Você está em: Legislação > Resolução SFP 13 de 2024 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Resolução SFP 13 de 2024 Tipo Subtipo Resoluções SF/SFP Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 13 24/04/2024 25/04/2024 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Dispõe sobre a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 17/06/2024 16:18 Conteúdo da PáginaRESOLUÇÃO SFP-13, DE 24-04-2024(DOE 25-04-2024) Dispõe sobre a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. NOTA - V. PORTARIA SRE-26/24, de 24-04-2024 (DOE 25-04-2024). Disciplina a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na Resolução SFP 67/21, de 29 de dezembro de 2021,RESOLVE:Artigo 1º - A 9ª Rodada de Autorização de Transferências de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo” será realizada no período de 25 de abril de 2024 a 30 de novembro de 2024.§ 1º - O Limite Global de valores passíveis de autorização para transferência na 9ª Rodada do ProAtivo será de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).§ 2º - A Subsecretaria da Receita Estadual, além do Limite Global previsto no § 1º, deverá limitar os valores autorizados ao montante mensal de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), devendo o cronograma para liberação de transferências iniciar-se em junho de 2024.§ 3º - Eventuais saldos não utilizados do montante mensal previsto no § 2º poderão ser acrescidos aos meses subsequentes para fins de definição do cronograma de autorizações.Artigo 2º - A rodada de autorização de que trata esta resolução destina-se exclusivamente a atender pedidos de empresas produtoras de proteína animal que possuam ao menos um estabelecimento ativo situado no Estado de São Paulo, que tenha como atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - CADESP constante da relação de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE contida no Anexo Único.Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITASecretário da Fazenda e Planejamento ANEXO ÚNICOCNAE/SubclasseDescrição da atividade0151-2/01Criação de bovinos para corte0152-1/01Criação de bufalinos0153-9/01Criação de caprinos0153-9/02Criação de ovinos, inclusive para produção de lã0154-7/00Criação de suínos0155-5/01Criação de frangos para corte0155-5/02Produção de pintos de um dia0155-5/04Criação de aves, exceto galináceos0321-3/01Criação de peixes em água salgada e salobra0321-3/02Criação de camarões em água salgada e salobra0321-3/03Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra0322-1/01Criação de peixes em água doce0322-1/02Criação de camarões em água doce0322-1/03Criação de ostras e mexilhões em água doce Comentário