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RICMS - Artigo 52 a 56 C

62126

21/03/2024 18:17:53

167455

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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False

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Regulamento do ICMS

30/11/2000 02:00:00

45490

30/11/2000 02:00:00

Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 61.838, de 18-02-2016

<title>SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA</title> <table border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0" bgcolor="#EEEEEE"> <tbody><tr> <td class="tabulacao4" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art037.aspx"><img src="/Documents/1508142/ant.gif" border="0" alt="Anterior" width="17" height="17" /></a></td> <td class="tabulacao3" width="80%" style="border:0px;"><iframe frameborder="0" height="21" width="600"></iframe></td> <td class="tabulacao2" width="10%" style="border:0px;"><a href="/Paginas/art057.aspx"><img src="/Documents/1508142/seg.gif" border="0" alt="Próximo" width="17" height="17" /></a></td> </tr> </tbody></table> SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção, são: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei 6.374/89, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89, nº 95, de 13-12-96 e nº 13, de 25-04-12, e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são: (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, “caput”, com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96 e Lei Complementar nº 123/06): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.991/01, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, "caput", com alterações da Lei 10.619/00, arts. 1º, XVIII, e 2º, IV, § 1º, 4, e § 4º, Lei 6.556/89, art. 1º, Lei 10.706/00, art. 1º, Resoluções do Senado Federal nº 22, de 19-05-89 e nº 95, de 13-12-96): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46027.aspx">46.027</a>, de 22-08-2001; DOE 23-08-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) I - nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento); II - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento); III - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Sul e Sudeste, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072016.aspx">CAT-07/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto. III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º; (Redação dada inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento); IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, 4% (quatro por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento); V - Nas operações com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados: <blockquote> a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh; b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh; c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros; d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS. </blockquote> § 1 º - O imposto incidente sobre o serviço prestado no exterior deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) § 2º - Relativamente aos incisos II e III, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a alíquota será de 4%, observado o seguinte: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec58923.aspx">58.923</a>, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013) <blockquote> 1 - a alíquota de 4% será aplicada nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: <blockquote> a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme disciplina específica; </blockquote> 2 - a alíquota de 4% não será aplicada nas operações com os seguintes bens e mercadorias: <blockquote> a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; c) gás natural importado do exterior. </blockquote> </blockquote> NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/pcat642013.aspx">CAT-64/13</a>, de 28-06-2013 (DOE 29-06-2013). Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. § 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-66559-de-2022.aspx">66.559</a>, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2022) <blockquote style="padding:0px;margin-left:40px;font-size:10px;border-width:initial;border-style:none;border-top-color:initial;border-right-color:initial;border-bottom-color:initial;">1. as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada; 2. as prestações de serviço de transporte de passageiros iniciadas no território deste Estado com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, quando o tomador não for contribuinte do imposto localizado na unidade federada de destino. </blockquote>§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS-Incidência-Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos-Considerações. Artigo 53 - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec51520.aspx">51.520</a>, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007. Artigo 53 - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, itens 3, 11, 14, 16, 17 e § 8º, o primeiro na redação da Lei 8.996/94, art. 1º, I, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, o segundo na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, II, o terceiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2º, V, o quarto acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4º, o quinto na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, e o último acrescentado pela Lei 10.619/00, art. 2º, IV): I - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha; II - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre; III - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados; IV - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; V- ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; VI - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades. § 1º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso I, considera-se pão francês ou de sal aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha e trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 1000 gramas. § 2º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso III, o contribuinte deve indicar nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria: <blockquote> 1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda emitida nos termos do artigo 4º da Lei 8.248, de 23-10-91; (Redação dada ao item pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a> de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001); </blockquote> <blockquote> 1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; 2 - tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes. </blockquote> § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas na nota anterior. § 4º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a>, de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; Efeitos a partir de 01-05-2002. § 4º - Em substituição à indicação prevista no item 1 do § 2º, enquanto não publicada a portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, poderá ser informado na Nota Fiscal o número de ofício expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que o produto fabricado pelo contribuinte atende ao processo produtivo básico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 07-11-2001) § 5º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46778.aspx">46.778</a>, de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; Efeitos a partir de 01-05-2002. § 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, se sobrevier decisão federal no sentido de que o produto não atende ao processo produtivo básico, deverá ser recolhida a diferença de imposto mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago de acordo com a alíquota efetivamente aplicável à operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a> de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 07-11-2001) NOTA V. COMUNICADO <a href="/Paginas/ccat042007.aspx">CAT-04/07</a>, de 07-02-2007 (DOE 08-02-2007). Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernentes à cesta básica: <blockquote style="margin:0px 0px 0px 40px;border:none;padding:0px;">"O Coordenador da Administração Tributária, considerando que o Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, revogou o artigo 53 do Regulamento do ICMS e tendo em vista o disposto nos itens 3, 11, 14, 16 e 17 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1° março de 1989, esclarece que permanece aplicável a alíquota de 7% às operações de que tratam os referidos dispositivos da Lei 6.374/89." </blockquote> Artigo 53-A - Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1°, itens 14, 16 e 17, o primeiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2°, V, o segundo acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4°, e o último na redação da Lei 10.619/00, art. 1°): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52743.aspx">52.743</a>, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008) I - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; II - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada; III - embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades. Parágrafo único - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. Parágrafo único - A alíquota prevista neste artigo fica sujeita a um complemento de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo único acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021) Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II): I - serviços de transporte; II - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; III - farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo; IV - pedra e areia, no tocante às saídas; V - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo; NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf312008.aspx">SF-31/08</a>, de 30-06-2008 (DOE 02-07-2008). Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS e dá outras providências. NOTA - V. RESOLUÇÃO <a href="/Paginas/resf041998.aspx">SF-04/98</a>, de 16-01-1998 (DOE 20-01-1998). Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1° do artigo 54 do Regulamento do ICMS. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm032013.aspx">CAT-03/13</a>, de 17-12-2013 (DOE 18-12-2013). ICMS - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas. VI - óleo diesel e etanol hidratado combustível - EHC (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) NOTA - V. INFORMATIVO <a href="/Paginas/Informativo-SFP.aspx">SFP</a> (DOE 30-06-2023). Alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (aplicável a partir de 1º/07/2023). NOTA - V. INFORMATIVO <a href="/Paginas/Informativo-SFP-2-de-2022.aspx">SFP</a> (DOE 18-07-2022). Alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível (aplicável de 15/07/2022 a 30/06/2023).  