<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota - Operações internas com creme bálsamo pós-barba.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos do artigo 55, inciso IV, do RICMS/2000, aplica-se a alíquota interna de 25% aos produtos classificados na posição 3307 da NBM/SH vigente em 31/12/1996, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas.</p>
<p></p>
<p>II. As alterações, agrupamentos, desdobramentos e reclassificações ocorridos na nomenclatura não modificam o tratamento tributário dispensado às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos, nos termos do artigo 606 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. O produto “creme bálsamo pós-barba”, por não corresponder à exceção prevista no artigo 55, IV, do RICMS/2000 para o código 3307.10.0100, está sujeito à alíquota interna de 25%.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento - Operações com madeira (incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. Na saída de mercadorias relacionadas no inciso VIII do artigo 350 do RICMS/2000, com destino a empresa de construção civil, consumidora final, ou a produtor rural que irá utilizá-las como consumidor final, não há que se falar em diferimento, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 428 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p></p>
<p>II. Para tanto, o contribuinte poderá optar pela forma como pretende realizar a transferência de seus créditos, se por meio do regramento trazido pelo §4º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS 109/2024), ou, alternativamente, por meio do regramento trazido pelo §5º do mesmo artigo, segundo o qual, por opção do contribuinte, a transferência de mercadorias poderá ser equiparada a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, realizada com a mesma mercadoria entre estabelecimentos de titulares distintos (cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Entrega de mercadoria com transporte próprio – Valor do frete cobrado do destinatário – Operações internas – Documento fiscal – Base de cálculo.</p>
<p>I. O transporte próprio realizado pelo remetente ou pelo destinatário da mercadoria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse, não caracteriza prestação de serviço de transporte e, consequentemente, não enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), bastando a identificação dessa situação na própria Nota Fiscal da mercadoria. Contudo, nas hipóteses estabelecidas pela legislação, deverá ser emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).</p>
<p>II. Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, o valor cobrado a título de frete deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria, uma vez que seu valor integra a respectiva base de cálculo do imposto estadual.</p>
<p>III. Na hipótese de haver mercadorias com diferentes regras de tributação em uma mesma Nota Fiscal, o valor do imposto relativo ao frete deve ser determinado de forma proporcional, levando em conta a tributação de cada mercadoria individualmente considerada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte – Regularização do estoque.</p>
<p></p>
<p>I. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do estabelecimento deve ser baixado mediante emissão de Nota Fiscal na data do encerramento.</p>
<p></p>
<p>II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento, em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual de venda à ordem, com vendedor remetente e destinatário final situados em outros Estados e adquirente original paulista, sem que as mercadorias transitem fisicamente no Estado de São Paulo.</p>
<p>I. Nas operações de venda à ordem, o adquirente original paulista não deve realizar o recolhimento antecipado do imposto para o Estado de São Paulo, em razão do regime da substituição tributária, caso o vendedor remetente e o destinatário final da mercadoria estejam situados em outras Unidades da Federação, distintas entre si, e as mercadorias não transitem fisicamente no Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de moldes sem remessa física com ingresso no ativo imobilizado do adquirente e permanência no estabelecimento vendedor – Posterior cessão em comodato.</p>
<p></p>
<p>I. Na transmissão da propriedade de mercadoria, há a incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico da mercadoria entre os estabelecimentos. Deve, ainda, ser emitida Nota Fiscal para registrar a transmissão de propriedade.</p>
<p></p>
<p>II. As saídas a título de comodato não são operações alcançadas pela incidência do ICMS quando tais contratos são realizados nos exatos termos do Código Civil.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em outro Estado – Perdas de material não utilizado no processo produtivo – Nota Fiscal – CFOP.</p>
