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Ementa
RC29933_2024NovoRC 29933/2024
29.933
23/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Substituição Tributária – Devolução interestadual de mercadorias – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º o RICMS/2000. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total; se apenas uma parte dos produtos forem devolvidos, será uma devolução parcial.</p>
<p></p>
<p>II. A operação de devolução total ou parcial de mercadoria deve ser acobertada por Nota Fiscal emitida pelo próprio contribuinte que a promove. Esse documento fiscal deverá conter o destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição) e a expressa remissão aos dados da Nota Fiscal de aquisição (artigos 4º, 57, 127, § 15, do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT 04/2010). Na devolução parcial, o cálculo deve ser realizado proporcionalmente à quantia efetivamente devolvida.</p>
<p></p>
<p>III. A Nota Fiscal relativa à devolução total ou parcial deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior referente à compra, emitida pelo fornecedor da mercadoria, inclusive o valor do ICMS retido por substituição tributária.</p></div>
RC29948_2024RC 29948/2024
29.948
22/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição e distribuição de brindes – Distribuição direta a clientes usuários finais, situados neste e em outros Estados. </p>
<p>I. A disciplina tributária de distribuição de brindes prevista no artigo 1º do Anexo V da Portaria SRE 41/2023 é de aplicação restrita às operações internas.</p>
<p>II. Na hipótese de o contribuinte realizar a distribuição de brindes tanto neste Estado quanto em outras Unidades Federativas, não há óbice para que sejam utilizadas, em conjunto, as normas de distribuição previstas nos artigos 1º e 2º do Anexo V da Portaria SRE 41/2023. Nesse caso, somente na efetiva remessa desses brindes é que deverá ser emitida Nota Fiscal de saída correspondente e com destaque do ICMS, conforme o caso.</p></div>
RC29906_2024RC 29906/2024
29.906
19/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Depósito fechado – Movimentação de mercadorias – Remessa de mercadorias de estabelecimento de mesmo titular situado em outro Estado para armazenamento em depósito fechado paulista.</p>
<p>I. O depósito fechado é um estabelecimento destinado ao armazenamento exclusivo das mercadorias pertencentes a estabelecimentos do mesmo titular e situados em território paulista.</p>
<p>II. Por sua natureza, o depósito fechado não pode realizar operações por conta própria. É o estabelecimento depositante que efetivamente realiza as atividades comerciais (artigo 3º, III c/c § 1º, do RICMS/2000), de modo que toda e qualquer movimentação do estoque deve ser feita pelo estabelecimento depositante, ou em seu nome.</p>
<p>III. É vedado ao depósito fechado armazenar mercadorias em nome de estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado. </p></div>
RC30014_2024RC 30014/2024
30.014
18/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Empresa de construção civil – Venda de veículo automotor – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Empresas dedicadas à atividade de execução de obras de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição estadual e consequentemente à emissão de documentos fiscais (Anexo XI do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. A venda do veículo automotor por empresa de construção civil deverá ser amparada por Nota Fiscal de saída na qual deverá constar como natureza da operação a expressão “Simples Remessa”, sob o CFOP 5.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado).</p></div>
RC29981_2024RC 29981/2024
29.981
17/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Condições para aplicação – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma (dentre os quais: que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-04/1998).</p>
<p>II. As aquisições de máquinas agrícolas realizadas ao amparo do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 não conferem direito a crédito àquele que realizou o pagamento do imposto diferido, por força do artigo 430 do RICMS/2000, expressamente mencionado no artigo 1º, §1º, do Decreto 51.608/2007.</p></div>
RC30036_2024RC 30036/2024
30.036
17/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Operação interestadual de mercadoria adquirida por optante do Simples Nacional com o imposto retido anteriormente pelo remetente – Ressarcimento do ICMS retido antecipadamente.</p>
<p></p>
<p>I. As remessas de mercadorias, por optante pelo Simples Nacional, a contribuintes de outros Estados, cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, configuram hipótese de direito ao ressarcimento do imposto nos termos do inciso IV do artigo 269 RICMS/2000, a ser solicitado de acordo com a Portaria CAT 42/2018, gerando a obrigação de recolhimento do imposto referente à saída interestadual.</p>
<p></p>
<p>II. Na remessa interestadual em que não se aplica o regime de substituição tributária entre os Estados envolvidos, na situação em que o destinatário contribuinte do imposto localizado em outro Estado for utilizar a mercadoria como insumo em seu processo de industrialização ou revendê-la, deverá ser utilizado o CSOSN 101 (“Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito”) e CFOP 6.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”).</p></div>
RC29783_2024RC 29783/2024
29.783
16/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – ISSQN – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de engenharia com emissão de laudo técnico em formato de livro – Operação com livros físicos e digitais – Imunidade – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. Por expressa disposição constitucional da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, reproduzido no inciso XIII do artigo 7º do RICMS/2000, não há incidência de ICMS na comercialização de livros.</p>
<p>II. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, também estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal.</p>
<p>III. A aplicação da imunidade às operações com livros físicos ou digitais, por regra, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes ao ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para amparar a comercialização.</p></div>
RC29848_2024RC 29848/2024
29.848
16/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Armazém geral – Funcionamento do estabelecimento depositante e depositário no mesmo espaço físico – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p>I. Não há impedimento legal para funcionamento do estabelecimento depositante no mesmo espaço físico do armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia.</p>
<p>II. O depositante deve emitir Nota Fiscal para amparar a remessa de mercadoria para depósito no armazém geral (depositário), bem como deve o armazém geral emitir Nota Fiscal relativa ao retorno dessa mercadoria ao depositante, observado o disposto no Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000.</p></div>
RC30021_2024RC 30021/2024
30.021
16/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Qualquer pessoa mencionada no artigo 19 do RICMS/2000 que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.</p>
<p></p>
<p>II. As operações realizadas com depósito fechado deverão observar a disciplina prevista nos artigos 1º ao 5º do Anexo VII do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>IV. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência.</p>
<p></p>
<p>V. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos.</p></div>
RC29902_2024RC 29902/2024
29.902
15/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Remessa para conserto ou reparo – Retorno da mercadoria – Remetente original com as atividades encerradas.</p>
<p></p>
<p>I. Por regra, para que seja configurada a não incidência do ICMS na remessa e no respectivo retorno de bem remetido para conserto, o bem deve retornar ao estabelecimento de origem.</p>
<p></p>
<p>II. A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada.</p>
<p></p>
<p>III. O prestador de serviço de conserto, que se encontra na posse dos bens remetidos para conserto, antes de movimentá-los, deve buscar orientação fiscal prévia.</p></div>
RC29992_2024RC 29992/2024
29.992
15/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias - Documento fiscal emitido com incorreção em dado cadastral – Carta de Correção Eletrônica (CC-e).</p>
<p>I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário.</p></div>
RC29931_2024RC 29931/2024
29.931
12/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Incidência – Base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. O fornecimento de refeições coletivas em escolas municipais configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina o artigo 2º, I, da Lei Complementar 87/1996.</p>
<p></p>
<p>II. No fornecimento de refeições o ICMS incide sobre o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços (artigos 2º, II e 37, II e § 1º, 1, ambos do RICMS/2000).</p></div>
RC29941_2024RC 29941/2024
29.941
