<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito outorgado (artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000) – Leite cru recebido por meio de entreposto.</p>
<p></p>
<p>I. Não há impedimento ao aproveitamento do crédito outorgado por parte do “estabelecimento fabricante paulista de queijo classificado na posição 0406 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH” relativo a leite cru produzido por produtor paulista e recebido pelos entrepostos do respectivo fabricante, localizados no Estado de São Paulo, desde que respeitadas as disposições do Anexo IX do RICMS/2000 e desde que satisfeitas todas as demais condições previstas no artigo 24 sob análise.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Transmissão causa mortis – Inventário extrajudicial processado em outro Estado, onde tinha domicílio o de cujus – Bem imóvel localizado em outro Estado. </p>
<p></p>
<p>I. Na transmissão de bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. </p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, § 1º, item 1, do RICMS/2000). </p>
<p></p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas com carnes bovinas e suínas – Pauta Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A Portaria SRE 83/2023 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Expansão de unidade fabril com construção de edificação nova em terreno adjacente ao do estabelecimento matriz com tubulação subterrânea para transferência de mercadorias, separados por via pública – Inscrição estadual.</p>
<p></p>
<p>I. Pode-se concluir pela unidade de estabelecimento o conjunto de edificações construídas em terrenos adjacentes, separados por via pública, com tubulações subterrâneas para a transferência de mercadorias, quando, comprovadamente, não ocorra entre as áreas o trânsito, por via pública, de insumos/mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar <em>in loco</em>, a necessidade de inscrição estadual para a extensão da unidade fabril, diante das condições de fato.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS –Substituição tributária – Remessa de mercadoria destinada a contribuinte de outro Estado.</p>
<p></p>
<p>I. A sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Estados, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Imunidade Recíproca – Isenção (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações destinadas a empresa pública estadual.</p>
<p></p>
<p>I. A imunidade recíproca, artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal proíbe, tão-somente, a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes, sendo essa imunidade extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, § 2º, da Constituição Federal).</p>
<p>II. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços. </p>
<p>III. O adquirente de mercadorias apenas paga o preço da mercadoria no qual está embutido o imposto estadual (contribuinte de fato), sendo os seus fornecedores os contribuintes de ICMS (contribuinte de direito). </p>
<p>IV. As aquisições de bens, mercadorias ou serviços por empresa pública não estão sujeitas à isenção do ICMS prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Amido de milho – Redução da base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. Atendidos os requisitos da legislação paulista, aplica-se a redução de base de cálculo nele prevista às saídas internas de amido de milho, de maneira que a carga tributária resulte no percentual de 7%, independentemente de sua destinação. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída a título de demonstração de equipamentos que não podem retornar ao estabelecimento remetente – Tratamento tributário.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadoria a terceiro, para que este possa examiná-la, testá-la, avaliar seu funcionamento e suas características, decidindo, por fim, se deve adquiri-la ou não.</p>
<p></p>
<p>II. A operação na qual o contribuinte já deveria estar ciente de que os equipamentos não poderiam ser restituídos ao seu estabelecimento é incompatível com a sistemática da remessa em demonstração, nos termos do artigo 319 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Venda de novilho precoce a frigorífico para abate – Redução de base de cálculo.</p>
<p>I. Conforme § 6º do artigo 41 do Anexo II do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista nesse artigo vigorou até 30 de abril de 2024, tendo o Comunicado SRE 06, de 03/05/2024, esclarecido que esse benefício fiscal não foi prorrogado.</p>
<p>II. A saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural paulista com destino a estabelecimento abatedor é isenta do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Base de cálculo – Opção pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 – Gorjeta superior ao percentual de 10% do valor da conta.</p>
<p></p>
<p>I. Aimplementação de gorjeta em percentual superior a 10% do valor da conta não impede a opção pelo regime especial estabelecido pelo Decreto nº 51.597/2007, mas impede a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Importação por encomenda - Devolução de mercadoria ao estabelecimento importador.</p>
<p></p>
