<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência interstadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional – Operações com água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto é aplicável sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 na operação própria praticada por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>IV. Apenas para efeitos de cálculo do imposto referente à substituição tributária, deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 sobre a base de cálculo da operação própria do substituto tributário da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS- Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p><br>I.O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte interestadual de mercadoria admitida em território nacional sujeita ao Regime Especial de Trânsito Aduaneiro – Suspensão de tributos (artigo 327-H do RICMS/2000) – Incidência.</p>
<p></p>
<p>I. A operação de importação de mercadoria não se confunde com a subsequente prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual dessa mercadoria. Configuram duas situações fáticas e jurídicas distintas, com fatos geradores autônomos, cada qual com seu respectivo tratamento tributário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária - Empresa dedicada à atividade de construção civil – Aquisição interestadual de materiais para aplicação/incorporação em obra – CADESP - Registro de atividades sujeitas ao ICMS – Condição de contribuinte.</p>
<p>I. Não cabe a este órgão consultivo declarar a existência ou não dos requisitos de habitualidade e volume que caracterizam intuito comercial a cada contribuinte.</p>
<p>II. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) registrada no CADESP deve refletir as atividades exercidas pelo estabelecimento.</p>
<p>III. Ao exercer atividades não sujeitas ao ICMS conjuntamente com atividades sujeitas a esse imposto, o estabelecimento é considerado contribuinte do ICMS em todas as suas aquisições.</p>
<p>IV. A aplicabilidade do regime de ICMS-ST, nas operações descritas, depende da disciplina específica aplicável à mercadoria/segmento e das hipóteses de não inclusão no regime previstas no artigo 264 do RICMS/2000, não se confundindo com a mera existência de Inscrição Estadual/CNAE.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Artigo 78, Anexo I, do RICMS/2000 – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana não legalmente instituída.</p>
<p>I. Para a fruição do benefício, a prestação de serviço de transporte deve ser: (a) de estudantes ou trabalhadores; (b) efetuada sob fretamento contínuo; (c) com início e fim dentro da região metropolitana.</p>
<p>II. A norma isentiva não irradia efeitos sobre a prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores efetuada entre municípios não integrantes de área metropolitana, instituída ou não por lei, ou entre duas regiões metropolitanas distintas, mas tão-somente dentro do perímetro referente à área caracterizada como metropolitana (isto é, entre os municípios que compõem essa área).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Artigo 78, Anexo I, do RICMS/2000 – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana legalmente instituída.</p>
<p>I. Aplica-se o benefício isentivo na prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, sob fretamento contínuo, realizada dentro da mesma região metropolitana, desde que observados todos os requisitos regulamentares.</p>
<p>II. Para aplicar o referido benefício, deverá ser observado, ainda, o disposto no artigo 33 da Portaria CAT-28/2002, que indica os documentos a serem mantidos nos estabelecimentos dos contribuintes, à disposição do fisco.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos elétricos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte paulista com a mercadoria “coluna deionizadora”, classificada no código 8421.21.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, tendo em vista que todas as mercadorias classificadas nesse código da NCM se caracterizam como aparelhos para filtrar ou depurar água, independentemente do seu nome comercial.</p>
<p></p>
<p>II. Na aquisição interestadual de mercadoria de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo possua acordo de substituição tributária assinado, a responsabilidade da retenção do imposto por substituição tributária é do remetente.</p>
<p></p>
<p>III. No caso de o fornecedor estar localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária assinado, o artigo 426-A do RICMS/2000 determina que o contribuinte paulista é o responsável pela retenção antecipada do imposto referente à operação própria, e, se for o caso, das operações subsequentes, na entrada da mercadoria em território paulista.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica emitida sem que tenha ocorrido circulação da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>I. Nos casos de venda não concretizada em que não há saída da mercadoria do estabelecimento remetente, não se efetiva a circulação da mercadoria e não deve ser emitida a respectiva NF-e.</p>
