<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Produtos Agropecuários.</p>
<p></p>
<p>I. O artigo 20, § 3°, inciso II, c/c § 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 87/1996 prevê três operações em sequência: uma operação tributada; uma segunda operação amparada por isenção com manutenção de crédito; e uma terceira operação também tributada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Transporte de carga própria utilizando veículo próprio – Transporte intermunicipal FOB de combustíveis líquidos ou gasosos – Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.</p>
<p></p>
<p>I. Quando o contribuinte realizar o transporte de mercadoria ou bem próprios, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse (em razão, por exemplo, de contrato de locação), não estará atuando como prestador de serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>II. Tendo em vista a ausência de prestação de serviços de transporte, no transporte de carga própria, não há que se falar em emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.</p>
<p></p>
<p>III. Deverá ser emitido o MDF-e por contribuinte emitente de NF-e, modelo 55, quando este for o responsável pelo transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e ou por uma única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações internas realizadas por contribuinte substituído com destino a contribuinte fabricante – Ressarcimento.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte substituído, ao realizar operações internas tributadas, ainda que destinadas a contribuinte fabricante, não tem direito ao ressarcimento do imposto referente às operações de aquisição de mercadorias sujeitas à substituição tributária, cujo imposto foi retido antecipadamente pelo substituto tributário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Simples Nacional – Frutas frescas.</p>
<p></p>
<p>I. O artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 estabelece isenção do imposto nas operações com frutas frescas não destinadas à industrialização, exceto peras e maçãs.</p>
<p></p>
<p>II. As isenções previstas no Anexo I do RICMS/2000 aplicam-se, também, às operações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional (parágrafo único do artigo 8º do mesmo regulamento).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de documento fiscal – IMEI.</p>
<p></p>
<p>I. Não há legislação específica prevendo a indicação, até o presente momento, do número do IMEI dos aparelhos celulares no documento fiscal de venda emitido pelos fornecedores de tais mercadorias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadoria por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Convênio ICMS 52/1991.</p>
<p></p>
<p>I. As máquinas e implementos industriais aos quais se aplica a redução de base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS 52/1991 são aqueles expressamente discriminados na norma.</p>
<p></p>
<p>II. Na aquisição interestadual de mercadoria relacionada, por sua descrição e código NCM, no subitem 10.1 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse Convênio e o fato de que o diferencial de alíquotas só é exigido na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à alíquota interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Armazém geral agropecuário – Transferência de mercadoria depositada em armazém geral para ser armazenada em outro armazém geral, ambos localizados no Estado de São Paulo – Manutenção do depositante original, também localizado no Estado de São Paulo – Emissão da Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de mercadoria depositada em armazém geral para outro estabelecimento armazém geral, mantendo-se o estabelecimento depositante originário, o primeiro armazém geral, do qual sairá a mercadoria, deverá emitir Nota Fiscal tendo como destinatário o estabelecimento depositante (sem destaque do imposto), consignando como natureza da operação, “Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiro”, CFOP 5.923 (“remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado”), indicando como local de entrega o armazém geral no qual a mercadoria passará a ser depositada.</p>
<p></p>
<p>II. O estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal tendo como destinatário o armazém geral que receberá a mercadoria objeto da transferência (sem destaque do imposto), tendo como natureza da operação “Outras Saídas - Remessa simbólica para armazém geral”, CFOP 5.905 (“remessa para depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro”).</p>
<p></p>
<p>III. Para que se caracterize a não incidência e possa ser aplicada a disciplina prevista no Anexo VII do RICMS/2000, o estabelecimento depositário, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, deverá estar inserido no conceito legal constante do Decreto Federal 1.102/1903, ou, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, deve ter sido instituído nos exatos termos da Lei 9.973/2000 e do Decreto 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei Federal 11.076/2004.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) - Refeições avulsas fornecidas eventualmente por empresa que opera com a preparação e fornecimento de refeições coletivas nas dependências de uma outra empresa contratante.</p>