<p>I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original.</p>
<p></p>
<p>II. Apenas na hipótese de devolução de mercadoria por adquirente não contribuinte do imposto ou não obrigado à emissão de documento fiscal, o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada, conforme artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000. As operações de devolução de mercadorias, quando realizadas por não contribuintes do ICMS, devem seguir as regras do artigo 452 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados no artigo 313-E do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações de transferência, sujeitas ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte atacadista paulista, de mercadorias que não foram fabricadas, importadas ou arrematadas por qualquer estabelecimento de mesma titularidade, remetidas de Estado que não possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, o imposto devido nas operações subsequentes deve ser recolhido antecipadamente pelo destinatário paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</p>
<p>II. Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da nota fiscal de transferência.</p>
<p>III. Para fins de aplicação do item 2 do parágrafo 1º do artigo 1° da Portaria SRE 12/2022 não são consideradas empresas interdependentes os diferentes estabelecimentos de um mesmo titular (matriz e filial), que constituem uma única pessoa jurídica (mesmo CNPJ base).</p>
<p>IV. Na hipótese de redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de mercadorias, conforme o artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, em razão da previsão da Decisão Normativa CAT 1/2008 na aplicação do IVA-ST Ajustado, previsto no parágrafo 4º do artigo 1º da Portaria SRE 12/2022, deverá ser considerado no cálculo do IVA-ST Ajustado como "ALQ intra" - "alíquota aplicável à mercadoria neste Estado" - o percentual de 12% (doze por cento).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador – Convênio ICMS 51/2000 – Retirada em concessionária diversa da indicada na Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Na venda de veículo automotor novo por meio de faturamento direto para o consumidor, a entrega do veículo será efetuada pela concessionária identificada na Nota Fiscal emitida pela montadora ou importadora.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação de cotas sociais realizada entre cônjuges na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Fato gerador.</p>
<p></p>
<p>I. A transferência de cotas sociais de um cônjuge para o outro, ainda que relativas a empresa constituída na vigência de regime de comunhão parcial de bens, estará sujeita à incidência de ITCMD, se as cotas forem oriundas de patrimônio particular do cônjuge cedente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Móveis para exposição de produtos distribuídos gratuitamente pelo adquirente como brindes – Remessa direta pelo fornecedor ao destinatário por conta e ordem do adquirente – Operações internas e interestaduais – Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Na distribuição de brindes remetidos diretamente pelo fornecedor, por ordem do adquirente, poderá ser utilizada a disciplina estabelecida pelo artigo 458 do RICMS/2000 e artigo 3º do Anexo V da Portaria SRE 41/2023 (entrega de brindes por conta e ordem de terceiro).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Exportação – Venda de mercadoria originalmente remetida ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária.</p>
<p>I. Na hipótese de venda no exterior das mercadorias que saíram do país inicialmente sob o Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, deverá ser emitida Nota Fiscal para documentar o retorno simbólico dos produtos do exterior, na qual irá constar, como natureza da operação, a expressão “Outra entrada de mercadoria não especificada” e o CFOP 3.949, sem destaque do imposto, devendo ser mencionado o número e a data da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa dos produtos para o exterior, os dados do processo de exportação junto à Receita Federal, bem como o motivo que determinou o retorno simbólico desses produtos, obedecendo ainda às normas previstas na legislação federal que regulamentam a matéria.</p>
<p>II. Deverá também ser emitida Nota Fiscal de Saída, com o respectivo CFOP do grupo 7, sem destaque do imposto, constando que se trata de venda de mercadoria anteriormente remetida como exportação temporária e referenciando a Nota Fiscal emitida pelo retorno simbólico da mercadoria exportada, de modo a facilitar a identificação de todas as etapas da operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS- Desenquadramento do Simples Nacional - Crédito - Estoque.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se desenquadrar e retornar ao Regime Periódico de Apuração, poderá se creditar do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de entrada das mercadorias existentes em seu estoque, bem como do valor do imposto devido na entrada dessas mercadorias em seu estabelecimento, nos termos do inciso XV-A do artigo 115 do RICMS/2000, uma vez que ambos são pagamentos do ICMS relativos às mercadorias existentes no estoque, obedecidas as limitações estabelecidas na legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Portaria CAT 13/2007 – Extensão do diferimento do imposto incidente na primeira saída de paletes do estabelecimento fabricante à prestação de serviço de transporte de carga dessas mercadorias.</p>
