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14/10/2021 04:00

​RESOLUÇÃO SFP Nº 49, de 24 de setembro de 2021.

(DOE 25-09-2021)

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2022.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:

Artigo 1º - Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, na redação dada pela Lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993, para repasse no exercício de 2022 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Artigo 2º - Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2022 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco do Brasil S/A, conforme prescreve a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, com base nos índices ora divulgados. 

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Resolução_SFP_49/2021

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