Comunicado DICAR 35 de 2023
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04/05/2023 04:00

COMUNICADO DICAR-35, DE ​02-05-2023 

(DOE 03-05​​-2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2023 para os débitos de ​ICMS.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.​​

Comunicado 35/2023



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