<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Consignação mercantil – Relógios usados recebidos de pessoas físicas não contribuintes - Consignatário optante do Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelo optante do regime do Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida, definida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.</p>
<p></p>
<p>II. Na entrada do relógio recebido de pessoa física não contribuinte, com fundamento no artigo 136, inciso I, alínea “a”, e no artigo 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, do Anexo VII da Portaria SRE 41/2023, deverá ser emitida Nota Fiscal pela entrada do relógio no estabelecimento do consignatário, com CFOP 1.917 (entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial). Nas informações complementares do documento fiscal deverá constar tratar-se de operação de consignação mercantil com pessoa física não contribuinte, anotando-se, ainda, os dados do consignante.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Operações com medicamentos abrangidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil e que tenham Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).</p>
<p>I. Nas operações destinadas a estabelecimento paulista com medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil e submetidos ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-A do RICMS/2000, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes era, em princípio, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), observadas as disposições das Portarias SRE 77/2025 e 69/2025.</p>
<p>II. Na hipótese de não haver PMPF publicado para um medicamento específico, deve ser adotado como base de cálculo, em princípio, o “valor de referência” fixado pelo Ministério da Saúde, conforme previsto no §1º do artigo 313-B do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros para estabelecimento comercial varejista ou atacadista e para consumidores finais – Isenção.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com os produtos arrolados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 estão amparadas pela isenção nele prevista, exceto quando destinadas à industrialização.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota interna de 12% nas operações internas com pães – Grissini.</p>
<p></p>
<p>I. O produto grissini, classificado no código 1905.90.90 da NCM, por constituir espécie de pão, sujeita-se, nas operações internas, à alíquota de 12%, nos termos do inciso XVI do artigo 54 do RICMS/2000 e do Comunicado CAT nº 51/2001.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Base de cálculo – Valor do frete – Serviço de transporte tomado.</p>
<p></p>
<p>I. É assegurado o direito ao crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço), observadas as hipóteses de vedação e de estorno de créditos previstas na legislação.</p>
<p></p>
<p>II. Para o creditamento, o contribuinte deverá comprovar documentalmente que foi o efetivo tomador da prestação de serviço (artigos 4º, II, “c”, 61, §4°, e 153, I, combinado com o artigo 212-O, IV e §§ 1º e 3º, todos do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>III. O valor do frete, ainda que pago em separado, integra o valor da operação para fins de definição da base de cálculo de ICMS (valor total da operação), conforme disposição do item 2 do § 1º do artigo 37 do RICMS/2000, e deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria. Portanto, o valor do frete cobrado em separado deve ser destacado na NF-e de venda e incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre o valor da operação relativa à circulação da mercadoria transportada.</p>
<p></p>
<p>IV. Do ponto de vista econômico, o custo do frete é repassado para o adquirente, seja cobrando-o em separado, seja “embutindo” o valor no preço de venda. Em ambas as situações, o frete compõe a base de cálculo do ICMS, conforme determina o item 2 do § 1º do artigo 37 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento por meio de cisão – Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS do estabelecimento transferido – Continuidade operacional do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>II. Quando o estabelecimento transferido permanecer em atividade, eventuais saldos de créditos simples e acumulados do ICMS existentes em sua escrita fiscal continuam válidos e passíveis de aproveitamento.</p>
<p></p>
<p>III. Na hipótese de encerramento do estabelecimento transferido e que teve suas atividades assumidas por outro, o saldo credor de ICMS remanescente na escrita fiscal não pode ser aproveitado (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito Acumulado – Utilização por Transportadora que possui atividade econômica secundária comercial para aquisição de caminhões.</p>
<p></p>
<p>I. O crédito acumulado do imposto somente poderá ser utilizadosegundo as hipóteses cabíveis previstas nos artigos 73 a 81 e 84, todos do RICMS/2000, observado o disposto na Portaria SRE 65/2023.</p>
<p></p>