12/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Devolução de mercadoria – Operação interestadual com recolhimento do ICMS-ST e DIFAL – Desfazimento – Restituição – Contribuinte inscrito neste Estado.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior.</p>
<p></p>
<p>II. Poderão ser lançados a crédito na GIA-ST, independente de autorização da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, os valores relativos à restituição do ICMS, ainda que o diferencial de alíquotas tenha sido recolhido via GNRE para este Estado.</p></div>
RC29994_2024RC 29994/2024
29.994
12/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de produtos da indústria alimentícia.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte paulista com "creme de cupuaçu" em embalagens de 3,5 kg, classificado no código 2008.99.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.</p></div>
RC29997_2024RC 29997/2024
29.997
12/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio dividido de maneira igualitária.</p>
<p>I. Só haverá o excesso de meação, que configura doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito (Artigo 2º, § 5º, da Lei 10.705/2000).</p>
<p>II. Se o valor do patrimônio foi dividido de maneira igualitária quanto aos valores monetários não há que se falar em ITCMD.</p>
<p>III. Cabendo ao donatário bens imóveis localizados em São Paulo e em outro Estado, bem como outros bens móveis, se for o caso, o imposto relativo ao excesso de meação deverá ser repartido entre os Estados envolvidos na proporção que o valor dos bens de competência de cada Estado representa no patrimônio a ele conferido.</p></div>
RC30023_2024RC 30023/2024
30.023
12/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador paulista optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no RPA – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p>I. No retorno da industrialização, não haverá a discriminação do produto final resultante da industrialização, mas a dos diversos componentes desse produto – materiais remetidos pelo autor da encomenda, materiais fornecidos pelo industrializador e cobrança pelos serviços prestados – que recebem tratamentos tributários diferentes e, portanto, devem ser discriminados separadamente na Nota Fiscal.</p>
<p>II. Quando da utilização do CFOP 5.124 (que compreende os serviços prestados e as mercadorias empregadas no processo industrial), na Nota Fiscal Eletrônica emitida no retorno da industrialização, deverá ser preenchido o código NCM e o CSOSN correspondentes a cada uma das mercadorias empregadas, que devem estar devidamente discriminadas no documento eletrônico, em linhas individualizadas, separadamente da mão de obra.</p>
<p>III. No item do documento correspondente aos serviços prestados deverá ser utilizado o código NCM “00000000” (oito zeros), com a indicação do CSOSN 400 (não tributada pelo Simples Nacional), caso seja aplicável a Portaria CAT 22/2007.</p></div>
RC29767_2024RC 29767/2024
29.767
11/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Indústria gráfica – Atividade de estampagem gráfica (serigrafia ou “silk screen”) em item de vestuário remetido por encomendante – Decisão Normativa CAT-04/2015.</p>
<p></p>
<p>I. A despeito dos outros requisitos, para se configurar impresso personalizado, é condição essencial que o impresso não seja objeto de operação de circulação de mercadoria posterior. O impresso deve ser de uso exclusivo do encomendante.</p>
<p></p>
<p>II. Se a atividade de estampagem (serigrafia) é efetuada sobre mercadoria destinada a posterior comercialização, tratar-se-á de industrialização resultando em operação de circulação de mercadoria que não se caracteriza como impresso personalizado e está sujeita à incidência do ICMS. Já se a atividade gráfica é efetuada sobre bem pertencente à usuário final, tratar-se-á de prestação de serviço, potencialmente sujeita ao ISS.</p></div>
RC28536_2023RC 28536/2023
28.536
10/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Perda de mercadoria em armazém portuário – Mercadoria adquirida com fim específico de exportação de fornecedor do Rio Grande do Sul com entrega em armazém portuário localizado em Santa Catarina.</p>
<p></p>
<p>I. A perda ocorrida em armazém portuário catarinense, de mercadoria enviada diretamente pelo fornecedor remetente gaúcho, antes da emissão da Nota Fiscal de exportação prevista no artigo 441 do RICMS/2000 pela comercial exportadora paulista, enseja a emissão da Nota Fiscal de baixa, devendo ser indicado o CFOP 5.927.</p>
<p></p>
<p>II. No caso de perdas no armazenamento de mercadorias que saíram do estabelecimento com destino à exportação, sem incidência do imposto, a mercadoria perdida é considerada como não exportada (Cláusula Sexta do Convênio 84/2009).</p></div>
RC29922_2024RC 29922/2024
29.922
10/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Cadastro de Contribuintes do ICMS – Local do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>I. O estabelecimento, para fins do ICMS, é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.</p>
<p></p>
<p>II. Havendo um local físico, neste Estado, onde sejam exercidas ao menos parte das atividades sujeitas ao ICMS, este será o local onde se situa o estabelecimento, devendo tal endereço constar do CADESP como seu endereço, sendo este o local em que o contribuinte deverá ser localizado pelo Fisco, se necessário.</p>
<p></p>
<p>III. É nula a inscrição no CADESP nas situações em que for constatada a simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a indicação incorreta da localização do estabelecimento ou a indicação de outros dados cadastrais falsos.</p></div>
RC28483_2023RC 28483/2023
28.483
05/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Remessa de mercadoria a título de demonstração – Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias – Recolhimento do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria remetida a título de demonstração ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, será exigido o imposto devido por ocasião da saída da mercadoria, devendo ser emitida a respectiva Nota Fiscal com destaque do ICMS, quando devido.</p>
<p></p>
<p>II. O remetente original deve efetuar o recolhimento do ICMS devido na operação, considerando a data da saída original, através de guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos legais.</p>
<p></p>
<p>III. Para que não haja duplicidade de recolhimento do ICMS, o remetente da mercadoria em demonstração deverá apropriar como crédito o valor principal pago por meio de guia de recolhimentos especiais, sem qualquer correção monetária, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”.</p></div>
RC29770_2024RC 29770/2024
29.770
05/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural - Contrato de parceria rural para produção agrícola - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.</p>
<p>I. No contrato de parceria agrícola, assim como no arrendamento rural, a terra onde ocorre a produção é considerada estabelecimento do parceiro outorgado, responsável pela atividade produtiva, que deve providenciar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.</p>
<p>II. Para fins tributários, o estabelecimento produtor (parceiro outorgado) é o responsável por dar saída a toda produção, em nome próprio.</p>
<p>III. Quando o parceiro outorgado promove o pagamento, pela utilização da terra mediante contrato de parceria agrícola, em dinheiro (valor correspondente a percentual da produção), não ocorre o fato gerador do ICMS e não deve ser emitida Nota Fiscal.</p></div>
RC29802_2024RC 29802/2024
29.802
05/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações como fármaco “heparina sódica - 5.000 unidades internacionais/0,25 ml - solução injetável”.</p>
<p></p>
<p>I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 às operações como fármaco “heparina sódica - 5.000 unidades internacionais/0,25 ml - solução injetável”,por não constar da relação de fármacos e medicamentos beneficiados, constante do § 5º desse artigo.</p></div>
RC29917_2024RC 29917/2024
29.917
05/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aluguel de imóvel em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual.</p>
<p>I. Na hipótese de haver imóveis contíguos, ainda que alugados separadamente, com comunicação por via interna entre as diversas edificações, não haverá necessidade de abertura de nova inscrição estadual, porquanto estará caracterizado um único estabelecimento.</p>
<p>II. Diversamente, na hipótese de haver trânsito, por via pública, das mercadorias e materiais entre as áreas, configura-se a existência de estabelecimentos diversos, sendo necessária a abertura de inscrição estadual para cada área.</p></div>
RC29977_2024RC 29977/2024
29.977
