​Resolução SFP-3, de 14-1-2021 

(DOE 15-01-2021)

Dispõe sobre os recursos disponíveis no exercícios de 2021, 2022 e 2023 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268-2006 

O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1° do art. 6° da Lei 12.268-2006, e na alínea “a” do item 2 do § 1° do art. 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Dec. 45.490-2000, resolve:

Artigo 1º - Nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, não serão disponibilizados recursos para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.