<p>II. O estabelecimento prestador de serviço de transporte que exerce, de forma regular, atividade secundária de comércio, devidamente registrada em seu cadastro (CADESP), poderá ser considerado, para fins do artigo 73, inciso IV, do RICMS/2000, como estabelecimento comercial. Nessa hipótese, será admitida a transferência de crédito acumulado a estabelecimento fornecedor, inclusive para aquisição de caminhões destinados ao ativo imobilizado, desde que a operação observe todos os requisitos previstos na legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas, classificados no código 3304.99.10 da NCM, que se encontravam arrolados por sua descrição e classificação fiscal no item 14 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, não estão mais submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, desde 01/04/2026.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação ou sujeitas ao DIFAL nas operações destinadas a não contribuintes, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, § 1º, item 1, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (item 1 do §1º do artigo 261 do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) – Prazo de emissão.</p>
<p>I. A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, é um documento fiscal eletrônico emitido em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22. </p>
<p>II. A NFCom deve ser emitida nos seguintes momentos: (i) antes do início da prestação; (ii) por cada serviço prestado; e (iii) no caso de serviços medidos, ao final do período de medição.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica – Autorregularização do ICMS incidente sobre a TUSD / TUST – Crédito extemporâneo.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de autorregularização do ICMS incidente sobre a TUSD / TUST, mediante o recolhimento do imposto devido, conforme previsão da Decisão Normativa CAT 01/2001, o montante levantado referente a créditos extemporâneos poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9) sem a necessidade de comunicação ao Posto Fiscal ao qual o contribuinte esteja vinculado (artigo 65, inciso I, "a", do RICMS).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Código de benefício fiscal – “cBenef”.</p>
<p></p>
<p>I. É obrigatório o preenchimento de código específico no campo “cBenef”, inclusive para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, em operações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, previstos na legislação tributária estadual, nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), modelo 65, a partir de 6 de abril de 2026.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações de remessa e retorno de mercadoria para Operador Logístico paulista cujo depositante esteja sujeito às normas do Simples Nacional deverá ser utilizado o código SP099999 (Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação determine a emissão da NF sem destaque de ICMS) para preenchimento do campo “cBenef” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Código de benefício fiscal – “cBenef”.</p>
<p></p>
<p>I. É obrigatório o preenchimento de código específico no campo “cBenef”, inclusive para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, em operações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, previstos na legislação tributária estadual, nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), modelo 65, a partir de 6 de abril de 2026.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações de remessa e retorno de mercadoria para Operador Logístico paulista cujo depositante esteja sujeito às normas do Simples Nacional deverá ser utilizado o código SP099999 (Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação determine a emissão da NF sem destaque de ICMS) para preenchimento do campo “cBenef” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo adquirente paulista e estabelecimento filial situado em outro Estado – Entrega diretamente ao destinatário final localizado em outra Unidade da Federação sem que a mercadoria transite por este Estado – Tratamento tributário.</p>
<p>I. É vedada a emissão e escrituração de documentos fiscais que não correspondam à operação de fato ocorrida.</p>
<p>II. A disciplina de venda à ordem pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – AIIM lavrado por crédito indevido de imposto devido na importação por conta e ordem.</p>
<p></p>
<p>I. A penalidade instituída no RICMS/2000 para crédito indevido de imposto na importação por conta e ordem, com desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação e posterior remessa ao adquirente paulista, é multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância.</p>
<p></p>
<p>II. O montante pago por meio de AIIM relativo à multa por crédito indevido não se confunde com o recolhimento do imposto devido na importação e não pode ser admitido como crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Não Incidência - Saída de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a armazém alfandegado - Coque calcinado.</p>
<p></p>
<p>I. Não há previsão no artigo 7º do RICMS/2000 que permita a aplicação da não incidência do ICMS nas remessas com fim específico de exportação quando a formação de lote ocorre em recinto não alfandegado.</p>
<p></p>
<p>II. O Convênio ICMS 83/06 trata dos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, não ampliando esta possibilidade para os recintos não alfandegados.</p>
<p></p>
<p>III. O Protocolo ICMS 19/2023 possibilita a formação de lote de exportação em recinto não alfandegado restrita ao “Coque Verde de Petróleo”, não abarcando outras mercadorias, tais como o coque calcinado.</p>
