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Ementa
RC27227_2023RC 27227/2023
27.227
01/03/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Operação interestadual de aquisição de geradores de energia.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da federação, deverá recolher o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p></p>
<p>II. Não há a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas quando a legislação paulista previr que a operação, se fosse interna, seria albergada por isenção ou não incidência.</p></div>
RC27930_2023RC 27930/2023
27.930
01/03/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota – Resolução SF 31/2008 – reclassificação de código da NCM.</p>
<p></p>
<p>I. A aplicabilidade da alíquota de 12%, nos moldes do inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, condiciona-se a que as mercadorias estejam relacionadas (por sua descrição e classificação na NCM) no Anexo Único da Resolução SF 31/2008.</p>
<p></p>
<p>II. Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.</p></div>
RC28865_2023RC 28865/2023
28.865
01/03/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins.</p>
<p></p>
<p>II. Nas remessas interestaduais mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular,inclusive na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da nota fiscal de transferência.</p></div>
RC29121_2023RC 29121/2023
29.121
01/03/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Saída interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas, independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados.</p>
<p></p>
<p>II. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias fabricadas por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p></div>
RC29151_2024RC 29151/2024
29.151
01/03/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista.</p>
<p>I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista, independentemente de a posterior venda interna ser para consumidor final.</p>
<p>II. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins.</p>
<p>III. Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da Nota Fiscal de transferência.</p></div>
RC29155_2024RC 29155/2024
29.155
01/03/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos.</p>
<p>I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código8503.00.90 da NCM eutilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicadosna alínea “a” do inciso IX do artigo 30do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.</p></div>
RC29339_2024RC 29339/2024
29.339
01/03/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação - Aquisição de bem imóvel pelos pais, para doação aos filhos, com reserva de usufruto.</p>
<p>I. Conforme o artigo 2º e § 2º do artigo 9º da Lei nº 10.705/2002, incide ITCMD na doação de bem imóvel com reserva de usufruto.</p></div>
RC28847_2023RC 28847/2023
28.847
29/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro - CFOPs.</p>
<p class="western" align="justify">I. A atividade de industrializaç<span lang="pt-BR">ão por conta de terceiros, hipótese normatizada pelos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, pressupõe que o autor da encomenda forneça todas — ou, senão, ao menos, as principais — matérias-primas empregadas na industrialização, enquanto ao industrializador cabe o fornecimento essencialmente da mão de obra, apenas com eventual acréscimo de alguma matéria-prima secundária. </p>
<p class="western" align="justify">II. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza somente matéria-prima própria.</p></div>
RC29319_2024RC 29319/2024
29.319
29/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Preenchimento de NFC-e.</p>
<p></p>
<p>I. O produtor rural deve informar o seu CNPJ nos documentos pertinentes à atividade que desenvolve sob incidência das normas tributárias estaduais.</p></div>
RC28288_2023RC 28288/2023
28.288
28/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de fornecedor optante pelo regime do Simples Nacional – IVA-ST.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações interestaduais em que o contribuinte remetente seja optante pelo regime do Simples Nacional será aplicada a MVA prevista para as operações internas no Estado de São Paulo (IVA-ST Original).</p></div>
RC28997_2023RC 28997/2023
28.997
28/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Combustíveis – Operações com gás natural.</p>
<p></p>
<p>I. As operações com gás natural não estão submetidas ao regime de tributação monofásica previsto na Lei Complementar 192/2022 e no Convênio ICMS 199/2022.</p></div>
RC29176_2024RC 29176/2024
29.176
28/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Isenção prevista no artigo 160 do Anexo I do RICMS/2000 – Tratamento tributário.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída dos produtos acabados em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, deverá ser emitida uma única Nota Fiscal na forma prevista no artigo 404 do RICMS/2000, inserindo, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Isenção do ICMS – artigo 160 do Anexo I do RICMS” (inciso III do artigo 1º da Portaria CAT 03/2013).</p>
<p></p>
<p>II. Cumpridos os requisitos da Portaria CAT 03/2013, na Nota Fiscal Eletrônica emitida no retorno da industrialização, o industrializador deve utilizar, para a mão de obra aplicada, o código NCM “00000000” (oito zeros) e CST 40 (isenta), e, para os insumos de sua propriedade empregados no processo industrial, incluindo energia elétrica e combustíveis, o código NCM correspondente a cada um deles e CST 40 (isenta).</p>
<p></p>
<p>III. O estabelecimento que somente promove a saída interna de bens ou mercadorias com destino à sociedade de propósito específico, nos termos do inciso III do artigo 1º da Portaria CAT 03/2013, não precisa se credenciar junto ao Posto Fiscal, pois o credenciamento está restrito à sociedade de propósito específico incumbida da implantação da Linha, bem como às empresas por ela contratadas para a execução das obras ou instalação de equipamentos e sistemas, nos termos do inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 03/2013.</p></div>
RC29311_2024RC 29311/2024
29.311
28/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Empresa industrializadora optante pelo Simples Nacional atuando na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI).</p>
<p></p>
<p>I. Não há vedação expressa nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, que regulamentam a sistemática de industrialização por conta de terceiros no Estado de São Paulo, que impossibilite a contratação pelo autor da encomenda de empresa industrializadora optante pelo Simples Nacional que esteja atuando na qualidade de MEI.</p></div>
RC28270_2023RC 28270/2023
28.270
27/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição e distribuição de brindes – Distribuição direta a clientes usuários finais, situados neste e em outros Estados – Transporte e entrega efetuada por meio de preposto.</p>
<p>I.Aplica-se a disciplina específica para a distribuição direta e por conta própria de brindes, ainda que o transporte e a entrega a usuário final sejam realizados por meio de preposto do adquirente, desde que este seja não contribuinte e não inscrito. No entanto, essa disciplina de distribuição de brindes (artigo 1º do Anexo V da Portaria SRE 41/2023) é de aplicação restrita às operações internas.</p>
<p>II. Na hipótese de o contribuinte realizar a distribuição de brindes tanto neste Estado quanto em outras Unidades Federativas, por meio de preposto, não há óbice para que sejam utilizadas, em conjunto, as normas de distribuição previstas nos artigos 1º e 2º do Anexo V da Portaria SRE 41/2023. Nesse caso, somente na efetiva remessa desses brindes é que deverá ser emitida Nota Fiscal de saída correspondente e com destaque do ICMS, conforme o caso. </p></div>
RC28293_2023RC 28293/2023
28.293
27/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de fornecedor optante pelo regime do Simples Nacional – IVA-ST.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações interestaduais em que o contribuinte remetente seja optante pelo regime do Simples Nacional será aplicada a MVA prevista para as operações internas no Estado de São Paulo (IVA-ST Original).</p></div>
RC28862_2023RC 28862/2023
28.862
27/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte – Renúncia ao crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Aproveitamento proporcional do crédito do ICMS que onerou a entrada de bem do ativo imobilizado no estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>I. A renúncia ao crédito outorgado, assim como a sua opção, deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura, não podendo ser retroativa.</p>
