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Lei 13296 de 2008

67802

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14/10/2024 18:22:20

18564

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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Leis

24/12/2008 02:00:00

13296

23/12/2008 02:00:00

LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Com as alterações das Leis 16.029, de

<title>LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008</title> LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE 24-12-2008) Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Com as alterações das Leis <a href="/Paginas/lei16029.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">16.029</a>, de 03-12-2015 (DOE 04-12-2015);  <a href="/Paginas/lei16498.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">16.498</a>, de 18-07-2017 (DOE 19-07-2017);  <a href="/Paginas/Lei-17267-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">17.267</a>, de 09-07-2020 (DOE 10-07-2020);  <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">17.293</a>, de 15-10-2020 (DOE 16-10-2020);  <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">17.473</a>, de 16-12-2021 (DOE 17-12-2021); e <a href="/Paginas/Lei-17623-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.623</a>, de 07-02-2023 (DOE 08-02-2023). NOTA - V. Decreto <a href="/Paginas/dec60489.aspx">60.489</a>, de 23-05-2014 (DOE 24-05-2014). Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres. NOTA - V. Decreto <a href="/Paginas/dec59953.aspx">59.953</a>, de 13-12-2013 (DOE 14-12-2013). Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas. SEÇÃO II DO FATO GERADOR Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado; II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo; III - na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor; IV - na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento; VI - na data da arrematação, em se tratando de veículo novo adquirido em leilão; VII - na data em que estiver autorizada sua utilização, em se tratando de veículo não fabricado em série; VIII - na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento; IX - na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal; X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora: <blockquote> a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;  NOTA - O artigo 6º da Lei <a href="/Paginas/Lei-17302-de-2020.aspx">17.302/2020</a>, de 11-12-2020 (DOE 12-12-2020) dispõe nos seguintes termos: "Artigo 6º - O fato gerador do imposto de que trata a alínea "a" do inciso X do artigo 3° da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, no exercício de 2021, ocorrerá no 91° (nonagésimo primeiro) dia contado da data de publicação desta lei." b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado; c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo. </blockquote> Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber. Artigo 4º - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado. § 1º - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio: <blockquote> 1 - se o proprietário for pessoa natural: <blockquote> a) a sua residência habitual; b) se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado; </blockquote> 2 - se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado: <blockquote> a) o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador; b) o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa; c) o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota; </blockquote> 3 - qualquer de suas repartições no território deste Estado, se o proprietário ou locatário for pessoa jurídica de direito público. </blockquote> § 2º - No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA: <blockquote> 1 - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão; 2 - caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda. </blockquote> § 3º - Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade administrativa poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de empresa seguradora e concessionária de serviço público, dentre outros. § 4º - No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo possível determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do item 2 do § 1º deste artigo, presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. § 5º - Presume-se domiciliado no Estado de São Paulo o proprietário cujo veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado. § 6º - Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local do domicílio ou residência do arrendatário, nos termos deste artigo. § 7º - Para os efeitos da alínea “b” do item 2 do § 1º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Artigo 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte: <blockquote> 1 - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas nesta lei; 2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações. </blockquote> Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores; II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; III - o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores; IV - o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio; V - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado; VI - a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica; VII - o agente público que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a transferência de propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a comprovação do pagamento ou do reconhecimento da imunidade, da concessão da isenção ou dispensa do pagamento do imposto; VIII - a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação; IX - o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação; X - o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado; XI - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; XII - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto. § 1º - No caso de veículo abrangido pela imunidade, isenção ou dispensa do pagamento do imposto, o agente público ou o leiloeiro deverá exigir a respectiva comprovação. § 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem. § 3º - Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTONOTA - V. Resolução <a href="/Paginas/Resolução-SFP-70-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">SFP-70/23</a>, de 19-12-2023 (DOE 21-12-2023). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2020 e dá outras providências.NOTA - V. Resolução <a href="/Paginas/Resolução-SFP-79-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">SFP-79/22</a>, de 16-12-2022 (DOE 17-12-2022). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2020 e dá outras providências. NOTA - V. Resolução <a href="/Paginas/Resolução-SFP-63-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">SFP-63/21</a>, de 21-12-2021 (DOE 22-12-2021). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2020 e dá outras providências. NOTA - V. Resolução <a href="/Paginas/Resolução-SFP-93-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;text-align:justify;font-family:verdana, helvetica;">SFP-93/20</a>, de 16-12-2020 (DOE 17-12-2020). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2020 e dá outras providências. NOTA - V. Resolução <a href="/Paginas/Resolução-SFP-106-de-2019.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">SFP-106/19</a>, de 16-12-2019 (DOE 17-12-2019). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2020 e dá outras providências. NOTA - V. Resolução <a href="/Paginas/resf1232018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">SF-123/18</a>, de 27-11-2018 (DOE 30-11-2018). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2019. NOTA - V. Resolução <a href="/Paginas/resf1062017.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">SF-106/17</a>, de 29-11-2017 (DOE 30-11-2017). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2018. NOTA - V. Resolução <a href="/Paginas/resf902016.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">SF-90/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 30-11-2016). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2017.NOTA - V. Resolução <a href="/Paginas/resf812015.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">SF-81/15</a>, de 26-11-2015 (DOE 28-11-2015). Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2016. Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é: I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas “a” e “b”, do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o § 1º deste artigo; II - na hipótese do inciso II e X, alínea “c”, do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor; III - na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador; IV - na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei: <blockquote> a) para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; b) para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de aquisição; c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo. </blockquote> V - na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos; VI - na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas, também atualizadas, que incorrerem na sua montagem. § 1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação. § 2º - A tabela a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser divulgada para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro. § 3º - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de setembro, adotar-se-á o  valor de outro do mesmo padrão. § 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo: <blockquote> 1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior; 2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação; 3 - para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior. </blockquote> § 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados. § 6º - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do veículo. § 7º - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes. § 8º - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição das partes, peças e despesas de montagem. § 9º - Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo. Artigo 8º - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo: I - na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo 7° desta lei; II - na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o valor de mercado. SEÇÃO V DAS ALÍQUOTAS Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de: (Redação dada ao artigo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) I - 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão;II - 2% (dois por cento) para:<blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) ônibus e micro-ônibus; b) caminhonetes cabine simples; c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos; d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares;  </blockquote>III - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I e II deste artigo.  § 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso III deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida a 1% (um por cento). § 2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.  NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-13-de-2022.aspx">SRE-13/22</a>, de 11-03-2022 (DOE 12-03-2022). Disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de: I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão; II - 2% (dois por cento) para: <blockquote> a) ônibus e microônibus; b) caminhonetes cabine simples; c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos; d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares; </blockquote> III - Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. III - 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si; IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo. § 1º - Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. § 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento). NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat542009.aspx">CAT-54/09</a>, de 17-03-2009 (DOE 18-03-2009). Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. § 2º - Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. § 2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei <a href="/Paginas/lei16029.aspx">16.029</a>, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação) § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado, até a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados. SEÇÃO VI DO CÁLCULO DO IMPOSTO Artigo 10 - O valor do imposto será obtido mediante a multiplicação da alíquota pela base de cálculo. Artigo 11 - Nos casos de que tratam os incisos II a X, alíneas “b” e “c” do artigo 3º desta lei, o imposto será calculado de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil. Parágrafo único - Para efeito de contagem do número de meses restantes do ano civil, será incluído o mês da ocorrência do fato gerador. SEÇÃO VII DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTONOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-76-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SFP-76/20</a>, de 17-09-2020 (DOE 18-09-2020). Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos casos de furto ou roubo no Estado de São Paulo e a restituição de valor pago indevidamente ou a maior de IPVA. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat272015.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-27/15</a>, de 26-02-2015 (DOE 27-02-2015). Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Artigo 12 - O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto. Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas; II - de veículo ferroviário; III - Revogado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. (Redação dada ao inciso pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (Redação dada ao inciso pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física; IV - de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional; V - de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento; VI - de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes; NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072009.aspx">CAT-07/09</a>, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009). IPVA - Lei 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo. VII - de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas; VIII - de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação. IX - de um único veículo utilizado no transporte escolar, de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional. (Inciso acrescentado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17623-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.623</a>, de 07-02-2023; DOE 08-02-2023; efeitos a partir do exercício imediatamente seguinte) § 1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão. § 1º-A -  Revogado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. § 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) <blockquote> 1. a isenção aplica-se a veículo: <blockquote> a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item; </blockquote> 2. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea “a” do item 1; 3. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda; 4. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador; 5. Revogado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293/20</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020. 5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda. </blockquote> § 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se: <blockquote> 1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 2 - às hipóteses de arrendamento mercantil. </blockquote> § 3º - No caso do inciso VI deste artigo, em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e habilitado para condução do veículo objeto do benefício. § 4º - A isenção prevista no inciso IX deste artigo é limitada a 1 (um) veículo por beneficiário, devidamente habilitado para dirigir este tipo de veículo, desde que seja portador de concessão ou permissão do órgão municipal competente e comprovadamente registrado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17623-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.623</a>, de 07-02-2023; DOE 08-02-2023; efeitos a partir do exercício imediatamente seguinte) Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  (Redação dada ao artigo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar:<blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e4 - a restrição de participação.  </blockquote>§ 2º - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1º deste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. NOTA - V. Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66470-de-2022.aspx">66.470</a>, de 01-02-2022 (DOE 02-02-2022). Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências.§ 4º - A isenção aplica-se: <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1 - a veículo:  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;"><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS;  </blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS;  </blockquote></blockquote><blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">2 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;3 - às hipóteses de arrendamento mercantil. </blockquote>§ 5º - O veículo objeto da isenção deverá ser conduzido pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, ou por terceiro devidamente autorizado por um deles, na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 6º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os respectivos acréscimos legais e relativo a todos os exercícios isentados, será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão da isenção. § 7º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. Artigo 13-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) § 1º - O veículo objeto da isenção deverá ser:<blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1. conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador; 2. vetado; 3. vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta em regulamento. </blockquote> § 2º - Para fins do item 1 do § 1º deste artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:<blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">1. poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida sua substituição; 2. vetado. </blockquote>§ 3º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão do benefício. § 4º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. § 5º - O proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei com benefício da isenção do IPVA deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º neste artigo.  Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo; II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência. § 1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício. § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse. § 3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo. Artigo 15 - Poderá ser dispensado o pagamento do imposto relativo ao veículo de propriedade de empresa locadora: I - a partir do mês seguinte ao da transferência para operação do veículo em outro Estado, em caráter não esporádico, desde que seja comprovado o pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil em favor do Estado de destino, se assim estiver previsto na legislação do referido Estado; II - quando, na hipótese prevista na alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado seja temporária, conforme disposição regulamentar, observado o disposto no artigo 33 desta lei. Parágrafo único - O imposto pago será restituído proporcionalmente em relação ao período em que se configurar a hipótese prevista no inciso I deste artigo. Artigo 16 - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7º ou 8º, todos desta lei. SEÇÃO VIII DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente. Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá à cobrança do imposto ou da diferença apurada. (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) Parágrafo único - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito. Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec54714.aspx">54.714</a>, DE (27-08-2009) (DOE 28-08-2009). Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências § 1º - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito. § 2º - A notificação prevista neste artigo conterá a identificação do contribuinte, do responsável solidário, quando for o caso, do veículo, a data de vencimento e a forma de pagamento do imposto e acréscimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletrônico. § 3º - Quando a notificação for feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado será cientificado da publicação na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 4º - Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput” deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 19 - Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por Agente Fiscal de Rendas, admitida a chancela por meio eletrônico. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, quando a infração estiver acompanhada de redução ou supressão do pagamento do imposto, este poderá ser exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa. Artigo 20 - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado. SEÇÃO IX DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTONOTA - V. Decreto  <a href="/Paginas/Decreto-67381-de-2022.aspx">67.381</a>, de 20-12-2022 (DOE 21-12-2022). Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado. Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data da ocorrência do fato gerador e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencível a primeira no mês de janeiro e as demais nos meses subsequentes, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data da ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. § 1º - O imposto relativo ao veículo de carga usado, categoria caminhão, poderá ser pago à vista no mês de abril ou em parcelas mensais e iguais, vencível a primeira no mês de março, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 1º - O imposto relativo ao veículo de carga usado, categoria caminhão, poderá ser pago à vista no mês de abril ou em três parcelas iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês do recolhimento. § 2º - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo recolhimento voluntário da primeira parcela no mês de janeiro, para os casos previstos no “caput”, e no mês de março, para os casos previstos no § 1º deste artigo. § 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente em parcela única ou parceladamente poderão ser concedidos descontos conforme disciplina a ser fixada pelo Poder Executivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto, a ser fixado pelo Poder Executivo. § 4º - Os dias de vencimento do imposto e o número de parcelas, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), serão fixados pelo Poder Executivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo. § 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das parcelas após a primeira, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não for observada a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das duas últimas parcelas, sujeitando-se o contribuinte ou o responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei. § 6º - O imposto devido por empresa locadora, nos termos da alínea “b” do inciso X do artigo 3º desta lei, será pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador. Artigo 22 - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados: I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição; II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor; III - da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores; IV - da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série; V - da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente. § 1º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo. § 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no "caput" deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) § 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto no “caput” deste artigo, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira. § 3º - O número de parcelas a que se refere o § 2º deste artigo, que não será inferior a 3 (três) e superior a 5 (cinco), será definido pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº <a href="/Paginas/Lei-17473-de-2021.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.473</a>, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022) Artigo 23 - No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito vencido e não pago deverá ser deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido até o 3º (terceiro) dia útil após a realização do leilão. Artigo 24 - Será exigido o recolhimento integral do imposto referente ao exercício, ressalvado o disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito em atraso, no momento da exclusão do veículo do Cadastro de Contribuintes do IPVA. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de transferência do registro do veículo para outro Estado. Artigo 25 - Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro do veículo. Artigo 26 - Não se exigirá, nos casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, novo pagamento do imposto já solvido em outra unidade da federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal, ressalvadas as hipóteses em que: I - deveria ter sido integralmente pago ao Fisco deste Estado; II - seja devido proporcionalmente a este Estado por empresa locadora, nos termos das alíneas “b” e “c” do inciso X do artigo 3º e do artigo 11, desta lei. § 1º - Os efeitos da insolvência ou do pagamento do imposto transmitem-se ao novo proprietário do veículo para fins de registro ou alteração de assentamentos perante o órgão de trânsito e o Cadastro de Contribuintes do IPVA. § 2º - Se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês em que deveria ter se inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, conforme o disposto no artigo 11 desta lei. SEÇÃO X DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROSNOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-58-de-2020.aspx">SFP-58/20</a>, de 17-07-2020 (DOE 18-07-2020). Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica, como medida de caráter emergencial e temporário diante da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19).Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a multa de mora calculada sobre o valor do imposto e correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, computada a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo para recolhimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17293-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.293</a>, de 15-10-2020; DOE 16-10-2020) Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto. Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) Parágrafo único - Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto. Artigo 28 - O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. § 1º - Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês. § 2º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 3º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês. § 4º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere esse artigo. § 5º - Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também sobre os valores das penalidades. Artigo 29 - Os encargos previstos nos artigos 27 e 28 desta lei são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício. SEÇÃO XI DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA Artigo 30 - O Poder Executivo organizará e manterá o Cadastro de Contribuintes do IPVA, podendo utilizar as informações relativas ao veículo ou ao proprietário constantes de registros de outros órgãos públicos. Artigo 31 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo: I - estabelecer disciplinas distintas e simplificadas por classes de contribuinte; II - dispensar a inscrição de veículos específicos, sem interesse para a fiscalização e a arrecadação do imposto. Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor fiduciante e do credor fiduciário. SEÇÃO XII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Artigo 32 - Fica obrigado a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA: I - todo proprietário de veículo automotor residente ou domiciliado neste Estado, nos termos desta lei; II - o proprietário de veículo registrado anteriormente em outro Estado, quando adquiri-lo ou transferir o seu domicílio ou residência para este Estado. Artigo 33 - Também está obrigada a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA a empresa locadora de veículos que operar neste Estado, em relação a todos os veículos que vierem a ser locados ou colocados à disposição para locação neste Estado, inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei. Artigo 34 - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão comunicadas às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA. Parágrafo único - Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigação de comunicar a alienação do veículo. Artigo 35 - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto. Artigo 36 - Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las. Parágrafo único - Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação. Artigo 37 - São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo: I - os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores, informações sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes; II - os revendedores, informações sobre operações com veículos usados; III - as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado; IV - os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes; V - os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos, relação desses veículos, bem como os valores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente; VI - os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio; VII - as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos segurados ou indenizados; VIII - as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os veículos arrendados e seus respectivos arrendatários; IX - as instituições financeiras, informações sobre os veículos financiados e os respectivos adquirentes; X - os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que prestem serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre os veículos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas dependências ou sob sua guarda. Artigo 38 - As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seu cadastro, transferências registradas e valores das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos alienantes e adquirentes. SEÇÃO XIII DAS PENALIDADES Artigo 39 - Constituem condutas passíveis de imposição de multa: I - fraudar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs; II - deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por documento, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por veículo; III - deixar de prestar informações quando obrigado, ou fazê-lo de forma inexata ou incompleta: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por veículo; IV - proceder de modo a possibilitar a redução ou supressão do tributo devido por terceiro: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs; V - deixar de fornecer documentos ou informações necessários à inscrição ou alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 10 (dez) UFESPs; VI - induzir o fisco a proceder à inscrição ou alteração indevidas no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a uma vez o valor do imposto, nunca inferior a 50 (cinqüenta) UFESPs; VII - deixar, a locadora de veículos, de cumprir a obrigação acessória prevista no artigo 33 desta lei: multa, por exercício, equivalente a 100 (cem) UFESPs por veículo; VIII - cometer qualquer outra infração a dispositivo da legislação relativa ao imposto, sem penalidade específica: multa correspondente a 10 (dez) UFESPs. § 1º - As multas previstas neste artigo: <blockquote> 1 - não excluem o pagamento do imposto, quando devido; 2 - são aplicáveis distinta e integralmente, na hipótese de concurso de infrações. </blockquote> § 2º - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, não se aplicando o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de1998. SEÇÃO XIV DA REPARTIÇÃO DA RECEITA Artigo 40 - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras destinações instituídas por lei federal, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos do artigo 4º desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios. Artigo 41 - A parcela pertencente ao Estado será repassada pelo estabelecimento bancário na forma e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo. § 1º - A parcela pertencente ao Município será creditada na forma da legislação federal relativa à matéria, e dos convênios porventura firmados entre as prefeituras e a instituição bancária arrecadadora. § 2º - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município. SEÇÃO XV DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Artigo 42 - O procedimento administrativo tributário referente ao IPVA iniciar-se-á com a notificação do lançamento ou do Auto de Infração e Imposição de Multa. Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento iniciado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual. Artigo 43 - As incorreções ou omissões existentes na notificação do lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator. Parágrafo único - As incorreções ou omissões de que trata este artigo poderão ser corrigidas pela autoridade fiscal, cientificando-se o sujeito passivo da correção, por escrito, e devolvendo-lhe o prazo do artigo 44 desta lei. Artigo 44 - O interessado poderá, por escrito, apresentar defesa ou contestação ao lançamento efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat1042018.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-104/18</a>, de 23-11-2018 (DOE 24-11-2018; Republicação DOE 27-11-2018). Disciplina a contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Artigo 45 - A defesa ou contestação será apresentada na repartição fiscal competente indicada na notificação, e deverá conter: I - a autoridade a quem é dirigida; II - a qualificação do interessado e a identificação do signatário; III - as razões de fato e de direito sobre as quais se  fundamenta. Parágrafo único - A defesa ou contestação deverá ser instruída com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas. Artigo 46 - Da decisão proferida, será o interessado cientificado na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 1º - Não acolhida a defesa ou contestação, no todo ou em parte, o interessado poderá, uma única vez, apresentar recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cientificação da decisão ou da publicação. § 2º - O recurso será apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito. Artigo 47 - Mantida a decisão recorrida, será o interessado cientificado a recolher o valor integral do débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 48 - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa: I - o débito lançado e não contestado tempestivamente; II - o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei. SEÇÃO XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 49 - Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre administração tributária, especialmente os dispositivos da Lei nº. 6.374, de 1º de março de 1989, no que refere: I - ao procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária; II - ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa; III - ao parcelamento de débitos fiscais. Artigo 49-A - Fica o Secretário da Fazenda e Planejamento autorizado a prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento do IPVA, como medida emergencial e temporária diante da ocorrência de situações excepcionais que impossibilitem o recolhimento do imposto no prazo previsto nesta lei. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/Lei-17267-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">17.267</a>, de 09-07-2020, DOE 10-07-2020) NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/Resolução-SFP-5-de-2022.aspx">SFP-05/22</a>, de 02-02-2022 (DOE 03-02-2022). Suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica. Artigo 50 - As disposições desta lei relativas às empresas locadoras serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil (“leasing”) quando o arrendatário for empresa locadora. Artigo 51 - No caso de a UFESP deixar de existir como índice de referência, será aplicado o índice que vier a substituí-la. Artigo 52 - Ficam cancelados os débitos fiscais do IPVA, devidos a este Estado e relativos a veículo automotor terrestre, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008 e durante o período em que o veículo permaneceu registrado em órgão de trânsito de outra unidade federada, desde que o proprietário, com domicílio neste Estado, cumulativamente: NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat942009.aspx">CAT-94/09</a>, de 20-05-2009 (DOE 21-05-2009). Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008. I - tratando-se de pessoa física, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei: <blockquote> a) em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo ou que, alternativamente, já tenha iniciado o procedimento para o referido registro até 31 de março de 2009; b) em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de janeiro de 2009, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo; </blockquote> II - tratando-se de pessoa jurídica, comprove, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei: <blockquote> a) em relação à totalidade de veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, que estes foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de junho de 2008; b) em relação à totalidade dos veículos adquiridos após 1º de julho de 2008, que estes se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo; </blockquote> III - apresente requerimento à Secretaria da Fazenda, até 29 de maio de 2009, solicitando o cancelamento dos débitos fiscais nos termos deste artigo, contendo: <blockquote> a) relação completa dos veículos com débitos fiscais, ainda que não tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa; b) comprovante do recolhimento integral do IPVA do exercício de 2009, em favor do Estado de São Paulo, relativo aos veículos mencionados nos incisos I e II. </blockquote> § 1º - Para fins do cancelamento previsto neste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. § 2º - O cancelamento de que trata este artigo abrange o débito fiscal relativo a veículo cuja propriedade foi transferida a terceiros em data anterior a 1º de janeiro de 2009, correspondente aos fatos geradores em idêntica situação e sob a responsabilidade do proprietário indicado no “caput”, desde que observadas, no que couber, as condições previstas neste artigo. § 3º - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos fiscais cancelados nos termos deste artigo será requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios. § 4º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada em juízo, relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado. § 5º - Na hipótese em que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos de propriedade de pessoa jurídica tenha sido objeto do registro a que se refere a alínea “a” do inciso II, até a data ali indicada, será admitida, excepcionalmente, a aplicação do cancelamento de débitos previsto neste artigo, desde que o restante dos veículos da pessoa jurídica seja registrado no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de janeiro de 2009, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo. § 6º - O Poder Executivo estabelecerá disciplina para os procedimentos de cancelamento de débitos de IPVA de que trata este artigo. Artigo 52-A - Ficam cancelados os débitos de IPVA, não inscritos em dívida ativa, em decorrência de inconsistências cadastrais, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16029.aspx">16.029</a>, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 52-B - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 2 (dois), ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16029.aspx">16.029</a>, de 03-12-2015, DOE 04-12-2015; produzindo efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 52-C - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9 (nove), chassi-plataforma, ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para os veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015. (Artigo acrescentado pela Lei <a href="/Paginas/lei16498.aspx">16.498</a>, de 18-07-2017; DOE 19-07-2017; Efeitos a partir de sua regulamentação) Artigo 53 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. Artigo 54 - Fica revogada a Lei <a href="/Paginas/lei6606.aspx">6.606</a>, de 20 de dezembro de 1989. Artigo 55 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único - O disposto no § 4º do artigo 7º somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. SEÇÃO XVII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei <a href="/Paginas/lei6606.aspx">6.606</a>, de 20 de dezembro de 1989. Artigo 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei. Artigo 3º - Enquanto não for instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, serão utilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008. JOSÉ SERRA Francisco Vidal Luna Secretário de Economia e Planejamento Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Humberto Rodrigues da Silva Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