<p></p>
<p>II. Tendo havido a emissão da NF-e de saída, o procedimento correto é o cancelamento do documento fiscal, não sendo cabíveis os procedimentos relativos à devolução ou recusa.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Frutas frescas – Saídas internas e interestaduais de produtos hortifrutigranjeiros para estabelecimento varejista – Isenção.</p>
<p>I. As operações com os produtos arrolados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 estão amparadas pela isenção nele prevista, exceto quando destinadas à industrialização.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda e industrializador paulistas – Operações com ferramentas.</p>
<p></p>
<p>I. Não há impedimento para que uma empresa do segmento comercial realize a remessa de matéria-prima para industrialização por encomenda. Contudo, caso pretenda realizar a atividade de industrialização, o contribuinte deverá atualizar as suas informações no CADESP com a inclusão da nova atividade (CNAE), por meio do Portal REDESIM. </p>
<p></p>
<p>II. Na industrialização por conta de terceiros, em que o contratante da industrialização remete insumos ou matéria-prima substancial ao industrializador, o contratante é considerado fabricante e, portanto, será substituto tributário em relação às operações subsequentes realizadas com a mercadoria objeto de industrialização.</p>
<p></p>
<p>III. Não se inclui na substituição tributária a saída realizada por substituto tributário de mercadoria que será utilizada pelo estabelecimento destinatário como insumo em processo de industrialização (artigo 264, inciso I, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>IV. Aplica-se o diferimento do lançamento do ICMS sobre a parcela relativa aos serviços prestados, ou seja, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda a título de mão-de-obra, consoante o disposto no artigo 1º da Portaria CAT-22/2007, para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento encomendante, por este for promovida sua subsequente saída tributada.</p>
<p></p>
<p>V. Desde que respeitadas as regras da legislação para creditamento, o autor da encomenda pode se creditar do imposto destacado na Nota Fiscal relativo à matéria-prima adquirida, bem como do imposto relativo às mercadorias empregadas no processo de industrialização.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Operação interestadual realizada por empresa optante pelo regime do Simples Nacional com destino a contribuinte paulista.</p>
<p>I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, arroladas no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 e, nos termos do Protocolo ICMS 28/2009, remetidas por estabelecimento fabricante mineiro e destinadas a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto é aplicável sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único, do RICMS/2000).</p>
<p>II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000, conforme cláusula terceira do Protocolo ICMS 28/2009.</p>
<p>III. Apenas para efeitos de cálculo do imposto referente à substituição tributária, deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 sobre a base de cálculo da operação própria do substituto tributário da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>IPVA – Empresa locadora de veículos - Aplicação de alíquota reduzida.</p>
<p>I. A utilização da alíquota reduzida de 1% do IPVA pelas empresas locadoras de veículos está condicionada ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 13.296/2008, bem como às exigências previstas na Portaria SRE nº 13/2022</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de combustíveis utilizados na extração de areia – Decisão Normativa CAT nº 01/2001.</p>
<p></p>
<p>I. É passível de crédito o imposto pago na aquisição de combustível utilizado no acionamento de máquinas e equipamentos para extração de areia do rio, cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito), obedecidas as regras e ditames da legislação do imposto estadual.</p>
<p></p>
<p>II. Para que o contribuinte do imposto possa se creditar do valor do ICMS anteriormente cobrado, é necessário que o valor esteja destacado em documento hábil, nos termos do artigo 59 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Isenção para operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Discriminação das mercadorias na nota fiscal.</p>
<p>I. A Nota Fiscal deve conter, entre outras informações, a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior – Resolução 13/2012 do Senado Federal – Alíquota aplicável.</p>
<p></p>
<p>I. A definição da alíquota interestadual do ICMS aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior é de responsabilidade do contribuinte, e deverá ser feita por meio da aferição se determinada mercadoria, considerada ou não como Ex-tarifário em Resolução GECEX, está incluída na LESSIN e, se em razão dessa situação, pode ser ou não considerada como importada do exterior sem similar nacional, para efeitos da hipótese prevista na alínea “a” do item 2 do parágrafo 2º do artigo 52 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de mercadorias de outro Estado destinadas a uso e consumo – Recolhimento de diferencial de alíquota – Redução de base de cálculo do imposto na operação interna.</p>