05/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria – Simples Nacional – Diferencial de alíquotas (DIFAL).</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte paulista com a mercadoria “biodigestor”, classificada no código 3925.10.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, por esta mercadoria não estar cumulativamente enquadrada na descrição e na classificação na NCM expressamente previstas na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p>II. Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte situado em outra unidade da Federação, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá recolher o imposto relativo ao diferencial de alíquotas (DIFAL).</p></div>
RC29980_2024RC 29980/2024
29.980
05/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – CFOP – Operação de importação de amostras têxteis.</p>
<p></p>
<p>I. Deverá ser utilizado o CFOP 3.556 (Compra de material para uso ou consumo) na escrituração do estabelecimento quando da entrada, por importação, de amostras têxteis destinadas ao uso e consumo do próprio estabelecimento importador e não destinada à posterior comercialização.</p></div>
RC29985_2024RC 29985/2024
29.985
05/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis –Crédito referente às aquisições de óleo diesel utilizado como insumo por transportador revendedor retalhista (TRR).</p>
<p></p>
<p>I. É vedado o aproveitamento do crédito fiscal referente às aquisições de óleo diesel utilizado como insumo por transportador revendedor retalhista (TRR).</p></div>
RC29998_2024RC 29998/2024
29.998
05/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência em aquisição de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, feita por estabelecimento comercial.</p>
<p></p>
<p>I. Poderá ser transferido o crédito acumulado por estabelecimento comercial a título de pagamento das aquisições nas operações de compra de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, desde que os referidos bens sejam adquiridos de fabricante paulista ou de seu revendedor autorizado, observado o disposto no item 3 do parágrafo 2º do artigo 73 do RICMS/2000.</p></div>
RC30009_2024RC 30009/2024
30.009
05/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Venda de produção a consumidor final pessoa física – Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. O produtor rural pode usufruir da dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas saídas internas de mercadorias de produção própria destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme prevê o artigo 10 da Portaria CAT 153/2011, desde que o adquirente da mercadoria não exija o documento fiscal e que o valor da operação seja inferior ao equivalente a 50% da UFESP, hipótese na qual deve emitir NF-e ao final de cada dia, englobando o total das saídas para as quais não tenha emitido o documento.</p></div>
RC29606_2024RC 29606/2024
29.606
04/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Comércio ambulante – Cadastro de Contribuintes – Microempreendedor Individual – Emissão de documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da legislação do ICMS ambulante é a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial.</p>
<p></p>
<p>II. Caso o contribuinte se dedique exclusivamente ao comércio ambulante, considerar-se-á como domicílio fiscal o local de sua residência neste Estado.</p>
<p></p>
<p>III. O ambulante deverá manter em seu poder, onde estiver exercendo atividade comercialos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias que detiver.</p>
<p></p>
<p>IV. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de emitir documento fiscal relativo à saída de mercadoria destinada a consumidor final pessoa física.</p></div>
RC29772_2024RC 29772/2024
29.772
04/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária - Alteração de titularidade de estabelecimento por meio de processo de incorporação – Estoque do estabelecimento incorporado.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de incorporação de estabelecimento atacadista substituído tributário por outro estabelecimento atacadista, que possui a condição de substituto tributário em razão de importação de mercadorias, para posterior revenda para estabelecimento paulista, não deve ocorrer nova retenção do ICMS-ST das mercadorias contidas no estoque do estabelecimento incorporado, para as quais o ICMS-ST já tenha sido retido anteriormente.</p></div>
RC29927_2024RC 29927/2024
29.927
04/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Incidência – Base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. O fornecimento de refeições coletivas a órgãos públicos configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina o artigo 2º, I, da Lei Complementar 87/1996.</p>
<p></p>
<p>II. No fornecimento de refeições o ICMS incide sobre o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços (artigos 2º, II e 37, II e § 1º, 1, ambos do RICMS/2000).</p></div>
RC29959_2024RC 29959/2024
29.959
04/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito outorgado (artigo 40, § 5º, item 2, do Anexo III do RICMS/2000) – Pescados.</p>
<p></p>
<p>I. Caso o estabelecimento tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, exercendo efetivamente uma dessas atividades, poderá optar pelo crédito outorgado previsto no item 2 do § 5º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 quando da saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.</p>
<p></p>
<p>II. Nessa hipótese, não é condição para utilização do benefício que a mercadoria tenha sido produzida pelo estabelecimento podendo ser utilizado inclusive na saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, ainda que adquiridos de terceiros para revenda.</p>
<p></p></div>
RC29969_2024RC 29969/2024
29.969
04/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Movimentação de bens e materiais por empresa prestadora de serviço médico-hospitalar (não contribuinte do ICMS).</p>
<p>I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquanto adstrita à atividade de serviço médico-hospitalar.</p>
<p>II. A movimentação de bens e materiais, utilizados exclusivamente na prestação de serviços hospitalares e de saúde, entre os estabelecimentos filiais da mesma prestadora de serviços, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação.</p></div>
RC29973_2024RC 29973/2024
29.973
04/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Perda, roubo e deterioração de mercadorias entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização - Regularização de estoque.</p>
<p>I. Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000. O contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.</p></div>
RC29988_2024RC 29988/2024
29.988
04/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operações de fornecimento de alimentação – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Para fins da legislação tributária paulista, o preparo e fornecimento de alimentação é considerado industrialização na modalidade transformação, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. As Notas Fiscais relativas às aquisições internas de produtos utilizados na preparação dos alimentos comercializados deverão ser registradas sob o CFOP 1.101 (compra para industrialização) na hipótese de aquisição de mercadorias que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>III. Quanto ao fornecimento de alimentação preparada pelo contribuinte, nas Notas Fiscais emitidas, deverá ser consignado o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento).</p></div>
RC28310_2023RC 28310/2023
28.310
03/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Fornecimento de código digital (“e-sim”) de liberação de créditos pré-pagos para uso de telefonia celular no exterior em rede de comunicação pertencente a prestadora que opera naquele local – Intermediação entre empresa de telecomunicação estrangeira que opera no exterior e usuário tomador do serviço brasileiro que usufruirá da prestação também no exterior – Atividade não sujeita ao ICMS. </p>
<p></p>
<p>I. A intermediação de prestação de serviços de telecomunicação não caracteriza atividade sujeita ao ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. Na prestação de serviço de comunicação ocorrida integralmente fora dos limites do território brasileiro, tendo como tomador do serviço um usuário localizado em outro país e prestador do serviço uma empresa de telefonia estrangeira que opera em rede de comunicação abrangente também no exterior, não há situação fática alcançável à competência tributária do Estado de São Paulo.</p></div>
RC29900_2024RC 29900/2024
29.900
03/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Crédito acumulado - Transferência - Apropriação e Utilização de Crédito Acumulado. </p>
<p></p>
<p>I. Não há óbices na legislação tributária paulista para que contribuintes optantes pelo regime de centralização e apuração do ICMS possam realizar operações internas de venda com transferência de crédito acumulado a título de pagamento, desde que esta transferência tenha sido devidamente autorizada por esta Secretaria de Fazenda e Planejamento, nos termos dos artigos 73 e 75 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Conforme determina o artigo 100 do RICMS/2000, a geração, apropriação e utilização de crédito acumulado por um dos estabelecimentos dentro do regime de centralização da apuração e recolhimento devem ser efetuadas no âmbito de cada estabelecimento, ou seja, não é passível de transferência por esse regime para o estabelecimento centralizador uma vez que o crédito acumulado não se confunde com o saldo credor e obedece a regras próprias da legislação tributária.</p>
