<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Impresso não personalizado – Venda de credencial – Operação comercial de saída subsequente.</p>
<p>I. A despeito dos outros requisitos, para se configurar impresso personalizado, é condição essencial que o impresso não seja objeto de operação de circulação de mercadoria posterior. O impresso deve ser de uso exclusivo do encomendante.</p>
<p>II. A atividade de impressão gráfica, ainda que em papel, para produção de credenciais para serem alienadas, pelo encomendante ou por terceiro, a consumidores finais, é considerada industrialização, na modalidade de transformação. O produto resultante não será considerado impresso personalizado e as operações de saída são consideradas operações de circulação de mercadoria, tributadas por ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 – Diferimento. </p>
<p></p>
<p>I. O lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dos produtos indicados no caput do artigo 358 do RICMS/2000, destinados exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido, nos termos indicados nesse artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio dividido de maneira desigual.</p>
<p>I. Haverá o excesso de meação, que configura doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito.</p>
<p>II. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído aos bens, móveis e imóveis, deve refletir o seu valor de mercado.</p>
<p>III. Admite-se o valor patrimonial de quotas sociais, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (valor com que as referidas quotas de patrimônio seriam passíveis de ser negociadas no mercado - preço de venda).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de ventiladores de aplicação automotiva, utilizados no sistema de arrefecimento dos veículos à combustão destinados a montadoras de caminhões e ônibus, classificados no código 8414.59.90 da NCM – Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 - Convênio ICMS 52/1991).</p>
<p></p>
<p>I. Apenas se aplica a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/1991 se coincidirem a descrição e a classificação do código na NCM, bem como o cumprimento das demais condições. </p>
<p></p>
<p>II. Não é aplicável a redução de base de cálculo prevista no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 aos ventiladores que não se constituem em máquinas e implementos agrícolas e que não atendam ao disposto na descrição do item 7 e subitem 7.1 do Anexo II do referido Convênio.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Produtor Rural - Crédito - Aquisição de veículo destinado ao ativo imobilizado.</p>
<p>I. Na aquisição de veículos destinados ao ativo imobilizado, para que o ICMS incidente sobre a operação de entrada possa ensejar direito ao respectivo crédito, é necessário que esses bens sejam instrumentais, ou seja, participem do processo de produção e/ou comercialização das mercadorias no estabelecimento.</p>
<p>II. Não é possível o aproveitamento como crédito do valor do ICMS pago na aquisição de veículo que não é utilizado, direta e exclusivamente, no desenvolvimento da atividade agrícola do produtor rural.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Saída de equipamentos de informática, do tipo “notebooks”, pertencentes ao ativo imobilizado, para uso fora do estabelecimento (não contribuinte do ICMS).</p>
<p class="paragraph">I. A movimentação de bens e materiais, por prestador de serviços não contribuinte do ICMS, utilizados exclusivamente em atividades não sujeitas a esse imposto, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadorias por empregados, em estabelecimento conveniado - Nota Fiscal.</p>
<p>I. O fato gerador do imposto ocorre na saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte.</p>
<p>II. O contribuinte deve emitir Nota Fiscal para o destinatário, com destaque do imposto, antes de iniciada a saída da mercadoria.</p>
<p>III. O fluxo financeiro ou acordos comerciais firmados entre particulares não descaracterizam a ocorrência do fato gerador do ICMS, que ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do fornecedor.</p>
<p>IV.  É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do ICMS ou do IPI.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Transferência interestadual para estabelecimentos do mesmo titular - Gado bovino – Diferimento - Convênio ICMS 109/2024 - Ajuste SINIEF 33/2024.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se o diferimento às saídas internas de gado em pé bovino, nos termos do previsto no artigo 364 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Nas saídas de gado em pé bovino com destino a outra unidade da Federação o remetente deve recolher o imposto diferido nas operações antecedentes, no momento da saída.</p>
<p></p>
<p>III. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Transferência interestadual para estabelecimentos do mesmo titular - Gado bovino – Diferimento - Convênio ICMS 109/2024 - Ajuste SINIEF 33/2024.</p>
<p>I. Aplica-se o diferimento às saídas internas de gado em pé bovino, nos termos do previsto no artigo 364 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Nas saídas de gado em pé bovino com destino a outra unidade da Federação o remetente deve recolher o imposto diferido nas operações antecedentes, no momento da saída.</p>
<p>III. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por optante pelo regime do Simples Nacional – Convênio ICMS 52/1991.</p>
<p>I. As máquinas e implementos industriais aos quais se aplica a redução de base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS 52/1991 são aqueles expressamente discriminados na norma.</p>
