<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.</p>
<p></p>
<p>I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço.</p>
<p></p>
<p>II. Pneus e vidros balísticos são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS.</p>
<p></p>
<p>III. Aços balísticos, mantas de aramida, tintas automotivas, parafusos, porcas, arruelas, fitas adesivas, colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações com bens ou mercadorias digitais realizadas por sites<em> </em>e plataformas eletrônicas, por meio de transferência eletrônica de dados – Abertura de inscrição estadual específica – Comercialização de livro de conteúdo didático em formato digital (“e-book”) e de videoaulas – Portaria CAT 24/2018.</p>
<p></p>
<p>I. Os sites ou plataformas eletrônicas que comercializam bens e mercadorias digitais são considerados estabelecimentos virtuais, realizando saídas internas na unidade federada onde estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente (cláusula terceira do Convênio ICMS 106/2017 e artigos 16, IV, e 478-A, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. Independentemente da existência de outros estabelecimentos aqui inscritos, os sites e plataformas eletrônicas que comercializam bens e mercadorias digitais deverão ter uma inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) específica e exclusiva para realizar vendas destinadas a pessoa domiciliada ou estabelecida neste Estado, ainda que comercializem bens e mercadorias digitais isentas ou não tributadas diretamente para os consumidores finais (cláusula quarta do Convênio ICMS 106/2017 e artigo 19-C da Portaria CAT 92/1998).</p>
<p></p>
<p>III. Quanto ao recolhimento do imposto, no caso em que os destinatários consumidores finais estejam domiciliados ou estabelecidos em território paulista, o imposto deve ser recolhido totalmente a favor do Estado de São Paulo, por se tratar de operação interna.</p>
<p></p>
<p>IV. Apesar de imune, a operação de venda do livro digital realizada com cessão definitiva (“download”), por meio de transferência eletrônica de dados, para consumidor final, submete-se ao que prescreve o artigo 2° da Portaria CAT 24/2018 quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p>
<p></p>
<p>V. A comercialização de videoaula gravada está sujeita à incidência do ICMS independentemente da forma como se dê, seja por mídia física ou transferência eletrônica de dados, nas situações em que haja a cessão definitiva dos arquivos de vídeo. Por outro lado, não incide o ICMS na transmissão de videoaulas ao vivo, nas quais não haja cessão definitiva dos arquivos de vídeo aos consumidores finais.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="paragraph">ICMS – Produtor Rural – Crédito – Apropriação.</p>
<p class="paragraph">I. É possível o aproveitamento do crédito do ICMS decorrente da aquisição de insumos agrícolas, desde que diretamente empregados ou consumidos no processo de produção rural, observadas as disposições dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000, sendo que é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, alheios à atividade do estabelecimento.</p>
<p class="paragraph">II. A apropriação de crédito por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais obedece às regras da Portaria CAT-153/2011.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Decreto 51.608/2007 – Interrupção do diferimento na revenda de máquinas e implementos agrícolas para consumidor final não contribuinte.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista do regime periódico de apuração, que vender a máquina ou implemento agrícola a consumidor final não contribuinte do imposto, o diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 ficará interrompido e o imposto devido pelas operações anteriores deverá ser recolhido na forma do inciso I do artigo 430 do RICMS/2000, de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação ou prestação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte interrompida antes da finalização – Retorno da mercadoria ao remetente original – Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, emitida em razão da retirada da carga no remetente – Documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. A transportadora que, por seus próprios meios, coletar a carga no endereço do remetente e a transportar até o seu estabelecimento, para só então remetê-la ao destinatário, poderá emitir a Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, desde que o transporte até o endereço do prestador ocorra dentro do território paulista.</p>
<p></p>
<p>II. Uma vez emitida a Ordem de Coleta de Carga, ao receber as cargas no estabelecimento, a transportadora deverá emitir o respectivo CT-e observadas as regras previstas na legislação.</p>
<p></p>
<p>III. Por força do artigo 166, § 4º, do RICMS/2000, o local de origem da prestação do serviço de transporte a ser indicado no CT-e correspondente a Ordem de Coleta de Carga é o do endereço do remetente da carga.</p>
<p></p>
<p>IV. No eventual retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, com a decorrente necessidade de transporte da carga ao estabelecimento de origem, inicia-se uma nova prestação de serviço de transporte (artigo 2º, inciso X, RICMS/2000). </p>
<p></p>
<p>V. Iniciando-se o retorno da mercadoria no Estado de São Paulo, deverá ser emitido um novo CT-e, com o devido destaque do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura – Emissão de documentos fiscais pelo vendedor.</p>
<p></p>