<p><br>IV. Tratamento tributário diferenciado concedido por outro Estado, em regra, não altera as disposições previstas no RICMS/2000, não sendo apto a caracterizar a operação como amparada pelo Convênio ICMS 83/2006.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus – Contribuinte optante pelo Simples Nacional – NF-e – CFOP.</p>
<p>I. Para operações com a Zona Franca de Manaus, deve ser utilizado o CFOP 6.110 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio") na NF-e, na hipótese em que o vendedor desenvolve atividade de comércio.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial para estabelecimento fornecedor de óleo diesel consumida diretamente no processo industrial.</p>
<p>I. Nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, é permitida a transferência de crédito acumulado, devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000, por estabelecimento industrial para estabelecimento fornecedor de óleo diesel a título de pagamento do combustível adquirido e utilizado diretamente em seu processo industrial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia Elétrica – Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.</p>
<p>I. A operação relativa à circulação da energia elétrica praticada pela unidade de mini ou microgeração com destino à empresa de distribuição está regularmente sujeita à incidência do ICMS, em face da ocorrência do fato gerador correspondente, sendo que o valor dessa operação é o valor atribuível à energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição, acrescido da TUSD-g e dos demais valores cobrados em razão dessa operação. Essa operação, porém, é alcançada pelo diferimento, de tal forma que o lançamento e pagamento do imposto sobre ela incidente está diferido para momento em que a energia elétrica for objeto de operação subsequente, praticada pela empresa distribuidora, que destine a energia elétrica para fins de consumo ao respectivo adquirente.</p>
<p>II. Na operação correspondente à saída de energia elétrica com destino ao adquirente para fins de consumo, a empresa distribuidora deve emitir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NFCEE), modelo 6, na qual deverá constar a discriminação dessa operação, cujo valor total deve corresponder ao valor atribuível à energia elétrica, resultante da multiplicação da quantidade de energia elétrica consumida pela tarifa-energia aplicável à respectiva unidade consumidora, acrescido da TUSD-c e dos demais encargos cobrados da unidade consumidora, inerentes à essa operação, com destaque do ICMS, exceto nas hipóteses em que houver isenção do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com acabamentos para registro classificados na posição 8481 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).</p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com a mercadoria “acabamento para registro”, classificada na posição 8481 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) 10.079.00, que possa ser caracterizada como “materiais de construção e congêneres” nos termos da Decisão Normativa CAT 6/2009, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Transmissão por doação de bem imóvel urbano – Base de cálculo.</p>
<p>I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigação acessória – Aquisição de óleos lubrificantes, pneus e peças para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte – Escrituração - CFOP.</p>
<p>I. O contribuinte deverá utilizar os CFOP apropriados às aquisições de materiais destinados ao uso ou consumo, inclusive quando tais itens estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária, adotando o código correspondente conforme a natureza da operação.</p>
<p>II. Nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, deverão ser utilizados os CFOP próprios para esse tipo de operação, inclusive quando a mercadoria estiver submetida ao regime de substituição tributária, aplicando-se o código pertinente conforme a classificação da entrada.</p>
<p>III. As entradas de lubrificantes, quando destinados ao consumo do contribuinte, devem ser escrituradas com os CFOP específicos a esse tipo de operação, conforme o enquadramento aplicável.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Código de Benefício Fiscal – cBenef.</p>
<p>I. É obrigatório o preenchimento de código específico no campo cBenef, inclusive para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, em operações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, previstos na legislação tributária estadual, nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), modelo 65, a partir de 6 de abril de 2026.</p>
<p>II. Nas operações de remessa e retorno de mercadoria para Operador Logístico paulista cujo depositante esteja sujeito às normas do Simples Nacional deverá ser utilizado o código SP099999 (Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação determine a emissão da NF sem destaque de ICMS) para preenchimento do campo cBenef da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Código de Benefício Fiscal – cBenef.</p>
