85pt;">UF</td></tr><tr height="0" class="sefazTableOddRow-default"><td width="112" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="94" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="329" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="47" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="61" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table>3.        ALTERAÇÃO DE CONDUTORES AUTORIZADOS<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" width="642" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="642" colspan="7" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:481.7pt;height:19.85pt;">Anexar comprovante de endereço de cada condutor autorizado conforme o artigo 5º, III, “b”, 4, da Portaria CAT nº 27/2015.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="28" rowspan="6" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:21.05pt;height:17pt;">1</td><td width="614" colspan="6" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:460.65pt;height:17pt;min-width:82px;">  o Substituição de condutor           o Alteração de endereço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="393" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:294.4pt;height:19.85pt;">Nome do condutor atual</td><td width="222" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:166.25pt;height:19.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="393" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:294.4pt;height:19.85pt;">Nome do  novo condutor (preencher somente no caso de substituição do condutor)</td><td width="222" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:166.25pt;height:19.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="510" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:382.7pt;height:19.85pt;">Endereço</td><td width="104" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:77.95pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Número</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="180" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:134.65pt;height:19.85pt;">Complemento</td><td width="435" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:326pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Bairro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="85" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:63.75pt;height:19.85pt;">CEP</td><td width="473" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:354.4pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Município</td><td width="57" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:42.5pt;height:19.85pt;">UF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="28" rowspan="6" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:21.05pt;height:17pt;">2</td><td width="614" colspan="6" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:460.65pt;height:17pt;min-width:82px;">  o Substituição de condutor           o Alteração de endereço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="393" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:294.4pt;height:19.85pt;">Nome do condutor atual</td><td width="222" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:166.25pt;height:19.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="393" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:294.4pt;height:19.85pt;">Nome do  novo condutor (preencher somente no caso de substituição do condutor)</td><td width="222" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:166.25pt;height:19.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="510" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:382.7pt;height:19.85pt;">Endereço</td><td width="104" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:77.95pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Número</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="180" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:134.65pt;height:19.85pt;">Complemento</td><td width="435" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:326pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Bairro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="85" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:63.75pt;height:19.85pt;">CEP</td><td width="473" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:354.4pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Município</td><td width="57" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:42.5pt;height:19.85pt;">UF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="28" rowspan="6" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:21.05pt;height:17pt;">3</td><td width="614" colspan="6" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:460.65pt;height:17pt;min-width:82px;">  o Substituição de condutor           o Alteração de endereço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="393" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:294.4pt;height:19.85pt;">Nome do condutor atual</td><td width="222" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:166.25pt;height:19.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="393" colspan="3" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:294.4pt;height:19.85pt;">Nome do  novo condutor (preencher somente no caso de substituição do condutor)</td><td width="222" colspan="3" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:166.25pt;height:19.85pt;min-width:82px;">CPF</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="510" colspan="4" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:382.7pt;height:19.85pt;">Endereço</td><td width="104" colspan="2" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:77.95pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Número</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default" style="height:0px;"><td width="180" colspan="2" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:134.65pt;height:19.85pt;">Complemento</td><td width="435" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:326pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Bairro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="85" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:63.75pt;height:19.85pt;">CEP</td><td width="473" colspan="4" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:354.4pt;height:19.85pt;min-width:82px;">Município</td><td width="57" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:42.5pt;height:19.85pt;">UF</td></tr><tr height="0" class="sefazTableOddRow-default"><td width="28" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="85" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="95" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="213" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="118" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td><td width="47" class="sefazTableOddCol-default" style="height:10px;"></td><td width="57" class="sefazTableEvenCol-default" style="height:10px;"></td></tr></tbody></table>4.        DECLARAÇÃO E ASSINATURA<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:807px;margin-top:15px;border-width:1px !important;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default" style="height:0px;"><td width="287" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:215.35pt;height:82.2pt;">Autorizo, nos termos do artigo 5º, III, “b”, 2, da Portaria CAT nº 27/2015 as pessoas acima identificadas a conduzir veículo isento de IPVA de propriedade do beneficiário da isenção acima indicado. Declaramos, sob as penas da lei, que que os condutores acima identificados residem a, no máximo, 15 (quinze) quilômetros da residência do beneficiário da isenção.</td><td width="347" valign="bottom" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.3pt;height:82.2pt;min-width:82px;">Assinatura do beneficiário da isenção ou de seu representante legal</td></tr></tbody></table></div> ANEXO ÚNICO abaixo REVOGADO pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021. <img border="0" src="/Documents/1506390/pcat272015.jpg" alt="" /> ANEXO ÚNICO acima REVOGADO pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-95-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-95/2020</a>, de 09-12-2020, DOE 10-12-2020; efeitos a partir de 01-01-2021. </blockquote></div></div>

Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências

Portaria CAT 42 de 2018

69531

True

04/06/2025 12:04:11

65216

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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False

