<p><span arial","sans-serif""="">ICMS- Tratamento tributário aplicável
às operações internas com “moedor com sal temperado com cebola, alho e salsa”.<o:p></o:p></p><p>

</p><p><span arial","sans-serif""="">I – O benefício da redução
da base de cálculo previsto no <span arial","sans-serif";mso-bidi-font-family:="" "times="" new="" roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi"="">artigo 3º, inciso XXII, do
Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável.<o:p></o:p></p>

<span jquery19100024431159535402424="762">
<p>ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora paulista – Prazo para guarda de documentos fiscais eletrônicos.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Transportadora paulista não está obrigada a guardar o arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de seu cliente que serviu de base para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).<o:p></o:p></p>
<p>II. Por outro lado, a chave de acesso da NF-e deve constar no campo específico do CT-e emitido, cujo arquivo digital deve ser conservado pela transportadora e pelo tomador do serviço pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p jquery19100024431159535402424="761"></p>

<p>ICMS – Base de cálculo – Saída de partes
e peças vendidas a contribuinte que solicita sua entrega diretamente em
estabelecimento que promoverá industrialização por encomenda do adquirente de máquina
que fará parte do seu ativo imobilizado.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I – O fornecedor poderá promover a
entrega de matéria-prima (ou produto intermediário ou material de embalagem)
diretamente ao estabelecimento industrializador, por conta e ordem do
adquirente (encomendante da industrialização), devendo, para tanto, observar as
disposições do artigo 406 do RICMS/2000 quanto à emissão dos documentos
fiscais.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>II – O IPI deve integrar a base de
cálculo do ICMS quando a operação, apesar de realizada entre contribuintes, é
relativa a produto que não será destinado à industrialização ou à
comercialização subsequente por parte do adquirente.<i><span arial","sans-serif""=""><o:p></o:p></i></p>

<p jquery191024598768428897932="806"><span jquery191024598768428897932="807"><span face="Calibri" jquery191024598768428897932="808">ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191024598768428897932="809"></o:p></p>
<p jquery191024598768428897932="810"><span jquery191024598768428897932="811"><span face="Calibri" jquery191024598768428897932="812">I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.<o:p jquery191024598768428897932="813"></o:p></p>

<p jquery191012592909312940942="1940"><span jquery191012592909312940942="1941">ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Solicitação de adoção de procedimentos especiais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191012592909312940942="1942"></o:p></p>
<p jquery191012592909312940942="1943"><span jquery191012592909312940942="1944">I. <span jquery191012592909312940942="1945">Se a prestação se iniciar em outro Estado (mesmo que a prestadora do serviço de transporte seja inscrita apenas no Estado de São Paulo), deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares daquele ente tributante quanto à forma de pagamento, eventual transferência de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, incluindo solicitação de Regime Especial.<o:p jquery191012592909312940942="1946"></o:p></p>
<p jquery191012592909312940942="1947"><span jquery191012592909312940942="1948">II. Se emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) sob a inscrição paulista, esse deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações". Nessa hipótese, as colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais” não devem ser escrituradas, uma vez que eventual imposto não será devido ao Estado de São Paulo.<o:p jquery191012592909312940942="1949"></o:p></p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadorias não
entregues ao destinatário – CFOP.<o:p></o:p></p>

<p>I – Na entrada de mercadoria não entregue ao adquirente e
retornada ao estabelecimento do remetente comerciante, devem ser utilizados os
CFOPs 1.202/2.202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de
terceiros) ou 1.411/2.411 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou
recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária), conforme o caso, no documento fiscal correspondente à
operação de devolução.</p>

<p jquery19105504207471478861="758"><b jquery19105504207471478861="759"><span size="3" jquery19105504207471478861="760"><span face="Calibri" jquery19105504207471478861="761">ICMS – Anexos I e II da Resolução SF-4/98.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105504207471478861="762"></o:p></p>
<p jquery19105504207471478861="763"><b jquery19105504207471478861="764"><span jquery19105504207471478861="765"><o:p jquery19105504207471478861="766"><span size="3" jquery19105504207471478861="767"></o:p></p>
<p jquery19105504207471478861="768"><span jquery19105504207471478861="769"><span jquery19105504207471478861="770"><span size="3" face="Calibri" jquery19105504207471478861="771">I.<span jquery19105504207471478861="772"> <span size="3" jquery19105504207471478861="773"><span face="Calibri" jquery19105504207471478861="774">Aplica-se a alíquota de 12% nas operações com “<i jquery19105504207471478861="775">implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais</i>”, desde que se enquadrem na descrição e no código na NBM/SH, discriminados nos Anexos I e II da Resolução SF-4/98.<o:p jquery19105504207471478861="776"></o:p></p>
<p jquery19105504207471478861="777"><o:p jquery19105504207471478861="778"><span size="3" face="Calibri" jquery19105504207471478861="779"></o:p></p>
<p jquery19105504207471478861="780"><span jquery19105504207471478861="781"><span jquery19105504207471478861="782"><span size="3" face="Calibri" jquery19105504207471478861="783">II.<span jquery19105504207471478861="784"> <span size="3" jquery19105504207471478861="785"><span face="Calibri" jquery19105504207471478861="786">Às saídas internas de máquina ou implemento agrícola relacionados no Anexo II da Resolução SF-4/98, aplica-se o diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07 (ainda que a norma de diferimento coexista com a norma de redução de alíquota).<o:p jquery19105504207471478861="787"></o:p></p>
<p jquery19105504207471478861="788"><o:p jquery19105504207471478861="789"><span size="3" face="Calibri" jquery19105504207471478861="790"></o:p></p>
<p jquery19105504207471478861="791"><span jquery19105504207471478861="792"><span jquery19105504207471478861="793"><span size="3" jquery19105504207471478861="794">III.<span jquery19105504207471478861="795"> <span size="3" jquery19105504207471478861="796"><span face="Calibri" jquery19105504207471478861="797">As saídas internas, especificamente, de partes e peças de máquinas e de implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NBM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.<b jquery19105504207471478861="798"><span jquery19105504207471478861="799"><o:p jquery19105504207471478861="800"></o:p></p>

<p jquery19106985122299083669="770"><span size="3" jquery19106985122299083669="771"><span face="Calibri" jquery19106985122299083669="772">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Transformação de blocos de aço em peças metálicas – Incidência do ICMS.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106985122299083669="773"></o:p></p>
<p jquery19106985122299083669="774"><o:p jquery19106985122299083669="775"><span size="3" face="Calibri" jquery19106985122299083669="776"></o:p></p>
<p jquery19106985122299083669="777"><span jquery19106985122299083669="778"><span jquery19106985122299083669="779"><span size="3" face="Calibri" jquery19106985122299083669="780">I.<span jquery19106985122299083669="781"> <span size="3" jquery19106985122299083669="782"><span face="Calibri" jquery19106985122299083669="783">A atividade de tratamento e revestimento de metais em peças industriais, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e sujeita-se à incidência somente do imposto estadual.<o:p jquery19106985122299083669="784"></o:p></p>

<p jquery191036593143060904026="837"><b jquery191036593143060904026="838"><span size="3" jquery191036593143060904026="839"><span face="Calibri" jquery191036593143060904026="840">ICMS – Estoque mantido em armazém geral – Diferença de quantidade de mercadoria apurada após inventário – Procedimento para regularização.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191036593143060904026="841"></o:p></p>
<p jquery191036593143060904026="842"><b jquery191036593143060904026="843"><span jquery191036593143060904026="844"><o:p jquery191036593143060904026="845"><span size="3" jquery191036593143060904026="846"></o:p></p>
<p jquery191036593143060904026="847"><span jquery191036593143060904026="848"><span jquery191036593143060904026="849"><span size="3" face="Calibri" jquery191036593143060904026="850">I.<span jquery191036593143060904026="851"> <span size="3" jquery191036593143060904026="852"><span face="Calibri" jquery191036593143060904026="853">Cabe à área executiva da Secretaria da Fazenda analisar e orientar os contribuintes sobre questões pertinentes a procedimentos técnico-operacionais referentes a saneamento de irregularidades não previstas nas normas regulamentares.<o:p jquery191036593143060904026="854"></o:p></p>
<p jquery191036593143060904026="855"><o:p jquery191036593143060904026="856"><span size="3" face="Calibri" jquery191036593143060904026="857"></o:p></p>
<p jquery191036593143060904026="858"><span jquery191036593143060904026="859"><span jquery191036593143060904026="860"><span size="3" face="Calibri" jquery191036593143060904026="861">II.<span jquery191036593143060904026="862"> <span size="3" jquery191036593143060904026="863"><span face="Calibri" jquery191036593143060904026="864">Questões de natureza procedimental (controles e regularização de estoque mantido em armazém geral) devem ser dirigidas ao Posto Fiscal competente, ao qual se vinculam as atividades do contribuinte e/ou do armazém geral, a fim de obter orientação para sua regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (art. 529 do RICMS/00).<o:p jquery191036593143060904026="865"></o:p></p>

<p jquery19108985119065221199="794"><b jquery19108985119065221199="795"><span jquery19108985119065221199="796"><span jquery19108985119065221199="797"><u jquery19108985119065221199="798">MODIFICAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA Nº 305/2010</u></p>
<p jquery19108985119065221199="799"><b jquery19108985119065221199="800"><span jquery19108985119065221199="801"><span jquery19108985119065221199="802"></p>
<p jquery19108985119065221199="803"><b jquery19108985119065221199="804"><span jquery19108985119065221199="805"><span jquery19108985119065221199="806">ICMS – Alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/00 -<span jquery19108985119065221199="807"> <span jquery19108985119065221199="808">Solventes - Lubrificantes.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108985119065221199="809"></o:p></p>
<p jquery19108985119065221199="810"><span jquery19108985119065221199="811">I. Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/00. <span jquery19108985119065221199="812"><span jquery19108985119065221199="813">A alíquota aplicável às saídas internas de óleo lubrificante é, portanto, de 18%.</p>

<p jquery19106868271449543922="852"><b jquery19106868271449543922="853"><span size="3" jquery19106868271449543922="854"><span face="Calibri" jquery19106868271449543922="855">ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento – Apropriação pelo destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento do valor retido antecipadamente por substituição tributária e cuja operação subsequente de saída teve destino a contribuinte de outro Estado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106868271449543922="856"></o:p></p>
<p jquery19106868271449543922="857"><b jquery19106868271449543922="858"><span jquery19106868271449543922="859"><o:p jquery19106868271449543922="860"><span size="3" jquery19106868271449543922="861"></o:p></p>
<p jquery19106868271449543922="862"><span jquery19106868271449543922="863"><span jquery19106868271449543922="864"><span size="3" face="Calibri" jquery19106868271449543922="865">I.<span jquery19106868271449543922="866"> <span size="3" jquery19106868271449543922="867"><span face="Calibri" jquery19106868271449543922="868">O destinatário de Nota Fiscal de Ressarcimento deve escriturá-la no Livro Registro de Apuração em parte própria referente à apuração do ICMS-ST, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, consignando a expressão “Ressarcimento de Imposto Retido por Nota Fiscal”. <o:p jquery19106868271449543922="869"></o:p></p>
<p jquery19106868271449543922="870"><o:p jquery19106868271449543922="871"><span size="3" face="Calibri" jquery19106868271449543922="872"></o:p></p>
<p jquery19106868271449543922="873"><span jquery19106868271449543922="874"><span jquery19106868271449543922="875"><span size="3" face="Calibri" jquery19106868271449543922="876">II.<span jquery19106868271449543922="877"> <span size="3" jquery19106868271449543922="878"><span face="Calibri" jquery19106868271449543922="879">O valor do crédito consignado em Nota Fiscal de Ressarcimento apenas pode ser usado para se abater do valor de ICMS retido a pagar (e não do ICMS referente às suas operações próprias).<o:p jquery19106868271449543922="880"></o:p></p>

<p align="justify" jquery191035487947770046984="830"></p>
<p align="justify" jquery191035487947770046984="831"><span jquery191035487947770046984="832">ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191035487947770046984="833"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191035487947770046984="834"><span jquery191035487947770046984="835">I<span jquery191035487947770046984="836"> Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído.<o:p jquery191035487947770046984="837"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191035487947770046984="838"><span jquery191035487947770046984="839">II.Nos casos em que tenha havido destaque indevido do imposto na Nota Fiscal de venda ao consumidor final pode ser protocolado pedido de restituição no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/91. <o:p jquery191035487947770046984="840"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191035487947770046984="841"><span jquery191035487947770046984="842">III. A declaração sobre a não utilização do crédito do imposto destacado na Nota Fiscal a que se refere o § 4º do artigo 3º da citada Portaria CAT não se aplicaà venda a consumidor final, pois tal declaração somente é exigível quando o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS.<o:p jquery191035487947770046984="843"></o:p></p>
<p jquery191035487947770046984="844"></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento integral na
posterior venda ou transferência de mercadorias adquiridas de outros estados,
com imposto retido antecipadamente.<o:p></o:p></p>

<p>I – O contribuinte que adquirir mercadorias de
estabelecimentos localizados <st1:personname productid="em outras Unidades" w:st="on">em outras Unidades</st1:personname> da Federação, com a retenção
antecipada do imposto em razão do regime da substituição tributária, ou na
hipótese de efetuar o recolhimento antecipado (artigo 426-A, RICMS/2000), terá
direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente
em caso de posterior venda ou transferência de tais mercadorias para
estabelecimentos situados <st1:personname productid="em outras Unidades" w:st="on">em
 outras Unidades</st1:personname> da Federação.</p>

<p jquery191017687929484983356="1276"><span jquery191017687929484983356="1277"></p>
<p jquery191017687929484983356="1278"><span jquery191017687929484983356="1279">ICMS – Obrigações acessórias – Produtos eletrônicos e componentes de informática fabricados sob encomenda – Saída e posterior retorno de mercadorias já acabadas do estabelecimento fabricante, para realização de <i jquery191017687929484983356="1280">“teste de rodagem”</i>, que objetiva analisar se a <span jquery191017687929484983356="1281">forma como são embaladas e acondicionadas em pallets não representa qualquer risco de dano às mercadorias durante o seu transporte.<span jquery191017687929484983356="1282"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191017687929484983356="1283"></o:p></p>
<p jquery191017687929484983356="1284"><span jquery191017687929484983356="1285"><o:p jquery191017687929484983356="1286"></o:p></p>
<p jquery191017687929484983356="1287"><span jquery191017687929484983356="1288">I. Na saída da mercadoria, emite-se NF-e em nome próprio, com o destaque do ICMS e CFOP 5.949, e, no retorno, outra NF-e, para documentar a entrada, também com destaque do imposto no mesmo valor da NF-e de saída, e CFOP <span jquery191017687929484983356="1289">1.949.<b jquery191017687929484983356="1290"><span jquery191017687929484983356="1291"><o:p jquery191017687929484983356="1292"></o:p></p>

<p>ICMS – Diferimento – Saída interna de sucata de metal com destino a estabelecimento industrial.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I – O lançamento do imposto devido na saída interna de sucata de metal fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada em estabelecimento industrial (artigo 392, inciso III, do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II – O estabelecimento que promover a saída interna da sucata de metal deve emitir Nota Fiscal, antes de iniciada a saída da mercadoria de seu estabelecimento, sem destaque do valor do imposto, fazendo constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da referida Nota Fiscal a expressão: <i>“Diferido o lançamento do ICMS, nos termos do “caput” do artigo 392 do RICMS/2000” </i>(artigo 125, inciso I, c/c artigo 186, ambos do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. O estabelecimento industrial, por ocasião da entrada da sucata de metal em seu estabelecimento, deverá (i) emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria; (ii) escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido; e (iii) escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais" (artigo 392, § 1º, do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>

<p jquery1910133420029580276="843"><span jquery1910133420029580276="844"><span size="3" jquery1910133420029580276="845"><span face="Calibri" jquery1910133420029580276="846">ICMS – Recebimento de equipamento embalado, para serviço de manutenção <span jquery1910133420029580276="847">– Embalagem não discriminada na Nota Fiscal que acoberta a entrada do equipamento, mas que, em virtude de avaria, necessita ser remetida para conserto – Documentos fiscais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910133420029580276="848"></o:p></p>
<p jquery1910133420029580276="849"><span jquery1910133420029580276="850"><span size="3" jquery1910133420029580276="851"><span face="Calibri" jquery1910133420029580276="852">I – Ainda que não tenha sido discriminada na Nota Fiscal que acobertou a entrada do equipamento recebido para conserto, quando relevante, a respectiva embalagem pode, por ocasião da escrituração desse documento fiscal, ser relacionada na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas;<o:p jquery1910133420029580276="853"></o:p></p>
<p jquery1910133420029580276="854"><span jquery1910133420029580276="855"><span size="3" jquery1910133420029580276="856"><span face="Calibri" jquery1910133420029580276="857">II – <span jquery1910133420029580276="858">A saída dessa embalagem, sem o equipamento que ela acondiciona, em remessa para conserto ou reparo, deve constar da coluna “Observações” do livro Registro de Saídas, por ocasião da escrituração do documento fiscal de remessa, com expressa menção à respectiva Nota Fiscal referente à entrada do equipamento embalado;<o:p jquery1910133420029580276="859"></o:p></p>
<p jquery1910133420029580276="860"><span jquery1910133420029580276="861"><span size="3" face="Calibri" jquery1910133420029580276="862">III – A remessa de embalagem, pertencente a terceiro, para conserto ou reparo, não configura hipótese de incidência do ICMS, se observado o disposto no artigo 7º, IX, do RICMS/2000.<span jquery1910133420029580276="863"><o:p jquery1910133420029580276="864"></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">ICMS-Regime especial de
tributação de que trata o Decreto 51.597/2007 – Saída de refeição com destino a
outro Estado.<o:p></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">I – O regime especial de
tributação é válido apenas no âmbito do Estado de São Paulo.<o:p></o:p></p><p></p><p></p><p></p><p></p>

<p jquery1910035427444269203856="2316"><span size="3" jquery1910035427444269203856="2317"><span face="Calibri" jquery1910035427444269203856="2318">ICMS – Isenção a insumos agropecuários – Ácido sulfúrico fertilizante (NBM/SH 2807.00.10).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910035427444269203856="2319"></o:p></p>
<p jquery1910035427444269203856="2320"><o:p jquery1910035427444269203856="2321"><span size="3" face="Calibri" jquery1910035427444269203856="2322"></o:p></p><span jquery1910035427444269203856="2324"><span jquery1910035427444269203856="2325">
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – Aplicabilidade da isenção prevista no artigo 41, inciso II, do Anexo I, do RICMS/2000, às operações internas com ácido sulfúrico fertilizante, englobando as importações com esse produto, quando se destinarem à fabricação de fertilizantes.<o:p></o:p></p>

<span jquery1910509609222379096="981"><span lang="PT-BR">
<p dir="ltr" align="justify"><span jquery1910509609222379096="981"><span lang="PT-BR"> </p>
<p dir="ltr" align="justify">ICMS – Não-incidência na saída com "fim específico de exportação" – Artigo 7º, V, e § 1º, item 1, do RICMS/2000. </p>
<p dir="ltr" align="justify"></p>
<p dir="ltr" align="justify">I - A mercadoria objeto de saída com "fim específico de exportação", amparada pela não-incidência do imposto, não pode sofrer nenhum processo de industrialização no País, e tampouco ser integrada ou consumida no processo de industrialização de outras mercadorias. </p>

<p jquery1910289171896292337="1134" jquery191030664197903546575="1216"><span jquery1910289171896292337="1135" jquery191030664197903546575="1217"><span size="3" jquery1910289171896292337="1136" jquery191030664197903546575="1218"><span face="Calibri" jquery1910289171896292337="1137" jquery191030664197903546575="1219">ICMS – Transporte de contêineres vazios entre terminais portuários (porto de Santos) para retorno ao país de origem – Prestação de serviço de transporte contratada pelo armador situado no exterior – Estabelecimento de origem – Artigo 149, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000 (isenção) <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910289171896292337="1138" jquery191030664197903546575="1220"></o:p></p>
<p jquery1910289171896292337="1139" jquery191030664197903546575="1221"><span jquery1910289171896292337="1140" jquery191030664197903546575="1222"><span size="3" jquery1910289171896292337="1141" jquery191030664197903546575="1223"><span face="Calibri" jquery1910289171896292337="1142" jquery191030664197903546575="1224">I – Tratando-se de bem ou mercadoria que se encontre depositado, armazenado, ou mesmo em trânsito, em área portuária paulista, aguardando o momento de ser exportado (despachado ou retornado) ao exterior, a movimentação intermunicipal entre terminais portuários encontra-se ao abrigo da isenção sob análise;<o:p jquery1910289171896292337="1143" jquery191030664197903546575="1225"></o:p></p>
<p jquery1910289171896292337="1144" jquery191030664197903546575="1226"><span size="3" jquery1910289171896292337="1145" jquery191030664197903546575="1227"><span face="Calibri" jquery1910289171896292337="1146" jquery191030664197903546575="1228"><span jquery1910289171896292337="1147" jquery191030664197903546575="1229">II – <span jquery1910289171896292337="1148" jquery191030664197903546575="1230">Para efeito desse benefício isentivo, não há óbice de se entender, como estabelecimento paulista de origem, o local (terminal portuário) a partir do qual o bem ou mercadoria será transportado (remetido) até o ponto de embarque para o exterior.<o:p jquery1910289171896292337="1149" jquery191030664197903546575="1231"></o:p></p>

<p jquery19107374462796099835="791" jquery191010150735848070269="782"><span jquery19107374462796099835="792" jquery191010150735848070269="783">ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Operação de importação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107374462796099835="793" jquery191010150735848070269="784"></o:p></p>
<p jquery19107374462796099835="794" jquery191010150735848070269="785"><span jquery19107374462796099835="795" jquery191010150735848070269="786"><o:p jquery19107374462796099835="796" jquery191010150735848070269="787"></o:p></p>
<p jquery19107374462796099835="797" jquery191010150735848070269="788"><b jquery19107374462796099835="798" jquery191010150735848070269="789"><span jquery19107374462796099835="799" jquery191010150735848070269="790"><o:p jquery19107374462796099835="800" jquery191010150735848070269="791"></o:p></p>
<p jquery19107374462796099835="801" jquery191010150735848070269="792"><span jquery19107374462796099835="802" jquery191010150735848070269="793">I - O crédito do ICMS, em tese, poderá ser lançado por seu valor nominal. <o:p jquery19107374462796099835="803" jquery191010150735848070269="794"></o:p></p>
<p jquery19107374462796099835="804" jquery191010150735848070269="795"><span jquery19107374462796099835="805" jquery191010150735848070269="796"><o:p jquery19107374462796099835="806" jquery191010150735848070269="797"></o:p></p>
<p jquery19107374462796099835="807"><span jquery19107374462796099835="808">II - Ocrédito do valor do ICMS poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, observado o prazo de decadência quinquenal que começa a contar da data do recolhimento efetuado.<o:p jquery19107374462796099835="809"></o:p></p>

<p jquery191006533222941216954="758"><span jquery191006533222941216954="759">ICMS –<span size="2" face="Times New Roman" jquery191006533222941216954="760"> <span jquery191006533222941216954="761">Transferência integral de titularidade de estabelecimento filial – Manutenção de livros fiscais e Regime Especial – Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191006533222941216954="762"></o:p></p>
<p jquery191006533222941216954="763"><span jquery191006533222941216954="764">I. A legislação estadual paulista determina que a mudança de titularidade de estabelecimento seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, em tese, inclusive, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade (utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações).<o:p jquery191006533222941216954="765"></o:p></p>
<p jquery191006533222941216954="766"><span jquery191006533222941216954="767">II. A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS.<o:p jquery191006533222941216954="768"></o:p></p>
<p jquery191006533222941216954="769"><span jquery191006533222941216954="770">III. O Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos quanto à escrita fiscal do estabelecimento (utilização dos mesmos livros / créditos e débitos) e quanto à necessidade de revalidação/alteração de Regime Especial vigente.<o:p jquery191006533222941216954="771"></o:p></p>
<p jquery191006533222941216954="772"><span jquery191006533222941216954="773">IV. Não havendo movimentação física de mercadorias e bens na mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento, não há previsão legal para emissão de nenhum documento fiscal.<o:p jquery191006533222941216954="774"></o:p></p>

