<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS devido por Substituição Tributária – Ajuste SINIEF 13/2024 – Denúncia Espontânea.</p>
<p></p>
<p>I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto.</p>
<p></p>
<p>II. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>III. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 13/2024 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no referido Ajuste, possibilitando a correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Obrigações acessórias – NF-e - Contingência - FS-DA.</p>
<p>I. Foi descontinuada, desde 1º de janeiro de 2026, no Estado de São Paulo, a operação em contingência decorrente de problemas técnicos na emissão de NF-e com a utilização de impressão do DANFE em FS-DA.</p>
<p>II. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Unidade Federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de “autorização de uso”, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando esse tipo de emissão, podendo, alternativamente: (i) transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC; ou (ii) transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – DIFAL – Venda interestadual a não contribuinte paulista – Fornecedor não inscrito no CADESP – Devolução de mercadoria – Créditos.</p>
<p></p>
<p>I. Eventuais créditos referentes à devolução de mercadoria deverão ser solicitados pelo contribuinte, acessando o Portal do DIFAL, disponibilizado no endereço eletrônico https://difal.svrs.rs.gov.br, ficando condicionados à autorização do fisco (artigo 6º, § 1º, da Portaria SRE nº 21/2022).</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS.</p>
<p>I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente.</p>
<p>II. O IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual.</p>
<p>III. Durante o exercício de 2026, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS, considerando que a contribuição ao PIS e a COFINS serão incluídas na base de cálculo do imposto estadual por sua alíquota integral.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Aplicação do sublimite de receita bruta acumulada – Recolhimento do diferencial de alíquotas da EC 87/2015 nas vendas para não contribuintes de outros Estados.</p>
<p></p>
<p>I. Conforme artigo 9º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018 (§ 4º do artigo 19 da LC 123/2006), para os Estados cuja participação no PIB (Produto Interno Bruto) seja superior a 1%, caso de São Paulo, deverá ser observado obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000,00.</p>
<p></p>
<p>II. O artigo 12 dessa Resolução (§ 1º do artigo 20 da LC 123/2006) determina que a EPP que ultrapassar esse sublimite de receita bruta acumulada estará automaticamente impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional e o § 7º desse dispositivo determina que a partir dos efeitos desse impedimento o estabelecimento estará sujeito, em relação ao ICMS, às normas gerais de incidência.</p>
<p></p>
<p>III. Em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta acumulada, o contribuinte está sujeito, em relação ao ICMS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas sujeitas ao RPA.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS.</p>
<p>I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente.</p>
<p>II. O IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual.</p>
<p>III. Durante o exercício de 2026, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS, considerando que a contribuição ao PIS e a COFINS serão incluídas na base de cálculo do imposto estadual por sua alíquota integral.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Venda de alimentos à Fundação Faculdade de Medicina.</p>
<p></p>
<p>I. Fazem jus à isenção prevista no artigo 153 do Anexo I do RICMS/2000 apenas as operações que destinem à Fundação Faculdade de Medicina as seguintes mercadorias: medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Transferência interestadual de mercadorias destinadas a estabelecimento paulista que exerce atividades de comércio atacadista e varejista.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária de estabelecimento localizado em outro Estado com destino a filial paulista que exerça a atividade de comércio atacadista e varejista, é devido o recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária (ICMS-ST), nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 ou do acordo de substituição tributária entre os Estados envolvidos na operação. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Consórcio de empresas sediado no Estado de São Paulo - Emissão de documentos fiscais.</p>
<p>I. Cada consorciada deverá emitir uma Nota Fiscal referente à parte proporcional à sua participação no consórcio.</p>
<p>II. Em consonância com a legislação federal, admite-se a emissão de Nota Fiscal pelo consórcio em nome próprio, hipótese em que esse deve se inscrever no CADESP.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias - Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal de retorno da industrialização – Preenchimento dos campos “Valor Total dos Produtos” e “Valor Total da Nota”.</p>