<p>I. Em operação de industrialização por conta de terceiros, caso haja perdas de insumos encaminhados pelo encomendante, não tendo os mesmos sido integrados ao processo produtivo e não se destinando a operação subsequente, a quantidade perdida deve ser discriminada e quantificada em Nota Fiscal emitida pelo industrializador para retorno, devendo ser utilizado o CFOP 6.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), sem destaque do imposto.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – DeSTDA.</p>
<p>I. Fica dispensada a entrega da DeSTDA quando não houver valores a serem declarados no mês de referência, sem prejuízo da apuração, a qualquer tempo, dos tributos devidos e da aplicação das penalidades cabíveis (§ 5º do artigo 1 º da Portaria CAT-23/2016).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de alimentação preparada e fornecida pronta ao consumidor final, para consumo imediato, em eventos realizados fora do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>I. O regime especial de tributação, instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, é direcionado aos contribuintes que exerçam, preponderantemente, a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, observadas as demais condições previstas na legislação.</p>
<p></p>
<p>II. Fornecimento de alimentação, para fins de aplicação do Decreto nº 51.597/2007, corresponde à atividade de venda de produtos alimentícios que sejam preparados e consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos, admitindo-se, desde 15/01/2021, que haja fornecimento, independentemente do local onde ocorra o seu consumo.</p>
<p></p>
<p>III. O fornecimento de alimentação preparada e entregue pronta ao consumidor final, para consumo imediato, em eventos como casamentos, confraternizações, recepções e ações corporativas, é elegível, desde 15/01/2021, à opção pelo regime especial de tributação de que trata do Decreto 51.597/2007, desde que cumpridos os demais requisitos da legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – DIFAL - Assentos classificados na posição 9401 da NCM – Alíquota interna.</p>
<p>I. É aplicável a alíquota de 12% nas saídas internas com os assentos classificados na posição 9401 da NCM, exceto os classificados no código 9401.20.00 da NCM.</p>
<p>II. Caso a alíquota interestadual seja de 4%, em se tratando de mercadoria importada, deverá ser recolhido para o Estado de São Paulo o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, aplicada sobre a respectiva base de cálculo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com estribo.</p>
<p>I. Às operações destinadas a contribuinte paulista com estribos próprios para construção, classificados no código 7214.20.00 da NCM, aplica-se o regime da substituição tributária previsto no item 38 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Excesso de sublimite – Emissão de Nota Fiscal equivocadamente sob o regime do Simples Nacional – Regularização.</p>
<p>I. A emissão de Nota Fiscal complementar, nos termos do artigo 182, IV, do RICMS/2000, não é a forma adequada de regularização de Nota Fiscal emitida equivocadamente sob o regime do Simples Nacional, uma vez que contém informações incompatíveis com o regime de tributação do contribuinte no momento em que foi emitida.</p>
<p>II. As variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto não podem ser alteradas por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Dissolução de união estável – Partilha.</p>
<p>I. Ocorre o fato gerador do ITCMD quando, em uma dissolução de união estável, um dos conviventes, que era proprietário de parte do patrimônio adquirido na constância da união estável, recebe, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito, configurando o excesso de meação e, por consequência, doação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.</p>
<p>I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015, conforme esclarece o Comunicado CAT-08/2016.</p>
<p>II. O contribuinte optante do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS. E, quanto à emissão de documento fiscal, deverá utilizar o CFOP 6.108 e o CSOSN 500.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Artigo 182 do Anexo I do RICMS/2000 – Fornecimento de refeições por empresa terceirizada contratada por instituições de educação ou de assistência social.</p>
<p></p>
<p>I. A isenção prevista no artigo 182 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se ao fornecimento de refeição promovido por agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classes, e deve ser feita diretamente a seus empregados, alunos, professores, beneficiários ou associados, sem a interposição de um terceiro. </p>
<p></p>
<p>II. Por se tratar de norma que outorga isenção, sua interpretação deve ser literal, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, não sendo possível ampliar o alcance subjetivo do benefício para abranger pessoa jurídica diversa daquelas expressamente indicadas no dispositivo.</p>
<p></p>