VI - óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante (Lei n° <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 10, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, I); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48379.aspx">48.379</a>, de 29-12-2003; DOE 30-12-2003; Efeitos a partir de 05-12-2003) VI -óleo diesel; VII - ferros e aços não planos comuns, indicados no § 1º; VIII - produtos cerâmicos e de fibrocimento, indicados no § 2º; IX - painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; X - veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, sem prejuízo do disposto no inciso seguinte; XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico- -tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e no código 8704.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-68224-de-2023.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">68.224</a>, de 19-12-2023, DOE 20-12-2023) XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996; XII - no fornecimento de alimentação aludido no inciso II do artigo 2º, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas; XIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: <blockquote> a) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 19, "a", na redação da Lei 10.708/00, art. 3º); (Redação dada à alinea pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) a) assentos - 9401; b) móveis - 9403; c) suportes elásticos para camas - 9404.10; d) colchões - 9404.2; </blockquote> XIV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas: <blockquote> a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90; b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20. </blockquote> XV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, as operações com os produtos (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 21, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, II): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) <blockquote> a) elevadores e monta cargas, 8428.10; b) escadas e tapetes rolantes, 84.28.40; c) partes de elevadores, 8431.31; d) seringas descartáveis, 9018.31.19; e) agulhas descartáveis, 9018.32.19; </blockquote> XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10, 1905.20 ou 1905.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I) (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec49709.aspx">49.709</a>, de 23-06-2005; DOE 24-06-2005; Efeitos a partir de 01-05-2005) XVI - pão não abrangido pelo inciso I do artigo 53 e desde que classificado nas subposições 1905.10 ou 1905.20, ou no código 1905.90.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I; (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) XVII - nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I): (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48739.aspx">48.739</a>, de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; Efeitos a partir de 22-06-2004) XVII - 12% (doze por cento), nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, 22, acrescentado pela Lei 11.266/02, art. 1º): (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47452.aspx">47.452</a>, de 16-12-2002; DOE 17-12-2002; Efeitos a partir de 20-11-2002) <blockquote> a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%; b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%; c) solução glicofisiológica; d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio; e) manitol a 20%; f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%; g) água para injeção; h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%; i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico; j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%; l) fosfato de potássio 2mEq/ml; m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%; n) fosfato monossódico + dissódico; o) glicerina; p) sorbitol a 3%; q) aminoácido; r) dipeptiven; s) frutose; t) haes-steril; u) hisocel; v) hisoplex; x) lipídeos.; </blockquote> XVIII - dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 6, alínea "d", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, I) (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) XIX - medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 24, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61840.aspx">61.840</a>, de 25-02-2016; DOE 26-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) XX - querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, observado o disposto no § 6º. (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/Decreto-64319-de-2019.aspx">64.319</a>, de 04-07-2019 (DOE 05-07-2019). Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374</a>, de 1º de março de 1989 (relativo ao inciso XX do artigo 54 do RICMS/2000). NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61840.aspx">61.840</a>, de 25-02-2016 (DOE 26-02-2016). Artigo 2º dispõe sobre procedimentos a serem adotados por estabelecimento que possua, no final do dia 22-02-2016, estoque de medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal. § 1º - Os produtos a que se refere o inciso VII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH: <blockquote> 1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados: <blockquote> a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, 7213.10.00; b) outros, de aços para tornear, 7213.20.00; </blockquote> 2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: <blockquote> a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00; b) outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90; </blockquote> 3 - perfis de ferro ou aços não ligados: <blockquote> a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.10.00; b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00; c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00; d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.31.00; e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 7216.32.00; f) fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos, 7217.10.90; </blockquote> 4 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 7308.40.00; 5 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.20.00; 6 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção: <blockquote> a) galvanizadas, 7314.31.00; b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, 7314.39.00; </blockquote> 7 - outras telas metálicas, grades e redes: <blockquote> a) galvanizadas, 7314.41.00; b) recobertas de plásticos, 7314.42.00; </blockquote> 8 - arames: <blockquote> a) galvanizados, 7217.20.90; b) plastificados, 7217.90.00; c) farpados, 7313.00.00; </blockquote> 9 - gabião, 7326.20.00. 10 - grampos de fio curvado, 7317.00.20 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 7º, 10, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001) 11 - pregos, 7317.00.90 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 7º, 11, acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, III); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec45644.aspx">45.644</a>, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001); </blockquote> § 2º - Os produtos a que se refere o inciso VIII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: <blockquote> 1 - argamassa, 3214.90.00; 2 - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00; 3 - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00; 4 - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00; 5 - telhas e lajes planas pré-fabricadas, 6810.19.00; 6 - painéis de lajes, 6810.91.00; 7 - pré-lajes e pré-moldados, 6810.99.00; 8 - blocos de concreto, 6810.11.00; 9 - postes, 6810.99.00; 10 - chapas onduladas de fibrocimento, 6811.10.00; 11 - outras chapas de fibrocimento, 6811.20.00; 12 - painéis e pranchas de fibrocimento, 6811.20.00; 13 - calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00; 14 - rufos, espigões e outros de fibrocimento, 6811.20.00; 15 - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento, 6811.20.00; 16 - tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00; 17 - tampas de reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00; 18 - armações treliçadas para lajes, 7308.40.00. 19 - pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 15, alínea "t", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 20 - ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, 6907 e 6908 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, item 15, alínea "u", acrescentada pela Lei 12.220/06); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 21 - tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1 º, item 1 5, alínea "v", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II); (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) 22 - revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1 º, item 1 5, alínea "x", acrescentada pela Lei 12.221/06, artigo 1º, II) (Item acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50473.aspx">50.473</a>, de 20-01-2006; DOE 21-01-2006; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006) </blockquote> § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação ao inciso X (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 6º, com alteração da Lei 11.001/01, art.2º, I): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46529.aspx">46.529</a>, de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; Efeitos a partir de 22-12-2001) <blockquote> 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; 3 - em operação posterior àquela abrangida pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo. </blockquote> § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação aos incisos X e XI: <blockquote> 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; </blockquote> § 4º - Não altera a carga tributária prevista no inciso VI, desde que nas proporções definidas e autorizadas pelo órgão competente, a adição de biodiesel ao óleo diesel, para a fabricação da mistura óleo diesel/biodiesel (Convênio ICMS 113/06, cláusula terceira). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec53933.aspx">53.933</a>, de 31-12-2008; DOE 01-01-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009) § 5º - Na hipótese do inciso XII, a aplicação da alíquota prevista neste artigo no fornecimento de alimentação independe do local onde ocorrerá o seu consumo.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 6º - A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XX, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas.”; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 7º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. § 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese dos incisos I e XIX, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22).  (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65470-de-2021.aspx">65.470</a>, de 14-01-2021, DOE 15-01-2021; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) § 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021) § 8º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-67524-de-2023.