<p jquery19101945787819107509="1079"></p>
<p align="justify" jquery19101945787819107509="1080"><span jquery19101945787819107509="1081">ICMS – <span jquery19101945787819107509="1082">Portaria CAT-38/02 – Inaplicabilidade da disciplina prevista na Portaria para a venda de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação por intermédio de “<i jquery19101945787819107509="1083">vending machines</i>”.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101945787819107509="1084"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19101945787819107509="1085"><span jquery19101945787819107509="1086">I. N<span jquery19101945787819107509="1087">as <span jquery19101945787819107509="1088">vendas internas neste Estado de São Paulo de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por intermédio de "<i jquery19101945787819107509="1089">vending machines"</i>, deve ser observada a disciplina da Portaria CAT-38/02.<o:p jquery19101945787819107509="1090"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19101945787819107509="1091"><span jquery19101945787819107509="1092">II. Por falta de previsão na legislação estadual paulista, não é possível a venda de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação por intermédio de “<i jquery19101945787819107509="1093">vending machines</i>”, com destino a este ou a outro Estado da Federação.<o:p jquery19101945787819107509="1094"></o:p></p>
<p jquery19101945787819107509="1095"></p>

<p jquery19103725654665078117="792"><span jquery19103725654665078117="793">ICMS – Substituição Tributária – Operações com resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103725654665078117="794"></o:p></p>
<p jquery19103725654665078117="795"><span jquery19103725654665078117="796"><o:p jquery19103725654665078117="797"></o:p></p>
<p jquery19103725654665078117="798"><span jquery19103725654665078117="799"><span jquery19103725654665078117="800">I.<span jquery19103725654665078117="801"> <span jquery19103725654665078117="802">Para aplicação do regime de substituição tributária disciplinada pelo artigo do RICMS/2000 que estabelece referida sistemática, é necessário que a mercadoria se enquadre, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH, constantes no referido regulamento (Decisão Normativa CAT 12/2009).<span jquery19103725654665078117="803"><o:p jquery19103725654665078117="804"></o:p></p>
<p jquery19103725654665078117="805"><span jquery19103725654665078117="806"><o:p jquery19103725654665078117="807"></o:p></p>
<p jquery19103725654665078117="808"><span jquery19103725654665078117="809"><span jquery19103725654665078117="810">II.<span jquery19103725654665078117="811"> <span jquery19103725654665078117="812">As mercadorias descritas como “r<i jquery19103725654665078117="813">esistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento</i>”, classificadas na posição 85.33 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado por se enquadrarem, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no item 9 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000, que estabelece a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.<span jquery19103725654665078117="814"><o:p jquery19103725654665078117="815"></o:p></p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração de Nota Fiscal de
prestação de serviço tributada pelo ISSQN.<o:p></o:p></p><p>I – A resposta à consulta tributária, elaborada sob as
regras da legislação estadual, não tem competência para esclarecer dúvidas
sobre a escrituração de documentos fiscais emitidos em face da legislação
tributária municipal, nem para se manifestar sobre o lançamento de tributos
referentes a outros entes tributantes.<o:p></o:p></p>

<span jquery191041834699907807476="789">
<p>ICMS –<span size="2" face="Times New Roman"> Obrigações acessórias – Venda à ordem – Emissão de Nota Fiscal pelo adquirente original.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O adquirente original deve emitir Nota Fiscal de "Venda" com destaque do ICMS, para o destinatário final que, entre outras informações, deverá mencionar os dados relativos ao documento fiscal de “Simples Faturamento” que o vendedor remetente emitiu.<o:p></o:p></p>
<p jquery191041834699907807476="788"></p>

<p jquery19108579662397084159="764"><span size="3" jquery19108579662397084159="765"><span face="Calibri" jquery19108579662397084159="766">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108579662397084159="767"></o:p></p>
<p jquery19108579662397084159="768"><o:p jquery19108579662397084159="769"><span size="3" face="Calibri" jquery19108579662397084159="770"></o:p></p>
<p jquery19108579662397084159="771"><span jquery19108579662397084159="772"><span jquery19108579662397084159="773"><span size="3" face="Calibri" jquery19108579662397084159="774">I.<span jquery19108579662397084159="775"> <span size="3" jquery19108579662397084159="776"><span face="Calibri" jquery19108579662397084159="777">Às operações com o produto “escada doméstica de alumínio”, classificado sob o código 7616.99.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizar como material de construção civil e congênere e por não corresponder, cumulativamente, à descrição e à classificação na NBM/SH de mercadorias agrupadas em outras categorias para as quais há a previsão de aplicação da referida sistemática.<o:p jquery19108579662397084159="778"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC4620M1_2017.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC4618M1_2017.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery19102523432216608119="758"><span jquery19102523432216608119="759">ICMS –<span size="2" face="Times New Roman" jquery19102523432216608119="760"> <span jquery19102523432216608119="761">Obrigações acessórias – Fornecimento de peças e partes para helicópteros – Faturamento antecipado por período.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102523432216608119="762"></o:p></p>
<p jquery19102523432216608119="763"><span jquery19102523432216608119="764">I. Possibilidade de aplicação das disposições referentes a venda para entrega futura (artigo 129, caput e § 1º, do RICMS/2000), ainda que se trate de faturamento antecipado.<o:p jquery19102523432216608119="765"></o:p></p>
<p jquery19102523432216608119="766"><span jquery19102523432216608119="767">II. Embora a Nota Fiscal de simples faturamento seja de emissão facultativa, sendo vedado o destaque do valor do imposto nesta Nota Fiscal, deve consignar corretamente as mercadorias a serem comercializadas.<o:p jquery19102523432216608119="768"></o:p></p>
<p jquery19102523432216608119="769"><span jquery19102523432216608119="770">III. No momento da efetiva saída das mercadorias, a Nota Fiscal deverá conter a perfeita descrição dos produtos remetidos, com destaque do valor do imposto devido, atentando-se para a correta identificação do valor da operação, especialmente, se houver reajuste contratual do preço das mercadorias e este for superior ao definido no momento do simples faturamento (artigos 127, IV e 129, § 1º, 1, do RICMS/2000).<o:p jquery19102523432216608119="771"></o:p></p>

<p jquery19103641326367742914="862"><b jquery19103641326367742914="863"><span size="3" jquery19103641326367742914="864"><span face="Calibri" jquery19103641326367742914="865">ICMS – Diferimento – Insumo destinado à alimentação animal ou ao emprego na composição ou na fabricação de ração animal voltada à agropecuária – Operações internas com cloreto de sódio (sal comum). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103641326367742914="866"></o:p></p>
<p jquery19103641326367742914="867"><b jquery19103641326367742914="868"><span jquery19103641326367742914="869"><o:p jquery19103641326367742914="870"><span size="3" jquery19103641326367742914="871"></o:p></p>
<p jquery19103641326367742914="872"><span jquery19103641326367742914="873"><span jquery19103641326367742914="874"><span size="3" face="Calibri" jquery19103641326367742914="875">I.<span jquery19103641326367742914="876"> <span size="3" jquery19103641326367742914="877"><span face="Calibri" jquery19103641326367742914="878">É aplicável o diferimento previsto no artigo 360 do RICMS/2000 às operações com sal comum enquanto ingrediente empregado na fabricação de produtos destinados à alimentação animal para agropecuária em geral, observados os eventos que interrompem o diferimento indicados no artigo 428 desse mesmo regulamento.<o:p jquery19103641326367742914="879"></o:p></p>
<p jquery19103641326367742914="880"><o:p jquery19103641326367742914="881"><span size="3" face="Calibri" jquery19103641326367742914="882"></o:p></p>
<p jquery19103641326367742914="883"><span jquery19103641326367742914="884"><span jquery19103641326367742914="885"><span size="3" face="Calibri" jquery19103641326367742914="886">II.<span jquery19103641326367742914="887"> <span size="3" jquery19103641326367742914="888"><span face="Calibri" jquery19103641326367742914="889">Os documentos fiscais que amparam as referidas operações diferidas devem constar a expressão: "ICMS Diferido - Art. 360 do RICMS" e, por cautela, recomenda-se indicar o número da presente resposta à consulta.<o:p jquery19103641326367742914="890"></o:p></p>

<p jquery191044266919974428603="857" jquery191023179192180450392="902"><span jquery191044266919974428603="858" jquery191023179192180450392="903">ICMS – Obrigações Acessórias – Locação de equipamento – Encerramento da atividade do estabelecimento locador remetente - Retorno a outro estabelecimento paulista do mesmo contribuinte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191044266919974428603="859" jquery191023179192180450392="904"></o:p></p>
<p jquery191044266919974428603="860" jquery191023179192180450392="905"><span jquery191044266919974428603="861" jquery191023179192180450392="906">I - <span jquery191044266919974428603="862" jquery191023179192180450392="907">Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento filial, a responsabilidade tributária pelas mercadorias, bens e respectivas operações permanece com a empresa (CNPJ base).<o:p jquery191044266919974428603="863" jquery191023179192180450392="908"></o:p></p><span jquery191044266919974428603="864" jquery191023179192180450392="909">II. - <span jquery191044266919974428603="865" jquery191023179192180450392="910">O retorno de bem locado pelo estabelecimento filial extinto pode ser efetuado para o estabelecimento matriz, desde que o estabelecimento locatário (contribuinte do ICMS e remetente) indique no documento fiscal emitido a informação de que o estabelecimento remetente originário (locador) teve suas atividades encerradas e que o bem está sendo retornado para o correspondente estabelecimento matriz.

<span jquery19108218833200385657="1368">
<p>ICMS – Operação interestadual com bens e mercadorias importadas do exterior com conteúdo de importação superior a 40% – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Alíquota de 4%.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na operação interestadual, para quaisquer unidades federativas, com bens e mercadorias industrializadas no Brasil com conteúdo de importação superior a 40% e cujo destinatário seja contribuinte do imposto, é aplicável a alíquota de 4%, observadas as exceções expressamente previstas.<o:p></o:p></p>
<p>II. Quando não aplicável a alíquota de 4%, deverá ser utilizada a alíquota interestadual de 7% ou 12%, conforme o Estado de origem e de destino (nos termos da Resolução do Senado Federal 22/1989).<o:p></o:p></p>
<p>III. Nas operações cujas destinatárias sejam pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto (ou ainda empresas de construção civil) localizadas em outro Estado, devem ser aplicadas as alíquotas internas.<o:p></o:p></p>
<p jquery19108218833200385657="1367"></p>

<p>ICMS – Redução de base de cálculo no fornecimento de
refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares (Artigo
17, Anexo II, RICMS/2000).<o:p></o:p></p>

<p>I - Não é exigido o estorno proporcional do crédito do
imposto relativo à aquisição de insumos utilizados na preparação de alimentação
fornecida no estabelecimento, sujeita ao benefício da redução de base de
cálculo prevista no artigo 17, Anexo II, RICMS/2000.</p>

<p>II – A venda de outras mercadorias, realizada por
estabelecimento que forneça alimentação, não está amparada pelo benefício da
redução de base de cálculo em análise, devendo observar os procedimentos
estabelecidos pela legislação quanto ao aproveitamento do crédito e à
tributação.</p>

<p jquery19108575880686303239="750"><span jquery19108575880686303239="751">ICMS – Alíquota – Mistura pré-preparada saborizada para pães.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108575880686303239="752"></o:p></p><span jquery19108575880686303239="753">I. Aplica-se a alíquota de 18% nas operações internas como o produto “mistura pré- preparadasaborizada para pães, NCM/SH 1902.2000 e 1901.9090”.

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC4577M1_2017.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p><span arial","sans-serif""="">ICMS – Motores e "grupo-geradores" destinados a indústria petrolífera e naval.<o:p></o:p></p><p>

</p><p><span arial","sans-serif""="">I – A isenção prevista no
artigo 107 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se também às saídas interestaduais
dessas mercadorias efetuadas por estabelecimento fabricante.<o:p></o:p></p>

&nbsp; ICMS – Crédito de bens destinados ao ativo imobilizado de produtor rural – Saída de aves vivas ao abrigo da isenção prevista no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000. &nbsp; I. O benefício da isenção previsto no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000 dá o direito à manutenção dos créditos das entradas, inclusive do relativo à aquisição de ativo imobilizado, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação. &nbsp; II. Na aquisição de tais bens, para que o ICMS incidente sobre a operação de entrada possa ensejar direito ao respectivo crédito, é necessário que tais bens sejam instrumentais, ou seja, participem exclusivamente do processo de produção e/ou comercialização das mercadorias no estabelecimento.

<p jquery191044154767577653303="876" jquery19105295386832332424="982"><span jquery191044154767577653303="877" jquery19105295386832332424="983">ITCMD – Doação de imóveis efetuada por “casal” a três filhas - Isenção.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191044154767577653303="878" jquery19105295386832332424="984"></o:p></p>
<p jquery191044154767577653303="879" jquery19105295386832332424="985"><span jquery191044154767577653303="880" jquery19105295386832332424="986">I - Existência de dois doadores, três donatárias e seis hipóteses de incidência distintas.<o:p jquery191044154767577653303="881" jquery19105295386832332424="987"></o:p></p>
<p jquery191044154767577653303="882" jquery19105295386832332424="988"><span jquery191044154767577653303="883" jquery19105295386832332424="989">II – O limite de isenção previsto de 2.500 UFESPs é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores (art. 6º, inc. II, “a”, c/c art. 2º, § 1º da Lei nº 10.705/2000).<o:p jquery191044154767577653303="884" jquery19105295386832332424="990"></o:p></p>
<p jquery191044154767577653303="885" jquery19105295386832332424="991"><span jquery191044154767577653303="886" jquery19105295386832332424="992">III - <span jquery191044154767577653303="887" jquery19105295386832332424="993">O valor venal fornecido pela Prefeitura Municipal somente poderá ser utilizado como base de cálculo na doação de imóveis quando efetivamente refletir o valor de mercado dos bens, na data do fato gerador.<span jquery191044154767577653303="888" jquery19105295386832332424="994"><o:p jquery191044154767577653303="889" jquery19105295386832332424="995"></o:p></p>

<b jquery19107434898268636247="1246"><span jquery19107434898268636247="1247"><span size="2" jquery19107434898268636247="1248">
<p jquery191021799301562113238="981" jquery19109857096090467925="1692" jquery19104772531613082952="515" jquery191000498163056433365="605"><span jquery191021799301562113238="982" jquery19109857096090467925="1693" jquery19104772531613082952="516" jquery191000498163056433365="606">ICMS – SubstituiçãoTributária– Ressarcimento– Mercadorias adquiridasde estabelecimentos localizados em outros Estadossem a retenção, cujo recolhimento antecipado tenha sido efetuado pelo adquirentepaulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000<span jquery191021799301562113238="983" jquery19109857096090467925="1694" jquery19104772531613082952="517" jquery191000498163056433365="607">– Posteriortransferênciadas referidas mercadorias para estabelecimentos de contribuintes localizados em outras Unidades da Federação.</p>
<p jquery191021799301562113238="984" jquery19109857096090467925="1695" jquery19104772531613082952="515" jquery191000498163056433365="608"><span jquery191021799301562113238="985" jquery19109857096090467925="1696" jquery19104772531613082952="517" jquery191000498163056433365="609"></p><span jquery191021799301562113238="986" jquery19109857096090467925="1697" jquery19104772531613082952="517" jquery191000498163056433365="610">
<p jquery191021799301562113238="987" jquery19109857096090467925="1698" jquery19104772531613082952="523" jquery191000498163056433365="611"><span jquery191021799301562113238="988" jquery19109857096090467925="1699" jquery19104772531613082952="524" jquery191000498163056433365="612">I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto retido/recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191021799301562113238="989" jquery19109857096090467925="1700" jquery19104772531613082952="525" jquery191000498163056433365="613"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19107910182071693462="1848"></p>
<p align="justify" jquery19107910182071693462="1849"><span jquery19107910182071693462="1850">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107910182071693462="1851"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107910182071693462="1852"><span jquery19107910182071693462="1853">I. <span jquery19107910182071693462="1854">Na<span jquery19107910182071693462="1855"> entrada no território deste Estado de materiais de construção sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação com o qual o Estado de São Paulo não tenha acordo de substituição tributária, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente à operação própria e às subsequentes.<o:p jquery19107910182071693462="1856"></o:p></p>
<p jquery19107910182071693462="1857"></p>

<p jquery19108148769584955182="1973"><span size="3" jquery19108148769584955182="1974"><span face="Calibri" jquery19108148769584955182="1975">ICMS – Remessa interestadual de mercadorias para assistências técnicas – Substituição em garantia – Alíquota aplicável<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108148769584955182="1976"></o:p></p>
<p jquery19108148769584955182="1977"><o:p jquery19108148769584955182="1978"><span size="3" face="Calibri" jquery19108148769584955182="1979"></o:p></p>
<p jquery19108148769584955182="1980"><span size="3" jquery19108148769584955182="1981"><span face="Calibri" jquery19108148769584955182="1982">I. No âmbito de contrato de garantia e manutenção, a assistência técnica não é mera intermediária, promovendo a saída de mercadoria ainda que no caso das operações em garantia não exista agregação de valor em tal saída.<o:p jquery19108148769584955182="1983"></o:p></p>
<p jquery19108148769584955182="1984"><o:p jquery19108148769584955182="1985"><span size="3" face="Calibri" jquery19108148769584955182="1986"></o:p></p>
<p jquery19108148769584955182="1987"><span size="3" jquery19108148769584955182="1988"><span face="Calibri" jquery19108148769584955182="1989">II. Os contribuintes situados no Estado de São Paulo deverão utilizar nas remessas interestaduais de mercadorias para assistência técnica a alíquota interestadual.<o:p jquery19108148769584955182="1990"></o:p></p>

<span lang="PT-BR" jquery191046315635926839754="774">
<p><span arial","sans-serif";="" mso-bidi-font-family:"times="" new="" roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi"="">ICMS – Material
promocional caracterizado como brinde - Atividade de distribuição, por conta e
ordem de terceiro.<o:p></o:p></p><p><span arial","sans-serif";="" mso-bidi-font-family:"times="" new="" roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi"="">I – Na
hipótese de material promocional, que não se identifique com as mercadorias
normalmente comercializadas pelo contribuinte remetente, a respectiva
distribuição, efetuada por conta e ordem, deverá observar a disciplina estabelecida
para a distribuição de brindes.<o:p></o:p></p><p>



</p><p><br></p>

<span jquery19109032948371259346="830">
<p jquery19109032948371259346="831"><b jquery19109032948371259346="832"><span size="3" jquery19109032948371259346="833"><span face="Calibri" jquery19109032948371259346="834">ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109032948371259346="835"></o:p></p>
<p jquery19109032948371259346="836"><span jquery19109032948371259346="837"><o:p jquery19109032948371259346="838"></o:p></p>
<p jquery19109032948371259346="839"><b jquery19109032948371259346="840"><span jquery19109032948371259346="841"><o:p jquery19109032948371259346="842"><span size="3" jquery19109032948371259346="843"></o:p></p>
<p jquery19109032948371259346="844"><span jquery19109032948371259346="845"><span jquery19109032948371259346="846"><span size="3" face="Calibri" jquery19109032948371259346="847">I.<span jquery19109032948371259346="848"> <span size="3" jquery19109032948371259346="849"><span face="Calibri" jquery19109032948371259346="850">Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final não contribuinte, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído.<o:p jquery19109032948371259346="851"></o:p></p>
<p jquery19109032948371259346="852"><o:p jquery19109032948371259346="853"><span size="3" face="Calibri" jquery19109032948371259346="854"></o:p></p>
<p jquery19109032948371259346="855"><span jquery19109032948371259346="856"><span jquery19109032948371259346="857"><span size="3" face="Calibri" jquery19109032948371259346="858">II.<span jquery19109032948371259346="859"> <span size="3" jquery19109032948371259346="860"><span face="Calibri" jquery19109032948371259346="861">Caso tenha havido destaque indevido do imposto na Nota Fiscal de venda ao consumidor final pode ser protocolado pedido de restituição no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/1991. <o:p jquery19109032948371259346="862"></o:p></p>
<p jquery19109032948371259346="863"><o:p jquery19109032948371259346="864"><span size="3" face="Calibri" jquery19109032948371259346="865"></o:p></p>
<p jquery19109032948371259346="866"><span jquery19109032948371259346="867"><span jquery19109032948371259346="868"><span size="3" face="Calibri" jquery19109032948371259346="869">III.<span jquery19109032948371259346="870"> <span size="3" jquery19109032948371259346="871"><span face="Calibri" jquery19109032948371259346="872">A declaração sobre a não utilização do crédito do imposto destacado na Nota Fiscal a que se refere o § 4º do artigo 3º da citada Portaria CAT não se aplica à venda a consumidor final, pois tal declaração somente é exigível quando o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS.<o:p jquery19109032948371259346="873"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC4538M1_2015.aspx - SEM EFEITOS </p>

<span jquery1910990139307214104="1012" jquery191021542847673407872="875" jquery191046665162600768="1098">
<p>ICMS – Redução da base de cálculo – Artigo 3º do
Decreto nº 58.388/2012.<o:p></o:p></p><p><o:p></o:p></p><p>I. A aplicabilidade da redução da base de cálculo prevista
no <i>“caput”</i> do artigo 3º do Decreto em
tela, conforme determina o item 2 do § 3º do referido artigo limita-se às
operações imediatamente antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no
exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente
importados nos termos dos artigos 1º e 2º deste decreto, sob o amparo do Regime
Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de
exploração e produção de petróleo e de gás natural, nos termos das normas
federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de
Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de
Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO). <o:p></o:p></p><p><o:p></o:p></p><p jquery191046665162600768="1099">







</p><p>II. Existe a possibilidade de aplicação do diferimento
do lançamento do imposto, conforme previsto no item 2 do § 1º do artigo 3º do
Decreto nº 58.388/2012, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria
da Fazenda, na saída promovida por estabelecimento paulista de matéria-prima
e/ou produto intermediário com destino a estabelecimento de fabricante, também paulista,
que efetuará a operação imediatamente antecedente à saída destinada a pessoa
sediada no exterior, desde que atendidos os requisitos previstos no Decreto nº <a href="http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec58388.htm">58.388</a>/2012 e na Portaria CAT-90/2013.<o:p></o:p></p>

<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria importada adquirida de fornecedor de outro Estado, caracterizada como amostras grátis – Emissão de documento fiscal na posterior saída – Código de Situação Tributária (CST).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I. Desde que atendidas às condições estipuladas pela legislação, a distribuição de amostras grátis é isenta de ICMS.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri"><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">II. Deverá ser utilizado o Código de Situação Tributária – CST 240 (2 – Estrangeira, adquirida no mercado interno; 40 – Isenta) quando da remessa de amostra grátis.<o:p></o:p></p>

<p>ICMS – Prestação de serviço de transporte mediante
subcontratação – Empresa subcontratada – Emissão de Conhecimento de Transporte
Eletrônico (CT-e) – Direito ao crédito referente à aquisição de combustível e bens do ativo imobilizado
(caminhões), utilizados nas prestações do serviço.<o:p></o:p></p><p>I – A transportadora que realizar a prestação de serviço de
transporte como subcontratada terá direito ao aproveitamento do crédito
referente à aquisição de combustível e de caminhões (ativo imobilizado), efetivamente
utilizados nas prestações regularmente tributadas.</p><p>II – O crédito referente à aquisição de combustível poderá
ser apropriado e utilizado como crédito acumulado, enquanto o crédito referente
à aquisição de caminhões poderá ser transferido como crédito simples,
observadas as respectivas disposições regulamentares.</p><p>III – A prestação de serviço de transporte realizada por
subcontratação deverá ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico
(CT-e) emitido pela transportadora subcontratante.</p><p>IV – A transportadora subcontratada poderá optar por emitir
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para fins de controle e cobrança, a
cada prestação do serviço de transporte subcontratado que realizar, devendo,
nesse caso, utilizar o CFOP 5.360/6.360.</p><p>V – Não há previsão para a emissão de um único CT-e, ao
final do período, englobando todas as prestações realizadas para um mesmo
subcontratante, nem para a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte -
modelo 7.</p>