<p>III. O fornecimento de refeição realizado por empresa especializada contratada pelas entidades expressamente indicadas no artigo 182 do Anexo I do RICMS/2000 não se enquadra no benefício, ainda que as refeições sejam destinadas a alunos, professores ou beneficiários dessas entidades.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota – Operações internas com revestimento laminado vinílico para piscina.</p>
<p></p>
<p>I. A alíquota de 12% prevista no artigo 54, inciso VIII, § 2º, item 22, do RICMS/2000 aplica-se às operações internas com produtos que, cumulativamente, estejam classificados no código 3918.10.00 da NCM e correspondam à descrição “revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila”.</p>
<p></p>
<p>II. Não se aplica a referida alíquota de 12% às operações internas com produto destinado especificamente ao revestimento de piscinas, e não de pavimentos, ainda que classificado no código 3918.10.00 da NCM, ficando essas operações sujeitas à alíquota interna geral de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição interestadual de “fonte conversor aut ac/dc 12,8v 5-a”, classificada no código 8504.40.21 da NCM para uso ou consumo – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. A alíquota de 12% de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 somente é aplicável às operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I da Resolução SF 4/1998, classificados nas respectivas posições, subposições ou códigos da NCM (por suas descrições e códigos da NCM).</p>
<p></p>
<p>II. Por se tratar de mercadoria importada, abrangida pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012, com alíquota interestadual de 4%, deverá ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna aplicável à mercadoria e a interestadual, de 4%, pela base de cálculo a título de diferencial de alíquotas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas com mercadorias previstas no Anexo Único da Resolução SF-31/2008 – Alíquota aplicável.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com os produtos "medidor digital de vazão", classificado no código 9026.1011 da NCM, e "medidor digital de vazão ultrassônico", classificado no código 9026.10.19 da NCM, desde que enquadrados na descrição constante do item 91 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008.</p>
<p></p>
<p>II. A alíquota de 12% aplica-se também às operações de importação nas quais o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Devolução de mercadoria excluída do regime de substituição tributária – Crédito.</p>
<p>I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor da mercadoria, inclusive o valor do ICMS retido por substituição tributária.</p>
<p>II. Caso o contribuinte substituído que está realizando a operação de devolução tenha efetuado aproveitamento do crédito de que trata a Portaria CAT 28/2020, em especial seu artigo 3º, deverá estornar o crédito relativo às mercadorias devolvidas. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas com biscoitos de polvilho – Redução de base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se o benefício da redução da base de cálculo previsto no inciso XII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas com biscoitos de polvilho, classificados no código 1905.90.90 da NCM, promovidas por estabelecimento fabricante sujeito, para fins da legislação tributária estadual, ao Regime Periódico de Apuração, desde que observadas as restrições e condições previstas no referido dispositivo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Comunicado CAT 7/2017.</p>
<p></p>
<p>I. Para fins da condição prevista no item 4 do § 4º do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, consideram-se “saídas destinadas ao varejo” aquelas destinadas a consumidor final, conforme Comunicado CAT 07, de 29/03/2017.</p>
<p></p>
<p>II. Em sendo estabelecimento atacadista, a aplicação do benefício fica condicionada, dentre outros requisitos, a que as saídas internas realizadas não sejam destinadas preponderantemente a consumidor final.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Substituição tributária - Operações com chuveiro não elétrico.</p>
<p></p>
<p>I. A aplicação do regime de substituição tributária nas hipóteses do artigo 313-Y do RICMS/2000 está condicionada à caracterização das mercadorias como materiais de construção e congêneres, que são aqueles que, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, possuam dentre as finalidades para as quais foram concebidos e fabricados a de uso em obras de construção civil.</p>
<p></p>
<p>II. As operações com destino a estabelecimento localizado em território paulista com a mercadoria "chuveiro não elétrico" (ou “ducha fria”), classificada no código 7324.90.00 da NCM, que não seja incorporada à edificação, de forma que seja possível retirá-la sem que haja qualquer prejuízo à estrutura ou à superfície da edificação ou à própria mercadoria, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>III. A informação sobre a classificação do produto, segundo a NBM/SH, e sobre ele se caracterizar ou não como material de construção e congênere é de responsabilidade do contribuinte.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Revenda realizada por fornecedor paulista – Adesão a regime especial – Diferimento do imposto –Artigo 29, inciso II c/c § 2º-B das DDTT do RICMS/2000.</p>