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;">67.524</a>, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023. § 8º - Na hipótese do inciso X, a partir de 1º de abril de 2021, o complemento de alíquota previsto no § 7º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), passando as operações internas indicadas no inciso X do "caput" a ter uma carga tributária de 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65453-de-2020.aspx">65.453</a>, de 30-12-2020, DOE 31-12-2020; efeitos a partir de 1º de abril de 2021) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022006.aspx">CAT-02/06</a>, de 10-10-2006 (DOE 11-10-2006). ICMS-Incidência-Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos - Considerações. Artigo 54-A - Aplica-se a alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações internas com bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 25, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) Artigo 55 - Aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 1º, itens 1 e 8, este acrescentado pela Lei 7646/91, art. 4º, I, e § 5º, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1º, VII, Lei 6556/89, art. 2º, e Lei 7646/91, art. 4º, II): I - nas prestações onerosas de serviço de comunicação; II - bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300; III - Revogado pelo Decreto Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016. III - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24; IV - perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos classificados na posição 3304; V -peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900; VI - motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 8711.50; VII - asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100; VIII - embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 8903; IX - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93; X - fogos de artifício, classificados na posição 3604.10; XI - trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30; XII - aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800; XIII - aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie-talkie"), classificados no código 8525.20.0104; XIV - binóculos, classificados na posição 9005.10; XV - jogos eletrônicos de vídeo (video-jogo), classificados no código 9504.10.0100; XVI - bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202; XVII - cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40; XVIII - confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100; XIX - raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51; XX - bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61; XXI - esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200; XXII - tacos para golfe, classificados na posição 9506.31; XXIII - bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32; XXIV - cachimbos, classificados na posição 9614.20; XXV - piteiras, classificadas na subposição 9614.90; (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, §5º, item 24, com alteração da Lei <a href="/Paginas/lei12294.aspx">12.294/06</a>, art. 1º, V) ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec50669.aspx">50.669 </a>, de 30-03-2006; DOE de 31-03-2006; Efeitos a partir de 31-03-2006) XXV - piteiras, classificadas na posição 9615.90; XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401, exceto na hipótese prevista no inciso XX do artigo 54, e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399;(Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">65.253</a>, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021) XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei 11.593/03, artigo 1º, II); (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec59997.aspx">59.997</a>, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014) XXVI - álcool etílico anidro carburante, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401 e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 5º, item 25, na redação da Lei <a href="/Paginas/lei11593.aspx">11.593/03</a>, artigo 1º, II). (Redação dada ao inciso pelo Decreto <a href="/Paginas/dec48379.aspx">48.379</a>, de 29-12-2003; DOE 30-12-2003; Efeitos a partir de 05-12-2003) XXVI - álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902, gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399 e querosene de aviação, classificado nos códigos 2710.00.0401. XXVII - solvente, assim considerado todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica, ou de querosene de avião, especificados pelo órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 34, § 5º, item 26, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VIII); (Inciso acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec55437.aspx">55.437</a>, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 24-03-2010) NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm022014.aspx">CAT-02</a>, de 31-12-2014 (DOE 01-01-2015; Retificação DOE 06-01-2015). ICMS – Alíquota – Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/00. Artigo 55-A - Aplica-se a alíquota de 30% (trinta por cento) nas operações internas com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 26, acrescentado pela Lei 16.005, de 24-11-2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016 (DOE 19-02-2016). Introduz alterações no RICMS e dá outras providências. Artigos 4º e 5º dispõem sobre procedimentos a serem adotados por contribuintes que possuam, no final do dia 22-02-2016, estoque de bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM. Artigo 56 - No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, de que trata o § 5º do artigo 2º, nas hipóteses dos incisos XVII e XVIII do artigo 2º, observar-se-á o seguinte: (Redação dada ao artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) I - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes; II - a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela fixada pelo Senado Federal, exceto na hipótese do inciso III; III - caso haja, no Estado de origem, incentivo ou benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem. NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA <a href="/Paginas/denorm072016.aspx">CAT-07/16</a>, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto. Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei 10.619/00). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto <a href="/Paginas/dec46295.aspx">46.295</a>, de 23-11-2001; DOE 24-11-2001; Efeitos a partir de 24-11-2001) Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 9.881/94, art. 1º). Parágrafo único - Para efeito de aplicação das alíquotas internas, conforme o caso: <blockquote> 1 - prevalecerá a alíquota fixada pelo Senado Federal, como segue: <blockquote> a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo; b) a mínima, se superior à prevista neste artigo; </blockquote> 2 - prevalecerão as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados. </blockquote> Artigo 56-A - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61744.aspx">61.744</a>, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016. Artigo 56-A - Na operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, deverá ser aplicada a alíquota interna (Lei <a href="/Paginas/ind_6374.aspx">6.374/89</a>, art. 34, § 3º, na redação do inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619/00). (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec47278.aspx">47.278</a>, de 29-10-2002; DOE 30-10-2002; Efeitos a partir de 30-10-2002) § 1º - Para os fins deste artigo: <blockquote> 1 - aplica-se o conceito de empresa de construção civil constante no artigo 1º do Anexo XI; 2 - o documento relativo à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS não faz prova da condição de contribuinte. </blockquote> § 2º - Revogado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52921.aspx">52.921</a>, de 18-04-2008; DOE 19-04-2008; Efeitos a partir de 1º de maio de 2008. § 2º - O disposto no "caput" não se aplica na hipótese de a empresa de construção civil comprovar a realização de, no mínimo, uma operação relativa à circulação de mercadorias, nos 12 (doze) meses anteriores à data da aquisição da mercadoria, excetuadas as importações. Artigo 56-B - Tratando-se de operação ou prestação praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, salvo disposição em contrário, o imposto será calculado segundo as regras do artigo 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec52104.aspx">52.104</a>, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007) Artigo 56-C - Haverá um adicional de 2% (dois por cento) na alíquota aplicável às operações destinadas a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originadas em outra unidade federada, com os seguintes bens e mercadorias: (Lei <a href="/Paginas/lei16006.aspx">16.006/15</a>, artigo 2º, I): (Artigo acrescentado pelo Decreto <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016; DOE 19-02-2016; Efeitos a partir de 23-02-2016) I - bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; II - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. NOTA - V. PORTARIA <a href="/Paginas/Portaria-SRE-21-de-2022.aspx">SRE-21/22</a>, de 31-03-2022 (DOE 01-04-2022).  Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. NOTA - V. DECRETO <a href="/Paginas/dec61838.aspx">61.838</a>, de 18-02-2016 (DOE 19-02-2016). Introduz alterações no RICMS e dá outras providências. Artigos 4º e 5º dispõem sobre procedimentos a serem adotados por contribuintes que possuam, no final do dia 22-02-2016, estoque de bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM. § 1º - A totalidade do imposto correspondente ao adicional previsto no “caput” será destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; § 2º - O adicional de que trata este artigo será devido, também, nas operações: <blockquote> 1 - sujeitas ao regime da substituição tributária; 2 - de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final; 3 - de aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final. </blockquote> § 3º - O imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo deverá ser declarado nos termos dos artigos 253 a 258 e recolhido em separado, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP: <blockquote> 1 - pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo: <blockquote> a) enquadrado no Regime Periódico de Apuração, até o dia indicado no Anexo IV; b) optante pelo Simples Nacional, até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; </blockquote> 2. pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o dia indicado no parágrafo único do artigo 254-A. (Redação dada ao item pelo Decreto 66.559, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022) 2 - pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o momento de ocorrência do fato gerador, devendo, neste caso, a guia ou documento de recolhimento mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria. </blockquote> § 4º - Salvo disposição em contrário, o imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo não poderá ser compensado com quaisquer créditos.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Portaria CAT 68 de 2019