<p></p>
<p>III. O inciso I do artigo 73 do RICMS/2000, prevê a possibilidade de transferência de crédito acumulado para outro estabelecimento da mesma empresa, desde que esta transferência tenha sido devidamente autorizada por esta Secretaria de Fazenda e Planejamento, observada a disciplina da Portaria SRE 65/2023.</p>
<p></p>
<p></p></div>
RC29972_2024RC 29972/2024
29.972
03/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência em aquisição de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, feita por estabelecimento industrial.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações de compra, por estabelecimento industrial, de caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado, o crédito acumulado não poderá ser transferido, a título de pagamento das aquisições, na hipótese de o estabelecimento fabricante estar localizado em outro Estado, ainda que o caminhão ou o chassi com motor seja adquirido de estabelecimento revendedor autorizado paulista.</p></div>
RC29167_2024RC 29167/2024
29.167
02/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Geração de vapor com remessa de insumos pelo autor da encomenda.</p>
<p>I. Na hipótese em que o autor da encomenda remete parcela substancial dos insumos ao industrializador, configura-se industrialização por conta de terceiros e aplica-se a disciplina dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, sendo, em regra, suspenso o ICMS tanto na remessa quanto no retorno dos insumos.</p></div>
RC29168_2024RC 29168/2024
29.168
02/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Fabricação de água “desmi” com remessa de insumos pelo autor da encomenda.</p>
<p>I. Na hipótese em que o autor da encomenda remete todos os insumos ao industrializador, configura-se industrialização por conta de terceiros e aplica-se a disciplina dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, sendo, em regra, suspenso o ICMS tanto na remessa quanto no retorno dos insumos.</p></div>
RC29858_2024RC 29858/2024
29.858
02/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017 – Diferencial de alíquota - Saídas Interestaduais.</p>
<p>I. As operações interestaduais de venda de mercadorias por estabelecimento paulista são admitidas, sem incorrer na perda da condição de distribuidor hospitalar credenciado, desde que obedecidos os termos dispostos na Portaria CAT 116/2017.</p>
<p>II. Nas aquisições interestaduais, o contribuinte paulista sob à égide do regime especial concedido nos moldes da Portaria CAT 116/2017, deverá recolher o diferencial de alíquota, quando devido.</p></div>
RC29752_2024RC 29752/2024
29.752
01/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Exportação - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação – Não efetivação da exportação – Prazo.</p>
<p>I. Tendo em vista que as alterações introduzidas no Convênio ICMS 83/2006 pelo Convênio ICMS 169/2021, até o momento da presente resposta, não foram incorporadas à legislação paulista, as regras vigentes neste Estado são aquelas indicadas nos artigos 439 a 446 do RICMS/2000.</p>
<p>II. O estabelecimento remetente paulista fica obrigado ao recolhimento do imposto devido referente à saída de mercadoria para formação de lote de exportação, nos casos em que não se efetivar a exportação no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, relativa à remessa para formação do lote.</p></div>
RC29813_2024RC 29813/2024
29.813
01/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de liga de alumínio de fornecedor paulista – Remessa para industrialização por conta de terceiros estabelecidos no Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. Às operações internas de aquisição de liga de alumínio, classificada na posição 7601 da NCM, é aplicável o diferimento disciplinado pelo artigo 400-D do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Na industrialização por conta de terceiros, de liga de alumínio (NCM 7601.20.00), nos termos do artigo 400-E do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado.</p>
<p></p>
<p>III. Existindo operações subsequentes tributadas, o autor da encomenda poderá se creditar do imposto destacado nos documentos fiscais emitidos pelo industrializador por ocasião do retorno dos produtos, obedecidas as disposições legais.</p></div>
RC29857_2024RC 29857/2024
29.857
01/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Incidência do imposto sobre a operação destinada a outro contribuinte anterior à efetiva exportação.</p>
<p></p>
<p>I. A operação destinada a outro contribuinte do imposto, não indicado no § 1º do artigo 7º do RICMS/2000, que por sua vez exportará a mercadoria adquirida, é normalmente tributada.</p>
<p></p>
<p>II. É devido o diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional, não caracterizado como empresa comercial exportadora, que irá adquiri-las para exportá-las em operação posterior.</p></div>
RC29891_2024RC 29891/2024
29.891
01/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Centralização de apuração – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Data.</p>
<p></p>
<p>I. Considerando que o artigo 99 do RICMS/2000 prevê que o estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência no mesmo período de apuração do imposto, cada um dos estabelecimentos centralizados deverá emitir, com base no artigo 2º da Portaria CAT 115/2008, a Nota Fiscal para transferir saldo credor ou devedor até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração, informando como data de emissão o último dia do mês anterior (mês da apuração do imposto).</p></div>
RC29904_2024RC 29904/2024
29.904
01/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento que exerce atividade industrial – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”).</p>
<p>I. A definição de “faturamento” de que trata o inciso I do § 9º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009 é um dos critérios, juntamente com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para verificação do enquadramento do contribuinte na obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque.</p></div>
RC29968_2024RC 29968/2024
29.968
01/07/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente – Ocorrência do fato gerador – Procedimento.</p>
<p></p>
<p>I. Ocorre fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte.</p>
<p></p>
<p>II. Extravio de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo o ICMS correspondente a essa operação ser apurado e recolhido normalmente e o documento fiscal ser escriturado pelo emitente.</p></div>
RC29831_2024RC 29831/2024
29.831
28/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Conserto de equipamento, ou suas partes e peças, pertencente a usuário final – Remessa entre filiais do prestador localizadas em Unidades Federadas distintas para execução do serviço de conserto – Documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de a prestação de serviço de assistência técnica, reparo ou conserto ocorrer no estabelecimento paulista do prestador do serviço, a entrada do bem, parte ou peça defeituosa no estabelecimento prestador será acobertada por Nota Fiscal, sem destaque do imposto, emitida pelo tomador do serviço, quando contribuinte do ICMS, ou, alternativamente, pelo próprio prestador do serviço que recepcionou o bem, quando o tomador não for contribuinte do imposto. </p>
<p></p>
<p>II. Na remessa de equipamento, parte ou peça, recebido para conserto, de uma filial para outra do mesmo prestador (estabelecimento que procederá o conserto), a filial paulista remetente que recepcionou originalmente o bem a ser consertado, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, ao abrigo da não incidência prevista no inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, referenciando os dados do documento que amparou a entrada inicial do bem para o serviço.</p>
<p></p>
<p>III. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final (que não se destine a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal, devendo esse documento fiscal ser emitido em nome do cliente tomador do serviço.</p></div>
RC29874_2024RC 29874/2024
29.874
28/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITBI - Doação de imóvel por município paulista a fundação pública de direito privado em 1998, com encargos - Imunidade - Reconhecimento formal.</p>
<p>I. Aplica-se à doação de bem imóvel ocorrida em 1998, a Lei nº 9.591/1966 (ITBI).</p>
<p>II. A transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.</p>
<p>III. A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD", emitida nos termos da Portaria CAT 15/2003, tem a finalidade de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, além de explicitar a data de seu cumprimento, marco inicial do gozo da imunidade pela instituição solicitante.</p></div>
RC29916_2024RC 29916/2024
29.916