<p></p>
<p>I. A operação de saída de mercadoria não se confunde com a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual dessa mercadoria. Existem duas situações fáticas e jurídicas distintas, com fatos geradores autônomos, cada qual com seu respectivo tratamento tributário devido.</p>
<p>II. A Portaria CAT 13/2007 prevê, expressamente, que o diferimento será aplicado somente na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, das mercadorias nele elencadas, não alcançando, portanto, a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Nota Fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Tributação da energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL) utilizada pelo industrializador.</p>
<p></p>
<p>I. Na industrialização por conta de terceiros, promovida nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, relativamente ao retorno da industrialização, não haverá a discriminação do produto final resultante da industrialização, mas a dos diversos componentes desse produto – materiais remetidos pelo autor da encomenda, materiais fornecidos pelo industrializador, inclusive da energia elétrica, e cobrança pelos serviços prestados – que recebem tratamentos tributários diferentes e, portanto, devem ser discriminados separadamente na Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>II. O destinatário paulista que adquirir energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) de alienante situado em outra Unidade Federada, que não deva ser objeto de operação subsequente, decorrente da sua industrialização ou comercialização no território paulista, deverá recolher, nos termos do artigo 425-D do RICMS/2000, o imposto decorrente da entrada da energia elétrica no Estado de São Paulo, na condição de contribuinte, devendo emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com destaque do imposto, nos termos do artigo 15, inciso I, alínea “a”, da Portaria SRE 14/2022.</p>
<p></p>
<p>III. O contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração, adquirente de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) em operação interestadual, terá direito à apropriação do crédito do imposto, na situação em que a energia elétrica em questão seja consumida em suas atividades de industrialização, respeitada a disciplina voltada ao crédito do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS- Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p><br>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p></p>
<p>II. Não há a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas quando a legislação paulista previr que a operação, se fosse interna, seria albergada por isenção ou não incidência.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Vinagre – Redução da base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações internas (o que inclui as importações) com vinagre, aplica-se a alíquota interna de 18% sobre a base de cálculo reduzida, prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, de maneira que a carga tributária aplicada resulte no percentual de 7%, independentemente de sua destinação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Habilitação ao regime do REPETRO – Saída interestadual.</p>
<p></p>
<p>I.Os tratamentos tributários previstos nos incisos do artigo 1º-A do Decreto 63.208/2018, na redação trazida pelo Decreto 66.389/2021,abrangem as operações realizadas por fabricante de bens finais ou por fabricante intermediário, devidamente habilitados no REPETRO, não havendoprevisãono Convênio ICMS 03/2018 de dispensa dessa habilitação na Receita Federal do Brasil.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica no ato da entrega – Ajuste SINIEF 13/2024.</p>
<p>I. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 13/2024 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no referido Ajuste, a partir da data prevista para início da produção de efeitos, possibilitando a correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Fornecimento de água tratada, canalizada, por concessionária ou permissionária de serviço público de saneamento básico – Não incidência.</p>
<p>I. O fornecimento de água tratada, canalizada, à população não caracteriza atividade sujeita às regras do ICMS (Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ).</p>
<p>II. Não sendo a água tratada, canalizada, fornecida por ente público ou suas permissionárias ou concessionárias no âmbito do serviço de saneamento básico, uma mercadoria, não haverá incidência do ICMS sobre tal fornecimento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. O regime de substituição tributária se aplica normalmente na transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, na hipótese em que o estabelecimento filial destinatário irá realizar subsequente operação de saída da mercadoria.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento com remessa, a pedido do adquirente, a terceiro a título de locação/comodato – Venda direta – Arrendamento mercantil – Documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. Nas hipóteses em que o órgão consultivo entenda que não haja prejuízo para a fiscalização e para a arrecadação do imposto estadual, à falta de previsão legal, não há óbice para que se estabeleça, com base em analogia, procedimento específico. Tais situações, todavia, devem ser analisadas caso a caso.</p>