<p>I. É obrigatório o preenchimento de código específico no campo cBenef, inclusive para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, em operações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, previstos na legislação tributária estadual, nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), modelo 65, a partir de 6 de abril de 2026. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Produtos Têxteis.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos I e II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, observadas as condições previstas nesse dispositivo, a base de cálculo do imposto incidente fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, condicionando-se ao disposto nos §§2º e 4º desse artigo.</p>
<p></p>
<p>II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 possui cláusula prevendo a manutenção dos créditos fiscais (§ 3º).</p>
<p></p>
<p>III. O crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos e deve ser apurado com a aplicação de 12% sobre o valor da saída interna, isto é, o efetivo valor da operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas e interestaduais com máquinas e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991.</p>
<p></p>
<p>I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que eles ostentam as características industriais ou agrícolas.</p>
<p></p>
<p>II. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo, como é o caso do subitem 62.7 do Anexo I do citado convênio (outras máquinas e aparelhos; packer - obturador), devem (i) ser especificamente o produto “packer (obturador)” ou (ii) possuir características industriais para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Desde que efetivamente possuam características industriais, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações com automatizadores de portas e portões para controle de acesso ou movimentação de estruturas físicas diversas, classificados no código 8479.89.99 da NCM.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – DIFAL – Venda de veículos novos para a Administração Pública da União e dos Municípios paulistas – Veículos remetidos por contribuinte estabelecido em Goiás – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p>I. O benefício fiscal previsto no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica a órgãos e entidades públicas pertencentes a outras esferas administrativas, tais como a União e o Municípios.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal – Exclusão – Portaria SRE-94/2025.</p>
<p></p>
<p>I. Com a publicação da Portaria SRE-94/2025, que revogou o Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, as operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal anteriormente nele elencados deixaram de se submeter ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações interestaduais realizadas até 31/03/2026, promovidas por contribuinte mineiro com destino a contribuinte paulista, envolvendo “chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone”, classificados no código 3924.90.00 da NCM, bem como “mamadeiras”, classificadas no código 3924.10.00 da NCM, aplicava-se o Protocolo ICMS 36/2009, de modo que cabia ao remetente mineiro a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações subsequentes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor Rural – Industrialização por conta de terceiros de fertilizantes destinados a uso exclusivo em processo de produção agrícola – Remessa de insumos diretamente do fornecedor para industrializador paulista.</p>
<p></p>
<p>I. A fabricação de produtos que serão utilizados como insumo de seu próprio processo produtivo, ainda que sob encomenda em estabelecimento de terceiros, não exclui a condição de produtor rural.</p>
<p></p>
<p>II. Na operação de industrialização por conta de terceiros, a natureza do produto obtido somente será considerada na saída definitiva promovida pelo autor da encomenda, caso não seja seu consumidor ou usuário final, e não na saída em retorno da industrialização realizada pelo industrializador.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência (SF-e) – Envasadoras de água mineral localizadas em outro Estado – Crédito outorgado.</p>
<p></p>
<p>I. O crédito outorgado previsto no artigo 50 do Anexo III do RICMS/2000, em consonância com o artigo 5º da Lei nº 16.912/2018 e com o Convênio ICMS 119/2021, é de fruição exclusiva do estabelecimento envasador localizado neste Estado, observado o credenciamento e demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Remessa interestadual de mercadoria a título de demonstração – Suspensão do imposto e procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 02/2018.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.</p>
<p></p>
<p>II. O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade.</p>
<p></p>
<p>III. Nas remessas em demonstração, a legislação determina como condição da suspensão do imposto o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem dentro de 60 (sessenta) dias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Terceirização da prestação de serviço de conserto ou manutenção – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 – Conserto de bem que integra o ativo imobilizado de contribuinte usuário final – Remessa de parte ou peça à empresa terceirizada/subcontratada para execução de conserto ou reparo – Documentos fiscais.</p>
<p>I. Na remessa de parte ou peça integrante de bem recebido para conserto com destino a terceiro que efetuará o conserto da referida parte ou peça, o estabelecimento que recepcionou originalmente o bem a ser consertado deverá emitir Nota Fiscal, consignando o CFOP 5.915 (remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo), sem incidência do imposto, ao abrigo da não incidência prevista no inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, referenciando os dados do documento que amparou a entrada inicial do bem para o serviço.</p>