70808

26/08/2024 18:11:41

132693

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Forms/AllItems.aspx

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False

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Portarias CAT/SRE

16/12/2019 03:00:00

12/12/2019 03:00:00

Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos

<h1 class="sefazElement-Epigrafe">Portaria CAT 68, de 13-12-2019 </h1>(DOE 17-12-2019) Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo Com as alterações das Portarias <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020 (DOE 28-02-2020); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021 (DOE 07-08-2021); <a href="/Paginas/Portaria-CAT-91-de-2021.aspx">CAT-91/21</a>, de 23-12-2021 (DOE 24-12-2021) ; <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021 (DOE 30-12-2021); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-18-de-2022.aspx">SRE-18/22</a>, de 29-03-2022 (DOE 30-03-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022 (DOE 15-09-2022);  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022 (DOE 28-09-2022);  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-89-de-2022.aspx">SRE-89/22</a>, de 01-11-2022 (DOE 02-11-2022); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-31-de-2023.aspx">SRE-31/23</a>, de 05-05-2023 (DOE 06-05-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-58-de-2023.aspx">SRE-58/23</a>, de 11-09-2023 (DOE 12-09-2023); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024 (DOE 31-01-2024); <a href="/Paginas/Portaria-SRE-33-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-33/24</a>, de 17-05-2024(DOE 20-05-2024); e <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-62/24</a>, de 21-08-2024 (DOE 22-08-2024). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 289, 291, 293, 295, 299, 301, 310, 312, 313-A, 313-C, 313-E, 313-I, 313-K, 313-O, 313-S, 313-W, 313-Y, 313-Z3, 313-Z13, 313-Z15, 313-Z17 e 313-Z19 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e o disposto na cláusula sexta e no § 5º da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/18, de 14-12-2018, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos Anexos I a XXII desta portaria estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto no Estado de São Paulo. Parágrafo único - O “CEST”, constante dos anexos, trata-se do código especificador da substituição tributária, previsto no inciso IV da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/18, de 14-12-2018. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-01-2020, vigorando o item 24 do Anexo X até 31-01-2020. NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-CAT-2-de-2020.aspx" style="font-family:verdana, helvetica;text-align:justify;">CAT-02/20</a> (DOE 01-02-2020). Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31-01-2020. ANEXO I FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS(artigo 289 do RICMS) <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">04.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2402</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">04.002.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2403.1</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção</td></tr></tbody></table> ANEXO IICIMENTO(artigo 291 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">05.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2523</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Cimento</td></tr></tbody></table> ANEXO IIICERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS(artigo 293 do RICMS) <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:1063px;width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">NCM/SH</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3.1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.01 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.003.01 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.3 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.4 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">CAT-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024 ) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 2201.90.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">5.5 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.005.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201.10.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">6  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2201 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">7 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.007.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2202.10.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">8 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.008.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="text-align:center;">9 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-57/21, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.010.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2202.10.002202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">9.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.010.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em embalagem pet </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">9.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.010.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Refrigerante em lata </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">10 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.011.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.10.002202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.011.01</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Espumantes sem álcool</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">12 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.012.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90.10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.90.10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">12.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.012.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90.10 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cápsula de refrigerante </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">13 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.013.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Bebidas energéticas em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">13.1  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.013.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Bebidas energéticas em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">13.2  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.013.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Bebidas energéticas em vidro </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">15 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.015.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2106.90 2202.99.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.015.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-style:italic;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2106.902202.99.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">17  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">03.021.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.85pt;">2203.00.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja em garrafa de vidro retornável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2203.00.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Cerveja</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em garrafa de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.2  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em garrafa de alumínio </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.3  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.4  (Item acrescentado pela Portaria CAT-57/21, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.04 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em barril </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.5  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">17.6  (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.021.06 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2203.00.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja em outras embalagens </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">18  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2202.91.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Cerveja sem álcool</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">18.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.01 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.2 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.02 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.3 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.03 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em lata </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.4 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.04</td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em barril </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.5 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.05 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">Cerveja sem álcool em embalagem PET </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">18.6 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021) </td><td valign="top" rowspan="1" class="sefazTableOddCol-default">03.022.06 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" class="sefazTableEvenCol-default">2202.91.00 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:349px;">Cerveja sem álcool em outras embalagens </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.023.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2203.00.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Chope</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.024.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">03.025.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.85pt;">2201.10.00</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:349px;">Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros</td></tr></tbody></table> ANEXO IVSORVETE E PREPARADO PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA(artigo 295 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">23.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2105.00</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Sorvetes de qualquer espécie</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-31-de-2023.aspx">SRE-31/23</a>, de 05-05-2023, DOE 06-05-2023; efeitos a partir de 1º de junho de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">23.002.00 </td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:73.45pt;">1806 1901 2106 0404 </td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:264.7pt;">Preparados para fabricação de sorvete em máquina </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">23.002.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">180619012106</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Preparados para fabricação de sorvete em máquina</td></tr></tbody></table> ANEXO VVEÍCULO NOVO DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADO(artigo 299 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;">NCM/SH</td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:331.5pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022; DOE 24-06-2022; efeitos desde 1º de março de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">26.001.00 </td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:78pt;">8711 </td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:331.5pt;">Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais. </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">26.001.00</td><td width="104" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:78pt;">8711</td><td width="442" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:331.5pt;">Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais</td></tr><tr class="sefazTableFooterRow-default"><td valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1">1.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-46-de-2022.aspx" style="background-color:#fdfdfd;font-family:verdana, helvetica;">SRE-46/22</a>, de 23-06-2022; DOE 24-06-2022; efeitos desde 1º de março de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1">26.001.01 </td><td width="104" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:78pt;">8711 </td><td width="442" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:331.5pt;">Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. </td></tr></tbody></table> ANEXO VIVEÍCULO AUTOMOTOR NOVO(artigo 301 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">            ITEM</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">CEST</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">1</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.001.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8702.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">1A (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.002.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.40.90 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">2</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.003.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">3</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.004.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.22.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">4</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.005.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.22.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">5</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.006.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.23.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">6</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.007.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.23.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">7</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.008.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.24.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">8</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.009.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.24.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">9</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.010.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.32.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">10</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.011.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.32.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">11</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.012.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.33.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">12</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.013.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8703.33.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">13</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.014.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">14</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.015.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">15</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.016.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">16</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.017.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.21.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">17</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.018.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">18</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.019.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">19</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.020.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">20</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.021.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8704.31.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">20A (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.022.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.20.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">20B (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.023.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8702.30.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:48.2pt;">21</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:70.9pt;">25.024.00</td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:70.85pt;">8702.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">22 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.025.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.40.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">23 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.026.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.50.