<p jquery19105481593200482346="814"><span size="3" jquery19105481593200482346="815"><span face="Calibri" jquery19105481593200482346="816">ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105481593200482346="817"></o:p></p>
<p jquery19105481593200482346="818"><span jquery19105481593200482346="819"><span jquery19105481593200482346="820"><span size="3" face="Calibri" jquery19105481593200482346="821">I.<span jquery19105481593200482346="822"> <span size="3" jquery19105481593200482346="823"><span face="Calibri" jquery19105481593200482346="824">Aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007 para as empresas optantes do Simples Nacional que industrializam mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista, observado o entendimento exposto na Decisão Normativa CAT-13/2009.<o:p jquery19105481593200482346="825"></o:p></p>
<p jquery19105481593200482346="826"><span jquery19105481593200482346="827"><span jquery19105481593200482346="828"><span size="3" face="Calibri" jquery19105481593200482346="829">II.<span jquery19105481593200482346="830"> <span size="3" jquery19105481593200482346="831"><span face="Calibri" jquery19105481593200482346="832">As mercadorias aplicadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante) sujeitam-se à sistemática normal de recolhimento do imposto aplicável aos optantes pelo Simples Nacional.<o:p jquery19105481593200482346="833"></o:p></p>
<p jquery19105481593200482346="834"><span jquery19105481593200482346="835"><span jquery19105481593200482346="836"><span size="3" face="Calibri" jquery19105481593200482346="837">III.<span jquery19105481593200482346="838"> <span size="3" jquery19105481593200482346="839"><span face="Calibri" jquery19105481593200482346="840">A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, na forma do inciso I do parágrafo 8º do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária.<o:p jquery19105481593200482346="841"></o:p></p>

<span jquery1910442495512702827="1248">
<p>ICMS – Isenção (art. 162 do Anexo I do RICMS/2000) – Procedimento de credenciamento (Portaria CAT 112/2013). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Quando da apresentação do pedido de credenciamento no Posto Fiscal de vinculação do requerente, apenas em relação aos produtos que serão importados, deverá o requerente apresentar “laudo técnico que comprove a inexistência de similar produzido no país e a compatibilidade de aplicação dos produtos na construção de hospitais ou no seu equipamento para a prestação de serviços de saúde, elaborado por entidade representativa do setor”.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. O laudo técnico que comprove a inexistência de similar produzido no país deverá ser elaborado por entidade representativa do setor, não podendo ser substituído pela “Publicação do Ex-tarifário”.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. O benefício isentivo “aplica-se também às operações internas realizadas com os produtos indicados no inciso II (do artigo 162), destinados às sociedades de propósito específico, a título de investimento adicional no decorrer da execução do contrato referido no "caput"” do artigo.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p jquery1910442495512702827="1247">IV. Não há previsão para utilização do benefício por subcontratada.</p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento integral na
posterior venda ou transferência de mercadorias adquiridas de outros estados,
com imposto retido antecipadamente.<o:p></o:p></p><p>I – O contribuinte que adquirir mercadorias de estabelecimentos
localizados <st1:personname productid="em outras Unidades" w:st="on">em outras
 Unidades</st1:personname> da Federação, com a retenção antecipada do imposto
em razão do regime da substituição tributária, ou na hipótese de efetuar o recolhimento
antecipado (artigo 426-A, RICMS/2000), terá direito ao ressarcimento integral do valor do imposto
recolhido antecipadamente em caso de posterior venda ou transferência de tais
mercadorias para estabelecimentos situados <st1:personname productid="em outras Unidades" w:st="on">em outras Unidades</st1:personname> da
Federação.</p>

<p align="justify" jquery191047184218770627395="780"><span jquery191047184218770627395="781">ICMS – Substituição tributária – Material de construção e congêneres.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191047184218770627395="782"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191047184218770627395="783"><span jquery191047184218770627395="784">I – O regime da substituição tributária deve se aplicado às operações internas com material de construção apenas se a mercadoria estiver <span jquery191047184218770627395="785">arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Y, RICMS/2000.<o:p jquery191047184218770627395="786"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191047184218770627395="787"><span jquery191047184218770627395="788">II – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas envolvendo telha de aço, código <span jquery191047184218770627395="789">7308.90.90 da NBM/SH.<o:p jquery191047184218770627395="790"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19106341944432437427="806"><span jquery19106341944432437427="807">ICMS – Substituição tributária – “Puxadores para Móveis” – Materiais de construção. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106341944432437427="808"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106341944432437427="809"><span jquery19106341944432437427="810">I – A substituição tributária prevista para materiais de construção e congêneres é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas em regulamento e que se caracterizem como materiais de construção ou congêneres.<o:p jquery19106341944432437427="811"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106341944432437427="812"><span jquery19106341944432437427="813">II – Inaplicabilidade da referida sistemática às operações internas e interestaduais com destino a este Estado com mercadorias destinadas tanto à comercialização para utilização em móveis quanto à indústria moveleira e marcenarias (fabricação de móveis).<o:p jquery19106341944432437427="814"></o:p></p>

<p jquery191003337258363923501="774"><span jquery191003337258363923501="775">ICMS – Venda de mercadorias não relacionadas <i jquery191003337258363923501="776"><span jquery191003337258363923501="777">no § 1º do art. 313-</i><span jquery191003337258363923501="778">A do RICMS/2000 - Portaria CAT-198/09. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191003337258363923501="779"></o:p></p>
<p jquery191003337258363923501="780"><span jquery191003337258363923501="781"><span jquery191003337258363923501="782">I.<span jquery191003337258363923501="783"> <span jquery191003337258363923501="784">É permitida a comercialização de mercadorias não arroladas no artigo 313-A do RICMS/2000 por distribuidor hospitalar beneficiado do regime especial previsto na Portaria CAT - 198/09 a <span jquery191003337258363923501="785">órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados<span jquery191003337258363923501="786">.<o:p jquery191003337258363923501="787"></o:p></p>

<p align="justify" jquery191011704318087607934="784"></p>
<p align="justify" jquery191011704318087607934="785"><span jquery191011704318087607934="786">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Obrigações acessórias.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191011704318087607934="787"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191011704318087607934="788"><span jquery191011704318087607934="789">I. Possibilidade de recebimento de matéria-prima por parte de estabelecimento industrializador paulista, remetida diretamente do estabelecimento fornecedor, também paulista, por conta e ordem do autor da encomenda estabelecido em outro Estado, mesmo que este não emita a Nota Fiscal de remessa simbólica em nome do industrializador. Neste caso, a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor da matéria-prima, para acompanhar o transporte da mercadoria até o estabelecimento industrializador, deve ser registrada no Livro Registro de Entradas deste estabelecimento.<o:p jquery191011704318087607934="790"></o:p></p>
<p jquery191011704318087607934="791"></p>

<p>ICMS – Substituição tributária nas operações envolvendo
materiais de construção e congêneres (“flaps abrasivos”) – Recolhimento da parcela
referente à equalização da carga tributária por contribuinte optante pelo
regime do Simples Nacional.<o:p></o:p></p>

<p>I – O regime da substituição tributária deve se aplicado às
operações internas com material de construção apenas se a mercadoria estiver
arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Y,
RICMS/2000.</p>

<p>II – Não se aplica o regime da substituição tributária nas
saídas internas de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 que
não se caracterizam como material de construção ou congênere, nos termos da
Decisão Normativa CAT-06/2009.</p>

<p jquery1910297807739863058="1636"><span size="3" jquery1910297807739863058="1637"><span face="Calibri" jquery1910297807739863058="1638">ICMS – Abastecimento em outro Estado de aeronave de propriedade de empresa estabelecida neste Estado de São Paulo – Combustível destinado a consumo imediato.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910297807739863058="1639"></o:p></p>
<p jquery1910297807739863058="1640"><o:p jquery1910297807739863058="1641"><span size="3" face="Calibri" jquery1910297807739863058="1642"></o:p></p>
<p jquery1910297807739863058="1643"><span size="3" jquery1910297807739863058="1644"><span face="Calibri" jquery1910297807739863058="1645">I. Configura-se operação interna o abastecimento de aeronave em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário da aeronave.<o:p jquery1910297807739863058="1646"></o:p></p>

<p jquery19109362610642107524="765"><span jquery19109362610642107524="766">ICMS – Empresa de incorporação de imóveis – Aquisição de insumos a serem utilizadas em obras executadas por terceiros – Obrigações Acessórias.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109362610642107524="767"></o:p></p>
<p jquery19109362610642107524="768"><span jquery19109362610642107524="769">I. A empresa incorporadora, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, deve registrar o documento fiscal referente à aquisição de materiais a serem utilizados na obra sob o CFOP 1.949 ou 2.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada).<o:p jquery19109362610642107524="770"></o:p></p>

<p jquery1910035103713969007855="763"><span jquery1910035103713969007855="764"></p>
<p jquery1910035103713969007855="765"><span jquery1910035103713969007855="766">ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga – CFOP.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910035103713969007855="767"></o:p></p>
<p jquery1910035103713969007855="768"><span jquery1910035103713969007855="769"><o:p jquery1910035103713969007855="770"></o:p></p>
<p jquery1910035103713969007855="771"><span jquery1910035103713969007855="772">I. O CFOP da prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual está vinculado ao percurso físico da carga transportada, que compreende os locais de início (retirada da carga) e de término (sua entrega) da prestação, não importando, de fato, a localização do estabelecimento tomador do serviço, do remetente ou do destinatário da mercadoria.<o:p jquery1910035103713969007855="773"></o:p></p>

<span jquery191031485082378442353="771">
<p>ICMS – Isenção (art. 30, IX, do Anexo I do RICMS/2000). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p jquery191031485082378442353="770">I. Para que seja aplicável a isenção é necessário que os produtos objeto de questionamento correspondam aos constantes do inciso IX por sua descrição e classificação nos códigos da NCM/SH.</p>

<p jquery191006865082896919317="1311"><span size="3" jquery191006865082896919317="1312"><span face="Calibri" jquery191006865082896919317="1313"><b jquery191006865082896919317="1314">ICMS – Substituição tributária – Operações com toalha de limpeza.<b jquery191006865082896919317="1315"><span jquery191006865082896919317="1316"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191006865082896919317="1317"></o:p></p>
<p jquery191006865082896919317="1318"><o:p jquery191006865082896919317="1319"><span size="3" face="Calibri" jquery191006865082896919317="1320"></o:p></p>
<p jquery191006865082896919317="1321"><span jquery191006865082896919317="1322"><span jquery191006865082896919317="1323"><span size="3" face="Calibri" jquery191006865082896919317="1324">I.<span jquery191006865082896919317="1325"> <span size="3" jquery191006865082896919317="1326"><span face="Calibri" jquery191006865082896919317="1327">As operações com a mercadoria “toalha de limpeza”, classificada sob o código 6307.10.00 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária aplicável para as operações com produtos de limpeza por se enquadrarem na descrição “<i jquery191006865082896919317="1328">panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhante</i>” e na respectiva classificação fiscal. <o:p jquery191006865082896919317="1329"></o:p></p>

<p jquery191025335369776718747="1208"><span jquery191025335369776718747="1209"><span face="Calibri" jquery191025335369776718747="1210">ITCMD – Isenção na doação de imóvel efetuada por “casal” a único filho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191025335369776718747="1211"></o:p></p>
<p jquery191025335369776718747="1212"><span jquery191025335369776718747="1213"><span face="Calibri" jquery191025335369776718747="1214">I - Existência de dois doadores e duas hipóteses de incidência distintas.<o:p jquery191025335369776718747="1215"></o:p></p>
<p jquery191025335369776718747="1216"><span jquery191025335369776718747="1217"><span face="Calibri" jquery191025335369776718747="1218">II - O limite de isenção previsto no art. 6º, inc. II, “a”, da Lei nº 10.705/2000 é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores.<o:p jquery191025335369776718747="1219"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC4469M1_2015.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery19103545017517032084="794"><span size="3" jquery19103545017517032084="795"><span face="Calibri" jquery19103545017517032084="796">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Tratamento e revestimento de metais em peças industriais – Incidência do ICMS.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103545017517032084="797"></o:p></p>
<p jquery19103545017517032084="798"><o:p jquery19103545017517032084="799"><span size="3" face="Calibri" jquery19103545017517032084="800"></o:p></p>
<p jquery19103545017517032084="801"><span size="3" jquery19103545017517032084="802"><span face="Calibri" jquery19103545017517032084="803">I. A atividade de tratamento e revestimento de metais em peças industriais, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e sujeitam-se à incidência somente do imposto estadual.<o:p jquery19103545017517032084="804"></o:p></p>

<p jquery191016865648255599147="764"></p>
<p jquery191016865648255599147="765"><span jquery191016865648255599147="766">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191016865648255599147="767"></o:p></p>
<p jquery191016865648255599147="768"><span jquery191016865648255599147="769"><o:p jquery191016865648255599147="770"></o:p></p>
<p jquery191016865648255599147="771"><span jquery191016865648255599147="772">I - O produto relacionado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no §1° do artigo 313-Z13 do RICMS/2000, e que possa ser caracterizado como “maletas e pastas de documentos e de estudantes e produtos semelhantes”, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final, está sujeito à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo.<span jquery191016865648255599147="773"> <span jquery191016865648255599147="774"><span jquery191016865648255599147="775"><span jquery191016865648255599147="776"><span jquery191016865648255599147="777"><o:p jquery191016865648255599147="778"></o:p></p>
<p jquery191016865648255599147="779"></p>

<span jquery191022329593627329552="781">
<p>ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora de valores – Prestação de serviço de transporte de mercadorias que, por seu alto valor comercial, estão sujeitas a elevado índice de “sinistralidade”.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. As empresas enquadradas na atividade de transporte de valores, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça (por intermédio do Departamento de Polícia Federal), devem utilizar apenas a “Guia de Transporte de Valores - GTV” em suas prestações, não estando obrigadas à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).<o:p></o:p></p>
<p>II. Referidas empresas devem emitir também as Notas Fiscais de Serviços, modelo 7, referente a cada tomador, observadas as regras estabelecidas pelo regime especial do Ajuste SINIEF 20/1989 (com suas alterações posteriores).</p>

<p jquery191021185070507749792="782"><span size="3" jquery191021185070507749792="783"><span face="Calibri" jquery191021185070507749792="784">ICMS – Diferimento nas operações internas com partes e peças de máquinas e implementos agrícolas – Anexo II da Resolução SF-4/1998.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191021185070507749792="785"></o:p></p>
<p jquery191021185070507749792="786"><o:p jquery191021185070507749792="787"><span size="3" face="Calibri" jquery191021185070507749792="788"></o:p></p>
<p jquery191021185070507749792="789"><span size="3" jquery191021185070507749792="790"><span face="Calibri" jquery191021185070507749792="791">I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007.<o:p jquery191021185070507749792="792"></o:p></p>

<p jquery19108527058396708955="1040"><span size="3" jquery19108527058396708955="1041"><span face="Calibri" jquery19108527058396708955="1042">ICMS – Obrigação acessória – Construção civil – Procedimento em operação interestadual de simples remessa com destino à obra.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108527058396708955="1043"></o:p></p>
<p jquery19108527058396708955="1044"><o:p jquery19108527058396708955="1045"><span size="3" face="Calibri" jquery19108527058396708955="1046"></o:p></p>
<p jquery19108527058396708955="1047"><span size="3" jquery19108527058396708955="1048"><span face="Calibri" jquery19108527058396708955="1049">I. Nas operações de venda à construtora para entrega em obra localizada em outro Estado, deve-se utilizar o CFOP 6.107 ou 6.108 (venda a não-contribuinte).<o:p jquery19108527058396708955="1050"></o:p></p>

<p jquery19103498783839343181="751"><span jquery19103498783839343181="752"></p>
<p jquery19103498783839343181="753"><span jquery19103498783839343181="754">ICMS – Obrigações acessórias – Empresa com atividade médica ambulatorial restrita a consultas (CNAE 8630-5/03) não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Obrigação acessória exigida pela legislação do imposto aos <span jquery19103498783839343181="755">Hospitais e Casas de Saúde<span jquery19103498783839343181="756"> com CNAE 8630-5/03 (entre outros códigos).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103498783839343181="757"></o:p></p>
<p jquery19103498783839343181="758"><span jquery19103498783839343181="759"><o:p jquery19103498783839343181="760"></o:p></p>
<p jquery19103498783839343181="761"><span jquery19103498783839343181="762">I. Somente os <span jquery19103498783839343181="763">contribuintes do imposto e as <span jquery19103498783839343181="764">pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição em seu cadastro de contribuintes <span jquery19103498783839343181="765">devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual do ICMS. </p>
<p jquery19103498783839343181="766"><span jquery19103498783839343181="767"></p>

<p jquery19106171597927645223="775"></p>
<p jquery19106171597927645223="776"><span jquery19106171597927645223="777">ICMS – Obrigações acessórias – Inscrição de filial de empresa paulista como depósito fechado – CNAE.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106171597927645223="778"></o:p></p>
<p jquery19106171597927645223="779"><span jquery19106171597927645223="780"><o:p jquery19106171597927645223="781"></o:p></p>
<p jquery19106171597927645223="782"><span jquery19106171597927645223="783">I. P<span jquery19106171597927645223="784">or ser um <span jquery19106171597927645223="785">estabelecimento auxiliar, assim considerado aquele que exerce exclusivamente atividades de apoio a outros estabelecimentos da própria empresa, <span jquery19106171597927645223="786">o depósito fechado <span jquery19106171597927645223="787">deve ser registrado sob o mesmo código CNAE principal atribuído ao estabelecimento matriz.</p>

<p jquery19109270123772148067="778"><span jquery19109270123772148067="779">ICMS – Crédito outorgado (artigo 1º do Decreto nº 51.598/2007) – Fabricação de “ketchup” com utilização de polpa de tomate como insumo principal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109270123772148067="780"></o:p></p>
<p jquery19109270123772148067="781"><span jquery19109270123772148067="782"><o:p jquery19109270123772148067="783"></o:p></p>
<p jquery19109270123772148067="784"><span jquery19109270123772148067="785">I. Como condição para opção pelo crédito outorgado é necessária a utilização de produto agropecuário como matéria-prima principal na fabricação de produto elencado em um dos incisos do artigo 1º.<o:p jquery19109270123772148067="786"></o:p></p>
<p jquery19109270123772148067="787"><span jquery19109270123772148067="788"><o:p jquery19109270123772148067="789"></o:p></p><span jquery19109270123772148067="790">II. Na utilização de polpa de tomate como matéria-prima principal na fabricação de “ketchup” a opção pelo crédito outorgado não é admitida.

<p><span arial","sans-serif";="" mso-fareast-language:pt-br"="">ICMS – Substituição tributária – Falta de retenção
pelo substituto.<o:p></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif";="" mso-fareast-language:pt-br"="">I – O contribuinte que receber mercadorias de
substituto tributário sem a retenção do ICMS deverá exigir nota fiscal
complementar referente ao ICMS retido.</p>

<p><span arial","sans-serif";="" mso-fareast-language:pt-br"="">II – O destinatário deverá exigir dos fornecedores
a correção dos documentos fiscais.</p>

<p>ICMS – Opção pelo regime simplificado do Simples Nacional –
Operações com produtos médico hospitalares em consignação mercantil.<o:p></o:p></p>

<p>I – A sociedade empresária que exercer a atividade de
comércio varejista e atacadista de produtos médico-hospitalares poderá optar pelo
regime simplificado do Simples Nacional, desde que observados os demais
requisitos d a Lei Complementar nº
123/2006.</p>

<p>II – A operação em consignação mercantil somente poderá ser
realizada se o destinatário da mercadoria também for comerciante, havendo,
assim, duas operações comerciais envolvidas.</p>

<p>III – A operação em consignação mercantil não se confunde
com a representação comercial.</p>

<p>IV – A base de cálculo para a determinação do valor devido
mensalmente pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples
Nacional será a receita bruta total mensal auferida, definida como o produto da
venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços
prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos.</p>

<p align="justify" jquery19108195160636174994="994"></p>
<p align="justify" jquery19108195160636174994="995"><span jquery19108195160636174994="996">ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com produtos alimentícios – Protocolo ICMS 95/09.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108195160636174994="997"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108195160636174994="998"><span jquery19108195160636174994="999">I. <span jquery19108195160636174994="1000">A mercadoria “<i jquery19108195160636174994="1001">bebida láctea</i>”, classificada no código 0403.90.00 da NCM/SH, não se encontra relacionada no Anexo Único do Protocolo ICMS 95/09.<o:p jquery19108195160636174994="1002"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108195160636174994="1003"><span jquery19108195160636174994="1004">II. Inaplicabilidade d<span jquery19108195160636174994="1005">a substituição tributária nas operações interestaduais com “<i jquery19108195160636174994="1006">bebida láctea</i>” entre contribuintes estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo.<o:p jquery19108195160636174994="1007"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108195160636174994="1008"><span jquery19108195160636174994="1009">III. O estabelecimento <span jquery19108195160636174994="1010">paulista que receber “<i jquery19108195160636174994="1011">bebida láctea</i>” em recipiente de conteúdo igual ou inferior a 2 litros, classificada no código 0403.90.00 da NCM/SH<span jquery19108195160636174994="1012">, <span jquery19108195160636174994="1013">diretamente do Rio Grande do Sul, sem a retenção antecipada do imposto, deve providenciar o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/00 (artigo 313-W, § 2º, item 1, do mesmo Regulamento), considerando como “ALQ Intra” para calcular o IVA-ST Ajustado o percentual de 12% (item 3 da Decisão Normativa CAT-01/08 c/c inciso II do artigo 39 do Anexo II do RICMS/00).<span jquery19108195160636174994="1014"><o:p jquery19108195160636174994="1015"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108195160636174994="1016"></p>

<p jquery19107690362457964615="822"><span jquery19107690362457964615="823">ICMS – Repasse parcial de serviço de confecção de maquete, à empresa diversa, pelo prestador de serviço originalmente contratado (terceirização de serviço).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107690362457964615="824"></o:p></p>
<p jquery19107690362457964615="825"><span jquery19107690362457964615="826"><o:p jquery19107690362457964615="827"></o:p></p>
<p jquery19107690362457964615="828"><span jquery19107690362457964615="829"><o:p jquery19107690362457964615="830"></o:p></p>
<p jquery19107690362457964615="831"><span jquery19107690362457964615="832"><span jquery19107690362457964615="833">I.<span jquery19107690362457964615="834"> <span jquery19107690362457964615="835">A remessa da maquete confeccionada por estabelecimento comerciante varejista de madeira e artefatos para o engenheiro / arquiteto que terceirizou parcialmente a prestação de serviços não é hipótese de incidência do ICMS, por se tratar de saída de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a ser utilizada na prestação de tal serviço, conforme previsão do inciso VIII do artigo 7º do RICMS/2000.<span jquery19107690362457964615="836"><o:p jquery19107690362457964615="837"></o:p></p>
<p jquery19107690362457964615="838"><span jquery19107690362457964615="839"><o:p jquery19107690362457964615="840"></o:p></p>
<p jquery19107690362457964615="841"><span jquery19107690362457964615="842"><span jquery19107690362457964615="843">II.<span jquery19107690362457964615="844"> <span jquery19107690362457964615="845">Na remessa da maquetepara o contratante (engenheiro / arquiteto), não deve ser emitida Nota Fiscal, pois essa remessa não configura saída de mercadoria, sendo vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou ICMS (artigo 204 do RICMS/2000).<span jquery19107690362457964615="846"><o:p jquery19107690362457964615="847"></o:p></p>
<p jquery19107690362457964615="848"><span jquery19107690362457964615="849"><o:p jquery19107690362457964615="850"></o:p></p>
<p jquery19107690362457964615="851"><span jquery19107690362457964615="852"><span jquery19107690362457964615="853">III.<span jquery19107690362457964615="854"> <span jquery19107690362457964615="855">Para acompanhar o transporte de maquete,em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do prestador terceirizado,que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de maquete confeccionada sob encomenda, para uso do contratante na prestação de seus serviços, com sua descrição e demais informações que considere necessárias, podendo, inclusive, anexar a tal documento o contrato de prestação de serviços.<span jquery19107690362457964615="856"><o:p jquery19107690362457964615="857"></o:p></p>
<p jquery19107690362457964615="858"><span jquery19107690362457964615="859"><o:p jquery19107690362457964615="860"></o:p></p>

