R​​ESOLUÇÃO CC/PGE-1, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

​(DOE 10-08-2026)​

Disciplina a instrução do processo de produção normativa, de acordo com a Política Estadual de Governança Normativa, instituída pelo Decreto nº 70.759​, de 17 de julho de ​​2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL e a PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes foram delegadas,

Considerando que, nos termos do artigo 99, inciso V, da Constituição Estadual, compete à Procuradoria Geral do Estado prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado;

Considerando que, nos termos do Anexo I do Decreto nº 70.049, de 5 de novembro de 2025, constitui o campo funcional da Casa Civil o assessoramento ao Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição, bem como o acompanhamento da atividade legislativa estadual e da tramitação de proposições;

Considerando o processo de produção normativa estabelecido no Decreto nº 70.759, de 17 de julho de 2026;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para instrução processual e redação de propostas normativas;

Resolvem:

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 1º - O processo de produção normativa e o preparo das propostas normativas deverão observar a legislação estadual referente à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, em especial as normas constantes da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 70.759, de 17 de julho de 2026.

Artigo 2º - As leis e os decretos regulamentares serão numerados em séries distintas, sem renovação anual.

Parágrafo único - Os atos normativos inferiores a decreto serão numerados, a partir de 1º de janeiro de 2027, em séries próprias e sequenciais, sem renovação anual, no âmbito de cada órgão ou entidade, observado o siglário a ser estabelecido por ato do Secretário de Estado ou dirigente da entidade da Administração Pública indireta.

Artigo 3º - O resumo executivo que integra o processo de produção normativa será elaborado em conformidade com o modelo contido no Anexo Único desta resolução ​conjunta.

SEÇÃO II

Das diretrizes preliminares ao preparo de propostas normativas

Artigo 4º - São diretrizes preliminares ao preparo da proposta normativa:

I - identificar os elementos iniciais da produção normativa:

a) objetivo e razões da iniciativa;

b) destinatários da proposta;

c) principais grupos afetados pela proposta e seus possíveis impactos, especialmente socioeconômicos e ambientais;

d) consequências da não edição do ato normativo, tais como agravamento, estabilidade ou superação do problema pela dinâmica social;

e) órgão responsável pela gestão da política;

II - verificar se a proposta está amparada em testes, estudos ou experiências reais que comprovem a possibilidade de êxito da medida ou a necessidade de realizá-los;

III - verificar se existe uma política setorial específica da Secretaria de Estado ou entidade vinculada que aborde a questão normativa a ser proposta;

IV - verificar a necessidade de serem consultados os órgãos que, no âmbito da Pasta interessada, tenham competência opinativa sobre a matéria;

V - verificar se a proposta a ser elaborada tem impacto em outros órgãos ou entidades do Estado e se eles devem ser consultados;

VI - proceder ao levantamento das informações financeiro-orçamentárias relacionadas à proposta, especialmente sobre:

a) despesas diretas e indiretas dos órgãos e entidades públicas com a medida a partir de premissas e metodologias de cálculo claras e detalhadas, verificando-se a adequação da proposta com o disposto nos artigos 14, 14-A, 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

b) destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observando a necessidade de cumprimento do artigo 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

c) alinhamento da proposta às diretrizes, objetivos estratégicos e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Estado de São Paulo;

d) adequação da proposta às metas de resultados fiscais, prioridades e diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

e) enquadramento da ação objeto da proposta normativa na Lei Orçamentária Anual, verificando-se a necessidade de alteração da Lei Orçamentária Anual e em que termos;

f) necessidade de submissão da proposta ao exame da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

VII - avaliar a necessidade e razoabilidade das formalidades e dos procedimentos que se pretende exigir na proposta;

VIII - avaliar a necessidade de realização de consulta pública;

IX - avaliar eventuais riscos associados à implementação da proposta e analisar as estratégias de mitigação.