RICMS - Artigo 52 a 56 C

62126

False

21/03/2024 18:17:53

212676

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

html

False

aspx

Regulamento do ICMS

30/11/2000 02:00:00

45490

30/11/2000 02:00:00

Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 61.838, de 18-02-2016

<title>SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art037.aspx"><img src="/Documents/1508142/ant.gif" border="0" alt="Anterior" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="80%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art057.aspx"><img src="/Documents/1508142/seg.gif" border="0" alt="Próximo" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89, nº 95, de 13-12-96 e nº 13, de 25-04-12, e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, “caput”, com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96 e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.706/00, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46027.aspx">46.027</a>, de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) I - nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento); II - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento); III - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Sul e Sudeste, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072016.aspx">CAT-07/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto. III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento); IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, 4% (quatro por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento); V - Nas operações com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados: <blockquote> a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh; b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh; c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros; d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS. </blockquote> § 1 º - O imposto incidente sobre o serviço prestado no exterior deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) § 2º - Relativamente aos incisos II e III, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a alíquota será de 4%, observado o seguinte: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) <blockquote> 1 - a alíquota de 4% será aplicada nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: <blockquote> a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme disciplina específica; </blockquote> 2 - a alíquota de 4% não será aplicada nas operações com os seguintes bens e mercadorias: <blockquote> a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; c) gás natural importado do exterior. </blockquote> </blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat642013.aspx">CAT-64/13</a>, de 28-06-2013 (DOE 29-06-2013). Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. § 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada; 2. as prestações de serviço de transporte de passageiros iniciadas no território deste Estado com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, quando o tomador não for contribuinte do imposto localizado na unidade federada de destino. </blockquote>§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS-Incidência-Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-Considerações. Artigo 53 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51520.aspx">51.520</a>, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007. Artigo 53 - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, itens 3, 11, 14, 16, 17 e § 8º, o primeiro na redação da Lei 8.996/94, art. 1º, I, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, o segundo na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, II, o terceiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2º, V, o quarto acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4º, o quinto na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, e o último acrescentado pela Lei 10.619/00, art. 2º, IV): I - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha; II - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre; III - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados; IV - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; V- ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; VI - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades. § 1º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso I, considera-se pão francês ou de sal aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha e trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 1000 gramas. § 2º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso III, o contribuinte deve indicar nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria: <blockquote> 1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei 8.248, de 23-10-91; (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a> de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001); </blockquote> <blockquote> 1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 2 - tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes. </blockquote> § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas na nota anterior. § 4º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a>, de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; Efeitos a partir de 01-05-2002. § 4º - Em substituição à indicação prevista no item 1 do § 2º, enquanto não publicada a portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, poderá ser informado na Nota Fiscal o número de ofício expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que o produto fabricado pelo contribuinte atende ao processo produtivo básico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 07-11-2001) § 5º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a>, de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; Efeitos a partir de 01-05-2002. § 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, se sobrevier decisão federal no sentido de que o produto não atende ao processo produtivo básico, deverá ser recolhida a diferença de imposto mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago de acordo com a alíquota efetivamente aplicável à operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 07-11-2001) NOTA V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat042007.aspx">CAT-04/07</a>, de 07-02-2007 (DOE 08-02-2007). Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernentes à cesta básica: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">"O Coordenador da Administração Tributária, considerando que o Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, revogou o artigo 53 do Regulamento do ICMS e tendo em vista o disposto nos itens 3, 11, 14, 16 e 17 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1° março de 1989, esclarece que permanece aplicável a alíquota de 7% às operações de que tratam os referidos dispositivos da Lei 6.374/89." </blockquote> Artigo 53-A - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1°, itens 14, 16 e 17, o primeiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2°, V, o segundo acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4°, e o último na redação da Lei 10.619/00, art. 1°): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52743.aspx">52.743</a>, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008) I - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; II - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; III - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades. Parágrafo único - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. Parágrafo único - A alíquota prevista neste artigo fica sujeita a um complemento de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo único acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021) Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II): I - serviços de transporte; II - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; III - farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo; IV - pedra e areia, no tocante às saídas; V - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo; NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf312008.aspx">SF-31/08</a>, de 30-06-2008 (DOE 02-07-2008). Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf041998.aspx">SF-04/98</a>, de 16-01-1998 (DOE 20-01-1998). Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1° do artigo 54 do Regulamento do ICMS. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032013.aspx">CAT-03/13</a>, de 17-12-2013 (DOE 18-12-2013). ICMS - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas. VI - óleo diesel e etanol hidratado combustível - EHC (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) NOTA - V. INFORMATIVO <a href="/Paginas/Informativo-SFP.aspx">SFP</a> (DOE 30-06-2023). Alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (aplicável a partir de 1º/07/2023). NOTA - V. INFORMATIVO <a href="/Paginas/Informativo-SFP-2-de-2022.aspx">SFP</a> (DOE 18-07-2022). Alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (aplicável de 15/07/2022 a 30/06/2023).  VI - óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante (Lei n° <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48379.aspx">48.379</a>, de 29-12-2003; DOE 30-12-2003; Efeitos a partir de 05-12-2003) VI -óleo diesel; VII - ferros e aços não planos comuns, indicados no § 1º; VIII - produtos cerâmicos e de fibrocimento, indicados no § 2º; IX - painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; X - veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte; XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico- -tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e no código 8704.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68224-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.224</a>, de 19-12-2023, DOE 20-12-2023) XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; XII - no fornecimento de alimentação aludido no inciso II do artigo 2º, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas; XIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: <blockquote> a) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 19, "a", na redação da Lei 10.708/00, art. 3º); (Redação dada à alinea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) a) assentos - 9401; b) móveis - 9403; c) suportes elásticos para camas - 9404.10; d) colchões - 9404.2; </blockquote> XIV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: <blockquote> a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90; b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20. </blockquote> XV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, as operações com os produtos (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 21, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, II): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) <blockquote> a) elevadores e monta cargas, 8428.10; b) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40; c) partes de elevadores, 8431.31; d) seringas descartáveis, 9018.31.19; e) agulhas descartáveis, 9018.32.19; </blockquote> XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10, 1905.20 ou 1905.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49709.aspx">49.709</a>, de 23-06-2005; DOE 24-06-2005; Efeitos a partir de 01-05-2005) XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10 ou 1905.20, ou no código 1905.90.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) XVII - nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I): (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48739.aspx">48.739</a>, de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; Efeitos a partir de 22-06-2004) XVII - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 22, acrescentado pela Lei 11.266/02, art. 1º): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47452.aspx">47.452</a>, de 16-12-2002; DOE 17-12-2002; Efeitos a partir de 20-11-2002) <blockquote> a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%; b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%; c) solução glicofisiológica; d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio; e) manitol a 20%; f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%; g) água para injeção; h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%; i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico; j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%; l) fosfato de potássio 2mEq/ml; m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%; n) fosfato monossódico + dissódico; o) glicerina; p) sorbitol a 3%; q) aminoácido; r) dipeptiven; s) frutose; t) haes-steril; u) hisocel; v) hisoplex; x) lipídeos.; </blockquote> XVIII - dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 6, alínea "d", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, I) (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) XIX - medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 24, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61840.aspx">61.840</a>, de 25-02-2016; DOE 26-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) XX - querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, observado o disposto no § 6º. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/Decreto-64319-de-2019.aspx">64.319</a>, de 04-07-2019 (DOE 05-07-2019). Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374</a>, de 1º de março de 1989 (relativo ao inciso XX do artigo 54 do RICMS/2000). NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61840.aspx">61.840</a>, de 25-02-2016 (DOE 26-02-2016). Artigo 2º dispõe sobre procedimentos a serem adotados por estabelecimento que possua, no final do dia 22-02-2016, estoque de medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal. § 1º - Os produtos a que se refere o inciso VII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH: <blockquote> 1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados: <blockquote> a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00; b) outros, de aços para tornear, 7213.20.00; </blockquote> 2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: <blockquote> a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00; b) outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90; </blockquote> 3 - perfis de ferro ou aços não ligados: <blockquote> a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00; b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00; c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00; d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00; e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00; f) fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90; </blockquote> 4 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00; 5 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00; 6 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção: <blockquote> a) galvanizadas, 7314.31.00; b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00; </blockquote> 7 - outras telas metálicas, grades e redes: <blockquote> a) galvanizadas, 7314.41.00; b) recobertas de plásticos, 7314.42.00; </blockquote> 8 - arames: <blockquote> a) galvanizados, 7217.20.90; b) plastificados, 7217.90.00; c) farpados, 7313.00.00; </blockquote> 9 - gabião, 7326.20.00. 