<p>II. Mediante a renúncia ao crédito outorgado, as eventuais frações que ainda restarem para completar o período de 48 meses devem ser apropriadas mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do termo de renúncia no livro RUDFTO, podendo ser apropriadas no CIAP.</p></div>
RC28938_2023RC 28938/2023
28.938
27/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisições interestaduais de mercadoria para distribuição como brinde por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p>I. A aquisição interestadual de adesivos para distribuição como brinde gera ao adquirente, optante pelo regime do Simples Nacional situado neste Estado de São Paulo, a obrigação de recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, multiplicada pela base de cálculo, na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior a interna, na forma prevista no artigo 115, inciso XV-A, alínea “a” do RICMS/2000.</p>
<p></p></div>
RC29097_2023RC 29097/2023
29.097
27/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades.</p>
<p>I. A mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida no novo local seja uma continuidade daquela desenvolvida pelo estabelecimento anteriormente à mudança.</p>
<p>II. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo, não está no campo de incidência do ICMS por não ser operação relativa à circulação de mercadorias.</p></div>
RC29124_2024RC 29124/2024
29.124
27/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria para entrega futura – Depósito de mercadorias de terceiros – Documentos fiscais – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT 31/2019), bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática do regime de substituição tributária e creditamento do imposto.</p>
<p></p>
<p>II. Operações com remessas e retornos simbólicos de mercadorias envolvendo depósito de mercadorias de terceiros são restritas aos casos em que os estabelecimentos do depositante e do depositário estejam localizados em território paulista, não existindo previsão semelhante em convênio para que tal entendimento possa ser aplicável nas hipóteses envolvendo depositante situado em outro Estado.</p>
<p></p>
<p>III. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, com o destaque de ICMS, facultada ao vendedor a emissão de Nota Fiscal, com natureza de “simples faturamento”, em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento.</p></div>
RC29147_2024RC 29147/2024
29.147
27/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Imunidade – Não incidência – Prestação de serviço de transporte de livros e de papel destinado à sua impressão – Código de Situação Tributária – CST</p>
<p></p>
<p>I. A imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, disposta na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, impede a incidência do ICMS nas operações com essas mercadorias. Por esse motivo, a referida limitação constitucional consta regulamentada no inciso XIII do artigo 7º do RICMS/2000 como hipótese de não incidência do imposto estadual</p>
<p></p>
<p>II. A prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de livros e de papel destinado à impressão de livros é alcançada pela imunidade prevista para livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.</p>
<p></p>
<p>III. No CT-e relativo à prestação de serviço de transporte de mercadoria amparada pela não incidência do ICMS, deve ser informado o CST 41 (não tributada) e indicado no campo destinado aos dados complementares que se trata de prestação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000.</p></div>
RC27443_2023RC 27443/2023
27.443
26/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de o diesel ou biodiesel serem inseridos na cadeia de exportação de uma mercadoria ou serviço, é assegurado à distribuidora o direito ao aproveitamento de crédito do imposto cobrado em etapa anterior, ainda que se trate de exportação de combustíveis sujeitos ao regime monofásico.</p>
<p></p>
<p>II. Tendo em vista que as alíquotas do ICMS relativas ao óleo Diesel e B100 passaram a ser uniformes em todo o território nacional e definidas de forma específicas (ad rem) por unidade de medida, os benefícios fiscais anteriormente vigentes que trouxessem redução de base de cálculo ou que concedessem isenção em etapa posterior àquela na qual incide a tributação monofásica ficam incompatíveis com a nova sistemática.</p>
<p></p>
<p>III. Todos os tipos de óleos diesel estão compreendidos nas regras do regime de tributação monofásica.</p>
<p></p>
<p>IV. As inscrições estaduais já concedidas pelo Estado de São Paulo sob a égide do regime de substituição tributária poderão ser utilizadas após a entrada em vigor do regime monofásico de tributação dos combustíveis, não havendo necessidade de nova inscrição no CADESP na hipótese de o contribuinte estabelecido em outra Unidade Federada já estar inscrito neste Estado.</p>
<p></p>
<p>V. Há previsões de diferimento do recolhimento do ICMS no regime monofásico. </p>
<p></p>
<p>VI. Poderá ser atribuída responsabilidade solidária pela falta de recolhimento do imposto devido sobre a saída do B100. </p>
<p></p>
<p>VII. Com base nos dados informados pelos contribuintes, o SCANC calculará o imposto a ser repassado em favor da Unidade Federada de destino.</p>
<p></p></div>
RC28274_2023RC 28274/2023
28.274
26/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Transporte de carga própria utilizando veículo próprio – Mercadoria não entregue ao destinatário por recusa de recebimento – Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.</p>
<p></p>
<p>I. No transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias, o MDF-e deverá ser emitido por contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e quando ele for o responsável pelo transporte realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.</p>
<p></p>
<p>II. Chegando ao fim o percurso previsto no MDF-e, o emitente paulista deverá encerrar o respectivo documento fiscal, ainda que haja recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário localizado em outro Estado. Deverá ser emitido novo MDF-e por contribuinte paulista no retorno de mercadoria cujo recebimento foi recusado em outro Estado.</p></div>
RC28426_2023RC 28426/2023
28.426
26/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Combustíveis – Tributação monofásica – Diesel verde.</p>
<p>I. O diesel verde enquadra-se nos combustíveis elencados na Lei Complementar 192/2022 e suas operações estão sujeitas ao regime de tributação monofásica.</p></div>
RC28976_2023RC 28976/2023
28.976
26/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Benefícios Fiscais – Insumos agropecuários – Isenção prevista no artigo 41, inciso I, do Anexo I, e redução da base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 – Destinação.</p>
<p>I. Os benefícios fiscais previstos no inciso I do artigo 41 do Anexo I, e no inciso I do artigo 9º do Anexo II, do RICMS/2000, são aplicáveis às operações com os insumos agropecuários ali elencados, desde que tenham como destinação final exclusiva o uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.</p>
<p>II. As operações com insumos destinados a uso diverso sujeitam-se às regras gerais do ICMS, nos termos da legislação vigente.</p></div>
RC29228_2024RC 29228/2024
29.228
26/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify"><span lang="pt-BR">ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Operações de fornecimento de alimentação – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Nota Fiscal – CFOP.</p>
<p class="western" align="justify"><span lang="pt-BR">I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000.</p>
<p class="western" align="justify"><span lang="pt-BR">II. Deverá ser informado o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento) nas Notas Fiscais emitidas relativas às saídas dos alimentos preparados pelo contribuinte. </p>
<p class="western" align="justify"><span lang="pt-BR">III. Em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, o contribuinte que por ele optar e que exerça a atividade de preparo e fornecimento de alimentação em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes poderá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativo às atividades do comércio, caso a legislação federal não a caracterize como industrial.</p></div>
RC29315_2024RC 29315/2024
29.315