28/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Comercialização de vale-presente (documento de crédito) destinado a ser, posteriormente, utilizado como meio de pagamento na compra de mercadorias – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. A venda e compra de documento representativo de “crédito” é mera transação financeira, não caracterizando fato gerador do ICMS (artigos 1º e 2º do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. É a saída de mercadorias, cujo pagamento foi satisfeito com a utilização de crédito anteriormente adquirido, que configura operação sujeita à incidência do ICMS e enseja a emissão do documento fiscal apropriado à operação praticada, com o correspondente destaque do imposto, se devido (artigos 1º, I, e 124 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>III. Antes de realizada a saída das mercadorias do estabelecimento do contribuinte, deverá ser emitido o documento fiscal apropriado à operação praticada (artigo 124 do RICMS/2000), com o correspondente destaque do imposto, se devido.</p></div>
RC29516_2024RC 29516/2024
29.516
27/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Coleta de resíduos descartados – Aproveitamento econômico de sucata, proveniente de separação – Notas Fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. O descarte de material inservível, destituído de valor econômico, não pode ser caracterizado como saída de mercadoria, estando a sua movimentação fora do campo de incidência do ICMS e, portanto, não ensejando a emissão de documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>II. Na entrada de sucata, coletada por meios próprios e não adquirida de terceiros, em seu estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal em nome próprio, nos termos definidos pelo artigo 136, inciso I, alínea “a” do RICMS/2000, utilizando o CFOP 1.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado) e o CST 041 (não tributada).</p>
<p></p>
<p>III. Quando o contribuinte realiza a separação da sucata, a insere em novo ciclo de consumo. Logo, a venda da sucata será tributada normalmente pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, utilizando o CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e o CST 51 (diferimento), se aplicável o diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000.</p></div>
RC29930_2024RC 29930/2024
29.930
27/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Incidência – Base de cálculo. </p>
<p>I. O fornecimento de refeições coletivas a órgãos públicos configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina o artigo 2º, I, da Lei Complementar 87/1996. </p>
<p>II. No fornecimento de refeições o ICMS incide sobre o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços (artigos 2º, II e 37, II e § 1º, 1, ambos do RICMS/2000).</p></div>
RC29668_2024RC 29668/2024
29.668
26/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Habilitação ao regime do REPETRO-SPED – Saída interestadual.</p>
<p></p>
<p>I. Os tratamentos tributários previstos nos incisos do artigo 1º-A do Decreto 63.208/2018, na redação trazida pelo Decreto 66.389/2021, abrangem as operações realizadas por fabricante de bens finais ou por fabricante intermediário, devidamente habilitados no REPETRO, não havendo previsão legal de dispensa dessa habilitação na Receita Federal do Brasil.</p></div>
RC29830_2024RC 29830/2024
29.830
26/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS- Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p><br>I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso e consumo ou integração ao ativo imobilizado).</p>
<p></p></div>
RC29835_2024RC 29835/2024
29.835
26/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento com remessa, a pedido do adquirente, contribuinte do imposto, a terceiro, contribuinte ou não, a título de locação – Documentos fiscais – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais: a) uma em favor do estabelecimento destinatário (locatário), para acompanhar o transporte do bem, sem destaque do imposto, identificando a operação como “Remessa por Ordem do Adquirente”; b) uma em favor do estabelecimento adquirente-comprador (locador), com destaque do valor do imposto devido (“Remessa Simbólica”).</p>
<p></p>
<p>II. O adquirente-comprador deverá emitir uma Nota Fiscal (“Remessa Simbólica de bem por conta de contrato de locação”) referente à remessa simbólica para locação em favor do estabelecimento de seu “cliente” (locatário), sem destaque do valor do imposto, em razão da não incidência do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000.</p></div>
RC29841_2024RC 29841/2024
29.841
26/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I - A redução de base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às saídas interestaduais de produtos classificados nas posições, itens e códigos indicados nos incisos I a VII do dispositivo, destinados a contribuintes, desde que não se configure alguma das hipóteses do §2º do mesmo artigo.</p></div>
RC29898_2024RC 29898/2024
29.898
26/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda para entrega futura – Industrialização por conta de terceiro – Fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo, e autor da encomenda localizado em outro Estado – Remessa de insumo diretamente do fornecedor ao industrializador paulista ou de fora do Estado – Emissão de Notas Fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. A Nota Fiscal de simples faturamento é de emissão facultativa, mas quando emitida, deve indicar, como CFOP, o código 6.922 ("lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura").</p>
<p></p>
<p>II. Na remessa de insumo diretamente ao estabelecimento industrializador por conta e ordem do autor da encomenda, deve-se observar a disciplina estabelecida pelo artigo 406 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Por ocasião de cada saída de mercadorias, deve-se emitir duas Notas Fiscais: (i) a primeira, de remessa simbólica, ao adquirente das mercadorias, com o destaque do imposto, se devido, consignando o CFOP 6.122 (“venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente”) e, (ii) a segunda, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, sem o destaque do valor do imposto, utilizando o CFOP 5.924/6.924 (“remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente”).</p></div>
RC29938_2024RC 29938/2024
29.938
26/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente – Ocorrência do fato gerador – Procedimento.</p>
<p>I. Ocorre fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte.</p>
<p>II. Roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo o ICMS correspondente a essa operação ser apurado e recolhido normalmente e o documento fiscal emitido por ocasião da saída ser escriturado pelo emitente.</p>
<p>III. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.</p></div>
RC29718_2024RC 29718/2024
29.718
25/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, situado em território paulista, com entrega em canteiro de obras localizado em outro Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL).</p>
<p></p>
<p>I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega.</p>
<p></p>
<p>III. Na hipótese em que um consumidor final não contribuinte (empresa de construção civil), localizado neste Estado, adquira mercadoria junto a contribuinte paulista e solicite que este realize a entrega em canteiro de obra própria localizado em outro Estado, a operação será interestadual.</p></div>
RC29754_2024RC 29754/2024
29.754
25/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Arrendamento mercantil – Retirada presencial de mercadoria por arrendatário – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. As operações de arrendamento mercantil não estão abrangidas no campo de incidência do ICMS, ressalvando-se que não estão compreendidas nesse conceito as vendas de bem arrendado ao arrendatário.</p>
<p></p>
<p>II. No caso de arrendamento mercantil, deve ser emitida Nota Fiscal referente à venda da mercadoria ao arrendador (adquirente originário), bem como Nota Fiscal para documentar a retirada da mercadoria pelo arrendatário.</p></div>
RC29755_2024RC 29755/2024
29.755
25/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Inscrição estadual baixada – Saldo credor do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. O encerramento do estabelecimento, por regra, acarreta a perda do saldo credor existente na data do encerramento das atividades.</p></div>
RC29795_2024RC 29795/2024
29.795
25/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo do imposto - Operações interestaduais com mercadorias enquadradas nas posições 3303.00 a 33.07 da NCM – Transferência.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte poderá aplicar a redução da base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000, desde que sejam preenchidos todos os requisitos e condições dispostos na aludida norma.</p>
<p></p>
<p>II. O benefício disposto no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável nas operações de transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador.</p></div>
RC29824_2024RC 29824/2024