<p></p>
<p>II. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o locatário/comodatário, por solicitação do adquirente (arrendatário/locador/comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de remessa à ordem, prevista no artigo 129 do RICMS/2000 e no Anexo I da Portaria SRE 41/2023, realizando, contudo, as adaptações necessárias.</p>
<p></p>
<p>III. Na hipótese de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o locatário/comodatário, não contribuinte, por solicitação do adquirente (arrendatário/locador/comodante), também não contribuinte do ICMS, poderá ser utilizada a disciplina prevista no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.</p>
<p></p>
<p>IV. No caso de adquirente (arrendatário/locador/comodante) não contribuinte e locatário/comodatário contribuinte do ICMS, não se aplica o estabelecido no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000, não existindo, na legislação paulista, dispositivo que possibilite a remessa direta do fornecedor ao locatário/comodatário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins.</p>
<p>II. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.</p>
<p>III. Nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular de mercadorias em relação às quais não houve apropriação de crédito do ICMS na entrada, não há crédito do imposto a ser transferido, mesmo em remessas interestaduais.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p></p>
<p>I. A cláusula primeira do Convênio ICMS 178/2023 determina que é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.</p>
<p></p>
<p>II. Em razão do disposto no § 5º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996, incluído pela Lei Complementar 204/2023 e cujo veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, o contribuinte pode optar por equiparar a transferência interestadual a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial concedido com fundamento no artigo 395-C do RICMS/2000 – Diferimento - Embalagens.</p>
<p></p>
<p>I. O artigo 395-C do RICMS/2000 prevê o diferimento na saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante das mercadorias listadas em seu caput, não incluindo a saída interna de embalagens destinadas ao acondicionamento destas mercadorias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Exibição de mercadoria no estabelecimento de clientes – Operação com mostruário.</p>
<p></p>
<p>I. Operação com mostruário é definida como a remessa de amostra de mercadoria com valor comercial a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes, não tendo como propósito a venda em si da amostra ou saída com intenção de permanência em definitivo no destinatário, sendo permitida a remessa sem destinatário certo, de modo que o produto possa ser exposto a diversos clientes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com "filamento de plástico para impressora 3D", classificado na subposição 3916.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que a mercadoria não se encontra arrolada por sua descrição e classificação fiscal na Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de limpeza - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com “fibras de limpeza”, classificadas no código 6805.30.90 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-K do RICMS/2000, uma vez que a descrição destas mercadorias se adequa à arrolada no item 9 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p>II. As operações internas com esponjas destinadas exclusivamente para banho, classificadas no código 6805.30.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-K do RICMS/2000, uma vez que a descrição destas mercadorias não se adequa à arrolada no item 9 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Regime especial (Decreto nº 57.608/2011). </p>
<p></p>
<p>I. O regime de substituição tributária se aplica normalmente na transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive na hipótese de operações realizadas por estabelecimento detentor de Regime Especial nos termos do Decreto 57.608/2011.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Consórcio – Ocorrência do fato gerador do imposto – Prestação de serviço de montagem e instalação sem fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviço.</p>
<p></p>
<p>I. Cada empresa consorciada se constitui como um estabelecimento autônomo para fins da legislação do ICMS. Isso é, os contribuintes do ICMS são as consorciadas, individualmente consideradas, relativamente a cada uma das operações realizadas em nome do consórcio, produzindo-se os efeitos jurídicos dessas operações na esfera jurídica de cada uma delas.</p>
<p></p>