<span jquery191045324146155965744="1036"><span jquery191045324146155965744="1037">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento Industrial – EFD (Escrituração Fiscal Digital) Bloco “K” (estoque) – Venda de guarda-roupa – Controle de estoque – Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I. Ainda que seja remetido desmontado, na emissão de documento fiscal de venda, o contribuinte deve informar a descrição do produto efetivamente comercializado (guarda-roupa), e não apenas as partes e peças que o compõem.<s><o:p></o:p></s></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">II. A identificação dessas partes e peças também poderá constar da Nota Fiscal, caso seja do interesse do contribuinte, como informação adicional à mercadoria vendida.</p>

<span jquery19105101152111306998="792" jquery19104660565655540973="890"><span jquery19105101152111306998="793" jquery19104660565655540973="891">
<p jquery19104660565655540973="892"><span size="3" jquery19104660565655540973="893"><span face="Calibri" jquery19104660565655540973="894">ICMS – Cupom Fiscal – Emissão com erro de valor – Cancelamento</p>
<p jquery19104660565655540973="895"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104660565655540973="896"><span size="3" face="Calibri" jquery19104660565655540973="897"></o:p></p>
<p jquery19104660565655540973="898"><span size="3" jquery19104660565655540973="899"><span face="Calibri" jquery19104660565655540973="900">I. O <span jquery19104660565655540973="901">Cupom Fiscal Cancelamento só pode ser emitido imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado (Portaria CAT 55/1998, artigo 27).<o:p jquery19104660565655540973="902"></o:p></p>
<p jquery19104660565655540973="903"><span jquery19104660565655540973="904"><o:p jquery19104660565655540973="905"><span size="3" face="Calibri" jquery19104660565655540973="906"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19104660565655540973="907"><span jquery19104660565655540973="908"><span size="3" jquery19104660565655540973="909"><span face="Calibri" jquery19104660565655540973="910">II. No caso de erro na digitação do valor da operação não identificado de imediato, o Posto Fiscal de vinculação do contribuinte deve ser comunicado para indicação dos procedimentos de regularização, desde que se comprove que o valor efetivo da operação não corresponde àquele constante do documento fiscal.<o:p jquery19104660565655540973="911"></o:p></p>
<p jquery19104660565655540973="912"><o:p jquery19104660565655540973="913"><span size="3" face="Calibri" jquery19104660565655540973="914"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19104660565655540973="915"><span size="3" jquery19104660565655540973="916"><span face="Calibri" jquery19104660565655540973="917">III. <span jquery19104660565655540973="918">Em consonância com o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), <span jquery19104660565655540973="919">o artigo 529 do RICMS/2000 dispõe que estará a salvo de penalidades, o contribuinte que, antes de qualquer procedimento do fisco, procurar a repartição fiscal para sanar irregularidades.<o:p jquery19104660565655540973="920"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105101152111306998="791" jquery19104660565655540973="921"></p>

<p jquery19107586299927639594="797" jquery19106916183375608191="788"><span jquery19107586299927639594="798" jquery19106916183375608191="789">ICMS – Venda interestadualde orquídeas produzidas em laboratório.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107586299927639594="799" jquery19106916183375608191="790"></o:p></p>
<p jquery19107586299927639594="800" jquery19106916183375608191="791"><span jquery19107586299927639594="801" jquery19106916183375608191="792"><o:p jquery19107586299927639594="802" jquery19106916183375608191="793"></o:p></p>
<p jquery19107586299927639594="803" jquery19106916183375608191="794"><span jquery19107586299927639594="804" jquery19106916183375608191="795">I – É aplicável a isenção prevista para as operações internas e interestaduaiscom “flores” (artigo 36 de Anexo I do RICMS/00), quando em estado natural, mesmo que produzidas em laboratório.<o:p jquery19107586299927639594="805" jquery19106916183375608191="796"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC4401M1_2020.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p>ICMS – Operações internas com produtos da indústria de
processamento eletrônico de dados (medidor digital de vazão) – Resolução SF-31/08 – Alíquota aplicável.<o:p></o:p></p>

<p>I - Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com os produtos "medidor digital de vazão" (NCM 9026.1011) e "medidor digital de vazão ultrassônico" (NCM 9026.10.19).</p>

<p jquery191017813904278374454="1256"></p>
<p jquery191017813904278374454="1257"><span jquery191017813904278374454="1258">ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191017813904278374454="1259"></o:p></p>
<p jquery191017813904278374454="1260"><span jquery191017813904278374454="1261"><span jquery191017813904278374454="1262">I.<span jquery191017813904278374454="1263"> <span jquery191017813904278374454="1264">Aplica-se a sistemática da substituição tributária às saídas com destino a estabelecimento paulista, de produto químico classificado no código 3907.91.00 da NBM/SH que puder ser utilizado para “brilho, limpeza, polimento ou conservação, ou como impermeabilizante ou imunizante para madeira, alvenaria e cerâmica, cola ou adesivo”, conforme especificado nos itens 3 e 6 do § 1º do artigo 312 do RICMS/2000.<o:p jquery191017813904278374454="1265"></o:p></p>
<p jquery191017813904278374454="1266"><span jquery191017813904278374454="1267"><o:p jquery191017813904278374454="1268"></o:p></p>
<p jquery191017813904278374454="1269"><span jquery191017813904278374454="1270"><span jquery191017813904278374454="1271">II.<span jquery191017813904278374454="1272"> <span jquery191017813904278374454="1273">Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria, ainda que arrolada no RICMS/2000 como sujeita à referida sistemática, que tenha como destinatário estabelecimento que a utilizará como insumo em processo de industrialização (artigo 264, I, do RICMS/2000).<span jquery191017813904278374454="1274"> <o:p jquery191017813904278374454="1275"></o:p></p>
<p jquery191017813904278374454="1276"></p>

<p jquery19107336694961060024="1148" jquery19105136806128165352="810" jquery19105171932535681509="1043" jquery19104942330704026674="1274"><b jquery19107336694961060024="1149" jquery19105136806128165352="811" jquery19105171932535681509="1044" jquery19104942330704026674="1275"><span size="3" jquery19107336694961060024="1150" jquery19105136806128165352="812" jquery19105171932535681509="1045" jquery19104942330704026674="1276"><span face="Calibri" jquery19107336694961060024="1151" jquery19105136806128165352="813" jquery19105171932535681509="1046" jquery19104942330704026674="1277">ICMS – Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda – Não incidência – Obrigações Acessórias – Saída subsequente – Benefício da redução da base de cálculo. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107336694961060024="1152" jquery19105136806128165352="814" jquery19105171932535681509="1047" jquery19104942330704026674="1278"></o:p></p>
<p jquery19107336694961060024="1153" jquery19105136806128165352="815" jquery19105171932535681509="1048" jquery19104942330704026674="1279"><b jquery19107336694961060024="1154" jquery19105136806128165352="816" jquery19105171932535681509="1049" jquery19104942330704026674="1280"><o:p jquery19107336694961060024="1155" jquery19105136806128165352="817" jquery19105171932535681509="1050" jquery19104942330704026674="1281"><span size="3" face="Calibri" jquery19107336694961060024="1156" jquery19105136806128165352="818" jquery19105171932535681509="1051" jquery19104942330704026674="1282"></o:p></p>
<p jquery19107336694961060024="1157" jquery19105136806128165352="819" jquery19105171932535681509="1052" jquery19104942330704026674="1283"><span jquery19107336694961060024="1158" jquery19105136806128165352="820" jquery19105171932535681509="1053" jquery19104942330704026674="1284"><span jquery19107336694961060024="1159" jquery19105136806128165352="821" jquery19105171932535681509="1054" jquery19104942330704026674="1285"><span size="3" face="Calibri" jquery19107336694961060024="1160" jquery19105136806128165352="822" jquery19105171932535681509="1055" jquery19104942330704026674="1286">I.<span jquery19107336694961060024="1161" jquery19105136806128165352="823" jquery19105171932535681509="1056" jquery19104942330704026674="1287"> <span size="3" jquery19107336694961060024="1162" jquery19105136806128165352="824" jquery19105171932535681509="1057" jquery19104942330704026674="1288"><span face="Calibri" jquery19107336694961060024="1163" jquery19105136806128165352="825" jquery19105171932535681509="1058" jquery19104942330704026674="1289">Na operação de aquisição de mercadoria usada de não contribuinte não há ocorrência de fato gerador do ICMS, entretanto, deve ser emitida Nota Fiscal por parte do contribuinte adquirente.<o:p jquery19107336694961060024="1164" jquery19105136806128165352="826" jquery19105171932535681509="1059" jquery19104942330704026674="1290"></o:p></p>
<p jquery19107336694961060024="1165" jquery19105136806128165352="827" jquery19105171932535681509="1060" jquery19104942330704026674="1291"><o:p jquery19107336694961060024="1166" jquery19105136806128165352="828" jquery19105171932535681509="1061" jquery19104942330704026674="1292"><span size="3" face="Calibri" jquery19107336694961060024="1167" jquery19105136806128165352="829" jquery19105171932535681509="1062" jquery19104942330704026674="1293"></o:p></p>
<p jquery19107336694961060024="1168" jquery19105136806128165352="830" jquery19105171932535681509="1063" jquery19104942330704026674="1294"><span jquery19107336694961060024="1169" jquery19105136806128165352="831" jquery19105171932535681509="1064" jquery19104942330704026674="1295"><span jquery19107336694961060024="1170" jquery19105136806128165352="832" jquery19105171932535681509="1065" jquery19104942330704026674="1296"><span size="3" face="Calibri" jquery19107336694961060024="1171" jquery19105136806128165352="833" jquery19105171932535681509="1066" jquery19104942330704026674="1297">II.<span jquery19107336694961060024="1172" jquery19105136806128165352="834" jquery19105171932535681509="1067" jquery19104942330704026674="1298"> <span size="3" jquery19107336694961060024="1173" jquery19105136806128165352="835" jquery19105171932535681509="1068" jquery19104942330704026674="1299"><span face="Calibri" jquery19107336694961060024="1174" jquery19105136806128165352="836" jquery19105171932535681509="1069" jquery19104942330704026674="1300">As operações não tributadas não dão direito ao crédito.<o:p jquery19107336694961060024="1175" jquery19105136806128165352="837" jquery19105171932535681509="1070" jquery19104942330704026674="1301"></o:p></p>
<p jquery19107336694961060024="1176" jquery19105136806128165352="838" jquery19105171932535681509="1071" jquery19104942330704026674="1302"><o:p jquery19107336694961060024="1177" jquery19105136806128165352="839" jquery19105171932535681509="1072" jquery19104942330704026674="1303"><span size="3" face="Calibri" jquery19107336694961060024="1178" jquery19105136806128165352="840" jquery19105171932535681509="1073" jquery19104942330704026674="1304"></o:p></p>
<p jquery19107336694961060024="1179" jquery19105136806128165352="841" jquery19105171932535681509="1074" jquery19104942330704026674="1305"><span jquery19107336694961060024="1180" jquery19105136806128165352="842" jquery19105171932535681509="1075" jquery19104942330704026674="1306"><span jquery19107336694961060024="1181" jquery19105136806128165352="843" jquery19105171932535681509="1076" jquery19104942330704026674="1307"><span size="3" face="Calibri" jquery19107336694961060024="1182" jquery19105136806128165352="844" jquery19105171932535681509="1077" jquery19104942330704026674="1308">III.<span jquery19107336694961060024="1183" jquery19105136806128165352="845" jquery19105171932535681509="1078" jquery19104942330704026674="1309"> <span size="3" jquery19107336694961060024="1184" jquery19105136806128165352="846" jquery19105171932535681509="1079" jquery19104942330704026674="1310"><span face="Calibri" jquery19107336694961060024="1185" jquery19105136806128165352="847" jquery19105171932535681509="1080" jquery19104942330704026674="1311">Operações de saída envolvendo aparelhos usados podem ser beneficiadas pela redução da base de cálculo, se observados os requisitos regulamentares.<o:p jquery19107336694961060024="1186" jquery19105136806128165352="848" jquery19105171932535681509="1081" jquery19104942330704026674="1312"></o:p></p>

<p jquery19104397838257666275="911" jquery191019900341899116708="920" jquery19107915952940016007="984"><span jquery19104397838257666275="912" jquery191019900341899116708="921" jquery19107915952940016007="985">ICMS – Subcontratação de prestação de serviço de transporte – Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104397838257666275="913" jquery191019900341899116708="922" jquery19107915952940016007="986"></o:p></p>
<p jquery19104397838257666275="914" jquery191019900341899116708="923" jquery19107915952940016007="987"><span jquery19104397838257666275="915" jquery191019900341899116708="924" jquery19107915952940016007="988">I. O contribuinte que efetua prestação de serviço de transporte, com início em território paulista, na condição de subcontratado, tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante.</p>

<p jquery19106912917799878883="917" jquery191015834524817213735="908"><span jquery19106912917799878883="918" jquery191015834524817213735="909"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106912917799878883="919" jquery191015834524817213735="910"></o:p></p>
<p jquery19106912917799878883="920" jquery191015834524817213735="911"><span jquery19106912917799878883="921" jquery191015834524817213735="912">ICMS – Subcontratação de prestação de serviço de transporte – Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado.<o:p jquery19106912917799878883="922" jquery191015834524817213735="913"></o:p></p>
<p jquery19106912917799878883="923" jquery191015834524817213735="914"><span jquery19106912917799878883="924" jquery191015834524817213735="915">I. O contribuinte que efetua prestação de serviço de transporte, com início em território paulista, na condição de subcontratado, tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante.</p>

<p><span arial","sans-serif""="">ICMS –- Constatação de diferenças
nos estoques apuradas em inventário – Regularização por denúncia espontânea.</p><p><!--[if !supportLists]--><span arial","sans-serif";="" mso-fareast-font-family:arial"="">I.
<!--[endif]--><span arial","sans-serif""="">Direito ao crédito apurado do imposto sobre
as diferenças encontradas a maior no estoque e recolhido por denúncia
espontânea, relativamente às mercadorias cujas operações subsequentes não
estejam submetidas ao regime de antecipação tributária.<o:p></o:p></p><p>





</p><p><!--[if !supportLists]--><span arial","sans-serif";="" mso-fareast-font-family:arial"="">II.
<!--[endif]--><span arial","sans-serif""="">O contribuinte deverá procurar o Posto Fiscal
a que está vinculado o seu estabelecimento para que esse examine a situação de
fato, verificando o procedimento necessário para apropriação de créditos do imposto
abrangidos em denúncia espontânea.<o:p></o:p></p>

<p align="justify" jquery19105093596806363883="1207"></p>
<p align="justify" jquery19105093596806363883="1208"><span jquery19105093596806363883="1209">ICMS – <span jquery19105093596806363883="1210">Industrialização por conta de terceiro – Obrigações acessórias.<span jquery19105093596806363883="1211"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105093596806363883="1212"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105093596806363883="1213"><span jquery19105093596806363883="1214">I. <span jquery19105093596806363883="1215">Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando o CFOP 5.925, para o retorno dos insumos <span jquery19105093596806363883="1216">recebidos em seu estabelecimento, por conta e ordem do autor da encomenda, sendo que o valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização sob o código 5.924, ou seja, com referência à Nota Fiscal emitida pelo fornecedor dos insumos.<o:p jquery19105093596806363883="1217"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105093596806363883="1218"></p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Substituição tributária – Estabelecimento
situado <st1:personname productid="em outro Estado" w:st="on">em outro Estado</st1:personname>
com inscrição <st1:personname productid="em S?o Paulo." w:st="on">em São Paulo.</st1:personname><o:p></o:p></p>I – O contribuinte estabelecido em outra unidade
federada que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor
deste Estado em razão de operações sujeitas ao regime da substituição
tributária, declarará as informações relativas à apuração desse imposto por
meio deGuia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição
Tributária -GIA-ST-Nacional.<o:p></o:p><p></p><p>



</p>II – O contribuinte estabelecido em outra
unidade federada, inscrito no Estado de São Paulo, não deverá preencher e
apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA.<o:p></o:p><p></p>

<p align="justify" jquery19106195566839837405="823"><span size="3" jquery19106195566839837405="824"><span face="Calibri" jquery19106195566839837405="825">ICMS – Escrituração – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Data de transmissão e autorização de uso diversa da data de emissão do documento<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106195566839837405="826"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106195566839837405="827"><o:p jquery19106195566839837405="828"><span size="3" face="Calibri" jquery19106195566839837405="829"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106195566839837405="830"><span size="3" jquery19106195566839837405="831"><span face="Calibri" jquery19106195566839837405="832">I. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após sua transmissão eletrônica e autorização de uso pela administração tributária, conforme cláusula quarta do Ajuste SINIEF 07/2005.</p>
<p align="justify" jquery19106195566839837405="833"></p>
<p align="justify" jquery19106195566839837405="834"><span jquery19106195566839837405="835">II. Para fins de escrituração, de acordo com o artigo 215, § 2º, do RICMS/2000, o registro deverá ser feito em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais.</p>

<p>ITCMD – Isenção – Regime de Previdência Complementar (Lei
Complementar nº 109/2001). <o:p></o:p></p>

<p>I – O Regime de Previdência Complementar tem a mesma
natureza dos seguros de vida.</p>

<p>II – Ou por não se caracterizarem como hipótese de
incidência ou por estarem albergados pela isenção, os valores recebidos em
decorrência de plano de previdência privada, não recebidos em vida pelo
respectivo titular, não devem ser tributados pelo imposto estadual (artigo 794
do Código Civil e Lei nº 10.705/2000, artigo 6º, inciso I, alínea “e”).</p>

<p jquery191008459831826693464="3041"><span size="3" jquery191008459831826693464="3042"><span face="Calibri" jquery191008459831826693464="3043">ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191008459831826693464="3044"></o:p></p>
<p jquery191008459831826693464="3045"><span jquery191008459831826693464="3046"><span jquery191008459831826693464="3047"><span size="3" face="Calibri" jquery191008459831826693464="3048">I.<span jquery191008459831826693464="3049"> <span size="3" jquery191008459831826693464="3050"><span face="Calibri" jquery191008459831826693464="3051">Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000.<o:p jquery191008459831826693464="3052"></o:p></p>
<p jquery191008459831826693464="3053"><span jquery191008459831826693464="3054"><span jquery191008459831826693464="3055"><span size="3" face="Calibri" jquery191008459831826693464="3056">II.<span jquery191008459831826693464="3057"> <span size="3" jquery191008459831826693464="3058"><span face="Calibri" jquery191008459831826693464="3059">Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, bem como, as bolas de sorvetes em taça comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).<span jquery191008459831826693464="3060"> <o:p jquery191008459831826693464="3061"></o:p></p>

<span face="Times New Roman" size="3">

<p>ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSIGNAÇÃO
MERCANTIL.<o:p></o:p></p><span face="Times New Roman" size="3">

<p>I – Possibilidade de aplicação dos procedimentos estabelecidos nos
artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 (consignação mercantil) com as
necessárias adaptações, pelo fato de o consignante ser sujeito passivo por
substituição tributária.<o:p></o:p></p><span face="Times New Roman" size="3">

<p jquery191039848013276296395="1004"><span size="3" jquery191039848013276296395="1005"><span face="Calibri" jquery191039848013276296395="1006"><b jquery191039848013276296395="1007">ICMS – Substituição tributária – Operações com rodas para reboque e para semi-reboque.<b jquery191039848013276296395="1008"><span jquery191039848013276296395="1009"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191039848013276296395="1010"></o:p></p>
<p jquery191039848013276296395="1011"><o:p jquery191039848013276296395="1012"><span size="3" face="Calibri" jquery191039848013276296395="1013"></o:p></p>
<p jquery191039848013276296395="1014"><span jquery191039848013276296395="1015"><span jquery191039848013276296395="1016"><span size="3" face="Calibri" jquery191039848013276296395="1017">I.<span jquery191039848013276296395="1018"> <span size="3" jquery191039848013276296395="1019"><span face="Calibri" jquery191039848013276296395="1020">As operações com as mercadorias “<i jquery191039848013276296395="1021">rodas para reboque e para semi-reboque</i>”, classificadas sob o código 8716.90.90 da NBM/SH, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática (Decisão Normativa CAT – 12/2009).<o:p jquery191039848013276296395="1022"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC4355M1_2015.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p>ITCMD – Isenção – Transmissão <i>causa mortis</i> de valor acrescido à pensão após o falecimento da
beneficiária – Crédito de caráter alimentar decorrente de decisão judicial não
recebido em vida pelo beneficiário.<o:p></o:p></p><p>I – Aplica-se a isenção do ITCMD sobre a transmissão <i>causa mortis</i> de quantia referente a
benefício previdenciário (pensão por morte) e não recebida em vida pelo
respectivo titular.</p><p>II – O crédito referente a benefício previdenciário não
perde o caráter alimentar mesmo que sujeito ao sistema de precatórios.</p>

<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Estabelecimento industrial – Material publicitário/informativo técnico (produtos gráficos) – Remessa para empresa não constituída como Armazém Geral – Empresa que efetuará a guarda e posterior distribuição aos pontos de venda (estabelecimentos clientes da contratante).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I. No que se refere a material publicitário/informativo técnico (produtos gráficos referentes a folders, banners, cartazes, faixas, folhetos), a qualidade de “mercadoria” se encerra no momento de sua aquisição pelo proprietário encomendante (ciclo mercantil). Na posterior movimentação, esses materiais não são considerados mercadorias.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">II. Não ocorre fato gerador do ICMS nas remessas de material publicitário/informativo técnico (folders, banners, cartazes, faixas, folhetos) para divulgar os produtos produzidos e comercializados pela empresa proprietária desse material, por não se tratar de saída de mercadoria. <o:p></o:p></p>

<p>ICMS – Isenção prevista no artigo 161 do Anexo I do RICMS –
Obras de implantação da Linha 18 do Metrô.<o:p></o:p></p>

<p>I – A isenção prevista para as obras de implantação da Linha
18 do Metrô somente será aplicável nas operações internas que envolverem bens e mercadorias com efetivo emprego nas referidas obras, observadas as demais
disposições regulamentares.</p>

<p jquery191018796683086181465="730"><span jquery191018796683086181465="731">ITCMD – Doação de imóvel efetuada por “casal” - Isenção.<span jquery191018796683086181465="732"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191018796683086181465="733"></o:p></p>
<p jquery191018796683086181465="734"><span jquery191018796683086181465="735">I – Necessidade de se verificar o regime de bens existente entre os cônjuges (doadores) e, consequentemente, a parte que cada um possui no bem ou direito atribuído ao donatário.<span jquery191018796683086181465="736"><o:p jquery191018796683086181465="737"></o:p></p>
<p jquery191018796683086181465="738"><span jquery191018796683086181465="739">II – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD.<o:p jquery191018796683086181465="740"></o:p></p>
<p jquery191018796683086181465="741"><span jquery191018796683086181465="742">III – O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) a cada donatário.<span jquery191018796683086181465="743"><o:p jquery191018796683086181465="744"></o:p></p>