<p>II. Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas, por sua descrição e código NCM, no subitem 54.3 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse Convênio e o fato de o DIFAL somente ser exigido na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à alíquota interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interna de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular – Café torrado e moído - Redução da base de cálculo – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de mercadorias, o contribuinte poderá optar por realizar a transferência do crédito da forma prevista no artigo 12, § 4º, da Lei Complementar 87/1996 ou no artigo 12, § 5º, da mesma Lei Complementar, equiparando a transferência de mercadorias a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, para todos os fins.</p>
<p></p>
<p>II. A transferência do crédito, na sistemática prevista pelo artigo 12, § 4º, da Lei Complementar 87/1996, está limitada ao crédito original relativo à aquisição da mercadoria ou dos insumos empregados em sua fabricação.</p>
<p></p>
<p>III. Caso o contribuinte opte por equiparar a transferência à operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do artigo 12, § 5º, da Lei Complementar nº 87/1996, o benefício fiscal da redução da base de cálculo, previsto no artigo 3º, inciso III, do Anexo II do RICMS/2000, será aplicável às transferências internas de café torrado e moído, devendo ser observada a carga tributária efetiva de 7% na respectiva operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Permuta de bens imóveis urbanos – Doação.</p>
<p>I. A permuta envolvendo imóveis de diferentes valores, realizada sem a devida compensação financeira, caracteriza uma doação.</p>
<p>II. Por regra, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, sendo o valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU apenas um limite mínimo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Importador paulista – Mercadoria importada e remetida diretamente do local de desembaraço aduaneiro, em outro Estado, para estabelecimento adquirente situado em outro Estado – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da decisão do STF relativa ao Tema 520 de Repercussão Geral, nas operações de importação direta, como regra, o sujeito ativo das obrigações tributárias, principal e acessórias, do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação de importação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Transferência interestadual para estabelecimentos do mesmo titular - Gado bovino – Diferimento - Convênio ICMS 109/2024 - Ajuste SINIEF 33/2024.</p>
<p>I. Aplica-se o diferimento às saídas internas de gado em pé bovino, nos termos do previsto no artigo 364 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Nas saídas de gado em pé bovino com destino a outra unidade da Federação o remetente deve recolher o imposto diferido nas operações antecedentes, no momento da saída.</p>
<p>III. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Consumo interno de mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Para registrar o consumo interno das mercadorias entradas no estabelecimento destinadas a posterior comercialização ou industrialização, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS, conforme estabelece o artigo 125, VI e § 8º, item 1 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do artigo 125, o contribuinte deve também estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67, relativo à entrada dos insumos utilizados na fabricação dos produtos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Perda inerente ao processo produtivo – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p>I. A perda inerente ao processo industrial não é hipótese de emissão de Nota Fiscal nos termos do artigo 125, VI, a, do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do imposto retido por substituição tributária – Restituição do imposto pago a maior em saída interestadual.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de revenda interestadual de mercadorias adquiridas com o imposto retido antecipadamente em razão do regime da substituição tributária, o contribuinte substituído faz jus ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, nos termos da Portaria CAT-42/2018.</p>
<p></p>
<p>II. A hipótese de revenda com o imposto destacado a maior na Nota Fiscal destinada a não contribuinte, não se enquadra nas hipóteses de lançamento a crédito independente de autorização (artigo 63, incisos I a XI, do RICMS/2000), devendo ser solicitada a sua restituição administrativamente.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Redução de base de cálculo – Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 325-A do RICMS/2000 – Trigo em grão.</p>
<p></p>
<p>I. A aplicação do diferimento do ICMS, previsto no artigo 352-A do RICMS/2000, independe do remetente ou do destinatário ser optante do Simples Nacional, e compreende as sucessivas saídas internas das mercadorias ali elencadas, e se interrompe no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos artigos 352-A ou 428 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. As saídas internas de trigo em grão farão jus à redução de base de cálculo prevista no inciso VIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que observadas as condições previstas neste artigo.</p>
<p></p>