10 - grampos de fio curvado, 7317.00.20 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 7º, 10, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) 11 - pregos, 7317.00.90 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 7º, 11, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001); </blockquote> § 2º - Os produtos a que se refere o inciso VIII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: <blockquote> 1 - argamassa, 3214.90.00; 2 - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00; 3 - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00; 4 - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00; 5 - telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00; 6 - painéis de lajes, 6810.91.00; 7 - pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00; 8 - blocos de concreto, 6810.11.00; 9 - postes, 6810.99.00; 10 - chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00; 11 - outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00; 12 - painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00; 13 - calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00; 14 - rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00; 15 - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00; 16 - tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00; 17 - tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00; 18 - armações treliçadas para lajes, 7308.40.00. 19 - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 15, alínea "t", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 20 - ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 15, alínea "u", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 21 - tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1 º, item 1 5, alínea "v", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 22 - revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1 º, item 1 5, alínea "x", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II) (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) </blockquote> § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação ao inciso X (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 6º, com alteração da Lei 11.001/01, art.2º, I): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) <blockquote> 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; 3 - em operação posterior àquela abrangida pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo. </blockquote> § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação aos incisos X e XI: <blockquote> 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; </blockquote> § 4º - Não altera a carga tributária prevista no inciso VI, desde que nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente, a adição de biodiesel ao óleo diesel, para a fabricação da mistura óleo diesel/biodiesel (Convênio ICMS 113/06, cláusula terceira). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53933.aspx">53.933</a>, de 31-12-2008; DOE 01-01-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009) § 5º - Na hipótese do inciso XII, a aplicação da alíquota prevista neste artigo no fornecimento de alimentação independe do local onde ocorrerá o seu consumo.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 6º - A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XX, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 7º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. § 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese dos incisos I e XIX, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22).  (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65470-de-2021.aspx">65.470</a>, de 14-01-2021, DOE 15-01-2021; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021) § 8º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. § 8º - Na hipótese do inciso X, a partir de 1º de abril de 2021, o complemento de alíquota previsto no § 7º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), passando as operações internas indicadas no inciso X do "caput" a ter uma carga tributária de 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65453-de-2020.aspx">65.453</a>, de 30-12-2020, DOE 31-12-2020; efeitos a partir de 1º de abril de 2021) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS-Incidência-Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos - Considerações. Artigo 54-A - Aplica-se a alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações internas com bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 25, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) Artigo 55 - Aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, itens 1 e 8, este acrescentado pela Lei 7646/91, art. 4º, I, e § 5º, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1º, VII, Lei 6556/89, art. 2º, e Lei 7646/91, art. 4º, II): I - nas prestações onerosas de serviço de comunicação; II - bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300; III - Revogado pelo Decreto Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016. III - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24; IV - perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos classificados na posição 3304; V -peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900; VI - motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 8711.50; VII - asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100; VIII - embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 8903; IX - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93; X - fogos de artifício, classificados na posição 3604.10; XI - trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30; XII - aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800; XIII - aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie-talkie"), classificados no código 8525.20.0104; XIV - binóculos, classificados na posição 9005.10; XV - jogos eletrônicos de vídeo (video-jogo), classificados no código 9504.10.0100; XVI - bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202; XVII - cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40; XVIII - confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100; XIX - raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51; XX - bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61; XXI - esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200; XXII - tacos para golfe, classificados na posição 9506.31; XXIII - bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32; XXIV - cachimbos, classificados na posição 9614.20; XXV - piteiras, classificadas na subposição 9614.90; (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, §5º, item 24, com alteração da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, V) ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50669.aspx">50.669 </a>, de 30-03-2006; DOE de 31-03-2006; Efeitos a partir de 31-03-2006) XXV - piteiras, classificadas na posição 9615.90; XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401, exceto na hipótese prevista no inciso XX do artigo 54, e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399;(Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, II); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) XXVI - álcool etílico anidro carburante, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11593.aspx">11.593/03</a>, artigo 1º, II). (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48379.aspx">48.379</a>, de 29-12-2003; DOE 30-12-2003; Efeitos a partir de 05-12-2003) XXVI - álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902, gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 e querosene de aviação, classificado nos códigos 2710.00.0401. XXVII - solvente, assim considerado todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica, ou de querosene de avião, especificados pelo órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 26, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VIII); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 24-03-2010) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022014.aspx">CAT-02</a>, de 31-12-2014 (DOE 01-01-2015; Retificação DOE 06-01-2015). ICMS – Alíquota – Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/00. Artigo 55-A - Aplica-se a alíquota de 30% (trinta por cento) nas operações internas com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 26, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016 (DOE 19-02-2016). Introduz alterações no RICMS e dá outras providências. Artigos 4º e 5º dispõem sobre procedimentos a serem adotados por contribuintes que possuam, no final do dia 22-02-2016, estoque de bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM. Artigo 56 - No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, de que trata o § 5º do artigo 2º, nas hipóteses dos incisos XVII e XVIII do artigo 2º, observar-se-á o seguinte: (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) I - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes; II - a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela fixada pelo Senado Federal, exceto na hipótese do inciso III; III - caso haja, no Estado de origem, incentivo ou benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072016.aspx">CAT-07/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto. Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei 10.619/00). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a>, de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 24-11-2001) Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 9.881/94, art. 1º). Parágrafo único - Para efeito de aplicação das alíquotas internas, conforme o caso: <blockquote> 1 - prevalecerá a alíquota fixada pelo Senado Federal, como segue: <blockquote> a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo; b) a mínima, se superior à prevista neste artigo; </blockquote> 2 - prevalecerão as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados. </blockquote> Artigo 56-A - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016. Artigo 56-A - Na operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, deverá ser aplicada a alíquota interna (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619/00). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a>, de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; Efeitos a partir de 30-10-2002) § 1º - Para os fins deste artigo: <blockquote> 1 - aplica-se o conceito de empresa de construção civil constante no artigo 1º do Anexo XI; 2 - o documento relativo à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS não faz prova da condição de contribuinte. </blockquote> § 2º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52921.aspx">52.921</a>, de 18-04-2008; DOE 19-04-2008; Efeitos a partir de 1º de maio de 2008. § 2º - O disposto no "caput" não se aplica na hipótese de a empresa de construção civil comprovar a realização de, no mínimo, uma operação relativa à circulação de mercadorias, nos 12 (doze) meses anteriores à data da aquisição da mercadoria, excetuadas as importações. Artigo 56-B - Tratando-se de operação ou prestação praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, salvo disposição em contrário, o imposto será calculado segundo as regras do artigo 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Artigo 56-C - Haverá um adicional de 2% (dois por cento) na alíquota aplicável às operações destinadas a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originadas em outra unidade federada, com os seguintes bens e mercadorias: (Lei <a href="/Paginas/lei16006.aspx">16.006/15</a>, artigo 2º, I): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) I - bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; II - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-21-de-2022.aspx">SRE-21/22</a>, de 31-03-2022 (DOE 01-04-2022).  Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016 (DOE 19-02-2016). Introduz alterações no RICMS e dá outras providências. Artigos 4º e 5º dispõem sobre procedimentos a serem adotados por contribuintes que possuam, no final do dia 22-02-2016, estoque de bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM. § 1º - A totalidade do imposto correspondente ao adicional previsto no “caput” será destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; § 2º - O adicional de que trata este artigo será devido, também, nas operações: <blockquote> 1 - sujeitas ao regime da substituição tributária; 2 - de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final; 3 - de aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final. </blockquote> § 3º - O imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo deverá ser declarado nos termos dos artigos 253 a 258 e recolhido em separado, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP: <blockquote> 1 - pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo: <blockquote> a) enquadrado no Regime Periódico de Apuração, até o dia indicado no Anexo IV; b) optante pelo Simples Nacional, até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; </blockquote> 2. pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o dia indicado no parágrafo único do artigo 254-A. (Redação dada ao item pelo Decreto 66.559, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) 2 - pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o momento de ocorrência do fato gerador, devendo, neste caso, a guia ou documento de recolhimento mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria. </blockquote> § 4º - Salvo disposição em contrário, o imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo não poderá ser compensado com quaisquer créditos.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Portaria CAT 68 de 2019