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">24 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.027.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.60.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">25 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022)</td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.028.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.70.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;">26 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-101-de-2021.aspx">CAT-101/21</a>, de 29-12-2021; DOE 30-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;">25.029.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;">8703.80.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;height:88px;">27 (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;height:88px;">25.030.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;height:88px;">8704.41.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;height:88px;">Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas </td></tr><tr class="sefazTableFooterRow-default"><td width="64" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:48.2pt;height:88px;">28 (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td width="95" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:70.9pt;height:88px;">25.031.00 </td><td width="94" valign="top" class="sefazTableFooterEvenCol-default" rowspan="1" style="width:70.85pt;height:88px;">8704.51.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableFooterOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;height:88px;">Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas </td></tr></tbody></table> ANEXO VIIPNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA(artigo 310 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos para motocicletas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4011.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4012.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4013</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">16.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">4013.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas</td></tr></tbody></table> ANEXO VIIITINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA(artigo 312 do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">320832093210.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Tintas, vernizes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1"> 2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">24.002.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">2821  3204.17.003206 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;"> Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">24.002.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">2821 3204.17.00 3206 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;">Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">28213204.17.003206</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">24.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">32043205.00.0032063212</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes</td></tr></tbody></table> ANEXO IXMEDICAMENTOS (artigo 313-A do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.001.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.002.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.003.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.004.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">30033004</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">  16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.03</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.04</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.005.05</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.60.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2936</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.008.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.009.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3002</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.010.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3005</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">27 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">13.012.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">4015.12.00 4015.19.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4015.11.004015.19.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9018.31</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Seringas, mesmo com agulhas - neutra</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9018.32.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Agulhas para seringas - neutra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">13.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3926.90.909018.90.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra</td></tr></tbody></table> ANEXO XBEBIDAS ALCOÓLICAS(artigo 313-C)NOTA - V. COMUNICADO <a href="/Paginas/Comunicado-CAT-2-de-2020.aspx">CAT-02/20</a> (DOE 01-02-2020). Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31-01-2020. <table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Aperitivos, amargos, bitter e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Batida e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Bebida ice</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2207.202208.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Cachaça e aguardentes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Catuaba e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.006.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Conhaque, brandy e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.007.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Cooler</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.008.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Gim (gin) e genebra</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.009.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Jurubeba e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.010.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.70.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Licores e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.011.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Pisco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.012.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.40.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Rum</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.013.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.90</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Saquê</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.014.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Steinhaeger</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.015.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Tequila</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.016.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.30</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Uísque</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.017.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2205</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vermute e similares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.018.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.60.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vodka</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.019.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Derivados de vodka</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.020.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Arak</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.021.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2208.20.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Aguardente vínica / grappa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.022.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2206.00.10</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Sidra e similares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.023.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">22052206.00.902208.90.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Sangrias e coquetéis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.024.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2204</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.NOTA - Vide artigo 2º desta Portaria. </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">02.999.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.4pt;">2205220622072208</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.75pt;">Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores</td></tr></tbody></table> ANEXO XIPRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL(artigo 313-E do RICMS)<table cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:2841px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1211.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2712.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vaselina</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2814.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Amoníaco em solução aquosa (amônia)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2847.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3006.70.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lubrificação íntima</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3301</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3303.00.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Perfumes (extratos)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3303.00.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Águas-de-colônia</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Produtos de maquilagem para os lábios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.20.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros produtos de maquilagem para os olhos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.91.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pós, incluídos os compactos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.99.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.99.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3304.99.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações solares e antissolares</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.017.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Xampus para o cabelo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.018.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.019.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Laquês para o cabelo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Condicionadores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.022.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3305.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tintura para o cabelo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3306.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Dentifrícios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.024.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3306.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3306.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outras preparações para higiene bucal ou dentária</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Preparações para barbear (antes, durante ou após)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.027.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.028.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antiperspirantes líquidos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.029.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.029.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outras loções e óleos desodorantes hidratantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.20.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros antiperspirantes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sais perfumados e outras preparações para banhos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros produtos de perfumaria preparados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.032.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros produtos de toucador preparados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3307.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.034.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3401.11.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.034.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3401.11.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lenços umedecidos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.035.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3401.19.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.036.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3401.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sabões de toucador sob outras formas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.037.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3401.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.038.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4014.90.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bolsa para gelo ou para água quente</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.039.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4014.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.040.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3924.90.003926.90.40926.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.041.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4202.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Malas e maletas de toucador</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.042.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Papel higiênico - folha simples</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.043.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Papel higiênico - folha dupla e tripla</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.044.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.045.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.046.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Toalhas e guardanapos de mesa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.047.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4818.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.048.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.048.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fraldas de fibras têxteis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.049.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tampões higiênicos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.050.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9619.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Absorventes higiênicos externos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.051.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5601.21.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Hastes flexíveis (uso não medicinal)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.052.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5603.92.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.053.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8203.20.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pinças para sobrancelhas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.054.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8214.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Espátulas (artigos de cutelaria)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.055.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8214.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.056.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9025.11.109025.19.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Termômetros, inclusive o digital</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.057.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9603.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.058.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9603.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.059.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9603.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pincéis para aplicação de produtos cosméticos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.060.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9605.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.061.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9615</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.062.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9616.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">68 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-89-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-89/22</a>, de 01-11-2022; DOE 02-11-2022; em vigor em 1º de novembro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">20.063.