<p>III. O benefício previsto no inciso VIII do artigo 3º do Anexo II reduz a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%. Ou seja, o valor do imposto calculado por meio dessa base de cálculo reduzida, com alíquota de 18%, deve ter o mesmo valor do imposto caso seja calculado sem a aplicação da redução da base de cálculo, mas com a aplicação de uma alíquota de 7%.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operação interestadual de remessa com o fim específico de exportação – Reintrodução da mercadoria no mercado interno – Convênio ICMS 84/2009 – Incidência.</p>
<p></p>
<p>I. É devido o ICMS relativo à operação de aquisição interestadual de mercadoria adquirida com fim específico de exportação antes de sua reintrodução no mercado interno, devendo ele ser recolhido em favor do Estado do remetente da mercadoria (fornecedor).</p>
<p></p>
<p>II. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento do recolhimento do imposto no caso em que não se efetivar a exportação, em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, se o pagamento do débito fiscal for efetuado pelo adquirente à unidade federada de origem da mercadoria (inciso III da cláusula sexta c/c a cláusula oitava do Convênio 84/2009).</p>
<p></p>
<p>III. A ocorrência (não exportação da mercadoria) deve ser registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) da Consulente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, de contribuinte substituído, para emprego em processo industrial – Crédito –EFD ICMS/IPI. </p>
<p></p>
<p>I. A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, e na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária sem a retenção antecipada do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000 de Estados com os quais este Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária assinado, o contribuinte paulista está obrigado ao recolhimento antecipado do imposto devido nas operações próprias e nas operações subsequentes, quando for o caso, na entrada dessas mercadorias em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de perfumaria, cosméticos e artigos de higiene pessoal – Recolhimento antecipado do imposto – Código de receita.</p>
<p></p>
<p>I. O recolhimento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista deve ser realizado com a utilização do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) no DARE-SP, conforme disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 16/2008, combinado com o artigo 7º-M da Portaria CAT 125/2011.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Importador paulista – Mercadoria importada e remetida diretamente do local de desembaraço aduaneiro, em outro Estado, para armazém geral ou para os estabelecimentos adquirentes situados em outro Estado.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da decisão do STF relativa ao Tema 520 de Repercussão Geral, nas operações de importação direta, como regra, o sujeito ativo das obrigações tributárias, principal e acessórias, do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário jurídico da operação de importação.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações de saída de mercadorias depositadas em armazém geral situado em Unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, deve ser seguida a disciplina prevista no artigo 10 do Anexo VII do RICMS/2000, instituída com base no artigo 30 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017 – Transferência interestadual de mercadorias. </p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da Portaria CAT 116/2017, o recolhimento do ICMS por substituição tributária é afastado somente nas situações em que o contribuinte se caracterize como distribuidor hospitalar, destinando as mercadorias adquiridas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos ou privados, dentre outros. </p>
<p></p>
<p>II. As transferências de mercadorias de estabelecimento paulista para estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado podem ser admitidas, sem incorrer na perda da condição de distribuidor hospitalar credenciado, desde que nos termos e no percentual estabelecido no § 1º do artigo 2º da Portaria CAT 116/2017, a critério da Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária – DEAT.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações com cartões inteligentes ("sim cards") – Aquisição e revenda de créditos para recarga – Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia.</p>
<p></p>
<p>I. A intermediação de prestação de serviços de telecomunicação não caracteriza atividade sujeita ao ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, referente aos créditos pré-pagos vendidos no mês.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operação com embalagem destinada a contribuinte atacadista – Posterior exportação de mercadoria utilizando a embalagem adquirida – Incidência do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. A venda de material de embalagem a contribuinte comercial atacadista, que eventualmente exportar mercadoria utilizando a embalagem adquirida, é operação regularmente tributada pelo ICMS.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Numeração e série do documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (inciso II do artigo 4º da Portaria CAT 15/2012).</p>
<p></p>
<p>II. O uso de séries na emissão de Nota Fiscal não é, salvo exceções legais, obrigatório, mas, uma vez utilizadas, o campo próprio não poderá estar zerado.</p>
<p></p>
<p>III. A não utilização de séries implica no preenchimento do campo próprio da NF-e com zeros (série única).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com bicicletas elétricas.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana, classificadas no código 8711.60.00 da NCM e CEST 26.001.01, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no artigo 299 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. </p>