<p></p>
<p>ICMS – SubstituiçãoTributária– Ressarcimento– Mercadorias adquiridasde estabelecimentos localizados em outros Estados com a retençãodo imposto ou cujo recolhimento antecipado tenha sido efetuado pelo adquirentepaulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000– Posterior venda ou transferênciadas referidas mercadorias para estabelecimentos de contribuintes localizados em outras Unidades da Federação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto retido/recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p></p>
<p></p>

<p jquery19103473693523563582="2572"><span size="3" jquery19103473693523563582="2573"><span face="Calibri" jquery19103473693523563582="2574"><b jquery19103473693523563582="2575">ICMS – Isenção – Importação de produtos industrializados destinados à comercialização em loja franca – Extravio e avaria.<span jquery19103473693523563582="2576"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103473693523563582="2577"></o:p></p>
<p jquery19103473693523563582="2578"><b jquery19103473693523563582="2579"><span jquery19103473693523563582="2580"><o:p jquery19103473693523563582="2581"><span size="3" jquery19103473693523563582="2582"></o:p></p>
<p jquery19103473693523563582="2583"><span jquery19103473693523563582="2584"><span jquery19103473693523563582="2585"><span size="3" face="Calibri" jquery19103473693523563582="2586">I.<span jquery19103473693523563582="2587"> <span size="3" jquery19103473693523563582="2588"><span face="Calibri" jquery19103473693523563582="2589">No desembaraço aduaneiro, em importação do exterior, de produtos industrializados destinados à comercialização em loja franca, instalada em zona primária de aeroporto de categoria internacional e autorizada a funcionar pelo órgão competente do Governo Federal, aplica-se a isenção prevista no inciso I do artigo 44 do Anexo I do RICMS/2000.<o:p jquery19103473693523563582="2590"></o:p></p>
<p jquery19103473693523563582="2591"><o:p jquery19103473693523563582="2592"><span size="3" face="Calibri" jquery19103473693523563582="2593"></o:p></p>
<p jquery19103473693523563582="2594"><span jquery19103473693523563582="2595"><span jquery19103473693523563582="2596"><span size="3" face="Calibri" jquery19103473693523563582="2597">II.<span jquery19103473693523563582="2598"> <span size="3" jquery19103473693523563582="2599"><span face="Calibri" jquery19103473693523563582="2600">Eventual extravio ou avaria de mercadoria importada com a referida isenção não tem condição de alterar a situação jurídica anterior já acabada.<o:p jquery19103473693523563582="2601"></o:p></p>
<p jquery19106370090738041731="2488" jquery19103473693523563582="2602"><span size="3" jquery19106370090738041731="2504" jquery19103473693523563582="2603"><span face="Calibri" jquery19106370090738041731="2505" jquery19103473693523563582="2604"><o:p jquery19106370090738041731="2506" jquery19103473693523563582="2605"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19106302994342190757="785"><span jquery19106302994342190757="786">ICMS – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Nota Fiscal Eletrônica-NF-e de entrada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106302994342190757="787"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106302994342190757="788"><span jquery19106302994342190757="789">I. Nos termos do Regime Especial autorizado ao contribuinte, deve-se calcular normalmente o imposto devido na importação, recolhendo-se o equivalente ao percentual de 60,0% do ICMS.<o:p jquery19106302994342190757="790"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106302994342190757="791"><span jquery19106302994342190757="792">II. A autorização para adoção desses procedimentos especiais não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente, suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período.<o:p jquery19106302994342190757="793"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106302994342190757="794"><span jquery19106302994342190757="795">III. Quanto à base de cálculo do ICMS a ser informada na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, devem ser observados normalmente os dispositivos do RICMS quanto à base de cálculo no desembaraço aduaneiro.<o:p jquery19106302994342190757="796"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106302994342190757="797"><span jquery19106302994342190757="798">IV. Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (60% do ICMS devido) mediante Guia de Arrecadação de Recolhimentos Especiais – GARE.<o:p jquery19106302994342190757="799"></o:p></p>

<span face="Times New Roman" size="3">

<p>ICMS –
Substituição tributária – Saída subsequente amparada por isenção (aquisição de
bens, mercadorias e serviços por órgãos da Administração Pública Estadual
Direta e suas Fundações e Autarquias).<o:p></o:p></p><span face="Times New Roman" size="3">

<p><o:p><span size="3"></o:p></p><span face="Times New Roman" size="3">

<p>I.<span face="Times New Roman"> Não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 do
RICMS/2000 na saída de mercadorias arroladas no § 1º do citado artigo de estabelecimento
paulista substituto tributário, com destino a estabelecimento paulista que
promoverá saída subsequente amparada pela isenção de que trata o artigo 55 do
Anexo I do RICMS/2000.<o:p></o:p></p><span face="Times New Roman" size="3">

<p><o:p><span size="3"></o:p></p><span face="Times New Roman" size="3">

<p>II. Para tanto, as mercadorias devem ser adquiridas diretamente de substituto
tributário e o adquirente deve fornecer declaração, por escrito, no sentido de
que as mercadorias serão efetivamente objeto de saída subsequente ao abrigo da
isenção mencionada, solicitando a não aplicação da substituição tributária, com
fundamento no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p><span face="Times New Roman" size="3">

<p>ICMS – Estorno do crédito – Venda de mercadoria por preço inferior
ao custo.<o:p></o:p></p>

<p>I – A venda de mercadoria por preço inferior ao custo não
acarreta o estorno proporcional do crédito, por falta de previsão legal.</p>

<p jquery19107708677200392517="923" jquery19108472911490927841="777" jquery19107465756166648495="864"><span jquery19107708677200392517="924" jquery19108472911490927841="778" jquery19107465756166648495="865">ITCMD- Transferência de uso de imóvel rural para fins de Reforma Agrária:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107708677200392517="925" jquery19108472911490927841="779" jquery19107465756166648495="866"></o:p></p>
<p jquery19107708677200392517="926" jquery19108472911490927841="780" jquery19107465756166648495="867"><span jquery19107708677200392517="927" jquery19108472911490927841="781" jquery19107465756166648495="868"><o:p jquery19107708677200392517="928" jquery19108472911490927841="782" jquery19107465756166648495="869"></o:p></p>
<p jquery19107708677200392517="929" jquery19108472911490927841="783" jquery19107465756166648495="870"><span jquery19107708677200392517="930" jquery19108472911490927841="784" jquery19107465756166648495="871">I – A transferência da concessão de uso para fins de reforma agrária não se caracteriza como doação, uma vez que à liberalidade, que é característica essencial da doação, contrapõe-se o princípio do interesse público, por se tratar de um bem que passa para o domínio do poder público (órgão expropriante), para depois ser transferido para o beneficiado.<o:p jquery19107708677200392517="931" jquery19108472911490927841="785" jquery19107465756166648495="872"></o:p></p>
<p jquery19107708677200392517="932" jquery19108472911490927841="786" jquery19107465756166648495="873"><span jquery19107708677200392517="933" jquery19108472911490927841="787" jquery19107465756166648495="874"><o:p jquery19107708677200392517="934" jquery19108472911490927841="788" jquery19107465756166648495="875"></o:p></p>
<p jquery19107708677200392517="935" jquery19108472911490927841="789" jquery19107465756166648495="876"><span jquery19107708677200392517="936" jquery19108472911490927841="790" jquery19107465756166648495="877">II - Por não se caracterizar como uma transferência por doação, fica afastada a incidência do ITCMD.<span jquery19107708677200392517="937" jquery19108472911490927841="791" jquery19107465756166648495="878"><o:p jquery19107708677200392517="938" jquery19108472911490927841="792" jquery19107465756166648495="879"></o:p></p>

<p jquery19100034802470611620117="858"></p>
<p align="justify" jquery19100034802470611620117="859"><span jquery19100034802470611620117="860">ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19100034802470611620117="861"></o:p></p>
<p jquery19100034802470611620117="862"><span jquery19100034802470611620117="863"><o:p jquery19100034802470611620117="864"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19100034802470611620117="865"><span jquery19100034802470611620117="866">I. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, inciso II, na forma da alínea "b" do inciso II do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária.<o:p jquery19100034802470611620117="867"></o:p></p>
<p jquery19100034802470611620117="868"></p>

<p jquery19102885547294700852="738"></p>
<p jquery19102885547294700852="739"><span jquery19102885547294700852="740">ICMS – Obrigações acessórias <span jquery19102885547294700852="741">– Produtor rural – Elaboração de produto comestível, à base de carne, sob forma artesanal – CNAE.<span jquery19102885547294700852="742"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102885547294700852="743"></o:p></p>
<p jquery19102885547294700852="744"><span jquery19102885547294700852="745">I. <span jquery19102885547294700852="746">Conserva a condição de produtor rural não equiparado a estabelecimento industrial ou comercial o estabelecimento rural de produtor que elabora produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, na forma da Lei 10.507/2000. <o:p jquery19102885547294700852="747"></o:p></p>
<p jquery19102885547294700852="748"><span jquery19102885547294700852="749">II. Em seus dados cadastrais deve permanecer a(s) CNAE(s) correspondentes às atividades exercidas por estabelecimento rural, sem acréscimo de código da CNAE relativa à atividade de indústria.<span jquery19102885547294700852="750"> <o:p jquery19102885547294700852="751"></o:p></p>
<p jquery19102885547294700852="752"></p>

<p jquery19104069347657284869="750"><span jquery19104069347657284869="751">ICMS – Doação de energia elétrica por estabelecimento gerador – Responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto devido.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104069347657284869="752"></o:p></p>
<p jquery19104069347657284869="753"><span jquery19104069347657284869="754"><o:p jquery19104069347657284869="755"></o:p></p>
<p jquery19104069347657284869="756"><span jquery19104069347657284869="757">I. A empresa distribuidora responsável pela operação de rede de distribuição no Estado de São Paulo, que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica, objeto de saída por ela promovida, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo destinatário será a responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com a energia elétrica, desde a sua produção ou importação até à respectiva saída por ela promovida (artigo 425, I, do RICMS/2000).<o:p jquery19104069347657284869="758"></o:p></p>
<p jquery19104069347657284869="759"><span jquery19104069347657284869="760"><o:p jquery19104069347657284869="761"></o:p></p><span jquery19104069347657284869="762">II. Os artigos 7º e 8º do Anexo XVIII do RICMS/2000 bem como o capítulo IV da Portaria CAT-97/09 (artigo 7º), que trata das obrigações a serem cumpridas pelo alienante da energia elétrica, devem ser observados pela doadora da energia elétrica.<span jquery19104069347657284869="763"><span jquery19104069347657284869="764"><span jquery19104069347657284869="765">

<p jquery19108127683434884321="1749" jquery19103992580165344657="1826"><span jquery19108127683434884321="1750" jquery19103992580165344657="1827">ICMS- Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 - Bens de uso doméstico<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108127683434884321="1751" jquery19103992580165344657="1828"></o:p></p>
<p jquery19108127683434884321="1752" jquery19103992580165344657="1829"><span jquery19108127683434884321="1753" jquery19103992580165344657="1830">I - Se os produtos estiverem listados no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, por descrição e código da NBM/SH, <b jquery19108127683434884321="1754" jquery19103992580165344657="1831"><u jquery19108127683434884321="1755" jquery19103992580165344657="1832">independente do uso efetivo que venha a ter</u>, será aplicada a redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p jquery19108127683434884321="1752" jquery19103992580165344657="1833"><span jquery19108127683434884321="1758" jquery19103992580165344657="1834">II – O benefício aplica-se a “operações”, dessa forma, a redução de base de cálculo é estendida a toda a cadeia de comercialização da mercadoria, devendo, inclusive, ser aplicada quando for efetuado o cálculo da parcela retida antecipadamente por substituição tributária (operação própria).</p>
<p jquery19108127683434884321="1757" jquery19103992580165344657="1835"></p>
<p jquery19108127683434884321="1757" jquery19103992580165344657="1836"><span jquery19108127683434884321="1758" jquery19103992580165344657="1837">III - Para o cálculo do imposto a ser retido a favor de outra unidade da federação, deve-se consultar o Estado de destino.</p>

<p jquery191019546500031106317="756"></p>
<p jquery191019546500031106317="757"><span jquery191019546500031106317="758">ICMS – Comercialização de revistas em formato digital por download – Incidência – Emissão de documento fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191019546500031106317="759"></o:p></p>
<p jquery191019546500031106317="760"><span jquery191019546500031106317="761"><o:p jquery191019546500031106317="762"></o:p></p>
<p jquery191019546500031106317="763"><span jquery191019546500031106317="764">I. A transferência eletrônica de textos digitalizados, adquiridos por contrato de compra e venda ou de licença de uso, é operação de circulação de mercadoria, sujeita à incidência do imposto estadual.<o:p jquery191019546500031106317="765"></o:p></p>
<p jquery191019546500031106317="766"><span jquery191019546500031106317="767">II. Necessidade de emissão de Nota Fiscal, antes de iniciada a saída da mercadoria.<o:p jquery191019546500031106317="768"></o:p></p>
<p jquery191019546500031106317="769"><span jquery191019546500031106317="770"><o:p jquery191019546500031106317="771"></o:p></p>
<p jquery191019546500031106317="772"><span jquery191019546500031106317="773">III. A imunidade que favorece livros, jornais, revistas e outros periódicos e o papel destinado à sua impressão não alcança edições efetuadas ou disponibilizadas por quaisquer outros meios diferentes daquele da impressão em papel. <o:p jquery191019546500031106317="774"></o:p></p>

<p>ICMS – Conserto de esteiras e sapatas de trator para usuário final – Serviços sujeitos à incidência do ISSQN.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I – O conserto de esteiras e sapatas de trator para us<ins datetime="2015-01-16T09:05" cite="mailto:Carlos%20Bergmann%20Junior">u</ins>ário final está sujeito à incidência de ISSQN, conforme subitem 14.01 da lista anexa de serviços à Lei Complementar 116/2003.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II – Não há incidência do ICMS na saída, em retorno ao estabelecimento de origem de máquina, equipamento, ferramenta ou objetos de uso que receberam conserto, bem como de suas partes e peças que foram substituídas. As peças empregadas no conserto e enviadas pelo estabelecimento de origem não estão sujeitas à incidência do ICMS. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III – Incide ICMS sobre as peças empregadas no conserto que forem fornecidas pelo prestador. <o:p></o:p></p>
<p jquery191034167884212141314="778"></p>

<span size="3" jquery19107615926345233885="1216" jquery19106137540700217953="1303"><span face="Calibri" jquery19107615926345233885="1217" jquery19106137540700217953="1304">
<p jquery19106137540700217953="1305"><b jquery19106137540700217953="1306"><span size="3" jquery19106137540700217953="1307"><span face="Calibri" jquery19106137540700217953="1308">ICMS – Substituição Tributária – Retenção em favor de outro Estado. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106137540700217953="1309"></o:p></p>
<p jquery19106137540700217953="1310"><b jquery19106137540700217953="1311"><span jquery19106137540700217953="1312"><o:p jquery19106137540700217953="1313"><span size="3" jquery19106137540700217953="1314"></o:p></p>
<p jquery19106137540700217953="1315"><span jquery19106137540700217953="1316"><span jquery19106137540700217953="1317"><span size="3" face="Calibri" jquery19106137540700217953="1318">I.<span jquery19106137540700217953="1319"> <span size="3" jquery19106137540700217953="1320"><span face="Calibri" jquery19106137540700217953="1321">O contribuinte paulista que na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado, deve observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria, devendo, em caso de dúvidas, ser formulada consulta dirigida àquele Estado.<o:p jquery19106137540700217953="1322"></o:p></p>
<p jquery19106137540700217953="1323"><o:p jquery19106137540700217953="1324"><span size="3" face="Calibri" jquery19106137540700217953="1325"></o:p></p>
<p jquery19106137540700217953="1326"><span jquery19106137540700217953="1327"><span jquery19106137540700217953="1328"><span size="3" face="Calibri" jquery19106137540700217953="1329">II.<span jquery19106137540700217953="1330"> <span size="3" jquery19106137540700217953="1331"><span face="Calibri" jquery19106137540700217953="1332">Em se tratando de eventual remessa à empresa de construção civil situada em outro Estado e que não realize circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro, não é aplicável o regime de substituição tributária e deve-se aplicar a alíquota interna cabível para a mercadoria remetida.<o:p jquery19106137540700217953="1333"></o:p></p>
<p jquery19107615926345233885="1201" jquery19106137540700217953="1334"></p>

<p jquery19108114701913646871="768"><span size="3" jquery19108114701913646871="769"><span face="Calibri" jquery19108114701913646871="770"><b jquery19108114701913646871="771">ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).<span jquery19108114701913646871="772"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108114701913646871="773"></o:p></p>
<p jquery19108114701913646871="774"><b jquery19108114701913646871="775"><span jquery19108114701913646871="776"><o:p jquery19108114701913646871="777"><span size="3" jquery19108114701913646871="778"></o:p></p>
<p jquery19108114701913646871="779"><span jquery19108114701913646871="780"><span jquery19108114701913646871="781"><span size="3" face="Calibri" jquery19108114701913646871="782">I.<span jquery19108114701913646871="783"> <span size="3" jquery19108114701913646871="784"><span face="Calibri" jquery19108114701913646871="785">A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “<i jquery19108114701913646871="786">o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, </i>sendo que as despesas aduaneiras são <i jquery19108114701913646871="787">“aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações”.</i><o:p jquery19108114701913646871="788"></o:p></p>
<p jquery19108114701913646871="789"><o:p jquery19108114701913646871="790"><span size="3" face="Calibri" jquery19108114701913646871="791"></o:p></p>
<p jquery19108114701913646871="792"><span jquery19108114701913646871="793"><span jquery19108114701913646871="794"><span size="3" face="Calibri" jquery19108114701913646871="795">II.<span jquery19108114701913646871="796"> <span size="3" jquery19108114701913646871="797"><span face="Calibri" jquery19108114701913646871="798">As despesas de capatazia, armazenagem de mercadorias, comissões de despachante e corretagem de câmbio não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. Tais despesas, para efeitos fiscais relativos ao ICMS, <u jquery19108114701913646871="799">não</u> compõem o <i jquery19108114701913646871="800">custo de importação</i>, mas o custo da mercadoria.<o:p jquery19108114701913646871="801"></o:p></p>
<p jquery19108114701913646871="802"><o:p jquery19108114701913646871="803"><span size="3" face="Calibri" jquery19108114701913646871="804"></o:p></p>
<p jquery19108114701913646871="805"><span jquery19108114701913646871="806"><span jquery19108114701913646871="807"><span size="3" face="Calibri" jquery19108114701913646871="808">III.<span jquery19108114701913646871="809"> <span size="3" jquery19108114701913646871="810"><span face="Calibri" jquery19108114701913646871="811">O AFRMM é classificado como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE e, portanto, deve ser incluído na base de cálculo do imposto incidente na importação de bens e mercadorias do exterior.<o:p jquery19108114701913646871="812"></o:p></p>
<p jquery19108114701913646871="813"><o:p jquery19108114701913646871="814"><span size="3" face="Calibri" jquery19108114701913646871="815"></o:p></p>
<p jquery19108114701913646871="816"><span jquery19108114701913646871="817"><span jquery19108114701913646871="818"><span size="3" face="Calibri" jquery19108114701913646871="819">IV.<span jquery19108114701913646871="820"> <span size="3" jquery19108114701913646871="821"><span face="Calibri" jquery19108114701913646871="822">A Nota Fiscal complementar que eventualmente amparar a operação de importação só será emitida caso o custo final da importação não possa ser anteriormente conhecido e seja superior ao valor consignado na Nota Fiscal de Entrada já emitida. <o:p jquery19108114701913646871="823"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19107238185751482605="846"><span jquery19107238185751482605="847"><span size="3" jquery19107238185751482605="848">ICMS – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) – Suspensão do PIS/COFINS (artigo 3º da Lei Federal nº 11.488/2007) – Base de cálculo do ICMS.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107238185751482605="849"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107238185751482605="850"><span jquery19107238185751482605="851"><span size="3" jquery19107238185751482605="852">I. A Base de cálculo do imposto é o valor total cobrado na operação (artigo 37 do RICMS/2000).<o:p jquery19107238185751482605="853"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107238185751482605="854"><span jquery19107238185751482605="855"><span size="3" jquery19107238185751482605="856">II. Se o PIS/COFINS vier a ser eventualmente recolhido pelo adquirente da mercadoria, em momento posterior, haverá um aumento no valor original da operação, o que implica na necessidade de emissão de Nota Fiscal complementar (artigo 182, I, do RICMS/2000) e do pagamento do imposto remanescente relativo à diferença de base de cálculo (artigo 45 do RICMS/2000).<o:p jquery19107238185751482605="857"></o:p></p>

&nbsp; ICMS – Crédito fiscal – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Lançamento extemporâneo. &nbsp; I - O crédito fiscal devidamente escriturado de acordo com a legislação pertinente, dentro do prazo decadencial, poderá ser utilizado pelo estabelecimento nas hipóteses previstas na legislação. &nbsp; II - O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal e poderá ser lançado englobadamente de uma única vez.