SEÇÃO III

Estrutura dos atos normativos

Artigo 5º - O ato normativo será estruturado em três partes básicas, nesta ordem:

I - parte preliminar, com:

a) epígrafe;

b) ementa;

c) preâmbulo;

II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, com:

a) disposições finais, que tratarão das medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa;

b) cláusula financeira, se cabível;

c) cláusula de revogação, se cabível;

d) cláusula de vigência;

e) disposições transitórias, se necessárias, para estabelecer a transição entre o regime jurídico vigente e o novo regime jurídico;

Artigo 6º - A epígrafe dos atos normativos será constituída pelos seguintes elementos, nesta ordem:

I - o título designativo da espécie normativa;

II - nos atos normativos inferiores a decreto, a sigla oficial, observado o siglário a ser estabelecido por ato do Secretário de Estado ou dirigente da entidade da Administração Pública indireta;

III - o número do ato;

IV - a data da assinatura.

Artigo 7º - A ementa explicitará, com clareza e concisão, o objeto do ato normativo.

Parágrafo único - A expressão “e dá outras providências" poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas:

1. em atos normativos de excepcional extensão e com multiplicidade de temas;

2. se a questão não expressa for pouco relevante e estiver relacionada com os demais temas explícitos na ementa.

Artigo 8º - O preâmbulo conterá:

I - a autoridade, órgão ou entidade competente para a edição do ato normativo;

II - nos decretos e nos atos normativos inferiores a decreto, o seu fundamento de validade;

III - os considerandos, se necessários;

IV - a ordem de execução, traduzida pelas formas verbais "aprova", "decreta", "resolve" e "promulga".

Artigo 9º - O primeiro artigo da proposta normativa indicará o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.

§ 1º - Considera-se âmbito de aplicação da proposta a delimitação das relações jurídicas a ela aplicáveis.

§ 2º - A proposta normativa não conterá matéria:

1. estranha ao objeto a qual visa disciplinar;

2. não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão.

§ 3º - O disposto no “caput" deste artigo não se aplica aos atos normativos meramente alteradores ou revogadores de outros atos normativos.

SEÇÃO IV

Articulação e formatação

Artigo 10 - O texto da proposta normativa observará as seguintes regras:

I - a unidade básica de articulação é o artigo, grafado sem abreviação, seguido de espaço e numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do seguinte, separado do texto por um hífen entre dois espaços em branco;

II - o texto dos artigos inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

III - os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos, em itens, e os incisos e itens, em alíneas;

IV - os parágrafos são representados pelo sinal gráfico “§", seguido de espaço e numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do seguinte, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único" por extenso;

V - os parágrafos são separados do texto por um hífen entre dois espaços em branco;

VI - o texto dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em itens, com dois-pontos;

VII - os itens são representados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e espaço;

VIII - os incisos são representados por algarismos romanos e separados do texto por um hífen entre dois espaços em branco;

IX - o texto dos itens e dos incisos inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a) ponto-e-vírgula;

b) dois pontos, quando se desdobrar em alíneas;

c) ponto, caso seja o último;

X - os itens e os incisos desdobram-se em alíneas, indicadas com letra minúscula na sequência do alfabeto e acompanhadas de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;

XI - o texto das alíneas inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a) ponto-e-vírgula;

b) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;

XII - os artigos podem ser agrupados em seções, que poderão desdobrar-se em subseções; as seções, em capítulos; os capítulos, em títulos; os títulos, em livros; e os livros, em partes;

XIII - os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos;

XIV - as partes podem ser subdivididas em parte geral e parte especial, ou partes expressas em numeral ordinal, por extenso, de forma centralizada;

XV - as subseções e as seções são representadas por algarismos romanos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

XVI - os agrupamentos a que se refere o inciso XII deste artigo podem receber as denominações “Disposições Preliminares", “Disposições Gerais", “Disposições Finais" e “Disposições Transitórias", devendo ser grafada no singular se o agrupamento possuir um único artigo;

XVII - os artigos que compuserem as “Disposições Transitórias" receberão numeração própria;