<p></p>
<p>II. Nas operações interestaduais com as mercadorias classificadas no código 8711.60.00 da NCM e CEST 26.001.01 com destino ao Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por antecipação tributária é do destinatário paulista, conforme inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 200/2017 e inciso IV do artigo 299 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Transmissão <em>inter vivos</em> de quotas societárias – Base de cálculo - Isenção.</p>
<p>I. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas sociais de empresas deve refletir o seu valor de mercado.</p>
<p>II. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (valor com que as referidas quotas de patrimônio seriam passíveis de ser negociadas no mercado - preço de venda).</p>
<p>III. O imposto deve ser recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado – Chave de acesso.</p>
<p>I. O DANFE Simplificado deverá observar o leiaute definido em Ato COTEPE.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de guindaste com instalação em caminhão que compõe o ativo imobilizado do adquirente – Instalação efetuada por terceiro – Notas Fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. A instalação de guindaste em caminhão de propriedade de terceiro (ativo imobilizado) não caracteriza operação de industrialização por conta de terceiros de que tratam os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, mas sim operação de venda com instalação.</p>
<p></p>
<p>II. A venda do guindaste com a respectiva instalação é integralmente tributada pelo ICMS e sua base de cálculo será o valor total cobrado, compreendendo a mercadoria comprada pelo cliente e a soma das despesas de instalação, ainda que o serviço de instalação em si, quando efetuado por terceiro, não esteja sujeito à incidência do ICMS.</p>
<p></p>
<p>III. É possível a remessa do guindaste ao estabelecimento do instalador, tendo em vista que o destinatário de fato e de direito continua sendo o adquirente do equipamento e a base de cálculo da operação já inclui tanto o valor desse como do serviço de instalação.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria por empresa varejista optante pelo Simples Nacional e posterior venda a consumidor final – Recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Ressarcimento.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária referidas no artigo 313-Z19 do RICMS/2000, em que o remetente das mercadorias não efetuou a retenção antecipada do imposto, o adquirente paulista varejista, que irá realizar apenas operações destinadas a consumidores finais, deve realizar somente o pagamento antecipado do imposto devido pela própria operação de saída dessas mercadorias, nos termos do inciso I do artigo 426-A do RICMS/2000, realizando o referido recolhimento e escrituração do imposto nos moldes do disposto na Decisão Normativa CAT 2/2019.</p>
<p></p>
<p>II. O valor do imposto devido por antecipação, recolhido pelo remetente ou calculado nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente à entrada da mercadoria procedente de outra unidade da Federação em estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>III. As remessas de mercadorias, por optante pelo Simples Nacional, a contribuintes de outros Estados, cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, configura hipótese de direito ao ressarcimento do imposto nos termos do inciso IV do artigo 269 RICMS/2000, a ser solicitado de acordo com a Portaria CAT 42/2018, gerando a obrigação de novo recolhimento referente ao diferencial de alíquotas devido em cada aquisição interestadual, bem como o recolhimento do imposto referente à saída interestadual.</p>
<p></p>
<p>IV. As saídas realizadas a partir de 18/02/2016 por contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejam o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, conforme esclarece o Comunicado CAT 08/2016.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mercadoria, objeto da atividade econômica do contribuinte, distribuída gratuitamente a consumidor ou usuário final – Inaplicabilidade dos artigos 455 e seguintes do RICMS/2000. </p>
<p>I. Entende-se como brinde a mercadoria que não constitua objeto normal da atividade econômica do contribuinte, adquirida especificamente para distribuição gratuita, destinada a consumidor ou usuário final, nos termos do artigo 455 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Na hipótese da mercadoria oferecida a título gratuito a consumidor ou usuário final constituir-se como objeto normal das atividades comerciais do contribuinte, aplicam-se as regras gerais de tributação do ICMS. Em razão da ausência de valor, para definição da base de cálculo na remessa a título gratuito devem ser utilizados os critérios constantes do artigo 38 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigatoriedade de inscrição estadual no CADESP – Cumprimento de obrigações acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. Caso a pessoa inscrita não realize nenhuma atividade sujeita às regras do ICMS e nem se enquadre nas hipóteses do § 1º do artigo 19 do RICMS/2000, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes deste Estado e, a partir da baixa, estará desobrigada de cumprir as obrigações acessórias relacionadas a esse tributo.</p>
<p></p>