<p>I. No retorno dos produtos submetidos à industrialização por conta de terceiros, no Campo “Valor Total da Nota” deverá constar o somatório de todos os recursos incorporados pelo industrializador ao produto industrializado, ou seja, o valor a ser cobrado pelo industrializador, o que inclui o valor dos insumos próprios empregados pelo industrializador, inclusive energia elétrica e combustíveis empregados no processo produtivo, e o valor da mão de obra aplicada, além dos valores relativos ao frete, seguro e demais despesas acessórias, se houver.</p>
<p>II. No Campo “Valor Total dos Produtos” deverá constar o valor de todos os elementos empregados na industrialização, como a mão de obra aplicada e os insumos próprios empregados pelo industrializador, inclusive energia elétrica e combustíveis consumidos no processo produtivo, excluídos os valores relativos ao frete, seguros e demais despesas acessórias. </p>
<p>III. Os insumos remetidos pelo autor da encomenda e empregados, ou não, no processo de industrialização para terceiros devem constar dos itens da Nota Fiscal de retorno da industrialização, mas não devem ser considerados na composição dos valores dos campos totalizadores.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI – Escrituração incorreta de NF-e emitida com CFOP 5.929.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da alínea “a” do item 4 do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT 106/2015, a NF-e emitida com CFOP 5.929, em decorrência de operação já acobertada por NFC-e ou CF-e-SAT, não deve gerar débito de ICMS na escrituração, isso porque o débito já ocorreu na emissão da NFC-e ou CF-e-SAT.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital, desde que observe os requisitos legais.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência – Apropriação e utilização de crédito acumulado.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se crédito acumulado do ICMS o crédito gerado de acordo com as hipóteses do artigo 71 do RICMS/2000 e devidamente apropriado, segundo a sistemática prevista nos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento.</p>
<p></p>
<p>II. Ressalvadas disposições em contrário, é vedada a restituição, ou autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>III. A apropriação de crédito acumulado gerado só será admitida se o estabelecimento estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido (artigo 72-B, inciso V, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>IV. A transferência de crédito acumulado para outro estabelecimento de mesma titularidade deve obedecer às exigências do artigo 21 da Portaria SRE 65/2023, entre as quais, que a conta corrente, a que se refere o artigo 4º da referida Portaria, do detentor do crédito esteja na situação ativa e com saldo suficiente.</p>
<p></p>
<p>V. Se a inscrição estadual do estabelecimento detentor do crédito acumulado estiver enquadrada como suspensa ou inapta, a conta corrente do crédito acumulado será bloqueada, ficando vedada a utilização do respectivo saldo, até que seja regularizada a situação. Com a baixa da inscrição estadual do estabelecimento a conta corrente do crédito acumulado será encerrada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Café torrado e moído.</p>
<p></p>
<p>I. Até 31/12/2025, as operações destinadas a contribuinte paulista com a mercadoria café torrado e moído em pacotes de 250 g até 2 kg, mesmo que agregados em fardos de 10 unidades, por se enquadrar dentro da descrição contida no item 96 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de mercadorias e de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos paulistas do mesmo titular, com posterior encerramento do estabelecimento de origem – Transferência de crédito nas remessas de mercadorias – CIAP – Saldo credor.</p>
<p></p>
<p>I. Nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o contribuinte poderá optar por transferir o crédito correspondente pelo regramento trazido no §4º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS 109/2024) ou, alternativamente, pelo regramento trazido no §5º do mesmo artigo, segundo o qual, por opção do contribuinte, a transferência de mercadorias poderá ser equiparada a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, realizada com a mesma mercadoria entre estabelecimentos de titulares distintos (cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024).</p>
<p></p>
<p>II. Transferido o bem do ativo imobilizado antes de concluída a apropriação do crédito, é cabível a apropriação, pelo estabelecimento destinatário, do saldo remanescente do CIAP, observado o disposto no art. 61, §§ 10 e 11, do RICMS/2000 e a disciplina aplicável ao controle do crédito.</p>
<p></p>
<p>III. O crédito acumulado de ICMS devidamente apropriado poderá ser transferido a outro estabelecimento do mesmo titular, desde que observados os requisitos e procedimentos previstos nos artigos 72 e seguintes do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>IV. O saldo credor existente em conta gráfica não pode ser transferido entre estabelecimentos do mesmo titular, nem pode ser objeto de restituição ou autorização para aproveitamento na data do encerramento das atividades do estabelecimento (art. 69, II e III, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda com inscrição baixada – Movimentação.</p>