26/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações internas com Etanol Hidratado Combustível (EHC) – Venda direta de estabelecimento fabricante não credenciado a posto revendedor varejista.</p>
<p>I. Na saída interna de etanol hidratado combustível (EHC) de fabricante não credenciado nos termos do artigo 418-A do RICMS/2000 com destino a posto revendedor de combustível, o remetente deverá recolher, com base no inciso III c/c § 1º, ambos do artigo 418-B do RICMS/2000, uma GARE-ICMS para a operação própria, equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal, sem prejuízo da apuração a ser efetuada a cada período nos termos do artigo 87 do RICMS/2000, e outra GARE-ICMS para as operações subsequentes na condição de substituto tributário.</p></div>
RC29336_2024RC 29336/2024
29.336
26/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto – Código de receita.</p>
<p></p>
<p>I. O recolhimento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista deve ser realizado com a utilização do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) por meio de GARE-ICMS ou DARE/SP, até 30-06-2024 e, após esse prazo, exclusivamente por meio de DARE/SP.</p></div>
RC29063_2023RC 29063/2023
29.063
23/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Alteração de destinatário durante o transporte, em operação de transferência de mercadorias a estabelecimento filial localizado em outro Estado.</p>
<p></p>
<p>I. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou do ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário.</p>
<p></p>
<p>III. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>IV. Para regularização de NF-e, em situações que não admitem CC-e, após a circulação de mercadoria, o contribuinte deverá apresentar denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).</p></div>
RC29214_2024RC 29214/2024
29.214
23/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Pauta fiscal - Operação com gado ou carne não objeto de pauta fiscal – Valor da operação.</p>
<p></p>
<p>I. A Portaria SRE 83/2023 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado bovino e suíno e carne deve ser calculado, no mínimo, com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior.</p>
<p>II. Na saída de outros tipos de gado cujo valor mínimo não tenha sido fixado em pauta fiscal, a base para o cálculo do imposto deve ser o valor da operação (artigo 37, inciso I, do RICMS/2000).</p></div>
RC29307_2024RC 29307/2024
29.307
23/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Nota Fiscal complementar – Exclusão do regime do Simples Nacional – Emissão de NF-e sem preenchimento dos campos relativos ao imposto e à base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. Poderá ser utilizada a Nota Fiscal complementar, prevista no artigo 182 do RICMS/2000, para inclusão do valor da base de cálculo do ICMS, bem como do valor do imposto devido em cada operação realizada no âmbito do regime periódico de apuração, mas que, por equívoco, não teve tais campos preenchidos quando da emissão dos referidos documentos fiscais.</p></div>
RC29139_2024RC 29139/2024
29.139
22/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado - Obrigações acessórias – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Emissão de CT-e.</p>
<p></p>
<p>I. Na prestação de serviço de transporte seccionado, com distintos prestadores, cada transportadora deverá emitir o CT-e relativo ao trecho no qual prestará o serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>II. A Nota Fiscal Eletrônica emitida pela remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega. </p>
<p></p>
<p>III. O destinatário final da mercadoria e as transportadoras contratadas pelo remetente da mercadoria, tomador do serviço, devem estar previamente definidos e indicados na Nota Fiscal emitida pelo remetente por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento.</p></div>
RC29152_2024RC 29152/2024
29.152
22/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Emissão de documento Fiscal sem destaque do ICMS.</p>
<p>I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins.</p>
<p>II. Estando ambos os estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, seu titular pode optar pela transferência do crédito do imposto correspondente às mercadorias transferidas, utilizando-se, para tanto, dos procedimentos descritos no Convênio ICMS 178/2023.</p></div>
RC29292_2024RC 29292/2024
29.292
22/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo para atividade industrial – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p></div>
RC28248_2023RC 28248/2023
28.248
21/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operações com e-books (livros digitais) – Imunidade – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/1988.</p>
<p></p>
<p>II. A imunidade do ICMS sobre livros abrange também as empresas optantes pelo Simples Nacional, mas não afeta a incidência dos demais tributos abrangidos por este regime. </p>
<p></p>
<p>III. Apesar de imune, a operação de venda do livro digital realizada com cessão definitiva (“download”), por meio de transferência eletrônica de dados, para consumidor final, submete-se ao que prescreve o artigo 2° da Portaria CAT 24/2018 quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Quando realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional, tal operação submete-se à tributação prevista no Anexo I da Lei Complementar 123/2006, devendo ser calculados os tributos não alcançados pela imunidade e desconsiderado o percentual relativo ao ICMS.</p></div>
RC28407_2023RC 28407/2023
28.407
21/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo em processo de industrialização – Setores de padaria e restaurante de supermercado – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para ser utilizado como insumo da indústria são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição desse insumo, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p></p>
<p>III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota<em>ad rem</em>pela quantidade de quilogramas de GLP adquirido.</p></div>
RC29144_2024RC 29144/2024
29.144
21/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída de mercadoria com destino a adquirentes localizados em municípios integrantes da Zona Franca de Manaus (ZFM) e da Área de Livre Comércio (ALC) – Isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000 – Manutenção do crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Respeitados os requisitos e condições previstos nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000, na saída da mercadoria de estabelecimento paulista com destino a estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio que irá comercializar ou industrializar a mercadoria, aplicam-se as isenções em referência.</p>
<p></p>
<p>II. O § 16 do artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 determina que não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista nesse dispositivo.</p>
<p></p>
<p>III. Para usufruir da isenção do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento paulista com destino a adquirente que irá comercializar ou industrializá-la e que esteja localizado em município integrante de Área de Livre Comércio (ALC) expressamente listado no “caput” do artigo 5º do Anexo I, devem ser atendidas, em sua integralidade, todas condições e procedimentos presentes no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000, considerando seus incisos e parágrafos.</p>
<p></p>
<p>IV. Conforme prevê, expressamente, o § 3º do artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, a não exigência do estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no mesmo artigo é cabível somente às operações de saída de produtos industrializados ou semi-elaborados de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, não se estendendo a manutenção do crédito às operações de saída para os demais municípios listados no “caput” do mesmo artigo 5º.</p></div>
RC28778_2023RC 28778/2023
28.778
20/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de sucata para estabelecimento do mesmo titular situado em outro Estado – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor unitário e valor total, e utilizando o CFOP 6.152 (“transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”).</p>
<p></p>
<p>II. Nessa Nota Fiscal não haverá incidência do ICMS, sendo obrigatória, nas remessas interestaduais para estabelecimento do mesmo titular, a transferência do crédito, devendo ser observado, para tanto, os procedimentos descritos no Convênio ICMS 178/2023.</p></div>
RC28884_2023RC 28884/2023
28.884