<p>II. O Regulamento do ICMS define como obrigatória a inscrição de todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte, inclusive escritório meramente administrativo, ainda que apenas um deles pratique operações de circulação de mercadorias com habitualidade (artigo 19, § 2º, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de combustíveis para consumidor final – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da Portaria CAT 106/2015, o contribuinte que realizar saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, destinadas a contribuinte do ICMS poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com CFOP 5.929, englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período destinadas a um mesmo adquirente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo - Convênio ICMS 52/1991 – Fornos de resistência, de aquecimento direto, industriais – Alteração da classificação no código da NCM.</p>
<p>I. O artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao dispor que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.</p>
<p>II. As operações com “Fornos de resistência, de aquecimento direto, industriais”, reclassificados no código 8514.39.00 da NCM, continuarão a fazer jus à redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento Previsto no artigo 392 do RICMS/2000 – Aplicabilidade por Optante do Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. A aplicação do diferimento do ICMS, previsto no artigo 392 do RICMS/2000, independe de o remetente ou o destinatário serem optantes do Simples Nacional; ele se aplica às sucessivas saídas internas das mercadorias ali elencadas, e só se interrompe no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos incisos I a III dos artigos 392 ou 428 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Conforme o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 123/2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, não inclui o ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo que a responsabilidade pelo pagamento do imposto referente às operações antecedentes, o chamado diferimento do lançamento do imposto devido, é modalidade de substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>III. Tendo em vista que o artigo 392 do RICMS/2000 estabelece o diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas com resíduos de materiais que especifica, tais saídas e o respectivo imposto devido estão fora da sistemática estabelecida pelo Simples Nacional, de maneira que, no que diz respeito ao imposto de competência estadual, não há que se falar em inclusão das receitas correspondentes a operações sujeitas ao diferimento, no cálculo do imposto devido em tal regime. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Recebimento de mercadoria por representante comercial preposto do remetente – Divulgação da mercadoria a potenciais clientes – Venda fora do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se em demonstração a mercadoria colocada ao dispor de um cliente potencial, por um certo tempo, para que este possa examiná-la, testá-la, avaliar seu funcionamento e características, decidindo, por fim, se deve adquiri-la ou não.</p>
<p></p>
<p>II. O recebimento de mercadorias por representantes comerciais não caracteriza “remessa de mercadoria em demonstração”.</p>
<p></p>
<p>III. Nas operações internas de remessa para demonstração sem destinatário certo pode ser utilizada a disciplina estabelecida na Portaria CAT 127/2015, com as devidas adaptações.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas de amido modificado e dextrina de milho e de colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho – Incisos V e VI do artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Os Anexos do RICMS/2000 têm natureza taxativa, comportando exclusivamente as mercadorias que discriminam por sua descrição e classificação na NCM. </p>
<p></p>
<p>II. Desde que observadas as condições previstas no artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000, será aplicável a redução da base de cálculo nas saídas internas dos produtos amido modificado e dextrina de milho, classificado no código 3505.10.00 da NCM e colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho, classificados no código 3505.20.00 da NCM, ainda que sejam fabricados a partir de amido de milho.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Carta de Correção Eletrônica (CC-e) – Alteração de CFOP.</p>
<p>I. A possibilidade de uso da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para correção de CFOP deve ser analisada caso a caso, a fim de que não sejam alterados dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário, ou variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Exportação indireta não efetivada – Nota Fiscal Complementar - Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Na remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, decorrido o prazo de 180 dias sem que a exportação seja efetivada, deve ser recolhido, por meio de guia de recolhimentos especiais, o ICMS incidente sobre a operação, que deve ser pago com multa e demais acréscimos legais, bem como deve ser emitida Nota Fiscal Complementar para lançamento do imposto não efetuado em época própria.</p>
<p></p>
<p>II. Admite-se o crédito do valor de imposto cobrado em operação anterior, quando destacado em Nota Fiscal complementar, ainda que em período posterior àquele no qual o documento deveria ter sido escriturado (crédito extemporâneo), respeitado o prazo fixado pelo parágrafo 3º do artigo 61 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Depósito de EHC em estabelecimento depositante operador de sistema dutoviário – Rompimento da suspensão do imposto prevista no Decreto 59302/2013 e no Protocolo ICMS 02/2014 – Lançamento do imposto pelo depositante.</p>