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Portarias CAT/SRE

22/05/2018 03:00:00

21/05/2018 03:00:00

Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos

<title>Portaria CAT 42, de 21-05-2018</title> Portaria CAT 42, de 21-05-2018 (DOE 22-05-2018) Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos Com as alterações das Portarias <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018 (DOE 27-12-2018); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-79-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-79/21</a>, de 14-10-2021 (DOE 15-10-2021);  <a href="/Paginas/Portaria-CAT-4-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">CAT-04/22</a>, de 19-01-2022 (DOE 20-01-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-86-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">SRE-86/22</a>, de 11-10-2022 (DOE 12-10-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022 (DOE 20-12-2022); e  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-53-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-53/23</a>, de 08-08-2023, (DOE 09-08-2023). O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou pago por antecipação, previstos nos artigos 265, 269, 270, 277 e 426-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, bem como dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria: DO SISTEMA DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO OU RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPADO Artigo 1º - Fica instituído o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), ou pago por antecipação (IA), nos termos dos artigos 265, 269, 277 e 426-A do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000. § 1º - As disposições do sistema de que trata o “caput” estão contidas no Manual do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado. § 2º - As informações exigidas pelo sistema serão apresentadas mensalmente por meio de arquivo digital, sendo um único arquivo para todo o período de referência, abrangendo a totalidade das mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, ou de antecipação, conforme leiaute definido no Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado. § 3º - Os manuais referidos nos §§ 1° e 2° encontram-se disponíveis para download no sítio da Secretaria da Fazenda, no endereço <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/">http://www.fazenda.sp.gov.br</a>. § 4º - O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, também deverá utilizar a metodologia de apuração instituída pelo sistema previsto no “caput” e § 1º deste artigo para identificar a base de cálculo da sujeição passiva por substituição da mercadoria saída, e informar, na Nota Fiscal Eletrônica que emitir, os valores: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) <blockquote> 1 - da base de cálculo da sujeição passiva por substituição, no campo “vBCSTRet” (ID N26 do Grupo de Tributação do ICMS = 60); 2 - do ICMS retido ou antecipado, no campo “vICMSSTRet” (ID N27 do Grupo de Tributação do ICMS = 60); 3 - do adicional do FECOEP - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, nos campos “vBCFCPSTRet” e “vFCPSTRet” (IDs N27a e N27d, respectivamente, do Grupo de Tributação do ICMS = 60). </blockquote> § 4º - O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, também deverá utilizar o sistema de apuração previsto no “caput” e § 1º deste artigo para identificar a base de cálculo da sujeição passiva por substituição da mercadoria saída, e informar o seu valor, bem como o valor correspondente do ICMS retido ou antecipado, na Nota Fiscal Eletrônica que emitir, nos campos “vBCSTRet” e “vICMSSTRet”, ID N26 e N27, respectivamente, do Grupo de Tributação do ICMS = 60. § 5º - Para fins de apuração do valor a ser indicado no campo “vICMSSTRet” e “vFCPSTRet”, IDs N27 e N27d, de que trata o parágrafo 4º, e, na impossibilidade de identificação da operação de entrada da mercadoria, o contribuinte substituído considerará o valor do imposto devido pela operação própria do remetente correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida, conforme metodologia estabelecida no manual a que se refere o § 1º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) § 5º - Para fins de apuração do valor a ser indicado no campo “vICMSSTRet”, ID N27, de que trata o parágrafo 4º, e, na impossibilidade de identificação da operação de entrada da mercadoria, o contribuinte substituído considerará o valor do imposto devido pela operação própria do remetente correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida, conforme metodologia estabelecida no manual a que se refere o § 1º deste artigo. § 6º - O não cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, pelo contribuinte substituído remetente, implicará, para o contribuinte substituído destinatário que entregar o arquivo digital a que se refere o § 2º deste artigo, lançamento de valor zero na coluna 12 da “Ficha 3 - Controle de Estoque” prevista no item 2.3 do manual a que se refere o § 1º deste artigo, visto que não há, no documento fiscal emitido, informação de que o destinatário tenha suportado o encargo da substituição tributária. § 7º - A informação requerida pelo §3º do artigo 274 do Regulamento do ICMS será prestada pelo contribuinte, na situação indicada no §4º acima, em conformidade com o estabelecido no manual a que se refere o § 1º deste artigo. § 8º - Para efeito de ressarcimento, na hipótese do inciso II do artigo 269 do Regulamento do ICMS, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de saída para baixa de estoque, sem destaque do imposto, conforme estabelecido no manual a que se refere o § 1º deste artigo. DO ARQUIVO DIGITAL Artigo 2º - O estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, ou realizado o pagamento antecipado do imposto, para apurar o complemento ou ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, nas hipóteses dos artigos 265 e 269 do RICMS, deverá: I - adotar o sistema instituído no artigo 1º; II - compor o arquivo digital previsto no § 2º do artigo 1º. Artigo 3º - o arquivo digital será submetido a duas fases de validação: I - Pré-Validação, que deverá ser realizada pelo estabelecimento requerente, previamente ao envio do arquivo digital à Secretaria da Fazenda; II - Pós-Validação, que será efetuada, pela Secretaria da Fazenda, após a recepção do arquivo digital. § 1° - Na pré-validação, o arquivo digital deverá ser submetido à consistência de leiaute mediante a utilização de programa validador,disponibilizado por meio de download no sítio da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br, com verificação da estrutura lógica das informações contidas no arquivo, conforme o manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria. § 2° - Na pós-validação, que será realizada pela Secretaria da Fazenda, serão feitas, entre outras, as seguintes verificações: <blockquote> 1 - da abrangência da totalidade das informações exigidas de acordo com o sistema estabelecido nesta Portaria; 2 - da integridade das informações e dos lançamentos nos registros do arquivo digital; 3 - da consistência dos valores declarados com as demais informações existentes no conjunto de registros do arquivo digital; 4 - da consistência dos dados contidos no arquivo digital com os demais registros eletrônicos disponíveis do contribuinte. 5 - dos dados cadastrais do estabelecimento solicitante; 6 - da versão do leiaute; 7 - da finalidade do arquivo conforme “Tabela Finalidade de Entrega do Arquivo” contida no manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria; 8 - da existência de arquivo já acolhido anteriormente, relativo ao mesmo período de referência e finalidade, para o qual tenha sido gerado um número de protocolo na forma do inciso II do artigo 7º; 9 - da existência de arquivo já transmitido anteriormente, relativo ao mesmo período de referência, para o qual tenha sido gerado um número de protocolo na forma do artigo 6º. </blockquote> Artigo 4º - Somente após a pré-validação de que trata o § 1ºdo artigo 3º, poderá o arquivo digital ser transmitido à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponível no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br, utilizando o certificado digital do estabelecimento e-CNPJ. Artigo 5º - Efetivada a transmissão do arquivo digital, será gerado comprovante digital da transmissão pelo programa TED. Artigo 6º - Após a efetivação da transmissão, o sistema e-Ressarcimento previsto no artigo 10 desta portaria, quando aplicável, disponibilizará consulta da situação do processamento do arquivo digital. Quanto à ocorrência do evento de transmissão, o arquivo constará na situação de “transmitido”. Artigo 7º - O processamento do arquivo digital, com as verificações da fase de pós-validação, definidas no § 2º do artigo 3º, será iniciado após a efetivação da transmissão e, conforme o resultado, o sistema e-Ressarcimento expedirá mensagem quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos: I - recusa do arquivo digital, hipótese em que será informado o motivo pelo Sistema; II - acolhimento do arquivo digital. § 1º - Considera-se apresentado e validado o arquivo digital de que trata o artigo 2º a partir do acolhimento referido no inciso II deste artigo, sem prejuízo da possibilidade de sua substituição nos termos dos artigos 8º e 9º. § 2º - A transmissão, recepção e acolhimento do arquivo digital, via TED e sistema e-Ressarcimento, não implicará reconhecimento, pela Secretaria da Fazenda, da veracidade, correção e legitimidade das informações nele contidas e nem homologação de pedido de ressarcimento de ICMS de substituição tributária a ele relacionado, competindo ao fisco as verificações fiscais subsequentes. DA SUBSTITUIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL Artigo 8º - O contribuinte poderá substituir o arquivo digital acolhido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, de que trata o artigo 2º, mediante o seguinte procedimento: (Redação dada ao "caput", mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) Artigo 8º - O contribuinte poderá solicitar a substituição do arquivo digital acolhido pela Secretaria da Fazenda, de que trata o artigo 2º, mediante o seguinte procedimento: I - gerar novo arquivo digital com todas as informações do período de referência, incluindo as correções e o código relativo à finalidade do arquivo, conforme previsto na “Tabela de Finalidade de Entrega do Arquivo” contida no manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria; II - pré-validar o arquivo digital; III - enviar o arquivo digital à Secretaria da Fazenda por meio do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED; IV - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-79-de-2021.aspx">CAT-79/21</a>, de 14-10-2021, DOE 15-10-2021; Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. IV - pedir o processamento do arquivo digital, mediante requerimento eletrônico no sistema e-Ressarcimento, conforme artigos 10 e seguintes desta portaria. § 1º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-79-de-2021.aspx">CAT-79/21</a>, de 14-10-2021, DOE 15-10-2021; Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido para processamento do arquivo digital deverá conter as seguintes informações: <blockquote> 1 - nome, endereço, número de inscrição estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 2 - motivos para a substituição do arquivo digital; 3 - descrição sucinta das correções pretendidas, indicação das alterações dos saldos e itens de estoque. </blockquote> § 2º - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-79-de-2021.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">CAT-79/21</a>, de 14-10-2021, DOE 15-10-2021; Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. § 2º - Regularmente transmitido, nos termos do artigo 6º, o arquivo digital substitutivo somente será submetido ao processo de pós-validação após ter o pedido para processamento autorizado pelo Chefe do Posto Fiscal e ter sido o contribuinte notificado quanto a essa decisão. § 3º - O acolhimento do arquivo substitutivo poderá implicar: (Redação dada ao "caput" do parágrafo, mantidos os seus itens, pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) § 3º - O acolhimento do pedido para processamento do arquivo substitutivo poderá implicar: <blockquote> 1 - o bloqueio da conta corrente eletrônica, nos termos da alínea “e” do inciso V do artigo 13; 2 - a suspensão dos pedidos relativos ao ressarcimento do ICMS, retido por substituição tributária ou antecipado, em tramitação. </blockquote> Artigo 9º - A substituição do arquivo digital poderá ser determinada pela Secretaria da Fazenda, mediante intimação específica, aplicando-se o disposto nos incisos I, II e III do artigo 8º. DO SISTEMA e-RESSARCIMENTO Artigo 10 - Fica instituído o sistema eletrônico de administração do ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária ou antecipado, sob a denominação “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento - eRessarcimento”, disponível no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/">http://www.fazenda.sp.gov.br</a>. Parágrafo Único - o sistema colocará à disposição, entre outras, as seguintes funcionalidades: <blockquote> 1 - mensagens para comunicação eletrônica fisco-contribuinte, pelo sistema DEC; 2 - consulta da situação do processamento de arquivos digitais do ressarcimento; 3 - menu destinado a possibilitar os seguintes pedidos: <blockquote> a) de registro de imposto a ressarcir em conta corrente de controle do ressarcimento; b) de utilização de imposto a ressarcir nas modalidades de compensação, transferência ou liquidação de débito fiscal; c) de substituição de arquivo acolhido; d) de registro do aceite de transferência de imposto a ressarcir. </blockquote> 4 - consulta a conta corrente de controle de ressarcimento. </blockquote> Artigo 11 - O acesso do estabelecimento ao Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento - e-Ressarcimento será realizado mediante certificado digital e-CNPJ. § 1º - O acesso poderá ainda ser realizado mediante certificado digital e-CPF, quando a pessoa jurídica detentora do e-CNPJ outorgar procuração eletrônica a pessoa física na forma do artigo 12. § 2º - O contribuinte será responsável por todos os atos praticados no sistema e-Ressarcimento por meio do seu certificado digital e-CNPJ, bem como, daqueles levados a efeito pelos procuradores estabelecidos. § 3º - Os certificados digitais e-CNPJ e e-CPF são os documentos eletrônicos de identidade, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA Artigo 12 - A procuração eletrônica a que refere o § 1° do artigo 11 será registrada exclusivamente por meio de funcionalidade disponível no sistema e-Ressarcimento, tendo como outorgante o contribuinte portador do e-CNPJ e como outorgado a pessoa física por ele indicada, portadora de certificado digital e-CPF, com poderes para realizar as operações assinaladas pelo outorgante. § 1º - A procuração eletrônica terá prazo de validade de dois anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante. § 2° - É vedado o substabelecimento da procuração, sendo admitida a outorga a mais de um procurador. § 3º - O cancelamento da procuração poderá ser feito por meio de funcionalidade disponível no sistema. § 4° - para fins de auditoria, o sistema manterá registro: <blockquote> 1 - das outorgas e cancelamentos; 2 - dos acessos realizados, bem como, a utilização das funcionalidades, tanto pelo contribuinte, quanto pelos procuradores estabelecidos conforme este artigo. </blockquote> DA CONTA CORRENTE DE CONTROLE DO RESSARCIMENTO Artigo 13 - A conta corrente eletrônica de controle do ressarcimento será criada no sistema e-Ressarcimento para controle da movimentação dos valores a ressarcir e ressarcidos, observado o seguinte: I - abertura - será aberta uma conta corrente de controle para cada estabelecimento: <blockquote> a) detentor de saldo de valor a ressarcir originado de arquivos acolhidos em período anterior à implantação deste sistema; b) por ocasião do primeiro registro em conta corrente de controle, ou seja, do primeiro lançamento de valor a ressarcir oriundo de arquivo digital, acolhido nos termos do inciso II do artigo 7º; c) quando houver alteração no número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento detentor de saldo de valor a ressarcir, desde que confirmada a legitimidade do saldo e a possibilidade do seu aproveitamento. </blockquote> II - situação - a conta corrente de controle poderá ser classificada nas seguintes situações: <blockquote> a) ativa; b) bloqueada, nos termos do inciso V; c) encerrada, nos termos do inciso IV. </blockquote> III - lançamentos - os lançamentos na conta corrente de controle relativos ao registro dos valores a ressarcir originados dos arquivos acolhidos, e à utilização por compensação, transferência ou liquidação de débitos serão efetuados pelo Fisco nos termos da disciplina estabelecida nesta Portaria; IV - encerramento - a conta corrente será encerrada a pedido do estabelecimento ou automaticamente quando ocorrer a extinção da pessoa jurídica ou quando a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento for enquadrada como nula; V - bloqueio - a conta corrente de controle será bloqueada, ficando vedada a utilização do respectivo saldo, quando: <blockquote> a) a inscrição do estabelecimento for enquadrada como suspensa ou inapta; b) constatado, pela autoridade administrativa, dados desatualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo por qualquer estabelecimento da empresa que, regularmente notificado, não regularizar no prazo estabelecido; c) verificada a omissão de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, PGDAS ou DeSTDA, conforme o regime de apuração do contribuinte, por qualquer estabelecimento da empresa localizado em território paulista; d) constatada a omissão ou irregularidade na apresentação do arquivo digital de que trata o artigo 250-A do Regulamento do ICMS, se obrigado a tanto, em relação a qualquer estabelecimento do contribuinte; e) constatada a apropriação ou utilização de ressarcimento em desacordo com a legislação, inclusive nos casos de substituição de arquivo digital; f) constatada a inobservância ao disposto no item 3.2 do manual a que se refere o § 1º do artigo 1º desta portaria, que regularmente notificado, não regularizar no prazo estabelecido. </blockquote> Parágrafo Único - A conta corrente será desbloqueada: <blockquote> 1 - automaticamente, pelo sistema, quando sanadas as hipóteses das alíneas “a”, “c” e “d” do inciso V; 2 - a pedido do estabelecimento, na hipótese de suspensão prevista na alínea “a”, a critério da autoridade administrativa; 3 - a pedido do estabelecimento nos demais casos referidos no inciso V, pela autoridade administrativa, após saneamento do evento que originou o bloqueio. </blockquote> DAS MENSAGENS E NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS Artigo 14 - Notificações e avisos relativos à disciplina prevista nesta portaria serão emitidos eletronicamente no sistema e-Ressarcimento e comunicados ao contribuinte por meio do sistema DEC, instituído pela Lei 13.918/2009. § 1º - As notificações emitidas pelo sistema e-Ressarcimento que impliquem lançamento a crédito por ressarcimento na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA conterão código identificador de autorização, denominado visto eletrônico, que nela deve ser transcrito. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-79-de-2021.aspx">CAT-79/21</a>, de 14-10-2021, DOE 15-10-2021; Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022) § 1º - As notificações emitidas pelo sistema e-Ressarcimento que impliquem lançamento na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA conterão código identificador de autorização, denominado visto eletrônico, que nela deve ser transcrito. § 2º - O visto eletrônico referido no § 1º é requisito essencial para o lançamento. DO REGISTRO DO VALOR A RESSARCIR EM CONTA CORRENTE DE CONTROLE Artigo 15 - O registro, em conta corrente de controle, de valor a ressarcir, constituído pelo seu lançamento a crédito na conta corrente prevista no artigo 13, será realizado pelo fisco e deverá ser requerido pelo estabelecimento. Parágrafo único - Todo valor a ressarcir deverá ser objeto do pedido de que trata “o caput”, que somente produzirá efeitos a partir da data de seu registro no sistema e-Ressarcimento, acompanhado do respectivo lançamento na conta corrente de controle do Ressarcimento. Artigo 16 - O registro do pedido a que se refere o parágrafo único do artigo 15 deverá conter as informações abaixo: I - número de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; II - mês e ano de referência em que tenham ocorrido os eventos ensejadores dos valores a ressarcir; III - valor a ressarcir a ser registrado em conta corrente de controle. Paragrafo Único - O registro do pedido no sistema e-Ressarcimento fica condicionado a que a conta corrente do ressarcimento esteja na situação ativa, prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 13, e à verificação da existência, na base de dados da Secretaria da Fazenda, do arquivo digital previsto no § 2º do artigo 1º, acolhido nos termos do inciso II do artigo 7º, para o mesmo mês de referência dos eventos ensejadores dos valores a ressarcir. Artigo 17 - O registro em conta corrente de controle do ressarcimento dependerá, entre outros requisitos, de verificação pelo fisco: I - de que o estabelecimento esteja com os dados atualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS; II - de não haver omissão de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, PGDAS ou DeSTDA, conforme o regime de apuração do contribuinte; III - da compatibilidade do valor a registrar, conforme inciso III do artigo 16, com os dados contidos no arquivo digital; IV - de que o estabelecimento tenha apresentado a Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que trata o artigo 250-A do Regulamento do ICMS, se exigido pela legislação pertinente. Artigo 18 - Concluídas as verificações previstas no artigo 17 com parecer positivo, o registro do valor a ressarcir será realizado pelo fisco por meio de lançamento a crédito na conta corrente de controle do sistema e-Ressarcimento. Parágrafo Único - O valor registrado em conta corrente de controle e não utilizado em 60 meses contados do primeiro dia do período subsequente ao das operações ensejadoras dos valores a ressarcir será objeto de lançamento a débito na conta corrente. DA FISCALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO Artigo 19 - A autorização para utilizar o valor a ressarcir registrado em conta corrente de controle, exceto a modalidade prevista no Inciso I do artigo 20, dependerá de manifestação fiscal conclusiva com parecer positivo, entre outras, das seguintes verificações: I - da correção dos valores lançados na escrituração fiscal; II - da comprovação da efetiva ocorrência das operações ou prestações ensejadoras do ressarcimento e do seu adequado tratamento tributário, bem como do correto pagamento do imposto devido por substituição tributária ou antecipação; III - do confronto dos dados do arquivo digital com aqueles armazenados nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda. § 1º - A autoridade fiscal poderá determinar que as verificações fiscais sejam estendidas para períodos diversos aos dos eventos ensejadores dos valores a ressarcir, sempre que estiverem presentes elementos que justifiquem o acionamento. § 2º - Constatado que o valor a ressarcir apurado pelo fisco é inferior ao registrado em conta corrente de controle a pedido do requerente, a diferença será debitada na conta corrente de controle. DA UTILIZAÇÃO DO VALOR A RESSARCIR Artigo 20 - A utilização do valor a ressarcir ocorrerá nas seguintes modalidades: I - Compensação escritural, pelo estabelecimento, conforme inciso I do artigo 270 do RICMS; II - Transferência para estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS neste Estado como sujeito passivo por substituição tributária (RPA-ST) e na situação cadastral ativa, nos termos do § 4º do artigo 270 do RICMS; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) II - Transferência para substituto tributário, inscrito neste Estado, desde que fornecedor, ou para outro estabelecimento da mesma empresa, conforme inciso II do artigo 270 do RICMS; III - Pedido de Ressarcimento, com vistas a depósito da importância em conta bancária do requerente, a ser realizado por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS neste Estado como sujeito passivo por substituição tributária (RPA-ST) e na situação cadastral ativa, conforme inciso III do artigo 270 do RICMS; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) III - Pedido de Ressarcimento, com vistas a depósito da importância em conta bancária do requerente, a ser realizado por substituto tributário, inscrito neste Estado, responsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição, conforme inciso III do artigo 270 do RICMS; IV - Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular ou, ainda, de terceiros, observadas, no que couberem, as regras dos artigos 586 a 592 do RICMS; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) IV - Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular ou, ainda, de terceiros, observadas as regras dos artigos 586 a 592 do RICMS; V - Conforme estabelecido em regime especial. § 1º - Salvo disposição em contrário, é vedada a utilização de valor a ressarcir, nas hipóteses dos incisos II, III e IV, ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) § 1º - Salvo disposição em contrário, é vedada a utilização de valor a ressarcir, nas hipóteses do inciso II e III, ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento. § 2º - O disposto no § 1º não se aplica ao débito: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - com sua exigibilidade suspensa ou integralmente garantido, por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, nos termos previstos na legislação; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> 2 - apurado pelo fisco enquanto não julgado definitivamente; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> 3 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 30 ou nos termos do artigo 16 das DDTT, ambos desta portaria;</blockquote> § 2º - O disposto no parágrafo § 1º não se aplica ao débito: <blockquote> 1 - apurado pelo fisco enquanto não julgado definitivamente; 2 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 30; 3 - inscrito na dívida ativa e ajuizado, quando garantido, em valor suficiente para a integral liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado. </blockquote> § 3º - As vedações previstas no § 1º estendem-se à hipótese de existência de débito do imposto por qualquer estabelecimento paulista de: (Redação dada ao "caput" do parágrafo, mantidos os seus itens, pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) § 3º - As vedações previstas no § 1º estendem-se à hipótese de existência de débito do imposto, inclusive àquele objeto de parcelamento, por qualquer estabelecimento paulista de: <blockquote> 1 - sociedade cindida, até a data da cisão, de cujo processo resultou, total ou parcialmente, o patrimônio do contribuinte; 2 - empresa em relação à qual o fisco apure, a qualquer tempo: <blockquote> a) que o contribuinte é sucessor de fato; b) a ocorrência de simulação societária tendente a ocultar a responsabilidade do contribuinte pelo respectivo débito. </blockquote> </blockquote> § 4º - O lançamento referente à utilização de valor a ressarcir, previsto no “caput”, será registrado, na conta corrente de controle, a débito da referência mais antiga, ou outra referência conforme solicitado pelo requerente. DA COMPENSAÇÃO ESCRITURAL Artigo 21 - A compensação escritural do valor a ressarcir, na hipótese do inciso I do artigo 20, far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento para o qual tenha sido registrado em conta corrente de controle, por meio do sistema e-Ressarcimento, mediante preenchimento das seguintes informações: I - CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento requerente; II - o valor da compensação escritural requerida. § 1º - O registro do pedido de compensação escritural no sistema fica condicionado a que a conta corrente de controle, a que se refere o artigo 13, esteja na situação ativa, com saldo suficiente. § 2º - No caso de deferimento, o valor autorizado será debitado, pelo fisco, na conta corrente de controle do ressarcimento e será enviada notificação eletrônica ao solicitante, que conterá minimamente: <blockquote> 1 - o código do visto eletrônico; 2 - o valor da compensação escritural autorizada; 3 - o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, a partir da qual a compensação escritural poderá ser lançada, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação. </blockquote> § 3º - Deferido o pedido, o contribuinte deverá lançar o valor autorizado para compensação escritural no Livro Registro de Apuração do ICMS, previsto no artigo 223 do RICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 253 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.49 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural”, indicando o código do visto eletrônico e o valor contidos na notificação da autorização; (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) § 3º - Deferido o pedido, o contribuinte deverá lançar o valor da compensação escritural no Livro Registro de Apuração do ICMS, previsto no artigo 223 do RICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 253 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.49 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural”, indicando o código do visto eletrônico e o valor contidos na notificação da autorização; § 3º-A - O valor autorizado para compensação escritural, a que se refere o § 3º, deverá também ser lançado em Outros Créditos na Escrituração Fiscal Digital - EFD, na apuração do ICMS relativo a operações próprias, no registro E111, com o uso do código de ajuste SP020749, de acordo com o disposto no item 4 do Anexo VI da Portaria <a href="/Paginas/pcat1472009.aspx">CAT 147</a>, de 27-07-2009; (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) § 4º - A indicação do código do visto eletrônico referido no item 1 do § 2º é requisito indispensável para o lançamento do crédito; § 5º - O lançamento do crédito somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrônica que autorizar a compensação escritural; § 6º - Constatado, posteriormente, que o valor do ressarcimento apurado pelo fisco é inferior ao da compensação escritural pelo requerente, a diferença será debitada na conta corrente no mesmo período do lançamento a débito previsto no § 2º, até o limite do saldo existente no mesmo período e a diferença será objeto de constituição do crédito tributário correspondente, de ofício, nos termos da legislação em vigor. DA TRANSFERÊNCIA DE VALOR A SER RESSARCIDO PARA ESTABELECIMENTO DE FORNECEDOR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, INSCRITO NESTE ESTADO, OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO REQUERENTE Artigo 22 - A transferência do valor a ressarcir, na hipótese do inciso II do artigo 20, far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento para o qual tenha sido registrado em conta corrente de controle, por meio do sistema e-Ressarcimento, mediante preenchimento das seguintes informações: I - CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento requerente; II - a hipótese de transferência; III - o valor da transferência; IV - número do processo do regime especial para transferência de valor a ressarcir, caso exista. § 1º - São condições mínimas para registrar o pedido de transferência, cumulativamente: <blockquote> 1 - conta corrente, a que se refere o artigo 13, na situação ativa e com saldo suficiente; 2 - hipótese de transferência permitida pela legislação. </blockquote> § 2º - A transferência prevista neste artigo poderá ser autorizada para qualquer estabelecimento fornecedor ou para outro estabelecimento do requerente, enquadrado no regime periódico de apuração, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS como sujeito passivo por substituição tributária (RPA-ST) e na situação cadastral ativo. § 3º - O valor da transferência será reservado na conta corrente no momento do registro do pedido no sistema e-Ressarcimento e, até que se ultime a transferência, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste parágrafo. § 4º - A transferência prevista neste artigo: <blockquote> 1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a transferência indevida; 2 - não impõe responsabilidade ao sujeito passivo por substituição, salvo a ocorrência de dolo, simulação, fraude ou a não observância das disposições previstas na legislação. </blockquote> Artigo 23 - Após o registro do pedido de transferência no sistema e-Ressarcimento, a autoridade competente do posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente deverá: I - verificar a existência de débito relativo ao imposto, por qualquer estabelecimento do requerente; II - expedir, se for o caso, notificação eletrônica ao contribuinte com exigência de saneamento ou apresentação de documentos e informações necessárias à instrução processual, cadastrando esta notificação no sistema e-Ressarcimento; III - emitir via impressa do pedido, obtida no sistema e-Ressarcimento, para formação do processo, e cadastrar o pedido no Sistema de Protocolo da Secretaria da Fazenda, lançando o respectivo número no sistema e-Ressarcimento, que gerará notificação eletrônica para cientificar o contribuinte. § 1º - O prazo para atendimento da notificação prevista no inciso II será de 10 (dez) dias, sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido. § 2º - A providência de que trata o inciso III será adotada no prazo de 10 (dez) dias, contados, conforme o caso: <blockquote> 1 - da primeira leitura do aviso de registro do pedido no sistema e-Ressarcimento; 2 - da entrega de documentos no Posto Fiscal, quando exigida; 3 - na hipótese do inciso II, a partir da data em que for satisfeita a exigência. </blockquote> § 3º - Feita a autuação estabelecida no inciso III do “caput” deste artigo e juntada a documentação de instrução, o processo será encaminhado para verificação fiscal prevista no artigo 19. § 4º - Concluídas as verificações previstas, com parecer favorável, será expedida notificação eletrônica para o solicitante informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os estabelecimentos destinatários das transferências, os quais deverão atender as exigências do § 2º do artigo 22, e os respectivos valores, sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido de transferência. § 5º - Atendidas as exigências da notificação prevista no § 4º, a autoridade administrativa competente decidirá sobre o pedido, sendo que, no caso de: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) <blockquote> 1 - deferimento, integral ou parcial, expedirá ao requerente notificação eletrônica contendo o valor da transferência autorizada para cada um dos estabelecimentos destinatários. No caso de o deferimento ser parcial, hipótese em que será informada a causa, será feita a comunicação de que, relativamente à parcela cuja transferência foi indeferida, o valor a ela correspondente, reservado nos termos do § 3º do artigo 22, retornará ao saldo da conta corrente, salvo na hipótese do § 2º do artigo 19. 2 - indeferimento, a causa constará da notificação a ser expedida e será feita a comunicação de que o valor reservado nos termos do § 3º do artigo 22 retornará ao saldo da conta corrente, salvo na hipótese do § 2º do artigo 19. </blockquote> § 5º - Atendidas as exigências da notificação prevista no § 4º, a autoridade administrativa competente decidirá sobre o pedido, que no caso de: <blockquote> 1 - deferimento, integral ou parcial, expedirá ao requerente notificação eletrônica contendo o valor da transferência autorizada para cada um dos estabelecimentos destinatários. No caso de o deferimento ser parcial, hipótese em que será informada a causa, será feita a comunicação de que, relativamente à parcela cuja transferência foi indeferida, o valor a ela correspondente, reservado nos termos do § 3º do artigo 22, retornará ao saldo da conta corrente. 2 - indeferimento, a causa constará da notificação a ser expedida e será feita a comunicação de que o valor reservado nos termos do § 3º do artigo 22 retornará ao saldo da conta corrente. </blockquote> Artigo 24 - Para receber o crédito de ressarcimento, o estabelecimento destinatário deverá acessar o sistema e-Ressarcimento e declarar o aceite ao pedido de transferência efetuado nos termos do artigo 22, objeto da mensagem eletrônica referida no item 1 do § 5º do artigo 23. § 1º - Caberá ao estabelecimento detentor do valor a ressarcir comunicar ao estabelecimento destinatário quanto ao pedido de transferência, informando-o da necessidade de observância da obrigação referida no “caput”. § 2º - Na hipótese de o estabelecimento destinatário não declarar o aceite do pedido de transferência no prazo de até 30 dias, será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário da parcela ou do pedido de transferência e a parcela ou o valor reservado retornará ao saldo da conta corrente do estabelecimento requerente. § 3º - Realizado o aceite, será expedida ao estabelecimento destinatário notificação eletrônica contendo: <blockquote> 1 - o código do visto eletrônico; 2 - o valor da transferência autorizada; 3 - o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA a partir da qual a transferência poderá ser lançada, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação. </blockquote> Artigo 25 - Deferido o pedido, o sistema emitirá notificação eletrônica ao detentor do valor a ressarcir e ao destinatário autorizando a transferência. § 1º - O estabelecimento que receber crédito de ressarcimento lançará o respectivo valor no Livro Registro de Apuração do ICMS em folha subsequente à da apuração referente às suas operações próprias, prevista no artigo 281 do RICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 282 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.05 -Ressarcimento de Substituição Tributária - Recebimento de Crédito de Ressarcimento conforme Autorização Eletrônica”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização. § 2º - A indicação do código do visto eletrônico referido no item 1 do § 3º do artigo 24 é requisito indispensável para o lançamento do crédito. § 3º - O lançamento do crédito recebido somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrônica que autorizar a transferência. DA TRANSFERÊNCIA DE VALOR A RESSARCIR A ESTABELECIMENTO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NÃO FORNECEDOR, INSCRITO NESTE ESTADO, PARA DEPÓSITO, PELO DESTINATÁRIO, EM CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE Artigo 26 - A utilização do valor a ressarcir, na hipótese do inciso III do artigo 20, far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento para o qual tenha sido registrado em conta corrente de controle, por meio do sistema e-Ressarcimento, mediante preenchimento das seguintes informações: I - CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento requerente; II - a hipótese de utilização; III - o valor da utilização. § 1º - São condições mínimas para registrar o pedido de ressarcimento no sistema, cumulativamente: <blockquote> 1 - conta corrente, a que se refere o artigo 13, na situação ativa e com saldo suficiente; 2 - hipótese de utilização permitida pela legislação. </blockquote> § 2º - Na impossibilidade de indicação de uma das outras modalidades de ressarcimento, previstas no artigo 20, a autoridade competente poderá concluir que o ressarcimento se faça por sujeito passivo por substituição, inscrito neste Estado, responsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição, mediante depósito da importância correspondente na conta bancária do requerente, que deverá ser informada de forma completa no momento do pedido. § 3º - O valor da utilização será reservado na conta corrente no momento do registro do pedido no sistema e-Ressarcimento e, até que se ultime a utilização, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste parágrafo. § 4º - A utilização prevista neste artigo: <blockquote> 1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a utilização indevida; 2 - não impõe responsabilidade ao sujeito passivo por substituição, salvo a ocorrência de dolo, simulação, fraude ou a não observância das disposições previstas na legislação. </blockquote> § 5º - O destinatário da transferência deverá ser estabelecimento de sujeito passivo por substituição, inscrito neste Estado, responsável por retenção do imposto de mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do crédito do ressarcimento, ou de outras mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição. Artigo 27 - Após o registro do pedido de transferência previsto no artigo 26 no sistema e-Ressarcimento, a autoridade competente do posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente deverá: I - verificar a existência de débito relativo ao imposto, por qualquer estabelecimento do requerente; II - expedir, se for o caso, notificação eletrônica ao contribuinte com exigência de saneamento ou apresentação de documentos e informações necessárias à instrução processual, cadastrando esta notificação no sistema e-Ressarcimento; III - emitir via impressa do pedido, obtida no sistema e-Ressarcimento, para formação do processo, e cadastrar o pedido no Sistema de Protocolo da Secretaria da Fazenda, lançando o respectivo número no sistema e-Ressarcimento, que gerará notificação eletrônica para cientificar o contribuinte. § 1º - O prazo para atendimento da notificação prevista no inciso II será de 10 (dez) dias sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido. § 2º - A providência de que trata o inciso III será adotada no prazo de 10 (dez) dias, contados, conforme o caso: <blockquote> 1 - da primeira leitura do aviso de registro do pedido no sistema e-Ressarcimento; 2 - da entrega de documentos no Posto Fiscal, quando exigida; 3 - na hipótese do inciso II, a partir da data em que for satisfeita a exigência. </blockquote> § 3º - Feita a autuação estabelecida no inciso III do “caput” deste artigo e juntada a documentação de instrução, o processo será encaminhado para verificação fiscal prevista no artigo 19. § 4º - Concluídas as verificações previstas com parecer favorável, será expedida notificação eletrônica para o solicitante informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os estabelecimentos destinatários das transferências, os quais deverão atender as exigências do § 5º do artigo 26, e os respectivos valores, sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido de transferência. § 5º - Atendidas as exigências da notificação prevista no § 4º, a autoridade administrativa competente decidirá sobre o pedido, sendo que, no caso de: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) <blockquote> 1 - deferimento, integral ou parcial, expedirá ao requerente notificação eletrônica contendo o valor da transferência autorizada para cada um dos estabelecimentos destinatários. No caso de o deferimento ser parcial, hipótese em que será informada a causa, será feita a comunicação de que, relativamente à parcela cuja transferência foi indeferida, o valor a ela correspondente, reservado nos termos do § 3º do artigo 26, retornará ao saldo da conta corrente, salvo na hipótese do § 2º do artigo 19; 2 - indeferimento, a causa constará da notificação a ser expedida e a comunicação de que o valor reservado nos termos do § 3º do artigo 26 retornará ao saldo da conta corrente, salvo na hipótese do § 2º do artigo 19. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) </blockquote> § 5º - Atendidas as exigências da notificação prevista no § 4º, a autoridade administrativa competente decidirá sobre o pedido, que no caso de: <blockquote> 1 - deferimento, integral ou parcial, expedirá ao requerente notificação eletrônica contendo o valor da transferência autorizada para cada um dos estabelecimentos destinatários. No caso de o deferimento ser parcial, hipótese em que será informada a causa, será feita a comunicação de que, relativamente à parcela cuja transferência foi indeferida, o valor a ela correspondente, reservado nos termos do § 3º do artigo 26, retornará ao saldo da conta corrente; 2 - indeferimento, a causa constará da notificação a ser expedida e a comunicação de que o valor reservado nos termos do § 3º do artigo 26 retornará ao saldo da conta corrente. </blockquote> Artigo 28 - A utilização autorizada nos termos do artigo 27 será feita da seguinte forma: I - a autorização do depósito bancário será expedida pela própria autoridade competente, dando ciência ao requerente por notificação eletrônica; II - o sujeito passivo por substituição, referido no § 5º do artigo 26, realizará depósito da importância correspondente ao valor autorizado na conta bancária do requerente, até o último dia útil do mês subsequente, após receber notificação eletrônica expedida pela autoridade competente, que conterá: <blockquote> a) o código do visto eletrônico; b) o valor do pedido de ressarcimento autorizado; c) o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA a partir da qual o valor autorizado poderá ser lançado, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação. </blockquote> Artigo 29 - Deferido o pedido, o sistema emitirá notificação eletrônica ao estabelecimento detentor do valor a ressarcir e ao estabelecimento destinatário, autorizando a transferência. § 1º - O estabelecimento que receber o crédito de ressarcimento lançará o respectivo valor no Livro Registro de Apuração do ICMS em folha subsequente à da apuração referente às suas operações próprias, prevista no artigo 281 do RICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 282 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.06 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Recebimento de Crédito de Ressarcimento mediante Depósito Bancário”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização. § 2º - A indicação do código do visto eletrônico referido na alínea a do inciso II do artigo 28 é requisito indispensável para o lançamento do crédito. § 3º - O lançamento do crédito somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrônica que autorizar a transferência. DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM RESSARCIMENTO Artigo 30 - A liquidação de débito fiscal com valor do imposto a ser ressarcido, de que trata o inciso IV do artigo 20, será requerida por meio de Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, que observará os modelos adiante indicados, conforme o caso, disponíveis no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço <a href="http://www.fazenda.sp.gov.br/"> http://www.fazenda.sp.gov.br</a>: I - Modelo 1 - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal não Inscrito; II - Modelo 2 - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal Inscrito. § 1º - O pedido será preenchido e impresso pelo estabelecimento para o qual tenha sido registrado, em conta corrente de controle, o correspondente valor a ressarcir, por meio do sistema e-Ressarcimento, e será entregue no posto fiscal de sua subordinação, em 3 (três) vias, das quais: <blockquote> 1 - a 1ª via formará processo; 2 - a 2ª via será: <blockquote> a) encaminhada ao órgão responsável pela inibição da inscrição na dívida ativa de débito declarado ou parcelamento a ele relativo; b) juntada ao respectivo processo, no caso de débito apurado pelo fisco, ainda que parcelado, ou de parcelamento de débito de importação, desde que não inscritos; c) encaminhada à Procuradoria Fiscal ou Regional, conforme o caso, na hipótese de o débito encontrar-se inscrito na dívida ativa. </blockquote> 3 - a 3ª via, protocolada pela repartição, será devolvida ao contribuinte. </blockquote> § 2º - O pedido deverá conter a identificação e assinatura do representante legal do contribuinte detentor do valor a ressarcir ou procurador devidamente constituído. § 3º - Serão formulados, autuados e protocolados separadamente os pedidos de liquidação de débito fiscal inscrito ou não na dívida ativa. § 4º - no caso de liquidação de prestações de parcelamento, de que trata o § 3º do artigo 586 do Regulamento do ICMS, o cálculo do débito será feito a partir das parcelas vincendas, da última para a primeira, e: <blockquote> 1 - englobará tantas parcelas integrais quanto comportar o saldo de crédito de imposto a ressarcir passível de ser reservado; 2 - deverá considerar o acréscimo financeiro fixado para o mês da constituição da reserva para liquidação; 3 - não incluirá, em sendo o caso, os valores referidos no § 5º. </blockquote> § 5º - O valor dos honorários advocatícios, as custas e demais despesas judiciais, quando houver, não poderão ser objeto de liquidação mediante compensação com valor a ressarcir, devendo ser pagos por meio de guia de recolhimento. § 6º - Tratando-se da liquidação de débito fiscal de outro contribuinte deste Estado, na forma do § 4º do artigo 586 do Regulamento do ICMS: <blockquote> 1 - as vias do pedido deverão ser assinadas, pelos representantes ou procuradores nos termos do § 2º, na presença de autoridade fiscal no posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do valor a ressarcir ou ter as firmas reconhecidas em Cartório; 2 - o contribuinte devedor deverá comprovar, relativamente ao débito fiscal, que formalizou desistência de eventual discussão, administrativa ou judicial, de embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal; 3 - sem prejuízo do disposto no § 3º, o pedido de que trata este parágrafo deverá ser protocolado e formar processo distinto daquele relativo a débito pertencente ao contribuinte detentor do valor a ressarcir. </blockquote> Artigo 31 - A reserva de valor a ressarcir para liquidação de débito fiscal, prevista no § 1º do artigo 588 do Regulamento do ICMS, será feita mediante lançamento a débito na conta corrente no sistema e-Ressarcimento, pela autoridade competente do posto fiscal de subordinação do contribuinte detentor, na data de protocolo do pedido. § 1º - O lançamento de que trata este artigo será individualizado, segundo o número de protocolo do pedido. § 2º - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste artigo. § 3º - na hipótese de o valor reservado revelar-se superior ao necessário à liquidação, a parte restante será lançada a crédito na conta corrente do estabelecimento no sistema e-Ressarcimento, a título de “Excesso de reserva de valor a ressarcir”. Artigo 32 - A autoridade do posto fiscal de subordinação do contribuinte detentor do valor a ressarcir: I - adotará as providências previstas nos artigos 19, 30 e 31; II - examinará e manifestar-se-á sobre a observância dos requisitos previstos na legislação, após certificar-se de que o pedido está preenchido e instruído corretamente, conferindo o cálculo dos débitos na data da protocolização e providenciando o saneamento, se necessário; III - encaminhará o processo à autoridade competente para decidir, passando antes pela Procuradoria Fiscal ou Regional, para sua manifestação, no caso de débito inscrito na dívida ativa. § 1º - Ao processo deverá ser juntado o extrato da conta corrente constante no sistema e-Ressarcimento, com o lançamento da reserva de que trata o artigo 31, assim como outros documentos de instrução. § 2º - Juntamente com o processo formado pelo Pedido de Liquidação de Débito Fiscal será encaminhado o processo relativo ao débito ou parcelamento, quando houver, os quais, deverão ser requisitados com esse propósito. Artigo 33 - Exarada a decisão da autoridade competente, a interessada será cientificada de seu teor e efeitos, mediante notificação eletrônica expedida por meio do sistema e-Ressarcimento, sendo que o processo será encaminhado ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente. § 1º - no caso de deferimento, para fins de emissão da declaração de liquidação de que trata o artigo 591 do Regulamento do ICMS, o contribuinte, se ainda não o fez, deverá: <blockquote> 1 - recolher a eventual diferença do débito não coberta pela reserva; 2 - recolher, quando for o caso, os honorários advocatícios, as demais custas e despesas judiciais; 3 - apresentar os comprovantes dos recolhimentos efetuados ao posto fiscal de sua subordinação, no prazo de 30 dias contados da ciência da notificação eletrônica. </blockquote> § 2º - Não sendo cumpridas as exigências previstas no § 1º, serão adotadas as providências indicadas no § 3º do artigo 590 do Regulamento do ICMS. § 3º - na hipótese de indeferimento do pedido e, se houver recurso da respectiva decisão, após o seu julgamento desfavorável ao contribuinte, serão adotadas as seguintes providências: <blockquote> 1 - será efetuado estorno do valor a ressarcir na conta corrente no sistema e-Ressarcimento, no valor correspondente à reserva provisionada nos termos do artigo 31, salvo na hipótese do § 2º do artigo 19; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) 1 - será efetuado estorno do valor a ressarcir na conta corrente no sistema e-Ressarcimento, no valor correspondente à reserva provisionada nos termos do artigo 31; 2 - prosseguir-se-á na cobrança do débito objeto do pedido de liquidação não concretizado, de acordo com a legislação pertinente. </blockquote> DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS DESTA PORTARIA Artigo 34 - Salvo disposição em contrário, a decisão sobre os pedidos relacionados com esta portaria compete ao Delegado Regional Tributário da área de subordinação do contribuinte requerente, nas hipóteses de registro e utilização de valor a ressarcir previstas nesta portaria. § 1º - O cumprimento das obrigações previstas nesta portaria será feito junto ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento. § 2º - O sistema e-Ressarcimento realizará de forma automática as verificações previstas no artigo 17, emitirá o parecer e executará os procedimentos previstos no artigo 20, nos casos de pedido de compensação escritural. § 3º - Ao Chefe do posto fiscal de subordinação do estabelecimento fica atribuída a competência para: <blockquote> 1 - indeferimento sumário do pedido de transferência ou utilização de valor a ressarcir, nos termos do inciso I do artigo 22; 2 - emitir a declaração de liquidação de débito fiscal, nos termos do artigo 591 do Regulamento do ICMS e artigo 31 desta portaria. </blockquote> § 4º - Fica ainda atribuída às autoridades fiscais do posto fiscal de subordinação do estabelecimento a responsabilidade para: <blockquote> 1 - efetuar lançamentos, bloquear e desbloquear conta corrente, autorizar a substituição do arquivo digital e cadastrar informações de ofício no sistema e-Ressarcimento, nas hipóteses previstas nesta portaria; 2 - praticar atos administrativos relativos à recepção, instrução, conferência, saneamento, manifestação e notificação ao contribuinte, nas hipóteses previstas nesta portaria. </blockquote> § 5º - O Delegado Regional Tributário poderá atribuir, total ou parcialmente, as competências ou responsabilidades referidas nos §§ 3º e 4º a outra autoridade fiscal. § 6º - Salvo disposição em contrário, da decisão desfavorável ao contribuinte proferida nos termos deste artigo, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, dirigido à autoridade imediatamente superior à que a legislação tenha atribuído a competência para a decisão, nos termos do artigo 536 do Regulamento do ICMS. Artigo 35 - Relativamente a operações com os produtos indicados no inciso I, observar-se-ão ainda as seguintes disposições, sem prejuízo das demais disposições regulamentares e legais. I - O contribuinte substituído que promover saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado ou não de petróleo, ou outro produto abrangido pelas disposições de termo de acordo firmado entre os estados, notadamente o Convênio ICMS 110/2007 e alterações, ou outro que o substitua, que tenha sido recebido com imposto retido, com destino a contribuinte ou não contribuinte situado em outra Unidade Federada, adotará os seguintes procedimentos: <blockquote> a) sendo o remetente distribuidor de combustível ou transportador revendedor retalhista (TRR), como tal definido e autorizado por órgão federal competente, aplicar-se-á a disciplina relativa ao ressarcimento prevista na legislação específica a esses produtos, devendo ser informado como zero o código de enquadramento legal previsto no item 3.3.6.1.1 do manual a que se refere o § 1º do artigo 1º desta portaria; b) nos demais casos, em que a venda do combustível ou lubrificante for realizada para consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado neste estado e a legislação lhe preveja tratamento de operação interna (CFOP 5.667), aplicar-se-á a disciplina prevista nesta portaria, devendo ser informado o código de enquadramento legal correspondente. </blockquote> II - Salvo disposição em contrário, compete às autoridades adiante relacionadas decidir sobre o pedido de ressarcimento, indicando, em caso de acolhimento, a forma de efetivação do ressarcimento: <blockquote> a) em se tratando de ressarcimento relativo a operações com os produtos indicados no inciso I, exceto quando o requerente for estabelecimento de posto revendedor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o Supervisor de Redes de Estabelecimentos, Ressarcimento de ICMS-ST e Comércio Varejista da Diretoria de Fiscalização - DIFIS, que deverá considerar, para sua decisão, a existência de ação judicial versando sobre o mesmo tema e a constatação ou indícios de adulteração de combustível pelo estabelecimento; (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) a) em se tratando de ressarcimento relativo a operações com os produtos indicados no inciso I, exceto quando o requerente for estabelecimento de posto revendedor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, que deverá considerar, para sua decisão, a existência de ação judicial versando sobre o mesmo tema e a constatação ou indícios de adulteração de combustível pelo estabelecimento; b) nos demais casos, o Delegado Regional Tributário da área do contribuinte requerente. </blockquote> DO COMPLEMENTO DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE Artigo 35-A - O complemento do imposto retido antecipadamente, devido em razão de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ser maior que a base de cálculo da retenção, conforme previsto no inciso I do artigo 265 do RICMS, será apurado no mês em que ocorrer a saída da mercadoria ou a prestação do serviço ao consumidor final, compensando-se com eventuais créditos por ressarcimento do respectivo mês de referência. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-79-de-2021.aspx">CAT-79/21</a>, de 14-10-2021, DOE 15-10-2021) § 1º - Tratando-se de contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, o complemento será lançado: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto”, utilizando o item “002 - Outros Débitos”, subitem “002.08 - Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária”; 2 - em Outros Débitos na Escrituração Fiscal Digital - EFD, na apuração do ICMS relativo a operações próprias, no registro E111, com o uso do código de ajuste SP000208.   </blockquote>§ 2º - Tratando-se de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, mesmo não sendo substituto tributário em outras operações, o complemento será lançado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, no registro G625: ST - SUBSTITUIÇÃO POR UF DE DESTINO, indicando: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - SP, no campo 02 UF; 2 - o valor 0 - ICMS ST Operações Subsequentes, no campo 03 IND_TP_ST; 3 - o valor do ICMS-ST retido na condição de substituto tributário, somado ao valor do ICMS-ST devido como complemento calculado nos termos do “caput”, nas operações em que é substituído, no campo 06 VL_TOT_DEC_ST. </blockquote> § 3º - O disposto neste artigo se aplica somente a operações ou prestações a partir de 15 de janeiro de 2021. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) Artigo 36 - Ficam revogados os dispositivos da Portaria <a href="/Paginas/pcat171999.aspx">CAT 17</a>, de 05-03-1999, bem como da Portaria <a href="/Paginas/pcat1582015.aspx">CAT 158</a>, de 28-12-2015, observado o início de produção de efeitos desta portaria, conforme disposto no artigo 37 e nas disposições transitórias desta portaria. Artigo 37 - Esta portaria e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (Redação dada ao artigo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)I - quanto aos artigos 1º ao 9º e artigo 20, exceto seu § 4º, a partir de 1º de maio de 2018; II - quanto aos artigos 10 a 19, § 4º do artigo 20 e artigos 21 a 34, a partir de 1º de março de 2024; (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-53-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-53/23</a>, de 08-08-2023, DOE 09-08-2023; efeitos desde 1º de julho de 2023) II - quanto aos artigos 10 a 19, § 4º do artigo 20 e artigos 21 a 34, a partir de 1º de julho de 2023;  III - quanto ao artigo 35, a partir de 1º de outubro de 2021; IV - quanto ao artigo 35-A, a partir de 15 de janeiro de 2021; V - quanto ao artigo 36, a partir de 22 de maio de 2018; VI - quanto aos artigos 1º a 5º das DDTT, a partir de 22 de maio de 2018; VII - quanto aos artigos 6º a 19 e 21 das DDTT, a partir de 1º de maio de 2018; VIII - quanto aos artigos 20 e 22 das DDTT, a partir de 1º de janeiro de 2023.Artigo 37 - Esta portaria e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - quanto aos artigos 1º ao 7º, a partir de 01-05-2018; II - quanto aos artigos 8º a 35 e 36, a partir de 1º de janeiro de 2023; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-86-de-2022.aspx">SRE-86/22</a>, de 11-10-2022, DOE 12-10-2022). II - quanto aos artigos 8º a 35 e 36, a partir de 1º de setembro de 2022; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-4-de-2022.aspx">CAT-04/22</a>, de 19-01-2022, DOE 20-01-2022) II - quanto aos artigos 8º a 35 e 36, a partir de 01-02- 2022; (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-79-de-2021.aspx">CAT-79/21</a>, de 14-10-2021, DOE 15-10-2021; Efeitos desde 1º de março de 2019) II - quanto aos artigos 8º a 36, a partir de 01-03-2019; III - quanto às disposições transitórias, a partir da data da publicação desta portaria. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - Fica facultada ao contribuinte substituído a aplicação dos métodos de apuração do ressarcimento previstos na Portaria <a href="/Paginas/pcat1582015.aspx">CAT 158</a>, de 28-12-2015, em substituição ao método de apuração estabelecido por esta portaria, observadas as seguintes condições: I - somente em relação aos fatos ensejadores ocorridos entre 1º de maio e 31-12-2018; II - mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS no período de maio a dezembro de 2018; III - que o contribuinte, para o período em relação ao qual fez a opção facultada no “caput”, não transmita à SEFAZ o arquivo digital definido no § 2º do artigo 1º desta portaria. § 1º - Ressalvado o disposto no “caput” deste artigo, é obrigatória, ao contribuinte substituído, a aplicação retroativa do método de apuração do ressarcimento previsto nesta Portaria para fatos ensejadores anteriores a 01-05-2018, salvo se já houver creditado, requerido ou utilizado valor a ressarcir por sistema diverso de apuração, em data anterior à data de publicação desta portaria. § 2º - É facultado ainda ao contribuinte, mediante aprovação prévia da autoridade competente, conforme definida nos artigos 34 e 35, utilizar o sistema de apuração previsto nesta portaria, em substituição ao sistema vigente à data de ocorrência dos fatos ensejadores, na hipótese de não haver compensado valor a ressarcir já creditado na escrituração ou, se requerido, enquanto não houver decisão administrativa. § 3º - Na hipótese de lançamento complementar de valor a ressarcir relativo a período de apuração para o qual já exista pedido, utilização ou crédito na escrita fiscal em período anterior, é obrigatória a utilização do sistema previsto nesta portaria, observado o § 4º. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) § 3º - Na hipótese de lançamento complementar de valor a ressarcir relativo a período de apuração para o qual já exista pedido, utilização ou crédito na escrita fiscal em período anterior, é obrigatória a utilização do sistema previsto nesta portaria. § 4º - Na hipótese de lançamento complementar de valor a ressarcir relativo a período de apuração para o qual já exista pedido, utilização ou crédito na escrita fiscal em período anterior, no qual houve a aplicação dos métodos de apuração do ressarcimento previstos na Portaria CAT 158/15, de 28-12- 2015, fica facultado ao contribuinte a aplicação dos métodos de apuração do ressarcimento previstos na referida portaria em substituição ao método de apuração estabelecido por esta portaria. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) Artigo 2º - Ressalvado o disposto no “caput” do artigo 1º destas disposições transitórias e nos regimes especiais que disponham de forma diversa, e até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 10 e seguintes desta portaria, com a implantação e entrada em operação do sistema e-Ressarcimento, o lançamento do crédito escritural a título de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária ou antecipado, para fins de compensação escritural ou de outra modalidade de utilização prevista no artigo 270 do RICMS, somente poderá ser realizado após o acolhimento do arquivo digital, nos termos do inciso II do artigo 7º. (Redação dada ao "caput" pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) Artigo 2º - Ressalvado o disposto no “caput” do artigo 1º destas disposições transitórias e nos regimes especiais que disponham de forma diversa, e até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 8º e seguintes desta portaria, com a implantação e entrada em operação do sistema previsto no artigo 10, o lançamento do crédito escritural a título de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária ou antecipado, para fins de compensação escritural ou de outra modalidade de utilização prevista no artigo 270 do RICMS, somente poderá ser realizado após o acolhimento do arquivo digital, nos termos do inciso II do artigo 7º. § 1º - Após o acolhimento do arquivo, o fisco emitirá notificação eletrônica ao solicitante que conterá minimamente: <blockquote> 1 - o código do visto eletrônico; 2 - o valor do limite do crédito escritural autorizado; 3 - o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA a partir da qual o crédito poderá ser lançado, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação. </blockquote> § 2º - A compensação escritural, prevista no inciso I do artigo 270 do RICMS, será feita mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) <blockquote> 1 - lançamento do valor autorizado no Livro Registro de Apuração do ICMS, previsto no artigo 223 do RICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 253 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.49 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização, indispensável para o lançamento; 2 - lançamento em Outros Créditos na Escrituração Fiscal Digital - EFD, na apuração do ICMS relativo a operações próprias, no registro E111, com o uso do código de ajuste SP020749, de acordo com o disposto no Anexo VI, item 4 da Portaria CAT 147, de 27-07-2009. </blockquote>§ 2º - A compensação escritural, prevista no inciso I do artigo 270 do RICMS, será feita: <blockquote> 1 - mediante lançamento do valor autorizado no Livro Registro de Apuração do ICMS, previsto no artigo 223 do RICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 253 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.49 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização;</blockquote><blockquote>2 - a indicação do código do visto eletrônico referido no item 1 do § 2º é requisito indispensável para o lançamento do crédito;</blockquote><blockquote>3 - o lançamento do crédito somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrônica que autorizar a compensação. </blockquote><div> </div>§ 3º - Quanto às demais modalidades de ressarcimento previstas no artigo 270 do Regulamento do ICMS, permanecerão em vigor os procedimentos previstos nos artigos 6º a 20 das DDTT desta portaria, até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 10 e seguintes desta portaria, com a implantação e entrada em operação do sistema e-Ressarcimento. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) § 3º - Quanto às demais modalidades de ressarcimento previstas no artigo 270 do RICMS, permanecerão em vigor, até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 8º e seguintes desta portaria, os procedimentos previstos nos artigos 9º e seguintes da Portaria <a href="/Paginas/pcat171999.aspx">CAT 17/99</a> que não contrariem o disposto nesta portaria.§ 4º - Constatado, posteriormente, que o valor do ressarcimento apurado pelo fisco é inferior ao autorizado por ocasião do acolhimento do arquivo digital, conforme item 2 do § 1º, a diferença, se creditada, será objeto de constituição do crédito tributário correspondente, de ofício, nos termos da legislação em vigor. <div>§ 5º - O valor do autorizado em notificação eletrônica deverá ser integralmente lançado na forma do § 2º e, na hipótese de necessidade de compensação de valor inferior ao autorizado, a diferença deverá ser lançada no quadro “Débito de Imposto -Estorno de Créditos”, no livro Registro de Apuração do ICMS da mesma referência, com a expressão “Diferença de Valor de ICMS a Ressarcir - Artigo 2º das DDTTs da Portaria <a href="/Paginas/pcat422018.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;">CAT 42/2018</a>”. (Parágrafo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;background-color:#fdfdfd;font-size:7.5pt;">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) </div>Artigo 3º - Até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 10 e seguintes desta portaria, com a implantação e a entrada em operação do sistema e-Ressarcimento: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)<div>Artigo 3º - Até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 8º e seguintes desta portaria, com a entrada em operação do sistema previsto no artigo 10: I - a autoridade do posto fiscal de subordinação do contribuinte fará o indeferimento sumário de qualquer novo pedido de transferência ou utilização de valor a ressarcir fundado nos artigos 9º, 10 ou artigo 11 da Portaria <a href="/Paginas/pcat171999.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;font-size:7.5pt;background-color:#fdfdfd;">CAT 17/1999</a> que não comprove o acolhimento do arquivo digital, nos termos do inciso II do artigo 7º desta portaria, referente ao período de apuração requerido, quando a apuração do valor a ressarcir tenha sido realizada por meio do sistema instituído pelo artigo 1º desta portaria, exceto se o pedido: <blockquote> a) referir-se a imposto a ressarcir apurado na forma do “caput” do artigo 1º destas disposições transitórias; ou</blockquote><blockquote>b) tenha sido feito em conformidade com o disposto em regime especial que verse de forma diversa sobre a matéria, desde que esteja em vigor e produzindo efeitos, em relação aos fatos ensejadores ocorridos até 28-02-2019. (Redação dada à alínea pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;font-size:7.5pt;background-color:#fdfdfd;">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019)</blockquote><blockquote>b) tenha sido feito em conformidade com o disposto em regime especial que verse de forma diversa sobre a matéria, desde que esteja em vigor e produzindo efeitos. </blockquote><div>II - o contribuinte poderá substituir o arquivo digital acolhido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, de que trata o artigo 2º, mediante a adoção do seguinte procedimento: (Redação dada ao inciso pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)  a) gerar novo arquivo digital com todas as informações do período de referência, incluindo as correções e o código relativo à finalidade do arquivo, conforme previsto na “Tabela Finalidade de Entrega do Arquivo” contida no manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria;  b) pré-validar o arquivo digital; c) enviar o arquivo digital à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED; </div>II - o contribuinte poderá solicitar a substituição do arquivo digital acolhido pela Secretaria da Fazenda, de que trata o artigo 2º, mediante a adoção do seguinte procedimento: a) gerar novo arquivo digital com todas as informações do período de referência, incluindo as correções e o código relativo à finalidade do arquivo, conforme previsto na “Tabela Finalidade de Entrega do Arquivo” contida no manual a que se refere o § 2º do artigo 1º desta portaria;b) pré-validar o arquivo digital;c) enviar o arquivo digital à Secretaria da Fazenda por meio do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED;<blockquote>d) pedir o processamento do arquivo digital, mediante requerimento no posto fiscal de jurisdição do estabelecimento que deverá conter as seguintes informações: 1 - nome, endereço, número de inscrição estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;2 - motivos para a substituição do arquivo digital;3 - descrição sucinta das correções pretendidas, indicação das alterações dos saldos e itens de estoque. </blockquote><div>Parágrafo único - Revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-79-de-2021.aspx">CAT-79/21</a>, de 14-10-2021, DOE 15-10-2021. </div>Parágrafo único - Regularmente transmitido, nos termos do artigo 5º, o arquivo digital substitutivo somente será submetido ao processo de pós-validação após ter o pedido para processamento autorizado pelo Chefe do Posto Fiscal e ter sido o contribuinte notificado quanto a essa decisão. Artigo 4º - Eventual saldo credor de imposto a ressarcir constante do Registro 1200 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativo aos fatos ensejadores ocorridos até 31-12-2018, deverá ser reincorporado a crédito na Guia de Apuração e Informação do ICMS - GIA da referência 12/2018, na forma prevista no artigo 6º da Portaria CAT 158/2015, e mediante lançamento no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, sob o título “Reincorporação do Imposto - Artigo 4º das disposições transitórias da Portaria <a href="/Paginas/pcat422018.aspx">CAT 42/2018</a>”. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/pcat1112018.aspx">CAT-111/18</a>, de 26-12-2018; DOE 27-12-2018; efeitos a partir de 01-01-2019) Artigo 5º - Para fins do disposto no inciso I do artigo 265 do Regulamento do ICMS, o contribuinte deverá, relativamente ao período de 15 de janeiro de 2021 a 30 de setembro de 2021, atender ao disposto no artigo 35-A até 30 de novembro de 2021, se for o caso. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-79-de-2021.aspx">CAT-79/21</a>, de 14-10-2021, DOE 15-10-2021) DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: DA COMPENSAÇÃO ESCRITURAL POR OUTRO ESTABELECIMENTO SUBSTITUÍDO DO MESMO TITULAR </div><div> Artigo 6º - Ressalvado o disposto no “caput” do artigo 1º destas disposições transitórias e nos regimes especiais que disponham de forma diversa, e até que esteja produzindo efeitos o disposto nos artigos 10 e seguintes desta portaria, com a implantação e entrada em operação do sistema e-Ressarcimento, o lançamento do crédito escritural a título de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária ou antecipado, para fins de compensação escritural por estabelecimento substituído diverso pertencente ao mesmo titular, obedecerá ao previsto neste artigo: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> §1º - O valor do imposto a ser ressarcido nos termos do “caput” somente poderá ser realizado após o acolhimento do arquivo digital, nos termos do inciso II do artigo 7º. </div><div> § 2º - O estabelecimento substituído centralizador da apuração e do recolhimento do imposto do titular ou, no caso do titular não optar pela centralização, qualquer estabelecimento do mesmo titular sujeito ao menor prazo para recolhimento do imposto, poderá efetuar o lançamento do crédito escritural a título de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária ou antecipado, originário de estabelecimento substituído diverso pertencente ao mesmo titular que tenha encerrado suas atividades sem ter utilizado o ressarcimento, nos termos do artigo 20.</div><div> § 3º - O valor do imposto a ser ressarcido nos termos do § 2º, deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS na folha da apuração referente às suas operações próprias e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.99”, com o título “Ressarcimento de Substituição Tributária”, com indicação do código do visto eletrônico previsto no item 1 do § 1º do artigo 2º das DDTT desta portaria. </div><div> DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: DO LANÇAMENTO DE RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO </div><div> Artigo 7º - O valor do imposto a ser ressarcido, apurado segundo o método previsto nesta portaria, será lançado pelo contribuinte substituído no livro Registro de Apuração do ICMS na forma prevista no artigo 2º das DDTT desta portaria. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> § 1º - O valor do imposto a ser ressarcido nas modalidades Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, previstos, respectivamente, nos incisos II, III e IV do artigo 20, sem prejuízo do lançamento de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser lançado, também, no Livro Registro de Apuração do ICMS na folha da apuração referente às suas operações próprias e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto”, utilizando o item “002 - Outros Débitos”, com o título “Ressarcimento de Substituição Tributária”, com indicação, conforme o caso:  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - do número, série, se adotada, data de emissão e valor da Nota Fiscal de Ressarcimento, nos termos do inciso II do artigo 20 e dos artigos 9º, 10 e 11 das DDTT desta portaria; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> 2 - da data de protocolização e valor do Pedido de Ressarcimento ou do Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, nos termos dos incisos III e IV do artigo 20, respectivamente.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote>§ 2º - Em caso de desistência do ressarcimento nas modalidades indicadas no parágrafo anterior, a reincorporação do valor correspondente será efetuada mediante seu lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS na folha da apuração referente às suas operações próprias e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, sob o título “Reincorporação do Imposto”.</div><div> </div><div>DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: DA FISCALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO </div><div> Artigo 8º - A autorização para utilizar o valor a ressarcir, exceto a modalidade prevista no Inciso I do artigo 20, dependerá de manifestação fiscal conclusiva com parecer favorável, entre outras, das seguintes verificações: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> I - da correção dos valores lançados na escrituração fiscal; </div><div> II - da comprovação da efetiva ocorrência das operações ou prestações ensejadoras do ressarcimento e do seu adequado tratamento tributário, bem como do correto pagamento do imposto devido por substituição tributária ou antecipação; </div><div> III - do confronto dos dados do arquivo digital com aqueles armazenados nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Parágrafo único - A autoridade fiscal poderá determinar que as verificações fiscais sejam estendidas para períodos diversos aos dos eventos ensejadores dos valores a ressarcir, sempre que estiverem presentes elementos que justifiquem o acionamento. </div><div> DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: DA NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO </div><div> Artigo 9º - A transferência do valor a ressarcir, na hipótese do inciso II do artigo 20, far-se-á mediante emissão de nota fiscal de ressarcimento e deverá ser requerida pelo estabelecimento substituído, mediante preenchimento das seguintes informações: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> I - CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento requerente; </div><div> II - a hipótese de transferência; </div><div> III - o valor da transferência; </div><div> IV - número do processo do regime especial para transferência de valor a ressarcir, caso exista. </div><div> § 1º - Após autorizada, a nota fiscal de ressarcimento prevista no inciso II do artigo 20 poderá ser emitida para estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS como sujeito passivo por substituição tributária (RPA-ST) e na situação cadastral ativo, nos termos do § 4º do artigo 270 do Regulamento do ICMS. </div><div> § 2º - A nota fiscal de ressarcimento, além dos demais requisitos, conterá as seguintes indicações: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"></blockquote>1 - a expressão: “Emitida para Fins de Ressarcimento - Art. 270, inciso II do RICMS” ou “Emitida para Fins de Ressarcimento - Art. 270, § 4º do RICMS”, conforme o caso;  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote>2 - o período de apuração em que ocorreram as operações ensejadoras do crédito do ressarcimento; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"></blockquote>3 - o valor do ressarcimento, em algarismos e por extenso; <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote>4 - a data da emissão, com anotação do mês por extenso; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">5 - a assinatura do contribuinte substituído emitente ou do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote></blockquote>§ 3º - É vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do valor do imposto. </div><div> § 4º - A nota fiscal de ressarcimento de que trata este artigo será emitida em três vias, devendo suas 1ª, 2ª e 3ª vias visadas, antes da entrega ao destinatário, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente, com retenção da 3ª via. </div><div> § 5º - O visto previsto no parágrafo anterior condiciona-se à comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, de acordo com a disciplina pertinente, ainda que seja necessária a execução de diligência ou procedimento fiscal. </div><div> § 6º - O visto previsto no § 4º é requisito essencial e suficiente para o lançamento do valor a ser ressarcido, pelo estabelecimento destinatário. </div><div> § 7º - O documento fiscal a que se refere este artigo será escriturado pelo emitente, no livro Registro de Saídas, que utilizará apenas as colunas Documentos Fiscais e Observações, e fará constar nesta a expressão Ressarcimento de Imposto Retido, sem prejuízo da sua escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos do § 1º do artigo 7º das DDTT desta portaria. </div><div> § 8º - A nota fiscal de ressarcimento mencionada neste artigo poderá ter sua emissão autorizada ainda, nos termos do § 4º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, por qualquer estabelecimento paulista da mesma empresa substituída. </div><div> § 9º - A transferência prevista neste artigo: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a transferência indevida;  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote>2 - não impõe responsabilidade ao sujeito passivo por substituição, salvo a ocorrência de dolo, simulação, fraude ou a não observância das disposições previstas na legislação.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote>Artigo 10 - Após a formalização do pedido de emissão de nota fiscal de ressarcimento, a autoridade competente do posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente deverá expedir, se for o caso, notificação ao contribuinte com exigência de saneamento ou apresentação de documentos e informações necessárias à instrução processual. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> § 1º - O prazo para atendimento da notificação prevista no “caput” será de 30 (trinta) dias, sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido. </div><div> § 2º - Feita a formalização do pedido e juntada a documentação de instrução, o processo será encaminhado para verificação fiscal prevista no artigo 8º das DDTT desta portaria. </div><div> § 3º - Concluídas as verificações previstas, com parecer favorável, será expedida notificação para o solicitante informar, no prazo de 30 (trinta) dias, os estabelecimentos destinatários das transferências e os respectivos valores, sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido de transferência, observado o disposto no § 5º. </div><div> § 4º - Atendidas as exigências da notificação prevista no § 3º, a autoridade administrativa competente decidirá sobre o pedido, sendo que, no caso de: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - deferimento, integral ou parcial, expedirá ao requerente notificação contendo o valor da transferência autorizada para cada um dos estabelecimentos destinatários. No caso de o deferimento ser parcial, deverá ser informada a causa;  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote>2 - indeferimento, a causa constará da notificação a ser expedida.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote>§ 5º - Fica facultado ao estabelecimento requerente informar no pedido inicial os estabelecimentos destinatários das transferências e os respectivos valores. </div><div> Artigo 11 - Deferido o pedido, a autoridade competente, responsável pelo deferimento da transferência nos termos do “caput” do artigo 9º das DDTT desta portaria, emitirá notificação ao detentor do valor a ressarcir e ao destinatário autorizando a emissão da nota fiscal de ressarcimento, observado ainda o disposto no item 1 do § 4º do artigo 10 das DDTT desta portaria. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> § 1º - Após tomar ciência da notificação mencionada no “caput”, o contribuinte substituído deverá emitir a nota fiscal de ressarcimento em três vias, para aposição do visto nos termos do § 4º do artigo 9º das DDTT desta portaria. </div><div> § 2º - O estabelecimento que receber crédito de ressarcimento lançará o respectivo valor no Livro Registro de Apuração do ICMS em folha subsequente à da apuração referente às suas operações próprias, prevista no artigo 281 do Regulamento do ICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 282 do Regulamento do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.01 - Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal”. </div><div> § 3º - O lançamento do crédito recebido somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação acerca do visto nos termos do § 4º do artigo 9º das DDTT desta portaria.  </div><div>DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: DA TRANSFERÊNCIA DE VALOR A RESSARCIR A ESTABELECIMENTO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, INSCRITO NESTE ESTADO, PARA DEPÓSITO, PELO DESTINATÁRIO, EM CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE </div><div> Artigo 12 - A utilização do valor a ressarcir, na hipótese do inciso III do artigo 20, far-se-á mediante pedido de ressarcimento e será formulado por escrito pelo contribuinte substituído, mediante preenchimento das seguintes informações: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> I - CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento requerente; </div><div> II - a hipótese de utilização; </div><div> III - o valor da utilização; </div><div> IV - a identificação completa de sua conta bancária; </div><div> V - a identificação completa do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, inscrito neste Estado; </div><div> § 1º - A utilização prevista neste artigo:  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a utilização indevida; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> 2 - não impõe responsabilidade ao sujeito passivo por substituição, salvo a ocorrência de dolo, simulação, fraude ou a não observância das disposições previstas na legislação.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote>§ 2º - O destinatário da transferência deverá ser estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS como sujeito passivo por substituição tributária (RPA-ST) e na situação cadastral ativo. </div><div> Artigo 13 - A utilização prevista nos termos do artigo 12 das DDTT desta portaria será feita da seguinte forma: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> I - a autorização do depósito bancário será expedida pela própria autoridade competente, dando ciência ao requerente por notificação; </div><div> II - o sujeito passivo por substituição, referido no § 2º do artigo 12 das DDTT desta portaria, realizará depósito da importância correspondente ao valor autorizado na conta bancária do requerente, até o último dia útil do mês subsequente, após receber notificação expedida pela autoridade competente, que conterá o valor do pedido de ressarcimento autorizado. </div><div> Artigo 14 - Deferido o pedido, a autoridade competente, responsável pelo deferimento do pedido de ressarcimento nos termos do “caput” do artigo 12 das DDTT desta portaria, emitirá notificação ao estabelecimento detentor do valor a ressarcir e ao estabelecimento destinatário, autorizando a transferência. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> § 1º - O estabelecimento que receber o crédito de ressarcimento lançará o respectivo valor no Livro Registro de Apuração do ICMS em folha subsequente à da apuração referente às suas operações próprias, prevista no artigo 281 do Regulamento do ICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 282 do Regulamento do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.02 - Dedução de imposto retido - Ressarcimento por Depósito Bancário”. </div><div> § 2º - O lançamento do crédito somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação que autorizar a transferência.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote>Artigo 15 - Na hipótese de o estabelecimento que receber o crédito de ressarcimento possuir saldo credor que impossibilite o consumo de tal crédito, no Livro Registro de Apuração do ICMS em folha subsequente à da apuração referente às suas operações próprias, prevista no artigo 281 do Regulamento do ICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 282 do Regulamento do ICMS, decorrente de efeitos de legislação superveniente, tal estabelecimento poderá lançar o respectivo valor no Livro Registro de Apuração do ICMS na folha da apuração referente às suas operações próprias e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.99”, com o título “Dedução de imposto retido - Ressarcimento por Depósito Bancário”. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM RESSARCIMENTO </div><div> Artigo 16 - A liquidação de débito fiscal com valor do imposto a ser ressarcido, de que trata o inciso IV do artigo 20, será requerida por meio de Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, que observará os modelos adiante indicados, conforme o caso, disponíveis no sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento na Internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> I - Modelo 1 - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal não Inscrito; </div><div> II - Modelo 2 - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal Inscrito. </div><div> § 1º - A esse pedido serão aplicadas, no que couberem, as regras dos artigos 586 a 592 do Regulamento do ICMS e as dos artigos 31, 33 e 34 da Portaria CAT-26/10, de 12-02-2010. </div><div> § 2º - O pedido será preenchido e impresso pelo estabelecimento substituído e será entregue no posto fiscal de sua subordinação, em 3 (três) vias, das quais:  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - a 1ª via formará processo; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> 2 - a 2ª via será:  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote></div><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><div><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) encaminhada ao órgão responsável pela inibição da inscrição na dívida ativa de débito declarado ou parcelamento a ele relativo; </blockquote></div><div><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">b) juntada ao respectivo processo, no caso de débito apurado pelo fisco, ainda que parcelado, ou de parcelamento de débito de importação, desde que não inscritos; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></div><div><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">c) encaminhada à Procuradoria Fiscal ou Regional, conforme o caso, na hipótese de o débito encontrar-se inscrito na dívida ativa.</blockquote></div></blockquote><div><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"></blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"></blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"></blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote>3 - a 3ª via, protocolada pela repartição, será devolvida ao contribuinte.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"></blockquote></blockquote></blockquote>§ 3º - O pedido deverá conter a identificação e assinatura do representante legal do contribuinte detentor do valor a ressarcir ou procurador devidamente constituído. </div><div> § 4º - Serão formulados, autuados e protocolados separadamente os pedidos de liquidação de débito fiscal inscrito ou não na dívida ativa. </div><div> § 5º - No caso de liquidação de prestações de parcelamento, de que trata o § 3º do artigo 586 do Regulamento do ICMS, o cálculo do débito será feito a partir das parcelas vincendas, da última para a primeira, e:  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - englobará tantas parcelas integrais quanto comportar o saldo de crédito de imposto a ressarcir passível de ser reservado; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> 2 - deverá considerar o acréscimo financeiro fixado para o mês da constituição da reserva para liquidação; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> 3 - não incluirá, em sendo o caso, os valores referidos no § 6º.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote>§ 6º - O valor dos honorários advocatícios, as custas e demais despesas judiciais, quando houver, não poderão ser objeto de liquidação mediante compensação com valor a ressarcir, devendo ser pagos por meio de guia de recolhimento. </div><div> § 7º - Tratando-se da liquidação de débito fiscal de outro contribuinte deste Estado, poderão ser objeto do Pedido de Liquidação de Débito Fiscal o débito fiscal não inscrito ou o débito fiscal inscrito na dívida ativa, observando-se ainda: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - as vias do pedido deverão ser assinadas, pelos representantes ou procuradores nos termos do § 3º, na presença de autoridade fiscal no posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do valor a ressarcir ou ter as firmas reconhecidas em Cartório; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> 2 - o contribuinte devedor deverá comprovar, relativamente ao débito fiscal, que formalizou desistência de eventual discussão, administrativa ou judicial, de embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> 3 - sem prejuízo do disposto no § 3º, o pedido de que trata este parágrafo deverá ser protocolado e formar processo distinto daquele relativo a débito pertencente ao contribuinte detentor do valor a ressarcir.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote>Artigo 17 - A reserva de valor a ressarcir para liquidação de débito fiscal, prevista no § 1º do artigo 588 do Regulamento do ICMS, será feita mediante lançamento do valor do imposto a ser utilizado no Livro Registro de Apuração do ICMS na folha da apuração referente às suas operações próprias e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Débito do Imposto”, utilizando o item “002 - Outros Débitos”, com o título “Ressarcimento de Substituição Tributária”, com a indicação da data de protocolização e valor do Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, sem prejuízo do lançamento de que trata o artigo 2º das DDTT desta portaria. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> § 1º - O lançamento de que trata este artigo será individualizado, segundo o número de protocolo do pedido. </div><div> § 2º - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste artigo. </div><div> § 3º - Na hipótese de o valor reservado revelar-se superior ao necessário à liquidação, a parte restante será lançada a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS na folha da apuração referente às suas operações próprias e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, sob o título “Excesso de reserva de valor a ressarcir”. </div><div> Artigo 18 - A autoridade do posto fiscal de subordinação do contribuinte detentor do valor a ressarcir: (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> I - adotará as providências previstas nos artigos 8º, 15 e 16 das DDTT desta portaria; </div><div> II - examinará e manifestar-se-á sobre a observância dos requisitos previstos na legislação, após certificar-se de que o pedido está preenchido e instruído corretamente, conferindo o cálculo dos débitos na data da protocolização e providenciando o saneamento, se necessário; </div><div> III - encaminhará o processo à autoridade competente para decidir, passando antes pela Procuradoria Fiscal ou Regional, para sua manifestação, no caso de débito inscrito na dívida ativa. </div><div> § 1º - Ao processo deverá ser juntado o extrato da folha da apuração referente às suas operações próprias do livro Registro de Apuração do ICMS e da correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, com o lançamento da reserva de que trata o artigo 17 das DDTT desta portaria, assim como outros documentos de instrução. </div><div> § 2º - Juntamente com o processo formado pelo Pedido de Liquidação de Débito Fiscal será encaminhado o processo relativo ao débito ou parcelamento, quando houver, os quais, deverão ser requisitados com esse propósito. </div><div> Artigo 19 - Exarada a decisão da autoridade competente, a interessada será cientificada de seu teor e efeitos, mediante notificação, sendo que o processo será encaminhado ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> § 1º - No caso de deferimento, para fins de emissão da declaração de liquidação de que trata o artigo 591 do Regulamento do ICMS, o contribuinte, se ainda não o fez, deverá: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - recolher a eventual diferença do débito não coberta pela reserva;  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote>2 - recolher, quando for o caso, os honorários advocatícios, as demais custas e despesas judiciais;  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">3 - apresentar os comprovantes dos recolhimentos efetuados ao posto fiscal de sua subordinação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote>§ 2º - Não sendo cumpridas as exigências previstas no § 1º, serão adotadas as providências indicadas no § 3º do artigo 590 do Regulamento do ICMS. </div><div> § 3º - Na hipótese de indeferimento do pedido e, se houver recurso da respectiva decisão, após o seu julgamento desfavorável ao contribuinte, serão adotadas as seguintes providências:  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - será efetuado estorno do valor lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no valor correspondente à reserva provisionada nos termos do artigo 17 das DDTT desta portaria; </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> 2 - prosseguir-se-á na cobrança do débito objeto do pedido de liquidação não concretizado, de acordo com a legislação pertinente.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote>DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: DO OFERECIMENTO DE GARANTIA </div><div> Artigo 20 - A autorização para utilização do valor a ressarcir nas hipóteses do inciso II, III e IV do artigo 20, antes da verificação pelo fisco de que trata o artigo 8º das DDTT desta portaria, poderá ocorrer em momento anterior à realização da verificação fiscal, mediante oferecimento de garantia em montante não inferior a uma vez e meia o valor do ressarcimento a ser utilizado, e por período não inferior a 24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, observando-se, no que couberem, os artigos 37 a 39 da Portaria CAT-26/10, de 12-02-2010. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) </div><div> </div><div>DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS DESTA PORTARIA </div><div> </div><div>Artigo 21 - Salvo disposição específica expedida pela Coordenadoria de Fiscalização, Arrecadação, Cobrança, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS, a decisão sobre os pedidos relacionados com esta portaria compete ao Delegado Regional Tributário da área de subordinação do contribuinte requerente, nas hipóteses de utilização de valor a ressarcir previstas nas DDTT desta portaria. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022)</div><div> § 1º - O cumprimento das obrigações previstas nesta portaria será feito junto ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento.</div><div> § 2º - Ao Chefe do posto fiscal de subordinação do estabelecimento fica atribuída a competência para: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - indeferimento sumário do pedido de transferência ou utilização de valor a ressarcir, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 10 das DDTT desta portaria;  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote>2 - emitir a declaração de liquidação de débito fiscal, nos termos do artigo 591 do Regulamento do ICMS e artigo 16 das DDTT desta portaria.  <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"> </blockquote></blockquote>§ 3º - Fica ainda atribuída às autoridades fiscais do posto fiscal de subordinação do estabelecimento a responsabilidade para praticar atos administrativos relativos à recepção, instrução, conferência, saneamento, manifestação e notificação ao contribuinte, nas hipóteses previstas nas DDTT desta portaria. </div><div> § 4º - O Delegado Regional Tributário poderá avocar as competências ou responsabilidades referidas nos §§ 2º e 3º ou atribuí-las, total ou parcialmente, a outra autoridade fiscal. </div><div> § 5º - Salvo disposição em contrário, da decisão desfavorável ao contribuinte proferida nos termos deste artigo, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, dirigido à autoridade imediatamente superior à que a legislação tenha atribuído a competência para a decisão, nos termos do artigo 536 do Regulamento do ICMS. </div><div> DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PRÉ LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA </div><div> Artigo 22 - Constatada infração à legislação ou irregularidade na apuração do imposto decorrente da verificação pelo fisco de que tratam o artigo 20 e o artigo 8º das DDTT desta portaria, a interessada será notificada, sob pena de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, a recolher o imposto devido, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias. (Artigo acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-102-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-102/22</a>, de 19-12-2022, DOE 20-12-2022) </div>

Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos

Portaria CAT 68 de 2019

70808

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04/06/2025 12:03:11

332522

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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False

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Portarias CAT/SRE

16/12/2019 03:00:00

12/12/2019 03:00:00

Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos

<h1 class="sefazElement-Epigrafe">Portaria CAT 68, de 13-12-2019 </h1>(DOE 17-12-2019) Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo Com as alterações das Portarias <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020 (DOE 28-02-2020); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021 (DOE 07-08-2021); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-91-de-2021.aspx">CAT-91/21</a>, de 23-12-2021 (DOE 24-12-2021) ; <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021 (DOE 30-12-2021); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022 (DOE 30-03-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022 (DOE 15-09-2022);  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022 (DOE 28-09-2022);  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-89-de-2022.aspx">SRE-89/22</a>, de 01-11-2022 (DOE 02-11-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-31-de-2023.aspx">SRE-31/23</a>, de 05-05-2023 (DOE 06-05-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-58-de-2023.aspx">SRE-58/23</a>, de 11-09-2023 (DOE 12-09-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024 (DOE 31-01-2024); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-33-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-33/24</a>, de 17-05-2024(DOE 20-05-2024); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-62/24</a>, de 21-08-2024 (DOE 22-08-2024); e <a href="/Paginas/Portaria-SRE-3-de-2025.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-3/25</a>, de 20-01-2025 (DOE 21-01-2025) O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 289, 291, 293, 295, 299, 301, 310, 312, 313-A, 313-C, 313-E, 313-I, 313-K, 313-O, 313-S, 313-W, 313-Y, 313-Z3, 313-Z13, 313-Z15, 313-Z17 e 313-Z19 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e o disposto na cláusula sexta e no § 5º da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/18, de 14-12-2018, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos Anexos I a XXII desta portaria estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto no Estado de São Paulo. Parágrafo único - O “CEST”, constante dos anexos, trata-se do código especificador da substituição tributária, previsto no inciso IV da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/18, de 14-12-2018. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-01-2020, vigorando o item 24 do Anexo X até 31-01-2020. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-CAT-2-de-2020.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-02/20</a> (DOE 01-02-2020). Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31-01-2020. ANEXO I FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS(artigo 289 do RICMS) <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">04.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2402</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">04.002.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2403.1</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção</td></tr></tbody></table> ANEXO IICIMENTO(artigo 291 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">05.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2523</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Cimento</td></tr></tbody></table> ANEXO IIICERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS(artigo 293 do RICMS) <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:1063px;width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">NCM/SH</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3.1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.01 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.01 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.3 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.4 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024 ) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.5 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">6  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">7 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.007.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2202.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">8 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.008.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="text-align:center;">9 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-57/21, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.010.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2202.10.002202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">9.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.010.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em embalagem pet </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">9.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.010.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em lata </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">10 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.011.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.011.01</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Espumantes sem álcool</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">12 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.012.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90.10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.90.10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">12.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.012.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90.10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cápsula de refrigerante </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">13 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.013.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Bebidas energéticas em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">13.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.013.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Bebidas energéticas em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">13.2  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.013.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Bebidas energéticas em vidro </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">15 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.015.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.015.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">17  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.021.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2203.00.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja em garrafa de vidro retornável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2203.00.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Cerveja</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em garrafa de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.2  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em garrafa de alumínio </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.3  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.4  (Item acrescentado pela Portaria CAT-57/21, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em barril </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.5  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.6  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.06 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja em outras embalagens </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">18  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.91.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Cerveja sem álcool</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">18.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.3 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.4 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.04</td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em barril </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.5 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.6 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.06 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja sem álcool em outras embalagens </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.023.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2203.00.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Chope</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.024.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.025.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros</td></tr></tbody></table> ANEXO IVSORVETE E PREPARADO PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA(artigo 295 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">23.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2105.00</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Sorvetes de qualquer espécie</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-31-de-2023.aspx">SRE-31/23</a>, de 05-05-2023, DOE 06-05-2023; efeitos a partir de 1º de junho de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">23.002.00 </td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:73.45pt;">1806 1901 2106 0404 </td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:264.7pt;">Preparados para fabricação de sorvete em máquina </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">23.002.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">180619012106</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Preparados para fabricação de sorvete em máquina</td></tr></tbody></table> ANEXO VVEÍCULO NOVO DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADO(artigo 299 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;">NCM/SH</td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:331.5pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022; DOE 24-06-2022; efeitos desde 1º de março de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">26.001.00 </td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:78pt;">8711 </td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:331.5pt;">Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais. </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">26.001.00</td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;">8711</td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:331.5pt;">Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais</td></tr><tr class="sefazTableFooterRow-default"><td valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1">1.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022; DOE 24-06-2022; efeitos desde 1º de março de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1">26.001.01 </td><td width="104" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:78pt;">8711 </td><td width="442" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:331.5pt;">Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. </td></tr></tbody></table> ANEXO VIVEÍCULO AUTOMOTOR NOVO(artigo 301 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">            ITEM</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">CEST</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">1</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.001.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8702.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">1A (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.002.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.40.90 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">2</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.003.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">3</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.004.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.22.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">4</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.005.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.22.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">5</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.006.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.23.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">6</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.007.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.23.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">7</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.008.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.24.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">8</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.009.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.24.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">9</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.010.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.32.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">10</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.011.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.32.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">11</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.012.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.33.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">12</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.013.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.33.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">13</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.014.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">14</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.015.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">15</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.016.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">16</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.017.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">17</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.018.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">18</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.019.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">19</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.020.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">20</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.021.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">20A (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.022.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.20.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">20B (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.023.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.30.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">21</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.024.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8702.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">22 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.025.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.40.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">23 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.026.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.50.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">24 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.027.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.60.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">25 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.028.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.70.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">26 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.029.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.80.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;height:88px;">27 (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;height:88px;">25.030.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;height:88px;">8704.41.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;height:88px;">Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas </td></tr><tr class="sefazTableFooterRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;height:88px;">28 (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;height:88px;">25.031.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;height:88px;">8704.51.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;height:88px;">Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas </td></tr></tbody></table> ANEXO VIIPNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA(artigo 310 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos para motocicletas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4012.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4013</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4013.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas</td></tr></tbody></table> ANEXO VIIITINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA(artigo 312 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">320832093210.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Tintas, vernizes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1"> 2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">24.002.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">2821  3204.17.003206 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;"> Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">24.002.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">2821 3204.17.00 3206 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;">Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">28213204.17.003206</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">32043205.00.0032063212</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes</td></tr></tbody></table> ANEXO IXMEDICAMENTOS (artigo 313-A do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">  16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.03</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.04</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.05</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2936</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.008.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.009.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.010.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">27 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">13.012.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">4015.12.00 4015.19.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4015.11.004015.19.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9018.31</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Seringas, mesmo com agulhas - neutra</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9018.32.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Agulhas para seringas - neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3926.90.909018.90.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra</td></tr></tbody></table> ANEXO XBEBIDAS ALCOÓLICAS(artigo 313-C)NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-CAT-2-de-2020.aspx">CAT-02/20</a> (DOE 01-02-2020). Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31-01-2020. <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Aperitivos, amargos, bitter e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Batida e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Bebida ice</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2207.202208.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Cachaça e aguardentes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Catuaba e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Conhaque, brandy e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Cooler</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Gim (gin) e genebra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Jurubeba e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.70.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Licores e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Pisco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Rum</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Saquê</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Steinhaeger</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.015.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Tequila</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.30</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Uísque</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.017.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2205</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vermute e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.018.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.60.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vodka</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.019.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Derivados de vodka</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.020.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Arak</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Aguardente vínica / grappa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Sidra e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.023.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Sangrias e coquetéis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.024.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2204</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.NOTA - Vide artigo 2º desta Portaria. </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.999.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2205220622072208</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores</td></tr></tbody></table> ANEXO XIPRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL(artigo 313-E do RICMS)<table cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:2841px;"><tbody><tr><td valign="top">ITEM</td><td valign="top">CEST</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr><td valign="top">1</td><td valign="top">20.001.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">1211.90.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)</td></tr><tr><td valign="top">2</td><td valign="top">20.002.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">2712.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Vaselina</td></tr><tr><td valign="top">3</td><td valign="top">20.003.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">2814.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Amoníaco em solução aquosa (amônia)</td></tr><tr><td valign="top">4</td><td valign="top">20.004.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">2847.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml</td></tr><tr><td valign="top">5</td><td valign="top">20.005.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3006.70.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Lubrificação íntima</td></tr><tr><td valign="top">6</td><td valign="top">20.006.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3301</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml</td></tr><tr><td valign="top">7</td><td valign="top">20.007.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3303.00.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Perfumes (extratos)</td></tr><tr><td valign="top">8</td><td valign="top">20.008.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3303.00.20</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Águas-de-colônia</td></tr><tr><td valign="top">9</td><td valign="top">20.009.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Produtos de maquilagem para os lábios</td></tr><tr><td valign="top">10</td><td valign="top">20.010.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel</td></tr><tr><td valign="top">11</td><td valign="top">20.011.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.20.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros produtos de maquilagem para os olhos</td></tr><tr><td valign="top">12</td><td valign="top">20.012.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona</td></tr><tr><td valign="top">13</td><td valign="top">20.013.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.91.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Pós, incluídos os compactos</td></tr><tr><td valign="top">14</td><td valign="top">20.014.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.99.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas</td></tr><tr><td valign="top">15</td><td valign="top">20.015.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.99.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares</td></tr><tr><td valign="top">16</td><td valign="top">20.016.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3304.99.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Preparações solares e antissolares</td></tr><tr><td valign="top">17</td><td valign="top">20.017.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Xampus para o cabelo</td></tr><tr><td valign="top">18</td><td valign="top">20.018.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos</td></tr><tr><td valign="top">19</td><td valign="top">20.019.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Laquês para o cabelo</td></tr><tr><td valign="top">20</td><td valign="top">20.020.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores</td></tr><tr><td valign="top">21</td><td valign="top">20.021.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Condicionadores</td></tr><tr><td valign="top">22</td><td valign="top">20.022.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Tintura para o cabelo</td></tr><tr><td valign="top">23</td><td valign="top">20.023.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3306.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Dentifrícios</td></tr><tr><td valign="top">24</td><td valign="top">20.024.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3306.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)</td></tr><tr><td valign="top">25</td><td valign="top">20.025.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3306.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outras preparações para higiene bucal ou dentária</td></tr><tr><td valign="top">26</td><td valign="top">20.026.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Preparações para barbear (antes, durante ou após)</td></tr><tr><td valign="top">27</td><td valign="top">20.027.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01</td></tr><tr><td valign="top">28</td><td valign="top">20.027.01</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos</td></tr><tr><td valign="top">29</td><td valign="top">20.028.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Antiperspirantes líquidos</td></tr><tr><td valign="top">30</td><td valign="top">20.029.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01</td></tr><tr><td valign="top">31</td><td valign="top">20.029.01</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outras loções e óleos desodorantes hidratantes</td></tr><tr><td valign="top">32</td><td valign="top">20.030.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros antiperspirantes</td></tr><tr><td valign="top">33</td><td valign="top">20.031.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sais perfumados e outras preparações para banhos</td></tr><tr><td valign="top">34</td><td valign="top">20.032.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros produtos de perfumaria preparados</td></tr><tr><td valign="top">35</td><td valign="top">20.032.01</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros produtos de toucador preparados</td></tr><tr><td valign="top">36</td><td valign="top">20.033.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais</td></tr><tr><td valign="top">37</td><td valign="top">20.034.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3401.11.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01</td></tr><tr><td valign="top">38</td><td valign="top">20.034.01</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3401.11.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Lenços umedecidos</td></tr><tr><td valign="top">39</td><td valign="top">20.035.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3401.19.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados</td></tr><tr><td valign="top">40</td><td valign="top">20.036.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3401.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sabões de toucador sob outras formas</td></tr><tr><td valign="top">41</td><td valign="top">20.037.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3401.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão</td></tr><tr><td valign="top">42</td><td valign="top">20.038.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4014.90.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Bolsa para gelo ou para água quente</td></tr><tr><td valign="top">43</td><td valign="top">20.039.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4014.90.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha</td></tr><tr><td valign="top">44</td><td valign="top">20.040.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3924.90.003926.90.40926.90.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone</td></tr><tr><td valign="top">45</td><td valign="top">20.041.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4202.1</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Malas e maletas de toucador</td></tr><tr><td valign="top">46</td><td valign="top">20.042.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Papel higiênico - folha simples</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">47 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-3-de-2025.aspx">SRE-3/25</a>, de 20-01-2025, DOE 21-01-2025; em vigor em 1º de fevereiro de 2025) </td><td valign="top" rowspan="1">20.043.00 </td><td width="103" valign="top" rowspan="1" style="width:77.4pt;">4818.10.00 </td><td width="348" valign="top" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla </td></tr><tr><td valign="top">47</td><td valign="top">20.043.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Papel higiênico - folha dupla e tripla</td></tr><tr><td valign="top">48</td><td valign="top">20.044.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão</td></tr><tr><td valign="top">49</td><td valign="top">20.045.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas</td></tr><tr><td valign="top">50</td><td valign="top">20.046.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Toalhas e guardanapos de mesa</td></tr><tr><td valign="top">51</td><td valign="top">20.047.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">4818.90.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)</td></tr><tr><td valign="top">52</td><td valign="top">20.048.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01</td></tr><tr><td valign="top">53</td><td valign="top">20.048.01</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Fraldas de fibras têxteis</td></tr><tr><td valign="top">54</td><td valign="top">20.049.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Tampões higiênicos</td></tr><tr><td valign="top">55</td><td valign="top">20.050.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Absorventes higiênicos externos</td></tr><tr><td valign="top">56</td><td valign="top">20.051.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">5601.21.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Hastes flexíveis (uso não medicinal)</td></tr><tr><td valign="top">57</td><td valign="top">20.052.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">5603.92.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação</td></tr><tr><td valign="top">58</td><td valign="top">20.053.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">8203.20.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Pinças para sobrancelhas</td></tr><tr><td valign="top">59</td><td valign="top">20.054.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">8214.10.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Espátulas (artigos de cutelaria)</td></tr><tr><td valign="top">60</td><td valign="top">20.055.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">8214.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)</td></tr><tr><td valign="top">61</td><td valign="top">20.056.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9025.11.109025.19.90</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Termômetros, inclusive o digital</td></tr><tr><td valign="top">62</td><td valign="top">20.057.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9603.2</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes</td></tr><tr><td valign="top">63</td><td valign="top">20.058.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9603.21.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras</td></tr><tr><td valign="top">64</td><td valign="top">20.059.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9603.30.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Pincéis para aplicação de produtos cosméticos</td></tr><tr><td valign="top">65</td><td valign="top">20.060.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9605.00.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas</td></tr><tr><td valign="top">66</td><td valign="top">20.061.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9615</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes</td></tr><tr><td valign="top">67</td><td valign="top">20.062.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">9616.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">68 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-89-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-89/22</a>, de 01-11-2022; DOE 02-11-2022; em vigor em 1º de novembro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">20.063.00 </td><td width="103" valign="top" rowspan="1" style="width:77.4pt;">3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 </td><td width="348" valign="top" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Mamadeiras </td></tr><tr><td valign="top">68</td><td valign="top">20.063.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">3923.30.003924.90.003924.10.004014.90.907010.20.00</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Mamadeiras</td></tr><tr><td valign="top">69</td><td valign="top">20.064.00</td><td width="103" valign="top" style="width:77.4pt;">8212.10.208212.20.10</td><td width="348" valign="top" style="width:260.75pt;">Aparelhos e lâminas de barbear</td></tr></tbody></table> ANEXO XIIRAÇÃO ANIMAL(artigo 313-I do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">22.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2309</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Ração tipo “pet” para animais domésticos</td></tr></tbody></table> ANEXO XIIIPRODUTOS DE LIMPEZA(artigo 313-K)<table cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:797px;"><tbody><tr><td valign="top">ITEM</td><td valign="top">CEST</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.001.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19</td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Água sanitária, branqueador e outros alvejantes </td></tr><tr><td valign="top">1 </td><td valign="top">11.001.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">2828.90.112828.90.193206.41.003402.20.003808.94.19</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Água sanitária, branqueador e outros alvejantes</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">2  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.002.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3401.20.903808.94.19 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas </td></tr><tr><td valign="top">2 </td><td valign="top">11.002.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3401.20.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">3  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.003.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3401.20.90 3808.94.19 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas </td></tr><tr><td valign="top">3 </td><td valign="top">11.003.00 </td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3401.20.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sabões líquidos para lavar roupas</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.004.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. </td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.004.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.20.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes </td></tr><tr><td valign="top">4 </td><td valign="top">11.004.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.005.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa </td></tr><tr><td valign="top">5 </td><td valign="top">11.005.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">6 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1">Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes, </td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">6 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3402.20.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1">Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes </td></tr><tr><td valign="top">6</td><td valign="top">11.006.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergente líquido para lavar roupa</td></tr><tr><td valign="top">7</td><td valign="top">11.007.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg</td></tr><tr><td valign="top">8</td><td valign="top">11.008.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3809.91.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Amaciante/suavizante</td></tr><tr><td valign="top">9</td><td valign="top">11.009.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3924.10.003924.90.006805.30.106805.30.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Esponjas para limpeza</td></tr><tr><td valign="top">11</td><td valign="top">11.010.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">22072208.90.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Álcool etílico para limpeza</td></tr><tr><td valign="top">12</td><td valign="top">11.011.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">7323.10.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico</td></tr><tr><td valign="top">13</td><td valign="top">11.012.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3923.2</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros</td></tr></tbody></table> ANEXO XIVAUTOPEÇAS(artigo 313-O do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3815.12.10 3815.12.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3917</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3918.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Protetores de caçamba</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3923.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Reservatórios de óleo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3926.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Frisos, decalques, molduras e acabamentos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4010.3 5910.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.93.00 4823.90.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.99.90 5705.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5903.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5909.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6306.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Encerados e toldos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6506.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6813</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7007.11.00 7007.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7009.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Espelhos retrovisores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.017.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7014.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.018.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7311.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7320</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Molas e folhas de molas, de ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7325</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.022.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7806.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Peso de chumbo para balanceamento de roda</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8007.00.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.024.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8301.20 8301.60</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fechaduras e partes de fechaduras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8301.70</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Chaves apresentadas isoladamente</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8302.10.00 8302.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8310.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Triângulo de segurança</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.028.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8407.3</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.029.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8408.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8409.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8412.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores hidráulicos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bombas de vácuo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.034.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.80.1 8414.80.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Compressores e turbocompressores de ar</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.035.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.036.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8415.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Máquinas e aparelhos de ar condicionado</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.037.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.23.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.038.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.29.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros a vácuo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.039.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.040.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8424.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Extintores, mesmo carregados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.041.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.31.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">41 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.042.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8421.32.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Depuradores por conversão catalítica de gases de escape </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.042.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.39.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Depuradores por conversão catalítica de gases de escape</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.043.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8425.42.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Macacos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.044.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes para macacos do CEST 01.043.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.045.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.49.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.045.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8433.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.046.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas redutoras de pressão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.047.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.048.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.80.92</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas solenoides</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.049.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8482</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Rolamentos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.050.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8483</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.051.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8484</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.052.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8505.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.053.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.053.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.054.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8511</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.055.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8512.20 8512.40 8512.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">57 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.056.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8517.14.10 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.056.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8517.12.13</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.057.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8518</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.058.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8518.50.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.059.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8519.81</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos de reprodução de som</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.060.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8525.50.1 8525.60.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.061.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8527.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.062.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8527.29.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.062.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8521.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">65 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.063.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8529.10 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Antenas </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.063.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8529.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antenas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.064.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8534.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Circuitos impressos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.065.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8535.30 8536.50</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Interruptores e seccionadores e comutadores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.066.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.067.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Disjuntores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">70</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.068.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.4</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Relés</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">71</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.069.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8538</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">72</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.070.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8539.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Faróis e projetores, em unidades seladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">73</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.071.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8539.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">74</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.072.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8544.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">75</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.073.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8544.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">76</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.074.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8707</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">77</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.075.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8708</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">78</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.076.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8714.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">79</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.077.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8716.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Engates para reboques e semirreboques</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">80</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.078.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medidores de nível; Medidores de vazão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">81</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.079.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos para medida ou controle da pressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">82</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.080.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9029</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">83</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.081.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9030.33.21</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Amperímetros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">84</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.082.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9031.80.40</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">85</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.083.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.89.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Controladores eletrônicos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">86</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.084.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9104.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">87 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.085.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">9401.20.009401.99.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Assentos e partes de assentos </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">87</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.085.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9401.20.00 9401.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Assentos e partes de assentos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">88</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.086.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9613.80.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acendedores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">89</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.087.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4009</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">90</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.088.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4504.90.00 6812.99.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">91</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.089.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4823.40.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Papel-diagrama para tacógrafo, em disco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">92 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.090.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">3919.103919.908708.29.99 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">92</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.090.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">93</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.091.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8412.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cilindros pneumáticos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">94</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.092.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bomba elétrica de lavador de para-brisa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">95</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.093.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.60.19 8413.70.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bomba de assistência de direção hidráulica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">96</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.094.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.59.10 8414.59.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motoventiladores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">97</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.095.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.39.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros de pólen do ar-condicionado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">98</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.096.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.10.19</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">“Máquina” de vidro elétrico de porta</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">99</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.097.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motor de limpador de para-brisa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">100</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.098.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8504.50.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bobinas de reatância e de autoindução</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">101</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.099.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.20 8507.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Baterias de chumbo e de níquel-cádmio</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">102</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.100.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8512.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos de sinalização acústica (buzina)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">103</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.101.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.89.8 9032.89.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">104</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.102.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9027.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">105</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.103.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4008.11.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">106</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.104.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5601.22.19</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">107 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.105.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">5703.29.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Tapetes/carpetes – náilon </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">107</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.105.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5703.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes/carpetes - nailón</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">108 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.106.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">5703.39.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Tapetes de matérias têxteis sintéticas </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">108</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.106.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5703.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes de matérias têxteis sintéticas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">109</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.107.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5911.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Forração interior capacete</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">110</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.108.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6903.90.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros para-brisas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">111</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.109.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7007.29.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Moldura com espelho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">112 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.110.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7314.50.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Corrente de transmissão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">113</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.111.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7315.11.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Corrente transmissão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">114</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.113.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8418.99.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Condensador tubular metálico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">115</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.114.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8419.50</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Trocadores de calor</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">116</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.115.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8424.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">117</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.116.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8425.49.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Macacos manuais para veículos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">118</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.117.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.41.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">119</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.118.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.61.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">120</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.119.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8531.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">121</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.120.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9014.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bússolas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">122</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.121.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9025.19.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Indicadores de temperatura</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">123</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.122.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9025.90.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de indicadores de temperatura</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">124</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.123.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de aparelhos de medida ou controle</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">125</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.124.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Termostatos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">126</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.125.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Instrumentos e aparelhos para regulação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">127</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.126.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pressostatos</td></tr></tbody></table> ANEXO XVLÂMPADAS, REATORES E “STARTER”(artigo 313-S do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8539</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Lâmpadas elétricas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8540</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Lâmpadas eletrônicas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8504.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8536.50</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">“Starter”</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">09.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">8539.52.00 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;">Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8539.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)</td></tr></tbody></table> ANEXO XVIPRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA(artigo 313-W do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:6628px;width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.001.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1704.90.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00  </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.001.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">1.1  (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.001.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1704.90.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.002.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.31.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2.1  (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.002.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.31.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.31.101806.31.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.003.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.32.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.003.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.32.101806.32.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1"><div style="text-align:justify;">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">SRE-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024)</div></td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.004.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02, 17.007.00 e 17.109.00 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.004.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">4.1  (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.004.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-91-de-2021.aspx">CAT-91/21</a>, de 23-12-2021, DOE 24-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Ovos de páscoa de chocolate branco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-91-de-2021.aspx">CAT-91/21</a>, de 23-12-2021, DOE 24-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.005.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Ovos de páscoa de chocolate</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.006.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Achocolatados em pó, em cápsulas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2009</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1"><div style="text-align:center;">13 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-33-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;text-align:center;">SRE-33/24</a>, de 17-05-2024; DOE 20-05-2024; Em vigor em 1º de junho de 2024) </div> </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1"><div style="text-align:center;">17.011.00</div> </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">2009.89.2 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Água de coco </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2009.8</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Água de coco</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0402.10402.20402.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.10.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Farinha láctea</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.10.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite modificado para alimentação de crianças</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.10.901901.10.30</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0401.10.100401.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.019.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0401.40.20402.21.300402.29.300402.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.019.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0401.100401.200401.500402.100402.29.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0402.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0403</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0406</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0405.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Margarina e creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.027.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1904.10.001904.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="text-align:center;">29 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.031.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1905.90.90 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02 (biscoitos de polvilho) </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.031.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2005.20.002005.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Batata frita, inhame e mandioca fritos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2008.1</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.034.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.035.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.90.212103.90.91</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.036.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.10.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.037.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.30.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.038.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.30.21</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.039.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.90.11</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.040.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2002</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.041.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.042.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.901904.20.001904.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Barra de cereais</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.043.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.31.201806.32.201806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Barra de cereais contendo cacau</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">43 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.047.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1902.30.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.047.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902.30.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias tipo instantânea</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">43.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020)  </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.047.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1902.30.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.048.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.048.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902.40.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Cuscuz</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.048.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902.20.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.050.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.051.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.20.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bolo de forma, inclusive de especiarias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.053.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.31.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.054.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.31.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.056.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.056.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.056.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.057.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.32.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">“Waffles” e “wafers” - sem cobertura</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.058.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.32.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">“Waffles” e “wafers” - com cobertura</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.059.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.40.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.060.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros pães de forma</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.062.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.062.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.063.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Pão denominado knackebrot</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.065.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1507.90.11</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.066.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1508</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.067.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1509</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">64 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.068.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1510 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.068.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1510.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.069.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1512.19.11</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.069.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1512.29.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.070.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1514.1</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.071.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1515.19.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.072.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1515.29.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">70</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.073.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1512.29.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">71</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.074.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.90.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">72</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.076.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">73</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.077.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">74</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.077.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salsicha em lata</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">75</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.078.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Mortadela</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">76  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">76 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">16.02</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">77 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602.31.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">77 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.31.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">78 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-size:12px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.02 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602.32.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">78 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.32.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">79 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-size:12px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.03 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602.32.20 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">79</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.03</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.32.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">80</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.04</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.41.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">81</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.05</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.49.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">82</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.06</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.50.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">83</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.07</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.49.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Apresuntado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">84</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.080.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1604</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">85</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.080.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1604.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de atuns</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">86</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.081.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1604</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Sardinha em conserva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">87</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.082.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1605</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">88</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.088.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0710</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">89</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.089.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0811</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">90</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.090.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2001</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">91</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.091.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2004</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">92</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.092.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2005</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">93</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.093.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2006.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">94</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.094.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2007</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">95</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.095.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2008</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">96</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.096.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0901</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">97</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.096.04</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0901</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">98</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.096.05</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0901</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">99</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.097.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">09021211.90.902106.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chá, mesmo aromatizado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">100</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.098.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0903.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Mate</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">101</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.099.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1701.11701.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">102</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.101.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1701.11701.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">103</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.103.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1701.11701.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">104</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.106.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2008.19.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Milho para pipoca (micro-ondas)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">105</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.107.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2101.1</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">106</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.107.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2101.1</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">107</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.108.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2101.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">108</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.108.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2101.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">109 (Redação dada ao item pela Portaria<a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx"> SRE-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.109.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 1901.90.90 2101.11.90 2101.12.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">109</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.109.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.90.902101.11.902101.12.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">110</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.110.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2202.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">111</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.111.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2202.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">112   (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.112.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">2202.99.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">112</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.112.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2202.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">113</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.113.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2101.202202.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bebidas prontas à base de mate ou chá</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">114</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.114.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2202.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bebidas prontas à base de café</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">115</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.115.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2202.99.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas</td></tr></tbody></table> ANEXO XVIIMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES(artigo 313-Y do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2522</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Cal</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3816.00.13824.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Argamassas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3214.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras argamassas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3910.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Silicones em formas primárias, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3916</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3917</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3918</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3919</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">391939203921</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3921</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3921</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3921</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos no CEST 10.010.00 e 10.011.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3922</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3924</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.015.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3925.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3925.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022; DOE 30-03-2022;em vigor em 1º de abril de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.017.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3925.10.003925.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.018.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3925.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19  (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022; DOE 30-03-2022;em vigor em 1º de abril de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.019.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3925.30.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.020.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3926.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras obras de plástico, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">4814</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6810.19.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Telhas de concreto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.024.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6811</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.025.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6901.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.026.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6902</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.027.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6904</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.028.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6905</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.029.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6906.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.030.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6907</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.031.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6910</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.032.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6912.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos de higiene/toucador de cerâmica</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.033.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7003</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.034.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7004</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.035.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7005</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.036.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7007.19.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidros temperados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.037.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7007.29.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidros laminados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37  (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022; DOE 30-03-2022;em vigor em 1º de abril de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.038.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7008</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vidros isolantes de paredes múltiplas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.040.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7214.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Barras próprias para construções, exceto vergalhões</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.041.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7308.90.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">39.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">10.041.01 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">7308.90.10 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.3pt;">Outros vergalhões </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.042.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7214.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Vergalhões</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">41 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">10.043.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">7213 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.3pt;">Outros vergalhões </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.043.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">72137308.90.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outros vergalhões</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.044.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7217.10.907312</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.045.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7217.20.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.045.01</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7217.20.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.046.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7307</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.047.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7308.30.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.048.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7308.40.007308.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.049.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7308.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Treliças de aço</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.051.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7310</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.052.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7313.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.053.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7314</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.054.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7315.11.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.055.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7315.12.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.056.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7315.82.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.057.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7317.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56  (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022; DOE 30-03-2022;em vigor em 1º de abril de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.058.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7318</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.059.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7323</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.059.01</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7323</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.060.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7324</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.061.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7325</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.062.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7326</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Abraçadeiras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.064.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7411.10.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.065.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7412</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.066.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7415</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.067.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7418.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.068.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7607.19.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Manta de subcobertura aluminizada</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.069.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7608</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.070.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7609.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.071.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7610</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">70</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.072.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7615.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">71  (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022; DOE 30-03-2022;em vigor em 1º de abril de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.073.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7616</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">72</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.074.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8302.41.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">73</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.075.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8301</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">74</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.076.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8302.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">75</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.077.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8307</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">76</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.078.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8311</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">77</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.079.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8481</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">78</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">10.080.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7009</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo</td></tr></tbody></table> ANEXO XVIIIFERRAMENTAS(artigo 313-Z3 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">4016.99.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">4417.00.10 4417.00.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6804</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8201</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8202</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8203</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8204</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8205</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8206.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8207</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8208</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8209.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (“cermets”), exceto as classificadas no CEST 08.015.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.017.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8211</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.018.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8213</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Tesouras e suas lâminas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.019.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">8467</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.020.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">9015</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">9017.20.009017.309017.809017.90.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">9025.11.909025.90.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Termômetros, suas partes e acessórios</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">08.023.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">9025.199025.90.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Pirômetros, suas partes e acessórios</td></tr></tbody></table> ANEXO XIXPRODUTOS DE PAPELARIA E PAPEL(artigo 313-Z13 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">NCM/SH</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3213.10.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Tinta guache</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3916.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3916.10.003916.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3926.10.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4202.14202.9</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.005.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4202.14202.9</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Baús, malas e maletas para viagem</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3926.90.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Prancheta de plástico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4802.20.904811.90.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Bobina para fax</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4802.54.9</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel seda</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4802.54.994802.57.994816.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4802.56.94802.57.94802.58.9</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3703.10.103703.10.293703.20.003703.90.103704.00.004802.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4810.13.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel almaço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4816.90.10</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel hectográfico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">3920.20.19</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel celofane e tipo celofane</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4806.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel impermeável</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4808.10.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel crepon</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.017.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4810.22.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel fantasia</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.018.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">48094816</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.019.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4817</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.10.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Cadernos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.022.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.30.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.40.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.024.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.50.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Álbuns para amostras ou para coleções</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4820.90.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4909.00.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">9608.10.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Canetas esferográficas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.028.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">9608.20.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.029.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">9608.30.00</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Canetas tinteiro</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">9608</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Outras canetas; sortidos de canetas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">4802.56</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel cortado “cutsize” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">5210.59.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel camurça</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">19.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.6pt;">7607.11.90</td><td width="347" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.55pt;">Papel laminado e papel espelho</td></tr></tbody></table> ANEXO XXARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO(artigo 313-Z15 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7013</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7013.37.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Outros copos, exceto de vitrocerâmica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">7013.42.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3924.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.006.01</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">3924.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6911.10.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6911.10.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6912.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">6912.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Velas para filtros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">4823.20.9</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Filtros descartáveis para coar café ou chá</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">14.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">4823.6</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.3pt;">Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão</td></tr></tbody></table> ANEXO XXIMATERIAIS ELÉTRICOS(artigo 313-Z17 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8504</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8516</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8535</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8536</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto “starter” classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8538</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">7413.00.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">854476057614</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8546</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">12.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.8pt;">8547</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.35pt;">Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente</td></tr></tbody></table> ANEXO XXIIPRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS(artigo 313-Z19 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.001.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">7321.11.007321.81.007321.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.002.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Combinações de refrigeradores e congeladores (“freezers”), munidos de portas exteriores separadas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.003.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.004.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.29.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros refrigeradores do tipo doméstico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.005.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Congeladores (“freezers”) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.006.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.40.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Congeladores (“freezers”) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.007.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.50</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.008.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.69.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Mini adega e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.009.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.69.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas para produção de gelo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.010.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.99.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.011.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8421.12</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Secadoras de roupa de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.012.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8421.19.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.013.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8418.69.31</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Bebedouros refrigerados para água</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.014.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8421.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00 e 21.012.00 e 21.098.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.015.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8422.11.008422.90.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.016.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8443.31</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.017.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8443.32</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.018.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8443.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.019.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8450.11.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.020.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8450.12.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.021.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8450.19.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.022.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8450.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.023.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8450.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.024.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8451.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.025.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8451.29.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras máquinas de secar de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.026.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8451.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes de máquinas de secar de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.027.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8452.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas de costura de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.028.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.029.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.4</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras máquinas automáticas para processamento de dados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.030.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.50.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.031.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.60.5</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.032.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.60.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.033.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.70</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Unidades de memória</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.034.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8471.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.035.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8473.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.036.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8504.3</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.037.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8504.40.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Carregadores de acumuladores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.038.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8504.40.40</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.040.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8508</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Aspiradores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.041.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8509</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.042.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8509.80.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Enceradeiras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.043.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Chaleiras elétricas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.044.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.40.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Ferros elétricos de passar</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.045.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.50.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Fornos de micro-ondas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.046.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.047.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.048.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.71.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.049.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.72.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.050.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.79</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">21.051.00</td><td width="102" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:76.3pt;">8516.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.8pt;">Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 2

Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo

RICMS - Artigo 52 a 56 C

62126

False

04/06/2025 20:41:50

305013

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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Regulamento do ICMS

30/11/2000 02:00:00

45490

30/11/2000 02:00:00

Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 61.838, de 18-02-2016

<title>SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;"></td> <td class="tabulacao3" width="80%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;"></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89, nº 95, de 13-12-96 e nº 13, de 25-04-12, e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, “caput”, com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96 e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.706/00, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46027.aspx">46.027</a>, de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) I - nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento); II - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento); III - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Sul e Sudeste, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072016.aspx">CAT-07/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto. III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento); IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, 4% (quatro por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento); V - Nas operações com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados: <blockquote> a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh; b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh; NOTA - V. <a href="/Paginas/Informativo-SPF.aspx">ITEM 4 DO INFORMATIVO SFP (DOE 27-06-2022).</a> c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros; d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS. </blockquote> § 1 º - O imposto incidente sobre o serviço prestado no exterior deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) § 2º - Relativamente aos incisos II e III, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a alíquota será de 4%, observado o seguinte: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) <blockquote> 1 - a alíquota de 4% será aplicada nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: <blockquote> a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme disciplina específica; </blockquote> 2 - a alíquota de 4% não será aplicada nas operações com os seguintes bens e mercadorias: <blockquote> a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; c) gás natural importado do exterior. </blockquote> </blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat642013.aspx">CAT-64/13</a>, de 28-06-2013 (DOE 29-06-2013). Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. § 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada; 2. as prestações de serviço de transporte de passageiros iniciadas no território deste Estado com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, quando o tomador não for contribuinte do imposto localizado na unidade federada de destino. </blockquote>§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS-Incidência-Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-Considerações. Artigo 53 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51520.aspx">51.520</a>, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007. Artigo 53 - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, itens 3, 11, 14, 16, 17 e § 8º, o primeiro na redação da Lei 8.996/94, art. 1º, I, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, o segundo na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, II, o terceiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2º, V, o quarto acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4º, o quinto na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, e o último acrescentado pela Lei 10.619/00, art. 2º, IV): I - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha; II - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre; III - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados; IV - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; V- ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; VI - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades. § 1º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso I, considera-se pão francês ou de sal aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha e trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 1000 gramas. § 2º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso III, o contribuinte deve indicar nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria: <blockquote> 1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei 8.248, de 23-10-91; (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a> de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001); </blockquote> <blockquote> 1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 2 - tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes. </blockquote> § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas na nota anterior. § 4º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a>, de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; Efeitos a partir de 01-05-2002. § 4º - Em substituição à indicação prevista no item 1 do § 2º, enquanto não publicada a portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, poderá ser informado na Nota Fiscal o número de ofício expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que o produto fabricado pelo contribuinte atende ao processo produtivo básico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 07-11-2001) § 5º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a>, de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; Efeitos a partir de 01-05-2002. § 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, se sobrevier decisão federal no sentido de que o produto não atende ao processo produtivo básico, deverá ser recolhida a diferença de imposto mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago de acordo com a alíquota efetivamente aplicável à operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 07-11-2001) NOTA V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat042007.aspx">CAT-04/07</a>, de 07-02-2007 (DOE 08-02-2007). Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernentes à cesta básica: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">"O Coordenador da Administração Tributária, considerando que o Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, revogou o artigo 53 do Regulamento do ICMS e tendo em vista o disposto nos itens 3, 11, 14, 16 e 17 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1° março de 1989, esclarece que permanece aplicável a alíquota de 7% às operações de que tratam os referidos dispositivos da Lei 6.374/89." </blockquote> Artigo 53-A - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1°, itens 14, 16 e 17, o primeiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2°, V, o segundo acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4°, e o último na redação da Lei 10.619/00, art. 1°): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52743.aspx">52.743</a>, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008) I - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; II - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; III - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades. Parágrafo único - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. Parágrafo único - A alíquota prevista neste artigo fica sujeita a um complemento de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo único acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021) Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II): I - serviços de transporte; II - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; III - farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo; IV - pedra e areia, no tocante às saídas; V - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo; NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf312008.aspx">SF-31/08</a>, de 30-06-2008 (DOE 02-07-2008). Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf041998.aspx">SF-04/98</a>, de 16-01-1998 (DOE 20-01-1998). Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1° do artigo 54 do Regulamento do ICMS. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032013.aspx">CAT-03/13</a>, de 17-12-2013 (DOE 18-12-2013). ICMS - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas. VI - óleo diesel e etanol hidratado combustível - EHC (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) NOTA - V. INFORMATIVO <a href="/Paginas/Informativo-SFP.aspx">SFP</a> (DOE 30-06-2023). Alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (aplicável a partir de 1º/07/2023). NOTA - V. INFORMATIVO <a href="/Paginas/Informativo-SFP-2-de-2022.aspx">SFP</a> (DOE 18-07-2022). Alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (aplicável de 15/07/2022 a 30/06/2023).  VI - óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante (Lei n° <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48379.aspx">48.379</a>, de 29-12-2003; DOE 30-12-2003; Efeitos a partir de 05-12-2003) VI -óleo diesel; VII - ferros e aços não planos comuns, indicados no § 1º; VIII - produtos cerâmicos e de fibrocimento, indicados no § 2º; IX - painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; X - veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte; XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico- -tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e no código 8704.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68224-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.224</a>, de 19-12-2023, DOE 20-12-2023) XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; XII - no fornecimento de alimentação aludido no inciso II do artigo 2º, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas; XIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: <blockquote> a) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 19, "a", na redação da Lei 10.708/00, art. 3º); (Redação dada à alinea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) a) assentos - 9401; b) móveis - 9403; c) suportes elásticos para camas - 9404.10; d) colchões - 9404.2; </blockquote> XIV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: <blockquote> a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90; b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20. </blockquote> XV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, as operações com os produtos (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 21, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, II): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) <blockquote> a) elevadores e monta cargas, 8428.10; b) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40; c) partes de elevadores, 8431.31; d) seringas descartáveis, 9018.31.19; e) agulhas descartáveis, 9018.32.19; </blockquote> XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10, 1905.20 ou 1905.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49709.aspx">49.709</a>, de 23-06-2005; DOE 24-06-2005; Efeitos a partir de 01-05-2005) XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10 ou 1905.20, ou no código 1905.90.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) XVII - nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I): (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48739.aspx">48.739</a>, de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; Efeitos a partir de 22-06-2004) XVII - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 22, acrescentado pela Lei 11.266/02, art. 1º): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47452.aspx">47.452</a>, de 16-12-2002; DOE 17-12-2002; Efeitos a partir de 20-11-2002) <blockquote> a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%; b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%; c) solução glicofisiológica; d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio; e) manitol a 20%; f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%; g) água para injeção; h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%; i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico; j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%; l) fosfato de potássio 2mEq/ml; m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%; n) fosfato monossódico + dissódico; o) glicerina; p) sorbitol a 3%; q) aminoácido; r) dipeptiven; s) frutose; t) haes-steril; u) hisocel; v) hisoplex; x) lipídeos.; </blockquote> XVIII - dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 6, alínea "d", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, I) (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) XIX - medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 24, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61840.aspx">61.840</a>, de 25-02-2016; DOE 26-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) XX - querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, observado o disposto no § 6º. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/Decreto-64319-de-2019.aspx">64.319</a>, de 04-07-2019 (DOE 05-07-2019). Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374</a>, de 1º de março de 1989 (relativo ao inciso XX do artigo 54 do RICMS/2000). NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61840.aspx">61.840</a>, de 25-02-2016 (DOE 26-02-2016). Artigo 2º dispõe sobre procedimentos a serem adotados por estabelecimento que possua, no final do dia 22-02-2016, estoque de medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal. § 1º - Os produtos a que se refere o inciso VII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH: <blockquote> 1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados: <blockquote> a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00; b) outros, de aços para tornear, 7213.20.00; </blockquote> 2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: <blockquote> a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00; b) outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90; </blockquote> 3 - perfis de ferro ou aços não ligados: <blockquote> a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00; b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00; c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00; d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00; e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00; f) fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90; </blockquote> 4 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00; 5 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00; 6 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção: <blockquote> a) galvanizadas, 7314.31.00; b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00; </blockquote> 7 - outras telas metálicas, grades e redes: <blockquote> a) galvanizadas, 7314.41.00; b) recobertas de plásticos, 7314.42.00; </blockquote> 8 - arames: <blockquote> a) galvanizados, 7217.20.90; b) plastificados, 7217.90.00; c) farpados, 7313.00.00; </blockquote> 9 - gabião, 7326.20.00. 10 - grampos de fio curvado, 7317.00.20 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 7º, 10, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) 11 - pregos, 7317.00.90 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 7º, 11, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001); </blockquote> § 2º - Os produtos a que se refere o inciso VIII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: <blockquote> 1 - argamassa, 3214.90.00; 2 - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00; 3 - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00; 4 - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00; 5 - telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00; 6 - painéis de lajes, 6810.91.00; 7 - pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00; 8 - blocos de concreto, 6810.11.00; 9 - postes, 6810.99.00; 10 - chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00; 11 - outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00; 12 - painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00; 13 - calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00; 14 - rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00; 15 - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00; 16 - tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00; 17 - tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00; 18 - armações treliçadas para lajes, 7308.40.00. 19 - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 15, alínea "t", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 20 - ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 15, alínea "u", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 21 - tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1 º, item 1 5, alínea "v", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 22 - revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1 º, item 1 5, alínea "x", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II) (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) </blockquote> § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação ao inciso X (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 6º, com alteração da Lei 11.001/01, art.2º, I): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) <blockquote> 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; 3 - em operação posterior àquela abrangida pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo. </blockquote> § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação aos incisos X e XI: <blockquote> 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; </blockquote> § 4º - Não altera a carga tributária prevista no inciso VI, desde que nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente, a adição de biodiesel ao óleo diesel, para a fabricação da mistura óleo diesel/biodiesel (Convênio ICMS 113/06, cláusula terceira). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53933.aspx">53.933</a>, de 31-12-2008; DOE 01-01-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009) § 5º - Na hipótese do inciso XII, a aplicação da alíquota prevista neste artigo no fornecimento de alimentação independe do local onde ocorrerá o seu consumo.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 6º - A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XX, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 7º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. § 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese dos incisos I e XIX, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22).  (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65470-de-2021.aspx">65.470</a>, de 14-01-2021, DOE 15-01-2021; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021) § 8º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. § 8º - Na hipótese do inciso X, a partir de 1º de abril de 2021, o complemento de alíquota previsto no § 7º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), passando as operações internas indicadas no inciso X do "caput" a ter uma carga tributária de 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65453-de-2020.aspx">65.453</a>, de 30-12-2020, DOE 31-12-2020; efeitos a partir de 1º de abril de 2021) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS-Incidência-Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos - Considerações. Artigo 54-A - Aplica-se a alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações internas com bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 25, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) Artigo 55 - Aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, itens 1 e 8, este acrescentado pela Lei 7646/91, art. 4º, I, e § 5º, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1º, VII, Lei 6556/89, art. 2º, e Lei 7646/91, art. 4º, II): I - nas prestações onerosas de serviço de comunicação; NOTA - V. <a href="/Paginas/Informativo-SPF.aspx" style="color:#23527c;background-color:#fdfdfd;outline:0px;font-family:verdana, helvetica;">ITEM 5 DO INFORMATIVO SFP (DOE 27-06-2022).</a> II - bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300; III - Revogado pelo Decreto Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016. III - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24; IV - perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos classificados na posição 3304; V -peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900; VI - motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 8711.50; VII - asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100; VIII - embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 8903; IX - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93; X - fogos de artifício, classificados na posição 3604.10; XI - trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30; XII - aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800; XIII - aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie-talkie"), classificados no código 8525.20.0104; XIV - binóculos, classificados na posição 9005.10; XV - jogos eletrônicos de vídeo (video-jogo), classificados no código 9504.10.0100; XVI - bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202; XVII - cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40; XVIII - confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100; XIX - raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51; XX - bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61; XXI - esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200; XXII - tacos para golfe, classificados na posição 9506.31; XXIII - bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32; XXIV - cachimbos, classificados na posição 9614.20; XXV - piteiras, classificadas na subposição 9614.90; (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, §5º, item 24, com alteração da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, V) ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50669.aspx">50.669 </a>, de 30-03-2006; DOE de 31-03-2006; Efeitos a partir de 31-03-2006) XXV - piteiras, classificadas na posição 9615.90; XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401, exceto na hipótese prevista no inciso XX do artigo 54, e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399;(Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, II); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) XXVI - álcool etílico anidro carburante, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11593.aspx">11.593/03</a>, artigo 1º, II). (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48379.aspx">48.379</a>, de 29-12-2003; DOE 30-12-2003; Efeitos a partir de 05-12-2003) XXVI - álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902, gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 e querosene de aviação, classificado nos códigos 2710.00.0401. XXVII - solvente, assim considerado todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica, ou de querosene de avião, especificados pelo órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 26, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VIII); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 24-03-2010) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022014.aspx">CAT-02</a>, de 31-12-2014 (DOE 01-01-2015; Retificação DOE 06-01-2015). ICMS – Alíquota – Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/00. Artigo 55-A - Aplica-se a alíquota de 30% (trinta por cento) nas operações internas com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 26, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016 (DOE 19-02-2016). Introduz alterações no RICMS e dá outras providências. Artigos 4º e 5º dispõem sobre procedimentos a serem adotados por contribuintes que possuam, no final do dia 22-02-2016, estoque de bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM. Artigo 56 - No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, de que trata o § 5º do artigo 2º, nas hipóteses dos incisos XVII e XVIII do artigo 2º, observar-se-á o seguinte: (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) I - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes; II - a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela fixada pelo Senado Federal, exceto na hipótese do inciso III; III - caso haja, no Estado de origem, incentivo ou benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072016.aspx">CAT-07/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto. Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei 10.619/00). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a>, de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 24-11-2001) Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 9.881/94, art. 1º). Parágrafo único - Para efeito de aplicação das alíquotas internas, conforme o caso: <blockquote> 1 - prevalecerá a alíquota fixada pelo Senado Federal, como segue: <blockquote> a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo; b) a mínima, se superior à prevista neste artigo; </blockquote> 2 - prevalecerão as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados. </blockquote> Artigo 56-A - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016. Artigo 56-A - Na operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, deverá ser aplicada a alíquota interna (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619/00). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a>, de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; Efeitos a partir de 30-10-2002) § 1º - Para os fins deste artigo: <blockquote> 1 - aplica-se o conceito de empresa de construção civil constante no artigo 1º do Anexo XI; 2 - o documento relativo à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS não faz prova da condição de contribuinte. </blockquote> § 2º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52921.aspx">52.921</a>, de 18-04-2008; DOE 19-04-2008; Efeitos a partir de 1º de maio de 2008. § 2º - O disposto no "caput" não se aplica na hipótese de a empresa de construção civil comprovar a realização de, no mínimo, uma operação relativa à circulação de mercadorias, nos 12 (doze) meses anteriores à data da aquisição da mercadoria, excetuadas as importações. Artigo 56-B - Tratando-se de operação ou prestação praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, salvo disposição em contrário, o imposto será calculado segundo as regras do artigo 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Artigo 56-C - Haverá um adicional de 2% (dois por cento) na alíquota aplicável às operações destinadas a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originadas em outra unidade federada, com os seguintes bens e mercadorias: (Lei <a href="/Paginas/lei16006.aspx">16.006/15</a>, artigo 2º, I): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) I - bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; II - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-21-de-2022.aspx">SRE-21/22</a>, de 31-03-2022 (DOE 01-04-2022).  Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016 (DOE 19-02-2016). Introduz alterações no RICMS e dá outras providências. Artigos 4º e 5º dispõem sobre procedimentos a serem adotados por contribuintes que possuam, no final do dia 22-02-2016, estoque de bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM. § 1º - A totalidade do imposto correspondente ao adicional previsto no “caput” será destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; § 2º - O adicional de que trata este artigo será devido, também, nas operações: <blockquote> 1 - sujeitas ao regime da substituição tributária; 2 - de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final; 3 - de aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final. </blockquote> § 3º - O imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo deverá ser declarado nos termos dos artigos 253 a 258 e recolhido em separado, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP: <blockquote> 1 - pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo: <blockquote> a) enquadrado no Regime Periódico de Apuração, até o dia indicado no Anexo IV; b) optante pelo Simples Nacional, até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; </blockquote> 2. pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o dia indicado no parágrafo único do artigo 254-A. (Redação dada ao item pelo Decreto 66.559, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) 2 - pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o momento de ocorrência do fato gerador, devendo, neste caso, a guia ou documento de recolhimento mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria. </blockquote> § 4º - Salvo disposição em contrário, o imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo não poderá ser compensado com quaisquer créditos.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

RICMS/2000 - Integral

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Regulamento do ICMS

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LIVRO I Das Disposições Básicas (arts LIVRO II Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts LIVRO III Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais

<title>Índice Sistemático</title> <table border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody><tr> <td>ÍNDICE SISTEMÁTICO - RICMS</td> </tr> </tbody></table> <table border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody><tr> <td>LIVRO I </td> <td><a href="#art001.aspx">Das Disposições Básicas (arts. 1º a 259)</a> </td> </tr> <tr> <td>LIVRO II</td> <td><a href="#art260.aspx">Da Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts. 260 a 432)</a> </td> </tr> <tr> <td>LIVRO III </td> <td><a href="#art433.aspx">Das Diversas Atividades e dos Regimes Especiais (arts. 433 a 489)</a> </td> </tr> <tr> <td>LIVRO IV</td> <td><a href="#art490.aspx">Da Administração Tributária (arts. 490 a 595)</a></td> </tr> <tr> <td>LIVRO V</td> <td><a href="#art596.aspx">Das Disposições Finais e das Transitórias (arts. 596 a 606  e arts. 1º a 34)</a></td> </tr> <tr> <td>LIVRO VI </td> <td><a href="#an1art001.aspx">Dos Anexos (Anexos I a XXI e Anexo / Modelos)</a></td> </tr> </tbody></table> <hr /> <table border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody><tr> <td><a href="#art001.aspx">LIVRO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art001.aspx">DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art001.aspx">TÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art001.aspx">DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art001.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art001.aspx">DA INCIDÊNCIA</a></td> <td><a href="#art001.aspx">1º a 4º</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art005.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art005.aspx">DOS BENEFÍCIOS FISCAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art005.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art005.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art005.aspx">5º e 6º</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art007.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art007.aspx">DA NÃO-INCIDÊNCIA</a></td> <td><a href="#art007.aspx">7º</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art008.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art008.aspx">DA ISENÇÃO</a></td> <td><a href="#art008.aspx">8º</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art009.aspx">TÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art009.aspx">DA SUJEIÇÃO PASSIVA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art009.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art009.aspx">DO CONTRIBUINTE</a></td> <td><a href="#art009.aspx">9º e 10</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art011.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art011.aspx">DO RESPONSÁVEL</a></td> <td><a href="#art011.aspx">11 a 13</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art014.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art014.aspx">DO ESTABELECIMENTO</a></td> <td><a href="#art014.aspx">14 a 18</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art019.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art019.aspx">DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art019.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art019.aspx">DA INSCRIÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art019.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art019.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art019.aspx">19 a 21</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art022.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art022.aspx">DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO</a></td> <td><a href="#art022.aspx">22 e 23</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art024.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art024.aspx">DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES</a></td> <td><a href="#art024.aspx">24 a 26</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art027.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art027.aspx">DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO</a></td> <td><a href="#art027.aspx">27 e 28</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art029.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art029.aspx">DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA</a></td> <td><a href="#art029.aspx">29</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art030.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art030.aspx">DA SITUAÇÃO CADASTRAL</a></td> <td><a href="#art030.aspx">30 e 31</a></td> </tr> <tr><td><a href="#art032.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art032.aspx">DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL</a></td> <td><a href="#art032.aspx">32 a 35</a></td> </tr><tr> <td><a href="#art036.aspx">TÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art036.aspx">DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art036.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art036.aspx">DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO</a></td> <td><a href="#art036.aspx">36</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art037.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art037.aspx">DO CÁLCULO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art037.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art037.aspx">DA BASE DE CÁLCULO</a></td> <td><a href="#art037.aspx">37 a 51</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art052.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art052.aspx">DA ALÍQUOTA</a></td> <td><a href="#art052.aspx">52 a 56-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art057.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art057.aspx">DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO INTERESTADUAIS</a></td> <td><a href="#art057.aspx">57</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art058.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art058.aspx">DO LANÇAMENTO</a></td> <td><a href="#art058.aspx">58</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art059.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art059.aspx">DA NÃO-CUMULATIVIDADE</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art059.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art059.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art059.aspx">59 e 60</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art061.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art061.aspx">DO CRÉDITO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art061.aspx">61</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art062.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art062.aspx">DOS CRÉDITOS OUTORGADOS</a></td> <td><a href="#art062.aspx">62</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art063.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art063.aspx">DOS OUTROS CRÉDITOS</a></td> <td><a href="#art063.aspx">63</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art064.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art064.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art064.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art064.aspx">DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art064.aspx">64 e 65</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art066.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art066.aspx">DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art066.aspx">66</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art067.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art067.aspx">DO ESTORNO DO CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art067.aspx">67</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art068.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art068.aspx">DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art068.aspx">68</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art069.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art069.aspx">DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art069.aspx">69</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art070.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art070.aspx">DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO</a></td> <td><a href="#art070.aspx">70</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art070a.aspx">SUBSEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art070a.aspx">DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS</a></td> <td><a href="#art070a.aspx">70-A a 70-H</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art070i.aspx">SUBSEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art070i.aspx">DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AÇUCAR OU ETANOL PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS DE QUE FAÇA PARTE</a></td> <td><a href="#art070i.aspx">70-I</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art071.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art071.aspx">DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art071.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art071.aspx">DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art071.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art071.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art071.aspx">71</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art072.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art072.aspx">DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art072.aspx">72 a 72-D</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art073.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art073.aspx">DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art073.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art073.aspx">DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art073.aspx">73 a 76</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art077.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art077.aspx">DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art077.aspx">77</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art078.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art078.aspx">DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art078.aspx">78</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art079.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art079.aspx">DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art079.aspx">79</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art080.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art080.aspx">DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO</a></td> <td><a href="#art080.aspx">80</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art081.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art081.aspx">DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA</a></td> <td><a href="#art081.aspx">81</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art082.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art082.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td><a href="#art082.aspx">82 a 84</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art085.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art085.aspx">DA APURAÇÃO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art085.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art085.aspx">DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</a></td> <td><a href="#art085.aspx">85 e 86</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art087.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art087.aspx">DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art087.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art087.aspx">DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO</a></td> <td><a href="#art087.aspx">87</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art088.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art088.aspx">DO REGIME DE ESTIMATIVA</a></td> <td><a href="#art088.aspx">88 a 95</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art096.aspx%27">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art096.aspx">DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO</a></td> <td><a href="#art096.aspx">96 a 102</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art103.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art103.aspx">OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO</a></td> <td><a href="#art103.aspx">103 a 105</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art106.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art106.aspx">DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES</a></td> <td><a href="#art106.aspx">106 e 107</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art108.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art108.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art108.aspx">108 a 110</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art111.aspx">CAPÍTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art111.aspx">DO PAGAMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td>  </td> </tr> <tr> <td><a href="#art111.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art111.aspx">DA GUIA DE RECOLHIMENTO</a></td> <td><a href="#art111.aspx">111</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art112.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art112.aspx">DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA</a></td> <td><a href="#art111.aspx">112 a 114</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art115.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art115.aspx">DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS</a></td> <td><a href="#art115.aspx">115</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art116.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art116.aspx">OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO</a></td> <td><a href="#art116.aspx">116 a 118</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art119.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art119.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td><a href="#art119.aspx">119 a 123</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art124.aspx">TÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art124.aspx">DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art124.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art124.aspx">DOS DOCUMENTOS FISCAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art124.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art124.aspx">DOS DOCUMENTOS EM GERAL</a></td> <td><a href="#art124.aspx">124</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art125.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art125.aspx">DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS</a></td> <td><a href="#art125.aspx">125 a 131</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art125.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art125.aspx">DA NOTA FISCAL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art132.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art132.aspx">DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR</a></td> <td><a href="#art132.aspx">132 a 134</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art135.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art135.aspx">DO CUPOM FISCAL</a></td> <td><a href="#art135.aspx">135</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art136.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art136.aspx">DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS</a></td> <td><a href="#art136.aspx">136 a 138</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art139.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art139.aspx">DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR</a></td> <td><a href="#art139.aspx">139 a 145</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art146.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art146.aspx">DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA</a></td> <td><a href="#art146.aspx">146</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art147.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art147.aspx">DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art147.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art147.aspx">DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE</a></td> <td><a href="#art147.aspx">147 a 151</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art151a.aspx">SUBSEÇÃO I-A</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art151a.aspx">DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO</a></td> <td><a href="#art151a.aspx">151-A a 151-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art152.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art152.aspx">DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS</a></td> <td><a href="#art152.aspx">152 a 154</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art155.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art155.aspx">DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS</a></td> <td><a href="#art155.aspx">155 a 157</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art158.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art158.aspx">DO CONHECIMENTO AÉREO</a></td> <td><a href="#art158.aspx">158 a 160</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art161.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art161.aspx">DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS</a></td> <td><a href="#art161.aspx">161 a 163</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art161.aspx">SUBSEÇÃO V-A</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art163a.aspx">DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS</a></td> <td><a href="#art163a.aspx">163-A a 163-D</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art164.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art164.aspx">DO DESPACHO DE TRANSPORTE</a></td> <td><a href="#art164.aspx">164 e 165</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art166.aspx">SUBSEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art166.aspx">DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS</a></td> <td><a href="#art166.aspx">166</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art167.aspx">SUBSEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art167.aspx">DO MANIFESTO DE CARGA</a></td> <td><a href="#art167.aspx">167</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art168.aspx">SUBSEÇÃO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art168.aspx">DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO</a></td> <td><a href="#art168.aspx">168 e 169</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art170.aspx">SUBSEÇÃO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art170.aspx">DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO</a></td> <td><a href="#art170.aspx">170</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art171.aspx">SUBSEÇÃO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art171.aspx">DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM</a></td> <td><a href="#art171.aspx">171</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art172.aspx">SUBSEÇÃO XII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art172.aspx">DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO</a></td> <td><a href="#art172.aspx">172 e 173</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art174.aspx">SUBSEÇÃO XIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art174.aspx">DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO</a></td> <td><a href="#art174.aspx">174</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art175.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art175.aspx">DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art175.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art175.aspx">DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO</a></td> <td><a href="#art175.aspx">175 a 177</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art178.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art178.aspx">DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES</a></td> <td><a href="#art178.aspx">178 a 181</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art182.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art182.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art182.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art182.aspx">DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art182.aspx">182 a 204</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art205.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art205.aspx">DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE</a></td> <td><a href="#art205.aspx">205 a 212</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212a.aspx">SEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212a.aspx">DO SELO DE CONTROLE (revogada)</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art212a.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212a.aspx">DAS ESPECIFICAÇÕES DO SELO DE CONTROLE (revogada)</a></td> <td><a href="#art212a.aspx">212-A a 212-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212d.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212d.aspx">DO CREDENCIAMENTO DO IMPRESSOR (revogada)</a></td> <td><a href="#art212d.aspx">212-D</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212e.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212e.aspx">DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA NO PROCESSO DE CONFECÇÃO DE SELOS DE CONTROLE E DAS INSTALAÇÕES DO IMPRESSOR (revogada)</a></td> <td><a href="#art212e.aspx">212-E a 212-G</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212h.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212h.aspx">DA DISTRIBUIÇÃO DO SELO DE CONTROLE (revogada)</a></td> <td><a href="#art212h.aspx">212-H</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212i.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212i.aspx">DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (revogada)</a></td> <td><a href="#art212i.aspx">212-I a 212-N</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art212o.aspx">SEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art212o.aspx">DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF</a></td> <td><a href="#art212o.aspx">212-O a 212-Q</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art213.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art213.aspx">DOS LIVROS FISCAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art213.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art213.aspx">DOS LIVROS EM GERAL</a></td> <td><a href="#art213.aspx">213</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art214.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art214.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS</a></td> <td><a href="#art214.aspx">214</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art215.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art215.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS</a></td> <td><a href="#art215.aspx">215</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art216.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art216.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE</a></td> <td><a href="#art216.aspx">216 e 217</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art218.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art218.aspx">DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE</a></td> <td><a href="#art218.aspx">218</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art219.aspx">SEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art219.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art219.aspx">219</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art220.aspx">SEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art220.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS</a></td> <td><a href="#art220.aspx">220</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art221.aspx">SEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art221.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO</a></td> <td><a href="#art221.aspx">221</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art222.aspx">SEÇÃO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art222.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI</a></td> <td><a href="#art222.aspx">222</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art223.aspx">SEÇÃO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art223.aspx">DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS</a></td> <td><a href="#art223.aspx">223</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art224.aspx">SEÇÃO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art224.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art224.aspx">224 a 235</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art236.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art236.aspx">DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art236.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art236.aspx">DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</a></td> <td><a href="#art236.aspx">236 a 238</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art239.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art239.aspx">DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art239.aspx">239 a 245</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art246.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art246.aspx">DA MÁQUINA INTERCALADORA DE VIAS DE IMPRESSOS FISCAIS, DOTADA DE NUMERADOR AUTOMÁTICO</a></td> <td><a href="#art246.aspx">246</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art247.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art247.aspx">DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES</a></td> <td><a href="#art247.aspx">247 e 248</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art249.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art249.aspx">DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS</a></td> <td><a href="#art249.aspx">249 a 252</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art253.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art253.aspx">DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS</a></td> <td><a href="#art253.aspx">253 a 258</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art259.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art259.aspx">DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA</a></td> <td><a href="#art259.aspx">259</a></td> </tr> <tr> <td> </td> <td style="width:586px;"> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art260.aspx">LIVRO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art260.aspx">DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art260.aspx">TÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art260.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR</a></td> <td><a href="#art260.aspx">260</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art261.aspx">TÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art261.aspx">DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art261.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art261.aspx">DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art261.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art261.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art261.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art261.aspx">DA DISCIPLINA COMUM</a></td> <td><a href="#art261.aspx">261 a 267</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art268.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art268.aspx">DO IMPOSTO RETIDO</a></td> <td><a href="#art268.aspx">268</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art269.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art269.aspx">DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO</a></td> <td><a href="#art269.aspx">269 a 272</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art273.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art273.aspx">DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO</a></td> <td><a href="#art273.aspx">273</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art274.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art274.aspx">DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO</a></td> <td><a href="#art274.aspx">274</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art275.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art275.aspx">DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO</a></td> <td><a href="#art275.aspx">275 a 277</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art278.aspx">SUBSEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art278.aspx">DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO</a></td> <td><a href="#art278.aspx">278 a 280</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art281.aspx">SUBSEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art281.aspx">DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO</a></td> <td><a href="#art281.aspx">281 a 283</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art284.aspx">SUBSEÇÃO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art284.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO</a></td> <td><a href="#art284.aspx">284 e 285</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art286.aspx">SUBSEÇÃO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art286.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULISTA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO</a></td> <td><a href="#art286.aspx">286</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art287.aspx">SUBSEÇÃO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art287.aspx">DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVA</a></td> <td><a href="#art287.aspx">287</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art288.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art288.aspx">DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROS</a></td> <td><a href="#art288.aspx">288</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art289.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art289.aspx">DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS</a></td> <td><a href="#art289.aspx">289 e 290</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art291.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art291.aspx">DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO</a></td> <td><a href="#art291.aspx">291 e 292</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art293.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art293.aspx">DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA</a></td> <td><a href="#art293.aspx">293 e 294</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art295.aspx">SEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art295.aspx">DAS OPERAÇÕES COM SORVETE</a></td> <td><a href="#art295.aspx">295 e 296</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art297.aspx">SEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art297.aspx">DAS OPERAÇÕES COM FRUTA</a></td> <td><a href="#art297.aspx">297 e 298</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art299.aspx">SEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art299.aspx">DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art299.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art299.aspx">DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS</a></td> <td><a href="#art299.aspx">299 e 300</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art301.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art301.aspx">DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES</a></td> <td><a href="#art301.aspx">301 a 302</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art303.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art303.aspx">DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR</a></td> <td><a href="#art303.aspx">303 a 309</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art310.aspx">SEÇÃO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art310.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINS</a></td> <td><a href="#art310.aspx">310 e 311</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art312.aspx">SEÇÃO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art312.aspx">DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA</a></td> <td><a href="#art312.aspx">312 e 313</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313a.aspx">SEÇÃO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS</a></td> <td><a href="#art313a.aspx">313-A e 313-B</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313c.aspx">SEÇÃO XII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313c.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS</a></td> <td><a href="#art313c.aspx">313-C e 313-D</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313e.aspx">SEÇÃO XIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313e.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA</a></td> <td><a href="#art313e.aspx">313-E e 313-F</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313g.aspx">SEÇÃO XIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313g.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL</a></td> <td><a href="#art313g.aspx">313-G e 313-H</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313i.aspx">SEÇÃO XV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313i.aspx">DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMAL</a></td> <td><a href="#art313i.aspx">313-I e 313-J</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313k.aspx">SEÇÃO XVI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313k.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA</a></td> <td><a href="#art313k.aspx">313-K e 313-L</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313m.aspx">SEÇÃO XVII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313m.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOS</a></td> <td><a href="#art313m.aspx">313-M e 313-N</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313o.aspx">SEÇÃO XVIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313o.aspx">DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS</a></td> <td><a href="#art313o.aspx">313-O e 313-P</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313q.aspx">SEÇÃO XIX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313q.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS</a></td> <td><a href="#art313q.aspx">313-Q e 313-R</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313s.aspx">SEÇÃO XX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313s.aspx">DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS</a></td> <td><a href="#art313s.aspx">313-S e 313-T</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313u.aspx">SEÇÃO XXI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313u.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PAPEL</a></td> <td><a href="#art313u.aspx">313-U e 313-V</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313w.aspx">SEÇÃO XXII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313w.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA</a></td> <td><a href="#art313w.aspx">313-W e 313-X</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313y.aspx">SEÇÃO XXIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313y.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES</a></td> <td><a href="#art313y.aspx">313-Y e 313-Z</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z1.aspx">SEÇÃO XXIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z1.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA</a></td> <td><a href="#art313z1.aspx">313-Z1 e 313-Z2</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z3.aspx">SEÇÃO XXV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z3.aspx">DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS</a></td> <td><a href="#art313z3.aspx">313-Z3 e 313-Z4</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z5.aspx">SEÇÃO XXVI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z5.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS</a></td> <td><a href="#art313z5.aspx">313-Z5 e 313-Z6</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z7.aspx">SEÇÃO XXVII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z7.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS</a></td> <td><a href="#art313z7.aspx">313-Z7 e 313-Z8</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z9.aspx">SEÇÃO XXVIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z9.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS</a></td> <td><a href="#art313z9.aspx">313-Z9 e 313-Z10</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z11.aspx">SEÇÃO XXIX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z11.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS</a></td> <td><a href="#art313z11.aspx">313-Z11 e 313-Z12</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z13.aspx">SEÇÃO XXX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z13.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA</a></td> <td><a href="#art313z13.aspx">313-Z13 e 313-Z14</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z15.aspx">SEÇÃO XXXI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z15.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO</a></td> <td><a href="#art313z15.aspx">313-Z15 e 313-Z16</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z17.aspx">SEÇÃO XXXII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z17.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS</a></td> <td><a href="#art313z17.aspx">313-Z17 e 313-Z18</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art313z19.aspx">SEÇÃO XXXIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art313z19.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS</a></td> <td><a href="#art313z19.aspx">313-Z19 e 313-Z20</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art314.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art314.aspx">DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art314.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art314.aspx">DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM PRESTADOR</a></td> <td><a href="#art314.aspx">314 e 315</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art316.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art316.aspx">DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADO</a></td> <td><a href="#art316.aspx">316</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art317.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art317.aspx">DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art317.aspx">317 e 318</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art319.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art319.aspx">DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art319.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art319.aspx">DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO OU MOSTRUÁRIO</a>  </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art319.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art319.aspx">DA SUSPENSÃO</a></td> <td><a href="#art319.aspx">319</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art320.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art320.aspx">DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO OU MOSTRUÁRIO</a> </td> <td><a href="#art320.aspx">320 a 325</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art326.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art326.aspx">DOS PRODUTOS DESTINADOS A CIRURGIA</a></td> <td><a href="#art326.aspx">326</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art327.aspx">DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE RETORNO</a></td> <td><a href="#art327.aspx">327</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327a.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art327a.aspx">DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF)</a></td> <td><a href="#art327a.aspx">327-A a 327-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327d.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art327d.aspx">DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS</a></td> <td><a href="#art327d.aspx">327-D a 327-G</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327h.aspx">SEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art327h.aspx">DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEMBARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL</a></td> <td><a href="#art327h.aspx">327-H</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327h.aspx">SEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art327i.aspx">DAS OPERAÇÕES COM CÁTODO DE COBRE</a></td> <td><a href="#art327i.aspx">327-I</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art327h.aspx">SEÇÃO VIII</a> </td> <td style="width:586px;"><a href="#art327j.aspx">DAS OPERAÇÕES QUE RESULTEM EM SALDOS CREDORES ELEVADOS E CONTINUADOS OU ESTEJAM PERDENDO COMPETITIVIDADE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 OU EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA</a></td> <td><a href="#art327j.aspx">327-J</a></td> </tr><tr><td rowspan="1"><a href="#art327k.aspx">SEÇÃO IX</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#art327k.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS  À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA</a> </td><td rowspan="1"><a href="#art327k.aspx">327-K</a> </td></tr> <tr> <td><a href="#art328.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art328.aspx">DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art328.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art328.aspx">DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE ESTABELECIMENTOS RURAIS</a></td> <td><a href="#art328.aspx">328</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art329.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art329.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO</a></td> <td><a href="#art329.aspx">329 a 332</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art333.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art333.aspx">DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art333.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art333.aspx">DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art333.aspx">333</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art334.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art334.aspx">DA BASE DE CÁLCULO</a></td> <td><a href="#art334.aspx">334</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art335.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art335.aspx">DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art335.aspx">335 a 337</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art338.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art338.aspx">DOS CRÉDITOS</a></td> <td><a href="#art338.aspx">338 a 340</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art341.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art341.aspx">DOS DOCUMENTOS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art341.aspx">341</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art342.aspx">SUBSEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art342.aspx">DOS LIVROS FISCAIS</a></td> <td><a href="#art342.aspx">342 a 344</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art345.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art345.aspx">SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MELAÇO OU À GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DA BIOMASSA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art345.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art345.aspx">DO DIFERIMENTO</a></td> <td><a href="#art345.aspx">345 e 346</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art347.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art347.aspx">DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA, DA DESTILARIA DE ÁLCOOL E DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR</a></td> <td><a href="#art347.aspx">347</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art348.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art348.aspx">DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO</a></td> <td><a href="#art348.aspx">348 e 349</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art350.aspx">SEÇÃO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art350.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS</a></td> <td><a href="#art350.aspx">350 a 353</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art354.aspx">SEÇÃO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art354.aspx">DA PRIMEIRA SAÍDA DE PRODUTO "IN NATURA"</a></td> <td><a href="#art354.aspx">354</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art355.aspx">SEÇÃO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art355.aspx">DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art355.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art355.aspx">DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES</a></td> <td><a href="#art355.aspx">355</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art356.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art356.aspx">DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS</a></td> <td><a href="#art356.aspx">356 a 361</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art362.aspx">SEÇÃO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art362.aspx">DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES</a></td> <td><a href="#art362.aspx">362 e 363</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art364.aspx">SEÇÃO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art364.aspx">DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art364.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art364.aspx">DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art364.aspx">364 a 368</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art369.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art369.aspx">DOS CRÉDITOS</a></td> <td><a href="#art369.aspx">369 a 372</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art373.aspx">SUBSEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art373.aspx">DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES</a></td> <td><a href="#art373.aspx">373 a 382</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art383.aspx">SUBSEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art383.aspx">DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO GADO</a></td> <td><a href="#art383.aspx">383 e 384</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art385.aspx">SUBSEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art385.aspx">DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES</a></td> <td><a href="#art385.aspx">385 a 387</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art388.aspx">SEÇÃO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art388.aspx">DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA</a></td> <td><a href="#art388.aspx">388</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art389.aspx">SEÇÃO XII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art389.aspx">DAS OPERAÇÕES COM LEITE</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art389.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art389.aspx">DO DIFERIMENTO</a></td> <td><a href="#art389.aspx">389</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art390.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art390.aspx">DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO ENTREPOSTO</a></td> <td><a href="#art390.aspx">390</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art391.aspx">SEÇÃO XIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art391.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PESCADO</a></td> <td><a href="#art391.aspx">391</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art392.aspx">SEÇÃO XIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art392.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art392.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art392.aspx">DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS</a></td> <td><a href="#art392.aspx">392 a 394</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art394a.aspx">SUBSEÇÃO II</a> </td> <td style="width:586px;"><a href="#art394a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS PET E DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA MOAGEM OU TRITURAÇÃO</a></td> <td><a href="#art394a.aspx">394-A</a></td> </tr><tr><td rowspan="1"><a href="#art394a.aspx">SUBSEÇÃO III</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#art394a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS DE VIDRO</a> </td><td rowspan="1"><a href="#art394a.aspx">394-B</a> </td></tr> <tr> <td><a href="#art395.aspx">SEÇÃO XV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art395.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS PARA A FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS</a></td> <td><a href="#art395.aspx">395</a> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art395a.aspx">SEÇÃO XV-A</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art395a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO</a></td> <td><a href="#art395a.aspx">395-A a 395-B</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art395c.aspx">SEÇÃO XV-B</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art395c.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS</a></td> <td><a href="#art395c.aspx">395-C a 395-E</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art395f.aspx">SEÇÃO XV-C</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art395f.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS LED</a></td> <td><a href="#art395f.aspx">395-F a 395-H</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art395i.aspx">SEÇÃO XV-D</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art395i.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS</a></td> <td><a href="#art395i.aspx">395-I a 395-K</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art395l.aspx">SEÇÃO XV-E</a> </td> <td style="width:586px;"><a href="#art395l.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRA (MDP), PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA (MDF) E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA</a> </td> <td><a href="#art395l.aspx">395-L</a></td> </tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-M-a-395-O.aspx">SEÇÃO XV-F</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-395-M-a-395-O.aspx" style="color:#337ab7;background-color:#f3f3f3;outline:0px;">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA, OUTROS INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE BIODIESEL</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-M-a-395-O.aspx" style="color:#337ab7;background-color:#f3f3f3;outline:0px;">395-M a 395-O</a> </td></tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-P-a-395-R.aspx">SEÇÃO XV-G</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-395-P-a-395-R.aspx" style="color:#337ab7;background-color:#fdfdfd;outline:0px;">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE ÔNIBUS</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-P-a-395-R.aspx" style="color:#337ab7;background-color:#fdfdfd;outline:0px;">395-P a 395-R</a> </td></tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-S-a-395-U.aspx">SEÇÃO XV-H</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-395-S-a-395-U.aspx">DAS OPERAÇÕES COM  BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE EMBALAGENS METÁLICAS</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-S-a-395-U.aspx">395-S a 395-U</a> </td></tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-V-a-395-X.aspx">SEÇÃO XV-I</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-395-V-a-395-X.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-395-V-a-395-X.aspx">395-V a 395-X</a> </td></tr> <tr> <td><a href="#art396.aspx">SEÇÃO XVI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art396.aspx">DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS</a></td> <td><a href="#art396.aspx">396 a 396-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art397.aspx">SEÇÃO XVII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art397.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS DESTINADAS A INSUMOS DE OUTRAS BEBIDAS</a></td> <td><a href="#art397.aspx">397</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art398.aspx">SEÇÃO XVIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art398.aspx">DAS OPERAÇÕES COM CAIXAS E PALETES DE MADEIRA</a></td> <td><a href="#art398.aspx">398</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art399.aspx">SEÇÃO XIX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art399.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO RURAL</a></td> <td><a href="#art399.aspx">399</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400.aspx">SEÇÃO XX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇO</a></td> <td><a href="#art400.aspx">400</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400a.aspx">SEÇÃO XXI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS</a></td> <td><a href="#art400a.aspx">400-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400b.aspx">SEÇÃO XXII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400b.aspx">DAS OPERAÇÕES COM IMPRESSOS EM PAPEL E PAPELCARTÃO</a></td> <td><a href="#art400b.aspx">400-B</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400c.aspx">SEÇÃO XXIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400c.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS</a></td> <td><a href="#art400c.aspx">400-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400d.aspx">SEÇÃO XXIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400d.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIO</a></td> <td><a href="#art400d.aspx">400-D e 400-E</a></td> </tr><tr> <td><a href="#art400f.aspx">SEÇÃO XXV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400f.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE AMINOÁCIDOS</a> </td> <td><a href="#art400f.aspx">400-F e 400-G</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400h.aspx">SEÇÃO XXVI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400h.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA</a></td> <td><a href="#art400h.aspx">400-H e 400-I</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400j.aspx">SEÇÃO XXVII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400j.aspx">DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS</a></td> <td><a href="#art400j.aspx">400-J</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400j.aspx">SEÇÃO XXVIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400k.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES DE ÁGUA</a></td> <td><a href="#art400k.aspx">400-K e 400-L</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400m.aspx">SEÇÃO XXIX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400m.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO</a></td> <td><a href="#art400m.aspx">400-M e 400-N</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400o.aspx">SEÇÃO XXX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400o.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE PETROQUÍMICOS</a></td> <td><a href="#art400o.aspx">400-O a 400-S</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400t.aspx">SEÇÃO XXXI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400t.aspx">DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE LEITE UHT</a></td> <td><a href="#art400t.aspx">400-T</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400u.aspx">SEÇÃO XXXII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400u.aspx">DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER</a></td> <td><a href="#art400u.aspx">400-U e 400-V</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400w.aspx">SEÇÃO XXXIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400w.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE CENTRALIZE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR</a></td> <td><a href="#art400w.aspx">400-W</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400x.aspx">SEÇÃO XXXIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400x.aspx">DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE CONSERVA DE LEGUMES VEGETAIS</a></td> <td><a href="#art400x.aspx">400-X</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400y.aspx">SEÇÃO XXXV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400y.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E MATÉRIA-PRIMA DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES E DISPLAYS</a></td> <td><a href="#art400y.aspx">400-Y e 400-Z</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400w.aspx">SEÇÃO XXXVI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art400z1.aspx">DAS OPERAÇÕES COM NEGROS-DE-CARBONO E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS OBTIDOS POR MEIO DA RECICLAGEM DE PNEUS E DE RESÍDUOS DE BORRACHA</a></td> <td><a href="#art400z1.aspx">400-Z1</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art400w.aspx">SEÇÃO XXXVII</a> </td> <td style="width:586px;"><a href="#art400z2.aspx">DAS OPERAÇÕES COM RESINA DE POLIPROPILENO</a></td> <td><a href="#art400z2.aspx">400-Z2</a></td> </tr><tr><td rowspan="1"><a href="#-RICMS---Artigo-400-Z3.aspx">SEÇÃO XXXVII-A</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#-RICMS---Artigo-400-Z3.aspx">DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS DESTINADOS A FABRICANTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS DE CELULOSE E DE PRODUTOS DE PAPEL</a> </td><td rowspan="1"><a href="#-RICMS---Artigo-400-Z3.aspx">400-Z3</a> </td></tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z4.aspx">SEÇÃO XXXVIII</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z4.aspx">DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE ASFALTO ECOLÓGICO</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z4.aspx">400-Z4</a> </td></tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z5.aspx">SEÇÃO XXXIX</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z5.aspx">DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUO DE ÓLEO OBTIDO POR MEIO DA RECICLAGEM DO MATERIAL OLEOSO RETIRADO DE EMBARCAÇÕES</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-400-Z5.aspx">400-Z5</a> </td></tr> <tr> <td><a href="#art401.