<p>I. Empresa que opere com a preparação e o fornecimento de refeições coletivas, localizada nas dependências da empresa contratante, poderá utilizar o equipamento emissor do CF-e-SAT para o fornecimento eventual de refeições avulsas, observadas as disposições contidas na Portaria CAT 147/2012, e no artigo 212-O do RICMS/2000.</p>
<p>II. A dispensa de emissão de documento fiscal não se aplica ao fornecimento de refeição avulsa eventualmente servida, devendo, para esta, ser emitido documento fiscal previsto na legislação vigente e escriturada a operação no Livro Registro de Saídas da empresa preparadora.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes submetidos ao regime de substituição tributária e destinados a fabricante paulista de mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição – Revenda de mercadoria após novo acondicionamento.</p>
<p>I. O processo de acondicionamento em novas embalagens, rotuladas com a marca para revenda, embora possa ser considerado modalidade de industrialização (beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento), não se caracteriza como fabricação de nova mercadoria.</p>
<p>II. As operações de aquisição de mercadorias que passarão por esses processos não estão sujeitas à regra de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária prevista no artigo 264, inciso I, do RICMS/2000 ou no inciso III da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018.</p>
<p>III. O estabelecimento situado em outro Estado da Federação que remeter óleo lubrificante, classificado no código 2710.19.32 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a contribuinte paulista fabricante de lubrificantes, não deve aplicar o regime da substituição tributária, nos termos do inciso I da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Portaria CAT 13/2007 – Saída de paletes de madeira por fabricante paulista.</p>
<p>I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante para contribuinte do Estado de São Paulo, de paletes de madeira, classificados no código 4415.20.00 da NCM, está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT 13/2007, observadas as demais condições, devendo o imposto ser recolhido no momento em que ocorrer a entrada das referidas mercadorias em estabelecimento de contribuinte.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 e Convênio ICMS 109/2024.</p>
<p></p>
<p>I. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p></p>
<p>II. Para tanto, o contribuinte poderá optar pela forma como pretende realizar a transferência de seus créditos, se por meio do regramento trazido pelo §4º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS 109/2024), ou, alternativamente, por meio do regramento trazido pelo §5º do mesmo artigo, segundo o qual, por opção do contribuinte, a transferência de mercadorias poderá ser equiparada a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, realizada com a mesma mercadoria entre estabelecimentos de titulares distintos (cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Tofu (queijo de soja) – Redução de base de cálculo. </p>
<p></p>
<p>I. O artigo 39, inciso VII, do Anexo II do RICMS/2000 prevê redução de base de cálculo nas operações internas com sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12 da NCM, não abrangendo as operações com tofu.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Óleo aplicado no processo produtivo industrial.</p>
<p></p>
<p>I. Os materiais que não integram os produtos resultantes do processo fabril, nem nele se consomem, ainda que empregados para garantir a qualidade ou mesmo a própria consecução do processo produtivo, não correspondem ao conceito de insumos de que trata a Decisão Normativa CAT-1/2001, razão pela qual não há direito a crédito pelo ICMS pago quando de sua aquisição.</p>
<p></p>
<p>II. Tais produtos consistem, na verdade, em materiais de uso ou consumo do estabelecimento, de modo que apenas ensejarão direito ao crédito do imposto quando superado o limite temporal previsto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/1996.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota (artigo 54, III, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. A aplicação da alíquota prevista no artigo 54, inciso III, do RICMS/2000 se restringe, no caso, à mistura pré-preparada de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, desde que não seja adicionada ou composta de outras espécies de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas, glútens, e que não contenha cacau em qualquer proporção.</p>
<p></p>
<p>II. Quando os produtos comercializados contiverem quaisquer desses ingredientes não se aplica a alíquota prevista no artigo 54, inciso III, do RICMS/2000 às operações internas envolvendo esses produtos, hipótese em que deve ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional - Aquisição interestadual de máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas – Convênio ICMS-52/1991 – DIFAL.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p></p>