70808

False

26/08/2024 18:11:41

166794

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

html

False

aspx

Portarias CAT/SRE

16/12/2019 03:00:00

12/12/2019 03:00:00

Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos

<h1 class="sefazElement-Epigrafe">Portaria CAT 68, de 13-12-2019 </h1>(DOE 17-12-2019) Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo Com as alterações das Portarias <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020 (DOE 28-02-2020); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021 (DOE 07-08-2021); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-91-de-2021.aspx">CAT-91/21</a>, de 23-12-2021 (DOE 24-12-2021) ; <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021 (DOE 30-12-2021); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022 (DOE 30-03-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022 (DOE 15-09-2022);  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022 (DOE 28-09-2022);  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-89-de-2022.aspx">SRE-89/22</a>, de 01-11-2022 (DOE 02-11-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-31-de-2023.aspx">SRE-31/23</a>, de 05-05-2023 (DOE 06-05-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-58-de-2023.aspx">SRE-58/23</a>, de 11-09-2023 (DOE 12-09-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024 (DOE 31-01-2024); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-33-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-33/24</a>, de 17-05-2024(DOE 20-05-2024); e <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-62/24</a>, de 21-08-2024 (DOE 22-08-2024). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 289, 291, 293, 295, 299, 301, 310, 312, 313-A, 313-C, 313-E, 313-I, 313-K, 313-O, 313-S, 313-W, 313-Y, 313-Z3, 313-Z13, 313-Z15, 313-Z17 e 313-Z19 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e o disposto na cláusula sexta e no § 5º da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/18, de 14-12-2018, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos Anexos I a XXII desta portaria estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto no Estado de São Paulo. Parágrafo único - O “CEST”, constante dos anexos, trata-se do código especificador da substituição tributária, previsto no inciso IV da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/18, de 14-12-2018. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-01-2020, vigorando o item 24 do Anexo X até 31-01-2020. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-CAT-2-de-2020.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-02/20</a> (DOE 01-02-2020). Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31-01-2020. ANEXO I FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS(artigo 289 do RICMS) <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">04.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2402</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">04.002.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2403.1</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção</td></tr></tbody></table> ANEXO IICIMENTO(artigo 291 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">05.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2523</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Cimento</td></tr></tbody></table> ANEXO IIICERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS(artigo 293 do RICMS) <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:1063px;width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">NCM/SH</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3.1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.01 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.01 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.3 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.4 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024 ) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.5 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">6  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">7 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.007.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2202.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">8 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.008.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="text-align:center;">9 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-57/21, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.010.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2202.10.002202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">9.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.010.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em embalagem pet </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">9.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.010.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em lata </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">10 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.011.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.011.01</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Espumantes sem álcool</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">12 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.012.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90.10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.90.10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">12.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.012.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90.10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cápsula de refrigerante </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">13 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.013.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Bebidas energéticas em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">13.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.013.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Bebidas energéticas em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">13.2  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.013.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Bebidas energéticas em vidro </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">15 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.015.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.015.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">17  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.021.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2203.00.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja em garrafa de vidro retornável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2203.00.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Cerveja</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em garrafa de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.2  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em garrafa de alumínio </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.3  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.4  (Item acrescentado pela Portaria CAT-57/21, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em barril </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.5  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.6  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.06 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja em outras embalagens </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">18  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.91.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Cerveja sem álcool</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">18.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.3 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.4 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.04</td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em barril </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.5 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.6 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.06 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja sem álcool em outras embalagens </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.023.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2203.00.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Chope</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.024.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.025.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros</td></tr></tbody></table> ANEXO IVSORVETE E PREPARADO PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA(artigo 295 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">23.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2105.00</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Sorvetes de qualquer espécie</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-31-de-2023.aspx">SRE-31/23</a>, de 05-05-2023, DOE 06-05-2023; efeitos a partir de 1º de junho de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">23.002.00 </td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:73.45pt;">1806 1901 2106 0404 </td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:264.7pt;">Preparados para fabricação de sorvete em máquina </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">23.002.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">180619012106</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Preparados para fabricação de sorvete em máquina</td></tr></tbody></table> ANEXO VVEÍCULO NOVO DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADO(artigo 299 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;">NCM/SH</td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:331.5pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022; DOE 24-06-2022; efeitos desde 1º de março de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">26.001.00 </td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:78pt;">8711 </td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:331.5pt;">Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais. </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">26.001.00</td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;">8711</td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:331.5pt;">Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais</td></tr><tr class="sefazTableFooterRow-default"><td valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1">1.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022; DOE 24-06-2022; efeitos desde 1º de março de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1">26.001.01 </td><td width="104" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:78pt;">8711 </td><td width="442" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:331.5pt;">Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. </td></tr></tbody></table> ANEXO VIVEÍCULO AUTOMOTOR NOVO(artigo 301 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">            ITEM</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">CEST</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">1</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.001.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8702.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">1A (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.002.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.40.90 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">2</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.003.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">3</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.004.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.22.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">4</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.005.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.22.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">5</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.006.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.23.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">6</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.007.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.23.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">7</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.008.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.24.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">8</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.009.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.24.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">9</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.010.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.32.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">10</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.011.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.32.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">11</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.012.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.33.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">12</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.013.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.33.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">13</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.014.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">14</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.015.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">15</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.016.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">16</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.017.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">17</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.018.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">18</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.019.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">19</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.020.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">20</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.021.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">20A (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.022.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.20.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">20B (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.023.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.30.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">21</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.024.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8702.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">22 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.025.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.40.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">23 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.026.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.50.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">24 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.027.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.60.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">25 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.028.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.70.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">26 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.029.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.80.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;height:88px;">27 (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;height:88px;">25.030.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;height:88px;">8704.41.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;height:88px;">Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas </td></tr><tr class="sefazTableFooterRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;height:88px;">28 (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;height:88px;">25.031.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;height:88px;">8704.51.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;height:88px;">Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas </td></tr></tbody></table> ANEXO VIIPNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA(artigo 310 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos para motocicletas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4012.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4013</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4013.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas</td></tr></tbody></table> ANEXO VIIITINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA(artigo 312 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">320832093210.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Tintas, vernizes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1"> 2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">24.002.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">2821  3204.17.003206 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;"> Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">24.002.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">2821 3204.17.00 3206 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;">Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">28213204.17.003206</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">32043205.00.0032063212</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes</td></tr></tbody></table> ANEXO IXMEDICAMENTOS (artigo 313-A do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">  16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.03</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.04</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.05</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2936</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.008.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.009.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.010.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">27 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">13.012.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">4015.12.00 4015.19.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4015.11.004015.19.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9018.31</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Seringas, mesmo com agulhas - neutra</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9018.32.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Agulhas para seringas - neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3926.90.909018.90.