<p>I. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal de "venda" (com o destaque do ICMS, quando devido) será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, podendo ser emitida Nota Fiscal, com natureza de "Simples Faturamento", em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Remessa e retorno de gado bovino utilizado em “festa do peão” – Locação - Ativo imobilizado – Entrega diretamente no local do evento, por solicitação do locatário.</p>
<p>I. No Estado de São Paulo, a remessa de gado que compõe o ativo imobilizado do remetente, contribuinte do ICMS, bem como o seu retorno ao estabelecimento de origem, estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000.</p>
<p>II. O gado bovino objeto de contrato de locação poderá ser entregue diretamente no local da “festa de peão”, por solicitação do locatário.</p>
<p>III. Os remetentes paulistas do gado devem emitir Nota Fiscal de “remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação”, consignando o CFOP 5.908, indicando como local de entrega, o endereço completo do local do evento, e no retorno do gado por contribuinte do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal de “retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato ou locação”, consignando o CFOP 5.909.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Card games – Imunidade.</p>
<p>I. As operações de circulação de mercadorias do tipo “card games” não são albergadas pela imunidade prevista para livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, por não se enquadrarem no conceito desses itens (artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal). Assim, as operações de circulação destas mercadorias devem ser regularmente tributadas pelo ICMS. </p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Industrialização na modalidade reacondicionamento.</p>
<p></p>
<p>I. O processo de reembalagem, salvo a colocação de embalagem para mero fins de transporte, é considerado industrialização, na modalidade de reacondicionamento (artigo 4º, I, “d”, do RICMS/2000).</p>
<p>II. As operações de saída com destino a estabelecimento localizado em território paulista, envolvendo a mercadoria “roda com suporte para móveis”, classificada no código 8302.20.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, já que essa mercadoria não se enquadra, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias expressamente previstas na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p>III. Estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional que comercialize mercadoria não sujeita ao regime de substituição tributária deve aplicar a sistemática do referido regime, não sendo necessário o recolhimento do ICMS de forma separada do DAS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Inteligência da expressão “substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos” - Operações não beneficiadas pelo crédito outorgado – Ajuste contábil previsto na Portaria CAT-55/2017.<br><br>I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aqueles relativos à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000.<br><br>II. A aplicação da fórmula disposta no artigo 5º da Portaria CAT-55/2017 visa justamente apurar o percentual, relativo às saídas totais, em relação ao qual haverá a apropriação do crédito outorgado e, portanto, deverá haver o estorno de créditos. Assim, da aplicação da fórmula resulta a manutenção do crédito do imposto pago nas operações não beneficiadas pelo crédito outorgado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas - Regime especial para recolhimento do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. O parágrafo 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial concedido nos termos do artigo 489.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção (artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com peças e partes que compõem aerogeradores, classificadas no código 7308.90.90 da NCM.</p>
<p></p>
<p>I. A isenção sob comento está condicionada a que a operação seja fato gerador do IPI e que essa operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero desse imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferença de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. Não há a obrigação de recolher valor referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual quando a legislação paulista previr que a operação, se fosse interna, seria albergada por isenção ou não incidência.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operações internas com produtos hortifrutigranjeiros congelados.</p>
<p></p>
<p>I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas internas e interestaduais de morangos congelados.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Emissão de documento fiscal com destaque indevido – Restituição do imposto indevidamente pago - Portaria SRE 84/2022.</p>
<p>I. O contribuinte poderá creditar-se independentemente de autorização do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, observadas as disposições legais aplicáveis.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Entrega de mercadoria diretamente pelo fornecedor ao estabelecimento industrializador - Nota Fiscal de remessa simbólica a ser emitida pelo autor da encomenda – Escrituração.</p>
<p>I. Na hipótese de remessa de matéria-prima diretamente pelo fornecedor ao estabelecimento industrializador, o autor da encomenda deverá emitir Nota Fiscal referente à remessa simbólica, em nome do estabelecimento industrializador, conforme previsto no artigo 406, II, a, RICMS/2000.</p>
<p>II. O industrializador não deve escriturar a Nota Fiscal de remessa simbólica dos insumos em linha própria do livro Registro de Entradas, mas apenas anotar suas informações na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em nome do industrializador, para acompanhar a entrega do insumo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito – Operações internas em outras unidades da federação – DIFAL.</p>