<p>I. Não é possível a realização de operações sujeitas à incidência do ICMS com contribuintes que estejam em situação irregular perante o Fisco, ainda que tal irregularidade seja verificada posteriormente ao recebimento da mercadoria para industrialização.</p>
<p>II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte ou seu sucessor deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento, em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido e não escriturados pelo novo titular – Continuidade operacional do estabelecimento incorporado.</p>
<p>I. Na incorporação, quando o estabelecimento incorporado permanecer em atividade, o saldo credor do ICMS existente em sua escrita fiscal continua válido e passível de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora.</p>
<p>II. O direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado, decorrente do princípio constitucional da não cumulatividade (artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal), condiciona-se ao cumprimento de requisitos que deverão necessariamente ser observados.</p>
<p>III. Para que a empresa incorporadora tenha direito ao aproveitamento do saldo credor de ICMS da empresa incorporada, é necessário que a incorporadora mantenha a regular escrituração em seus livros fiscais e em suas guias de informação e EFD, de forma a possibilitara fiscalização dos respectivos valores.</p>
<p>IV. Não possui direito ao aproveitamento de crédito a empresa incorporadora que deixou de escriturar os créditos apurados por empresa incorporada há mais de 5 anos, nos termos dos artigos 61, §3º, e 69, II, do RICMS/2000.</p>
<p>V. Na hipótese de encerramento do estabelecimento transferido e que teve suas atividades assumidas por outro, o saldo credor de ICMS remanescente na escrita fiscal não pode ser aproveitado (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Microempreendedor individual (MEI) – Conserto de bem que integra o ativo imobilizado de contribuinte usuário final – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Na Nota Fiscal de retorno de bem recebido para conserto emitida pelo MEI deverão ser utilizados: (i) o CFOP 5.904, relativo ao retorno do bem consertado; e (ii) o CFOP 5.102, referente à venda das partes e peças aplicadas no conserto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS – Substituição Tributária – Correção - Restituição. </p>
<p>I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto.</p>
<p>II. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria.</p>
<p>III. Para o saneamento da irregularidade, por se tratar de emissão de documento fiscal em desacordo com a legislação tributária, o contribuinte deverá apresentar denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).</p>
<p>IV. Poderão ser observados os procedimentos previstos na Portaria SRE 84/2022, no que se refere aos pedidos de restituição ou compensação do ICMS recolhido indevidamente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE – Portaria SRE 80/2025.</p>
<p></p>
<p>I. Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, observadas as formalidades previstas na cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05, bem como o leiaute estabelecido em Ato COTEPE.</p>
<p></p>
<p>II. Apenas nas hipóteses expressamente previstas na legislação, o DANFE impresso poderá ser substituído pelo seu envio em formato eletrônico.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de crédito acumulado para aquisição de empilhadeiras por estabelecimento industrial ou comercial.</p>
<p></p>
<p>I. É permitida a transferência de crédito acumulado de estabelecimento industrial para estabelecimento fornecedor paulista, a título de pagamento na compra de empilhadeira, classificada na posição 8427 da NCM, constante do item 39 do Anexo I da Resolução SF nº 04/1998, desde que essa seja nova, para a integração no ativo imobilizado e utilização, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado. </p>
<p></p>
<p>II. Não é permitida a transferência de crédito acumulado a estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, para compra de empilhadeiras, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 73 do RICMS/2000, em razão de as empilhadeiras serem consideradas veículos automotores para fins da legislação tributária estadual.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente.</p>
<p>I. O produtor rural deve indicar nos documentos fiscais de sua emissão o número de sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) e o número do seu CNPJ, em função de estar obrigado a inscrever seu estabelecimento respectivamente no CADESP e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.</p>
<p>II. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo - Preparações alimentícias diversas do capítulo 21 (artigo 39, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000) - Saídas internas de suplemento alimentar.</p>
<p></p>
<p>I. Mantida a correta classificação no Capítulo 21 da NCM e atendidas as condições e restrições do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, aplica-se a redução de base de cálculo nas saídas internas do produto suplemento alimentar classificado no código 2106.90.30 da NCM.</p>