<p>I. Em caso de extrapolação do prazo previsto para a suspensão do imposto na saída de EHC para armazenagem no sistema dutoviário e seu respectivo retorno ao depositante, o imposto será considerado devido como se a suspensão não tivesse existido, devendo, portanto, ser recolhido com os juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação.</p>
<p>II. O retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante equipara-se, para efeitos do artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000, à devolução da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada a industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (artigo 115, XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito Acumulado – Utilização – Transportadora.</p>
<p>I. O crédito acumulado do imposto somente poderá ser utilizado segundo as hipóteses cabíveis previstas nos artigos 73 a 81 e 84, todos do RICMS/2000, observado o disposto na Portaria SRE 65/2023.</p>
<p>II. Não há previsão de transferência de crédito acumulado em pagamento de aquisições de caminhão, de chassi como motor, novo, ou de combustível, efetuadas por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de carga.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Suspensão do lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior e admitida no Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação. </p>
<p>I. No Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação, o desembaraço aduaneiro é requisito para admissão no regime (artigo 21, §1º, da IN SRF 241/2002), de maneira que a entrada de mercadoria importada do exterior sob o aludido regime aduaneiro especial configura fato gerador do ICMS (artigo 2º, inciso IV, do RICMS/2000 c/c item 1 do §1º do mesmo dispositivo). </p>
<p>II. O lançamento do ICMS na importação de mercadorias admitidas no Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação fica suspenso pelo prazo e nas condições previstas na legislação federal específica, nos moldes do artigo 327-H do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Energia elétrica - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural – Isenção prevista no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. O artigo 52, inciso V, alínea “d”, e o artigo 29, inciso I, do Anexo I, ambos do RICMS/2000, tratam da mesma operação. Enquanto estiver vigente a isenção prevista no aludido artigo 29, inciso I, do Anexo I, esta prevalecerá por ser mais benéfica ao contribuinte.</p>
<p></p>
<p>II. Cumpridos os requisitos e condições previstos no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000 e observada a disciplina constante da Decisão Normativa CAT 01/2012, o produtor rural adquirente da energia elétrica poderá usufruir do benefício da isenção nessa operação.</p>
<p></p>
<p>III. Somente os estabelecimentos cuja atividade econômica preponderante seja a de exploração agrícola ou pastoril podem se beneficiar do fornecimento de energia elétrica isento de ICMS, nos termos do artigo 29, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000, observada a Decisão Normativa CAT 01/2012.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Contribuinte de outro Estado – Inscrição estadual em SP – Recolhimento do imposto devido por substituição tributária e do DIFAL.</p>
<p></p>
<p>I. A inscrição estadual deferida a contribuinte de outro Estado, na condição de substituto tributário, permite o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e do DIFAL por período de apuração, não sendo necessária nova inscrição específica.</p>
<p></p>
<p>II. Se eventualmente as operações com as mercadorias transacionadas não estiverem mais sujeitas à sistemática da substituição tributária, essa inscrição estadual não mais poderá ser utilizada para o recolhimento do DIFAL.</p>
<p></p>
<p>III. A partir de 01/01/2026 será implementada a exclusão de um conjunto significativo de mercadorias do regime de substituição tributária do ICMS, conforme previsto na Portaria SRE 64/2025, devendo o contribuinte verificar os impactos sobre sua inscrição e sobre os procedimentos de recolhimento do imposto.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).</p>
<p></p>
<p>I. O imposto pago por meio de autuação (AIIM), referente ao creditamento indevido de ressarcimento de ICMS-ST, não gera direito a crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Necessidade de inscrição estadual para cada estabelecimento.</p>
<p>I. O estabelecimento, para fins do ICMS, é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.</p>
<p>II. Qualquer pessoa que pretenda praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.</p>
<p>III. O local onde o contribuinte exerça exclusivamente atividades de gestão empresarial, no qual não há circulação de mercadorias, é considerado estabelecimento para fins da legislação tributária paulista.</p>
<p>IV. Os estabelecimentos do contribuinte são autônomos entre si. Cada estabelecimento deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Importação de mercadoria para ativo imobilizado – Nota Fiscal.</p>
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<p>I. Na operação de importação, o importador deve emitir Nota Fiscal referente à entrada, que será utilizada para acompanhar a mercadoria no seu transporte até o seu estabelecimento, na forma prevista pela legislação (artigo 136, inciso I, alínea “f”, e § 1º, item 3, do RICMS/2000), indicando como remetente (campo “destinatário/remetente”) da mercadoria os dados do exportador, localizado no exterior.</p></div>