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC4283M1_2015.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery19109559067714646467="783"><span size="3" jquery19109559067714646467="784"><span face="Calibri" jquery19109559067714646467="785">ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109559067714646467="786"></o:p></p>
<p jquery19109559067714646467="787"><o:p jquery19109559067714646467="788"><span size="3" face="Calibri" jquery19109559067714646467="789"></o:p></p>
<p jquery19109559067714646467="790"><span size="3" jquery19109559067714646467="791"><span face="Calibri" jquery19109559067714646467="792">I - É o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal que determina a que ente tributante é devido o imposto (Lei Complementar 87/1996, artigo 11, II, “a”), devendo ser observada a legislação do Estado competente.<o:p jquery19109559067714646467="793"></o:p></p>
<p jquery19109559067714646467="794"><o:p jquery19109559067714646467="795"><span size="3" face="Calibri" jquery19109559067714646467="796"></o:p></p>
<p jquery19109559067714646467="797"><span size="3" jquery19109559067714646467="798"><span face="Calibri" jquery19109559067714646467="799">II - Se emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), esse deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", em atendimento ao disposto no artigo 215, § 2º, do RICMS/2000 (lançamento em ordem cronológica). Nesse caso, as colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais” não devem ser escrituradas, uma vez que eventual imposto não será devido ao Estado de São Paulo.<o:p jquery19109559067714646467="800"></o:p></p>

<p jquery19108198990231698133="1237" jquery1910489799170725996="1332"><span jquery19108198990231698133="1238" jquery1910489799170725996="1333">ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108198990231698133="1239" jquery1910489799170725996="1334"></o:p></p>
<p jquery19108198990231698133="1240" jquery1910489799170725996="1335"><span jquery19108198990231698133="1241" jquery1910489799170725996="1336">I. A legislação estadual paulista não prevêa necessidade de se alterar a inscrição estadual em caso de incorporação,<span jquery19108198990231698133="1242" jquery1910489799170725996="1337"> fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição de estabelecimento, <span jquery19108198990231698133="1243" jquery1910489799170725996="1338">determina apenas que a mudança de titularidade sejacomunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, inclusive, aescrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade, utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações.<o:p jquery19108198990231698133="1244" jquery1910489799170725996="1339"></o:p></p>
<p jquery19108198990231698133="1245" jquery1910489799170725996="1340"><span jquery19108198990231698133="1246" jquery1910489799170725996="1341">II.<span jquery19108198990231698133="1247" jquery1910489799170725996="1342">A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas<span jquery19108198990231698133="1248" jquery1910489799170725996="1343">, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS.<o:p jquery19108198990231698133="1249" jquery1910489799170725996="1344"></o:p></p>
<p jquery19108198990231698133="1250" jquery1910489799170725996="1345"><span jquery19108198990231698133="1251" jquery1910489799170725996="1346">III. Se o estabelecimento a ser incorporado ou adquirido por outro possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, para que o novo estabelecimento (incorporador/adquirente) possa receberesses créditos (vinculados aoantigo estabelecimento), deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos. <o:p jquery19108198990231698133="1252" jquery1910489799170725996="1347"></o:p></p>
<p jquery19108198990231698133="1253" jquery1910489799170725996="1348"><span jquery19108198990231698133="1254" jquery1910489799170725996="1349">IV. Na hipótese das mercadorias permanecerem no mesmo local do estabelecimento integralmente incorporado/adquirido, não é permitida a emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000).<o:p jquery19108198990231698133="1255" jquery1910489799170725996="1350"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC4276M1_2020.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p>ICMS – Substituição tributária nas operações com produtos da
indústria alimentícia – Redução de base de cálculo nas operações com produtos
da cesta básica.<o:p></o:p></p>

<p>I – A base de cálculo do imposto, para fins de substituição
tributária, deve considerar a MVA-ST original quando o percentual de carga
tributária efetiva interna for inferior à interestadual.</p><p>II – Deve ser aplicada a vedação proporcional ao crédito da
operação do substituto tributário, por expressa previsão no regulamento.</p>

<p>ICMS – Crédito – AIIM que cobrou o imposto e a multa
referentes à transferência indevida de saldo credor do estabelecimento centralizado
para o centralizador.<o:p></o:p></p><p>I – Embora a Consulente tenha sido autuada pelo recebimento
indevido de saldo credor, o crédito original remetido pela centralizada não
resta invalidado, podendo ser objeto de creditamento imediato no
estabelecimento centralizado.</p><p>II – No tocante ao recolhimento do imposto efetuado em
virtude da lavratura do AIIM para anular o crédito indevidamente transferido,
se devidamente quitado, poderá ser lançado pela Consulente, por seu valor
nominal, no estabelecimento centralizador.</p><p>III – O creditamento somente poderá ser realizado mediante
análise, realizada pelo Posto Fiscal a que se vinculam as atividades da
Consulente, dos livros e documentos fiscais relacionados às operações relatadas.</p>

<p jquery19104787776164889002="886" jquery191017807965822748545="760" jquery19106400228264455465="776" jquery191010100127940874975="845" jquery19102762575329769716="927"><span size="3" jquery19104787776164889002="887" jquery191017807965822748545="761" jquery19106400228264455465="777" jquery191010100127940874975="846" jquery19102762575329769716="928"><span face="Calibri" jquery19104787776164889002="888" jquery191017807965822748545="762" jquery19106400228264455465="778" jquery191010100127940874975="847" jquery19102762575329769716="929">ICMS- Saída interna de hortifrutigranjeiros acondicionados em caixas - Aplicação da isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/00</p>
<p jquery19104787776164889002="889" jquery191017807965822748545="763" jquery19106400228264455465="779" jquery191010100127940874975="848" jquery19102762575329769716="930"><span size="3" jquery19104787776164889002="890" jquery191017807965822748545="764" jquery19106400228264455465="780" jquery191010100127940874975="849" jquery19102762575329769716="931"><span face="Calibri" jquery19104787776164889002="891" jquery191017807965822748545="765" jquery19106400228264455465="781" jquery191010100127940874975="850" jquery19102762575329769716="932">I - Se as caixas utilizadas para acondicionar se caracterizarem como um acondicionamento rudimentar, com o intuito de facilitar o transporte da mercadoria, e desde que cumpridos os demais requisitos previstos no artigo 36 do Anexo I do RICMS, o benefício da isenção é aplicável às saídas dos produtos hortifrutigranjeiros.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104787776164889002="892" jquery191017807965822748545="766" jquery19106400228264455465="782" jquery191010100127940874975="851" jquery19102762575329769716="933"></o:p></p>

<p jquery191028504446710187425="812"><b jquery191028504446710187425="813"><span size="3" jquery191028504446710187425="814"><span face="Calibri" jquery191028504446710187425="815">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Tingimento e estamparia – Incidência do ICMS.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191028504446710187425="816"></o:p></p>
<p jquery191028504446710187425="817"><span jquery191028504446710187425="818"><o:p jquery191028504446710187425="819"></o:p></p>
<p jquery191028504446710187425="820"><b jquery191028504446710187425="821"><span jquery191028504446710187425="822"><o:p jquery191028504446710187425="823"><span size="3" jquery191028504446710187425="824"></o:p></p>
<p jquery191028504446710187425="825"><span jquery191028504446710187425="826"><span jquery191028504446710187425="827"><span size="3" face="Calibri" jquery191028504446710187425="828">I.<span jquery191028504446710187425="829"> <span size="3" jquery191028504446710187425="830"><span face="Calibri" jquery191028504446710187425="831">A atividade de tingimento e estamparia em tecidos alheios que posteriormente serão comercializados ou se submeterão a outro processo de industrialização está inserida no ciclo de produção e comercialização de mercadoria, motivo pelo qual é considerada industrialização por conta de terceiro, na modalidade beneficiamento, e, portanto, deve ser tributada somente pelo ICMS.<o:p jquery191028504446710187425="832"></o:p></p>

<p align="justify" jquery191017049922782794108="1244"><span jquery191017049922782794108="1245"><span size="3" jquery191017049922782794108="1246">ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191017049922782794108="1247"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191017049922782794108="1248"><span jquery191017049922782794108="1249"><span size="3" jquery191017049922782794108="1250">I. Aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007 para as empresas optantes do Simples Nacional que industrializam mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista, observado o entendimento exposto na Decisão Normativa CAT – 13/2009.<o:p jquery191017049922782794108="1251"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191017049922782794108="1252"><span jquery191017049922782794108="1253"><span size="3" jquery191017049922782794108="1254">II. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, na forma do inciso I do parágrafo 8º do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária.<o:p jquery191017049922782794108="1255"></o:p></p>

<p jquery19105086178194806616="766" jquery191011940764911210316="782" jquery19106911413664504473="877"><span jquery19105086178194806616="767" jquery191011940764911210316="783" jquery19106911413664504473="878">ICMS - Isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/00.</p>
<p jquery19105086178194806616="766" jquery191011940764911210316="782" jquery19106911413664504473="879"><span jquery19105086178194806616="767" jquery191011940764911210316="783" jquery19106911413664504473="880"></p>
<p jquery19105086178194806616="766" jquery191011940764911210316="782" jquery19106911413664504473="881"><span jquery19105086178194806616="767" jquery191011940764911210316="783" jquery19106911413664504473="882">I - Não aplicação nas aquisições por empresa de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105086178194806616="768" jquery191011940764911210316="784" jquery19106911413664504473="883"></o:p></p>
<p jquery19105086178194806616="769" jquery191011940764911210316="785" jquery19106911413664504473="884"><span jquery19105086178194806616="770" jquery191011940764911210316="786" jquery19106911413664504473="885"><o:p jquery19105086178194806616="771" jquery191011940764911210316="787" jquery19106911413664504473="886"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção. <o:p></o:p></p>

<p>I – A substituição tributária prevista para materiais de
construção e congêneres é aplicável na saída, com destino a estabelecimento
localizado em território paulista, das mercadorias arroladas em regulamento e que
se caracterizem como materiais de construção ou congêneres.</p><p>II – Inaplicabilidade da referida sistemática às operações
internas neste Estado com mercadorias destinadas tanto à comercialização para
utilização em móveis quanto à indústria moveleira e marcenarias (fabricação de
móveis).</p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Dispensa da impressão da 1ª
via de Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado.<o:p></o:p></p>

<p>I – A dispensa da impressão da 1ª via da Nota Fiscal/Conta
de Fornecimento de Gás Canalizado não é amparada pela legislação tributária
paulista, devendo ser objeto de pedido de Regime Especial.</p>

<span jquery191024069123385993935="774">
<p jquery191024069123385993935="775"><span jquery191024069123385993935="776">ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191024069123385993935="777"></o:p></p>
<p jquery191024069123385993935="778"><span jquery191024069123385993935="779">I.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.<o:p jquery191024069123385993935="780"></o:p></p>
<p jquery191024069123385993935="781"><span jquery191024069123385993935="782"><o:p jquery191024069123385993935="783"></o:p></p>

<p jquery19109933478299188637="1021" jquery19106453919532048252="1145"><span jquery19109933478299188637="1022" jquery19106453919532048252="1146">ICMS – Importação – Operações com gado em pé das demais espécies – Equinos de raça com idade inferior a 3 (três) anos.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109933478299188637="1023" jquery19106453919532048252="1147"></o:p></p>
<p jquery19109933478299188637="1024" jquery19106453919532048252="1148"><span jquery19109933478299188637="1025" jquery19106453919532048252="1149"><o:p jquery19109933478299188637="1026" jquery19106453919532048252="1150"></o:p></p>
<p jquery19109933478299188637="1027" jquery19106453919532048252="1151"><span jquery19109933478299188637="1028" jquery19106453919532048252="1152">I. Na importação de mercadoria ou bem do exterior, o imposto é devido no desembaraço aduaneiro (artigos 2º, IV, e 10, I, ambos do RICMS/2000), devendo o débito fiscal ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais (artigo 115, I, do RICMS/2000), calculado sobre o valor da operação de importação ou da pauta fiscal estabelecida pela Secretaria da Fazenda (artigo 46 do RICMS/2000).<o:p jquery19109933478299188637="1029" jquery19106453919532048252="1153"></o:p></p>
<p jquery19109933478299188637="1030" jquery19106453919532048252="1154"><span jquery19109933478299188637="1031" jquery19106453919532048252="1155">II. À<span jquery19109933478299188637="1032" jquery19106453919532048252="1156">s saídas internas de equinos de raça com idade inferior a 3 (três) anos aplica-se a disciplina do diferimento previsto para as saídas de gado em pé das demais espécies (artigos 365 a 368 do RICMS/2000).<span jquery19109933478299188637="1033" jquery19106453919532048252="1157"><o:p jquery19109933478299188637="1034" jquery19106453919532048252="1158"></o:p></p>

&nbsp; ICMS - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, segundo as regras do artigo 29 das DDTT do RICMS/00 – Adquirente gerador de energia elétrica ou térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar, em fase pré-operacional. &nbsp; I – A aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado em fase pré-operacional não impede a apropriação integral do crédito do imposto. II – A critério do fisco, poderá ser concedido regime especial, suspendendo ou diferindo o lançamento do imposto devido, relativo à saída do bem, para os momentos estabelecidos na legislação, sob responsabilidade do adquirente em fase pré-operacional.

<p jquery191020507628036416492="779"><span jquery191020507628036416492="780"></p>
<p jquery191020507628036416492="781"><span jquery191020507628036416492="782">ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento – Emissão do correto documento fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191020507628036416492="783"></o:p></p>
<p jquery191020507628036416492="784"><span jquery191020507628036416492="785"><o:p jquery191020507628036416492="786"></o:p></p>
<p jquery191020507628036416492="787"><span jquery191020507628036416492="788">I. Nessa modalidade de prestação de serviço de transporte, deve ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.<span jquery191020507628036416492="789"><o:p jquery191020507628036416492="790"></o:p></p>
<p jquery191020507628036416492="791"><span jquery191020507628036416492="792"><o:p jquery191020507628036416492="793"></o:p></p>
<p jquery191020507628036416492="794"><span jquery191020507628036416492="795">II. A<span jquery191020507628036416492="796"> Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, deve ser emitida em substituição à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas condições estabelecidas pela legislação.<o:p jquery191020507628036416492="797"></o:p></p>
<p jquery191020507628036416492="798"><span jquery191020507628036416492="799"><o:p jquery191020507628036416492="800"></o:p></p>
<p jquery191020507628036416492="801"><span jquery191020507628036416492="802">III. O Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, só deve ser emitido em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando for para acobertar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.<span jquery191020507628036416492="803"><o:p jquery191020507628036416492="804"></o:p></p>

<p jquery19107638531937501096="1499"></p>
<p jquery19107638531937501096="1500"><span jquery19107638531937501096="1501">ICMS – Obrigações acessórias - <span jquery19107638531937501096="1502">A<span jquery19107638531937501096="1503">utarquia estadual paulista da área de e<span jquery19107638531937501096="1504">ducação superior - Escrituração Fiscal Digital (EFD).<span jquery19107638531937501096="1505"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107638531937501096="1506"></o:p></p>
<p jquery19107638531937501096="1507"><span jquery19107638531937501096="1508"><o:p jquery19107638531937501096="1509"></o:p></p>
<p jquery19107638531937501096="1510"><span jquery19107638531937501096="1511">I. Entidade da administração indireta do Estado de São Paulo está fora do campo de incidência dos respectivos tributos estaduais.<o:p jquery19107638531937501096="1512"></o:p></p>
<p jquery19107638531937501096="1513"><span jquery19107638531937501096="1514"><o:p jquery19107638531937501096="1515"></o:p></p>
<p jquery19107638531937501096="1516"><span jquery19107638531937501096="1517">II. Caso realize <span jquery19107638531937501096="1518">operações com mercadorias em que haja contraprestação ou pagamento de preços, é obrigada à <span jquery19107638531937501096="1519">inscrição no cadastro de contribuintes, podendo ser dispensada pela Secretaria da Fazenda, conforme seus critérios.<o:p jquery19107638531937501096="1520"></o:p></p>
<p jquery19107638531937501096="1521"><b jquery19107638531937501096="1522"><span jquery19107638531937501096="1523"><o:p jquery19107638531937501096="1524"></o:p></p>
<p jquery19107638531937501096="1525"><span jquery19107638531937501096="1526">III. Enquanto permanecer inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, o estabelecimento deve cumprir todas as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas previstas na legislação paulista, entre elas, a apresentação do SPED Fiscal a partir do momento em que for obrigado de ofício a efetuar sua entrega.<o:p jquery19107638531937501096="1527"></o:p></p>
<p jquery19107638531937501096="1528"><span jquery19107638531937501096="1529"><o:p jquery19107638531937501096="1530"></o:p></p>
<p jquery19107638531937501096="1531"><span jquery19107638531937501096="1532">IV. Cabe à área executiva da administração tributária - Diretoria Executiva da Administração Tributária/DEAT <span jquery19107638531937501096="1533">verificar a viabilidade de se autorizar procedimentos especiais ou a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias. <b jquery19107638531937501096="1534"><span jquery19107638531937501096="1535"><o:p jquery19107638531937501096="1536"></o:p></p>

<p jquery19101328946216237628="831" jquery191011693216893849828="815"><span jquery19101328946216237628="832" jquery191011693216893849828="816">ICMS - Isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RICMS/00:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101328946216237628="833" jquery191011693216893849828="817"></o:p></p>
<p jquery19101328946216237628="834" jquery191011693216893849828="818"><span jquery19101328946216237628="835" jquery191011693216893849828="819"><o:p jquery19101328946216237628="836" jquery191011693216893849828="820"></o:p></p>
<p jquery19101328946216237628="837" jquery191011693216893849828="821"><span jquery19101328946216237628="838" jquery191011693216893849828="822">I – É aplicável na saída interna de mercadorias a serem empregadas na fabricação de trens, locomotivas ou vagões destinados à rede de transporte público sobre trilhos de passageiros.<o:p jquery19101328946216237628="839" jquery191011693216893849828="823"></o:p></p>

<p jquery1910232812020563614="1576" jquery19104108269032074931="1470" jquery191016444319138580055="1745"><span jquery1910232812020563614="1577" jquery19104108269032074931="1471" jquery191016444319138580055="1746">ICMS – Substituição tributária – Condição de substituto tributário atribuída por Regime Especial conforme previsão do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910232812020563614="1578" jquery19104108269032074931="1472" jquery191016444319138580055="1747"></o:p></p>
<p jquery1910232812020563614="1579" jquery19104108269032074931="1473" jquery191016444319138580055="1748"><span jquery1910232812020563614="1580" jquery19104108269032074931="1474" jquery191016444319138580055="1749">I. A inaplicabilidade da substituição tributária nas saídas de mercadorias para estabelecimento ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária (disciplinada pela Portaria CAT-53/2013), refere-se somente às saídas promovidas por substituto tributário cujo destinatário imediato seja o detentor de tal regime.<o:p jquery1910232812020563614="1581" jquery19104108269032074931="1475" jquery191016444319138580055="1750"></o:p></p>
<p jquery1910232812020563614="1582" jquery19104108269032074931="1476" jquery191016444319138580055="1751"><span jquery1910232812020563614="1583" jquery19104108269032074931="1477" jquery191016444319138580055="1752"><span jquery1910232812020563614="1584" jquery19104108269032074931="1478" jquery191016444319138580055="1753">II. Caso o detentor do regime especial adquira mercadorias de contribuinte substituído, ou seja, com o imposto já retido por substituição tributária, não haverá direito ao crédito do imposto relativo às respectivas entradas, pois a<span jquery1910232812020563614="1585" jquery19104108269032074931="1479" jquery191016444319138580055="1754">s Notas Fiscais relativas às saídas internas de mercadorias recebidas com imposto retido devem ser emitidas, pelos contribuintes substituídos, sem destaque do imposto, de acordo com o artigo 274 do RICMS/2000, e escrituradas no Livro Registro de Entradas sem crédito do imposto, em conformidade com o disposto no artigo 278 do mesmo Regulamento.<o:p jquery1910232812020563614="1586" jquery19104108269032074931="1480" jquery191016444319138580055="1755"></o:p></p>
<p jquery1910232812020563614="1587" jquery19104108269032074931="1481" jquery191016444319138580055="1756"><span jquery1910232812020563614="1588" jquery19104108269032074931="1482" jquery191016444319138580055="1757">III. Haverá direito ao ressarcimento do valor da parcela referente ao imposto retido por substituição tributária na hipótese de a subsequente saída da mercadoria ser destinada a estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado, nos termos do artigo 269, IV, do RICMS/2000.<o:p jquery1910232812020563614="1589" jquery19104108269032074931="1483" jquery191016444319138580055="1758"></o:p></p>
<p jquery1910232812020563614="1590" jquery19104108269032074931="1484" jquery191016444319138580055="1759"><span jquery1910232812020563614="1591" jquery19104108269032074931="1485" jquery191016444319138580055="1760">IV. As Notas Fiscais relativas às saídas interestaduais, cujos destinatários sejam contribuintes do imposto estabelecidos em outros Estados, devem ser emitidas segundo o regime normal de tributação do imposto, a não ser que o Estado de localização do destinatário possua acordo de substituição tributária celebrado com este Estado de São Paulo.<o:p jquery1910232812020563614="1592" jquery19104108269032074931="1486" jquery191016444319138580055="1761"></o:p></p>

<p align="justify" jquery1910024916180376416574="774"></p>
<p align="justify" jquery1910024916180376416574="775">ICMS – Base de cálculo - Operação com programas para computador ("software").</p>
<p align="justify" jquery1910024916180376416574="776"><span jquery1910024916180376416574="777"></p>
<p align="justify" jquery1910024916180376416574="778">I. Na operação realizada com programa para computador, personalizado ou não, o ICMS será calculado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático (artigo 1º, "caput", do Decreto 51.619/2007).</p>

<p jquery19107585432087876873="776"><span jquery19107585432087876873="777">ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos – Redução da base de cálculo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107585432087876873="778"></o:p></p>
<p jquery19107585432087876873="779"><span jquery19107585432087876873="780">I. O § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-35/2014, que atualmente estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do RICMS/00, determina que quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do valor calculado nos termos do inciso I do mesmo artigo, deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso II, ou seja, deve ser<span jquery19107585432087876873="781"> utilizado o IVA-ST, conforme tabela ali prevista.<span jquery19107585432087876873="782"><o:p jquery19107585432087876873="783"></o:p></p>
<p jquery19107585432087876873="784"><span jquery19107585432087876873="785">II. Se o resultado obtido para a base de cálculo da forma prevista no § 1º do referido artigo for superior ao valor previsto nas resoluções da CMED, então, o § 4º do mesmo artigo determina que o próprio PMC deverá ser adotado como base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, desta vez, sem a aplicação do desconto previsto no inciso I.<o:p jquery19107585432087876873="786"></o:p></p>
<p jquery19107585432087876873="787"><span jquery19107585432087876873="788">III. <span jquery19107585432087876873="789">Redução da base de cálculo que abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, pode ser considerada na base de cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente por substituição tributária<span jquery19107585432087876873="790">. <o:p jquery19107585432087876873="791"></o:p></p>
<p jquery19107585432087876873="792"><span jquery19107585432087876873="793">IV. O contribuinte substituído poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, na hipótese de superveniente redução da carga tributária incidente sobre a operação com a mercadoria (artigos 269, § 3º, e 270, ambos do RICMS/2000), devendo ser observada a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/1999.<o:p jquery19107585432087876873="794"></o:p></p>
<p jquery19107585432087876873="795"><span jquery19107585432087876873="796"><o:p jquery19107585432087876873="797"></o:p></p>
<p jquery19107585432087876873="798"><span jquery19107585432087876873="799">V. <span jquery19107585432087876873="800">Na saída de medicamentos, cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído deverá <span jquery19107585432087876873="801">emitir documento fiscal sem destaque do valor do imposto, conforme determina o artigo 274 do RICMS/2000, e observar o artigo 278 do mesmo Regulamento para escriturar esses documentos fiscais.<span jquery19107585432087876873="802"><o:p jquery19107585432087876873="803"></o:p></p>

<p jquery19103741313456727927="1480" jquery191012476188220383011="1562"><span jquery19103741313456727927="1481" jquery191012476188220383011="1563">ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103741313456727927="1482" jquery191012476188220383011="1564"></o:p></p>
<p jquery19103741313456727927="1483" jquery191012476188220383011="1565"><span jquery19103741313456727927="1484" jquery191012476188220383011="1566">I. A legislação estadual paulista não prevêa necessidade de se alterar a inscrição estadual em caso de incorporação,<span jquery19103741313456727927="1485" jquery191012476188220383011="1567"> fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição de estabelecimento, <span jquery19103741313456727927="1486" jquery191012476188220383011="1568">determina apenas que a mudança de titularidade sejacomunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, inclusive, aescrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade, utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações.<o:p jquery19103741313456727927="1487" jquery191012476188220383011="1569"></o:p></p>
<p jquery19103741313456727927="1488" jquery191012476188220383011="1570"><span jquery19103741313456727927="1489" jquery191012476188220383011="1571">II.<span jquery19103741313456727927="1490" jquery191012476188220383011="1572">A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas<span jquery19103741313456727927="1491" jquery191012476188220383011="1573">, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS.<o:p jquery19103741313456727927="1492" jquery191012476188220383011="1574"></o:p></p>
<p jquery19103741313456727927="1493" jquery191012476188220383011="1575"><span jquery19103741313456727927="1494" jquery191012476188220383011="1576">III. Se o estabelecimento a ser incorporado ou adquirido por outro possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, para que o novo estabelecimento (incorporador/adquirente) possa receberesses créditos (vinculados aoantigo estabelecimento), deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos. <o:p jquery19103741313456727927="1495" jquery191012476188220383011="1577"></o:p></p>

<p>ICMS – Isenção aplicável à embarcação nacional (artigo 23 do
Anexo I do RICMS/2000) – Motor marítimo e suas partes, peças e demais
componentes – Diferimento no fornecimento de insumos para a indústria naval (Decreto
46.082/2001).<o:p></o:p></p><p>I – A isenção prevista no artigo 23 do Anexo I do RICMS/2000
aplica-se somente às saídas envolvendo embarcações nacionais e o fornecimento
de suas partes, peças e componentes, e desde que a adquirente exerça atividade
de indústria naval.</p><p>II – Não são consideradas industriais as atividades de
navegação e manutenção, reparo e conserto de embarcações.</p><p>III – Caso o motor ou suas partes, peças e componentes sejam
utilizados em embarcação própria, pertencente ao ativo imobilizado, a isenção
será aplicada somente se a adquirente exercer atividade de indústria naval.</p><p>IV – Motor marítimo é considerado insumo da indústria naval
na construção de embarcações, aplicando-se,
portanto, o diferimento nas suas saídas internas, nos termos do Decreto
46.082/2001.</p><p>V – O entendimento exposto nesta resposta aplica-se tanto às
saídas internas como interestaduais, exceto no caso do diferimento, que se
aplica apenas às saídas internas.</p>