<p>II. A cláusula quinta do Convênio ICMS 52/1991 dispõe que “Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas.”</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional - Aquisição interestadual de motores deslizantes e basculantes para instalação em prédios residenciais, condomínios e outros – Convênio ICMS-52/1991 – DIFAL.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p></p>
<p>II. A cláusula quinta do Convênio ICMS 52/1991 dispõe que “Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas.”</p>
<p></p>
<p>III. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo, como é o caso do subitem 62.7 (“outras máquinas e aparelhos”), devem possuir características industriais para que suas operações usufruam da redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de mercadoria de pessoa física paulista por contribuinte gaúcho.</p>
<p></p>
<p>I. A aquisição de mercadorias de pessoa física, que não se reveste da condição de contribuinte do ICMS, nos termos previstos no artigo 9º do RICMS/2000, é operação não inserida no campo de incidência do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por encomenda – Matéria-prima fornecida por filial do estabelecimento industrializador.</p>
<p>I. A aplicação da sistemática da industrialização por conta de terceiro pressupõe a existência de três estabelecimentos de titularidade diversa.</p>
<p>II. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria, fornecida por estabelecimento da mesma titularidade, configurando-se industrialização por encomenda.</p>
<p>III. A natureza da operação de remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular é de transferência.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p></p>
<p>ICMS – Centralização de apuração e do recolhimento do ICMS – Centralização envolvendo estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados em outro Estado – Impossibilidade.</p>
<p></p>
<p>I. O regime de centralização de apuração e recolhimento do ICMS, previsto no artigo 96 e seguintes do RICMS/2000, só pode ser realizado por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados em território paulista.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de partes e peças para empresa seguradora – Entrega diretamente na oficina mecânica contratada por empresa seguradora – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p>I. A operação de saída das peças paga pela seguradora deve ser documentada com Nota Fiscal emitida em seu nome, conforme estabelecido pelo artigo 5º, do Anexo XIV do RICMS/2000.</p>
<p>II. Para acompanhar o transporte das peças até a oficina que realizará o conserto do veículo, poderá ser utilizado o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE correspondente à Nota Fiscal de venda.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Gado bovino – Convênio ICMS 109/2024.</p>
<p>I. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>II. Para tanto, o contribuinte poderá optar pela forma como pretende realizar a transferência de seus créditos, se por meio do regramento trazido pelo §4º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS 109/2024), ou, alternativamente, por meio do regramento trazido pelo §5º do mesmo artigo, segundo o qual, por opção do contribuinte, a transferência de mercadorias poderá ser equiparada a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, realizada com a mesma mercadoria entre estabelecimentos de titulares distintos (cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Cisão parcial de estabelecimento – Incidência – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p>I. A versão parcial do estoque do estabelecimento cindido em favor do estabelecimento cindendo caracteriza fato gerador do ICMS e não está abrangida pela não incidência do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996.</p>
<p>II. Deve ser emitida Nota Fiscal referente à transmissão de propriedade em virtude da versão parcial de estoque, antes de iniciada a respectiva saída (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000), devendo ser consignado o CFOP, conforme o tipo de mercadoria ou bem transferido, bem como a norma tributária aplicável ao produto ou à operação (inclusive quanto eventual aplicação da sistemática do regime jurídico de substituição tributária).Na falta de um CFOP mais adequado à situação, poderão ser utilizados os códigos referentes às operações de venda, ou, alternativamente, especificamente na situação de que trata a presente resposta, os códigos 5.949/6.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviços não especificado”).</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Incidência – Transferência de titularidade de estabelecimento por meio de cisão – Continuidade operacional do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Saídas internas ao abrigo do diferimento – Decreto 51.608/2007 – Preenchimento dos campos da NF-e – Base de cálculo e alíquota.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos do artigo 186 do RICMS/2000, é vedado o destaque do valor do imposto quando a operação for amparada por diferimento, devendo essa circunstância ser mencionada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral envasada – Industrialização por encomenda – Desconto incondicional – Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional – Tratamento tributário – CEST – CFOP. </p>