<p></p>
<p>II. A redução não se aplica às saídas destinadas a estabelecimento enquadrado no Simples Nacional, nem às saídas destinadas a consumidor final, inclusive para uso e consumo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Importação direta de mercadorias por estabelecimento paulista – Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, em território paulista, com destino a estabelecimento distinto do importador, seja outra filial ou terceiro adquirente, localizado fora do Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. Na importação direta realizada por importador estabelecido em São Paulo, quando as mercadorias são remetidas diretamente do local do desembaraço neste Estado para filiais(quando constatada a existência de propósito negocial na operação, tal como estruturada)ou estabelecimentos de terceiros, todos situados em outra unidade da Federação, o Estado de São Paulo configura-se como sujeito ativo das respectivas obrigações tributárias, principais e acessórias.</p>
<p></p>
<p>II. Quando remetida a mercadoria importada, após a realização do desembaraço aduaneiro, diretamente a estabelecimento de terceiro adquirente, sem trânsito pelo estabelecimento importador paulista, verifica-se a ocorrência de dois fatos geradores do imposto dentro do Estado de São Paulo, devendo ser emitido um documento fiscal pela entrada simbólica no estabelecimento paulista (CFOP 3.102) e outro pela venda direta ao cliente (CFOP 6.106).</p>
<p></p>
<p>III. Quando remetida a mercadoria importada, após a realização do desembaraço aduaneiro, diretamente a filiais localizadas em outros Estados, sem trânsito pelo estabelecimento importador paulista, também deve ser emitido um documento fiscal pela entrada simbólica no estabelecimento paulista (CFOP 3.102) e outro pela transferência interestadual (CFOP 6.156), devendo-se, ainda, observar o disposto no Convênio ICMS nº 109/2024 quanto à adequada transferência do crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres – Película de controle solar para vidro automotivo.</p>
<p></p>
<p>I. Às operações com película de controle solar, arrolada, por sua descrição e classificação fiscal, no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, com destino a estabelecimento paulista que revendê-la, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos agropecuários – Redução de base de cálculo – Venda interna e interestadual - Estorno de crédito.</p>
<p>I. No caso em que as operações de saída da mercadoria estejam sujeitas a carga tributária igual ou superior à incidente por ocasião da entrada, não há que se falar em estorno proporcional do crédito, desde que este tenha sido apropriado, de fato, em conformidade com a carga tributária efetivamente incidente na operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos agropecuários – Operações com adjuvante, de uso exclusivo na agricultura – Redução de base cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. A redução da base de cálculo prevista no inciso I do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 se aplica às saídas interestaduais de inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, inclusive inoculante.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista – Artigo 29 da DDTT do RICMS/2000 – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. De acordo com o artigo 29 das DDTT do RICMS/2000, o lançamento do imposto fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento importador e deverá ser efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 ao mês.</p>
<p></p>
<p>II. Para a correta escrituração da operação, o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal relativa à importação antes da entrada do bem no estabelecimento, sem destaque do valor do imposto em razão da suspensão prevista no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000. Quando ocorrer a entrada do bem no estabelecimento importador deverá ser emitida Nota Fiscal complementar, com destaque do imposto suspenso na importação, o qual deverá ser lançado em conta gráfica à razão de 1/48 ao mês, em “Outros Débitos”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Limpeza e pintura de perfis de metais para posterior comercialização pelo autor da encomenda – Insumos secundários adquiridos pelo industrializador utilizados na produção - Crédito – Nota Fiscal.</p>
<p>I. O processo de limpeza e pintura realizado pelo industrializador faz parte do ciclo de circulação de mercadoria de terceiros e se caracteriza como industrialização por conta de terceiro prevista no artigo 402 e seguintes do RICMS/2000.</p>
<p>II. Conforme o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, permitindo o direito à apropriação do crédito em sua entrada, determinada mercadoria deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumida no processo produtivo industrial.</p>