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra</td></tr></tbody></table> ANEXO XBEBIDAS ALCOÓLICAS(artigo 313-C)NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-CAT-2-de-2020.aspx">CAT-02/20</a> (DOE 01-02-2020). Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31-01-2020. <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Aperitivos, amargos, bitter e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Batida e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Bebida ice</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2207.202208.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Cachaça e aguardentes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Catuaba e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Conhaque, brandy e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Cooler</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Gim (gin) e genebra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Jurubeba e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.70.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Licores e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Pisco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Rum</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Saquê</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Steinhaeger</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.015.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Tequila</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.30</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Uísque</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.017.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2205</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vermute e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.018.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.60.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vodka</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.019.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Derivados de vodka</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.020.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Arak</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Aguardente vínica / grappa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Sidra e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.023.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Sangrias e coquetéis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.024.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2204</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.NOTA - Vide artigo 2º desta Portaria. </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.999.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2205220622072208</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores</td></tr></tbody></table> ANEXO XIPRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL(artigo 313-E do RICMS)<table cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:2841px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1211.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2712.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vaselina</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2814.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Amoníaco em solução aquosa (amônia)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2847.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.70.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lubrificação íntima</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3301</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3303.00.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Perfumes (extratos)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3303.00.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Águas-de-colônia</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Produtos de maquilagem para os lábios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.20.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros produtos de maquilagem para os olhos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.91.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pós, incluídos os compactos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.99.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.99.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.99.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações solares e antissolares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.017.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Xampus para o cabelo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.018.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.019.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Laquês para o cabelo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Condicionadores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.022.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tintura para o cabelo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3306.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Dentifrícios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.024.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3306.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3306.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outras preparações para higiene bucal ou dentária</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações para barbear (antes, durante ou após)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.027.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.028.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antiperspirantes líquidos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.029.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.029.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outras loções e óleos desodorantes hidratantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros antiperspirantes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sais perfumados e outras preparações para banhos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros produtos de perfumaria preparados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.032.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros produtos de toucador preparados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.034.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3401.11.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.034.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3401.11.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lenços umedecidos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.035.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3401.19.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.036.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3401.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sabões de toucador sob outras formas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.037.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3401.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.038.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4014.90.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bolsa para gelo ou para água quente</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.039.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4014.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.040.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3924.90.003926.90.40926.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.041.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4202.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Malas e maletas de toucador</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.042.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Papel higiênico - folha simples</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.043.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Papel higiênico - folha dupla e tripla</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.044.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.045.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.046.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Toalhas e guardanapos de mesa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.047.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.048.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.048.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fraldas de fibras têxteis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.049.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tampões higiênicos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.050.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Absorventes higiênicos externos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.051.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5601.21.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Hastes flexíveis (uso não medicinal)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.052.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5603.92.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.053.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8203.20.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pinças para sobrancelhas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.054.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8214.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Espátulas (artigos de cutelaria)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.055.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8214.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.056.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9025.11.109025.19.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Termômetros, inclusive o digital</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.057.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9603.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.058.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9603.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.059.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9603.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pincéis para aplicação de produtos cosméticos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.060.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9605.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.061.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9615</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.062.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9616.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">68 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-89-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-89/22</a>, de 01-11-2022; DOE 02-11-2022; em vigor em 1º de novembro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">20.063.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Mamadeiras </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.063.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3923.30.003924.90.003924.10.004014.90.907010.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Mamadeiras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.064.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8212.10.208212.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos e lâminas de barbear</td></tr></tbody></table> ANEXO XIIRAÇÃO ANIMAL(artigo 313-I do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">22.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2309</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Ração tipo “pet” para animais domésticos</td></tr></tbody></table> ANEXO XIIIPRODUTOS DE LIMPEZA(artigo 313-K)<table cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:797px;"><tbody><tr><td valign="top">ITEM</td><td valign="top">CEST</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.001.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19</td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Água sanitária, branqueador e outros alvejantes </td></tr><tr><td valign="top">1 </td><td valign="top">11.001.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">2828.90.112828.90.193206.41.003402.20.003808.94.19</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Água sanitária, branqueador e outros alvejantes</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">2  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.002.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3401.20.903808.94.19 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas </td></tr><tr><td valign="top">2 </td><td valign="top">11.002.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3401.20.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">3  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.003.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3401.20.90 3808.94.19 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas </td></tr><tr><td valign="top">3 </td><td valign="top">11.003.00 </td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3401.20.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sabões líquidos para lavar roupas</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.004.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. </td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.004.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.20.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes </td></tr><tr><td valign="top">4 </td><td valign="top">11.004.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.005.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa </td></tr><tr><td valign="top">5 </td><td valign="top">11.005.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">6 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1">Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes, </td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">6 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3402.20.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1">Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes </td></tr><tr><td valign="top">6</td><td valign="top">11.006.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergente líquido para lavar roupa</td></tr><tr><td valign="top">7</td><td valign="top">11.007.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg</td></tr><tr><td valign="top">8</td><td valign="top">11.008.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3809.91.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Amaciante/suavizante</td></tr><tr><td valign="top">9</td><td valign="top">11.009.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3924.10.003924.90.006805.30.106805.30.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Esponjas para limpeza</td></tr><tr><td valign="top">11</td><td valign="top">11.010.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">22072208.90.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Álcool etílico para limpeza</td></tr><tr><td valign="top">12</td><td valign="top">11.011.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">7323.10.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico</td></tr><tr><td valign="top">13</td><td valign="top">11.012.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3923.2</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros</td></tr></tbody></table> ANEXO XIVAUTOPEÇAS(artigo 313-O do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3815.12.10 3815.12.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3917</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3918.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Protetores de caçamba</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3923.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Reservatórios de óleo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3926.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Frisos, decalques, molduras e acabamentos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4010.3 5910.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.93.00 4823.90.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.99.90 5705.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5903.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5909.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6306.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Encerados e toldos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6506.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6813</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7007.11.00 7007.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7009.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Espelhos retrovisores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.017.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7014.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.018.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7311.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7320</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Molas e folhas de molas, de ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7325</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.022.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7806.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Peso de chumbo para balanceamento de roda</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8007.00.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.024.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8301.20 8301.60</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fechaduras e partes de fechaduras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8301.70</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Chaves apresentadas isoladamente</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8302.10.00 8302.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8310.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Triângulo de segurança</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.028.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8407.3</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.029.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8408.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8409.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8412.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores hidráulicos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bombas de vácuo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.034.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.80.1 8414.80.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Compressores e turbocompressores de ar</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.035.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.036.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8415.