<p></p>
<p>I – A saída de mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado, cujo consumo e esgotamento ocorrerá dentro de suas divisas, sem que nunca haja o ingresso no território paulista, é considerada operação interna daquele Estado, inexistindo, por conseguinte, para o adquirente paulista, a obrigação de recolher para o Estado de São Paulo o ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interestadual e interna (DIFAL).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito – Operações internas em outras unidades da federação – DIFAL.</p>
<p></p>
<p>I – A saída de mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado, cujo consumo e esgotamento ocorrerá dentro de suas divisas, sem que nunca haja o ingresso no território paulista, é considerada operação interna daquele Estado, inexistindo, por conseguinte, para o adquirente paulista, a obrigação de recolher para o Estado de São Paulo o ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interestadual e interna (DIFAL).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operações e prestações com gás natural liquefeito (GNL) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p>I. A atividade de armazenagem de gás natural liquefeito (GNL) por base de distribuição é equiparada à do armazém geral, para efeito de aplicação da legislação tributária, devendo ser observadas as respectivas obrigações acessórias.</p>
<p>II. A remessa do GNL ao estabelecimento de terceiro, para fins de depósito, deve ser acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo depositante, o qual também emitirá o documento fiscal no momento da saída do GNL armazenado com destino a qualquer outro estabelecimento.</p>
<p>III. Na saída da mercadoria depositada do seu estabelecimento, o depositário também deverá emitir a correspondente Nota Fiscal, referente ao retorno simbólico para o depositante.</p>
<p>IV. As unidades de regaseificação sujeitam-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de cana-de-açúcar em pé – Corte e saída promovidos pela adquirente.</p>
<p></p>
<p>I - Não há incidência do ICMS na venda de plantação ou safra de cana-de-açúcar em pé. O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerá quando a cana-de-açúcar cortada vier a sair do estabelecimento que a produziu.</p>
<p></p>
<p>II – Por ser a compradora da cana-de-açúcar em pé a responsável pelo corte e remoção da cana-de-açúcar cortada do estabelecimento rural, ou seja, como será a compradora da cana-de-açúcar em pé que promoverá a saída da mercadoria, ela é a responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operação com sorvetes – Venda direta para lanchonetes, cozinhas industriais, padarias, confeitarias e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas.</p>
<p>I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 295 do RICMS/2000, nas operações destinadas a contribuinte paulista com sorvetes destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições e sobremesas, no próprio estabelecimento do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de refeições e sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de partes e peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte – Prestação do serviço de conserto, manutenção, reparo ou assistência técnica no estabelecimento do prestador do serviço – Nota Fiscal – Portaria CAT 56/2021.</p>
<p></p>
<p>I. O envio ou a entrega em retorno de peça danificada e sem valor econômico, a ser trocada em razão de garantia, por cliente que adquiriu o bem ou equipamento (do qual a peça faz parte), não está sujeita à incidência do ICMS, mas deve ser objeto de emissão de documento fiscal (artigo 5º, § 2º, da Portaria CAT 56/2021).</p>
<p></p>
<p>II. A remessa, em virtude de garantia, de nova peça a cliente em substituição àquela com defeito que foi ou será devolvida pelo cliente, configura nova operação de saída de mercadoria normalmente sujeita ao imposto, nos termos do artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000 – ou seja, configura nova operação de circulação de mercadoria e não tem relação com a operação original, ainda que sejam relacionadas à substituição de mercadoria em garantia, sendo necessária a emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>III. A isenção prevista no artigo 132 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia (parágrafo único da cláusula primeira, inciso I, do Convênio ICMS 27/2007).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações internas com produtos que se encontrem descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), independentemente do ramo de atividade envolvido.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS –Transferência interestadual de bens do ativo imobilizado – Não incidência.</p>
<p>I. Operações de remessas de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular configuram transferência, que não é hipótese de incidência do ICMS. </p>
<p>II. Na transferência de bens do ativo imobilizado, para estabelecimento de mesma titularidade situado em outra Unidade da Federação, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor unitário e valor total, e utilizando o CFOP 6.552 (“transferência de bem do ativo imobilizado”) e o CST 41 (“não tributada”).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito – Operações internas em outras unidades da federação – DIFAL.</p>
<p></p>