<p></p>
<p>I – Nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado e materiais de uso e consumo, o adquirente deverá recolher a diferença de imposto, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, devendo ser adotado o procedimento previsto no artigo 117, incisos I e II e § 1º, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II – Redução da base de cálculo não equivale a redução de alíquota.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária de Unidade da Federação sem protocolo assinado.</p>
<p></p>
<p>I. Nas transferências interestaduais de “peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho”, classificado no código 8007.00.90 da NCM, de estabelecimento catarinense para estabelecimento varejista localizado no Estado de São Paulo, este último deverá recolher o imposto antecipadamente na entrada dessa mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Substituição de componente de mercadoria em estoque para revenda.</p>
<p>I. Não se classifica como devolução (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000) a remessa de componente de mercadoria que foi originalmente alienada em sua integralidade, pois não visa anular a operação anterior.</p>
<p>II. O imposto incide normalmente sobre as mercadorias dadas em bonificação, observadas as regras estabelecidas para as operações com o respectivo produto (artigo 37, § 1º, item "1", do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 04/2000).</p>
<p>III. Os produtos destituídos de valor econômico, classificados como resíduos (“lixo”), não são considerados mercadorias, de modo que sua movimentação não se enquadra no campo de incidência do ICMS e não enseja emissão de documento fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com ferros elétricos de passar.</p>
<p>I. Às operações destinadas a contribuinte paulista com “ferros elétricos de passar”, classificados no código 8516.40.00 da NCM, aplica-se o regime da substituição tributária previsto no item 43 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, mesmo que tais mercadorias não tenham por finalidade o uso doméstico.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com veículo automotor de duas rodas.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana, classificadas na posição 8711 da NCM e no CEST 26.001.01, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no artigo 299 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações interestaduais com as mercadorias classificadas na posição 8711 da NCM e no CEST 26.001.01 com destino ao Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por antecipação tributária é do destinatário paulista, conforme inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 200/2017 e inciso IV do artigo299 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Impossibilidade de cancelamento, correção ou de substituição do documento – Denúncia espontânea.</p>
<p></p>
<p>I. Havendo impossibilidade de o CT-e ser cancelado, corrigido por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) ou substituído nos termos do artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009, cabe, então, a apresentação de denúncia espontânea nos termos do artigo 529 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias comercializadas por produtor rural – Diferença de quantidade indicada no documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. No recebimento de mercadoria pelo destinatário em quantidade superior àquela indicada no documento fiscal, não há a necessidade de emissão de Nota Fiscal complementar por parte do produtor rural, na medida em que a regularização será realizada na Nota Fiscal de entrada emitida pelo destinatário em conformidade com a quantidade de mercadoria efetivamente recebida.</p>
<p></p>
<p>II. O recebimento, pelo destinatário, de mercadoria em quantidade inferior àquela indicada em documento fiscal, regra geral, enseja a tributação da diferença de mercadorias, na medida em que não se completou a operação amparada pelo diferimento.</p>
<p></p>
<p>III. Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, observadas as formalidades previstas na cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05, bem como o leiaute estabelecido em Ato COTEPE.</p>
<p></p>
<p>IV. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Aplicação da Decisão Normativa CAT 04/2016 a fatos anteriores à sua publicação – Modificação de resposta.</p>
<p>I. A aplicação da Decisão Normativa CAT 04/2016 não alcança fatos anteriores à sua publicação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana legalmente instituída.</p>
<p>I. Aplica-se o benefício isentivo na prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, sob fretamento contínuo, realizada dentro da mesma região metropolitana, desde que observados todos os requisitos regulamentares.</p>