<p>II. Efetuada a prestação de serviço de conserto ou manutenção de parte ou peça do bem, a empresa subcontratada deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar o retorno da parte ou peça consertada para o estabelecimento do subcontratante, consignando o CFOP 5.916 (retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo), sem incidência do imposto, informando se tratar de retorno de parte ou peça integrante de bem de terceiro recebido para conserto em operação terceirizada, sem a incidência do imposto (incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000 e Portaria CAT 56/2021). Observa-se, ainda, que nesse retorno também são aplicáveis as disposições do Portaria CAT 56/2021 e, em especial, seu artigo 8º, inciso II.</p>
<p>III. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final (que não se destine a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal, devendo esse documento fiscal ser emitido em nome do cliente tomador do serviço (parte final do subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 c/c artigos 2º, inciso III, “b”, e 37, inciso III, “b”, do RICMS/2000). </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Transporte intermunicipal de carga não fracionada – Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. </p>
<p>I. O transporte intermunicipal de carga não fracionada, para o qual há emissão de um único Conhecimento Eletrônico de Transporte (CT-e), não enseja a emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (Portaria CAT 102/2013, artigo 2º, I).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda a não contribuinte - Mercadoria entregue em unidade federada diversa daquela de localização do adquirente e do Estado de São Paulo - Nota Fiscal - DIFAL.</p>
<p>I. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.</p>
<p>II. Nas aquisições realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, a parcela do ICMS que cabe à unidade federada destinatária é devida ao Estado onde ocorrer a entrega física do bem.</p>
<p>III. Deve ser emitida Nota Fiscal de venda na qual serão indicados: (i) no Grupo “E” (Identificação do Destinatário), os dados cadastrais do adquirente não contribuinte; e (ii) no Grupo “G” (Identificação do Local de Entrega), o endereço onde ocorrerá a efetiva entrega física da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Correção de erro identificado na Nota Fiscal – Denúncia Espontânea.</p>
<p>I. A Carta de Correção Eletrônica não pode ser usada para corrigir erros em campos envolvidos no cálculo do imposto.</p>
<p>II. Ultrapassado o prazo regulamentar para a correção ou cancelamento de NF-e, o contribuinte deve apresentar denúncia espontânea, nos termos do artigo 529 do RICMS/2000, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, com o objetivo de regularizar sua situação. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Armazém geral – Mercadoria depositada em armazém geral paulista por depositante situado em outro Estado – Saída de mercadoria depositada de armazém geral paulista com destino a adquirente situado no exterior ou em retorno ao depositante em unidade federada diversa – Exportação direta por conta e ordem de estabelecimento depositante localizado em outro Estado.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações interestaduais de retorno de mercadorias, devem ser aplicadas a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que registrou a operação original de remessa para armazenagem. Na medida em que a operação original foi beneficiada por redução de base de cálculo, a Nota Fiscal que acompanhará o retorno deverá ser emitida com destaque do imposto nos mesmos moldes (artigo 57 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista com destino à exportação direta, o depositante situado em outro Estado deverá emitir Nota Fiscal em favor do adquirente destinatário, sem destaque do imposto, nos termos do “caput” do artigo 11-A do Anexo VII do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Por sua vez, o armazém geral paulista deverá emitir duas Notas Fiscais por ocasião da saída da mercadoria que se encontra depositada, sob sua posse: uma em nome do destinatário, sem destaque do imposto (artigo 11-A, § 2º, item 1, do Anexo VII do RICMS/2000) e outra em nome do estabelecimento depositante localizado em outro Estado, com destaque do valor do imposto, consignando o retorno simbólico de armazém geral (artigo 11-A, § 2º, item 2, do Anexo VII do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com ralos classificados na posição 8481 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).</p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com a mercadoria “ralo de inox”, classificada na posição 8481 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) 10.079.00, que possa ser caracterizada como “materiais de construção e congêneres” nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2009, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Importação - Resolução 13/2012 do Senado Federal - Portaria CAT 64/2013.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações de saídas interestaduais envolvendo mercadorias classificadas na Lista de Bens Sem Similar Nacional (LESSIN), nos termos de legislação federal correlata, para fins de definição da alíquota interestadual do ICMS aplicável, deverá ser observado o disposto no item 1 do parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT 64/2013 c/c alínea “a” do item 2 do parágrafo 2º do artigo 52 do RICMS/2000, considerando as alíquotas de 7% ou 12%, a depender do Estado de destino da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>II. Nos termos do artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ocasião na qual deverá ser emitida a correspondente nota fiscal, conforme preceitua o inciso I do artigo 125 do mesmo Regulamento.</p>