29.824
25/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de material de uso e consumo por estabelecimento com a inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte – Encerramento de estabelecimento de forma irregular.</p>
<p></p>
<p>I. A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal por empresa cuja inscrição estadual tenha sido baixada, não sendo possível a emissão da Nota Fiscal para que estabelecimento filial baixado realize a transferência de materiais de uso e consumo.</p>
<p></p>
<p>II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento, em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea.</p></div>
RC29850_2024RC 29850/2024
29.850
25/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte - Regularização do estoque.</p>
<p>I. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do estabelecimento deve ser baixado mediante emissão de Nota Fiscal na data do encerramento.</p>
<p>II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento, em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea.</p></div>
RC29890_2024RC 29890/2024
29.890
25/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota – Saídas internas de pedra britada.</p>
<p></p>
<p>I. A alíquota aplicável às saídas internas de pedra britada é de 18% (artigo 52, inciso I, do RICMS/2000).</p></div>
RC29899_2024RC 29899/2024
29.899
25/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor Rural – Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de matéria-prima para a fabricação de equipamento agrícola a ser utilizado em atividade rural.</p>
<p></p>
<p>I. O produtor rural poderá transferir crédito do imposto, que detenha em razão de sua atividade, para os estabelecimentos indicados no item 2 do § 1º do artigo 70-A do RICMS/2000, quando adquirir: (i) máquinas e implementos agrícolas (discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54 c/c Resolução SF 04/1998), (ii) insumos agropecuários, (iii) sacaria nova e outros materiais de embalagem, (iv) combustíveis ou (v) energia elétrica.</p>
<p></p>
<p>II. Impossibilidade de transferência do crédito em pagamento pela aquisição de matéria-prima para fabricação de equipamento agrícola uma vez que tal hipótese não se enquadra dentre as possibilidades relacionadas no item 2 do § 1º do artigo 70-A do RICMS/2000.</p></div>
RC29915_2024RC 29915/2024
29.915
25/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de bem do ativo imobilizado usado, por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas.</p>
<p></p>
<p>I. O diferencial de alíquotas não é devido por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se a operação semelhante interna estiver fora do campo de incidência do imposto.</p></div>
RC28763_2023RC 28763/2023
28.763
24/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de peças e acessórios para veículos automotores a adquirente não contribuinte, com entrega em oficinas mecânicas, contribuintes do ICMS.</p>
<p>I. A mercadoria deve ser entregue no estabelecimento do adquirente, destinatário indicado na Nota Fiscal nos termos do artigo 127, II, do RICMS/2000, ou disponibilizada para retirada, pelo adquirente, no estabelecimento fornecedor, salvo em casos expressamente previstos na legislação.</p>
<p>II. É possível a entrega de peças e acessórios para veículos no local em que se encontra o consumidor final, ou seja, em oficinas mecânicas contribuintes em que será feita a troca ou reparo no veículo do adquirente, desde que essas oficinas não fabriquem ou comercializem produtos idênticos ou similares àqueles vendidos pelo fornecedor.</p></div>
RC29757_2024RC 29757/2024
29.757
24/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Envio de contêineres para serviço de limpeza – Retorno de água contaminada com resíduos de produtos químicos para reprocessamento – Obrigações Acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua movimentação está fora do campo de incidência do ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação tributária (artigo 204 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>III. Para acompanhar o transporte água contaminada, em território paulista, poderá ser utilizado documento de controle interno que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de água contaminada com resíduos químicos decorrentes da limpeza de contêineres.</p></div>
RC29860_2024RC 29860/2024
29.860
24/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Remessa direta do fornecedor, por conta e ordem do adquirente (comodante), ao estabelecimento comodatário – Nota Fiscal – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Nas hipóteses em que o órgão consultivo entenda que não haja prejuízo para a fiscalização e para a arrecadação do imposto estadual, à falta de previsão legal, não há óbice para que se estabeleça, com base em analogia, procedimento específico. Tais situações, todavia, devem ser analisadas caso a caso.</p>
<p></p>
<p>II. Na situação específica de remessa direta do bem pelo estabelecimento fornecedor para o comodatário, por solicitação do seu cliente (adquirente-comodante), poderá ser observada a disciplina de remessa à ordem, prevista no artigo 129 do RICMS/2000, realizando, todavia, as adaptações necessárias.</p></div>
RC29867_2024RC 29867/2024
29.867
24/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Inscrição estadual de estabelecimento de outro Estado – Operações com contribuintes e não contribuintes localizados neste Estado – Recolhimento em favor do Estado de São Paulo de ICMS devido pelo regime de substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>I. A inscrição estadual concedida mediante seleção do evento 606 no Programa Gerador de Documentos (PGD) não produz efeitos para recolhimento do ICMS como sujeito passivo por substituição em operações destinadas a contribuintes paulistas.</p>
<p>II. A inscrição específica solicitada nos termos do artigo 19 do Anexo III da Portaria CAT-92/1998 produzirá efeitos para o recolhimento do ICMS por estabelecimento localizado em outro Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária em operações com contribuintes do imposto.</p></div>
RC29892_2024RC 29892/2024
29.892
24/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito outorgado – Pães do tipo baguete, rústico, italiano e ciabata – Artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. O crédito outorgado previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000 beneficia apenas o produto pão francês ou de sal, de acordo com o conceito contido no próprio dispositivo. Assim, não beneficia qualquer outro tipo de pão, ainda que preparado com os mesmos ingredientes.</p></div>
RC29944_2024RC 29944/2024
29.944
24/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Exportação não efetivada – Retorno de mercadoria inicialmente remetida para exportação.</p>
<p></p>
<p>I. No retorno de mercadoria remetida para exportação, antes de efetivada sua saída do território nacional, situação que se assemelha a uma devolução, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria não exportada, consignando o CFOP correspondente (artigo 453, c/c artigo 445, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/2000).</p></div>
RC29877_2024RC 29877/2024
29.877
21/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Nota Fiscal Eletrônica complementar – Escrituração relativa à entrada – Direito ao crédito.</p>
<p>I. Na operação em que houver a emissão regular de Nota Fiscal Eletrônica complementar (NF-e complementar) por parte do fornecedor/remetente, o adquirente/destinatário deverá documentar a entrada da mercadoria por meio da escrituração da NF-e original e da NF-e complementar, no respectivo período em que forem emitidas e com as informações constantes em cada um dos documentos.</p>
<p>II. O direito ao crédito está condicionado, dentre outros, à escrituração do respectivo documento fiscal. Dessa forma, para apropriação do crédito relativo ao ICMS destacado em cada documento fiscal, deverão ser escrituradas tanto a NF-e original quanto a NF-e complementar.</p></div>
RC29883_2024RC 29883/2024
29.883
21/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Embalagens remetidas por fornecedor, diretamente para o industrializador, a pedido do autor da encomenda – Notas Fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria.</p>
<p></p>
<p>II. Não sendo aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro relativamente às operações entre o encomendante e o industrializador, as saídas de mercadorias serão regularmente tributadas, podendo os agentes envolvidos aproveitarem eventual crédito do imposto, desde que respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. O procedimento previsto no artigo 129 do RICMS/2000 pode ser empregado, por analogia, na remessa das embalagens adquiridas pelo encomendante diretamente ao industrializador.</p>
<p></p>
<p>IV. Na saída dos produtos do estabelecimento industrializador, deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens remetidas pelo autor da encomenda.</p></div>
RC29692_2024RC 29692/2024
29.692