<p>I. A saída de mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado, cujo consumo e esgotamento ocorrerá dentro de suas divisas, sem que nunca haja o ingresso no território paulista, é considerada operação interna daquele Estado, inexistindo, por conseguinte, para o adquirente paulista, a obrigação de recolher para o Estado de São Paulo o ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interestadual e interna (DIFAL).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente.</p>
<p>I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação.</p>
<p>II. Na Nota Fiscal de entrada emitida na aquisição de mercadoria de produtor rural, deverão ser informados os dados do contribuinte adquirente no campo “emitente” e os dados do produtor rural no campo “destinatário/remetente”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p><span data-contrast="auto">ICMS – Transferência interestadual para estabelecimentos do mesmo titular - Gado bovino – Diferimento - Convênio ICMS 109/2024 - Ajuste Sinief 33/2024.<span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="auto">I. Aplica-se o diferimento às saídas internas de gado em pé bovino, nos termos do previsto no artigo 364 do RICMS/2000.<span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="auto">II. Nas saídas de gado em pé bovino com destino a outra unidade da federação o remetente deve recolher o imposto diferido nas operações antecedentes, por ocasião do momento da saída.<span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="auto">III. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.<span data-ccp-props="{"></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Quebra de sequência da numeração – Pedido de inutilização de número.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de quebra de sequência da numeração, o contribuinte emitente deverá solicitar a inutilização do número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, conforme as disposições estabelecidas no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor Rural – Preparação e filetagem de pescado – Operações internas.</p>
<p></p>
<p>I. A produção de pescado pode ser elaborada e beneficiada sob a forma artesanal, nos termos doinciso V do artigo 6º da Lei 17.453/2021.</p>
<p></p>
<p>II. O inciso III do artigo 7º do Decreto 66.523/2022 estabelece o limite diário de 350 (trezentos e cinquenta) quilogramas de peixe como matéria-prima para produção de produtos oriundos do pescado, de modo a caracterizar a produção de pequena escala de que trata o inciso I do artigo 4º da Lei nº 17.453/2021, ou seja, produção não industrial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de peças para manutenção de veículos em trânsito – Operações internas em outras unidades da federação – DIFAL.</p>
<p><br>I – A saída de mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado, cujo consumo e esgotamento ocorrerá dentro de suas divisas, sem que nunca haja o ingresso no território paulista, é considerada operação interna daquele Estado, inexistindo, por conseguinte, para o adquirente paulista, a obrigação de recolher para o Estado de São Paulo o ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interestadual e interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas com os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável.<br><br>I. A alíquota de 12% de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 somente é aplicável à operação interna com os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados relacionados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008, classificados nas respectivas posições, subposições ou códigos da NCM (por suas descrições e códigos da NCM).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Documento fiscal emitido com incorreção na razão social do destinatário – Carta de Correção Eletrônica (CC-e).</p>
<p></p>
<p>I. É possível a utilização da CC-e para sanar equívoco na razão social do destinatário da Nota Fiscal emitida, desde que as demais informações estejam corretas e permitam a perfeita identificação do destinatário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Empresa optante pelo Simples Nacional – Escrituração de EFD ICMS IPI.</p>
<p></p>
<p>I. Empresa optante pelo regime do Simples Nacional está dispensada de efetuar Escrituração Fiscal Digital, podendo optar voluntariamente pela adoção da EFD ICMS IPI, se for de seu interesse.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Remessa partes e peças e suprimentos para aplicação em bem próprio locado para terceiro – Fornecimento de toners para utilização em equipamentos alugados.</p>
<p>I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do R ICMS/2000), mas, desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza.</p>
<p>II. A utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), que se encontram em estabelecimentos de terceiros, em virtude de contrato de locação e por responsabilidade do locador, não está sujeita à incidência do imposto estadual, por caracterizar hipótese de autoconsumo.</p>
<p>III. Como o autoconsumo se efetiva somente no momento em que a peça ou parte do estoque é integrada ao ativo imobilizado, a sua respectiva saída, em remessa ao local onde se encontra o equipamento locado, é regularmente tributada. Para a remessa e a aplicação das peças por estabelecimento paulista devem ser observados os procedimentos estabelecidos para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º).</p>
<p>IV. Não se caracteriza como autoconsumo o fornecimento de itens que não irão integrar fisicamente o ativo locado e sequer são revertidos em função da manutenção em si da coisa, sem lhe aumentar ou manter sua vida útil, sendo consumidos ou exauridos em benefício exclusivo do locatário.</p>