<p>II. Na hipótese de prestação de serviço de instalação e montagem de equipamentos, em que não ocorre o fornecimento das mercadorias pelo prestador do serviço, incide o ISS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte optante do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. Os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional estão desobrigados de recolher a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual (DIFAL) que cabe ao Estado de São Paulo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18/02/2016. E, por conseguinte, as saídas realizadas a partir de 18/02/2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejarão o ressarcimento do imposto retido.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor Rural – Alíquota – Redução de base de cálculo – Operações internas com filé de tilápia.</p>
<p></p>
<p>I. A alíquota aplicável às operações internas com filé de tilápia é a prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, de 18%.</p>
<p></p>
<p>II. As operações internas com pescado destinadas a contribuintes revendedores (varejistas e atacadistas) ou, ainda, as destinadas a contribuintes que utilizarão o pescado como insumo em sua produção estão sujeitas ao diferimento do imposto, nos termos do artigo 391 do RICMS/2000 e apenas se interrompem no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos incisos dos artigos 391 ou 428, ambos do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Às operações internas com pescado destinadas a consumidores finais, contribuintes ou não contribuintes do imposto, aplica-se a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, prevista no inciso VIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigatoriedade de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) – Reforma e manutenção de imóveis próprios destinados à locação.</p>
<p></p>
<p>I. Deverão se inscrever no CADESP, antes do início de suas atividades, todos os que pretendam praticar, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.</p>
<p></p>
<p>II. Se a pessoa inscrita não realizar nenhuma atividade sujeita às regras do ICMS, ou seja, não realiza, de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadra em alguma das pessoas arroladas no § 1º do artigo 19 e não é empresa de construção civil nos termos do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes deste Estado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações interestaduais de industrialização – Sucata de cobre – Encomendante localizado em Santa Catarina – Industrializador paulista – Remessa direta do fornecedor ao industrializador por conta e ordem do encomendante.</p>
<p>I. Não se aplicam as normas relativas à industrialização por conta e ordem de terceiro às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado (Convênio ICMS AE 15/1974 e artigo 402, §4º, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Serviço de transporte – Mercadorias não entregues ao destinatário por recusa no recebimento – Conhecimento de Transporte Eletrônico.</p>
<p></p>
<p>I. A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução.</p>
<p></p>
<p>II. No eventual retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, com a decorrente necessidade de transporte da mercadoria ao estabelecimento de origem, inicia-se uma nova prestação de serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>III. O local desta nova prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o local onde se iniciou a nova prestação. Desse modo, caso a prestação de serviço seja iniciada em outro Estado da Federação, caberá a este disciplinar as obrigações tributárias principal e acessórias a ela concernentes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Encerramento de estabelecimento – Saldo credor do imposto.</p>
<p>I. O encerramento do estabelecimento, por regra, acarreta a perda do saldo credor existente na data do encerramento das atividades.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de gado bovino em pé para engorda e posterior comercialização - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p>I. Considerando que o gado em pé adquirido por produtor rural para engorda e posterior comercialização é insumo, com base no conceito definido no item 3.1 da Decisão Normativa CAT 1/2001, é permitida a transferência de crédito do ICMS para pagamento por sua aquisição.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Empresa dedicada à atividade de construção civil – Materiais e equipamentos adquiridos de terceiros pela construtora para integração na obra executada. </p>
<p></p>
<p>I. A atividade de construção civil, nos termos do subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e do artigo 1º do Anexo XI, do RICMS/2000, sujeita-se à incidência do ISS, de competência municipal.</p>
<p></p>
<p>II. Por expressa exceção legal da Lei Complementar nº 116/2003 (subitem 7.02 da lista anexa), o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da obra está sujeito à tributação por ICMS.</p>
<p></p>
<p>III. Tanto o fornecimento quanto as movimentações de materiais que integrarão a obra, desde que adquiridos de terceiro pela construtora para aplicação na obra, não estão sujeitos à incidência do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista – Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST).</p>