<p>I. Para que o estabelecimento industrial paulista adquirente dos setores relacionados no § 3º do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 possa se valer da faculdade prevista no inciso II do referido artigo 29 é necessário que, além das demais condições previstas no § 1º desse dispositivo, sejam satisfeitas duas condições cumulativas, quais sejam, que a aquisição do bem destinado ao ativo imobilizado pelo estabelecimento industrial seja feita diretamente de fabricante paulista e que o bem tenha sido produzido em estabelecimento localizado neste Estado. </p>
<p>II. Com fundamento no artigo 29, inciso II c/c § 2º-B, das DDTT do RICMS/2000, o diferimento ali previsto não se aplica às saídas de mercadorias adquiridas de terceiros para revenda, ainda que o fornecedor tenha firmado termo de adesão a regime especial concedido ao adquirente, quando não atuar como fabricante dos bens objeto da operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Entrada, no estoque de estabelecimento de empresa, de mercadoria remetida ao respectivo sócio, pessoa física, na condição de revendedor, que realiza vendas exclusivamente a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.</p>
<p>I. A entrada, no estoque da pessoa jurídica, de mercadorias destinadas ao sócio na condição de pessoa física, mostra-se incompatível com a sistemática tributária de que trata o artigo 288, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000, em sua redação dada pelo Decreto 59.357/2013.</p>
<p>II. É vedado o recebimento de mercadorias sem documento fiscal hábil, cabendo ao destinatário exigir sua emissão com todos os requisitos legais.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros - Venda de produção do estabelecimento - Nota Fiscal – Natureza da operação.</p>
<p>I. Quando houver, simultaneamente, o retorno de produtos prontos em operação de industrialização por conta de terceiros e a comercialização de mercadoria de propriedade do industrializador, o contribuinte deverá emitir uma Nota Fiscal distinta para cada natureza de operação.</p>
<p>II. É facultada ao contribuinte a utilização de séries distintas para facilitar controle e identificação de diferentes tipos de operação, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Emissão de documento fiscal com destaque a maior do imposto - Restituição do imposto – Portaria SRE 84/2022.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização prévia do fisco, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, obedecidas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial as previstas na Portaria SRE 84/2022.</p>
<p></p>
<p>II. O crédito somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não utilização ou seu estorno.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual, entre estabelecimentos de mesmo titular, de bens do ativo imobilizado – Estabelecimento filial remetente situado em São Paulo e matriz situada em outra unidade da federação – Não incidência – Diferencial de alíquotas.</p>
<p></p>
<p>I. Sob a ótica do Estado de São Paulo, a saída de bem do ativo imobilizado do estabelecimento de contribuinte está amparada pela não incidência do imposto, nos termos do inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000. Assim, por não haver, neste Estado, alíquota definida para a operação de saída, tampouco há que se falar em valor a título de diferencial de alíquotas a ser recolhido a favor do Estado de São Paulo em operação com bem do ativo imobilizado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Operações internas e interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS ou a consumidor final pessoa física - Noz macadâmia - Alíquota.</p>
<p></p>
<p>I. Incide ICMS nas saídas internas de noz macadâmia nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000, ainda que promovida por produtor rural.</p>
<p></p>
<p>II. Aplica-se o diferimento previsto no artigo 260 do RICMS/2000 às saídas internas de noz macadâmia promovidas por produtor rural destinadas a contribuinte, exceto produtor, devendo o ICMS incidente na operação ser recolhido pelo destinatário. Nas saídas internas a não contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido pelo produtor rural, sendo aplicável a alíquota interna de 18%, conforme inciso I do artigo 52 do RICMS/2000, sobre o valor integral da operação.</p>
<p></p>
<p>III. Na operação de venda interestadual de noz macadâmia, será devido ao Estado de São Paulo o imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual sobre o valor integral da operação, nos termos das alíneas II ou III do artigo 52 do RICMS/2000, ou seja, 7% ou 12%, a depender do Estado de localização do destinatário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria em razão de garantia – Operação interestadual – Emissão de NF-e – Alíquota aplicável.</p>