20/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação – Transferência interestadual de mercadorias submetidas ao Regime aduaneiro de Depósito Especial.</p>
<p>I. No Regime Aduaneiro de Depósito Especial, o desembaraço aduaneiro é requisito para admissão no regime e o imposto fica suspenso desde a ocorrência do fato gerador, que na importação é o desembaraço aduaneiro. A saída interestadual de mercadorias submetidas ao regime aduaneiro de Depósito Especial configura a hipótese de interrupção da suspensão indicada no inciso III do artigo 428 do RICMS/2000, devendo o imposto ser calculado a partir da data do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens para admissão no Regime Aduaneiro de Depósito Especial.</p>
<p>II. Nas transferências interestaduais devem ser observados o Decreto 68.243/2023 e o Convênio ICMS 178/2023, sendo obrigatória a transferência do crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, que será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica (NF-e).</p></div>
RC29117_2023RC 29117/2023
29.117
20/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de combustíveis por consumidor final – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – EFD ICMS IPI – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. A Nota Fiscal eletrônica englobando todas as saídas acobertadas por Cupons Fiscais eletrônicos do período (mês) destinadas a um mesmo adquirente, nos termos da Portaria CAT 106/2015, deverá ser escriturada seguindo a disciplina da Portaria CAT 147/2009.</p>
<p></p>
<p>II. As compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final devem ser classificadas sob o CFOP 1.653 (compra de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final).</p></div>
RC29265_2024RC 29265/2024
29.265
20/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Queijo parmesão.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas à contribuinte paulista com a mercadoria queijo parmesão não estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, por esta mercadoria não estar cumulativamente enquadrada na descrição e na classificação na NCM expressamente previstas na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria, conforme o parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000.</p></div>
RC1302M1_2024RC 1302M1/2024
1.302
20/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Portaria CAT 68/2019 – Redução de base de cálculo – Artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p></p>
<p>I.Aplica-se a sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 às operações internas com café torrado e moído, ainda que descafeinado, em cápsulas, classificado na posição 0901 da NCM.</p>
<p></p>
<p>II. O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso III do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com cápsulas de café.</p>
<p></p></div>
RC28235_2023RC 28235/2023
28.235
19/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de carimbos – Hipótese de incidência do ICMS.</p>
<p></p>
<p>I. A fabricação e venda de carimbos, inclusive gravados conforme especificação de seu comprador, está inserida no campo de incidência do ICMS.</p></div>
RC29078_2023RC 29078/2023
29.078
19/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Equipamento pertencente ao ativo imobilizado remetido para locação – Ocorrência de dano ao bem no estabelecimento locatário – Inviabilidade de retorno – Indenização – Documentos fiscais.</p>
<p>I. Na situação em que há o pagamento de indenização relativa ao dano causado a equipamento locado, danificado nas dependências do estabelecimento locatário, ficando em condição inservível e inviabilizando o seu retorno ao locador, cabe ao locador, proprietário do bem, a emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, por meio de tradição simbólica do equipamento ao locatário.</p>
<p>II. A Nota Fiscal que amparar essa operação deve referenciar o documento fiscal emitido na remessa inicial do equipamento para locação.</p></div>
RC29085_2023RC 29085/2023
29.085
19/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Tributação – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins.</p>
<p>II. Estando ambos os estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, seu titular pode optar pela transferência do crédito do imposto correspondente às mercadorias transferidas, utilizando-se, para tanto, dos procedimentos descritos no Convênio ICMS 178/2023.</p></div>
RC29089_2023RC 29089/2023
29.089
19/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal - Classificação de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul - Divergência.</p>
<p></p>
<p>I. A classificação fiscal de determinado produto segundo as regras da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM é responsabilidade do contribuinte e a análise compete à Receita Federal do Brasil (RFB).</p>
<p></p>
<p>II. Não pode haver mais de uma classificação na NCM para um mesmo produto, devendo o contribuinte e seus fornecedores verificarem a correta classificação na NCM dos produtos comercializados.</p></div>
RC29104_2023RC 29104/2023
29.104
19/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para uso exclusivo em animais.</p>
<p></p>
<p>I. Não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p>II. Aplica-se o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de perfumaria, ainda que de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.</p></div>
RC29224_2024RC 29224/2024
29.224
19/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de estoque entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins.</p>
<p>II. Estando ambos os estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, seu titular pode optar pela transferência do crédito do imposto correspondente às mercadorias transferidas, utilizando-se, para tanto, dos procedimentos descritos no Convênio ICMS 178/2023.</p></div>
RC29272_2024RC 29272/2024
29.272
19/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado.</p>
<p></p>
<p>I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário (inclusive energia elétrica) ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado.</p></div>
RC29050_2023RC 29050/2023
29.050
16/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Imunidade – Não incidência – Prestação de serviço de transporte de livros e de papel destinado à sua impressão – Código de Situação Tributária – CST</p>
<p></p>
<p>I. A imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, disposta na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, impede a incidência do ICMS nas operações com essas mercadorias. Por esse motivo, a referida limitação constitucional consta regulamentada no inciso XIII do artigo 7º do RICMS/2000 como hipótese de não incidência do imposto estadual</p>
<p></p>
<p>II. A prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipalde livros ede papel destinado à impressão de livros é alcançada pela imunidade prevista para livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.</p>
<p></p>
<p>III. No CT-e relativo à prestação de serviço de transporte de mercadoria amparada pela não incidência do ICMS, deve ser informado o CST 41 (não tributada) e indicado no campo destinado aos dados complementares que se trata de prestação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000.</p></div>
RC29096_2023RC 29096/2023
29.096
16/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mercadoria remetida em demonstração – Baixa da inscrição estadual da empresa destinatária.</p>
<p></p>
<p>I. Não há na legislação do ICMS disciplina que permita a emissão de documento fiscal relativo ao retorno de mercadoria promovido por empresa com inscrição estadual baixada.</p>
<p></p>
<p>II. Tratando-se de situação fática concreta a ser regularizada, recomenda-se que a Consulente busque orientação junto ao Posto Fiscal a respeito do procedimento adequado para a regularização necessária, ao abrigo da denúncia espontânea, nos termos do artigo 529 do RICMS/2000.</p></div>
RC29098_2023RC 29098/2023
29.098
16/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de estoque entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins.</p>
<p></p>
<p>II. Estando ambos os estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, seu titular pode optar pela transferência do crédito do imposto correspondente às mercadorias transferidas, utilizando-se, para tanto, dos procedimentos descritos no Convênio ICMS 178/2023.</p></div>
RC29189_2024RC 29189/2024
29.189
16/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação – Diferencial de alíquotas.</p>
<p></p>
<p>I - O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições.</p></div>