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Mamadeiras </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.063.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3923.30.003924.90.003924.10.004014.90.907010.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Mamadeiras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">20.064.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8212.10.208212.20.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos e lâminas de barbear</td></tr></tbody></table> ANEXO XIIRAÇÃO ANIMAL(artigo 313-I do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">NCM/SH</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">22.001.00</td><td width="98" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:73.45pt;">2309</td><td width="353" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:264.7pt;">Ração tipo “pet” para animais domésticos</td></tr></tbody></table> ANEXO XIIIPRODUTOS DE LIMPEZA(artigo 313-K)<table cellspacing="0" cellpadding="0" style="width:797px;"><tbody><tr><td valign="top">ITEM</td><td valign="top">CEST</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.001.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19</td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Água sanitária, branqueador e outros alvejantes </td></tr><tr><td valign="top">1 </td><td valign="top">11.001.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">2828.90.112828.90.193206.41.003402.20.003808.94.19</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Água sanitária, branqueador e outros alvejantes</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">2  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.002.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3401.20.903808.94.19 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas </td></tr><tr><td valign="top">2 </td><td valign="top">11.002.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3401.20.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">3  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.003.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3401.20.90 3808.94.19 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas </td></tr><tr><td valign="top">3 </td><td valign="top">11.003.00 </td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3401.20.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sabões líquidos para lavar roupas</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.004.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. </td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.004.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.20.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes </td></tr><tr><td valign="top">4 </td><td valign="top">11.004.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.005.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1" style="width:75.65pt;">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1" style="width:262.5pt;">Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa </td></tr><tr><td valign="top">5 </td><td valign="top">11.005.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa</td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">6 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" rowspan="1">11.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3402.50.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1">Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes, </td></tr><tr><td valign="top" rowspan="1">6 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-57-de-2021.aspx">CAT-57/21</a>, de 06-08-2021; DOE 07-08-2021;efeitos a partir de 1º de outubro de 2021) </td><td valign="top" rowspan="1">11.006.00 </td><td width="101" valign="top" rowspan="1">3402.20.00 </td><td width="350" valign="top" rowspan="1">Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes </td></tr><tr><td valign="top">6</td><td valign="top">11.006.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402.20.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Detergente líquido para lavar roupa</td></tr><tr><td valign="top">7</td><td valign="top">11.007.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3402</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg</td></tr><tr><td valign="top">8</td><td valign="top">11.008.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3809.91.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Amaciante/suavizante</td></tr><tr><td valign="top">9</td><td valign="top">11.009.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3924.10.003924.90.006805.30.106805.30.90</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Esponjas para limpeza</td></tr><tr><td valign="top">11</td><td valign="top">11.010.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">22072208.90.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Álcool etílico para limpeza</td></tr><tr><td valign="top">12</td><td valign="top">11.011.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">7323.10.00</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico</td></tr><tr><td valign="top">13</td><td valign="top">11.012.00</td><td width="101" valign="top" style="width:75.65pt;">3923.2</td><td width="350" valign="top" style="width:262.5pt;">Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros</td></tr></tbody></table> ANEXO XIVAUTOPEÇAS(artigo 313-O do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.001.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3815.12.10 3815.12.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3917</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.003.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3918.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Protetores de caçamba</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3923.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Reservatórios de óleo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3926.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Frisos, decalques, molduras e acabamentos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4010.3 5910.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.93.00 4823.90.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4016.99.90 5705.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5903.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5909.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6306.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Encerados e toldos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6506.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6813</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7007.11.00 7007.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7009.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Espelhos retrovisores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.017.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7014.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.018.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7311.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7320</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Molas e folhas de molas, de ferro ou aço</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7325</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.022.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7806.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Peso de chumbo para balanceamento de roda</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8007.00.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.024.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8301.20 8301.60</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fechaduras e partes de fechaduras</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8301.70</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Chaves apresentadas isoladamente</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8302.10.00 8302.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8310.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Triângulo de segurança</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.028.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8407.3</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.029.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8408.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8409.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8412.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motores hidráulicos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bombas de vácuo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.034.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.80.1 8414.80.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Compressores e turbocompressores de ar</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.035.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.036.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8415.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Máquinas e aparelhos de ar condicionado</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.037.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.23.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.038.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.29.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros a vácuo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.039.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.040.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8424.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Extintores, mesmo carregados</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.041.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.31.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">41 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.042.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8421.32.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Depuradores por conversão catalítica de gases de escape </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.042.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.39.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Depuradores por conversão catalítica de gases de escape</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.043.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8425.42.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Macacos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.044.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes para macacos do CEST 01.043.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.045.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.49.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.045.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8433.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.046.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas redutoras de pressão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.047.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.048.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8481.80.92</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Válvulas solenoides</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.049.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8482</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Rolamentos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.050.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8483</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.051.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8484</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.052.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8505.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.053.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.053.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.054.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8511</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.055.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8512.20 8512.40 8512.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">57 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.056.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8517.14.10 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.056.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8517.12.13</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.057.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8518</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.058.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8518.50.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.059.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8519.81</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos de reprodução de som</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.060.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8525.50.1 8525.60.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.061.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8527.21.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.062.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8527.29.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.062.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8521.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">65 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.063.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">8529.10 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Antenas </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.063.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8529.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Antenas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.064.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8534.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Circuitos impressos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.065.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8535.30 8536.50</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Interruptores e seccionadores e comutadores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.066.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.067.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Disjuntores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">70</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.068.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8536.4</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Relés</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">71</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.069.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8538</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">72</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.070.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8539.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Faróis e projetores, em unidades seladas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">73</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.071.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8539.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">74</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.072.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8544.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">75</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.073.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8544.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">76</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.074.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8707</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">77</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.075.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8708</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">78</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.076.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8714.1</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">79</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.077.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8716.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Engates para reboques e semirreboques</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">80</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.078.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Medidores de nível; Medidores de vazão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">81</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.079.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.20</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos para medida ou controle da pressão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">82</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.080.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9029</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">83</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.081.