<p>V. O fornecimento de toners e cartuchos destinados a utilização em equipamentos alugados a terceiros está sujeito à tributação pelo ICMS, por não serem, em si, objeto de locação. Os toners e cartuchos são consumidos e exauridos em benefício do locatário do equipamento, portanto, em desacordo com as normas civis de locação (arts. 565 a 578 do Código Civil).</p>
<p>VI. Considera-se receita bruta para fins de enquadramento do contribuinte no referido regime de tributação simplificado o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – IPI.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações com mercadorias cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária seja estabelecida através de a) preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, hipótese do parágrafo único do artigo 41 do RICMS/2000 (§ 3º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96); ou b) média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, hipótese do artigo 43 do RICMS/2000 (§ 6º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96), não há necessidade de inclusão do IPI na formação da base de cálculo da retenção, já que o preço final é fixo.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações com mercadorias cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária seja o preço praticado pelo sujeito passivo acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado - IVA-ST (hipótese do artigo 41 “caput” do RICMS/2000), o IPI deve ser incluído, pois se trata de imposto cujo encargo é transferível ao adquirente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com partes e peças utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações destinadas a contribuintes paulistas com partes e peças utilizadas na composição de engates para reboques e semirreboques, classificadas sob o código 8716.90.90 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária, pois as referidas mercadorias não se enquadram, cumulativamente, por suas descrições e classificações na NCM, no rol de mercadorias constantes do Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída interna de leite pasteurizado – Isenção – Diferimento – CST.</p>
<p></p>
<p>I. Sendo ambos aplicáveis, a isenção prevalece sobre o diferimento do imposto, devendo-se utilizar o CST 040 nas saídas internas de leite pasteurizado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Criação de aves por sistema de integração – Remessa direta do industrializador para o adquirente final – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada.</p>
<p></p>
<p>II. Por ocasião da operação de venda da mercadoria, o autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal, em nome do adquirente, com base no artigo 408, inciso I, do RICMS/2000, utilizando o CFOP 5.101.</p>
<p></p>
<p>III. Por ocasião da entrega do produto por conta e ordem do autor da encomenda, o industrializador deve emitir uma Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte da mercadoria, com a expressão "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros" (artigo 408, inciso II, “a”, do RICMS/2000), utilizando o CFOP 5.949.</p>
<p></p>
<p>IV. Aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros é restrita aos casos em que os estabelecimentos do integrador e do integrado estão localizados neste Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito outorgado – Convênio ICMS 226/2024 – Artigo 14 do Anexo III do RICMS/2000 – Vigência.</p>
<p></p>
<p>I. Para a concessão do benefício no Estado de São Paulo, após a autorização prevista em convênio, deverão ser observadas as disposições contidas no artigo 23 da Lei 17.293/2020.</p>
<p></p>
<p>II. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são apenas autorizativos, não obrigando, portanto, as unidades federativas a internalizá-los.</p>
<p></p>
<p>III. Tendo em vista a natureza meramente autorizativa dos convênios que acordam com a concessão de benefícios fiscais, é patente que, uma vez concedidos os benefícios por uma unidade federada, não há também obrigatoriedade de eles serem integralmente mantidos, estando tal questão no campo de discricionariedade e autonomia de cada ente federativo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Convênio ICMS 52/1992 – Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 – Vigência.</p>
<p></p>
<p>I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são apenas autorizativos, de forma que, uma vez concedidos os benefícios por uma unidade federada, não há também obrigatoriedade de eles serem integralmente mantidos, estando tal questão no campo de discricionariedade e autonomia de cada ente federativo.</p>
<p></p>
<p>II. Não estando mais em vigor o artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, não há que se falar em isenção, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal com o destaque do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – DIFAL – Venda interestadual a não contribuinte paulista – Fornecedor não inscrito no CADESP – Devolução de mercadoria – Créditos.</p>
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<p>I. Eventuais créditos referentes à devolução de mercadoria deverão ser solicitados pelo contribuinte, acessando o Portal da DIFAL, disponibilizado no endereço eletrônico https://difal.svrs.rs.gov.br, ficando condicionados à autorização do fisco (artigo 6º, § 1º, da Portaria SRE nº 21/2022).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Diferimento – Operações de aquisição de madeira de pinus e de eucalipto.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição de madeira de pinus e de eucalipto, de fornecedor localizado no Estado de São Paulo, é obrigatória a aplicação do diferimento do ICMS.</p>