20/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Aquisição interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária sem o recolhimento antecipado do imposto pelo remetente – Protocolo ICMS 28/2009.</p>
<p></p>
<p>I. A Decisão Normativa CAT 12/2009, dispõe que para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas, atualmente, constantes na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p>II. Na aquisição de capsulas de café, classificadas no código 0901.21.00 da NCM, oriundas do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à operação subsequente é do estabelecimento remetente localizado no Estado de Minas Gerais, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, com base no Protocolo ICMS 28/2009 e na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p>III. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000).</p></div>
RC29817_2024RC 29817/2024
29.817
20/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Saída de produto com destino ao Estado de Roraima – Artigo 74 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Conforme § 9º do artigo 74 do Anexo I do RICMS/2000, a isenção vigorou até 30 de abril de 2024, tendo o Comunicado SRE 06, de 03/05/2024, esclarecido que esse benefício fiscal não foi prorrogado.</p></div>
RC29823_2024RC 29823/2024
29.823
20/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Contribuinte optante pelo Simples Nacional – CSOSN.</p>
<p class="paragraph">I – Na saída de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, destinadas à comercialização ou industrialização subsequente, o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, deve utilizar o CSOSN 101, indicando, nos campos próprios da NF-e, o percentual da alíquota aplicável no cálculo do crédito e o valor do ICMS que pode ser aproveitado pelo destinatário, quando permitido.</p></div>
RC29866_2024RC 29866/2024
29.866
20/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos.</p>
<p></p>
<p>I. São isentas do ICMS as operações internas e interestaduais com partes e peças classificadas no código8503.00.90 da NCM eutilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicadosna alínea “a” do inciso IX do artigo 30do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.</p></div>
RC29177_2024RC 29177/2024
29.177
19/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Infração relativa à falta de pagamento do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. A análise quanto ao aproveitamento de crédito decorrente da lavratura de AIIM deve ser feita com base nas particularidades do caso concreto e na infração cometida pelo contribuinte.</p></div>
RC29740_2024RC 29740/2024
29.740
19/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço a depósito de terceiro, ambos em território deste Estado – Saída da mercadoria do estabelecimento depositário – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Não há impedimento para que as mercadorias importadas por contribuinte paulista sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro situado no Estado de São Paulo, não constituído como ou equiparado a armazém geral ou operador logístico. Nessa hipótese, as operações de remessa a título de depósito, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS.</p></div>
RC29762_2024RC 29762/2024
29.762
19/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Células Solares.</p>
<p></p>
<p>I. De acordo com o inciso VI do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, estão isentas do ICMS as operações com “células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis, 8541.43.00 - Ex 01 - Células Solares”, desde que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do IPI, conforme condição estabelecida no item 1 do § 2º.</p></div>
RC29793_2024RC 29793/2024
29.793
19/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal – Transportadora responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua parte do transporte com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar parte do trecho – Redespacho – Crédito - Ordem de Coleta de Cargas – Impressão de documento fiscal –AIDF Eletrônica.</p>
<p>I. Configura-se o redespacho quando o prestador de serviço de transporte originalmente contratado (redespachante) contrata outro prestador (redespachado) para efetuar parte do trajeto.</p>
<p>II. O redespacho é modalidade de prestação de serviço de transporte também tributada pela técnica de substituição tributária, cabendo à transportadora redespachante a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, englobadamente com o imposto correspondente à operação própria.</p>
<p>III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço.</p>
<p>IV. Em função do lançamento englobado, a transportadora redespachante não terá direito ao crédito relativo à prestação de serviço de transporte executada pela transportadora redespachada, ficando vedada, inclusive, a apropriação do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 sobre essa parcela, caso a transportadora contratante seja optante por tal sistemática</p>
<p>V. A transportadora que, por seus próprios meios, coletar a carga no endereço do remetente e a transportar até o seu estabelecimento, para só então remetê-la ao destinatário, poderá emitir a Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, desde que o transporte até o endereço do prestador ocorra dentro do território paulista.</p>
<p>VI. Uma vez emitida a Ordem de Coleta de Cargas, ao receber as cargas no estabelecimento, a transportadora deverá emitir o respectivo CT-e observadas as regras previstas na legislação.</p>
<p>VII. Por força do artigo 166, § 4º, do Regulamento do ICMS, o local de origem da prestação do serviço de transporte a ser indicado no CT-e correspondente a Ordem de Coleta de Cargas é o do endereço do remetente da carga.</p></div>
RC29807_2024RC 29807/2024
29.807
19/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte dentro do território nacional de mercadorias a serem exportadas – Isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 – Empresa transportadora de valores.</p>
<p>I. Para efeito da isenção prevista no artigo 149, do Anexo I do RICMS/2000, o estabelecimento exportador remetente (origem) deve se localizar em território paulista, local a partir do qual a mercadoria ou bem destinados à exportação serão transportados(remetidos) até o ponto de embarque para o exterior.</p>
<p>II. A isenção do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação, desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não incidência do ICMS, nos termos do inciso V e da alínea “b” do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000.</p>
<p>III. As empresas enquadradas na atividade de transporte de valores, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça (por intermédio do Departamento de Polícia Federal), estão sujeitas à emissão de GTV-e e de CT-e OS. </p>
<p>IV. Desde que cumpridos os requisitos para a isenção, conforme artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000, não há impedimento para sua aplicação na prestação de serviço de transporte cargas de elevado índice de sinistralidade prestado por empresa que tem como atividade o transporte de valores.</p></div>
RC29851_2024RC 29851/2024
29.851
19/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço.</p>
<p>I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).</p></div>
RC29862_2024RC 29862/2024
29.862
19/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Microempreendedor Individual (MEI) – Fabricação de caixas com placas de MDF adquiridas pelo próprio industrializador nas medidas especificadas pelo encomendante – Incidência do ICMS – Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A atividade de corte e colagem em matéria-prima (placas de MDF) adquirida pelo próprio industrializador se caracteriza como industrialização do tipo “transformação”, na forma prevista no artigo 4º, inciso I, alínea “a” do RICMS/2000, e, portanto, está sujeita à incidência somente do imposto estadual.</p>
<p></p>
<p>II. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 106, inciso II, “a”, item 1, da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de entrada.</p></div>
RC29875_2024RC 29875/2024
29.875
19/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação – Limite de isenção.</p>
<p></p>
<p>I. É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.</p></div>
RC29708_2024RC 29708/2024
29.708
18/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do imposto retido antecipadamente – Pedido de Liquidação de Débitos Fiscais Não Inscritos – Portaria CAT 42/2018.</p>
<p></p>
<p>I. O “Pedido de Liquidação de Débito Fiscal”, a que se refere o artigo 20, inciso IV, da Portaria CAT 42/2018, pode ser utilizado para liquidação do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que observada a disciplina contida na Portaria CAT 42/2018.</p>
<p></p></div>
RC29725_2024RC 29725/2024
29.725
18/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Trecho com início e término dentro do mesmo município configurando prestação de transporte intramunicipal.</p>
<p></p>