RC29193_2024RC 29193/2024
29.193
16/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de mercadorias – Frete – Base de cálculo – Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, o valor cobrado a título de frete deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria, uma vez que seu valor integra a respectiva base de cálculo do imposto estadual.</p></div>
RC29306_2024RC 29306/2024
29.306
16/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Operações com máquinas e implementos agrícolas.</p>
<p>I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, inclusive suas respectivas partes e peças, desde que preencham, cumulativamente, os requisitos nele previstos (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por suas descrições e códigos na NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF 04/1998).</p>
<p>II. Admite-se a aplicação do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 na saída interna do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na saída do fabricante com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas.</p></div>
RC27628_2023RC 27628/2023
27.628
15/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ITBI – Incidência - Transmissão de propriedade de bens imóveis, decorrente da cisão parcial de pessoas jurídicas – Constituição de nova pessoa jurídica - Vigência da Lei 9.591/1966.</p>
<p class="western" align="justify">I. Há incidência do ITBI na transmissão de imóveis decorrente da cisão parcial de empresas para constituição de nova pessoa jurídica dedicada ao aluguel de imóveis próprios.</p></div>
RC28923_2023RC 28923/2023
28.923
15/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação – Obrigações acessórias – Remessa parcelada de mercadoria importada, do ponto de desembarque atéo estabelecimento do importador.</p>
<p>I. O contribuinte que importa mercadoria diretamente do exterior deve emitir Nota Fiscal para acobertar o correspondente transporte até o seu estabelecimento (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000).</p>
<p>II. No caso de remessas parceladas das mercadorias importadas (objeto de um mesmo documento de desembaraço), a primeira parcela será transportada com o documento de desembaraço aduaneiro original, a correspondente guia de recolhimentos especiais, se for o caso, a Nota Fiscal de entrada referente à operação de importação (prevista no artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000) a qual deve corresponder à totalidade das mercadorias e conter a expressão “Primeira Remessa”.</p>
<p>III. Cada remessa, inclusive a primeira, deverá estar acompanhada de Nota Fiscal, emitida em consonância com o artigo 127 do RICMS/2000, que discrimine a parcela que está sendo transportada, sem destaque do valor do imposto, referenciando a Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria.</p></div>
RC28924_2023RC 28924/2023
28.924
15/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de betoneira com instalação em chassi de caminhão que compõe o ativo imobilizado do adquirente – Remessa do chassi para o local de instalação da betoneira.</p>
<p>I. A instalação de betoneira em caminhão de propriedade de terceiro (ativo imobilizado), realizada pelo próprio fabricante ou vendedor da betoneira, não caracteriza operação de industrialização por conta de terceiros de que tratam os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, mas sim operação de venda com instalação, que deve utilizar como base de cálculo do ICMS o valor total cobrado do cliente, compreendendo o valor da mercadoria e o valor cobrado em relação à instalação.</p>
<p>II. A mercadoria deve ser entregue no estabelecimento do adquirente ou disponibilizada para retirada, pelo adquirente, no estabelecimento fornecedor, salvo em casos expressamente previstos na legislação.</p>
<p>III. Após receber ou retirar o chassi adquirido, seu proprietário poderá encaminhá-lo ao local onde será feita a instalação da betoneira, emitindo, para tanto, Nota Fiscal sem destaque do imposto, por se tratar de bem integrante do ativo imobilizado.</p>
<p>IV. A venda da betoneira com a respectiva instalação é integralmente tributada pelo ICMS e sua base de cálculo será o valor total cobrado, compreendendo a mercadoria comprada pelo cliente e a soma das despesas de instalação.</p></div>
RC29049_2023RC 29049/2023
29.049
15/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário – Emissão de Nota Fiscal de entrada.</p>
<p></p>
<p>I. No retorno ao estabelecimento remetente de mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal eletrônica (NF-e) referente à entrada constando como destinatário o próprio emitente, referenciando a Nota Fiscal de remessa original. Além disso, os motivos da recusa mencionados na DANFE devem ser consignados no campo de informações adicionais dessa Nota Fiscal de entrada.</p>
<p></p>
<p>II.A emissão de Nota Fiscal de entrada referente a devolução oriunda de recusa do destinatário deverá conter o CFOP que guarde relação com a saída anterior.</p></div>
RC27997_2023RC 27997/2023
27.997
09/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).</p>
<p>I. O credenciamento no ROT-ST somente impede o ressarcimento do valor do imposto retido a maior relativamente ao período em que o contribuinte estiver credenciado neste regime optativo.</p>
<p>II. O contribuinte substituído poderá solicitar o ressarcimento, em decorrência da diferença entre o valor da base de cálculo de retenção (presumida) e o valor da operação com consumidor ou usuário final efetivamente praticado, relativamente ao período anterior a 15 de janeiro de 2021, respeitado o prazo decadencial para a extinção do direito ao ressarcimento do ICMS.</p></div>
RC28343_2023RC 28343/2023
28.343
09/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Prestação onerosa de serviços de comunicação – Provimento de acesso à internet – Momento de emissão da Nota Fiscal de Serviços de Comunicação, modelo 21.</p>
<p></p>
<p>I. Nos casos de prestação de serviços de provimento de acesso à internet a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, deverá ser emitida antes do início da prestação do serviço, conforme estabelece o artigo 175 do RICMS/2000.</p></div>
RC28734_2023RC 28734/2023
28.734
09/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITBI – Incidência – Transmissão de propriedade de bens imóveis, decorrente da incorporação de uma pessoa jurídica por outra, na vigência da Lei 9.591/1966.</p>
<p></p>
<p>I. O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, desde que a pessoa jurídica adquirente não tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.</p></div>
RC28879_2023RC 28879/2023
28.879
09/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Pessoa jurídica adquirente não contribuinte – Retorno da mercadoria alienada por estabelecimento diverso daquele que constava na Nota Fiscal de venda, mas de mesma titularidade – Estabelecimento original baixado.</p>
<p>I. Em se tratando de devolução por não contribuinte do imposto, não há óbice para que a devolução seja realizada por estabelecimento distinto daquele que constava como destinatário adquirente da mercadoria na operação original de venda.</p>
<p>II. Na operação de devolução de mercadorias realizada por não contribuintes do ICMS, deve ser emitida Nota Fiscal de entrada. Nesta Nota Fiscal, o contribuinte que receber a mercadoria em devolução será considerado o destinatário destas mercadorias e o emitente deste documento fiscal. Nos campos que identificam o remetente (grupo “E” da Nota Fiscal Eletrônica) devem constar os dados do estabelecimento ativo, de mesma titularidade daquele constante do documento fiscal original, parte ativa da operação de devolução.</p>
<p>III. Na Nota Fiscal relativa à entrada que amparar a operação de devolução realizada por não contribuinte deve ser referenciada a chave de acesso do documento fiscal que amparou a original, constando, ainda, as informações indicativas deste documento (número, a data de emissão e o valor da operação), bem como a identificação da pessoa que promoveu a devolução, com a indicação do número do CPF ou do CNPJ, conforme o caso.</p></div>
RC29006_2023RC 29006/2023
29.006
09/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Aquisiç<span lang="pt-BR">ão de bem destinado ao ativo imobilizado - Preenchimento incorreto da NF-e - Transferência interestadual entre estabelecimentos de mesmo titular – Não incidência. </p>
<p class="western" align="justify">I. A transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular não configura hipótese de incidência do ICMS.</p>
<p class="western" align="justify">II. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto e os dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário.</p>
<p class="western" align="justify">III. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria.</p></div>
RC29073_2023RC 29073/2023
29.073
09/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Notas Fiscais de devolução de mercadorias dadas em bonificação - CFOP - Escrituração.</p>
<p>I. Na entrada de mercadoria não entregue ao adquirente e retornada ao estabelecimento do remetente deverá ser consignado no documento fiscal o CFOP “1.202/2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros” ou “1.411/2.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme o caso.</p>
<p>II. O emitente da Nota Fiscal de entrada configura-se como remetente e também destinatário das mercadorias não recebidas, sendo, portanto, seus próprios dados que deverão estar consignados no campo “Remetente/Destinatário” da Nota Fiscal.</p>
<p>III. A Nota Fiscal emitida pelo destinatário da mercadoria dada em bonificação em devolução ao remetente deverá ser escriturada por este com os CFOPs “1.202/2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros” ou “1.411/2.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”, conforme o caso.</p></div>
RC29088_2023RC 29088/2023
29.088
09/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de insumos agropecuários entre empresas de cultivo de produtos agrícolas do mesmo grupo econômico a preço de custo.</p>
<p>I. O contribuinte deve promover a atualização de suas informações no CADESP, (conforme a Portaria CAT 92/1998, Anexo III, artigo 12, inciso II, alínea “h”), incluindo a atividade de venda de insumos agropecuários.</p>
<p>II. Conforme o inciso I do artigo 37 do RICMS/2000, a base de cálculo do imposto, em regra, é o valor efetivamente praticado na operação.</p></div>
RC29122_2024RC 29122/2024
29.122
09/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência em aquisição de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, feita por estabelecimento comercial.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações de compra, por estabelecimento comercial, de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, o crédito acumulado não poderá ser transferido, a título de pagamento das aquisições, na hipótese de o estabelecimento fabricante estar localizado em outro Estado, ainda que o caminhão ou o chassi com motor seja adquirido de estabelecimento revendedor autorizado paulista.</p></div>
RC29181_2024RC 29181/2024
29.181
09/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Depósito de mercadorias para terceiros, localizado em território paulista, não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT-31/2019).</p>
<p></p>
<p>I. Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte paulista sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como ou equiparado a armazém geral (Decreto Federal nº 1.102, de 21-11-1903) ou operador logístico (Portaria CAT-31/2019). Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. Em se tratando de remessa direta do fornecedor ao estabelecimento depositário (depósito de terceiro), sem transitar fisicamente pelo depositante (adquirente original), deve-se utilizar as regras previstas para venda à ordem (artigo 129 do RICMS/2000 c/c Anexo I da Portaria SRE 41/2023), ainda que com eventuais adaptações.</p>
<p></p></div>
RC29221_2024RC 29221/2024
29.221
09/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Desmontagem de bem pertencente ao ativo imobilizado - Aproveitamento das partes e peças oriundas da desmontagem para venda – Tributação.</p>
<p>I. A venda de partes e peças resultantes da desmontagem de bem pertencente ativo imobilizado deve seguir as regras gerais ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal no momento em que ocorrer a operação.</p></div>
RC28504_2023RC 28504/2023
28.504
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas de remessa de mercadorias para depósito de terceiros – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Depositante e depositário fabricantes de medicamentos – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como armazém geral, depósito fechado ou operador logístico formalmente constituído nos termos da Portaria CAT 31/2019. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título e os respectivos retornos sujeitam-se às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática da substituição tributária. </p>
<p>II. A dispensa de recolhimento antecipado quando o estabelecimento destinatário for responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição apenas são aplicáveis quando o estabelecimento destinatário for fabricante da mesma mercadoria remetida ou ainda que fabricante de outra mercadoria, mas desde que essa outra mercadoria e aquela remetida sejam enquadradas na mesma modalidade de substituição.</p></div>
RC28867_2023RC 28867/2023
28.867
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Cooperativa prestadora de serviços de Transporte - ICMS - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte - Direito ao crédito do ICMS.</p>
<p></p>
<p>I. O abastecimento de combustíveis de veículos de propriedade dos cooperados, utilizados na prestação de serviço de transporte, enquadra-se como ato cooperativo.</p>
<p>II. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p>III. O crédito do imposto referente às aquisições de óleo diesel só será passível de apropriação se, na NF-e emitida pelo fornecedor, constarem todas as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p></div>
RC28905_2023RC 28905/2023
28.905
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações com sucata de cobre – Industrialização por conta e ordem de terceiro – Obrigações acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. Na industrialização por conta de terceiros, de sucata de cobre (NCM 7404), de acordo com artigo 393-A do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado.</p></div>
RC28906_2023RC 28906/2023
28.906
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Inscrição estadual – Sociedade em conta de participação.</p>
<p>I. A sociedade em conta de participação não pode ser classificada como contribuinte do ICMS e não deve possuir inscrição estadual.</p>
<p>II. Caso a sociedade em conta de participação apresente inscrição estadual, o contribuinte, sócio ostensivo, deve requisitar a baixa desta inscrição.</p>
<p>III. Caso a sociedade em conta de participação possua inscrição estadual, mesmo enquanto essa inscrição permanecer ativa, as obrigações acessórias decorrentes da atividade econômica exercida pela sociedade em conta de participação devem ser cumpridas e apresentadas em nome do sócio ostensivo.</p>
<p>IV. A despeito de as obrigações acessórias decorrentes da atividade econômica da sociedade em conta de participação serem apresentadas em nome do sócio ostensivo, enquanto permanecer inscrita no cadastro estadual, as demais obrigações acessórias decorrentes da abertura de uma inscrição estadual devem ser apresentadas (ainda que sem movimentação) em nome da própria sociedade em conta de participação.</p></div>
RC28969_2023RC 28969/2023
28.969
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Documento Fiscal – Produtos reunidos em “kits”.</p>
<p>I. A composição de um “kit”, reunindo várias mercadorias separadas, não configura fabricação, para fins de tributação. O fato de serem comercializadas em conjunto (na forma de “kit”) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma delas.</p>
<p>II. Quando da comercialização desses “kits”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados, nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços, todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.</p></div>
RC29033_2023RC 29033/2023
29.033
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Locação de equipamentos – Encerramento da atividade do estabelecimento locatário – Retorno do bem locado ao estabelecimento remetente original – Preenchimento do campo “destinatário/remetente” da Nota Fiscal de entrada.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento locatário, sem que haja o retorno prévio do bem locado, o estabelecimento locador paulista fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem.</p>
<p></p>
<p>II. A Nota Fiscal de retorno deve conter no campo “Informações Complementares” os dados do locatário, que teve o registro de seu estabelecimento baixado no CNPJ sem ocorrência de qualquer tipo de sucessão empresarial ou operação societária por meio da qual o bem locado passasse ao poder de contribuinte do ICMS em atividade.</p>
<p></p>
<p>III. No caso, o locador e emitente do documento fiscal de entrada configura-se como destinatário e remetente do equipamento locado a ser retornado, sendo, portanto, seus próprios dados que deverão estar consignados no campo “Remetente/Destinatário” indicado no DANFE.</p></div>
RC29036_2023RC 29036/2023
29.036
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e – Subcontratação de serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>I. Para efeitos de cumprimento do disposto no inciso I do artigo 205 do RICMS/2000, deve ser informado no CT-e somente os dados do subcontratado que efetivamente presta o serviço de transporte para o qual o documento fiscal foi emitido.</p></div>
RC29038_2023RC 29038/2023
29.038
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência.</p>
<p></p>
<p>III. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos.</p></div>
RC29070_2023RC 29070/2023
29.070
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Produtos e materiais que perderam a sua utilidade - Venda como sucata – Estorno do cr<span lang="pt-BR">édito.</p>
<p class="western" align="justify">I. O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que tiver se creditado, sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data de entrada da mercadoria ou à utilização do serviço.</p>
<p class="western" align="justify">II. Na operação de saída interna de sucata de metais há tributação pelo ICMS, amparada pelo diferimento, nos termos do artigo 392 do RICMS/2000, dessa forma não há exigência do estorno de crédito relativo à entrada de insumos utilizados na fabricação de produtos que serão convertidos em sucata.</p></div>
RC29105_2023RC 29105/2023
29.105
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com biscoitos “zero açúcar” e adicionados de frutas e cereais.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com biscoitos e bolachas do tipo “zero açúcar” ou adicionados de frutas ou cereais, classificados no código 1905.31.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, uma vez que as respectivas mercadorias se encontram arroladas, por suas descrições e classificações fiscais, no Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p></p></div>
RC29150_2024RC 29150/2024
29.150
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor unitário e valor total, e utilizando o CFOP 5.152 (“transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). Nessa Nota Fiscal não haverá incidência do ICMS. </p>
<p></p>
<p>II. Estando ambos os estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, seu titular pode optar pela transferência do crédito do imposto correspondente às mercadorias transferidas, utilizando-se, para tanto, dos procedimentos descritos no Convênio ICMS 178/2023.</p></div>
RC29209_2024RC 29209/2024
29.209
08/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Data de saída das mercadorias posterior à data de emissão da NF-e – Validade do documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida, permanecendo válida mesmo que a saída efetiva da mercadoria ocorra alguns dias após a sua emissão.</p>
<p></p>
<p>II. O pedido de cancelamento da NF-e poderá ser recebido, pelo sistema, fora do prazo regulamentar de 24 horas, desde que ocorra em até 480 horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e (artigo 18 da Portaria CAT-162/2008).</p>
<p></p>
<p>III. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para cancelamento extemporâneo da NF-e.</p></div>
RC28962_2023RC 28962/2023
28.962
07/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadorias de forma agregada como contraprestação ao pagamento de mensalidade em “clube de assinatura” de produtos – Incidência – Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. O fornecimento de mercadorias mediante a venda de planos mensais em “clube de assinatura” configura-se como atividade negocial de comercialização de mercadorias, sujeitando-se às regras gerais previstas na legislação do ICMS.</p></div>
RC28988_2023RC 28988/2023
28.988
07/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Livro de conteúdo didático em formato digital (“e-book”) – Imunidade – Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988.</p>
<p></p>
<p>II. Apesar de imune, a operação de venda do livro digital, realizada por meio de transferência eletrônica de dados, para consumidor final, submete-se ao que prescreve o artigo 2° da Portaria CAT-24/2018 quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar a operação, não se aplicando a dispensa prevista no artigo 4° da mesma portaria.</p>
<p></p>
<p>III. Tal imunidade do ICMS abrange também as empresas optantes do Regime do Simples Nacional, porém o reconhecimento da imunidade do ICMS não afeta a incidência quanto aos demais tributos abrangidos pelo Regime do Simples Nacional, nos termos do artigo 30, da Resolução CGSN nº 140/2018.</p></div>
RC28991_2023RC 28991/2023
28.991
07/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Locação de bem para locatário não contribuinte localizado em outro Estado – Entrega do bem em Unidade da Federação distinta da localização do locatário – Empresa locadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS, desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza.</p>
<p></p>
<p>II. Todos os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS são obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual, devendo emitir Notas Fiscais no momento da saída de bens e mercadorias a qualquer título, mesmo quando praticarem operações não alcançadas pelo ICMS.</p>
<p></p>
<p>III. Quando o contribuinte realizar o transporte de mercadorias ou bens próprios, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse (em razão, por exemplo, de contrato de locação), não estará atuando como prestador de serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>IV. Tendo em vista a ausência de prestação de serviços de transporte, no transporte de carga própria, não há que se falar em incidência de ICMS sobre o transporte nem na emissão de CT-e. Nesse caso, tratando-se de transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias por emitente de NF-e, o contribuinte deverá emitir o correspondente Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.</p></div>
RC28998_2023RC 28998/2023
28.998
07/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas – Alíquota interna aplicável – Resolução SF-31/2008.</p>
<p></p>
<p>I. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas.</p>
<p></p>
<p>II. Aplica-se a alíquota interna de 12% nas operações com os produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008.</p>
<p></p>
<p>III. O item 89 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008 traz a descrição “exclusivamente” a “indicadores digitais de umidade relativa” e “indicadores controladores de temperatura digital”, classificados no código 9025.80.00 da NCM.</p>
<p></p>
<p>IV. Indicadores que incorporam as funções de termômetro e higrômetro digital, relógio, calendário e alarme em um mesmo equipamento não se enquadram na descrição da norma, devendo ser aplicada a alíquota de 18% no cálculo do DIFAL (18% - 4%).</p></div>
RC29005_2023RC 29005/2023
29.005
07/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência.</p>
<p></p>
<p>III. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos.</p></div>
RC29141_2024RC 29141/2024
29.141
07/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p><span data-contrast="none">ICMS – Substituição tributária – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Tratamento tributário.<span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none">I. Na industrialização por conta de terceiro, em que o contratante da industrialização remete insumos ou matéria-prima substancial ao industrializador, o contratante é considerado fabricante e, portanto, será substituto tributário em relação às operações subsequentes realizadas com a mercadoria objeto de industrialização.<span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none">II. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima predominante própria, configurando-se a industrialização por encomenda. Neste caso, a retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, deve ser integralmente efetuada pelo estabelecimento fabricante paulista.<span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none">III. Na industrialização por encomenda, a saída do produto acabado promovida pelo estabelecimento industrializador não se incluirá na sujeição passiva por substituição se o estabelecimento encomendante for fabricante da mesma mercadoria recebida do industrializador ou, ainda, de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição tributária.</p></div>
RC29255_2024RC 29255/2024
29.255
07/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Atribuições da qualidade de substituto tributário ao Microempreendedor Individual (MEI).</p>
<p>I. Durante a vigência da opção pelo Simei, não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário, conforme inciso V do artigo 103 da Resolução CGSN 140/2018.</p>
<p>II. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, §1º, item 1, do RICMS/2000).</p></div>
RC1399M1_2024RC 1399M1/2024
1.399
07/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito –Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual que exerce, concomitantemente, a atividade de armazém geral – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.<strong></strong></p>
<p></p>
<p>I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, deverá agregar os valores de débito e crédito de ambas as atividades.</p></div>
RC28605_2023RC 28605/2023
28.605
06/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações com bens ou mercadorias importados, que tenham sido submetidos a processo de industrialização, na hipótese de a FCI ser entregue em momento posterior, para os mesmos bens ou mercadorias, sem que haja alteração do percentual que implique mudança da faixa do conteúdo de importação, entende-se que não há necessidade de se entregar nova FCI para essas mesmas mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. Nos casos em que a FCI foi entregue em momento posterior remanesce a obrigação da indicação do número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Essa obrigação deverá ser sanada pelo contribuinte, para cada documento fiscal, por meio da utilização de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), a ser transmitida à Secretaria da Fazenda e Planejamento, com os dados da FCI que deixaram de ser informados, desde que a emissão da FCI a destempo não gere reflexos na alíquota do ICMS devido.</p>
<p></p>
<p>III. É recomendável que o contribuinte registre no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências que as operações estão suportadas pela FCI emitida posteriormente, tendo sido emitidas as necessárias cartas de correção para menção da FCI nas Notas Fiscais.</p></div>
RC25488M1_2024RC 25488M1/2024
25.488
06/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p>I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM e utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicadosna alínea “a” do inciso IX do artigo 30do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.</p>
<p></p></div>
RC27967M1_2024RC 27967M1/2024
27.967
05/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência – Apropriação do crédito recebido em transferência - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p>I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário (inclusive energia elétrica) ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado.</p></div>
RC28551_2023RC 28551/2023
28.551
02/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Operações com resíduos de materiais.</p>
<p></p>
<p>I. Conforme disposição da Decisão Normativa CAT 01/2019, para a determinação do valor da base de cálculo do ICMS a ser destacado na Nota Fiscal de entrada, emitida pelo destinatário responsável pelo pagamento do imposto, relativa à operação com mercadoria sujeita ao diferimento, deve ser considerado também o montante do próprio imposto incidente na entrada de mercadoria.</p></div>
RC28806_2023RC 28806/2023
28.806
02/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Aquisições interestaduais de mercadorias por empresa optante pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas.</p>
<p></p>
<p>I. O fato gerador do imposto devido a título de diferencial de alíquotas ocorre na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, devendo o imposto ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.</p></div>
RC28987_2023RC 28987/2023
28.987
02/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos.</p>
<p></p>
<p>I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM, desde que utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicados na alínea “a” do inciso IX do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.</p></div>
RC29008_2023RC 29008/2023
29.008
02/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída interna de creme vegetal de palmito, castanha de caju e óleo de coco - Reduções de base de cálculo (artigo 3º, inciso IX, e artigo 39, inciso XIV, ambos do Anexo II do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. Patês, por não pertencerem à categoria de creme vegetal, não se enquadram no inciso IX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, portanto, não fazem jus à redução de base de cálculo ali prevista. </p>
<p></p>
<p>II. As saídas internas de produto classificado no capítulo 21 da NCM promovidas por seu fabricante são beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000, desde que sejam atendidos os requisitos e condições estabelecidos no referido artigo.</p></div>
RC29059_2023RC 29059/2023
29.059
02/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que exerçam a atividade de fornecimento de alimentação (Decreto nº 51.597/2007) – Condição estipulada para o estabelecimento varejista que exerça as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02).</p>
<p></p>
<p>I. O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 destina-se a contribuinte do ICMS que exercer, de forma preponderante, atividade econômica de fornecimento de alimentação, bem como às empresas preparadoras de refeições coletivas.</p>
<p></p>
<p>II. Caso o estabelecimento exerça, de forma principal, as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02, respectivamente), poderá optar pelo regime, ainda que o fornecimento de alimentação não se constitua atividade preponderante.</p></div>
RC29062_2023RC 29062/2023
29.062
02/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Importação de máquinas e de partes e peças destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento em fase pré-operacional.</p>
<p></p>
<p>I. Nas aquisições de máquinas (e suas partes e peças) que, após instaladas e integradas ao ativo imobilizado do estabelecimento, darão início à produção de mercadorias com saídas tributadas, o direito ao crédito do valor do ICMS a elas referente surgirá a partir do momento em que tais máquinas entrarem efetivamente em operação.</p>
<p></p>
<p>II. O início da apropriação do crédito do valor do ICMS, à razão de 1/48 avos ao mês, relativo aos bens em questão, dar-se-á a partir do momento em que se iniciar a produção de mercadorias no estabelecimento com o emprego de tais máquinas, pois é a partir daí que se considera sua entrada no estabelecimento, devendo ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.</p></div>
RC29071_2023RC 29071/2023
29.071
02/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Obrigações acessórias - Venda interestadual a não contribuinte - Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente - Nota Fiscal - DIFAL.</p>
<p class="western" align="justify">I. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.</p>
<p class="western" align="justify">II. Nas aquisições realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, a parcela do ICMS que cabe à Unidade Federada destinatária é devida ao Estado onde ocorrer a entrega física do bem</p>
<p class="western" align="justify">III. Deve ser emitida Nota Fiscal de venda na qual serão indicados: (i) nos campos relacionados à identificação do destinatário, os dados do adquirente não contribuinte; e (ii) no campo de identificação do local de entrega, os dados relativos à entrega física da mercadoria.</p></div>
RC29072_2023RC 29072/2023
29.072
02/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção para equipamentos e insumos utilizados em cirurgias.</p>
<p></p>
<p>I. São isentas as operações com produtos elencados no § 5º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, por sua descrição e código na NCM, observadas as condições ali dispostas.</p></div>
RC29076_2023RC 29076/2023
29.076
02/02/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos.</p>
<p></p>
<p>I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM, desde que utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicados na alínea “a” do inciso IX do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.</p></div>
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