<p>II. Para aplicar o referido benefício, deverá ser observado, ainda, o disposto no artigo 33 da Portaria CAT-28/2002, que indica os documentos a serem mantidos nos estabelecimentos dos contribuintes, à disposição do fisco.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica – Aquisição interestadual em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Obrigações principal e acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual no ACL não será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outras atividades sujeitas ao imposto. Contudo, é considerado contribuinte eventual, estando obrigado, em determinadas hipóteses, a efetuar o recolhimento do imposto.</p>
<p></p>
<p>II. O destinatário da energia elétrica objeto das operações de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 15 da Portaria SRE 14/2202 deverá, antes de iniciar suas atividades ou, acaso já iniciadas, antes de adquirir energia elétrica no ACL, inscrever, no CADESP, todos os seus estabelecimentos localizados no território paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31 do RICMS, ainda que a sua caracterização como contribuinte ou substituto tributário do imposto decorra exclusivamente da sua condição de destinatário da energia elétrica objeto das operações em referência. (§ 1º do artigo 15 da Portaria SRE 14/2022).</p>
<p></p>
<p>III. O destinatário da energia elétrica por ele adquirida no ACL poderá solicitar a sua adesão ao Regime Tributário Simplificado para lançamento e pagamento do imposto por ele devido na condição de contribuinte, previsto na Portaria SRE 14/2022, quando tal condição decorra exclusivamente dessas operações.</p>
<p></p>
<p>IV. Caso esteja no Regime Tributário Simplificado, o adquirente ficará dispensado da adoção da EFD, mas continuará obrigado a emitir mensalmente a NF-e de que trata o inciso I do artigo 15 da Portaria SRE 14/2022, conforme determina o inciso II do artigo 17 da mesma Portaria.</p>
<p></p>
<p>V. Tratando-se de fornecimento de energia elétrica destinada a consumo não residencial, a alíquota aplicável é a alíquota geral, de 18%, não incidindo nessas operações o adicional de 2% (dois por cento) referente ao FECOEP (artigo 56-C do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>VI. A Portaria CAT 97/2009, que originalmente impunha obrigação ao adquirente de energia elétrica de entregar a DEVEC, foi revogada pela Portaria SRE 14/2022, de modo que a referida prestação declaratória deixou de ser exigida em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2022.</p>
<p></p>
<p>VII. Não há obrigatoriedade de que o fornecedor de energia elétrica, estabelecido em outro Estado, promova sua inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para efeito de comercialização de energia elétrica no ACL destinada a consumidores localizados em território paulista.  </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Decisão Normativa CAT 04/2016 – Aplicabilidade a fatos anteriores à sua publicação – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p>I. A aplicação da Decisão Normativa CAT 04/2016 não alcança fatos anteriores à sua publicação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com smartphones – Transferência interestadual com destino a estabelecimento filial atacadista e varejista.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária de estabelecimento localizado em outro Estado com destino a filial paulista que exerça a atividade de comércio atacadista e varejista, é devido o recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária (ICMS-ST), nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. A remessa interestadual da mercadoria smartphone, classificada no código 8517.13.00 da NCM, realizada por estabelecimento catarinense com destino a estabelecimento paulista, atacadista e varejista, pertencente ao mesmo titular, está sujeita ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, devendo ser efetuado o recolhimento do imposto antes de sua entrada em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, não sendo aplicável a exceção prevista no inciso II da cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018 e no “caput” do artigo 264 do RICMS/2000, em vista da ressalva mencionada no inciso III deste artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual destinada a contribuinte paulista – Operações com bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.</p>
<p>I. As operações internas com bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana, classificadas na posição 8711 da NCM e no CEST 26.001.01, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no artigo 299 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p>II. Nas operações interestaduais com as mercadorias classificadas na posição 8711 da NCM e no CEST 26.001.01 com destino ao Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por antecipação tributária é do destinatário paulista, conforme inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 200/2017 e inciso IV do artigo299 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Utilização de espaço em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual.</p>