<p>I. O transporte intermunicipal ou interestadual se submete à competência tributária dos Estados, sendo fato gerador do ICMS que deve ser documentado conforme a legislação estadual.</p>
<p></p>
<p>II. A prestação de serviço de transporte intramunicipal está sujeita ao ISSQN e, por consequência, deve ser documentada conforme legislação municipal.</p>
<p></p>
<p>III. Na prestação de serviço de transporte seccionado, cada transportadora deverá emitir o documento fiscal relativo ao trecho no qual prestará o serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>IV. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega. </p></div>
RC29741_2024RC 29741/2024
29.741
18/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Simples Nacional – Entrega de brindes por conta e ordem de terceiro – Operações internas e interestaduais – Adquirente original e destinatário não contribuintes – Emissão de documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da legislação paulista, quando o adquirente e o destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) não são contribuintes do ICMS, poderão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 458 do RICMS/2000, regulamentado pelo artigo 3º do Anexo V daPortaria SRE 41/2023.</p></div>
RC29873_2024RC 29873/2024
29.873
18/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com suco de cana natural, classificado no código 2009.89.90 da NCM, e suco de cana misturado com frutas, classificado no código 2009.90.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000 c/c item 12 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.</p></div>
RC29879_2024RC 29879/2024
29.879
18/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Expansão de unidade fabril com construção de edificação nova em terreno adjacente ao do estabelecimento matriz com tubulação subterrânea para transferência de mercadorias, separados por via pública - Inscrição estadual.</p>
<p></p>
<p>I. Não é considerado estabelecimento único o conjunto de edificações construídas em terrenos adjacentes, separados por via pública, ainda que haja tubulações subterrâneas para a transferência de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar <em>in loco</em> a necessidade de inscrição estadual para a extensão da unidade fabril, diante das condições de fato.</p></div>
RC29849_2024RC 29849/2024
29.849
17/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Interrupção de diferimento - Aquisição de feijão com aplicação do diferimento previsto no artigo 348 do RICMS/2000 por optante do Simples Nacional com atividade de varejista.</p>
<p>I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento varejista.</p>
<p>II. O pagamento do imposto diferido nas operações anteriores e devido por contribuinte optante do Regime do Simples Nacional (SN) deve observar o disposto no inciso III do artigo 430 do RICMS/2000. </p>
<p>III. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação do fornecedor, devendo o montante do imposto integrar essa base de cálculo. A alíquota aplicável é a prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, de 18%, podendo ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XXVII, do Anexo II (cesta básica) do mesmo regulamento para o cálculo do imposto diferido.</p>
<p>IV. A regra isentiva espelhada no artigo 169 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica à interrupção do diferimento ocorrida na entrada da mercadoria (feijão) em estabelecimento varejista.</p></div>
RC29662_2024RC 29662/2024
29.662
14/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas mediante prescrições de profissionais habilitados – Documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 é tributada pelo ISSQN.</p>
<p></p>
<p>II. Nos demais casos, incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006).</p>
<p></p>
<p>III. O estabelecimento que prepara medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve observar as obrigações acessórias determinadas pela legislação que rege o imposto incidente na operação, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais.</p></div>
RC29727_2024RC 29727/2024
29.727
14/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Remessa em consignação industrial – Obrigações acessórias. </p>
<p></p>
<p>I. Às saídas de mercadorias a título de consignação industrial devem ser aplicadas as normas dos artigos 470 e 471 do RICMS/2000 c/c o Anexo VIII da Portaria SRE 41/2023. </p>
<p>II. A Nota Fiscal de que trata o inciso I do artigo 3º do Anexo VIII da Portaria SRE 41/2023 (devolução simbólica) é opcional quando o consignante e consignatário estão no Estado de São Paulo. Entretanto, optando o consignatário por sua emissão, deverá fazê-lo de forma globalizada com a quantidade total consumida no período. </p>
<p>III. No caso de operações interestaduais com os Estados relacionados no caput do artigo 5º do Anexo VIII da Portaria SRE 41/2023 a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico, prevista no inciso I do artigo 3º do mesmo Anexo, será obrigatória.</p>
<p>IV. No demonstrativo que será entregue pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado deverá constar todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e as correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias, abrangendo as operações efetivas e simbólicas.</p>
<p>V. Não há na legislação estadual um prazo estabelecido para que ocorra a devolução do material consignado, visto que as operações de remessa em consignação industrial têm como objetivo que as mercadorias fiquem no consignatário até que sejam integradas ou consumidas em seu processo industrial, a menos que não sejam utilizadas e devolvidas ao consignante.</p></div>
RC29753_2024RC 29753/2024
29.753
14/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte intramunicipal – Incidência – Documento Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. O transporte intermunicipal ou interestadual se submete à competência tributária dos Estados, é fato gerador do ICMS e deve ser documentado conforme a legislação estadual.</p>
<p></p>
<p>II. A prestação de serviço de transporte intramunicipal está sujeita ao ISSQN e, por consequência, deve ser documentada conforme legislação municipal.</p></div>
RC29811_2024RC 29811/2024
29.811
14/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados no artigo 313-E do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações de transferência, sujeitas ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte atacadista paulista, de mercadorias que não foram fabricadas, importadas ou arrematadas por qualquer estabelecimento de mesma titularidade, remetidas de Estado que não possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, o imposto devido nas operações subsequentes deve ser recolhido antecipadamente pelo destinatário paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da nota fiscal de transferência.</p>
<p></p>
<p>III. Para fins de aplicação do item 2 do parágrafo 1º do artigo 1° da Portaria SRE 12/2022 não são consideradas empresas interdependentes os diferentes estabelecimentos de um mesmo titular (matriz e filial), que constituem uma única pessoa jurídica (mesmo CNPJ base).</p>
<p></p>
<p>IV. Na hipótese de redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de mercadorias, conforme o artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, em razão da previsão da Decisão Normativa CAT 1/2008 na aplicação do IVA-ST Ajustado, previsto no parágrafo 4º do artigo 1º da Portaria SRE 12/2022, deverá ser considerado no cálculo do IVA-ST Ajustado como "ALQ intra" - "alíquota aplicável à mercadoria neste Estado" - o percentual de 12% (doze por cento).</p>
<p></p></div>
RC29852_2024RC 29852/2024
29.852
14/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio atacadista e varejista.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista atacadista e varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista, que deve abater do cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da nota fiscal de transferência.</p></div>
RC29647_2024RC 29647/2024
29.647
13/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Comodato – Remessa para conserto de bem de usuário final no estabelecimento do prestador de serviço – Envio direto do estabelecimento comodatário.</p>
<p></p>
<p>I.No caso de remessa direta do bem pelo estabelecimento comodatário, contribuinte do ICMS, para conserto no estabelecimento do prestador de serviço, por solicitação do comodante, também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de venda à ordem, prevista no artigo 129 do RICMS/2000 e artigo 3º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023 c/c Portaria CAT 56/2021, realizando, todavia, as adaptações necessárias.</p></div>
RC29599_2024RC 29599/2024
29.599
12/06/2024Respostas de Consultas
<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Gorduras vegetais.</p>
<p></p>
<p>I. As gorduras vegetais não se enquadram em nenhum dos incisos dos artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/2000, que dispõem sobre redução de base de cálculo de ICMS.</p></div>
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