XVIII - na formatação do texto do ato normativo utiliza-se fonte “Calibri", corpo 12, vedada a utilização de texto sublinhado, tachado ou qualquer forma de caracteres ou símbolos não imprimíveis;

XIX - as palavras e as expressões em latim ou em outra língua estrangeira são grafadas entre aspas;

XX - a epígrafe é grafada em letras maiúsculas, em negrito, de forma centralizada;

XXI - a ementa é alinhada à direita da página, sem negrito, em itálico, de forma justificada, com recuo de 5 cm, sendo a primeira linha com parágrafo de 1,5 cm;

Parágrafo único - Poderá ser adotada a especificação temática do conteúdo de grupo de artigos ou de um artigo mediante denominação que preceda o dispositivo, grafada com a inicial em letras minúsculas em negrito, alinhada à esquerda e sem numeração.

SEÇÃO V

Da inteligibilidade das normas

Artigo 11 - As disposições normativas serão redigidas em vernáculo, com observância da norma culta da língua, com clareza, precisão e ordem lógica, e observarão o seguinte:

I - para obtenção da clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se pode empregar a nomenclatura própria da área sobre a qual se está legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta;

d) evitar arcaísmo, preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, preferencialmente, o presente ou o futuro do presente do modo indicativo;

f) evitar o uso de palavras e expressões em língua estrangeira, salvo quando a adoção de tais formulações se mostrar imprescindível à finalidade da norma ou torná-la mais inteligível aos destinatários;

II - para obtenção da precisão:

a) articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à compreensão do objetivo, conteúdo e alcance do ato normativo;

b) expressar a ideia, quando repetida ao longo do texto, por meio das mesmas palavras, e evitar o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) evitar o uso de expressões locais ou regionais, não compreensíveis em todo o território nacional;

e) indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão, evitando o uso das expressões “anterior", “seguinte" ou equivalentes;

f) grafar por extenso as referências a números e percentuais, exceto data, número de ato normativo e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;

g) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses;

h) grafar as datas de forma extensa, observando-se a forma ordinal para o primeiro dia do mês e sem o uso do zero para os dias 2 a 9;

i) grafar a remissão aos diplomas normativos fazendo referência à espécie normativa por extenso, à numeração e à data completa;

j) grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena;

III - para a obtenção da ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - livro, título, capítulo, seção e subseção - apenas as disposições relacionadas com a matéria nelas especificada;

b) restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio;

c) expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos complementares à norma enunciada no “caput" do artigo e as exceções à regra por esse estabelecida;

d) promover as discriminações e as enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

§ 1º - O uso de sigla ou acrônimo observará as seguintes regras, visando assegurar a precisão das disposições normativas:

1. a utilização é permitida se consagrada pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico;

2. a primeira menção no texto normativo deve assegurar a explicitação de seu significado, utilizando-se o nome por extenso, seguido da sigla ou acrônimo, separados por travessão;

3. é vedada a utilização para designar espécie normativa;

4. na epígrafe de atos inferiores a decreto, é obrigatória a utilização para designar o órgão da administração pública emissor da norma, observado o siglário oficial.

§ 2º - Sempre que necessário, a proposta normativa deve vir acompanhada de rol de definições, especialmente se adotada terminologia técnica ou expressões que possuem distintos significados a depender do contexto de uso.

SEÇÃO VI

Da Vigência e da “vacatio legis"

Artigo 12 - O texto da proposta indicará, de forma expressa, a vigência do ato normativo.

Artigo 13 - A “vacatio legis" ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos normativos:

I - de maior repercussão, salvo se a urgência da matéria recomendar a produção imediata de efeitos;

II - que demandem tempo para esclarecimentos ou exijam medidas de adaptação pela população;

III - que exijam medidas administrativas prévias para a aplicação de modo ordenado;

IV - em que não convenha a produção de efeitos antes da edição de ato normativo inferior.