<p align="justify">ICMS – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Nota Fiscal Eletrônica-NF-e de entrada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><span size="3">I. Nos termos do Regime Especial autorizado ao contribuinte, deve-se calcular normalmente o imposto devido na importação, recolhendo-se o equivalente ao percentual de 80,0% do ICMS.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><span size="3">II. A autorização para adoção desses procedimentos especiais não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente, suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><span size="3">III. Quanto à base de cálculo do ICMS a ser informada na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, devem ser observados normalmente os dispositivos do RICMS quanto à base de cálculo no desembaraço aduaneiro.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><span size="3">IV. Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (80% do ICMS devido) mediante Guia de Arrecadação de Recolhimentos Especiais – GARE.<o:p></o:p></p>

<p>ICMS – Redução de base de cálculo – Operação interestadual
com produtos em bonificação – Pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha.<o:p></o:p></p><p>I – O benefício da redução de base de cálculo somente pode
ser aplicado às operações que observem todos os requisitos estabelecidos em
regulamento.</p><p>II – Operações realizadas em bonificação são tributadas
normalmente e podem, em tese, ser beneficiadas pela redução de base de cálculo.</p><p>III – A redução de base de cálculo para operações envolvendo
pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha não é aplicável se a receita bruta
decorrente da venda desses produtos não estiver sujeita ao recolhimento das
contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.</p>

<span jquery191001722319536815664="777"><span jquery191001722319536815664="778">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS - Substituição tributária - Operações com medicamentos.</p>
<p><span size="3"><span face="Calibri"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p><span size="3"><span face="Calibri">
<p jquery1910962864650848401="343"><span size="3" face="Calibri" jquery1910962864650848401="344">I. Não é vedado ao distribuidor hospitalar optante pelo Regime Especial concedido nos termos da Portaria CAT-198/2009, o recebimento de medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000,em transferência de filialestabelecida em outro Estado,poisa referida Portaria CATapenas exige condições em relação às suas saídas e não às entradas.</p>
<p jquery1910962864650848401="343"></p><span size="3"><span face="Calibri">II. Tendo em vista que não é aplicável o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, quando o contribuinte paulista que constar como destinatário no documento fiscal relativo à operação de entrada no território deste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação for distribuidor hospitalar, as operações devem subordinar-se às normas comuns da legislação.<o:p></o:p>
<p jquery191001722319536815664="776"></p>

<p jquery191024640401980260762="764"><span jquery191024640401980260762="765"><span size="3" jquery191024640401980260762="766">ICMS – Obrigações acessórias – Descarte de mercadorias perecíveis com o prazo de validade vencido - Regularização de estoque – Encaminhamento para destruição.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191024640401980260762="767"></o:p></p>
<p jquery191024640401980260762="768"><span jquery191024640401980260762="769"><span size="3" jquery191024640401980260762="770"><o:p jquery191024640401980260762="771"></o:p></p>
<p jquery191024640401980260762="772"><span jquery191024640401980260762="773"><span size="3" jquery191024640401980260762="774">I.<span jquery191024640401980260762="775"> Por não ocorrer o fato gerador do imposto é vedada a emissão de Nota Fiscal (Artigo 204 do RICMS/2000);<o:p jquery191024640401980260762="776"></o:p></p>
<p jquery191024640401980260762="777"><span jquery191024640401980260762="778"><span size="3" jquery191024640401980260762="779">II.<span jquery191024640401980260762="780"> Para regularização do estoque, bem como para acompanhar o transporte das mercadorias para destruição, pode ser utilizado documento interno;<o:p jquery191024640401980260762="781"></o:p></p>
<p jquery191024640401980260762="782"><span jquery191024640401980260762="783"><span size="3" jquery191024640401980260762="784">III.<span jquery191024640401980260762="785"> É necessário efetuar o estorno do correspondente imposto de que eventualmente se tiver creditado, nos termos do artigo 67, inciso I, do RICMS/2000.<o:p jquery191024640401980260762="786"></o:p></p>

<p jquery19106122991874836314="800"></p>
<p jquery19106122991874836314="801"><span jquery19106122991874836314="802">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106122991874836314="803"></o:p></p>
<p jquery19106122991874836314="804"><span jquery19106122991874836314="805">I – Não se aplica a substituição tributária às operações com <span jquery19106122991874836314="806">“<i jquery19106122991874836314="807">espelhos lapidados para decoração</i>” <span jquery19106122991874836314="808">não destinados à construção civil.<o:p jquery19106122991874836314="809"></o:p></p>
<p jquery19106122991874836314="810"></p>

<p jquery191023320657131736555="803"></p>
<p jquery191023320657131736555="804"><span jquery191023320657131736555="805">ICMS – Obrigações Acessórias – <span jquery191023320657131736555="806">Escrituração Fiscal Digital (EFD) - <span jquery191023320657131736555="807">Preenchimento do Registro 0200 <i jquery191023320657131736555="808">“</i><i jquery191023320657131736555="809"><span jquery191023320657131736555="810">Tabela de Identificação do Item (produto e serviços)”.</i><span jquery191023320657131736555="811"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191023320657131736555="812"></o:p></p>
<p jquery191023320657131736555="813"><span jquery191023320657131736555="814"><o:p jquery191023320657131736555="815"></o:p></p>
<p jquery191023320657131736555="816"><span jquery191023320657131736555="817">I. S<span jquery191023320657131736555="818">ó devem ser informados no registro 0200 os itens (produtos ou serviços) que forem referenciados nos demais blocos.<o:p jquery191023320657131736555="819"></o:p></p>
<p jquery191023320657131736555="820"><span jquery191023320657131736555="821"><o:p jquery191023320657131736555="822"></o:p></p>
<p jquery191023320657131736555="823"><span jquery191023320657131736555="824">II. A <span jquery191023320657131736555="825">identificação do item (produto ou serviço) <span jquery191023320657131736555="826">terá o código próprio do informante do arquivo em qualquer dos documentos, lançamentos ou arquivos por ele informados.<o:p jquery191023320657131736555="827"></o:p></p>
<p jquery191023320657131736555="828"><span jquery191023320657131736555="829"><o:p jquery191023320657131736555="830"></o:p></p>
<p jquery191023320657131736555="831"><span jquery191023320657131736555="832">III. O código utilizado não pode ser duplicado<i jquery191023320657131736555="833"> </i>ou atribuído a itens (produto ou serviço) diferentes.<span jquery191023320657131736555="834"><o:p jquery191023320657131736555="835"></o:p></p>
<p jquery191023320657131736555="836"><span jquery191023320657131736555="837"><o:p jquery191023320657131736555="838"></o:p></p>
<p jquery191023320657131736555="839"><span jquery191023320657131736555="840">IV. Não é permitida a reutilização de código que tenha sido atribuído para qualquer outro item anteriormente<i jquery191023320657131736555="841">.<o:p jquery191023320657131736555="842"></o:p></i></p>
<p jquery191023320657131736555="843"><span jquery191023320657131736555="844"><o:p jquery191023320657131736555="845"></o:p></p>
<p jquery191023320657131736555="846"><span jquery191023320657131736555="847">V. A discriminação de cada item deve caracterizá-lo de forma precisa (descrição precisa do item).</p>

<span jquery191032825778136534633="775">
<p>ICMS – Exportação indireta - Saída de mercadoria com fim específico de exportação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p> <o:p></o:p></p>
<p>I - A saída de mercadorias produzidas no estabelecimento paulista com destino a empresa comercial exportadora, inclusive trading, localizada neste ou em outro Estado é considerada exportação indireta (saída com fim especifico de exportação). <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II – Deve ser emitida uma Nota Fiscal na saída de mercadoria com destino a empresa comercial exportadora , inclusive trading, localizada no Estado de São Paulo relativa a “remessa com fim específico de exportação”. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III – Caso a empresa comercial exportadora/trading esteja localizada em outro Estado, o remetente deverá apresentar a 1ª, a 3ª e a 4ª vias da Nota Fiscal emitida no Posto Fiscal a que se vinculam a suas atividades para obtenção do visto, que poderá ser dispensado nos termos da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. <o:p></o:p></p>
<p jquery191032825778136534633="774"></p>

<p jquery191026172721132735693="764"><span size="3" jquery191026172721132735693="765"><span face="Calibri" jquery191026172721132735693="766"><b jquery191026172721132735693="767">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. <span jquery191026172721132735693="768"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191026172721132735693="769"></o:p></p>
<p jquery191026172721132735693="770"><o:p jquery191026172721132735693="771"><span size="3" face="Calibri" jquery191026172721132735693="772"></o:p></p>
<p jquery191026172721132735693="773"><span jquery191026172721132735693="774"><span jquery191026172721132735693="775"><span size="3" face="Calibri" jquery191026172721132735693="776">I.<span jquery191026172721132735693="777"> <span size="3" jquery191026172721132735693="778"><span face="Calibri" jquery191026172721132735693="779">Às operações com o produto “desentupidor de pia de PVC”, classificado sob o código 3924.90.00 da NBM/SH, não destinados ao uso em construção civil, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizar como material de construção e congênere e por não corresponder, cumulativamente, à descrição e à classificação na NBM/SH de mercadorias agrupadas em outras categorias para as quais há a previsão de aplicação da referida sistemática.<o:p jquery191026172721132735693="780"></o:p></p>

<p>ICMS – Regime especial de que trata o artigo 36, § 4º, do
Anexo III do RICMS/2000 – Créditos outorgados – Distribuidor exclusivo – Pá
carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.<o:p></o:p></p><p>I – O deferimento do Termo de Adesão do distribuidor
exclusivo ao regime especial produzirá efeitos retroativos a partir do início
da concessão do regime, desde que observados os termos do regime e a legislação
pertinente.</p>

<p jquery19104349404135826571="996"><span jquery19104349404135826571="997"></p>
<p jquery19104349404135826571="998"><span jquery19104349404135826571="999">ICMS – Obrigações Acessórias - Construção civil – Fornecimento de concreto preparado em caminhão -betoneira durante o trajeto até a obra – Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104349404135826571="1000"></o:p></p>
<p jquery19104349404135826571="1001"><span jquery19104349404135826571="1002"><o:p jquery19104349404135826571="1003"></o:p></p>
<p jquery19104349404135826571="1004"><span jquery19104349404135826571="1005">I. A empresa que somente realiza o fornecimento de concreto não se caracteriza como empresa de construção civil, não se sujeitando à observância do Anexo XI do RICMS/2000. <o:p jquery19104349404135826571="1006"></o:p></p>
<p jquery19104349404135826571="1007"><span jquery19104349404135826571="1008"><o:p jquery19104349404135826571="1009"></o:p></p>
<p jquery19104349404135826571="1010"><span jquery19104349404135826571="1011">II. Estando inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, a empresa deve cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual.<o:p jquery19104349404135826571="1012"></o:p></p>
<p jquery19104349404135826571="1013"><span jquery19104349404135826571="1014"><o:p jquery19104349404135826571="1015"></o:p></p>
<p jquery19104349404135826571="1016"><span jquery19104349404135826571="1017">III. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal no fornecimento do concreto, devendo conter, entre outras<span jquery19104349404135826571="1018"> informações, <span jquery19104349404135826571="1019">o seu real destinatário, bem como <span jquery19104349404135826571="1020">todos os dados relativos ao serviço prestado, inclusive o seu valor. <o:p jquery19104349404135826571="1021"></o:p></p>

<p jquery19107134654871473522="873" jquery191026698692164711635="794" jquery191011649289895877102="912"><span jquery19107134654871473522="874" jquery191026698692164711635="795" jquery191011649289895877102="913">ICMS- Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Consignante substituído tributárioe optante pelo Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107134654871473522="875" jquery191026698692164711635="796" jquery191011649289895877102="914"></o:p></p>
<p jquery19107134654871473522="876" jquery191026698692164711635="797" jquery191011649289895877102="915"><span jquery19107134654871473522="877" jquery191026698692164711635="798" jquery191011649289895877102="916">I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações em virtude do regime de substituição tributária, apenas para assaídas internas.<o:p jquery19107134654871473522="878" jquery191026698692164711635="799" jquery191011649289895877102="917"></o:p></p>

<p><span size="3">SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – Ausência de acordo (protocolo ou convênio) entre o Estado de origem e o Estado de destino (São Paulo).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. No recebimento de mercadoria diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada, por ser o remetente estabelecido em Estado não signatário de acordo com o Estado de São Paulo (que institua a substituição tributária nas operações interestaduais com destino a este Estado), o adquirente paulista é o responsável pelo recolhimento do imposto devido na operação própria e nas subsquentes, como substituto tributário.<span face="Times New Roman"><span jquery1910043740354075367915="1357" jquery19105067835315807836="570" jquery19101784657592474398="689"></p>
<p><span jquery1910043740354075367915="1361" jquery19105067835315807836="574" jquery19101784657592474398="693">II. O imposto deve ser recolhido pelo destinatário paulista, por ocasião da entrada da mercadoria no território deste Estado, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;todavia,é possível queeste recolhimento sejafeito em momento anterior, ainda que por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE, pelo remetente,desde que em nome do estabelecimento contribuinte paulista (destinatário).<o:p></o:p></p>
<p jquery1910043740354075367915="1364" jquery19105067835315807836="577" jquery19101784657592474398="696"><span jquery1910043740354075367915="1365" jquery19105067835315807836="578" jquery19101784657592474398="697">III. Impossibilidade de constar no documento fiscal a retenção e o destaque do ICMS a título de substituição tributária, quando o remetente não é o sujeito passivo por substituição.<o:p></o:p></p>

<p jquery191032314534213583995="790" jquery19104766232184132687="774"><span jquery191032314534213583995="791" jquery19104766232184132687="775">ICMS – Substituição Tributária – Saída interna dos produtos “Snacks e Bifinhos”. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191032314534213583995="792" jquery19104766232184132687="776"></o:p></p>
<p jquery191032314534213583995="793" jquery19104766232184132687="777"><span jquery191032314534213583995="794" jquery19104766232184132687="778"><span jquery191032314534213583995="795" jquery19104766232184132687="779">I – Aplica-se a sistemática da substituição tributária na saída de ração tipo ‘pet’ para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.<o:p jquery191032314534213583995="796" jquery19104766232184132687="780"></o:p></p>
<p jquery191032314534213583995="797" jquery19104766232184132687="781"><span jquery191032314534213583995="798" jquery19104766232184132687="782">II – “Snacks e bifinhos” não se incluem, a princípio, no conceito de ração animal, por se tratar, regra geral, de alimento utilizado como forma de agrado, recompensa ou treinamento, não tendo o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas de animais domésticos.<o:p jquery191032314534213583995="799" jquery19104766232184132687="783"></o:p></p>

<p jquery19106646405622650964="883"><b jquery19106646405622650964="884"><span size="3" jquery19106646405622650964="885"><span face="Calibri" jquery19106646405622650964="886">ICMS – Substituição tributária- Operações com baterias não destinas à integração em veículo automotor.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106646405622650964="887"></o:p></p>
<p jquery19106646405622650964="888"><o:p jquery19106646405622650964="889"><span size="3" face="Calibri" jquery19106646405622650964="890"></o:p></p>
<p jquery19106646405622650964="891"><span jquery19106646405622650964="892"><span jquery19106646405622650964="893"><span size="3" face="Calibri" jquery19106646405622650964="894">I.<span jquery19106646405622650964="895"> <span size="3" jquery19106646405622650964="896"><span face="Calibri" jquery19106646405622650964="897">Não se aplica o regime da substituição tributária previsto para operações com autopeças aos produtos, ainda que arrolados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de autopeças, que não tenham a possibilidade de integração em veículo automotor.<o:p jquery19106646405622650964="898"></o:p></p>

<p>ICMS – Regime especial de que trata o artigo 400-K do RICMS/2000 – Saída interna de matéria-prima ou produto intermediário utilizados na fabricação de aquecedores solares de água.<o:p></o:p></p><p>I – O Termo de Adesão ao Regime Especial deve conter a
indicação de todos os estabelecimentos da fabricante e dos fornecedores de matérias-primas ou de produtos intermediários abrangidos pelo regime.</p>

<table border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" jquery19107484420845965471="901" jquery19107334369944453434="760" jquery19109552242517420637="840" jquery1910033441780700074086="962">
<tbody jquery19107484420845965471="902" jquery19107334369944453434="761" jquery19109552242517420637="841" jquery1910033441780700074086="963">
<tr jquery19107484420845965471="903" jquery19107334369944453434="762" jquery19109552242517420637="842" jquery1910033441780700074086="964">
<td jquery19107484420845965471="904" jquery19107334369944453434="763" jquery19109552242517420637="843" jquery1910033441780700074086="965">
<p jquery19107484420845965471="905" jquery19107334369944453434="764" jquery19109552242517420637="844" jquery1910033441780700074086="966"><span jquery19107484420845965471="906" jquery19107334369944453434="765" jquery19109552242517420637="845" jquery1910033441780700074086="967"><span size="3" jquery19107484420845965471="907" jquery19107334369944453434="766" jquery19109552242517420637="846" jquery1910033441780700074086="968">ICMS – Obrigações Acessórias – Produtor Rural – Nota Fiscal Eletrônica de Venda de bovinocom valor inferior ao valor consignado na Nota Fiscal de entrada emitida pelo adquirente – Nota Fiscal Eletrônica complementar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107484420845965471="908" jquery19107334369944453434="767" jquery19109552242517420637="847" jquery1910033441780700074086="969"></o:p></p>
<p jquery19107484420845965471="909" jquery19107334369944453434="768" jquery19109552242517420637="848" jquery1910033441780700074086="970"><span jquery19107484420845965471="910" jquery19107334369944453434="769" jquery19109552242517420637="849" jquery1910033441780700074086="971"><o:p jquery19107484420845965471="911" jquery19107334369944453434="770" jquery19109552242517420637="850" jquery1910033441780700074086="972"></o:p></p>
<p jquery19107484420845965471="912" jquery19107334369944453434="771" jquery19109552242517420637="851" jquery1910033441780700074086="973"><span jquery19107484420845965471="913" jquery19107334369944453434="772" jquery19109552242517420637="852" jquery1910033441780700074086="974"><span size="3" jquery19107484420845965471="914" jquery19107334369944453434="773" jquery19109552242517420637="853" jquery1910033441780700074086="975">I. A NF-e complementar será emitida se: (i) o valor da operação de venda foi, efetivamente, menor ou igual ao valor da pauta, mas ocorreu reajustamento de preço ou (ii) <span jquery19107484420845965471="915" jquery19107334369944453434="774" jquery19109552242517420637="854" jquery1910033441780700074086="976">se o valor da operação de venda foi maior que o valor da pauta e, portanto, a NF-e de venda indica valor inferior àquele que deveria constar deste documento.<span jquery19107484420845965471="916" jquery19107334369944453434="775" jquery19109552242517420637="855" jquery1910033441780700074086="977"><o:p jquery19107484420845965471="917" jquery19107334369944453434="776" jquery19109552242517420637="856" jquery1910033441780700074086="978"></o:p></p></td></tr></tbody></table>

<p jquery19107410893446902457="795"><span jquery19107410893446902457="796">ICMS – Alíquota – <span jquery19107410893446902457="797">Mistura pré-preparada saborizada para bolo.<span jquery19107410893446902457="798"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107410893446902457="799"></o:p></p>
<p jquery19107410893446902457="800"><span jquery19107410893446902457="801">I. Aplica-se a alíquota de 18% nas operações internas como o produto <i jquery19107410893446902457="802">“mistura pré-preparada saborizada para bolo”</i>, classificado no código 1902.20.00 da NCM/SH.<span jquery19107410893446902457="803"> <o:p jquery19107410893446902457="804"></o:p></p>

<p jquery191035524865300214986="941"></p>
<p jquery191035524865300214986="942"><span jquery191035524865300214986="943">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Posterior industrialização ou comercialização do produto resultante da industrialização pelo autor da encomenda.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191035524865300214986="944"></o:p></p>
<p jquery191035524865300214986="945"><span jquery191035524865300214986="946"><span jquery191035524865300214986="947"><span jquery191035524865300214986="948"> <o:p jquery191035524865300214986="949"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191035524865300214986="950"><span jquery191035524865300214986="951"><span jquery191035524865300214986="952">I.<span jquery191035524865300214986="953"> <span jquery191035524865300214986="954">Incide ICMS sobre o valor do serviço efetuado sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, pois se caracteriza como uma etapa do processo produtivo da mercadoria devendo ser observadas as disposições relativas à industrialização por conta de terceiro, conforme disposto no artigo 402 e seguintes do RICMS/2000. <span jquery191035524865300214986="955"><o:p jquery191035524865300214986="956"></o:p></p>
<p jquery191035524865300214986="957"></p>

<p jquery19108170058594210484="776" jquery19107070869621655618="851"><span jquery19108170058594210484="777" jquery19107070869621655618="852">ICMS- Remessa em consignação industrial por contribuinte substituído tributário.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108170058594210484="778" jquery19107070869621655618="853"></o:p></p>
<p jquery19108170058594210484="779" jquery19107070869621655618="854"><span jquery19108170058594210484="780" jquery19107070869621655618="855"><o:p jquery19108170058594210484="781" jquery19107070869621655618="856"></o:p></p>
<p jquery19108170058594210484="782" jquery19107070869621655618="857"><span jquery19108170058594210484="783" jquery19107070869621655618="858">I - Nas saídas internas a título de consignação industrial de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, a consignante deverá aplicar as normas dos artigos 470 e seguintes do RICMS/00 de forma adaptada e conjugada com os dispositivos que fornecem as regras gerais do regime de retenção antecipada do ICMS. <o:p jquery19108170058594210484="784" jquery19107070869621655618="859"></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">ICMS
– Prestação onerosa de serviços de comunicação.<o:p></o:p></p><p><!--[if !supportLists]--><span arial","sans-serif";mso-fareast-font-family:="" arial"="">I-
<!--[endif]--><span arial","sans-serif""="">A
prestadora de serviço de televisão por assinatura optante da redução da base de
cálculo do artigo 18, Anexo II, RICMS/2000 que também prestar outros serviços
deve apurar em separado o imposto devido por essas atividades.<o:p></o:p></p><p><!--[if !supportLists]--><span arial","sans-serif";mso-fareast-font-family:arial"="">II-
<!--[endif]--><span arial","sans-serif""="">O
direito ao crédito dos materiais adquiridos para uso e consumo somente ocorrerá
após 01/01/2020, nos termos do artigo 33, I da LC 87/96.<o:p></o:p></p><p>





</p><p><!--[if !supportLists]--><span arial","sans-serif";mso-fareast-font-family:="" arial"="">III.
<!--[endif]--><span arial","sans-serif""="">Haverá
direito ao crédito do imposto pago na aquisição das máquinas e equipamentos
usados na prestação dos serviços quando estiverem devidamente contabilizados no
Ativo Imobilizado e será calculado excluindo-se as receitas oriundas do serviço
de TV por assinatura, havendo o aproveitamento do crédito nos termos da
legislação vigente.<o:p></o:p></p>

<p jquery19108812954671956308="1420"><span size="3" jquery19108812954671956308="1421"><span jquery19108812954671956308="1422">ICMS – Divergências entre prazo de recolhimento do imposto – Prazo do Regime Especial <span jquery19108812954671956308="1423">disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011 – Prazo do Anexo IV do Regulamento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108812954671956308="1424"></o:p></p>
<p jquery19108812954671956308="1425"><span size="3" jquery19108812954671956308="1426"><span jquery19108812954671956308="1427">I. O prazo para recolhimento do ICMS em função da concessão de Regime Especial à Consulente atribuindo-lhe a condição de substituta tributária enquanto estiver enquadrada como Centro de Distribuição e, somente nessa hipótese específica, é o prazo especial fixado pelo Decreto nº 57.608/2011, qual seja, <span jquery19108812954671956308="1428"><span jquery19108812954671956308="1429">até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.<o:p jquery19108812954671956308="1430"></o:p></p>
<p jquery19108812954671956308="1431"><span size="3" jquery19108812954671956308="1432"><span jquery19108812954671956308="1433">II. <span jquery19108812954671956308="1434">O sistema da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) permite a inclusão de até 5 (cinco) vencimentos.<o:p jquery19108812954671956308="1435"></o:p></p><span jquery19108812954671956308="1436">III. No caso do recolhimento do ICMS próprio, a Consulente deverá efetuar o pagamento no prazo estipulado de acordo com sua CNAE, cujo enquadramento se dá no CPR-Normal 1200, portanto, até o dia 20 <span jquery19108812954671956308="1437">do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