<p>I. Na hipótese de haver imóveis contíguos, ainda que alugados separadamente, com comunicação por via interna entre as diversas edificações, não haverá necessidade de abertura de nova inscrição estadual, porquanto estará caracterizado um único estabelecimento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Base de cálculo/Alíquota interna utilizada na apuração do ICMS-ST – Operações com “válvulas” e “bicos ejetores” – Artigo 54, inciso V, do RICMS/2000 – Resolução SF-04/1998 e Resolução SF-31/2008.</p>
<p></p>
<p>I. Para a aplicação da alíquota de 12% prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, é necessário que a mercadoria esteja expressamente relacionada no Anexo I da Resolução SF-04/1998 ou no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, de acordo com sua descrição e respectiva classificação na NCM, conforme o caso, observada a Decisão Normativa CAT-03/2013.</p>
<p></p>
<p>II. As mercadorias classificadas no código 8481.10.00 da NCM somente se sujeitam à alíquota interna de 12% de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 quando correspondem à descrição “válvulas redutoras de pressão” (item 69 do Anexo I da Resolução SF-04/1998); não se tratando dessa descrição, aplica-se a alíquota de 18% prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Não é aplicável a alíquota de 12% de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 nas operações com “bicos ejetores”, classificados no código 8409.99.69 da NCM, visto que não consta o referido código da NCM no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, devendo ser adotada a alíquota interna de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário –Emissão de Nota Fiscal de entrada por parte do remetente original.</p>
<p></p>
<p>I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria.</p>
<p></p>
<p>II. No retorno ao estabelecimento remetente de mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada constando como destinatário o próprio emitente, referenciando a Nota Fiscal de remessa original. Além disso, os motivos da recusa mencionados na DANFE devem ser consignados no campo de informações adicionais dessa Nota Fiscal de entrada emitida pelo fornecedor da mercadoria (artigo 453, incisos I e III, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>III. O emitente do documento fiscal de entrada configura-se como remetente e também destinatário das mercadorias não recebidas, sendo, portanto, seus próprios dados que deverão estar consignados no campo “Remetente/Destinatário” indicado no DANFE. Ademais, deverá utilizar o CFOP que guarde relação com a saída anterior.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente.</p>
<p>I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para amparar sua operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte por prestador inscrito em outra Unidade da Federação – Início da prestação de serviço no Estado de São Paulo – CFOP – CST.</p>
<p></p>
<p>I. Para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo a serviço de transporte interestadual iniciado no Estado de São Paulo e prestado por prestador inscrito em outra Unidade da Federação, deverão ser utilizados o CFOP 6.932 (prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador) e o CST 90 (outras).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações internas com papel de parede – Responsabilidade solidária.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com “papel de parede”, classificado no código 4814.20.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, uma vez que esta mercadoria se encontra arrolada por sua descrição e classificação fiscal no item 21 do Anexo XVII da Portaria CAT nº 68/2019.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações internas com essa mercadoria, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes é do fornecedor industrial paulista, na condição de substituto tributário.</p>
<p></p>
<p>III. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei nº 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS devido por Substituição Tributária – Ajuste SINIEF 13/2024 – Denúncia Espontânea.</p>
<p></p>
<p>I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto.</p>
<p></p>
<p>II. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>III. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 13/2024 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no referido Ajuste, possibilitando a correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Obrigações acessórias – NF-e - Contingência - FS-DA.</p>
<p>I. Foi descontinuada, desde 1º de janeiro de 2026, no Estado de São Paulo, a operação em contingência decorrente de problemas técnicos na emissão de NF-e com a utilização de impressão do DANFE em FS-DA.</p>