<p>I. A devolução de mercadorias busca anular todos os efeitos de uma operação anterior, de modo que a Nota Fiscal de devolução deve indicar nos campos próprios, a mesma alíquota de ICMS e a mesma base de cálculo indicadas na Nota Fiscal anteriormente emitida pelo fornecedor, inclusive em se tratando de operações interestaduais nos termos do artigo 57 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Convênio ICMS 190/2017 – Reinstituição de benefício – Aproveitamento de créditos – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>I. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>II. Na transferência de mercadorias, o contribuinte poderá optar por realizar a transferência do crédito da forma prevista no artigo 12, § 4º, da Lei Complementar 87/1996 ou no artigo 12, § 5º, da mesma Lei Complementar, equiparando a transferência de mercadorias a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins.</p>
<p>III. A transferência do crédito, na sistemática prevista pelo artigo 12, § 4º, da Lei Complementar 87/1996, está limitada ao crédito original relativo à aquisição da mercadoria, observadas as disposições dos Convênios ICMS 109/2024 ou 178/2023, conforme o caso.</p>
<p>IV. O Convênio ICMS 109/2024 passou a prever, como regra, a preservação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem apenas nas hipóteses em que o contribuinte opte pela sistemática do § 5º do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/1996.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Venda para entrega futura – Ajuste SINIEF 49/2025.</p>
<p></p>
<p>I. A partir da data de entrada em vigor do Ajuste SINIEF 49/2025, nas operações de venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado pelo adquirente, o contribuinte emitirá duas notas fiscais, sendo a primeira, sem destaque do ICMS, destinada a registrar o faturamento antecipado, na qual deverá ser preenchido o campo relativo à “Finalidade de emissão da NF-e” utilizando o código “6 = Nota de débito”, e a segunda, por ocasião da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, com o devido destaque do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITBI – Transmissão inter vivos – Excesso de meação em processo judicial consensual de dissolução de sociedade conjugal ocorrida em 1988 – Legislação aplicável.</p>
<p>I. Aplica-se à doação de bem imóvel por excesso de meação, em partilha homologada em 1988, a Lei nº 9.591/1966 (ITBI).</p>
<p>II. A transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.</p>
<p>III. O marco temporal para a verificação do início do prazo decadencial do imposto incidente na transmissão não onerosa de bem imóvel entre vivos é aquele em que a transmissão da propriedade é efetivada, com o registro do título translativo no Registro de Imóveis.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Centralização – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.</p>
<p></p>
<p>I. O saldo devedor apurado nos estabelecimentos centralizados deve ser, como regra, integralmente transferido para o estabelecimento centralizador.</p>
<p></p>
<p>II. O adicional do FECOEP deve ser recolhido por cada um dos estabelecimentos localizados em São Paulo, não podendo o respectivo saldo devedor ser objeto de compensação com os créditos escriturados nesses estabelecimentos ou de transferência para o estabelecimento centralizador.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mercadorias de cobre – Redução de base de cálculo prevista no artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 – Emissão de documento fiscal com destaque a maior do imposto - Restituição do imposto – Portaria SRE 84/2022.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte poderá creditar-se independentemente de autorização do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, obedecidas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial as previstas na Portaria SRE 84/2022. </p>
<p></p>
<p>II. O crédito somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não utilização ou seu estorno.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Venda por contribuinte paulista – Cliente com matriz localizada em outra unidade da Federação e filial situada no Estado de São Paulo – Entrega física da mercadoria em estabelecimento paulista – Operação interna – DIFAL – Nota Fiscal – CFOP – Vasilhames retornáveis.</p>
<p></p>
<p>I. Considerando que a circulação física da mercadoria ocorre integralmente no território paulista, a operação deve ser tratada como interna e a NF-e deve refletir a operação efetivamente praticada, ainda que a ordem de compra tenha sido emitida por matriz localizada em outra unidade da Federação, não sendo devido o recolhimento do diferencial de alíquotas – DIFAL. </p>