<p></p>
<p>III. Nas operações de saídas interestaduais com mercadorias que estejam incluídas na LESSIN deve ser aplicada a alíquota de 7% ou 12% do ICMS, a depender do Estado de destino, nos termos do item 1 do parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-64/2013 c/c alínea “a” do item 2 do parágrafo 2º do artigo 52 do RICMS/2000, independentemente da data de entrada da mercadoria no estoque do estabelecimento ou da alíquota aplicada na operação de importação da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>IV. Nas operações de saída interestaduais com mercadorias excluídas da LESSIN deverá ser aplicada a alíquota de 4%, conforme determina o artigo 1º da Portaria CAT 64/2013, com base na Resolução 13/2012 do Senado Federal, independentemente da data de entrada da mercadoria no estoque do estabelecimento ou da alíquota aplicada na operação de importação da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Portaria CAT 56/2021 – Conserto de bem pertencente a consumidor final contribuinte no estabelecimento do prestador – CFOP – Escrituração da aquisição das peças novas empregadas no bem consertado – Permanência do produto defeituoso no estabelecimento do prestador.</p>
<p>I. A aquisição de peça nova por parte tomador do serviço de conserto, proprietário do bem, e integrada ao seu bem remetido para conserto (independentemente de não haver contrapartida financeira) deve refletir a operação de aquisição, sua tributação, bem como considerar o provável destino da mercadoria adquirida. </p>
<p>II. O tomador do serviço de conserto e proprietário do bem que está sendo consertado, deve escriturar a parte e peça nova adquirida em substituição a defeituosa, retirada do bem, no grupo de entradas para uso ou consumo ou ativo imobilizado, dependendo da natureza do bem que foi consertado.</p>
<p>III. Em se tratando de tomador contribuinte do imposto, é o tomador do serviço de conserto proprietário do bem consertado que emitir a referida Nota Fiscal referente à entrada da parte e peça defeituosa que está sendo substituída e permanecerá o estabelecimento do prestador do serviço. </p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom (modelo 62) – Quebra de sequência da numeração.</p>
<p></p>
<p>I. A NFCom deverá possuir numeração sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operação de circulação de mercadoria – Fornecimento de materiais de consumo em conjunto com atividade imaterial de serviço logístico – Incidência.</p>
<p>I. A existência de uma atividade logística de carácter acessório e executada com o objetivo final de fornecer mercadorias sob demanda não descaracteriza a atividade como essencialmente comercial.</p>
<p>II. A operação sujeita-se exclusivamente a tributação por ICMS, devendo ainda serem observadas as demais regras previstas na legislação paulista do ICMS, inclusive em relação à emissão de documento fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Importador com estabelecimento no Estado de São Paulo e filial em outro Estado – Mercadoria importada e remetida diretamente do local de desembaraço aduaneiro, no território paulista, para a matriz paulista.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações de importação, a forma não prevalece sobre o conteúdo, sendo relevante para definir o destinatário final para fins de tributação o tipo de importação e o papel jurídico e materialmente desempenhado por cada estabelecimento envolvido na operação.</p>
<p></p>
<p>II. Havendo estabelecimento no Estado de São Paulo, este é considerado o importador na operação de importação cujo desembaraço aduaneiro e posterior remessa para o estabelecimento matriz ocorram neste Estado. Dessa forma, o sujeito ativo do ICMS devido na importação dessas mercadorias é o Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>III. O estabelecimento paulista, respeitados os artigos 61 e seguintes do RICMS/2000, poderá creditar-se do ICMS incidente na importação, desde que tenha comprovante de que o recolhimento foi feito a favor do Estado de São Paulo, para compensação com as subsequentes operações de venda.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída interestadual de mercadoria de contribuinte paulista com destino a Áreas de Livre Comércio.</p>
<p></p>
<p>I. Para as operações ocorridas no período de 01/01/2025 a 28/12/2025 (período em que não estava em vigor o artigo 5º, nem o artigo 185 do Anexo I do RICMS), não há que se falar em isenção, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, de acordo com o artigo 125, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT 162/2008, com o destaque do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria de produtor rural - Indicação de valor de contribuição social (Funrural) no documento fiscal.</p>