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Máquinas e aparelhos de ar condicionado</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.037.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.23.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.038.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.29.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros a vácuo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.039.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.040.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8424.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Extintores, mesmo carregados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.041.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.31.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">41 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.042.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8421.32.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Depuradores por conversão catalítica de gases de escape </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.042.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.39.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Depuradores por conversão catalítica de gases de escape</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.043.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8425.42.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Macacos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.044.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes para macacos do CEST 01.043.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.045.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.49.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.045.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8433.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.046.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas redutoras de pressão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.047.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.048.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.80.92</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas solenoides</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.049.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8482</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Rolamentos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.050.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8483</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.051.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8484</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.052.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8505.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.053.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.053.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.054.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8511</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.055.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8512.20 8512.40 8512.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">57 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.056.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8517.14.10 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.056.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8517.12.13</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.057.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8518</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.058.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8518.50.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.059.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8519.81</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos de reprodução de som</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.060.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8525.50.1 8525.60.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.061.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8527.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.062.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8527.29.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.062.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8521.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">65 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.063.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8529.10 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Antenas </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.063.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8529.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antenas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.064.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8534.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Circuitos impressos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.065.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8535.30 8536.50</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Interruptores e seccionadores e comutadores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.066.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.067.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Disjuntores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">70</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.068.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.4</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Relés</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">71</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.069.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8538</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">72</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.070.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8539.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Faróis e projetores, em unidades seladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">73</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.071.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8539.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">74</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.072.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8544.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">75</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.073.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8544.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">76</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.074.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8707</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">77</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.075.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8708</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">78</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.076.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8714.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">79</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.077.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8716.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Engates para reboques e semirreboques</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">80</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.078.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medidores de nível; Medidores de vazão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">81</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.079.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos para medida ou controle da pressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">82</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.080.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9029</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">83</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.081.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9030.33.21</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Amperímetros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">84</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.082.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9031.80.40</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">85</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.083.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.89.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Controladores eletrônicos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">86</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.084.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9104.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">87 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.085.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">9401.20.009401.99.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Assentos e partes de assentos </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">87</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.085.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9401.20.00 9401.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Assentos e partes de assentos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">88</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.086.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9613.80.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acendedores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">89</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.087.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4009</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">90</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.088.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4504.90.00 6812.99.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">91</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.089.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4823.40.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Papel-diagrama para tacógrafo, em disco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">92 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.090.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">3919.103919.908708.29.99 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">92</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.090.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">93</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.091.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8412.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cilindros pneumáticos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">94</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.092.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bomba elétrica de lavador de para-brisa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">95</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.093.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.60.19 8413.70.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bomba de assistência de direção hidráulica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">96</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.094.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.59.10 8414.59.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motoventiladores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">97</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.095.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.39.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros de pólen do ar-condicionado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">98</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.096.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.10.19</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">“Máquina” de vidro elétrico de porta</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">99</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.097.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motor de limpador de para-brisa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">100</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.098.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8504.50.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bobinas de reatância e de autoindução</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">101</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.099.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.20 8507.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Baterias de chumbo e de níquel-cádmio</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">102</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.100.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8512.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos de sinalização acústica (buzina)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">103</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.101.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.89.8 9032.89.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">104</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.102.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9027.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">105</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.103.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4008.11.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">106</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.104.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5601.22.19</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">107 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.105.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">5703.29.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Tapetes/carpetes – náilon </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">107</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.105.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5703.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes/carpetes - nailón</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">108 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.106.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">5703.39.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Tapetes de matérias têxteis sintéticas </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">108</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.106.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5703.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes de matérias têxteis sintéticas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">109</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.107.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5911.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Forração interior capacete</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">110</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.108.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6903.90.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros para-brisas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">111</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.109.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7007.29.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Moldura com espelho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">112 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.110.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7314.50.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Corrente de transmissão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">113</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.111.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7315.11.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Corrente transmissão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">114</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.113.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8418.99.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Condensador tubular metálico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">115</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.114.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8419.50</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Trocadores de calor</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">116</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.115.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8424.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">117</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.116.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8425.49.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Macacos manuais para veículos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">118</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.117.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.41.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">119</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.118.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.61.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">120</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.119.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8531.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">121</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.120.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9014.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bússolas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">122</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.121.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9025.19.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Indicadores de temperatura</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">123</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.122.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9025.90.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de indicadores de temperatura</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">124</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.123.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de aparelhos de medida ou controle</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">125</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.124.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Termostatos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">126</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.125.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Instrumentos e aparelhos para regulação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default"><spa