<p>III. No retorno ao estabelecimento autor da encomenda deverá ser emitida uma única Nota Fiscal na forma prevista no artigo 404 do RICMS/2000, constando um item para o retorno dos perfis de metais recebidos para industrialização, com o CFOP 5.902/6.902, sem destaque do ICMS, e o CST 50, itens para os materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial, inclusive energia elétrica e combustíveis, com o CFOP 5.124/6.124, e um item para os serviços prestados (mão de obra), com o CFOP 5.124/6.124.</p>
<p>IV. Nessa Nota Fiscal Eletrônica emitida no retorno da industrialização, o industrializador deve utilizar, para a mão de obra aplicada, o código NCM “00000000” (oito zeros) e CST 51 (diferimento), se for aplicável a Portaria CAT 22/2007, ou CST 00 (tributada integralmente), caso contrário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Fabricação de bem do ativo imobilizado do autor da encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional.</p>
<p>I – A remessa ao industrializador de matérias-primas a serem empregadas na fabricação de bens do ativo imobilizado do estabelecimento autor da encomenda, e seu retorno, estão albergados pela não incidência do ICMS.</p>
<p>II – A atividade de industrialização na modalidade “transformação”, nos moldes previstos no artigo 4º, inciso I, “a”, do RICMS/2000, está sujeita à incidência do ICMS.</p>
<p>III – O industrializador deverá considerar como tributadas normalmente, seguindo a sistemática do Simples Nacional, eventuais matérias-primas de sua propriedade aplicadas no processo produtivo, bem como a mão de obra empregada.</p>
<p>IV – As regras relativas à industrialização por conta de terceiro aplicam-se aos estabelecimentos industrializadores optantes pelo Simples Nacional.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aproveitamento de Crédito – Ribbons e cartuchos de tinta para impressora – Industrialização de produtos alimentícios.</p>
<p></p>
<p>I. É legítimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de ribbons e cartuchos de tinta para impressora, utilizados como insumos para a industrialização de produtos alimentícios que tenham saída regularmente tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Formação de “kits” – Industrialização – Novo produto.</p>
<p>I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação.</p>
<p>II. O processo de acondicionamento de mercadorias não é suficiente para tornar o produto resultante em um único novo produto, autônomo.</p>
<p>III. Quando da comercialização desses “kits”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da Nota Fiscal, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente.</p>
<p>I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para amparar sua operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS –Aquisição de mercadorias destinadas a preparação de refeições para fornecimento aos funcionários – Crédito do imposto - Emissão de documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. O fornecimento de alimentação a funcionários, mediante cobrança realizada por meio de desconto nos respectivos holerites, é operação sujeita à incidência do ICMS. Não são consumidoras finais as empresas que adquirem mercadorias para o preparo de refeições que serão servidas a funcionários que pagam por tais refeições. </p>
<p></p>
<p>II. É admitido o aproveitamento do crédito do ICMS correspondente à aquisição das mercadorias empregadas no preparo das refeições que são cobradas dos funcionários, observadas as regras gerais de creditamento previstas na legislação.</p>
<p></p>
<p>III. O documento fiscal deve ser emitido no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Importador paulista – Mercadoria importada e remetida diretamente do local de desembaraço aduaneiro, em outro Estado, para armazém geral localizado em outro Estado.</p>
<p>I. Nos termos da decisão do STF relativa ao Tema 520 de Repercussão Geral, nas operações de importação direta, como regra, o sujeito ativo das obrigações tributárias, principal e acessórias, do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação de importação.</p>
<p>II. Nas operações de saída de mercadorias depositadas em armazém geral situado em Unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, deve ser seguida a disciplina prevista no artigo 10 do Anexo VII do RICMS/2000, instituída com base no artigo 30 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com preparações capilares.</p>
<p>I. Nas aquisições interestaduais de produtos de perfumaria e higiene pessoal, classificados no código 3305.90.00 da NCM, de contribuinte localizado no Estado do Espírito Santo, o responsável pela retenção antecipada do imposto é o adquirente paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, do artigo 313-E do RICMS/2000 e do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Revenda de veículo usado adquirido com redução de base de cálculo (artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000) – Direito ao crédito do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. A aplicação da redução de base de cálculo às operações com os veículos usados (assim considerados aqueles que já tiverem sido objeto de saída com destino a usuário final) condiciona-se a que a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou que o veículo usado tenha sido adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida, observados os demais requisitos regulamentares (artigo 7º, inciso XIV, e artigo 11, Anexo II, ambos do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. Quanto ao crédito do ICMS destacado no documento de aquisição dos veículos usados, este Órgão Consultivo tem se manifestado pela legitimidade do direito do contribuinte lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS "anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco", e utilizada na sua atividade industrial e/ou comercial ou de prestação de serviços, em razão de suas operações ou prestações regulares e tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, em que haja expressa autorização na legislação paulista para o crédito fiscal ser mantido.