<p>I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista.</p>
<p>II. O contribuinte substituído paulista que revender mercadoria para contribuinte de outro Estado terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente, bem como direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo até a operação anterior.</p>
<p>III. O contribuinte que tiver direito ao ressarcimento do imposto retido poderá optar por qualquer uma das modalidades de ressarcimento previstas no artigo 270 do RICMS/2000 ou no artigo 20 da Portaria CAT 42/2018, devendo observar, em todos os casos, o disposto na referida Portaria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Saída interestadual de mercadoria a título de demonstração – Renúncia à suspensão do imposto - Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias.</p>
<p>I. Considera-se remessa para demonstração a operação que destine mercadorias para terceiros em quantidade necessária para que possam conhecê-las.</p>
<p>II. Na hipótese de o contribuinte saber previamente que, em virtude de características específicas do produto ou do cliente, a mercadoria remetida para demonstração não retornará em 60 dias, deve-se emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto, sem aplicar a suspensão do lançamento do imposto, cumprindo-se as demais obrigações acessórias previstas na legislação.</p>
<p>III. No retorno da mercadoria remetida para demonstração, acobertado por NF-e emitida com destaque do ICMS, haverá direito ao crédito correspondente ao valor equivalente ao destacado na NF-e de remessa para demonstração, desde que não tenha ocorrido a redução de seu valor comercial ou a alteração da sua condição de nova.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Redução de base cálculo – Ração animal.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações internas, com insumos agropecuários elencados no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, aplica-se a isenção do imposto, desde que cumpridas as condições ali indicadas.</p>
<p></p>
<p>II. A redução da base de cálculo aplica-se às saídas interestaduais dos insumos agropecuários elencados no inciso IV do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as condições ali indicadas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural - Óbito do titular - Transferência da titularidade de estabelecimento aos herdeiros – Continuidade das atividades - Aproveitamento de créditos.</p>
<p>I. É possível o aproveitamento do crédito do ICMS decorrente da aquisição de insumos agrícolas, desde que diretamente empregados ou consumidos no processo de produção rural, observadas as disposições dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000, sendo que é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, alheios à atividade do estabelecimento.</p>
<p>II. No caso de falecimento do proprietário de estabelecimento rural de produtor, tendo seu(s) sucessor(es) continuado a explorar atividade rural, no mesmo estabelecimento, entende-se que não há impedimento ao aproveitamento do crédito por parte do estabelecimento atualmente explorado por sucessor(es) do antigo titular.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo.</p>
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<p>I. O regime de substituição tributária se aplica normalmente na transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, na hipótese em que o estabelecimento filial destinatário irá realizar subsequente operação de saída da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e emitido de forma irregular em nome de tomador diverso.</p>
<p>I. Os procedimentos aplicáveis para alteração de tomador encontram-se previstos no artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009. Não sendo possível a aplicação dos procedimentos ali previstos, para sanar a irregularidade apresentada, o contribuinte deverá apresentar denúncia espontânea nos termos do artigo 529 do RICMS/2000.</p>
<p>II. É vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este indicar como tomador do serviço estabelecimento diverso daquele que o registrar (artigo 61, § 4°, item 1, do RICMS/2000).</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Portaria CAT 56/2021 – Substituição de peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte – Descarte de peça defeituosa – Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A peça que se pretende substituir por nova é um item defeituoso e quando destituído de valor econômico para o remetente, proprietário do bem, e cedido sem qualquer ônus financeiro para o destinatário (descarte), a remessa da peça defeituosa não se classifica como operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS. Todavia, em respeito ao artigo 5º, § 2º, da Portaria CAT 56/2021, a remessa deve ser amparada por emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>II. O fornecimento de parte e/ou peça nova enviada em substituição à defeituosa configura nova operação de circulação de mercadoria (distinta daquela referente à venda do bem em sua integralidade), tributável por ICMS e sujeita à emissão de documento fiscal.</p></div>