<p> </p>
<p>I. A retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, deve ser integralmente efetuada pelo estabelecimento fabricante paulista que efetua o envase de água mineral, ainda que por encomenda de outra empresa. </p>
<p>II. Na Nota Fiscal emitida pelo encomendante deverá constar o CFOP 5.949 e informar no documento fiscal tratar-se de remessa de galão para envase de água mineral em estabelecimento de terceiro e efetuar o destaque do imposto devido. Na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante, na saída da água mineral envasada com destino ao encomendante, deve ser utilizado o CFOP 5.401 e o valor da operação deve corresponder à somatória das mercadorias (galão, tampa, rótulo e água mineral).</p>
<p>III. A água mineral comercializada em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros deverá ser classificada no CEST 03.024.00 e a água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros no CEST 03.025.00.</p>
<p>IV. Os descontos incondicionais concedidos pelo substituto tributário não integram o valor da operação por terem sido deduzidos do preço da mercadoria e, por essa razão, também são excluídos da base de cálculo do ICMS próprio. </p>
<p>V. Nas operações em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária é definido por pesquisa de preços no mercado considerado, o substituto tributário não poderá excluir dessa base de cálculo os descontos concedidos incondicionalmente por seus clientes.</p>
<p>VI. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/2000).</p>
<p>VII. Apenas para efeitos de cálculo do imposto referente à substituição tributária, deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 sobre a base de cálculo da operação própria do substituto tributário da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Utilização e transferência de crédito acumulado – Inciso IV do artigo 73 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. É permitido ao estabelecimento comercial transferir crédito acumulado devidamente gerado e apropriado a fornecedor a título de pagamento das aquisições feitas, nas operações de compra de mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de partes e peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte – Prestação do serviço de conserto, manutenção, reparo ou assistência técnica no estabelecimento do prestador do serviço – Portaria CAT 56/2021.</p>
<p></p>
<p>I. O envio ou a remessa em retorno de peça danificada e sem valor econômico, a ser substituída em razão de garantia, por cliente que adquiriu o equipamento (do qual a peça faz parte), não está sujeita à incidência do ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. A remessa, em virtude de garantia, de nova peça a cliente em substituição àquela com defeito que foi ou será retornada pelo cliente, configura nova operação de saída de mercadoria normalmente sujeita ao imposto, nos termos do artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000, configurando assim uma nova operação de circulação de mercadoria que não guarda relação com a operação original da venda do equipamento todo, ainda que seja relacionada à substituição de mercadoria em garantia.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com o fármaco “heparina sódica - 5.000 unidades internacionais/0,25 ml - solução injetável”.</p>
<p></p>
<p>I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com o fármaco “heparina sódica - 5.000 unidades internacionais/0,25 ml - solução injetável”, por não constar da relação de fármacos e medicamentos beneficiados, constante do § 5º desse artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadoria por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Convênio ICMS 52/1991.</p>
<p></p>
<p>I. As máquinas e implementos industriais aos quais se aplica a redução de base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS 52/1991 são aqueles expressamente discriminados na norma.</p>
<p></p>
<p>II. Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas, por sua descrição e código NCM, no subitem 57.1 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse Convênio e o fato de que o diferencial de alíquotas só é exigido na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à alíquota interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças entre estabelecimento importador e atacadista de autopeças e concessionária – IVA-ST.</p>
<p></p>
<p>I. Nas saídas internas de autopeças sujeitas ao regime de substituição tributária realizadas por estabelecimento atacadista de partes e peças para veículos automotores controlado por fabricante de veículo automotor, que as vende exclusivamente a concessionários paulistas integrantes da rede de distribuição do referido fabricante localizado neste ou em outro país, por meio de contrato de fidelidade, deve ser utilizado o IVA-ST de 47,19%.</p>
<p></p>
<p>II. Para fins de definição do valor do IVA-ST previstos no parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria SRE 16/2023, independe se o fabricante de veículo automotor que exerce o controle sobre o atacadista de peças está localizado no território nacional ou em outro país.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Coco seco – Isenção.</p>