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art401.aspx">DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO</a> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art401.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art401.aspx">DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR</a></td> <td><a href="#art401.aspx">401</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art402.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art402.aspx">DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art402.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art402.aspx">DA SUSPENSÃO</a></td> <td><a href="#art402.aspx">402</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art403.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art403.aspx">DO DIFERIMENTO</a></td> <td><a href="#art403.aspx">403</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art404.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art404.aspx">DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA</a></td> <td><a href="#art404.aspx">404 a 408</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art409.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art409.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td><a href="#art409.aspx">409 e 410</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art411.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art411.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art411.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art411.aspx">DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS</a></td> <td><a href="#art411.aspx">411 a 417</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art418.aspx">SEÇÃO II </a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art418.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ETANOL COMBUSTÍVEL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art418.aspx">SUBSEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art418.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC</a></td> <td><a href="#art418.aspx">418 a 418-F</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art419.aspx">SUBSEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art419.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL</a></td> <td><a href="#art419.aspx">419 a 420</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art420a.aspx">SEÇÃO II-A</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art420a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL PURO - B100</a></td> <td><a href="#art420a.aspx">420-A a 420-C</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art421.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art421.aspx">DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO, QUEROSENE ILUMINANTE, GASOLINA DE AVIAÇÃO E ÓLEOCOMBUSTÍVEL</a></td> <td><a href="#art421.aspx">421</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art422.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art422.aspx">DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL, BIOGÁS E BIOMETANO</a> </td> <td><a href="#art422.aspx">422</a></td> </tr><tr><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-422-D-a-422-F.aspx" style="background-color:#f3f3f3;outline:0px;">SEÇÃO IV-A</a> </td><td rowspan="1" style="width:586px;"><a href="#RICMS---Artigo-422-D-a-422-F.aspx">DAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA</a> </td><td rowspan="1"><a href="#RICMS---Artigo-422-D-a-422-F.aspx">422-D a 422-F</a> </td></tr> <tr> <td><a href="#art423.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art423.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td><a href="#art423.aspx">423 a 424-D</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art425.aspx">CAPÍTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art425.aspx">DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA</a></td> <td><a href="#art425.aspx">425 e 426</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art426a.aspx">CAPÍTULO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art426a.aspx">DO PAGAMENTO ANTECIPADO</a></td> <td><a href="#art426a.aspx">426-A e 426-B</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art427.aspx">TÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art427.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art427.aspx">427 a 432</a></td> </tr> <tr> <td> </td> <td style="width:586px;"> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art433.aspx">LIVRO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art433.aspx">DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art433.aspx">TÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art433.aspx">DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art433.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art433.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art433.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art433.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO</a></td> <td><a href="#art433.aspx">433</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art434.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art434.aspx">DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO</a></td> <td><a href="#art434.aspx">434</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art435.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art435.aspx">DOS FEIRANTES E AMBULANTES</a></td> <td><a href="#art435.aspx">435 e 436</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art437.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art437.aspx">DAS VENDAS A PRAZO</a></td> <td><a href="#art437.aspx">437 e 438</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art439.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art439.aspx">DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art439.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art439.aspx">DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE</a></td> <td><a href="#art439.aspx">439 e 440</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art441.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art441.aspx">DOS PROCEDIMENTOS NA EXPORTAÇÃO</a> </td> <td><a href="#art441.aspx">441 a 444-A</a> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art445.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art445.aspx">DA NÃO EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO</a></td> <td><a href="#art445.aspx">445 e 446</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art447.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art447.aspx">DA MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO</a></td> <td><a href="#art447.aspx">447 a 450</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art447.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art450A.aspx">DO REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO</a></td> <td><a href="#art450a.aspx">450-A a 450-I</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art451.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art451.aspx">DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS</a></td> <td><a href="#art451.aspx">451</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art452.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art452.aspx">DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA</a></td> <td><a href="#art452.aspx">452 a 454-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art455.aspx">CAPíTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art455.aspx">DOS BRINDES OU PRESENTES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art455.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art455.aspx">DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA</a></td> <td><a href="#art455.aspx">455 a 457</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art458.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art458.aspx">DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO</a></td> <td><a href="#art458.aspx">458</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art459.aspx">CAPÍTULO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art459.aspx">DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO</a></td> <td><a href="#art459.aspx">459 a 462</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art463.aspx">CAPÍTULO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art463.aspx">DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES</a></td> <td><a href="#art463.aspx">463</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art464.aspx">CAPÍTULO X</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art464.aspx">DOS LEILOEIROS</a></td> <td><a href="#art464.aspx">464</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art465.aspx">CAPÍTULO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art465.aspx">DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art465.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art465.aspx">DA CONSIGNAÇÃO MERCANTIL</a></td> <td><a href="#art465.aspx">465 a 469</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art470.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art470.aspx">DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL</a></td> <td><a href="#art470.aspx">470 a 474-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art475.aspx">CAPÍTULO XII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art475.aspx">DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO</a></td> <td><a href="#art475.aspx">475 e 476</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art477.aspx">CAPÍTULO XIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art477.aspx">DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE</a></td> <td><a href="#art477.aspx">477</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art478.aspx">CAPÍTULO XIV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art478.aspx">DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS</a></td> <td><a href="#art478.aspx">478</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art478a.aspx">CAPÍTULO XV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art478a.aspx">DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS</a></td> <td><a href="#art478a.aspx">478-A e 478-B</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art479.aspx">TÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art479.aspx">DOS REGIMES ESPECIAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art479.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art479.aspx">DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art479.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art479.aspx">DOS OBJETIVOS</a></td> <td><a href="#art479.aspx">479 e 479-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art480.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art480.aspx">DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO</a></td> <td><a href="#art480.aspx">480 a 482</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art483.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art483.aspx">DA AVERBAÇÃO</a></td> <td><a href="#art483.aspx">483 e 484</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art485.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art485.aspx">DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO</a></td> <td><a href="#art485.aspx">485 e 486</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art487.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art487.aspx">DO RECURSO</a> </td> <td><a href="#art487.aspx">487</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art488.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art488.aspx">DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO</a></td> <td><a href="#art488.aspx">488 e 489</a></td> </tr> <tr> <td> </td> <td style="width:586px;"> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art490.aspx">LIVRO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art490.aspx">DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art490.aspx">TÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art490.aspx">DA FISCALIZAÇÃO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art490.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art490.aspx">DA COMPETÊNCIA</a></td> <td><a href="#art490.aspx">490 a 493</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art494.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art494.aspx">DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO</a></td> <td><a href="#art494.aspx">494 a 498</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art499.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art499.aspx">DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art499.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art499.aspx">DA APREENSÃO</a></td> <td><a href="#art499.aspx">499 a 503</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art504.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art504.aspx">DA DEVOLUÇÃO</a></td> <td><a href="#art504.aspx">504</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art505.aspx">SEÇÃO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art505.aspx">DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO</a></td> <td><a href="#art505.aspx">505</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art506.aspx">SEÇÃO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art506.aspx">DA LIBERAÇÃO</a></td> <td><a href="#art506.aspx">506</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art507.aspx">SEÇÃO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art507.aspx">DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES</a></td> <td><a href="#art507.aspx">507 e 508</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art509.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art509.aspx">DO LEVANTAMENTO FISCAL</a></td> <td><a href="#art509.aspx">509</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art509.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art509a.aspx">DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS</a></td> <td><a href="#art509a.aspx">509-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art510.aspx">TÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art510.aspx">DA CONSULTA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art510.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art510.aspx">DAS CONDIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art510.aspx">510 a 515</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art516.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art516.aspx">DOS EFEITOS DA CONSULTA</a></td> <td><a href="#art516.aspx">516 e 517</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art518.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art518.aspx">DA RESPOSTA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art518.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art518.aspx">DOS EFEITOS DA RESPOSTA</a></td> <td><a href="#art518.aspx">518 a 523</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art524.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art524.aspx">DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA</a></td> <td><a href="#art524.aspx">524</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art525.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art525.aspx">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</a></td> <td><a href="#art525.aspx">525 e 526</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art527.aspx">TÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art527.aspx">DAS DISPOSIÇÕES PENAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art527.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art527.aspx">DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES</a></td> <td><a href="#art527.aspx">527 a 530</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art531.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art531.aspx">DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA</a></td> <td><a href="#art531.aspx">531</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art532.aspx">TÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art532.aspx">DO PROCESSO FISCAL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art532.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art532.aspx">DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO</a></td> <td><a href="#art532.aspx">532 e 533</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art534.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art534.aspx">DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA</a></td> <td><a href="#art534.aspx">534</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art535.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art535.aspx">DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO</a></td> <td><a href="#art535.aspx">535 a 537</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art538.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art538.aspx">DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIOE VOLUNTÁRIO</a></td> <td><a href="#art538.aspx">538 a 540</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art541.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art541.aspx">DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA</a></td> <td><a href="#art541.aspx">541 a 551</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art552.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art552.aspx">DO PEDIDO DE VISTA</a></td> <td><a href="#art552.aspx">552 a 556</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art557.aspx">CAPÍTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art557.aspx">DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES</a></td> <td><a href="#art557.aspx">557 a 563</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art564.aspx">TÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art564.aspx">DO DÉBITO FISCAL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art564.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art564.aspx">DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO</a></td> <td><a href="#art564.aspx">564 e 564-A</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art565.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art565.aspx">DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL</a></td> <td><a href="#art565.aspx">565</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art566.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art566.aspx">DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA</a></td> <td><a href="#art566.aspx">566</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art567.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art567.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA</a></td> <td><a href="#art567.aspx">567 a 569</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art570.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art570.aspx">DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL</a></td> <td><a href="#art570.aspx">570 a 585</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art586.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art586.aspx">DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO</a></td> <td><a href="#art586.aspx">586 a 592</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art593.aspx">CAPÍTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art593.aspx">DA DÍVIDA ATIVA</a></td> <td><a href="#art593.aspx">593 e 594</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art595.aspx">CAPÍTULO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art595.aspx">DAS DISPOSIÇÕES COMUNS</a></td> <td><a href="#art595.aspx">595</a></td> </tr> <tr> <td> </td> <td style="width:586px;"> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art596.aspx">LIVRO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art596.aspx">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art596.aspx">TÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art596.aspx">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art596.aspx">CAPÍTULO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art596.aspx">DA CONTAGEM DE PRAZOS</a></td> <td><a href="#art596.aspx">596</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art597.aspx">CAPÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art597.aspx">DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art597.aspx">SEÇÃO I</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art597.aspx">DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES</a></td> <td><a href="#art597.aspx">597</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art598.aspx">SEÇÃO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art598.aspx">DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS</a></td> <td><a href="#art598.aspx">598 e 598-A</a> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art599.aspx">CAPÍTULO III</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art599.aspx">DO AJUSTE DE DIFERENÇAS</a></td> <td><a href="#art599.aspx">599</a> </td> </tr> <tr> <td><a href="#art600.aspx">CAPÍTULO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art600.aspx">DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO</a></td> <td><a href="#art600.aspx">600 a 602</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art603.aspx">CAPÍTULO V</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art603.aspx">DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO</a></td> <td><a href="#art603.aspx">603</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art604.aspx">CAPÍTULO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art604.aspx">DO DISTRITO FEDERAL</a></td> <td><a href="#art604.aspx">604</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art605.aspx">CAPÍTULO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art605.aspx">DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS</a></td> <td><a href="#art605.aspx">605</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#art606.aspx">CAPÍTULO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art606.aspx">DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO</a></td> <td><a href="#art606.aspx">606</a></td> </tr> <tr><td><a href="#art607.aspx">CAPÍTULO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#art607.aspx">DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL</a></td> <td><a href="#art607.aspx">607</a></td> </tr> <tr> <td><a href="#artddtt01.aspx">TÍTULO II</a></td> <td style="width:586px;"><a href="#artddtt01.aspx">DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS</a></td> <td><a href="#artddtt01.aspx">DDTT 01 a DDTT 37</a></td> </tr> <tr> <td> </td> <td style="width:586px;"> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a>LIVRO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a> DOS ANEXOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#ind_art_an1.aspx">ANEXO I</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#ind_art_an1.aspx">ISENÇÕES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#ind_art_an2.aspx">ANEXO II</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#ind_art_an2.aspx">REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#ind_art_an3.aspx">ANEXO III</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#ind_art_an3.aspx">CRÉDITOS OUTORGADOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an4.aspx">ANEXO IV</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an4.aspx">PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an5.aspx">ANEXO V</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an5.aspx">CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an6.aspx">ANEXO VI</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an6.aspx">SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an7_ind.aspx">ANEXO VII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an7_ind.aspx">DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an8.aspx">ANEXO VIII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an8.aspx">OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an9.aspx">ANEXO IX</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an9.aspx">CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an10_ind.aspx">ANEXO X</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an10_ind.aspx">OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS DERIVADOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an11.aspx">ANEXO XI</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an11.aspx">OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an12_ind.aspx">ANEXO XII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an12_ind.aspx">OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an13_ind.aspx">ANEXO XIII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an13_ind.aspx">OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an14_ind.aspx">ANEXO XIV</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an14_ind.aspx">OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an15.aspx">ANEXO XV</a></td><td style="width:586px;"><a href="#l6an15.aspx">REMESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO “SISCOMEX REMESSA” REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT OU POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA - EMPRESAS DE “COURIER”</a> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an16.aspx">ANEXO XVI</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an16.aspx">EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an17.aspx">ANEXO XVII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an17.aspx">EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an18.aspx">ANEXO XVIII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an18.aspx">EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an19_ind.aspx">ANEXO XIX</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an19_ind.aspx">OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an20_ind.aspx">ANEXO XX</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an20_ind.aspx">DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (revogado)</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an21.aspx">ANEXO XXI</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an21.aspx">DO ARTESÃO E DO PRODUTO DE ARTESANATO</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#l6an22.aspx">ANEXO XXII</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#l6an22.aspx">DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM MAR</a></td> <td> </td> </tr> <tr> <td><a class="7" href="#modelos.aspx">ANEXO MODELOS</a></td> <td style="width:586px;"><a class="7" href="#modelos.aspx">MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS</a></td> <td>  </td> </tr> </tbody></table> <a id="art001.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe> </td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> </tbody></table> NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat1232000.aspx">CAT-123/00</a>, de 08-12-2000 (DOE 09-12-2000). Divulga Tabelas de Correlação entre o RICMS/00 e o RICMS/91. LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS TÍTULO I - DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 1º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, I): I - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento; II - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; III - prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: <blockquote> a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual; </blockquote> V - entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 1º, V, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art.1º,VII); (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020 (DOE 11-03-2020). Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. V - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a uso ou consumo ou ativo permanente do estabelecimento; VI - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; VII - a entrada, no território paulista, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais; VIII - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil. Parágrafo único - O disposto no inciso V aplica-se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 1º, parágrafo único, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 2º, III). (Acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º): I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes; NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-47-de-2024.aspx">SRE-47/24</a>, de 15-07-2024 (DOE 16-07-2024). Estabelece procedimentos relacionados com empresas preparadoras de refeições coletivas. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat312001.aspx">CAT-31/01</a>, de 20-04-2001 (DOE 21-04-2001). Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, previsto no artigo 106 do Regulamento do ICMS. III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: <blockquote> a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual; </blockquote> NOTA - V. DECRETO-LEI federal - 406/68, de 31-12-68 (DOU 31-12-1968). Institui a Lista de Serviços relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR federal - 116/2003 de 31-07-2003 (DOU 01-08-2003). Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, e dá outras providências. Lista de Serviços. IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 1º (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 2º, IV, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º,VIII); (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) IV - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec55901.aspx">55.901</a>, de 09-06-2010 (DOE 09-06-2010). Institui o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042009.aspx">CAT-04/09</a>, de 20-03-2009 (DOE 21-03-2009). ICMS - Reimportação de obra de arte remetida para fins de exposição - o entendimento exarado (não-incidência) na Decisão Normativa CAT 01/09 independe da pessoa que promove a operação. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm012009.aspx">CAT-01/09</a>, de 05-03-2009 (DOE 06-03-2009). ICMS - Regime Especial de Exportação Temporária: não ocorrência do fato gerador do ICMS na reimportação de obra de arte promovida por entidades culturais sem fins lucrativos para fins de exposição. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020. (DOE 11-03-2020). Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. V - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; VI - na entrada, no território deste Estado, de bem ou mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, adquirida por contribuinte do imposto e destinada a uso ou consumo ou à integração ao ativo imobilizado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) VI - na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente; VII - na entrada, no território paulista, de lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; VIII - na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; IX - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; XI - no ato final do transporte iniciado no exterior; XII - na prestação onerosa de serviços de comunicação feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza; NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat1082000.aspx">CAT-108/00</a>, de 11-10-2000 (DOE 12-10-2000). Esclarece dúvidas apresentadas por contribuintes que prestam serviços não-medidos de comunicação, cujos preços sejam cobrados por períodos definidos, envolvendo tomadores e prestadores localizados em unidades da Federação distintas. XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior; XIV - na utilização, por contribuinte localizado neste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada com destino a este Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; XV - por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de arrendamento mercantil. XVI - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) XVII - na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat012016.aspx">CAT-01/16</a>, de 12-01-2016 (DOE 13-01-2016; Republicação DOE 14-01-2016). Esclarece sobre o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015. XVIII - no início da prestação de serviço de transporte, exceto de passageiros, iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) XVIII - no início da prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 1º - Na hipótese do inciso IV (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 2º, § 1º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00 </a>, art. 1º, II, e § 6º, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 2º, IV): (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) <blockquote> 1 - se a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior ocorrer antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto; 2 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará (Convênio ICMS-143/02): (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47626.aspx">47.626</a> de 05-02-2003; DOE 06-02-2003; efeitos a partir de 19-12-2002) <blockquote> a) à vista do comprovante de recolhimento do imposto ou do comprovante de exoneração do pagamento, se for o caso, e de outros documentos previstos na legislação; b) se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. </blockquote> § 1º - Na hipótese do inciso IV, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. § 2º - Na hipótese do inciso XII, caso o serviço seja prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento ou disponibilidade desses instrumentos pelo prestador, ou quando do seu pagamento, se tal pagamento se fizer em momento anterior. § 3º - O imposto incide, também, sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas. § 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador: <blockquote> 1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo; 2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tiver estado na posse do respectivo titular; 3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tiver estado na posse do prestador; 4 - a validade jurídica do ato praticado; 5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. </blockquote> § 5º - Nas hipóteses dos incisos VI, XIV, XVII e XVIII, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 5º - Nas hipóteses dos incisos VI e XIV, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. § 6° - Na hipótese do inciso XVI, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, §1°, XIII). (Redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52858.aspx">52.858</a>, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008) § 6º - Na hipótese do inciso XVI, a obrigação do contribuinte consiste, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença de cargas tributárias entre a operação interna e a interestadual precedente. (Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º do Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) § 7º - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52515.aspx">52.515</a>, de 20-12-2007; DOE 21-12-2007; Efeitos a partir de 01-02-2008, de acordo com a redação dada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52587.aspx">52.587</a>, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007) § 8º - Na hipótese do inciso XVII, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território paulista. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 9º - Na hipótese dos incisos XIV e XVIII, considera-se vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto a prestação de serviço de transporte contratada: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>1 - pelo remetente das mercadorias transportadas, no caso de transporte de mercadorias; 2 - por transportadora, nos casos de subcontratação ou redespacho.</blockquote> Artigo 3º - Para efeito deste regulamento, considera-se saída do estabelecimento (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 3º): I - na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque; II - de quem promover o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular, paulista, não pertencente ao abatedor; III - do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento depositante; IV - do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no § 2º. § 1º - O disposto no inciso III aplica-se, também, a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado. § 2º - Para efeito do inciso IV, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado. Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula primeira, parágrafo único): I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: <blockquote> a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação); b) que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento); c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem); d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento); </blockquote> NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042003.aspx">CAT-04/03</a>, de 29-12-2003 (DOE 30-12-2003). ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal. II - em relação à prestação de serviço de transporte (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, I): (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53159.aspx">53.159</a>, de 23-06-2008; DOE 24-06-2008; Efeitos a partir de 02-06-2008) <blockquote> a) remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga; b) destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada; c) tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente; d) emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte; e) subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio; f) redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto; </blockquote> II - subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço por meio próprio; NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat821998.aspx">CAT-82/98</a>, de 13-10-1998 (DOE 14-10-1998). Divulga orientação a respeito da possibilidade de se mencionar, em separado, o valor do pedágio para os fins de atender ao disposto no artigo 316, e seu § 3º, item 1, como também, o inciso II do artigo 4º e o artigo 205, todos do RICMS/00. III - em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido no inciso I, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm162009.aspx">CAT-16/09</a>, de 04-11-2009 (DOE 05-11-2009). ICMS - Os produtos que não se enquadram no conceito de estado natural, embora relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, o qual prevê isenção do ICMS, são normalmente tributados por esse imposto. IV - devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior; V - transferência, a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular; VI - produtor, a pessoa natural dedicada à atividade agropecuária que realize operações de circulação de mercadorias. VII - abrangidos pelo termo magnético, os termos eletrônico e digital (Lei 6.374/89, art.108-A na redação da Lei 13.918/09, art.12, XX). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 1º - Relativamente ao disposto no inciso I, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento. § 2º - Salvo disposição em contrário, inclue-se no conceito de produtor previsto no inciso VI a pessoa natural que exerça a atividade de extrator, de pescador ou de armador de pesca. <a id="art005.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> </tr> </tbody></table> <a name="2"></a>CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 5º - O benefício fiscal que dependa de requisito não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o imposto no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação (Lei 6.374/89, art. 6º,). Parágrafo único - O pagamento do imposto far-se-á, mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria. Artigo 6º - A outorga de benefício fiscal não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias (Lei 6.374/89, art. 6º, § 2º). <a id="art007.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA Artigo 7º - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 4º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, III; Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único): NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat261999.aspx">CAT-26/99</a>, de 03-05-99 (DOE 06-05-1999). Estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especifica. I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte; III - a saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II, em retorno ao estabelecimento depositante; IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso X do Artigo 2º; V - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior; NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 28/94, de 27-04-94 (DOU 28-04-1994). Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. VI - a saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líqüido ou gasoso, dele derivados; VII - a saída e o correspondente retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa ou entidade adiante indicada, utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais, observado o disposto no § 4º: <blockquote> a) a União, os Estados e os Municípios; </blockquote> <blockquote> b) os templos de qualquer culto; </blockquote> <blockquote> c) os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; </blockquote> VIII - a saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea "b" do inciso III do artigo 2º; NOTA - V. DECRETO-LEI federal - 406/68, de 31-12-68 (DOU 31-12-1968). Institui a Lista de Serviços relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT de 27-10-1977 (Processo SF- 58.795/68). Fixa entendimento no sentido de que não há incidência do ICM no preparo de concreto em caminhão-betoneira durante o percurso até a obra, considerando encontrar-se tal operação sob a sujeição do ISS. IX - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032000.aspx">CAT-03/00</a>, de 30-11-2000 (DOE 09-12-2000). ICMS - Dispõe sobre a cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva - Descaracterização do "Contrato de locação". X - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso III do artigo 2º; XI - a operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; NOTA - V. LEI FEDERAL - 7.766, de 11-05-1989 (DOU 12-05-1989). Dispõe sobre o ouro como ativo financeiro e seu tratamento tributário. NOTA - V. LEI FEDERAL - 12.844, de 19-07-2013 (DOU 19-07-2013 - Ed. Extra). Dispõe, entre outros, sobre a compra, venda e transporte de ouro (artigos 37 a 42). XII - a operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor; XIII - a operação ou prestação que envolver livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão; XIV - a saída de bem do ativo permanente; NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-83-de-2024.aspx">SRE-83/24</a>, de 14-11-2024 (DOE 18-11-2024). Disciplina os procedimentos a serem observados na operação de venda de veículo autopropulsado a adquirente localizado no Estado de São Paulo, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora. (Efeitos a partir de 1º/01/2025).NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/Decisão-Normativa-SRE-3-de-2024.aspx">SRE-03/24</a>, de 19-11-2024 (DOE 21-11-2024). ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos. (Efeitos a partir de 1º/01/2025). NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-Considerações. (Efeitos até de 31/12/2024). XV - a saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de material de uso ou consumo; XVI - a operação de qualquer natureza de que decorra a transmissão de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. XVII - a saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, bem como a posterior reimportação, em retorno, desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e condições previstos na legislação federal. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec54314.aspx">54.314</a>, de 08-05-2009; DOE 09-05-2009) XVIII - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista, bem como pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado de São Paulo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61537.aspx">61.537</a>, de 07-10-2015; DOE 08-10-2015) XVIII - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55092.aspx">55.092</a>, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat2452009.aspx">CAT-245/09</a>, de 25-11-2009 (DOE 28-11-2009). Disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. § 1º - O disposto no inciso V, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 439 a 450, aplica-se, também: <blockquote> 1 - à saída de mercadorias, com o fim específico de exportação, com destino a: <blockquote> a) empresa comercial exportadora, inclusive "trading"; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 241/02, de 06-11-2002 (DOU 08-11-2002). Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 369/03, de 28-11-2003 (DOU 02-12-2003). Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica. c) outro estabelecimento da mesma empresa; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 - à saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observadas, além do disposto no artigo 444-A, as seguintes condições (Convênio ICMS 55/21): (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68743-de-2024.aspx">68.743</a>, de 05-08-2024, DOE 06-08-2024) </blockquote><blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;"><blockquote>a) confirmação do uso ou do consumo de bordo, de que trata este item, por meio do registro do evento de averbação na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida nos termos do inciso I do artigo 444-A, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua emissão;b) abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado. </blockquote></blockquote><blockquote>2 - à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que cumulativamente: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Uso ou Consumo em Embarcação ou Aeronave de Bandeira Estrangeira"; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> b) o adquirente esteja sediado no exterior; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente; </blockquote> </blockquote> <blockquote> <blockquote> d) o embarque seja comprovado por documento hábil. </blockquote> 3 - à transferência de titularidade, entre empresas comerciais exportadoras, da mercadoria depositada em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, localizado neste Estado, desde que: (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53257.aspx">53.257</a>, de 22-07-2008; DOE 23-07-2008) <blockquote> a) a remessa para depósito da mercadoria tenha ocorrido sem incidência do ICMS, nos termos da alínea "b" do item 1; b) as empresas comerciais exportadoras estejam previamente credenciadas perante a Secretaria da Fazenda para efetuar este tipo de operação, nos termos e disciplina por ela estabelecida; c) cada operação de transferência de titularidade seja previamente autorizada pela Secretaria da Fazenda; d) a mercadoria permaneça em depósito até a efetiva exportação; e) a exportação da mercadoria seja efetuada no prazo originalmente previsto desde a remessa para depósito. </blockquote> </blockquote> § 2º - Para efeito da alínea "a" do item 1 do parágrafo anterior, entende-se por empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no órgão federal competente. § 3º - O benefício previsto na alínea "b" do item 1 do § 1º será também aplicado na hipótese de remessa de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de exportação, devendo a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ser comunicada à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento depositante: <blockquote> 1 - pelo entreposto aduaneiro, se localizado em território paulista; </blockquote> <blockquote> 2 - pelo estabelecimento depositante, se o entreposto aduaneiro situar-se em outro Estado. </blockquote> § 4º - O disposto no inciso VII, relativamente à alínea "a", é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. § 5º - Relativamente às operações e prestações de que trata o inciso XVIII, competirá à Secretaria da Fazenda, quando necessário, dispor sobre as obrigações acessórias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55092.aspx">55.092</a>, de 30-11-2009; DOE 01-12-2009) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat2452009.aspx">CAT-245/09</a>, de 25-11-2009 (DOE 28-11-2009). Disciplina as obrigações acessórias relativas às operações realizadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. § 6º - A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, a que se refere o inciso XIII, depende de prévio reconhecimento pelo fisco, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55308.aspx">55.308</a>, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009; efeitos a partir de 01-04-2010) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat142010.aspx">CAT-14/10</a>, de 10-02-2010 (DOE 11-02-2010). Disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI. <a id="art008.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>SEÇÃO III - DA ISENÇÃO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> </tbody></table> <a name="4"></a>SEÇÃO III - DA ISENÇÃO <div>NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2024.aspx">SRE-06/24</a>, de 03-05-2024 (DOE 06-05-2024). Esclarece sobre a não prorrogação de benefícios fiscais. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat261999.aspx">CAT-26/99</a>, de 03-05-1999 (DOE 06-05-1999). Estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especifica.</div>NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat381990.aspx">CAT-38/90</a>, de 18-09-1990 (DOE 19-09-1990). Extingue os efeitos do Comunicado CAT-28/84, que considerava superada a jurisprudência de que se originou a Súmula 575 do STF- (GATT/ALLADI). NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL-24/75, de 07-01-1975 (DOU 09-01-1975). Estabelece disciplina para a celebração, ratificação e revogação de convênios, relacionados com a concessão de isenção e demais benefícios do ICMS. Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I. Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67382-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">67.382</a>, de 20-12-2022, DOE 21-12-2022; em vigor em 1º de janeiro de 2023) Artigo 8º - Ficam isentas do imposto, total ou parcialmente, as operações e as prestações indicadas no Anexo I. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65254-de-2020.aspx">65.254</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021) Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”;2. quando expressamente indicado, sobre o montante equivalente a: </blockquote><blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">b) 77% (setenta e sete por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento);  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">c) 78% (setenta e oito por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) ou à alíquota de 12% (doze por cento);  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">d) 79% (setenta e nove por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) ou à alíquota de 7% (sete por cento);e) 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento).</blockquote></blockquote>Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no <a href="/Paginas/an1art001.aspx">Anexo I</a>. Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56338.aspx">56.338</a>, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010; produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-11-2010) <a id="art009.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Título II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> </tbody></table> <a name="5"></a>TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE Artigo 9º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 7º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei9399.aspx">9.399/96</a>, art. 1°, III). Artigo 10 - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 7º, parágrafo único, na redação das Leis 9.399/96, art.1º, III, e <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º,IX): (Redação dada ao "caput" e ao inciso I, mantido os demais incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a> de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; efeitos a partir de 22-12-2001) I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei007.aspx">art. 7º</a>, parágrafo único, 1, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º, IX); Artigo 10 - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 7º, na redação da Lei 9.399/96, art 7º, III): I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento; II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - adquira, em licitação, mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; IV - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. V - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas (Lei 6.374/89, art. 7º, na redação da Lei 13.918/09, art.12, I). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat241990.aspx">CAT-24/90</a>, de 15-02-1990 (DOE 16-02-1990). Dispõe sobre procedimentos relacionados com a circulação de bens promovida por instituições financeiras. Artigo 10-A - É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final localizado neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (Lei 6.374/89, art. 7º, § 2º, acrescentado pela Lei 17.470/21, art. 2º, II): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de ser contribuinte do imposto localizado neste Estado; II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço localizado em outra unidade federada, na hipótese de o destinatário localizado neste Estado não ser contribuinte do imposto. Parágrafo único - O contribuinte localizado neste Estado que promover operação ou prestação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada deverá, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, observar a legislação da unidade federada de destino. <a id="art011.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Capítulo II - DO RESPONSÁVEL</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> </tbody></table> <a name="6"></a>CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL Artigo 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, arts. 8º, inciso XXV e § 14, e 9º, os dois primeiros na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 2º, I, e o último com alteração da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, VI): I - o armazém geral ou o depositário a qualquer título: <blockquote> a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado; b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado; c) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal; </blockquote> II - o transportador: <blockquote> a) em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário incerto em território paulista; b) solidariamente, em relação à mercadoria negociada durante o transporte; c) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal; d) solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal; </blockquote> III - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial; IV - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão; V - solidariamente, o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes; VI - solidariamente, aquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou de serviço recebidos para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno; VII - solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos alfandegados e de recintos alfandegados de zona primária e de zona secundária, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título ou outra pessoa que promova: <blockquote> a) a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal; b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal ou a observância de outros requisitos regulamentares (Lei 6.374/89, art. 9º, VII, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, II); (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal, do comprovante de recolhimento do imposto ou de outro documento exigido pela legislação (Convênio ICMS-143/02); (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47626.aspx">47.626</a> de 05-02-2003; DOE 06-02-2003; Efeitos a partir de 19-12-2003) b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público; c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem as correspondentes autorizações: (Redação dada à alínea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) <blockquote> 1 - do órgão responsável pelo desembaraço; 2 - da Secretaria da Fazenda; </blockquote> c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem a correspondente autorização do órgão responsável pelo desembaraço; d) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino a estabelecimento ou pessoa diversos daqueles que os tiverem importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público. (Alínea acrescentada pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47626.aspx">47.626</a> de 05-02-2003; DOE 06-02-2003; Efeitos a partir de 19-12-2003) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-CAT-24-de-2020.aspx">CAT-24/20</a>, de 10-03-2020 (DOE 11-03-2020). Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. </blockquote> VIII - solidariamente, a pessoa que realizar intermediação de serviço: <blockquote> a) com destino ao exterior sem a correspondente documentação fiscal; b) iniciado ou prestado no exterior sem a correspondente documentação fiscal ou que vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o tiver contratado; </blockquote> IX - solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a operação ou prestação feitas por seu intermédio; X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades; XI - solidariamente, as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal; XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto; XIII - o destinatário paulista de mercadoria ou bem importados do exterior por importador de outro Estado ou do Distrito Federal e entrados fisicamente neste Estado, pelo imposto incidente no desembaraço aduaneiro e em operação subseqüente da qual decorrer a aquisição da mercadoria ou bem, ressalvado o disposto no § 2º. XIV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art.9º, XIII, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) XV - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 9º, XIV, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) XVI - solidariamente, as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial de operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular perante a Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 9º, XV, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 1º - Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal. § 2º - A responsabilidade prevista no inciso XIII não se aplicará se o importador efetuar o pagamento, a este Estado, dos impostos ali referidos. Artigo 12 - São também responsáveis (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 10): I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão; III - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada; IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato; V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão; VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual; VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade; VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado. IX - solidariamente, todo aquele que tiver fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) X - solidariamente, todo aquele que tiver desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao “software” básico do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) XI - solidariamente, a pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, pelo débito fiscal desta última quando (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) <blockquote> a) tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto; b) tiver praticado ato ou negócio, em infração à lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, especialmente nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços; c) tiver praticado ato com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; d) o estabelecimento da pessoa jurídica tiver sido irregularmente encerrado ou desativado; e) tiver concorrido para a inadimplência fraudulenta da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular de bens, direitos ou valores ou da transferência destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou interpostas pessoas; f) em descumprimento a notificação, tiver deixado de identificar ou identificado incorretamente os controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de pessoa jurídica em que tenham sido constatados indícios da prática de ilícitos fiscais; g) tiver promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica, com o propósito de obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário; h) tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer em práticas lesivas ao equilíbrio concorrencial, em razão do descumprimento da obrigação principal, ou o aproveitamento de crédito fiscal indevido; </blockquote> XII - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica que tiver participado, de modo ativo, de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos, pelos respectivos débitos fiscais (Lei 6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 13 - A solidariedade referida nos artigos 11 e 12 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito (Lei 6.374/89, art. 11, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, III). (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 13 - A solidariedade referida na alínea "c" do inciso I, nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II e nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII do artigo 11, e nos incisos I e IV do artigo 12 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para o total pagamento do débito (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 11). <a id="art014.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Capítulo III - DO ESTABELECIMENTO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> </tr> </tbody></table> <a name="7"></a>CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO Artigo 14 - Para efeito deste regulamento, estabelecimento é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 12, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, VII). § 1º - Considera-se extensão do estabelecimento o escritório onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações (Lei 6.374/89, art. 12, §1º, na redação da Lei 13.918/09, art.11, IV). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) § 2º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tiver sido efetuada a operação ou a prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação. (Parágrafo Único passou a denominar-se § 2º de acordo com o Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 15 - É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 15). § 1º - São considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza. § 2º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito. Artigo 16 - Considera-se, também, estabelecimento autônomo (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 12, § 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00 </a>, art. 1º, VII; V Convênio do Rio de Janeiro, cláusula primeira): I - o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo, em território paulista, por contribuinte de outro Estado; II - o veículo utilizado na captura de pescado. III - a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade secundária (Lei 6.374/89, art. 12, § 2°, item 3, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11929.aspx">11.929/05</a>, art. 8°, I). (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51131.aspx">51.131</a> de 25-09-2006; DOE 26-09-2006; efeitos a partir de 26-09-2006) III - a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal (Lei 6.374/89, art. 12, § 2º, item 3, acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei11929.aspx">11.929/05</a>, art. 8º, I).(Acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50698.aspx">50.698</a>, de 05-04-2006; DOE de 06-04-2006, produzindo efeitos desde 13-12-2005). IV - o site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados (Lei 6.374/89, artigo 12). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63099.aspx">63.099</a>, de 22-12-2017; DOE 23-12-2017; produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018) Artigo 17 - Para efeito deste regulamento, é considerado (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei012.aspx">art. 14</a>): I - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias; II - comercial, o local fora do estabelecimento rural de produtor em que o titular deste comercializar seus produtos; III - comercial ou industrial, o estabelecimento rural: <blockquote> a) cujo titular for pessoa jurídica; b) que estiver autorizado pelo fisco à observância das disposições a que se sujeitarem os estabelecimentos de comerciantes ou de industriais; </blockquote> <blockquote> c) ou que industrializar a sua própria produção. </blockquote> Artigo 18 - Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 14, parágrafo único). <a id="art019.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 19 - Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 16, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV): I - o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador; II - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação; III - a cooperativa; IV - a instituição financeira e a seguradora; V - a sociedade simples de fim econômico; VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir; VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas; VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica; IX - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria; X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar; XI - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria; XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos; XIII - o representante comercial ou o mandatário mercantil; XIV - aquele que, em propriedade alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome; XV - aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação; XV-A - o detentor de site ou a plataforma eletrônica que realize a venda, a disponibilização, a oferta ou a entrega de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, ainda que por intermédio de pagamento periódico e mesmo que em razão de contrato firmado com o comercializador (Lei 6.374/89, artigo 16). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63099.aspx">63.099</a>, de 22-12-2017; DOE 23-12-2017; produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat242018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-24/18</a>, de 23-03-2018 (DOE 24-03-2018). Dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. XVI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. § 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades: <blockquote> 1 - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias; 2 - o prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional. </blockquote> § 2º - Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles. § 3° - A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deverá ser inscrita de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade secundária. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec54498.aspx">54.498</a>, de 30-06-2009 (DOE 01-07-2009). Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1022017.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-102/17</a>, de 16-10-2017 (DOE 17-10-2017). Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveisNOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat022011.aspx">CAT-02/11</a>, de 12-01-2011 (DOE 13-01-2011). Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat952006.aspx">CAT-95/06</a>, de 24-11-2006 (DOE 25-11-2006; Republicação DOE 01-12-2006). Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat562006.aspx">CAT-56/06</a>, de 11-08-2006 (DOE 12-08-2006). Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e demais obrigações acessórias a serem observadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais que fornecem água natural canalizada para redes domiciliares. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat921998.aspx">CAT-92/98</a>, de 23-12-1998 (DOE 24-12-1998). Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Anexo III trata do Cadastro de Contribuintes do ICMS. Artigo 20 - A inscrição, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>,art. 16, § 1º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art.1º, IV): I - deverá ser solicitada, mediante declaração prestada pelo requerente; II - poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária; III - poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado; IV - poderá ter sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo. V - poderá ter a sua renovação exigida a qualquer tempo, quando se fizer necessário aferir a regularidade dos dados cadastrais anteriormente declarados ao fisco e, especialmente, quando for constatada a ocorrência de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera tributária (Lei 6.374/89, art. 16, § 1º, item 1, alínea “e”, acrescentada pela Lei 13.918/09, art. 12, V) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) V - poderá ter a sua renovação exigida, a qualquer tempo, pela Administração Tributária (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) § 1º - Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento. § 2º - Em relação aos ambulantes, feirantes, pescadores, armadores de pesca e prestadores autônomos de serviços, considerar-se-á como domicílio fiscal o local de sua residência neste Estado. § 3º - A falta ou a irregularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o contribuinte à pratica de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. § 4º - Na hipótese de inscrição concedida por prazo certo, o termo final deverá constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. § 5º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos ou concessionários de serviços públicos (Lei 6.374/89, art. 16, § 5º, acrescentado pela Lei 13.918/09, art. 12, V, alínea “b”). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 17, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art.1°, IV): (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio ou o regime de tributação; II - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação: <blockquote> a) da localização do estabelecimento; b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores; c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida; </blockquote> III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1222013.aspx">CAT-122/13</a>, de 04-12-2013 (DOE 05-12-2013). Dispõe sobre a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias de que trata o § 1º do artigo 21 do Regulamento do ICMS. Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação: (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53199.aspx">53.199</a>, de 01-07-2008; DOE 02-07-2008) Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei016.aspx">art. 17</a>, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art.1º, IV): I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação; II - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação: <blockquote> a) da localização do estabelecimento; b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores; c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida; </blockquote> III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV – a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido. § 1º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, também, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão: <blockquote> 1 - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, assim como suas coligadas, controladas ou, ainda, seus sócios; 2 - da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus sócios; 3 – do tipo de atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento. </blockquote> § 2° - A garantia a que se refere o § 1º será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. § 3º - São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para fins do disposto no item 1 do § 1º: <blockquote> 1 - a participação de pessoa ou entidade, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador em empresa ou negócio considerado em situação irregular perante o fisco, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 2 - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público; b) de uso de documento falso; c) de falsa identidade; d) de contrabando ou descaminho; e) de facilitação de contrabando e descaminho; f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora; g) de corrupção ativa; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 3 - a condenação por crime de sonegação fiscal; 4 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990; 5 - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal; 6 - a comprovação de insolvência. 7 - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, em empresa que teve a eficácia da inscrição cassada, há menos de 5 (cinco) anos, contados da data em que a referida cassação tornou-se definitiva, em decorrência da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, nos termos do artigo 4º da Lei 11.929, de 12 de abril de 2005. (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56649.aspx">56.649</a>, de 11-01-2011; DOE 12-01-2011) 7 - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, em empresa que teve a eficácia da inscrição cassada em decorrência da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente. (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) 7 - ter participado na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador de empresa que teve a eficácia de inscrição cassada em razão de apuração de produto em desconformidade com as especificações do órgão regulador competente. (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53199.aspx">53.199</a>, de 01-07-2008; DOE 02-07-2008) 8. A pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, de empresa que teve a eficácia da inscrição cassada há menos de 5 (cinco) anos, contados da data em que a referida cassação tornou-se definitiva, em decorrência de processo administrativo com fundamentação nas disposições da Lei nº <a href="/Paginas/lei15315.aspx">15.315</a>, de 17 de janeiro de 2014. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62189.aspx">62.189</a>, de 19-09-2016; DOE 20-09-2016) </blockquote> § 3º-A – Relativamente aos itens 7 e 8 do § 3º, tendo em vista o disposto nas leis neles mencionadas, deverá ser observado que o sócio da empresa que teve a inscrição cassada, ainda que preste garantia, não poderá obter inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação de inscrição, que se refiram a empresa do mesmo ramo de atividade da empresa cassada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62740.aspx">62.740</a>, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação) § 4º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista no § 1º, poderá a Secretaria da Fazenda submeter o contribuinte a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias. § 5° - Após a concessão da inscrição ou da renovação, ocorrendo qualquer dos fatos a que se refere o § 1°, poderá ser exigida a garantia nos termos dos §§ 2° e 4°, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) § 5° - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos a que se refere o § 1º ensejará a exigência de garantia nos termos dos §§ 2º e 4º, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado. <a id="art022.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat962015.aspx" style="text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-96/15</a>, de 18-08-2015  (DOE 20-08-2015). Estabelece procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS. Artigo 22 - A Secretaria da Fazenda poderá conceder inscrição que não seja obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no artigo 19 (Lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV). Artigo 23 - Salvo exigência da Secretaria da Fazenda, ficam dispensados da inscrição (Lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV): I - o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização; II - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga que o executar pessoalmente; III - o representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes; IV - o veículo a que se refere o inciso I do artigo 16. V - a pessoa física ou jurídica que, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, não praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (Lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62740.aspx">62.740</a>, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação) VI - o detentor de site ou a plataforma eletrônica que realize exclusivamente operações com mercadorias digitais isentas ou não tributadas (Lei 6.374/89, artigo 16). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec63099.aspx">63.099</a>, de 22-12-2017; DOE 23-12-2017; produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat242018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-24/18</a>, de 23-03-2018 (DOE 24-03-2018). Dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. <a id="art024.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%">Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"></td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a>, de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; Efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO III - DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES Artigo 24 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 16, § 1º e art. 19, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV): I – solicitação de inscrição cadastral; II - alteração de dados cadastrais anteriormente informados; III – comunicação de encerramento de atividades; IV – prestação de quaisquer outras informações, além das previstas neste regulamento. V - renovação da inscrição. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat782018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-78/18</a>, de 31-08-2018 (DOE 01-09-2018). Dispõe sobre obrigações acessórias da empresa pública responsável pela gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União obtidos por meio de contrato de partilha de produção. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat772018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;outline:0px;">CAT-77/18</a>, de 31-08-2018 (DOE 01-09-2018). Institui dispensa da obrigatoriedade de inscrição autônoma dos blocos de petróleo ou gás natural nos termos que especifica, altera a Portaria CAT-20/18, de 23-03-2018, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, assim como dos consórcios constituídos para exercer tais atividades, e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat242018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">CAT-24/18</a>, de 23-03-2018 (DOE 24-03-2018). Dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat022011.aspx">CAT-02/11</a>, de 12-01-2011 (DOE 13-01-2011). Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJUNTA <a href="/Paginas/resconjsfsma012009.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">SF/SMA-01/09</a>, de 27-11-2009 (DOE 01-12-2009). Divulga a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS. V - renovação da inscrição, a qualquer tempo. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53199.aspx">53.199</a>, de 01-07-2008; DOE 02-07-2008) § 1º - A solicitação de inscrição cadastral, de alteração de dados cadastrais anteriormente informados ou de renovação da inscrição será denegada pela Secretaria da Fazenda quando: (Redação dada ao "caput" do parágrafo único, mantidos os seus itens, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) Parágrafo único – A solicitação de inscrição cadastral e de alteração de dados cadastrais anteriormente informados será denegada pela Secretaria da Fazenda quando: <blockquote> 1 - não for efetuada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 2 - não forem: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) atendidas as exigências efetuadas nos termos do artigo 21; b) apresentadas as garantias exigidas nos termos do artigo 21; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 3 – constatada a falsidade: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) de dados declarados ao fisco; b) de documentos apresentados pelo contribuinte; </blockquote> </blockquote> <blockquote> 4 - o solicitante, os sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores do solicitante estiverem impedidos de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação. </blockquote> § 2º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62740.aspx">62.740</a>, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. § 2º - Tratando-se de comunicação de suspensão de atividade ou de solicitação de baixa de inscrição cadastral de estabelecimento, o contribuinte poderá, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, ser dispensado de apresentar documentos pertinentes à referida comunicação ou solicitação, sem prejuízo de posterior verificação fiscal. (Parágrafo acrescentado, passando o parágrafo único a ser denominado § 1º, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58451.aspx">58.451</a>, de 11-10-2012; DOE 12-10-2012) Artigo 25 - A transferência do estabelecimento a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, a suspensão ou encerramento das atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração dos dados anteriormente declarados (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 19, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>): I - deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, pelo contribuinte; II - poderá ser promovida de ofício pela Secretaria da Fazenda, no interesse da Administração Tributária, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - A transferência de titularidade do estabelecimento será comunicada tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat412012.aspx">CAT-41/12</a>, de 03-04-2012 (DOE 04-04-2012). Dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat172006.aspx">CAT-17/06</a>, de 21-03-2006 (DOE 22-03-2006). Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat921998.aspx">CAT-92/98</a>, de 23-12-1998 (DOE 24-12-1998). Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Artigo 26 - Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita. <a id="art027.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <head> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> </head> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"> </td> <td class="tabulacao3" width="100%"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="display:none;"></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td> </td> </tr> </table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO IV - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO Artigo 27 - Concedida a inscrição, será atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 22, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º , IV). Artigo 28 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei016.aspx">art. 22-A</a>, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV). Parágrafo único - A obrigação instituída neste artigo também se aplica à pessoa que promover intermediação comercial, que deverá comprovar a regularidade fiscal das pessoas jurídicas que forem parte do negócio por ela intermediado (Lei 6.374/89, art. 22-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VI). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) <a id="art029.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO V - DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Artigo 29 - A atividade econômica do estabelecimento será identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei016.aspx">art. 17</a>, I, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>). § 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando: <blockquote> 1 - da inscrição inicial; 2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica; 3 - exigido pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2º - Na hipótese do item 2 do §1º, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato. § 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat172018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-17/18</a>, de 27-12-2018 (DOE 28-12-2018). Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas consequências. <a id="art030.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%">Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"></td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL Artigo 30 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 21, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62740.aspx">62.740</a>, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação) Artigo 30 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 21, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV): I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa; II - simulação do quadro societário da empresa; III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento; V - indicação de outros dados cadastrais falsos. § 1° - Considera-se simulação: <blockquote> 1 – a existência do estabelecimento ou da empresa quando: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida; b) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos respectivos registros contábeis e fiscais. </blockquote> </blockquote> <blockquote> 2 – relativamente ao quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que: </blockquote> <blockquote> <blockquote> a) não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio; b) não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a eles atribuídas; c) sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta. </blockquote> </blockquote> NOTA - V. LEI Nº. <a href="/Paginas/lei12540.aspx">12.540</a>, de 19-01-2007 (DOE 20-01-2007). Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas à menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas. Artigo 31 - A eficácia da inscrição, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ser cassada ou suspensa, de ofício, nas seguintes situações (Lei 6.374/89, <a href="/Paginas/lei016.aspx">art. 20</a>, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º inciso IV, e Lei 12.279/06): I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição; NOTA - V.: PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1602008.aspx">CAT-160/08</a>, de 22-12-2008 (DOE 23-12-2008)                 PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1132007.aspx">CAT-113/07</a>, de 10-12-2007 (DOE 11-12-2007)                 PORTARIA <a href="/Paginas/pcat882007.aspx">CAT-88/07</a>, de 19-09-2007 (DOE 20-09-2007)                Dispõem sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS por inatividade por falta de apresentação de documentos nos períodos que especificam. II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário; III - indicação incorreta ou não indicação dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais; IV - inadimplência fraudulenta; V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial; VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 21; VII – falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 (doze) meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades. VIII - falta de solicitação de renovação da inscrição no prazo estabelecido ou indeferimento do pedido de renovação da inscrição. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53916.aspx">53.916</a>, de 29-12-2008; DOE 30-12-2008) VIII - outras hipóteses não incluídas nos incisos anteriores. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53199.aspx">53.199</a>, de 01-07-2008; DOE 02-07-2008) IX - indeferimento do pedido de alteração de dados cadastrais, nos casos expressamente previstos na legislação; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56649.aspx">56.649</a>, de 11-01-2011; DOE 12-01-2011) X - cancelamento ou não obtenção de registro, autorização ou licença necessária para o exercício da atividade, nos termos da legislação pertinente. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec56649.aspx">56.649</a>, de 11-01-2011; DOE 12-01-2011) NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat952006.aspx">CAT-95/06</a>, de 24-11-2006 (DOE 25-11-2006; Republicação DOE 01-12-2006). Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS bem como sobre o Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) e o Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) e dá outras providências. § 1º - A inatividade do estabelecimento, a que se refere o inciso I, será: <blockquote> 1 - constatada, se comprovada pelo fisco; 2 - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte. </blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1602008.aspx">CAT-160/08</a>, de 22-12-2008 (DOE 23-12-2008). Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica. § 1º-A – A inatividade a que se referem o inciso I e o § 1º poderá ser constatada, dentre outros meios, mediante a análise de informações relativas ao estabelecimento ou às operações e prestações, sem prejuízo de a autoridade fiscal, se entender necessário, realizar procedimentos para a obtenção de dados complementares no local do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec62740.aspx">62.740</a>, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação) § 2º - Incluem-se entre os atos ilícitos a que se refere o inciso II: <blockquote> 1 - a participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela decorrente da implementação de esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a simulação ou dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário; 2 - o embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas relativamente a mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem à obrigação tributária; 3 - a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situações que dêem origem à obrigação tributária; 4 - a receptação de mercadoria roubada ou furtada; 5 - a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou adulterada; 6 - a utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. 7 - a simulação da realização de operação com combustíveis ou solventes, assim considerada aquela em que o respectivo documento fiscal: (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51733.aspx">51.733</a>, de 04-04-2007; DOE 05-04-2007) <blockquote> a) indique como destinatário, estabelecimento em situação irregular perante o fisco ou que não tenha encomendado, adquirido ou recebido o produto; b) contiver declaração falsa quanto ao local de saída do produto; c) não corresponder a uma efetiva saída do estabelecimento do emitente. </blockquote> </blockquote> § 3º - A cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento, em razão das hipóteses descritas nos itens 5 e 6 do § 2º, sujeitará os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, às seguintes restrições, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação: <blockquote> 1 - impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento; 2 - impossibilidade de obter inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade. </blockquote> § 4º - Para efeito do disposto no inciso III, considera-se: <blockquote> 1 - empresa de investimento sediada no exterior ("offshore"), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local; 2 - controlador ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento ("beneficial owner"), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos. </blockquote> § 5º - Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento de (Lei 6.374/89, art. 20, § 4º, na redação da Lei 13.918/09, art.11, V): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) <blockquote> 1 - débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios; 2 - débito tributário decorrente de retenção por substituição tributária. </blockquote> § 5º - Para efeito do disposto no inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou sócios ou por decisão judicial. § 6º - Para efeito do disposto no inciso V, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial quando comprovado que o contribuinte tenha: <blockquote> 1 - rebaixado, artificialmente, os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido; 2 - ampliado sua participação no segmento econômico, com prejuízo aos seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no item 1. </blockquote> Artigo 31-A - A eficácia da inscrição poderá também ser cassada, de ofício, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observados o contraditório e a ampla defesa, na hipótese de ocorrência de ilícito não indicado no artigo 31 e que não tenha repercussão direta no âmbito tributário, desde que haja expressa previsão legal. (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59170.aspx">59.170</a>, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013) § 1º - O procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual somente será iniciado após ter sido proferida contra o contribuinte decisão judicial condenatória, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, relativa ao ilícito. § 2º - Excepcionalmente, em casos específicos autorizados por lei, o procedimento referido no § 1º poderá ser iniciado a partir de decisão administrativa sancionatória, contra a qual não caiba mais recurso, proferida por autoridade competente para fiscalizar e apurar o ilícito, em procedimento no qual tenham sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 3º - Em se tratando de ilícito que configurar, em tese, crime ou contravenção penal, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, também poderá ser iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual, desde que tenha havido decisão judicial condenatória, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, e esteja comprovada a responsabilidade do contribuinte em decorrência de sua vinculação com a conduta. Artigo 31-A - A eficácia da inscrição poderá ser também cassada, de ofício, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, na hipótese de ocorrência de ilícito não indicado no artigo 31 e que não tenha repercussão direta no âmbito tributário, desde que haja expressa previsão legal. (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55386.aspx">55.386</a>, de 01-02-2010; DOE 02-02-2010) Parágrafo único - Em se tratando de ilícito que configurar, em tese, crime ou contravenção penal, somente será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória. <a id="art032.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"> </td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> <tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%"> Veja <a href="/Paginas/art019rev1.aspx">aqui</a> o capítulo revogado em 11/06 e <a href="/Paginas/art019rev.aspx">aqui</a> o revogado em 07/06 </td> <td style="border:0px;"> </td> </tr> </tbody></table> CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao Capítulo IV pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006) SEÇÃO II - DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL Artigo 32 - Observadas, no que couber, as demais disposições deste capítulo, o produtor de que trata o inciso VI do artigo 4º deverá inscrever seu estabelecimento rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16 na redação da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, IV). § 1º - Para fins do disposto neste artigo considera-se produtor rural, o empresário rural, pessoa natural, não equiparado a comerciante ou industrial, que realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca. § 2º - O disposto nesta seção aplica-se igualmente à sociedade em comum de produtor rural, assim considerada a sociedade que, cumulativamente: <blockquote> 1 - tenha como sócios apenas pessoas naturais; 2 - não seja inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis; 3 - realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e/ou exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca. </blockquote> § 3º - Não estão abrangidos pelas disposições deste artigo, a pessoa ou sociedade que: <blockquote> 1 - faça uso do imóvel rural exclusivamente para recreio ou lazer; 2 - explore o imóvel rural exclusivamente com atividades cuja produção seja destinada ao próprio consumo; 3 - comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação; 4 - promova a compra e venda de bovino ou bufalino, desde que os animais permaneçam em seu poder por prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos. </blockquote> § 4º - Não perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 3º, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68692-de-2024.aspx">68.692</a>, de 05-07-2024; DOE 05-07-2024)  § 4º - Não perde a condição de produtor rural a pessoa ou sociedade: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68178-de-2023.aspx">68.178</a>, de 09-12-2023; DOE 10-12-2023; em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68178-de-2023.aspx">68.178</a>, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal) <blockquote style="margin-bottom:0px;margin-left:40px;border:none;padding:0px;font-size:10px;">1 - que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 3º, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano;2 - que transfira crédito acumulado do imposto nos termos do artigo 73. </blockquote>§ 4º - Não perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 3º, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. § 5º - Ao pescador ou armador de pesca, conceder-se-á a inscrição em função da localidade de sua residência, quando situada na orla marítima ou fluvial, e, nos demais casos, da localidade da Capitania dos Portos ou do órgão subordinado em que estiver inscrita a embarcação. Artigo 33 - O produtor rural poderá manter um depósito fechado exclusivamente para armazenagem de mercadoria de sua produção, desde que no município onde estiver inscrito seu estabelecimento rural que se sujeitará às disposições desta seção e, no que couber, ao disposto nos artigos 1º e 2º do Anexo VII deste Regulamento, podendo, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, ser dispensada a manutenção de livros fiscais. Artigo 34 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec57621.aspx">57.621</a>, de 12-12-2001; DOE 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012. Artigo 34 - O produtor rural, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, será enquadrado como: I - Produtor rural classe "A", aquele que auferir receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais); II - Produtor rural classe "B", aquele que auferir receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais); III - Produtor rural classe "C", aquele que auferir receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e não apropriar, utilizar ou transferir crédito; § 1º - A receita bruta anual referida neste artigo será: <blockquote> 1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro; 2 - calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano. </blockquote> § 2º - Para fins deste artigo considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas em conjunto, por todos estabelecimentos de produtor inscritos em nome do produtor rural, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Artigo 35 - Revogado o artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51305.aspx">51.305</a> de 24-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006. <a id="art036.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>Título III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe> </td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> </tbody></table> <a name="14"></a>TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO Artigo 36 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é (Lei 6.374/89, artigos 12 e 23, este na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XII, Lei Complementar federal 87/96, art. 11, com alterações da Lei Complementar 102/00, art. 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 73, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, Convênio ICMS-25/90, cláusula sexta, Convênio ICMS-120/89): I - tratando-se de mercadoria ou bem: <blockquote> a) onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontrem, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inábil; c) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos; d) o da extração do ouro, ainda que em outro Estado, relativamente à operação em que deixar de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial; e) este Estado, se aqui estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; f) o da situação do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem, importados do exterior e desembaraçados; g) o do domicílio do adquirente não estabelecido, tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior e desembaraçados; h) aquele onde for realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; i) o da situação do estabelecimento que transferir a propriedade da mercadoria por ele adquirida no País ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento, ressalvado o disposto no § 2º; j) o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tiver saído do estabelecimento em operação não tributada; l) o da situação do estabelecimento depositante localizado em território paulista, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado; </blockquote> NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032009.aspx">03/09</a>, de 20-03-2009 (DOE 21-03-2009). ICMS das operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por conta e ordem de terceiros e das condições do crédito fiscal. II - tratando-se de prestação de serviço de transporte: <blockquote> a) onde tiver início a prestação; b) onde se encontrar o transportador, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inábil; c) Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022. c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; </blockquote> III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: <blockquote> a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer ficha, cartão, assemelhados ou qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e não estiver vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; e) onde for cobrado o serviço, nos demais casos; </blockquote> IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou domicílio do destinatário. V - tratando-se de operação ou prestação decorrente de transação realizada, parcial ou totalmente, em ambiente virtual, e na impossibilidade de se precisar o local da sua ocorrência, nos termos dos demais incisos deste artigo, qualquer estabelecimento da empresa ou a residência da pessoa física, neste Estado (Lei 6.374/89, art. 23, V, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VII). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009) VI - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual: (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto; b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. </blockquote>§ 1º - Para efeito do disposto na alínea "d" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deverá ter sua origem identificada, aplicando-se, na sua ausência, o disposto na alínea "a" do inciso I. § 2º - Na hipótese da alínea "i" do inciso I, quando a mercadoria estiver em regime de depósito em unidade da Federação diversa da do transmitente, o local da operação é o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. § 3º - Para efeito da alínea "a" do inciso II: <blockquote> 1 - considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se inicia trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, os casos de escala ou conexão; 2 - não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordo de carga, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que utilizado veículo próprio e mencionados no documento fiscal respectivo o local de transbordo e as condições que o tiverem ensejado; 3 - relativamente ao item anterior, considera-se veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar; 4 - se o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapas, a que tiver origem em território paulista constituir-se-á como início da prestação, desde que não se configure mero transbordo; 5 - na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem vazias, inclusive sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte, na remessa e no retorno, aquele onde tiver início cada uma dessas prestações. </blockquote> § 4º - Presume-se interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou a sua efetiva exportação. § 5º - Na hipótese do inciso III: <blockquote> 1 - tratando-se de serviços não medidos que envolvam outras unidades da Federação, e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais às unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador do serviço; NOTA - COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat1082000.aspx">CAT-108/00</a>, de 11-10-2000 (DOE 12-10-2000). Esclarece dúvidas relativas a prestação de serviços não-medidos de comunicação, cujos preços sejam cobrados por períodos definidos, envolvendo tomadores e prestadores localizados em unidades da Federação distintas. 2 - para efeito do disposto na alínea "e", salvo disposição em contrário, não pode ser considerado como local de cobrança do serviço o que não estiver diretamente vinculado com a prestação realizada, assim entendido o local que não seja o da prestação do serviço ou do estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou destinatário. (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a> de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; efeitos a partir de 22-12-2001) 2 - para efeito do disposto na alínea "d", salvo disposição expressa em contrário, será considerado como local de cobrança do serviço o que estiver diretamente vinculado à prestação realizada, assim entendido o local da prestação do serviço ou o local do estabelecimento ou domicílio do prestador, do tomador ou do destinatário (Lei 6.374/89, art. 23, § 4º, 2, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, I). 3 - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade federada diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade federada de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) àquela de localização da empresa prestadora (Convênio ICMS-79/03, cláusula segunda). (Acrescentado o item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48294.aspx">48.294</a>de 02-12-2003; DOE 03-12-2003; efeitos a partir de 03-11-2003) 4 - tratando-se de modalidades pré-pagas de prestações de serviços de comunicação, disponibilizadas por quaisquer meios físicos ou eletrônicos, por ocasião (Lei 6.374/89, artigos 2º, XII e § 2º, e 23, III, “b”, e Convênio ICMS-55/05, com alteração do Convênio ICMS-12/07): (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53835.aspx">53.835</a>, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008) <blockquote> a) da disponibilização de créditos passíveis de utilização exclusivamente em terminal de uso particular, assim compreendido o momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação de modo a possibilitar o consumo dos créditos, o pagamento do imposto deverá ser efetuado à unidade federada onde o terminal estiver habilitado; b) de seu fornecimento a intermediário ou ao usuário final, para utilização fracionada em terminais telefônicos, e que não se vincule a um terminal específico, o pagamento do imposto deve ser efetuado à unidade federada em que deverá ocorrer o fornecimento. </blockquote> 4 - tratando-se das modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, por ocasião (Lei 6.374/89, artigos 2º, XII e § 2º, e 23, III, “b”, e Convênio ICMS-55/05, com alteração do Convênio ICMS-12/07): (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51801.aspx">51.801</a>, de 06-05-2007; DOE 10-05-2007; Efeitos a partir de 04-04-2007) <blockquote> a) de seu fornecimento a usuário, ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, para utilização em terminais de uso público em geral ou de uso misto, ou seja, público ou particular, o pagamento do imposto deve ser efetuado à unidade federada em que deverá ocorrer o fornecimento ao usuário final;  b) da disponibilização de créditos passíveis de utilização exclusivamente em terminal de uso particular, assim compreendido o momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação de modo a possibilitar o consumo dos créditos, o pagamento do imposto deverá ser efetuado à unidade federada onde o terminal estiver habilitado. </blockquote> 4 - tratando-se das modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base e voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, por ocasião (Convênio ICMS-55/05, cláusula primeira, I e II): (Acrescentado o item 4 pelo inciso I do art. 2° do Decreto <a href="/Paginas/dec49910.aspx">49.910</a> de 22-08-2005; DOE 23-08-2005; efeitos a partir de 1°-01-2006 - na redação do Decreto <a href="/Paginas/dec49921.aspx">49.921</a> de 25-08-2005) <blockquote> a) de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, o pagamento do imposto deve ser efetuado à unidade federada onde se der o fornecimento b) da disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, o pagamento do imposto deverá ser efetuado à unidade federada onde o terminal estiver habilitado. </blockquote> </blockquote> 6º - Na hipótese da alínea “b” do inciso VI, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a este Estado quando ocorrer, em território paulista, a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) § 6º - Nas saídas de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final localizado neste Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>1 - do destinatário, caso o mesmo seja contribuinte do imposto; 2 - do remetente, caso o destinatário não seja contribuinte do imposto. </blockquote>§ 7º - Nos serviços de transporte iniciados em outra unidade federada com destino a este Estado e não vinculados a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deverá ser pago pelo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. tomador, na hipótese de ser contribuinte do imposto localizado neste Estado; 2. prestador, no caso de prestação de serviço de transporte, exceto de passageiros, na hipótese de o tomador não ser contribuinte do imposto localizado neste Estado. </blockquote>§ 7º - Nos serviços de transporte iniciados em outra unidade federada com destino a este Estado e não vinculados a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) <blockquote>1 - do tomador, caso o mesmo seja contribuinte do imposto localizado neste Estado; 2 - do prestador, nos demais casos. </blockquote> <a id="art037.aspx" class="ancoraPesqLegis"> </a> <title>CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> <td class="tabulacao3" width="100%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;" style="display:none;"></td> </tr> </tbody></table> <a name="15"></a>CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO NOTA - V. <a href="/Paginas/Comunicado-de-29-05-2024.aspx">COMUNICADO DE 29-05-2024</a> (DOE 03-06-2024). Esclarece sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 24, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei10619.aspx">10.619/00</a>, art. 1º, XIII): I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I, VIII, IX e XV, o valor da operação; II - quanto ao fornecimento aludido no inciso II, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços; NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat282002.aspx">CAT-28/02</a>, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002). Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte de passageiros e de cargas nas suas diversas modalidades, inclusive aquaviário, ferroviário, a granel de combustíveis, de valores, fretamento, intermodal e multimodal. III - quanto aos fornecimentos aludidos no inciso III: <blockquote> a) na hipótese da alínea "a", o valor total da operação; b) na hipótese da alínea "b", o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada; </blockquote> IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 24, IV, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, X); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53833.aspx">53.833</a>, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008) IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º e 6º (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 24, IV, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11001.aspx">11.001/01</a>, art. 1º, X); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a> de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5° e 6°; V - quanto às aquisições aludidas no inciso V, o valor da arrematação, acrescido dos valores do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele debitadas; VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor da operação sujeito ao imposto neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem; VII - quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor da operação de que decorrer a entrada; VIII - quanto aos serviços aludidos nos incisos X, XI e XII, o respectivo preço, observado o disposto no artigo 40; IX - quanto ao serviço aludido no inciso XIII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor da prestação sujeito ao imposto neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem. XI - quanto às saídas aludidas no inciso XVII e aos serviços aludidos no inciso XVIII, o valor da operação ou prestação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) XI – quanto às saídas aludidas no inciso XVII e aos serviços aludidos no inciso XVIII, o valor total da operação ou prestação, observado o disposto no parágrafo único do artigo 49. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 1º - Incluem-se na base de cálculo: <blockquote> 1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022002.aspx">CAT-02/02</a>, de 27-02-2002 (DOE 01-03-2002). Dispõe sobre a inclusão do preço do serviço de telemarketing no preço das mercadorias (valor da operação) vendidas e na base de cálculo do ICMS de acordo com o artigo 24, § 1º, da Lei 6.374/89. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm042000.aspx">CAT-04/00</a>, de 30-11-2000 (DOE 09-12-2000). ICMS - Bonificações - Dispõe sobre a inclusão do valor das mercadorias bonificadas na base de cálculo do imposto. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm021999.aspx">CAT-02/99</a>, de 20-10-1999 (DOE 21-10-1999). Dispõe sobre a inclusão do pedágio na base de cálculo do ICMS. 2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem; </blockquote> <blockquote> 3 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; </blockquote> <blockquote> 4 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento; </blockquote> <blockquote> 5 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso, observado o disposto no artigo 126. </blockquote> § 2º - Nas situações em que houver reajuste de valor depois da remessa da mercadoria ou da prestação do serviço, a diferença ficará sujeita ao imposto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) § 2º - Na operação ou prestação interestadual, entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste de valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto. § 3º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência, em valor que exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. § 4º - Para efeito do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando: <blockquote> 1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria; </blockquote> <blockquote> 2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou