<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação equivocada do destinatário.</p>
<p>I. O destinatário poderá retificar a mensagem de manifestação enviada anteriormente, observando que a mensagem não poderá ser repetida e prevalecendo a última mensagem registrada, obedecendo ao disposto na legislação pertinente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Benefícios Fiscais – Suco de laranja.</p>
<p>I. Na hipótese de o estabelecimento fabricante de suco de laranja optar pelo crédito outorgado previsto no artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000, não se aplica a redução da base de cálculo prevista no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 nas suas operações próprias, sendo permitido considerar, porém, a referida redução de base de cálculo na determinação do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST).</p>
<p>II. Não haverá recolhimento ICMS-ST na hipótese em que o valor do imposto devido pela operação própria do substituto tributário seja igual ou superior ao valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação sujeita à substituição tributária (artigo 268, "caput", do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operador Logístico – Entrega em Operador Logístico por conta e ordem do estabelecimento adquirente – Nota Fiscal de simples faturamento.</p>
<p>I. As operações de saída para entrega em Operador Logístico por conta e ordem do adquirente, desde que ambos estejam localizados no Estado de São Paulo, encontram-se expressamente disciplinadas na legislação paulista (artigo 10 da Portaria CAT 31/2019).</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito fiscal – Aquisição de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional e emitente de NF-e – Valor correspondente ao crédito e a alíquota informado apenas no campo de Informações Complementares.</p>
<p>I. A empresa optante pelo Simples Nacional, em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar valor correspondente ao crédito e à alíquota em campos próprios (artigo 60, §5º, da Resolução CGSN nº 140/2018).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p>II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p>III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos cosméticos e de higiene para uso em animais.</p>
<p></p>
<p>I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais (veterinário), listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. </p>
<p></p>
<p>II. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria, ainda que de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte dentro do território nacional de mercadorias a serem exportadas – Isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).</p>
<p></p>
<p>I. A isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação, desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea “b” do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Nas prestações de serviço de transporte interestadual, com início e fim dentro do território nacional, o transportador deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) antes do início da prestação de serviço de transporte (artigos 152 e 212-O do Regulamento do ICMS – RICMS/2000 c/c artigos 1º, I, e 10 da Portaria CAT 55/2009).</p>
<p></p>
<p>III. Nos termos do artigo 4º, II, “b”, do RICMS/2000, em relação à prestação do serviço de transporte, considera-se destinatário a pessoa a quem a carga é destinada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Cadastro de Contribuintes de ICMS – Endereço do estabelecimento no mesmo endereço de residência de sócio.</p>
<p></p>
<p>I. Não há vedação expressa na legislação paulista para a coincidência do endereço do estabelecimento com o de algum dos integrantes do quadro societário.</p>
<p></p>
<p>II. A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação, o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio ou o regime de tributação.</p>
<p></p>
<p>III. O fornecedor da empresa poderá realizar entrega de mercadorias diretamente para estabelecimento filial localizado no mesmo endereço de residência do sócio, desde que, a critério da autoridade fiscal, seja permitida a inscrição de tal estabelecimento perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Identificação incorreta do remetente e ausência da indicação da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa à mercadoria a ser transportada no CT-e emitido pelo prestador.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída de veículo automotor, decorrente de venda ajustada entre fabricante e consumidor ou usuário final, em que a entrega seja feita por intermédio de concessionário autorizado, a documentação original do fabricante serve para acompanhar todo o transporte da mercadoria (artigo 2º do Anexo XII do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e será emitido antes do início da prestação do serviço pelo transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de carga, devendo referenciar a NF-e relativa à carga transportada (artigo 152, inciso IX, c/c artigo 212-O e artigo 2º, parágrafo único do Anexo XII, todos do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência para estabelecimento fornecedor de matéria-prima.</p>
<p>I. É permitida a transferência de crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no §2º do artigo 73 do RICMS/2000, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, neste Estado, de seus produtos.</p>
<p>II. Poderá ser autorizada a apropriação e a utilização como crédito acumulado, pelo estabelecimento de destino, do crédito recebido em transferência nos termos do artigo 73 do RICMS/2000, mediante requerimento, conforme disposto no artigo 14 da Portaria CAT 26/2010 e no artigo 81 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT-74/1994).</p>
<p></p>
<p>II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação.</p>
<p></p>
<p>III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota – Operações com querosene de aviação destinadas a empresa de transporte aéreo regular de passageiros.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações com querosene de aviação destinadas a empresa de transporte aéreo regular de passageiros aplica-se a alíquota de 12%, até 31 de dezembro de 2024, desde que atendidas as condições estabelecidas pela Secretaria do Turismo e pela Secretaria de Logística e Transporte, sendo que sua implementação será conferida <em>a posteriori, </em>nos termos do Decreto 64.319/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário – Emissão de Nota Fiscal de Entrada – Campo “destinatário/remetente” da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>I. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada contendo as mesmas informações da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).</p>
<p>II. O estabelecimento remetente original deve constar do campo remetente na Nota Fiscal referente à entrada. Ademais, deverá utilizar o CFOP que guarde relação com a saída anterior.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 – Diferimento.</p>
<p>I. O lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dos produtos indicados no <em>caput</em> do artigo 358 do RICMS/2000, destinados exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido, nos termos indicados nesse artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento – Portaria CAT 42/2018.</p>
<p>I. De acordo com a Portaria CAT 42/2018, com as alterações promovidas pela Portaria SRE 102/2022, a Nota Fiscal de ressarcimento pode ser emitida por qualquer contribuinte substituído tributário para qualquer contribuinte substituto tributário, independentemente de vínculo comercial entre as partes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Operação triangular envolvendo fornecedor de um Estado, adquirente de outro Estado e filial paulista do adquirente – Entrega da mercadoria na filial paulista por conta e ordem do adquirente - Mercadoria sujeita à Substituição Tributária – Posterior venda para adquirente de outro Estado.</p>
<p class="western" align="justify">I. É vedada a emissão de documentos fiscais que não correspondam à operação de fato ocorrida.</p>
<p class="western" align="justify">II. Não é possível aplicar a disciplina de venda à ordem prevista no artigo 129 do RICMS/2000 entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, uma vez que tal disciplina pressupõe que cada um dos estabelecimentos envolvidos (vendedor-remetente, adquirente original e destinatário) pertença a três titulares (empresas) distintos.</p>
<p class="western" align="justify">III. A entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente, quando, cumulativamente (artigo 125, § 4º, do RICMS/2000), ambos estejam neste estado e no documento fiscal emitido pelo remetente constem os endereços e números de inscrição destes, com indicação expressa do local de entrega.</p>
<p class="western" align="justify">IV. Na remessa de mercadoria a filial paulista, por conta e ordem de matriz estabelecida em outro Estado, o estabelecimento fornecedor deverá emitir uma Nota Fiscal indicando como destinatário a filial paulista.</p>
<p class="western" align="justify">V. Na situação em que ocorrer operação posterior destinada a outro Estado, enquadrada nas hipóteses de ressarcimento do artigo 269 do RICMS/2000, o contribuinte terá direito ao ressarcimento do ICMS retido anteriormente pelo regime de substituição tributária, nos termos da Portaria CAT 42/2018.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumos da indústria – Redução de base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. Tendo em vista o disposto na Lei Complementar 192/2022 e no Convênio ICMS 199/2022, segundo os quais as alíquotas do ICMS relativas ao GLP passaram a ser uniformes em todo o território nacional e definidas de forma específicas (ad rem) por unidade de medida, não mais se aplica para as operações com esse combustível a redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 8º do Anexo II do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação – Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Despacho para consumo – Obrigações Acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. No caso de extinção da aplicação do Regimes Aduaneiro Especial de Admissão Temporária e do REPETRO-SPED, mediante despacho para consumo, não deve ser emitida nova Nota Fiscal e consequentemente não deve ser efetuado qualquer registro na EFD ICMS IPI e na GIA em relação à diferença do ICMS a ser recolhida por meio de guia de recolhimentos especiais no prazo de 15 dias a partir do despacho para consumo do bem importado.</p>
<p></p>
<p>II. Recomenda-se, neste caso, a lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, narrando o ocorrido.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual efetuada por transportadora paulista – Tomador da prestação de serviço de transporte também localizado no Estado de São Paulo – Escrituração do Livro Registro de Entradas – Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP).</p>
<p class="western" align="justify">I. A prestação de serviço de transporte com início e término em Estados distintos é interestadual.</p>
<p class="western" align="justify">II. O registro da aquisição de serviço de transporte interestadual por estabelecimento comercial paulista deve ser feito pelo CFOP 2.353 (“aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial”).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Parceria Industrial - Curtimento de couro – Subprodutos.</p>
<p>I. Na operação de industrialização por conta de terceiros, não deverá ser emitido qualquer documento fiscal pelo encomendante ou pelo industrializador no que se refere a subprodutos ou sobras resultantes do processo de industrialização.</p>
<p>II. Na operação de circulação de mercadorias ocorrida em contrato de parceria industrial, deve haver emissão de Nota Fiscal para formalizar a remessa dos subprodutos resultantes do processo industrial, com destaque do ICMS, independentemente do acordo comercial existente entre as empresas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doador não residente no Estado de São Paulo – Donatário residente em São Paulo – Competência.</p>
<p></p>
<p>I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação.</p>
<p></p>
<p>II. O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser recolhido ao Estado Paulista.</p>
<p></p>
<p>III. Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Fabricação de chope em empresa terceira com matéria-prima enviada pelo autor da encomenda – Substituição tributária.</p>
<p>I. A natureza do produto obtido no estabelecimento industrializador não deve ser considerada na definição do tratamento tributário aplicável às operações de remessa e de retorno da industrialização, sendo somente considerada na saída definitiva promovida pelo autor da encomenda, caso não seja seu consumidor ou usuário final.</p>
<p>II. Na Nota Fiscal de retorno de industrialização emitida de acordo com o artigo 404 do RICMS/2000, destinada ao autor da encomenda, deve ser observado o tratamento tributário dispensado pela legislação a cada mercadoria empregada no processo industrial.</p>
<p>III. O encomendante é considerado industrializador, sendo, se for o caso, o substituto tributário em relação às operações subsequentes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Crédito extemporâneo.</p>
<p>I. Para o lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, deve ser emitida Nota Fiscal, nos termos da Portaria CAT 41/2003.</p>
<p>II. O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado (CIAP), nos termos da Portaria CAT 25/2001.</p>
<p>III. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (§ 2º do artigo 61 e inciso I do artigo 65, ambos do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Depósito fechado paulista – Depositante localizado em outra unidade da Federação.</p>
<p></p>
<p>I. É vedado ao depósito fechado paulista armazenar mercadorias em nome de estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em outro Estado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas de "sabonete de clorexidina, para uso exclusivo em animais”, classificado no código 3401.11.00 da NCM.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso X do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de "sabonete de clorexidina, para uso exclusivo em animais”, classificado no código 3401.11.00 da NCM, realizadas por fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.</p>
<p></p>
<p>II. A aplicação do benefício fica condicionada, dentre outros requisitos, a que as saídas internas realizadas não sejam destinadas a consumidor final, além de não se aplicar às saídas destinadas a estabelecimento de contribuinte optante do Simples Nacional. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista, a consumidor final não contribuinte do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista, a consumidor final não contribuinte do imposto, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS –Industrialização por conta de terceiros – Fornecedor estabelecido no Rio Grande do Sul, autor da encomenda em Goiás e industrializador em São Paulo – Emissão de Notas Fiscais – CFOPs.</p>
<p></p>
<p>I. Na situação em que o estabelecimento autor da encomenda solicite ao fornecedor dos insumos adquiridos que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, sem que haja trânsito das mercadorias pelo seu estabelecimento, para emissão dos documentos fiscais, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser observada a disciplina contida nos artigos 42 e 43 do Convênio s/nº/1970, artigo 406 do RICMS/2000, bem como os procedimentos detalhados na Decisão Normativa CAT 3/2016, esses últimos com as devidas adaptações posto que se referem a operações internas do Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Aquisição de mercadorias por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.</p>
<p></p>
<p>I. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às operações com bens ou mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição.</p>
<p></p>
<p>II. Os fornecedores das mercadorias poderão deixar de aplicar a substituição tributária, com fundamento no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000, se seus adquirentes lhes informarem, por escrito e previamente à operação, quais mercadorias, e em que quantidades, serão objeto de subsequente saída de seus estabelecimentos ao abrigo de isenção ou não incidência do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Operações com escada.</p>
<p>I. Nas operações com escada, classificada no código 3925.90.90 da NCM, destinadas a contribuintes paulistas, não se aplica a substituição tributária do imposto, em razão de esta mercadoria não se enquadrar, por sua descrição e classificação da NCM, no rol de mercadorias arroladas na Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operações com o coco submetido a processos de beneficiamento e acondicionamento em embalagem de apresentação.</p>
<p></p>
<p>I. Os processos de beneficiamento e acondicionamento em embalagem de apresentação caracterizam o produto como resultante de industrialização, afastando-o da condição de produto em estado natural.</p>
<p></p>
<p>II. É aplicável a isenção prevista no artigo 36, inciso II, do Anexo I, do RICMS/2000 às operações com coco em estado natural.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquotas por MEI.</p>
<p></p>
<p>I. O recolhimento do diferencial de alíquotas por MEI é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – “Esferas de zircônia estabilizadas com ítria” empregadas na preparação do insumo “calcita”.</p>
<p></p>
<p>I. Segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido de imediato no processo produtivo industrial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento dentro do mesmo Estado – Continuidade das atividades – Movimentação de mercadorias – Obrigações acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento dentro do mesmo Estado, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias.</p>
<p>II. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência (art. 25 do RICMS/2000).</p>
<p>III. No que diz respeito aos procedimentos para operacionalização de alteração de endereço de estabelecimento, sobretudo quanto ao lapso temporal necessário para a alteração de inscrição estadual, além dos procedimentos quanto à movimentação de mercadorias e ativos, documentação necessária etc., o contribuinte deve seguir a orientação fornecida pelo Posto Fiscal de sua vinculação (artigo 62, I a IV, do Decreto nº 66.457/2022).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p>II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p>III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Produtos Têxteis.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos I e II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, exceto quando destinada a consumidor ou usuário final, a base de cálculo do imposto incidente fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, condicionando-se ao disposto nos §§2º e 4º desse artigo.</p>
<p></p>
<p>II. O crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos. Todavia, com base no princípio da não cumulatividade, tem-se que essa vedação se refere diretamente à saída interna beneficiada pelo crédito outorgado.</p>
<p></p>
<p>III. O artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 (“§ 4º - O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”), o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos no artigo 5º.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Decreto nº 51.597/2007 – Produtos da indústria alimentícia sujeitos ao regime de substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>I. Para que seja aplicável a dedução de 3,9% do valor da entrada de mercadoria adquirida com imposto retido por substituição tributária do valor do imposto apurado pelo contribuinte optante pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, é preciso, conforme determina o § 4º do artigo 1º do referido decreto, que a mercadoria esteja arrolada no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (atualmente listada no Anexo XVI da Portaria CAT nº 68/2019) e, cumulativamente, que seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos ou de refeições coletivas.</p>
<p></p>
<p>II. As mercadorias que são disponibilizadas para consumo a gosto do comensal na forma em que foram adquiridas não são integradas nem consumidas em nenhum processo de preparação de alimentos, assim entendido o processo de transformação, passando a mercadoria a integrar física e economicamente um novo produto pronto para consumo. Nesses casos não se aplica a dedução dos 3,9% conforme referido no § 4º do artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Remessa de caminhão para inclusão de eixo e transformação em guincho – Produto final destinado à posterior revenda ou ao ativo imobilizado do encomendante.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a disciplina de industrialização em estabelecimento de terceiros para as operações de remessa e retorno, nos termos do artigo 402 do RICMS/2000, Portaria CAT 22/2007, e Decisão Normativa CAT 02/2003, quando o caminhão se destinar a posterior comercialização pelo estabelecimento encomendante, estando a transformação em guincho inserida na cadeia produtiva.</p>
<p></p>
<p>II. De acordo com o disposto no item 8 da Decisão Normativa CAT 02/2003, aplicam-se os procedimentos estabelecidos pelos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 também aos casos em que o produto industrializado se destine a uso próprio do autor da encomenda, como um bem do ativo imobilizado.</p>
<p></p>
<p>III. Não se aplica a suspensão do lançamento do ICMS, prevista no artigo 402 do RICMS/2000, à remessa de matéria-prima feita pelo autor da encomenda ao industrializador e a seu respectivo retorno, no caso de bem do ativo imobilizado do estabelecimento autor da encomenda.</p>
<p></p>
<p>IV. A remessa ao industrializador de matérias-primas a serem empregadas na fabricação de bens do ativo imobilizado do estabelecimento autor da encomenda, e seu retorno, estão albergados pela não incidência do ICMS. O industrializador deverá tributar normalmente eventuais matérias-primas de sua propriedade aplicadas no processo produtivo, inclusive a energia elétrica, bem como a mão de obra empregada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. O crédito outorgado previsto no Convênio ICMS nº 106/1996 foi implementando neste Estado por meio do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, que se encontra em vigor até 31/12/2024, conforme seu § 4º.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural - Importação de máquina de lavar e classificar ovos (código 8433.60.29 da NCM) – Tratamento tributário.</p>
<p>I. Aplica-se à importação de máquina de lavar e classificar ovos (código 8433.60.29 da NCM) o benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, com alíquota de 12% prevista no artigo 54, inciso V, do mesmo Regulamento (resultando em carga tributária de 5,6%).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. Na NF-e emitida pelo fornecedor do óleo diesel, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p></p>
<p>III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de quilogramas de litros de óleo diesel adquiridos, ajustada pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p><span data-contrast="none">ICMS – Licenciamento ou a cessão de direito de programas não customizados para computadores – Inscrição estadual.<span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="none">I. As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à incidência do ICMS (decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659).<span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="none">II. Dúvidas relacionadas ao ISSQN e ao cumprimento das respectivas obrigações acessórias devem ser direcionadas ao fisco do Município competente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Remessa de revistas e periódicos – Emissão de Documento Fiscal na Venda de Assinatura – Regime especial estabelecido pelo Convênio ICMS 24/2011 – CFOP.</p>
<p class="western" align="justify">I. As empresas que possuem atividade (CNAE), ainda que secundária, enquadrada no Anexo Único do Convênio ICMS 24/2011 estão dispensadas da emissão de NF-e, a cada remessa de revistas e periódicos destinados a assinantes.</p>
<p class="western" align="justify">II. Nessa hipótese, por ocorrer a emissão de uma única NF-e, no momento da “venda da assinatura” ao adquirente (assinante), deverá ser utilizado CFOP referente à venda (5.101/6.101 ou 5.102/6.102).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota – Resolução SF nº 04/1998.</p>
<p></p>
<p>I. A aplicabilidade da alíquota de 12%, nos moldes do inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, condiciona-se a que as mercadorias estejam relacionadas (por sua descrição e classificação na NCM) no Anexo I da Resolução SF nº 04/1998.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota.</p>
<p></p>
<p>I. Para a aplicação da alíquota de 12%, estabelecida no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, deve-se considerar a mercadoria comercializada, em operação interna. Se o produto constar no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, será aplicável a alíquota de 12%, sendo irrelevante, nesse caso, a qualificação do remetente e do destinatário (se trata-se ou não de indústria do ramo de processamento eletrônico de dados) ou a destinação a ser dada ao produto pelo adquirente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Suspensão do imposto no desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos sem similar nacional (artigo 395-T do RICMS/2000) – Transferência do bem para filial estabelecida em outro Estado.</p>
<p></p>
<p>I. Não se aplica a suspensão prevista no artigo 395-T do RICMS/2000 na importação de bem que não pertencerá ao ativo imobilizado do estabelecimento paulista fabricante de embalagens metálicas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para a atividade de comércio – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel para ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de óleo diesel, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p></p>
<p>III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel adquiridos, ajustada pelo Fator de Correção do Volume (FCV).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Base de cálculo – Desconto condicional.</p>
<p></p>
<p>I. O valor do desconto condicional concedido deve integrar o valor da operação para fins de definição da base de cálculo de ICMS (total da operação).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de telecomunicações com fornecimento de mercadoria – Emissão de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST (modelo 22) e Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55).</p>
<p></p>
<p>I. A prestação de serviços de telecomunicações em conjunto com fornecimento de mercadorias (“<em>chip</em> SIM card IoT”) deve ser documentada por meio da emissão de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações – NFST (modelo 22) e Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55), respectivamente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia -Aquisição por estabelecimento fabricante de mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. O regime de substituição tributária não se aplica na remessa de mercadorias por fabricante com destino a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p><span data-contrast="none">ICMS – Produtor rural – Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Documentação.<span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none">I. O produtor rural deverá se inscrever por meio eletrônico, no Portal REDESIM (artigos 1º, 7º e 8º do Anexo III da Portaria CAT 92/1998).<span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none">II. Antes de deferir o pedido de inscrição, o Posto Fiscal poderá exigir do interessado, a seu critério, a apresentação de documentos adicionais (artigo 4º do Anexo III da Portaria CAT 92/1998 c/c artigo 62, I do Decreto 66.457/2022).<span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p></div>