RESOLUÇÃO SFP- 14, DE 17-​​03-2023.

(DOE 18-​03-2023)

Dispõe sobre a 6ª Rodada de Autorização p​ara Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na Resolução SFP 67/21, de 29 de dezembro de 2021, RESOLVE: 

Artigo 1º - A 6ª Rodada de Autorização de Transferências de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo será realizada no período de 20 de março de 2023 a 30 de novembro de 2023.

§ 1º - O Limite Global de valores passíveis de autorização para transferência na 6ª Rodada do ProAtivo será de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). 

§ 2º - A Subsecretaria da Receita Estadual, além do Limite Global previsto no § 1º, deverá limitar os valores autorizados ao montante mensal de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais). 

§ 3º - Eventuais saldos não utilizados do montante mensal previsto no § 2º poderão ser acrescidos aos meses subsequentes para fins de definição do cronograma de autorizações. 

Artigo 2º - Na rodada de autorização de que trata esta resolução, a Subsecretaria da Receita Estadual, para efeito da forma de cálculo do Limite ProAtivo, adotará critério que considere subsidiariamente como valor das aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado uma proporção mínima do valor das compras internas e importações diretas da empresa.

Parágrafo único – No cálculo do Limite ProAtivo não será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso IV do artigo 3º da Resolução SFP 67/21, de 29 de dezembro de 2021, em relação aos valores autorizados nas rodadas iniciadas em 2022.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua ​publicação.​​​