<p>I. O valor devido pelo produtor rural a título da contribuição social referida no artigo 184 da IN RFB 971/2009 (Funrural) não pode ser lançado na Nota Fiscal como desconto, tendo em vista que não corresponde a redução de preço oferecida ao destinatário sobre o valor dos produtos e não implica em alteração no valor da operação realizada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda interestadual de mercadorias destinadas a órgãos públicos de São Paulo – Diferencial de alíquotas – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias do Estado de São Paulo não deverá recolher o diferencial de alíquotas para o Estado de São Paulo, desde que atendidos todos os requisitos e exigências previstos no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com bicicletas elétricas.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana, classificadas no código 8711.60.00 da NCM e CEST 26.001.01, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no artigo 299 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. </p>
<p></p>
<p>II. Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista com essas mercadorias, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por antecipação tributária é do destinatário paulista, conforme inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 200/2017 e inciso IV do artigo 299 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Convênio ICMS 190/2017 – Reinstituição de benefício – Aproveitamento de créditos – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>I. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>II. Na transferência de mercadorias, o contribuinte poderá optar por realizar a transferência do crédito da forma prevista no artigo 12, § 4º, da Lei Complementar 87/1996 ou no artigo 12, § 5º, da mesma Lei Complementar, equiparando a transferência de mercadorias a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins.</p>
<p>III. A transferência do crédito, na sistemática prevista pelo artigo 12, § 4º, da Lei Complementar 87/1996, está limitada ao crédito original relativo à aquisição da mercadoria, observadas as disposições dos Convênios 109/2024 ou 178/2023, conforme o caso.</p>
<p>IV. O Convênio ICMS 109/2024 passou a prever, como regra, a preservação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem apenas nas hipóteses em que o contribuinte opte pela sistemática do § 5º do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/1996.</p>
<p>V. A data a partir da qual é admitido o crédito extemporâneo oriundo de operação interestadual alcançada por benefício concedido pelo Estado de origem e reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 é a de publicação do ato normativo de reinstituição, desde que tal ato possua um Certificado de Registro e Depósito junto ao CONFAZ, observado o prazo e condições previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 61, bem como do artigo 65, ambos do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída interestadual de mercadoria de contribuinte paulista com destino a Áreas de Livre Comércio – Emissão de documento fiscal – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Quando a mercadoria for produzida por estabelecimento remetente paulista e tiver como destino Áreas de Livre Comércio, a operação estará enquadrada no CFOP 6.109, independentemente de a saída estar amparada por isenção do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Locação de bem para locatário não contribuinte – Entrega do bem em Unidade da Federação distinta da localização do locatário – Empresa locadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS, desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza.</p>
<p></p>
<p>II. Todos os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS são obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual, devendo emitir Notas Fiscais no momento da saída de bens e mercadorias a qualquer título, mesmo quando praticarem operações não alcançadas pelo ICMS.</p>
<p></p>
<p>III. Considerando que o destinatário da mercadoria (locatário paulista) não é contribuinte do imposto e a entrega será efetuada ao seu colaborador (também não contribuinte) domiciliado em outro Estado, desde que o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, tal situação é permitida pela legislação (artigo 125, § 7º, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo vendedor de outro Estado, filial paranaense e matriz paulista – Entrega diretamente à matriz paulista, em nome da filial paranaense.</p>
<p>I. É vedada a emissão e escrituração de documentos fiscais que não correspondam à operação de fato ocorrida.</p>
<p>II. A disciplina de venda à ordem pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos, não sendo aplicável entre estabelecimentos da mesma empresa (matriz e filiais). </p>
<p>III. A aquisição interestadual de insumos e material de uso e consumo gera ao adquirente, optante pelo regime do Simples Nacional, a obrigação de recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, multiplicada pela base de cálculo, na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à interna.</p>
<p>IV. O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições.</p></div>