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9030.33.21</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Amperímetros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">84</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.082.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9031.80.40</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">85</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.083.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.89.2</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Controladores eletrônicos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">86</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.084.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9104.00.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">87 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.085.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">9401.20.009401.99.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Assentos e partes de assentos </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">87</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.085.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9401.20.00 9401.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Assentos e partes de assentos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">88</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.086.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9613.80.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Acendedores</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">89</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.087.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4009</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">90</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.088.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4504.90.00 6812.99.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">91</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.089.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4823.40.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Papel-diagrama para tacógrafo, em disco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">92 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.090.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">3919.103919.908708.29.99 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">92</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.090.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">93</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.091.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8412.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Cilindros pneumáticos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">94</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.092.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bomba elétrica de lavador de para-brisa</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">95</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.093.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8413.60.19 8413.70.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bomba de assistência de direção hidráulica</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">96</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.094.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8414.59.10 8414.59.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motoventiladores</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">97</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.095.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8421.39.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Filtros de pólen do ar-condicionado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">98</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.096.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.10.19</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">“Máquina” de vidro elétrico de porta</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">99</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.097.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.31.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Motor de limpador de para-brisa</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">100</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.098.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8504.50.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bobinas de reatância e de autoindução</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">101</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.099.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8507.20 8507.30</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Baterias de chumbo e de níquel-cádmio</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">102</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.100.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8512.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos de sinalização acústica (buzina)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">103</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.101.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.89.8 9032.89.9</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">104</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.102.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9027.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">105</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.103.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">4008.11.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">106</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.104.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5601.22.19</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">107 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.105.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">5703.29.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Tapetes/carpetes – náilon </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">107</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.105.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5703.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes/carpetes - nailón</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">108 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">01.106.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">5703.39.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:260.75pt;">Tapetes de matérias têxteis sintéticas </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">108</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.106.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5703.30.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Tapetes de matérias têxteis sintéticas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">109</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.107.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">5911.90.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Forração interior capacete</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">110</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.108.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">6903.90.99</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Outros para-brisas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">111</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.109.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7007.29.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Moldura com espelho</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">112 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.110.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7314.50.00 </td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Corrente de transmissão</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">113</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.111.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">7315.11.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Corrente transmissão</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">114</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.113.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8418.99.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Condensador tubular metálico</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">115</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.114.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8419.50</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Trocadores de calor</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">116</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.115.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8424.90.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">117</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.116.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8425.49.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Macacos manuais para veículos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">118</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.117.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8431.41.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">119</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.118.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8501.61.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">120</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.119.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">8531.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">121</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.120.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9014.10.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Bússolas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">122</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.121.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9025.19.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Indicadores de temperatura</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">123</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.122.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9025.90.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de indicadores de temperatura</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">124</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.123.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9026.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Partes de aparelhos de medida ou controle</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">125</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.124.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.10.10</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Termostatos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">126</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.125.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.10.90</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Instrumentos e aparelhos para regulação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">127</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">01.126.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">9032.20.00</td><td width="348" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:260.75pt;">Pressostatos</td></tr></tbody></table> ANEXO XVLÂMPADAS, REATORES E “STARTER”(artigo 313-S do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">NCM/SH</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.001.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8539</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Lâmpadas elétricas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.002.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8540</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Lâmpadas eletrônicas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.003.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8504.10.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.004.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8536.50</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">“Starter”</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">5 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022)</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">09.005.00 </td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:75.9pt;">8539.52.00 </td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:262.25pt;">Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">09.005.00</td><td width="101" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:75.9pt;">8539.50.00</td><td width="350" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:262.25pt;">Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)</td></tr></tbody></table> ANEXO XVIPRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA(artigo 313-W do RICMS)<table class="MsoNormalTable sefazTable-default" cellspacing="0" cellpadding="0" style="height:6628px;width:797px;"><tbody><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">ITEM</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">CEST</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">NCM/SH</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">DESCRIÇÃO</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">1 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.001.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1704.90.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00  </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">1 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.001.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">1.1  (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.001.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1704.90.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.002.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.31.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">2.1  (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.002.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.31.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">2 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.002.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.31.101806.31.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">3 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.003.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.32.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">3 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.003.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.32.101806.32.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1"><div style="text-align:justify;">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-62-de-2024.aspx">SRE-62/24</a>, de 21-08-2024; DOE 22-08-2024; Em vigor em 1º de setembro de 2024)</div></td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.004.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02, 17.007.00 e 17.109.00 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">4 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.004.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">4 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.004.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">4.1  (Item acrescentado pela Portaria  <a href="/Paginas/Portaria-SRE-74-de-2022.aspx" style="color:#337ab7;text-decoration-line:none;background-color:#fdfdfd;border:#d6d5d5;">SRE-74/22</a>, de 27-09-2022; DOE 28-09-2022; Em vigor em 1º de maio de 2023) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.004.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1806.90.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">5 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-91-de-2021.aspx">CAT-91/21</a>, de 23-12-2021, DOE 24-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.005.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Ovos de páscoa de chocolate branco</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">6 (Item revogado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-91-de-2021.aspx">CAT-91/21</a>, de 23-12-2021, DOE 24-12-2021; Em vigor em 1º de janeiro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.005.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Ovos de páscoa de chocolate</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">7</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.006.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">8</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.006.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Achocolatados em pó, em cápsulas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">9</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.007.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">10</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.008.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">11</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.009.