<p></p>
<p>II. Na hipótese em que a mercadoria é entregue diretamente à filial paulista do cliente, contribuinte do ICMS, que a receberá para posterior comercialização, a NF-e deve ser emitida em nome desse estabelecimento, com indicação de seu CNPJ, inscrição estadual e endereço.</p>
<p></p>
<p>III. Nas operações de revenda do GLP para cliente que também realizará a revenda do combustível, deve ser utilizado o CST 61 (“tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente”) e o CFOP 5.655 (“venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização”), sem destaque do imposto, em razão da incidência monofásica.</p>
<p></p>
<p>IV. As saídas dos botijões, tratados como vasilhames, devem ser efetuadas com utilização do CFOP 5.920 (“remessa de vasilhame ou sacaria”) e, com a permuta dos referidos vasilhames por outros fungíveis, o retorno deve ser registrado com a utilização do CFOP 1.921 (retorno de vasilhame ou sacaria).</p>
<p></p>
<p>V. As operações de remessa e retorno dos botijões tratados como vasilhames podem ocorrer ao abrigo da isenção prevista no artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos previstos na referida norma.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto 62.647/2017 – Renúncia – Crédito relativo a mercadorias existentes em estoque – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. O regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto 62.647/2017 é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no Livro RUDFTO. A renúncia à opção pelo referido regime deve ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a doze meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.</p>
<p></p>
<p>II. Durante a vigência da opção pelo procedimento previsto no artigo 2º-A do Decreto 62.647/2017 é vedado o aproveitamento de créditos do imposto relativos às mercadorias objeto das saídas submetidas à sistemática nele prevista.</p>
<p></p>
<p>III. A partir da produção dos efeitos da renúncia ao regime especial, as mercadorias existentes em estoque que venham a ser comercializadas em operações tributadas fora da sistemática do artigo 2º-A do Decreto 62.647/2017 conferem direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado, observadas as disposições dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>IV. Na hipótese de aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas subsequentes, o crédito relativo às entradas deverá ser apropriado apenas na proporção admitida pela legislação, com anulação da parcela correspondente à redução da base de cálculo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Prorrogação de vigência – Manutenção de crédito.</p>
<p>I. O § 2º do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, na redação trazida pelo Decreto nº 70.589/2026, com efeitos desde 1º de maio de 2026, estabelece que a redução de base de cálculo nele prevista vigorará até 31 de dezembro de 2026. </p>
<p>II. O § 4º do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto nº 70.674/2026, com efeitos desde 1º de maio de 2026, estabelece que não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista nesse artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Saída de bens do ativo imobilizado a título de comodato – Impossibilidade.</p>
<p>I. Salvo disposição em contrário, para que haja o direito de crédito do ICMS, deve haver uma posterior saída de mercadoria ou serviço no campo de incidência do imposto e essa saída deve ser tributada, o que não ocorre com relação a bens remetidos a título de comodato.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) – Prorrogação de vigência – Manutenção de crédito.</p>
<p></p>
<p>I. O § 2º do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, na redação trazida pelo Decreto nº 70.589/2026, com efeitos desde 1º de maio de 2026, estabelece que a redução de base de cálculo nele prevista vigorará até 31 de dezembro de 2026. </p>
<p></p>
<p>II. O § 4º do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto nº 70.674/2026, com efeitos desde 1º de maio de 2026, estabelece que não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista nesse artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota de 12%, prevista no artigo 54, XII e § 5º, do RICMS/2000 – Fornecimento de alimentação – Venda de alimentos preparados pelo próprio estabelecimento em supermercado (rotisseria) – Consumo fora do estabelecimento – Alimentos frequentemente comercializados na forma fria ou resfriada.</p>
<p></p>