<p></p>
<p>I - Nos termos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, não estão isentas as operações com coco seco ralado, visto que tal forma de processamento do coco seco foi expressamente excluída pelo legislador do benefício previsto nesse dispositivo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento para outro município dentro do Estado – Continuidade das atividades – Movimentação de mercadorias e bens do ativo imobilizado.</p>
<p>I. A movimentação interna de mercadorias integrantes do estoque e de quaisquer outros bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento não está no campo de incidência do ICMS. Entretanto, a mudança de município implica a geração de um novo número de inscrição estadual para o estabelecimento e o cancelamento do número anterior, nos termos do § 1° do artigo 12 do Anexo III da Portaria CAT-92/1998.</p>
<p>II. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda e Planejamento até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência (artigo 25 do RICMS/2000).</p>
<p>III. No que diz respeito aos procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos, o contribuinte deverá seguir a orientação fornecida pelo Posto Fiscal de sua vinculação (artigo 62, incisos I a IV, do Decreto nº 66.457/2022).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Operação de importação – Parcelamento. </p>
<p></p>
<p>I. O valor do imposto exigido em AIIM (no item relativo à falta de pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas), devidamente recolhido pelo contribuinte, em tese, poderá ser lançado como crédito, a partir da data da quitação total do débito que tem sido recolhido com os benefícios de parcelamento, após a consequente baixa no sistema de arrecadação. </p>
<p></p>
<p>II. Não poderá ser apropriado como crédito o valor recolhido relativo a outros itens do AIIM, como o imposto indevidamente creditado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigatoriedade de manutenção de inscrição no cadastro estadual de estabelecimento que exerce atividades administrativas.</p>
<p>I. O Regulamento do ICMS define como obrigatória a inscrição de todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte, inclusive escritório meramente administrativo, ainda que apenas um deles pratique operações de circulação de mercadorias com habitualidade (artigo 19, §2º).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação de remessa de remessa da peça defeituosa de veículo automotor para fabricante – Revendedor não enquadrado como concessionário ou oficina autorizada – Convênio ICMS-129/06.</p>
<p>I. A isenção prevista no artigo 127 do Anexo I do RICMS/2000 é restrita aos estabelecimentos concessionário e oficina autorizada que realizar a remessa da peça defeituosa de veículo automotor para o fabricante. </p>
<p>II. O inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) determina a interpretação restritiva da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo aplicáveis a interpretação extensiva ou analógica.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – DIPAM – Notificação efetuada pelo Fisco municipal para entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e Escrituração Fiscal Digital (EFD).</p>
<p>I. Os Municípios possuem a prerrogativa de verificar documentos fiscais e de solicitar aos contribuintes do ICMS informações sobre o valor e o destino das mercadorias que tiverem produzido, mas a competência para impor obrigações fiscais aos contribuintes do referido imposto é exclusiva do Estado.</p>
<p>II. Existe a obrigatoriedade de entrega de EFD e GIA à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.</p>
<p>III. O Estado de São Paulo libera aos municípios paulistas, por meio do sistema “e-DIPAM”, as informações de entrada e saída de mercadorias e de prestações de serviços que constituam fato gerador do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Não incidência – Venda de materiais descartados – Controle do estoque.</p>
<p></p>
<p>I. Para fins de controle de estoque, basta a manutenção de registros contábeis regularmente aceitos que possam identificar e comprovar a idoneidade da operação (resíduos de embalagens de papelão e plástico utilizadas para acondicionar mercadorias recebidas pelo contribuinte, equipamentos obsoletos, sucata de ferro e vidro provenientes de obras etc.), sem emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000).</p>
<p>II. Resíduos comercializados, ainda que por valor diminuto, são considerados mercadorias e sua venda está sujeita à incidência do ICMS, devendo a operação ser devidamente amparada pela correspondente Nota Fiscal de venda (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT-162/2008).</p>
<p>III. O lançamento do imposto devido na saída interna de desperdícios, resíduos e sucatas, fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída para outro Estado, sua saída para o exterior ou sua entrada em estabelecimento industrial (artigo 392, incisos I, II e III, do RICMS/2000).</p>
<p>IV. Na venda de bens contabilizados no ativo imobilizado, caberá a aplicação da não-incidência do imposto (artigo 7º, XIV, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Alimentos destinados à revenda – Emissão de Nota Fiscal – Crédito.</p>