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<p>II. Na operação em que o contribuinte adquire madeira de pinus e de eucalipto ao abrigo do diferimento previsto no inciso VIII do artigo 350 do RICMS/2000 e realiza venda de caixas, embalagens de madeira e paletes com diferimento (o previsto na Portaria CAT 13/2007), em razão de o pagamento do ICMS devido pela operação tributada que realiza ser diferido, o pagamento do ICMS referente às operações com madeira de pinus e de eucalipto, que deveria ser pago no momento da saída das caixas, embalagens de madeira e paletes, fica também diferido para quando ocorrer a entrada dessas mercadorias no estabelecimento do destinatário, que fará o recolhimento do imposto diferido da aquisição das caixas, embalagens de madeira e paletes, por força do inciso I do artigo 430 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Nessa mesma operação, não há que se falar em crédito pela aquisição do pinus e do eucalipto, tendo em vista que há previsão de diferimento na saída do produto resultante de sua industrialização.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica – Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Portaria SRE 14/2022 – Código de receita da DARE.</p>
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<p>I. O destinatário paulista que tiver adquirido energia elétrica por meio de contratos de compra e venda ou de cessão de montantes firmados em Ambiente de Contratação Livre (ACL), por ele consumida, e que, consequentemente, não deva ser objeto de operação subsequente, por ele promovida, decorrente da sua industrialização ou comercialização, deverá recolher o imposto devido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), no código de receita 115-01 - “Energia Elétrica no Estado de São Paulo”, até o último dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência do fato gerador (inciso III do artigo 15 da Portaria SRE 14/2022).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Importação por encomenda – Devolução de mercadoria ao estabelecimento importador.</p>
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<p>I. O Regime de Tributação Simplificada não engloba o recolhimento de ICMS sobre as operações de importação, nos termos do Decreto-Lei 1.804/1980, bem como da Portaria MF nº 156/1999. Tais dispositivos normativos tratam do regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, e não dizem respeito ao recolhimento do ICMS incidente na importação devido ao Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>II. Em regra, sobre toda e qualquer operação de importação incide ICMS e é devido o imposto, nos termos da alínea “a” do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal c/c os artigos 2º, IV, 36, I, ‘f’ ou ‘g’, 37, IV e 115, I, “a”, todos do RICMS/2000, ressalvados os casos expressamente previstos pela legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte - Constatação posterior de crime de estelionato, praticado pelo adquirente.</p>
<p>I. Ocorre fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte.</p>
<p>II. As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem ou do direito, o que primeiro ocorrer, devendo o contribuinte realizar o recolhimento do imposto normalmente, de acordo com as normas do Simples Nacional.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Convênio ICMS 52/1992 – Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.</p>
<p>I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são apenas autorizativos, de forma que, uma vez concedidos os benefícios por uma unidade federada, não há também obrigatoriedade de eles serem integralmente mantidos, estando tal questão no campo de discricionariedade e autonomia de cada ente federativo.</p>
<p>II. Não estando mais em vigor o artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, não há que se falar em isenção, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal com o destaque do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Convênio ICMS 52/1992 – Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.</p>
<p>I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são apenas autorizativos, de forma que, uma vez concedidos os benefícios por uma unidade federada, não há também obrigatoriedade de eles serem integralmente mantidos, estando tal questão no campo de discricionariedade e autonomia de cada ente federativo.</p>
<p>II. Não estando mais em vigor o artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, não há que se falar em isenção, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal com o destaque do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Desenquadramento do Simples Nacional – Crédito – Estoque.</p>
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<p>I. Na hipótese de o contribuinte optante pelo Simples Nacional ser desenquadrado desse regime e enquadrado no RPA, para que o crédito do valor do ICMS incidente na aquisição das mercadorias existentes em seu estoque seja admitido é necessário que seja observado o disposto no § 6º do artigo 63 do RICMS/2000, com especial atenção para o disposto nos seus itens 2 e 3.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Ajuste SINIEF 02/2024 – Remessa de implantes, próteses e materiais especiais (OPME) para hospitais e clínicas – Emissão de Notas Fiscais de remessa e venda.</p>
<p>I. O Ajuste SINIEF 02/2024 não prevê a necessidade de identidade entre os valores utilizados como base de cálculo nas operações de remessa e posterior faturamento dos OPME.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Atividade de industrialização.</p>
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<p>I. Está expressamente excluído dos efeitos da legislação do ICMS para o produtor rural o contribuinte cujo estabelecimento rural realizar a atividade de comércio ou indústria.</p></div>