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">12</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.010.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2009</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1"><div style="text-align:center;">13 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-33-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#f2f2f2;border:#d6d5d5;text-align:center;">SRE-33/24</a>, de 17-05-2024; DOE 20-05-2024; Em vigor em 1º de junho de 2024) </div> </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1"><div style="text-align:center;">17.011.00</div> </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">2009.89.2 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Água de coco </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">13</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.011.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2009.8</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Água de coco</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">14</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.012.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0402.10402.20402.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">15</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.013.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.10.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Farinha láctea</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">16</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.014.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.10.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite modificado para alimentação de crianças</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">17</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.015.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1901.10.901901.10.30</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">18</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.016.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0401.10.100401.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">19</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.019.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0401.40.20402.21.300402.29.300402.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">20</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.019.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0401.100401.200401.500402.100402.29.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">21</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.020.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0402.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">22</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.021.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0403</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">23</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.023.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0406</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">24</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.025.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">0405.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">25</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.026.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Margarina e creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">26</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.027.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">27</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.027.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">28</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.030.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1904.10.001904.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="text-align:center;">29 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.031.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1905.90.90 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02 (biscoitos de polvilho) </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">29</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.031.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">30</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.031.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">31</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.032.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2005.20.002005.9</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Batata frita, inhame e mandioca fritos</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">32</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.033.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2008.1</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">33</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.034.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">34</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.035.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.90.212103.90.91</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">35</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.036.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.10.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">36</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.037.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.30.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">37</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.038.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.30.21</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">38</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.039.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.90.11</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">39</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.040.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2002</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">40</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.041.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">2103.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">41</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.042.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1704.90.901904.20.001904.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Barra de cereais</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">42</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.043.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1806.31.201806.32.201806.90.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Barra de cereais contendo cacau</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">43 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.047.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1902.30.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">43</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.047.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902.30.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias tipo instantânea</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">43.1 (Item acrescentado pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-CAT-17-de-2020.aspx">CAT-17/20</a>, de 27-02-2020; DOE 28-02-2020; Em vigor em 01-03-2020)  </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.047.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1902.30.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">44</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.048.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">45</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.048.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902.40.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Cuscuz</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">46</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.048.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1902.20.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">47</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.050.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">48</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.051.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.20.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Bolo de forma, inclusive de especiarias</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">49</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.053.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.31.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">50</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.054.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.31.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">51</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.056.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">52</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.056.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">53</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.056.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">54</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.057.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.32.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">“Waffles” e “wafers” - sem cobertura</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">55</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.058.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.32.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">“Waffles” e “wafers” - com cobertura</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">56</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.059.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.40.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">57</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.060.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros pães de forma</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">58</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.062.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">59</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.062.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.90.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">60</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.063.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1905.10.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Pão denominado knackebrot</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">61</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.065.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1507.90.11</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">62</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.066.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1508</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">63</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.067.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1509</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">64 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-69-de-2022.aspx">SRE-69/22</a>, de 14-09-2022; DOE 15-09-2022; Em vigor em 1º de outubro de 2022) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.068.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1510 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros </td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">64</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.068.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1510.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">65</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.069.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1512.19.11</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">66</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.069.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1512.29.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">67</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.070.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1514.1</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">68</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.071.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1515.19.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">69</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.072.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1515.29.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">70</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.073.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1512.29.90</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">71</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.074.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1517.90.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">72</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.076.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">73</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.077.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">74</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.077.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Salsicha em lata</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">75</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.078.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1601.00.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Mortadela</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">76  (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.00 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">76 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">16.02</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">77 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.01 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602.31.00 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">77 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.31.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">78 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-size:12px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.02 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602.32.10 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">78 </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.02</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.32.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1">79 (Redação dada ao item pela Portaria <a href="/Paginas/Portaria-SRE-4-de-2024.aspx" style="text-decoration-line:none;background-color:#ffffff;border:#d6d5d5;font-size:12px;font-family:verdana, helvetica;">SRE-04/24</a>, de 30-01-2024; DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024) </td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1">17.079.03 </td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" rowspan="1" style="width:77.4pt;">1602.32.20 </td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" rowspan="1" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08 </td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">79</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.03</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.32.20</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">80</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.04</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.41.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">81</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.05</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.49.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">82</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.06</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.50.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">83</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.079.07</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1602.49.00</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Apresuntado</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">84</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.080.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1604</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">85</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.080.01</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1604.20.10</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Outras preparações e conservas de atuns</td></tr><tr class="sefazTableOddRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">86</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default">17.081.00</td><td width="103" valign="top" class="sefazTableEvenCol-default" style="width:77.4pt;">1604</td><td width="346" valign="top" class="sefazTableOddCol-default" style="width:259.7pt;">Sardinha em conserva</td></tr><tr class="sefazTableEvenRow-default"><td valign="top" class="sefazTableEvenCol-default">87</td><td valign="top" class="sefazTableOddCol-default"><p class="MsoNormal" style="mar