<p>I. Poderá ser aplicada a alíquota prevista no artigo 54, inciso XII, do RICMS/2000 apenas se o alimento estiver pronto para o consumo na forma em que for comercializado, ainda que vendido por supermercado e independentemente do local onde ocorrerá o seu consumo. A circunstância de o alimento ser vendido frio ou resfriado não afasta a aplicação da alíquota de 12%, desde que possa ser consumido nessa condição, sem preparo adicional indispensável pelo adquirente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de bem para conserto em estabelecimento prestador localizado em território paulista – Remetente, proprietário e usuário final do bem, localizado em outro Estado – Documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte do ICMS que, sendo consumidor final de bem que precisa de conserto, o remeter para prestador do serviço deverá emitir Nota Fiscal de saída sem destaque do imposto, consignando o CFOP 6.915 (“remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo”), com a indicação, nas “Informações Adicionais” da NF-e, que se trata de operação regrada pelo Ajuste SINIEF 15/2020, conforme preceitua a cláusula sétima do Ajuste SINIEF 15/2020.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Prorrogação de vigência.</p>
<p>I. O § 2º do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, na redação trazida pelo Decreto 70.589/2026, com efeitos desde 1º de maio de 2026, estabelece que a redução de base de cálculo nele prevista vigorará até 31 de dezembro de 2026.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Crédito extemporâneo decorrente de levantamento de estoque de mercadorias excluídas do regime da substituição tributária – Possibilidade.</p>
<p></p>
<p>I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser apropriado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Recebimento de mercadorias acobertadas por documentos fiscais inidôneos – ICMS próprio exigido por solidariedade – Mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>I. O imposto pago por meio de autuação (AIIM), referente ao ICMS próprio exigido do destinatário por solidariedade, em razão do recebimento de mercadorias acobertadas por documentos fiscais inidôneos, não autoriza, por si só, a apropriação de crédito do imposto pelo adquirente.</p>
<p></p>
<p>II. Tratando-se de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o contribuinte substituído não se submete, como regra, ao regime ordinário de débito e crédito nas operações subsequentes com essas mercadorias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de mercadoria realizada por contribuinte localizado no Estado do Paraná com entrega por depósito situado em São Paulo para contribuinte estabelecido neste Estado – Diferencial de alíquotas.</p>
<p></p>
<p>I. A saída de mercadoria de estabelecimento situado em São Paulo, cujo consumo e esgotamento ocorrerá dentro de suas divisas, é considerada operação interna deste Estado, não existindo, por conseguinte, a obrigação de recolhimento de diferencial de alíquotas para o Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Saída de bens do ativo imobilizado a título de comodato – Impossibilidade.</p>
<p>I. Salvo disposição em contrário, para que haja o direito de crédito do ICMS, deve haver uma posterior saída de mercadoria ou serviço no campo de incidência do imposto e essa saída deve ser tributada, o que não ocorre com relação a bens remetidos a título de comodato.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Operações de transferência – Conceito de mesma titularidade.</p>
<p></p>
<p>I. Operação de transferência é entendida como a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular, abrangendo, portanto, somente as operações de remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.</p>
<p></p>
<p>II. Consideram-se estabelecimentos rurais pertencentes ao mesmo titular aqueles que possuírem os mesmos titulares, detendo cada um desses titulares a mesma participação em cada um dos estabelecimentos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Devolução de mercadorias cujas saídas ocorreram sob o regime de substituição tributária – Operações realizadas após a mudança para o regime normal de apuração – Procedimentos – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se devolução de mercadoria a operação destinada a anular todos os efeitos de uma operação anterior, nos termos do artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000. Assim, a Nota Fiscal relativa à devolução deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal original, emitida pelo fornecedor da mercadoria devolvida.</p>
<p></p>
<p>II. Em virtude da exclusão das operações com medicamentos do regime de substituição tributária em 31/12/2025, as operações realizadas com essas mercadorias a partir de 01/01/2026 passaram a se submeter ao regime ordinário de apuração do ICMS, baseado no sistema de débito e crédito.</p>
<p></p>
<p>III. No caso específico, em observância ao princípio da não cumulatividade e desde que atendidas todas as exigências legais e regulamentares, é assegurado ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS relativo às mercadorias devolvidas, ainda que a operação original tenha sido realizada sem destaque do imposto. Para tanto, deverão ser observados os procedimentos previstos na Portaria CAT 28/2020 para a apuração do respectivo valor do crédito.</p></div>