Artigo 14 - Na hipótese de “vacatio legis", a cláusula de vigência terá a seguinte redação, alternativamente:

I - “Este(a) [espécie normativa] entra em vigor após decorridos [número cardinal em algarismo, seguido por extenso entre aspas] dias de sua publicação";

II - “Este(a) [espécie normativa] entra em vigor no [número ordinal por extenso] dia do [número ordinal por extenso] mês após a data de sua publicação";

III - “Este(a) [espécie normativa] entra em vigor em [data por extenso]".

§ 1º - Para estabelecer a “vacatio legis", serão considerados:

1. o prazo necessário para amplo conhecimento pelos destinatários e para adaptação da administração pública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências;

2. o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para a adaptação às novas regras.

§ 2º - Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, será utilizado, preferencialmente, o primeiro dia do mês como data de entrada em vigor de atos normativos.

§ 3º - Os atos normativos que tratem de organização administrativa entrarão em vigor, preferencialmente, em dia útil.

SEÇÃO VII

Da Alteração de atos normativos

Artigo 15 - A alteração de ato normativo será realizada mediante:

I - edição de novo ato normativo, quando se tratar de alteração considerável;

II - revogação parcial;

III - substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.

§ 1º - É vedada a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou da unidade superior ao artigo, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

§ 2º - É vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, devendo o ato normativo alterado manter essa indicação, seguida da expressão “revogado", “vetado" ou “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo [especificar o órgão do Poder Judiciário] no processo nº [indicar o respectivo número do processo]".

§ 3º - É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras “NR" maiúsculas, que significam “nova redação", entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições do § 2º deste artigo.

§ 4º - Quando conveniente à preservação da ordem lógica de apresentação das unidades em que se desdobra o artigo, poderá ser utilizada a sistemática explicitada na segunda parte do § 1º deste artigo para numeração dos dispositivos acrescidos.

§ 5º - Nas hipóteses previstas no inciso III deste artigo, o ato normativo a ser alterado deverá ser mencionado pela denominação da espécie normativa e pela sua data de promulgação, seguidos da expressão “passa a vigorar com as seguintes alterações", especificando, em incisos, os artigos ou subdivisões de artigo a serem acrescidos ou alterados.

SEÇÃO VIII

Da Redundância normativa

Artigo 16 - Ao propor inovação normativa, o proponente deverá realizar prévio levantamento das disposições vigentes sobre o tema e observar as seguintes diretrizes:

I - matérias idênticas não serão disciplinadas por mais de um diploma normativo da mesma espécie, exceto quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico;

II - sempre que houver proposta de inovação em matéria já objeto de diploma normativo anterior, esta deve se dar na forma de alteração do texto normativo vigente, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 15 desta resolução conjunta.

SEÇÃO IX

Da Cláusula de revogação

Artigo 17 - A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas.

§ 1º - A expressão “revogam-se as disposições em contrário", sem referência aos textos normativos objeto de revogação, não será utilizada.

§ 2º - No caso de normas anteriormente alteradas, a sua revogação expressa dispensa a menção aos dispositivos da norma meramente alteradora.

§ 3º - A cláusula de revogação será subdividida em incisos quando revogar:

1. mais de um ato normativo;

2. dispositivos não sucessivos de um mesmo ato normativo.

§ 4º - A cláusula de revogação das leis de consolidação adotará a fórmula “são formalmente revogados, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa", seguida da enumeração prevista no “caput" deste artigo.

SEÇÃO X

Disposições finais

Artigo 18 - Regularmente instruído o processo de produção normativa referente a decretos e projetos de lei, a Secretaria de Estado proponente, a Controladoria Geral do Estado, a Casa Militar ou a Procuradoria Geral do Estado o encaminhará à Subsecretaria de Análise Governamental da Casa Civil.

Parágrafo único - O não atendimento ao disposto nesta resolução conjunta ensejará a devolução do expediente ao órgão proponente.

Artigo 19 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

NERYLSON LIMA DA SILVA

INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA

ANEXO ÚNICO​

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