<p>I. O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 destina-se a contribuinte do ICMS que exercer, de forma preponderante, atividade econômica de fornecimento de alimentação, bem como às empresas preparadoras de refeições coletivas.</p>
<p>II. Caso o estabelecimento exerça, de forma principal, as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02, respectivamente), poderá optar pelo regime ainda que o fornecimento de alimentação não se constitua atividade preponderante.</p>
<p>III. Alimentos destinados à revenda não correspondem ao “fornecimento de alimentação”, e sim à saída de mercadorias, sujeita às regras gerais do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de banquetas utilizadas no processo produtivo que vão se desintegrando gradativamente na linha de produção, ficando sujeitas à substituição.</p>
<p></p>
<p>I. O crédito do imposto pago na aquisição de banqueta utilizada no processo produtivo não é passível de apropriação, por se tratar de material de uso e consumo do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>II. O aproveitamento somente poderá ser feito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas de “carriola”.</p>
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<p>I. Às saídas internas de “carriola”, classificado no código 8716.80.00 da NCM, é aplicável a redução de base de cálculo prevista no inciso III do artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000 e a alíquota de 18%.</p>
<p></p>
<p>II. As reduções de base de cálculo do imposto previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis à operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista – Artigo 29 da DDTT do RICMS/2000 – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. De acordo com o artigo 29 das DDTT do RICMS/2000, o lançamento do imposto fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento importador e deverá ser efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 ao mês.</p>
<p></p>
<p>II. Para a correta escrituração da operação, o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal relativa à importação antes da entrada do bem no estabelecimento, sem destaque do valor do imposto em razão da suspensão prevista no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000. Quando ocorrer a entrada do bem no estabelecimento importador deverá ser emitida Nota Fiscal complementar, com destaque do imposto suspenso na importação, o qual deverá ser lançado em conta gráfica à razão de 1/48 ao mês, em “Outros Débitos”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Depósito de mercadorias para terceiros, localizado em território paulista, não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT 31/2019) – Depositante localizado em outra unidade federativa.</p>
<p>I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT-31/2019), bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática do regime de substituição tributária.</p>
<p>II. Operações com remessas e retornos simbólicos de mercadorias envolvendo depósito de mercadorias de terceiros são restritas aos casos em que os estabelecimentos do depositante e do depósito estejam localizados em território paulista, não existindo previsão semelhante em convênio para que tal entendimento possa ser aplicável nas hipóteses envolvendo depositante situado em outros Estados.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios - Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática.</p>
<p></p>
<p>II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no item 1 do parágrafo 2º do artigo 268 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte mediante subcontratação – Empresa subcontratada – Crédito referente a combustível (óleo diesel) e bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviço de transporte pelo subcontratado – Crédito acumulado.</p>
<p>I. A subcontratação de serviço de transporte configura-se pelo contrato firmado entre transportadoras, “na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio”, submetendo-se à disciplina específica estabelecida pela legislação paulista (artigos 4º, inciso II, alínea “e”, 205, 314 e 315, c/c 430, inciso I, todos do RICMS/2000).</p>
<p>II. A prestação de serviço de transporte executada pela transportadora subcontratada é, de modo geral, regularmente tributada, ainda que o imposto devido pela prestação seja diferido, na forma estabelecida pelos artigos 314 e 315 do RICMS/2000. Por esse motivo, a subcontratada tem direito aos créditos vinculados à respectiva prestação (Decisão Normativa CAT 01/2017).</p>
<p>III. O crédito referente à aquisição de combustível (óleo diesel) como insumo na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, com início em território paulista, poderá, em tese, ser apropriado e utilizado como crédito acumulado, observadas as respectivas disposições regulamentares.</p>
<p>IV. As normas reguladoras do crédito acumulado do ICMS não contemplam a geração, apropriação e utilização, como crédito acumulado do imposto, de crédito relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado. O crédito relativo à entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado não se caracteriza como entrada de insumo destinado à produção ou à prestação de serviços e, portanto, não tem a natureza de crédito acumulado.</p>