<p>II. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Unidade Federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de “autorização de uso”, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando esse tipo de emissão, podendo, alternativamente: (i) transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC; ou (ii) transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – DIFAL – Venda interestadual a não contribuinte paulista – Fornecedor não inscrito no CADESP – Devolução de mercadoria – Créditos.</p>
<p></p>
<p>I. Eventuais créditos referentes à devolução de mercadoria deverão ser solicitados pelo contribuinte, acessando o Portal do DIFAL, disponibilizado no endereço eletrônico https://difal.svrs.rs.gov.br, ficando condicionados à autorização do fisco (artigo 6º, § 1º, da Portaria SRE nº 21/2022).</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS.</p>
<p>I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente.</p>
<p>II. O IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual.</p>
<p>III. Durante o exercício de 2026, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS, considerando que a contribuição ao PIS e a COFINS serão incluídas na base de cálculo do imposto estadual por sua alíquota integral.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Aplicação do sublimite de receita bruta acumulada – Recolhimento do diferencial de alíquotas da EC 87/2015 nas vendas para não contribuintes de outros Estados.</p>
<p></p>
<p>I. Conforme artigo 9º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018 (§ 4º do artigo 19 da LC 123/2006), para os Estados cuja participação no PIB (Produto Interno Bruto) seja superior a 1%, caso de São Paulo, deverá ser observado obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000,00.</p>
<p></p>
<p>II. O artigo 12 dessa Resolução (§ 1º do artigo 20 da LC 123/2006) determina que a EPP que ultrapassar esse sublimite de receita bruta acumulada estará automaticamente impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional e o § 7º desse dispositivo determina que a partir dos efeitos desse impedimento o estabelecimento estará sujeito, em relação ao ICMS, às normas gerais de incidência.</p>
<p></p>
<p>III. Em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta acumulada, o contribuinte está sujeito, em relação ao ICMS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas sujeitas ao RPA.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS.</p>
<p>I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente.</p>
<p>II. O IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual.</p>
<p>III. Durante o exercício de 2026, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS, considerando que a contribuição ao PIS e a COFINS serão incluídas na base de cálculo do imposto estadual por sua alíquota integral.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Venda de alimentos à Fundação Faculdade de Medicina.</p>
<p></p>
<p>I. Fazem jus à isenção prevista no artigo 153 do Anexo I do RICMS/2000 apenas as operações que destinem à Fundação Faculdade de Medicina as seguintes mercadorias: medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Transferência interestadual de mercadorias destinadas a estabelecimento paulista que exerce atividades de comércio atacadista e varejista.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária de estabelecimento localizado em outro Estado com destino a filial paulista que exerça a atividade de comércio atacadista e varejista, é devido o recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária (ICMS-ST), nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 ou do acordo de substituição tributária entre os Estados envolvidos na operação. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Consórcio de empresas sediado no Estado de São Paulo - Emissão de documentos fiscais.</p>
<p>I. Cada consorciada deverá emitir uma Nota Fiscal referente à parte proporcional à sua participação no consórcio.</p>
<p>II. Em consonância com a legislação federal, admite-se a emissão de Nota Fiscal pelo consórcio em nome próprio, hipótese em que esse deve se inscrever no CADESP.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias - Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal de retorno da industrialização – Preenchimento dos campos “Valor Total dos Produtos” e “Valor Total da Nota”.</p>
<p>I. No retorno dos produtos submetidos à industrialização por conta de terceiros, no Campo “Valor Total da Nota” deverá constar o somatório de todos os recursos incorporados pelo industrializador ao produto industrializado, ou seja, o valor a ser cobrado pelo industrializador, o que inclui o valor dos insumos próprios empregados pelo industrializador, inclusive energia elétrica e combustíveis empregados no processo produtivo, e o valor da mão de obra aplicada, além dos valores relativos ao frete, seguro e demais despesas acessórias, se houver.</p>
<p>II. No Campo “Valor Total dos Produtos” deverá constar o valor de todos os elementos empregados na industrialização, como a mão de obra aplicada e os insumos próprios empregados pelo industrializador, inclusive energia elétrica e combustíveis consumidos no processo produtivo, excluídos os valores relativos ao frete, seguros e demais despesas acessórias. </p>
<p>III. Os insumos remetidos pelo autor da encomenda e empregados, ou não, no processo de industrialização para terceiros devem constar dos itens da Nota Fiscal de retorno da industrialização, mas não devem ser considerados na composição dos valores dos campos totalizadores.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI – Escrituração incorreta de NF-e emitida com CFOP 5.929.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da alínea “a” do item 4 do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT 106/2015, a NF-e emitida com CFOP 5.929, em decorrência de operação já acobertada por NFC-e ou CF-e-SAT, não deve gerar débito de ICMS na escrituração, isso porque o débito já ocorreu na emissão da NFC-e ou CF-e-SAT.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital, desde que observe os requisitos legais.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência – Apropriação e utilização de crédito acumulado.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se crédito acumulado do ICMS o crédito gerado de acordo com as hipóteses do artigo 71 do RICMS/2000 e devidamente apropriado, segundo a sistemática prevista nos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento.</p>
<p></p>
<p>II. Ressalvadas disposições em contrário, é vedada a restituição, ou autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>III. A apropriação de crédito acumulado gerado só será admitida se o estabelecimento estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido (artigo 72-B, inciso V, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>IV. A transferência de crédito acumulado para outro estabelecimento de mesma titularidade deve obedecer às exigências do artigo 21 da Portaria SRE 65/2023, entre as quais, que a conta corrente, a que se refere o artigo 4º da referida Portaria, do detentor do crédito esteja na situação ativa e com saldo suficiente.</p>
<p></p>
<p>V. Se a inscrição estadual do estabelecimento detentor do crédito acumulado estiver enquadrada como suspensa ou inapta, a conta corrente do crédito acumulado será bloqueada, ficando vedada a utilização do respectivo saldo, até que seja regularizada a situação. Com a baixa da inscrição estadual do estabelecimento a conta corrente do crédito acumulado será encerrada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Café torrado e moído.</p>
<p></p>
<p>I. Até 31/12/2025, as operações destinadas a contribuinte paulista com a mercadoria café torrado e moído em pacotes de 250 g até 2 kg, mesmo que agregados em fardos de 10 unidades, por se enquadrar dentro da descrição contida no item 96 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de mercadorias e de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos paulistas do mesmo titular, com posterior encerramento do estabelecimento de origem – Transferência de crédito nas remessas de mercadorias – CIAP – Saldo credor.</p>
<p></p>
<p>I. Nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o contribuinte poderá optar por transferir o crédito correspondente pelo regramento trazido no §4º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS 109/2024) ou, alternativamente, pelo regramento trazido no §5º do mesmo artigo, segundo o qual, por opção do contribuinte, a transferência de mercadorias poderá ser equiparada a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, realizada com a mesma mercadoria entre estabelecimentos de titulares distintos (cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024).</p>
<p></p>
<p>II. Transferido o bem do ativo imobilizado antes de concluída a apropriação do crédito, é cabível a apropriação, pelo estabelecimento destinatário, do saldo remanescente do CIAP, observado o disposto no art. 61, §§ 10 e 11, do RICMS/2000 e a disciplina aplicável ao controle do crédito.</p>
<p></p>
<p>III. O crédito acumulado de ICMS devidamente apropriado poderá ser transferido a outro estabelecimento do mesmo titular, desde que observados os requisitos e procedimentos previstos nos artigos 72 e seguintes do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>IV. O saldo credor existente em conta gráfica não pode ser transferido entre estabelecimentos do mesmo titular, nem pode ser objeto de restituição ou autorização para aproveitamento na data do encerramento das atividades do estabelecimento (art. 69, II e III, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda com inscrição baixada – Movimentação.</p>
<p>I. Não é possível a realização de operações sujeitas à incidência do ICMS com contribuintes que estejam em situação irregular perante o Fisco, ainda que tal irregularidade seja verificada posteriormente ao recebimento da mercadoria para industrialização.</p>
<p>II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte ou seu sucessor deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento, em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea.</p></div>