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com bebidas.</p>
<p>I. Nas aquisições interestaduais de bebidas enquadradas, por suas classificações fiscais e códigos da NCM, nos itens 111 e 113 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o responsável pela retenção antecipada do imposto é o adquirente paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, do artigo 313-W do RICMS/2000 e do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.</p>
<p>II. Na aquisição interestadual de mercadorias nacionais sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, o estabelecimento adquirente paulista deve utilizar o “IVA-ST original” para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT 8/2015, devendo utilizar a alíquota interna da mercadoria para o cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente em favor deste Estado, sem a aplicação da redução de base de cálculo, em conformidade com o disposto no artigo 51, § único, do RICMS/2000 e nos itens 3 e 4 da Decisão Normativa CAT 8/2015</p>
<p>III. O recolhimento antecipado do imposto, no momento da entrada em território paulista, previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser realizado por DARE-SP, utilizando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) ou o código de receita 119-3 na hipótese de recolhimento do imposto em momento anterior ao da entrada da mercadoria em território paulista.</p>
<p>IV. A partir de 01/01/2026, as operações com as mercadorias arroladas nos itens 111 e 113 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 com destino a contribuinte paulista não estarão sujeitas ao regime de substituição tributária do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Base de cálculo – Exclusão do valor da gorjeta de até 10% do valor da conta – Compatibilidade com a regra estabelecida no § 4º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018.</p>
<p></p>
<p>I. A gorjeta cobrada como adicional, em percentual não superior a 10% do valor total da conta, fica excluída da base de cálculo do ICMS, cumpridos os demais requisitos do § 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. A aplicação do disposto no § 4º do artigo 2º da Resolução CGSN nº140/2018 não interfere na eficácia da norma estadual, pois trata da tributação de competência federal do Simples Nacional</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte – Crédito outorgado – Artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Exclusão da opção em Estado signatário por motivo não disciplinado no Convênio ICMS-106/1996.</p>
<p>I. A opção de um Estado de unilateralmente restringir, por meio de sua legislação interna, a possibilidade de aplicação do benefício fiscal por motivo alheio às disposições do Convênio ICMS-106/1996 não impacta na aplicação desse benefício sobre fatos geradores ocorridos fora de sua territorialidade.</p>
<p>II. O transportador rodoviário de carga poderá usufruir do crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, e sua opção deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional, situados em Estados da Federação cujo benefício se encontra vigente e de acordo com as disposições do Convênio ICMS-106/1996, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – IVA-ST ajustado.</p>
<p>I. O contribuinte paulista, ao adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, arroladas no Convênio ICMS 34/2006, e sujeitas à alíquota interestadual do ICMS de 4% prevista na Resolução do Senado Federal 13/2012, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, para fins de cálculo do ‘IVA-ST ajustado’, deverá utilizar como ‘ALQ inter’ o percentual de carga tributária efetiva aplicável à operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos agropecuários – Aquisição de ácido cítrico como matéria-prima na fabricação de fertilizante – Redução de base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 somente se aplica às matérias-primas de fertilizantes ali indicadas, o que não abrange o ácido cítrico, ainda que utilizado como matéria-prima no processo de fabricação de fertilizantes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações com lubrificantes derivados de petróleo – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária – Emissão de Nota Fiscal para devolução simbólica pelo consignatário.</p>
<p></p>
<p>I. Não há vedação para a aplicação do regramento relativo à consignação mercantil na hipótese de serem internas, ocorrendo dentro do Estado de São Paulo, as operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>II. No momento da venda da mercadoria, recebida a título de consignação mercantil, o consignatário deve emitir Nota Fiscal de devolução simbólica da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interna de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – NF-e emitida em 18/12/2023 com destaque do imposto – Escrituração da entrada em 01/2024 – Crédito extemporâneo.</p>
<p></p>
<p>I. O crédito do ICMS, quando admitido e lastreado em documento fiscal hábil, conforme dispõe o artigo 59 do RICMS/2000, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de 5 anos contados da emissão do documento fiscal e com indicação do motivo da escrituração extemporânea.</p>
<p></p>
<p>II. A alteração normativa vigente a partir de 01/01/2024 para transferências entre estabelecimentos do mesmo titular não altera o tratamento do documento fiscal emitido em 18/12/2023.</p>
<p></p>
<p>III. O limite de até 1.000 (mil) UFESPs por documento fiscal, estabelecido pela Portaria SRE 84/2022, em conjunto com o inciso VII do artigo 63 do RICMS/2000, aplica-se às hipóteses de imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, não se aplicando ao crédito regular decorrente de operação devidamente tributada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado – Emissão de documento fiscal - Data.</p>
<p></p>
<p>I. O sistema da Nota Fiscal Eletrônica deve permitir a emissão dos documentos fiscais, em cada situação, nos moldes determinados pela legislação aplicável, prevendo as particularidades de cada caso.</p>
<p></p>
<p>II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0, regra “B09-20” – que versa sobre a rejeição de documentos – somente será rejeitado o documento cuja data de emissão tiver ocorrido há mais de 30 dias.</p>
<p></p>
<p>III. Considerando a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 41/2003, para casos específicos decorrentes de exigências normativas, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica tem permitido a emissão da NF-e datada do último dia do mês anterior (findo) logo no início de um novo mês.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 32/2025.</p>
<p>I. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 32/2025 e, assim, o contribuinte deverá aplicar o disposto no referido Ajuste, a partir da data prevista para início da produção de efeitos, nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 – Alíquota a ser utilizada no documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Conforme § 1º do artigo 3º da Portaria CAT-31/2001 é vedado o destaque do imposto no documento fiscal relativo ao fornecimento de alimentação emitido por empresa preparadora de refeições coletivas.</p>
<p><strong></strong></p>
<p>II. A alíquota a ser utilizada na emissão do documento fiscal, nas saídas beneficiadas pelo regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007, deve corresponder ao percentual de 4%, sem direito a quaisquer créditos do imposto relativos à entrada das mercadorias incluídas no regime especial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="paragraph">ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado - Etiqueta – Vendedor detentor de Regime Especial para venda a revendedor que atua no sistema porta-a-porta – Inserção de <em>QR Code</em>.</p>
<p class="paragraph">I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE deverão obedecer às disposições do Ajuste SINIEF 07/05.</p>
<p class="paragraph">II. O DANFE Simplificado – Etiqueta pode ser utilizado para acompanhar a remessa das mercadorias aos revendedores, na hipótese do regime especial previsto no artigo 288, §3º do RICMS/2000, desde que, obviamente, tenha sido emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p>
<p class="paragraph">III. Além dos demais requisitos previstos na legislação, o DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Compra de bezerro para engorda e posterior venda do boi gordo – CFOPs aplicáveis.</p>
<p></p>
<p>I. Na escrituração da entrada, no estabelecimento adquirente, de gado magro para engorda, deve ser utilizado o CFOP 1.101/2.101 (“compra para industrialização ou produção rural”) e na venda do gado gordo para abate, deve ser utilizado o CFOP 5.101/6.101 (“venda de produção do estabelecimento”).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operações de fornecimento de alimentação – Nota Fiscal – CFOP.</p>
<p>I. Para fins da legislação tributária paulista, o preparo e fornecimento de alimentação é considerado industrialização na modalidade transformação, operação enquadrada no CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Exclusão do regime do Simples Nacional – Regularização.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte excluído do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos, deverá: (i) recompor sua escrita fiscal desde o início dos efeitos da exclusão; (ii) recolher o ICMS devido, apurado conforme o Regime Periódico de Apuração - RPA, com eventuais acréscimos legais; e (iii) cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS previstas na legislação ordinária (artigo 8º da Portaria CAT-32/2010).</p></div>