<p>V. A prestação de serviço de transporte realizada por subcontratação deverá ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pela transportadora subcontratante. No entanto, o aproveitamento do crédito e eventual formação de crédito acumulado por parte da subcontratada exige a emissão e escrituração do documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte por este contribuinte (artigo 61, § 1º, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário – Regularização.</p>
<p></p>
<p>I. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000). </p>
<p>II. O fornecedor, substituto tributário, poderá emitir Nota Fiscal Complementar, conforme dispõe o artigo 182, inciso IV, do RICMS/2000, observando, em relação à diferença de imposto devida, os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.</p>
<p>III. Em havendo recusa do fornecedor em emitir o documento fiscal complementar e recolher o imposto devido, o contribuinte poderá, antes de eventual lavratura de Auto de Infração, efetuar o recolhimento do ICMS-ST por meio de guia de recolhimentos especiais (artigo 115, inciso XVI, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas – Protocolo ICMS 27/2009.</p>
<p></p>
<p>I.Na operação interestadual com mercadorias classificadas no código 8206.00.00 da NCM, oriundas do Estado de Minas Gerais e destinadas a contribuinte paulista, aplica-se o regime de substituição tributária do imposto previsto no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 c/c o item 9 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019, sendo o remetente mineiro responsável pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, com base no Protocolo ICMS 27/2009 e na Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Estabelecimento terceiro pré-existente que assumirá as atividades do estabelecimento transferido.</p>
<p>I. Na transferência de titularidade do estabelecimento, quando ele permanecer em atividade, os saldos de créditos simples e acumulados do ICMS existentes em sua escrita fiscal continuam válidos e passíveis de aproveitamento.</p>
<p>II. A princípio, para um estabelecimento assumir as atividades de outro, é requerido que haja a transferência de mercadorias e bens do estabelecimento a ser encerrado para aquele que assumirá suas atividades. Tais operações de transferência devem observar o previsto na legislação do imposto (vide artigo 12, §4º e 5º, da Lei Complementar 87/1996, bem como Decreto 68.243/2023 e eventual legislação superveniente).</p>
<p>III. No encerramento do estabelecimento transferido e que teve suas atividades assumidas por outro, o saldo credor de ICMS remanescente na escrita fiscal não pode ser aproveitado (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000).</p>
<p>IV. De acordo com o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, não é permitido ao particular utilizar-se de meios formais para ocultar a materialidade das operações. Eventuais operações societárias não podem ser utilizadas como subterfúgio para aproveitamento e deslocamento de crédito vinculado ao estabelecimento transferido e que será encerrado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Transporte intermunicipal de carga não fracionada – Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.</p>
<p>I. O transporte intermunicipal de carga não fracionada, para o qual há emissão de um único Conhecimento Eletrônico de Transporte (CT-e), não enseja a emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (Portaria CAT 102/2013, artigo 2º, I).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Excesso de meação.</p>
<p>I. Há excesso de meação, configurando a hipótese de doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito</p>
<p>II. Se o valor do patrimônio, tomado englobadamente, for dividido de maneira igualitária quanto aos valores monetários, não há que se falar em incidência do ITCMD.</p>
<p>III. A declaração de ITCMD deve ser apresentada quando há excesso de meação, ou seja, doação, em divórcio processado em âmbito judicial, não havendo previsão de preenchimento da declaração quando a divisão dos bens é igualitária.</p>
<p>IV. Para se estimar a base de cálculo do ITCMD sobre o excesso de meação, o patrimônio deve ser apurado pelo valor de mercado dos bens e direitos envolvidos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Operações com máquinas e implementos agrícolas.</p>
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<p>I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, inclusive suas respectivas partes e peças, desde que preencham, cumulativamente, os requisitos nele previstos (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por suas descrições e códigos na NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF 04/1998).</p>
<p></p>
<p>II. Admite-se a aplicação do diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 na saída interna do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na saída do fabricante com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas.</p></div>