<p jquery19104811267067325541="828"><span size="3" jquery19104811267067325541="829"><span face="Calibri" jquery19104811267067325541="830"><b jquery19104811267067325541="831">ICMS – Substituição tributária – Operações com abridor de latas, ralador e saca rolha, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH.<span jquery19104811267067325541="832"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104811267067325541="833"></o:p></p>
<p jquery19104811267067325541="834"><b jquery19104811267067325541="835"><span jquery19104811267067325541="836"><o:p jquery19104811267067325541="837"><span size="3" jquery19104811267067325541="838"></o:p></p>
<p jquery19104811267067325541="839"><span jquery19104811267067325541="840"><span jquery19104811267067325541="841"><span size="3" face="Calibri" jquery19104811267067325541="842">I.<span jquery19104811267067325541="843"> <span size="3" jquery19104811267067325541="844"><span face="Calibri" jquery19104811267067325541="845">Às operações com os produtos abridor de latas, ralador e saca rolha, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão legal de aplicação do regime a operações com essas mercadorias. <o:p jquery19104811267067325541="846"></o:p></p>

<p jquery19103629601420925542="782"><span jquery19103629601420925542="783">ICMS – VENDA DE MERCADORIAS PARA DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE BRINDES PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103629601420925542="784"></o:p></p>
<p jquery19103629601420925542="785"><span jquery19103629601420925542="786">I. Aplicabilidade do tratamento tributário específico para distribuição de brindes por conta própria, constante dos artigos <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /><st1:metricconverter jquery19103629601420925542="787" w:st="on" productid="455 a">455 a</st1:metricconverter> 457 do RICMS/2000.<o:p jquery19103629601420925542="788"></o:p></p>
<p jquery19103629601420925542="789"><span jquery19103629601420925542="790">II. Inaplicabilidade da substituição tributária, ainda que se trate de mercadoria arrolada no RICMS/2000 como sujeita à referida sistemática, por incompatibilidade de aplicação simultânea do regime da sujeição passiva por substituição e do tratamento específico para distribuição de brindes por conta própria.<o:p jquery19103629601420925542="791"></o:p></p>

<p align="justify">ICMS – Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, com destino ao estabelecimento adquirente, localizado em outro Estado da Federação – Mercadoria que pelo porte e condições logísticas não poderá adentrar fisicamente no estabelecimento importador.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Ocorrência de dois fatos geradores do imposto dentro do Estado de São Paulo, o qual resta caracterizado como sujeito ativo das respectivas obrigações tributárias, principal e acessórias.<o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. O importador, e, consequentemente, sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, é o estabelecimento paulista que desembaraça mercadoria neste Estado sem promover o ingresso físico em seu estabelecimento. <o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. O estabelecimento paulista, respeitados os artigos 61 e seguintes do RICMS/2000, poderá creditar-se do imposto devido na importação, desde que comprove que o recolhimento foi feito a favor do Estado de São Paulo, para compensação com as subsequentes operações de venda.<o:p></o:p></p>

<p jquery19105991580851179172="1002"></p>
<p align="justify" jquery19105991580851179172="1003"><span jquery19105991580851179172="1004">ICMS – Substituição tributária – Insumo adquirido de contribuinte substituído.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105991580851179172="1005"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105991580851179172="1006"><span jquery19105991580851179172="1007">I. <span jquery19105991580851179172="1008">O estabelecimento de fabricante que destine à integração ou consumo em processo de industrialização de mercadorias tributadas, mercadorias adquiridas de substituído tributário, mesmo que optante do Simples Nacional, com o imposto anteriormente retido por substituição tributária poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais mercadorias, calculando-o mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (que, em regra, é o valor da operação, ou seja, o valor total cobrado pelo remetente).<span jquery19105991580851179172="1009"><o:p jquery19105991580851179172="1010"></o:p></p>
<p jquery19105991580851179172="1011"></p>

<p jquery191040077615878207095="860" jquery19107751319166687047="794" jquery19108113651298940112="785" jquery19106040164212871332="899"><span jquery191040077615878207095="861" jquery19107751319166687047="795" jquery19108113651298940112="786" jquery19106040164212871332="900">ICMS- Substituição tributária- Baterias destinadas ao setor de informática<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191040077615878207095="862" jquery19107751319166687047="796" jquery19108113651298940112="787" jquery19106040164212871332="901"></o:p></p>
<p jquery191040077615878207095="863" jquery19107751319166687047="797" jquery19108113651298940112="788" jquery19106040164212871332="902"><span jquery191040077615878207095="864" jquery19107751319166687047="798" jquery19108113651298940112="789" jquery19106040164212871332="903">I - Não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/00 aos produtos, ainda que arrolados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no §1º do referido artigo, que não tenham a possibilidade de integração em veículo automotor.<o:p jquery191040077615878207095="865" jquery19107751319166687047="799" jquery19108113651298940112="790" jquery19106040164212871332="904"></o:p></p>

<p jquery191009701719112567103="1210" jquery19107084511465851535="1267"><span jquery191009701719112567103="1211" jquery19107084511465851535="1268">ICMS – Alíquota aplicável para “consoles portáteis”.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191009701719112567103="1212" jquery19107084511465851535="1269"></o:p></p>
<p jquery191009701719112567103="1213" jquery19107084511465851535="1270"><span jquery191009701719112567103="1214" jquery19107084511465851535="1271"><o:p jquery191009701719112567103="1215" jquery19107084511465851535="1272"></o:p></p>
<p jquery191009701719112567103="1216" jquery19107084511465851535="1273"><span jquery191009701719112567103="1217" jquery19107084511465851535="1274">I – Nas operações ou prestações internas com jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo) aplica-se a alíquota de 25%, nos termos do artigo 55, inciso XV, do RICMS/2000.<o:p jquery191009701719112567103="1218" jquery19107084511465851535="1275"></o:p></p>
<p jquery191009701719112567103="1219" jquery19107084511465851535="1276"><span jquery191009701719112567103="1220" jquery19107084511465851535="1277"><o:p jquery191009701719112567103="1221" jquery19107084511465851535="1278"></o:p></p>
<p jquery191009701719112567103="1222" jquery19107084511465851535="1279"><span jquery191009701719112567103="1223" jquery19107084511465851535="1280">II – Os “consoles portáteis”, conhecidos popularmente como “game boys”, estão classificados na NBM 9504.90.90, s.m.j., não sendo aplicada a alíquota de 25% disposta no inciso XV do artigo 55 do RICMS/2000.<o:p jquery191009701719112567103="1224" jquery19107084511465851535="1281"></o:p></p>

<p>ICMS –Contribuinte
que pretende exercer mais de uma atividade (industrial e comercial) <span arial","sans-serif""="">em um único endereço,
com a mesma inscrição estadual.<o:p></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">I - Não há, no âmbito
da legislação do ICMS, impedimento para o exercício simultâneo de atividades
diversas em um mesmo estabelecimento.<o:p></o:p></p>

<p>II – Necessidade de
inclusão d<span arial","sans-serif""="">a
nova atividade no CADESP, uma vez que, além da CNAE principal, que deve
corresponder à atividade econômica preponderante efetivamente exercida pelo
estabelecimento, também devem ser incluídas no respectivo cadastro as
atividades (CNAEs) secundárias, desenvolvidas pelo estabelecimento.<o:p></o:p></p>

<p jquery19107677607712119225="1073" jquery191010792720114415632="998" jquery191041215428986323776="1146"><span jquery19107677607712119225="1074" jquery191010792720114415632="999" jquery191041215428986323776="1147">ICMS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL NA REVENDA DE SOFTWARE NÃO PERSONALIZADO OU DE PRATELEIRA- ´CRÉDITO</p>
<p jquery19107677607712119225="1075" jquery191010792720114415632="1001" jquery191041215428986323776="1148"><span jquery19107677607712119225="1076" jquery191010792720114415632="1002" jquery191041215428986323776="1149"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107677607712119225="1077" jquery191010792720114415632="1003" jquery191041215428986323776="1150"></o:p></p>
<p jquery19107677607712119225="1078" jquery191010792720114415632="1004" jquery191041215428986323776="1151"><span jquery19107677607712119225="1079" jquery191010792720114415632="1005" jquery191041215428986323776="1152">I- Os programas para computador de conteúdo uniforme, elaborados para comercialização genérica e encontrados em estoque, já pré-elaborados para venda a qualquer usuário, denominados de "software não personalizado" ou "software de prateleira”, são considerados mercadorias, sujeitando-se, portanto, à incidência do ICMS (competência estadual) e não a do ISSQN, de competência municipal. <o:p jquery19107677607712119225="1080" jquery191010792720114415632="1006" jquery191041215428986323776="1153"></o:p></p>
<p jquery19107677607712119225="1081" jquery191010792720114415632="1007" jquery191041215428986323776="1154"><span jquery19107677607712119225="1082" jquery191010792720114415632="1008" jquery191041215428986323776="1155"><o:p jquery19107677607712119225="1083" jquery191010792720114415632="1009" jquery191041215428986323776="1156"></o:p></p>
<p jquery19107677607712119225="1084" jquery191010792720114415632="1010" jquery191041215428986323776="1157"><span jquery19107677607712119225="1085" jquery191010792720114415632="1011" jquery191041215428986323776="1158">II- A base de cálculo do ICMS em operações com programas para computador<span jquery19107677607712119225="1086" jquery191010792720114415632="1012" jquery191041215428986323776="1159"> corresponde ao dobro do valor de mercado das respectivas unidades de suporte físico nas quais estão gravadas as cópias dos programas de computador.<span jquery19107677607712119225="1087" jquery191010792720114415632="1013" jquery191041215428986323776="1160"><o:p jquery19107677607712119225="1088" jquery191010792720114415632="1014" jquery191041215428986323776="1161"></o:p></p>
<p jquery19107677607712119225="1089" jquery191010792720114415632="1015" jquery191041215428986323776="1162"><span jquery19107677607712119225="1090" jquery191010792720114415632="1016" jquery191041215428986323776="1163"><o:p jquery19107677607712119225="1091" jquery191010792720114415632="1017" jquery191041215428986323776="1164"></o:p></p>
<p jquery19107677607712119225="1092" jquery191010792720114415632="1018" jquery191041215428986323776="1165"><span jquery19107677607712119225="1093" jquery191010792720114415632="1019" jquery191041215428986323776="1166">III - <span jquery19107677607712119225="1094" jquery191010792720114415632="1020" jquery191041215428986323776="1167">Atendidas as condições gerais para o crédito do imposto, o adquirente de software que destina à comercialização tem direito ao crédito do ICMS relativo às operações de entrada, correspondente apenasao montante resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre a base de cálculo determinada pelo artigo 1º do Decreto n. 51.619/07 (dobro do valor de mercado do seu suporte informático), desde que corretamente destacado, no documento fiscal de aquisição.<o:p jquery19107677607712119225="1095" jquery191010792720114415632="1021" jquery191041215428986323776="1168"></o:p></p>

<p jquery19103543216037548377="780"><span jquery19103543216037548377="781">ICMS – Substituição tributária – Operações internas com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103543216037548377="782"></o:p></p>
<p jquery19103543216037548377="783"><span jquery19103543216037548377="784">II – Inaplicabilidade às operações com refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NCM/SH.<o:p jquery19103543216037548377="785"></o:p></p>

<p jquery191017396262684706026="1128"><span size="3" jquery191017396262684706026="1129"><span face="Calibri" jquery191017396262684706026="1130"><b jquery191017396262684706026="1131">ICMS – Substituição tributária – Crédito outorgado – Operações com produtos da indústria alimentícia – Bolachas e biscoitos de consumo popular.<span jquery191017396262684706026="1132"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191017396262684706026="1133"></o:p></p>
<p jquery191017396262684706026="1134"><b jquery191017396262684706026="1135"><span jquery191017396262684706026="1136"><o:p jquery191017396262684706026="1137"><span size="3" jquery191017396262684706026="1138"></o:p></p>
<p jquery191017396262684706026="1139"><span jquery191017396262684706026="1140"><span jquery191017396262684706026="1141"><span size="3" face="Calibri" jquery191017396262684706026="1142">I.<span jquery191017396262684706026="1143"> <span size="3" jquery191017396262684706026="1144"><span face="Calibri" jquery191017396262684706026="1145">As operações com bolachas e biscoitos de consumo popular não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto para operações com produtos da indústria alimentícia, por expressa ressalva legal.<o:p jquery191017396262684706026="1146"></o:p></p>
<p jquery191017396262684706026="1147"><o:p jquery191017396262684706026="1148"><span size="3" face="Calibri" jquery191017396262684706026="1149"></o:p></p>
<p jquery191017396262684706026="1150"><span jquery191017396262684706026="1151"><span jquery191017396262684706026="1152"><span size="3" face="Calibri" jquery191017396262684706026="1153">II.<span jquery191017396262684706026="1154"> <span size="3" jquery191017396262684706026="1155"><span face="Calibri" jquery191017396262684706026="1156">Para as bolachas e os biscoitos serem considerados de como de consumo popular devem cumprir duas condições cumulativas: (i) serem classificados sob a subposição da NBM/SH; (ii) e não serem adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados.<o:p jquery191017396262684706026="1157"></o:p></p>
<p jquery191017396262684706026="1158"><o:p jquery191017396262684706026="1159"><span size="3" face="Calibri" jquery191017396262684706026="1160"></o:p></p>
<p jquery191017396262684706026="1161"><span jquery191017396262684706026="1162"><span jquery191017396262684706026="1163"><span size="3" face="Calibri" jquery191017396262684706026="1164">III.<span jquery191017396262684706026="1165"> <span size="3" jquery191017396262684706026="1166"><span face="Calibri" jquery191017396262684706026="1167">Biscoito ou bolacha amanteigado é um tipo específico de produto, em cuja composição inclui-se manteiga como ingrediente e, portanto, não se confunde com biscoito sabor manteiga.<o:p jquery191017396262684706026="1168"></o:p></p>
<p jquery191017396262684706026="1169"><o:p jquery191017396262684706026="1170"><span size="3" face="Calibri" jquery191017396262684706026="1171"></o:p></p>
<p jquery191017396262684706026="1172"><span jquery191017396262684706026="1173"><span jquery191017396262684706026="1174"><span size="3" face="Calibri" jquery191017396262684706026="1175">IV.<span jquery191017396262684706026="1176"> <span size="3" jquery191017396262684706026="1177"><span face="Calibri" jquery191017396262684706026="1178">Na saída interna de bolachas e biscoitos de consumo popular aplica-se o crédito outorgado na importância resultante da aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.<o:p jquery191017396262684706026="1179"></o:p></p>
<p jquery191040070961229711854="1007" jquery191017396262684706026="1180"></p>

<p jquery19105478373615497338="872"></p>
<p align="justify" jquery19105478373615497338="873"><span jquery19105478373615497338="874">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos derivados de petróleo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105478373615497338="875"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105478373615497338="876"><span jquery19105478373615497338="877">I. Não se aplica a sistemática da substituição tributária nas operações internas com óleos para isolamento elétrico, classificados no código 2710.19.93 da NBM/SH, por não se caracterizar como lubrificante.<o:p jquery19105478373615497338="878"></o:p></p>
<p jquery19105478373615497338="879"></p>

<p jquery191040467948599599035="768"></p>
<p align="justify" jquery191040467948599599035="769"><span jquery191040467948599599035="770">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191040467948599599035="771"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191040467948599599035="772"><span jquery191040467948599599035="773">I. O produto puxador de alumínio e de latão para móveis domésticos, utilizado em gavetas, portas de móveis e armários, por não ter como finalidade em sua concepção e fabricação a utilização em qualquer das obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/00 não está sujeito à substituição tributária aplicável a materiais de construção e congêneres.<o:p jquery191040467948599599035="774"></o:p></p>
<p jquery191040467948599599035="775"></p>

<p jquery19106052041757852287="896"><span jquery19106052041757852287="897"><span size="3" jquery19106052041757852287="898">ICMS – Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital – EFD.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106052041757852287="899"></o:p></p>
<p jquery19106052041757852287="900"><span jquery19106052041757852287="901"><span size="3" jquery19106052041757852287="902">I. A data para início da obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, enquanto não definida por protocolo celebrado entre os Estados (Ajuste SINIEF 02/2009, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2014), está estabelecida para 1º de janeiro de 2016.<o:p jquery19106052041757852287="903"></o:p></p>

<p>ICMS – Importação de mercadoria por pessoa jurídica estabelecida no Estado de São Paulo, entrega direta em armazém geral localizado neste Estado sem destinatário certo e posterior venda para adquirentes estabelecidos neste e em outros Estados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. O sujeito ativo é o Estado de São Paulo, caracterizando-se, assim,o estabelecimento paulista do importador(matriz) comoo sujeito passivo das obrigações tributárias.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Na saída da mercadoria importada do Armazém Geral paulistacom destino aos respectivosadquirentes, estabelecidos neste ouem outros Estados, ocorrerá outro fato gerador do imposto, cujo sujeito ativo também será o Estado de São Paulo, devendo oimportador (depositante)emitir Nota Fiscal em nome do destinatário que conterá, além dos demais requisitos: (i)o valor da operação; (ii)a natureza da operação; (iii)o destaque do valor do imposto, calculado pela alíquota interna ou interestadual, se for o caso; (iv)a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.<o:p></o:p></p>

<p jquery19105789864672749382="798"><span jquery19105789864672749382="799">ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105789864672749382="800"></o:p></p>
<p jquery19105789864672749382="801"><span jquery19105789864672749382="802">I.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.<o:p jquery19105789864672749382="803"></o:p></p>
<p jquery19105789864672749382="804"><span jquery19105789864672749382="805"><o:p jquery19105789864672749382="806"><span face="Calibri" jquery19105789864672749382="807"></o:p></p>

<p jquery191007101735089730016="774" jquery19105644461669201016="758"><span size="3" jquery191007101735089730016="775" jquery19105644461669201016="759"><span face="Calibri" jquery191007101735089730016="776" jquery19105644461669201016="760">ICMS- Lanchonetes situadas no interior de cinema- Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto n. 51.597/07.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191007101735089730016="777" jquery19105644461669201016="761"></o:p></p>
<p jquery191007101735089730016="778" jquery19105644461669201016="762"><span size="3" jquery191007101735089730016="779" jquery19105644461669201016="763"><span face="Calibri" jquery191007101735089730016="780" jquery19105644461669201016="764">I - Aplica-se à atividade da Consulente de fornecimento derefeição a alíquota de 12%, , bem como a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS, resultando em uma carga tributária de 8,4%, sem a exigência do estorno proporcional dos créditos.<o:p jquery191007101735089730016="781" jquery19105644461669201016="765"></o:p></p>
<p jquery191007101735089730016="782" jquery19105644461669201016="766"><span size="3" jquery191007101735089730016="783" jquery19105644461669201016="767"><span face="Calibri" jquery191007101735089730016="784" jquery19105644461669201016="768">II - Em substituição à sistemática comum de tributação, <span jquery191007101735089730016="785" jquery19105644461669201016="769">é possível a opção pelo regime especial <span jquery191007101735089730016="786" jquery19105644461669201016="770">correspondente à aplicação de percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, sem direito a créditos.<o:p jquery191007101735089730016="787" jquery19105644461669201016="771"></o:p></p>

<p jquery191016026105612290492="742" jquery191024835240465647568="808"><span jquery191016026105612290492="743" jquery191024835240465647568="809"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191016026105612290492="744" jquery191024835240465647568="810"><span face="Calibri" jquery191016026105612290492="745" jquery191024835240465647568="811"></o:p></p>
<p jquery191016026105612290492="746" jquery191024835240465647568="812"><span jquery191016026105612290492="747" jquery191024835240465647568="813">ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:<o:p jquery191016026105612290492="748" jquery191024835240465647568="814"></o:p></p>
<p jquery191016026105612290492="749" jquery191024835240465647568="815"><span jquery191016026105612290492="750" jquery191024835240465647568="816">I.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.<o:p jquery191016026105612290492="751" jquery191024835240465647568="817"></o:p></p>

<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p>ICMS – Operações com destino a estabelecimento de empresa de construção civil (prestador de serviços) situado em outro Estado – Alíquota aplicável.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Nas operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil situado em outro Estado, aplica-se a alíquota interna do ICMS, sendo irrelevante o fato de o estabelecimento destinatário estar inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS do outro Estado.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Excepcionalmente, aplica-se a alíquota interestadual quando o estabelecimento destinatário estiver adquirindo mercadorias para realizar posterior operação tributada pelo ICMS, e não para a aplicação em obra de construção civil, quando, então, será aplicável a alíquota interestadual.<o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>

<p jquery19108064462739710445="840"><span size="3" jquery19108064462739710445="841"><span face="Calibri" jquery19108064462739710445="842">ICMS – Substituição tributária – Operações com abridores de lata, saca rolhas, descascadores, raladores e quebra-nozes, classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108064462739710445="843"></o:p></p>
<p jquery19108064462739710445="844"><o:p jquery19108064462739710445="845"><span size="3" face="Calibri" jquery19108064462739710445="846"></o:p></p>
<p jquery19108064462739710445="847"><span size="3" jquery19108064462739710445="848"><span face="Calibri" jquery19108064462739710445="849">I – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, para operações com ferramentas, por serem os produtos em análise melhor classificados como artefatos de uso doméstico, categoria para a qual não há previsão de aplicação do regime a essas mercadorias.<o:p jquery19108064462739710445="850"></o:p></p>

<p jquery191027831323587322176="998"><span jquery191027831323587322176="999">ICMS - Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios.</p>
<p jquery191027831323587322176="1000"><span jquery191027831323587322176="1001"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191027831323587322176="1002"></o:p></p>
<p jquery191027831323587322176="1003"><span jquery191027831323587322176="1004">I. As operações com produtos de panificação (NBM/SH 1905.90.90), em regra, estão sujeitas ao regime da substituição tributária.</p>
<p jquery191027831323587322176="1005"><span jquery191027831323587322176="1006"><o:p jquery191027831323587322176="1007"></o:p></p>
<p jquery191027831323587322176="1008"><span jquery191027831323587322176="1009">II. Estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária as operações com produtos que serão integrados ou consumidos em processo de industrialização por parte de seus adquirentes.<o:p jquery191027831323587322176="1010"></o:p></p>

<p></p>
<p>ICMS – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário - Emissão de Nota Fiscal de entrada – Campo “destinatário/remetente” da mercadoria.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. O remetente da mercadoria cujo destinatário recusou-se a recebê-la deve emitir Nota Fiscal de entrada, objetivando anular todos os efeitos da operação anterior.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Na correspondente Nota Fiscal de entrada deverão ser consignados os dados do próprio emitente. <o:p></o:p></p>
<p></p>

<span jquery191031613371870113327="803">
<p>ICMS – Empresa paulista – Venda com remessa de mercadoria, a pedido do adquirente, contribuinte do imposto, a terceiro, também contribuinte, a título de comodato – Operações internas e interestaduais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais: (a) uma de “remessa” em favor do estabelecimento destinatário (comodatário), sem destaque do imposto, mencionando os dados identificativos do documento fiscal emitido pelo adquirente-comodante; e (b) outra, de venda, em favor do estabelecimento adquirente-comodante, com destaque do valor do imposto, se devido.<o:p></o:p></p>
<p>II. O adquirente-comodante deverá emitir uma Nota Fiscal de remessa simbólica de bens por conta do contrato de comodato em favor do estabelecimento do comodatário, sem destaque do valor do imposto (não-incidência - art. 7º, inciso IX do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p>III. Na hipótese de os estabelecimentos do adquirente-comodante e do comodatário estiverem localizados, ambos, fora do território paulista, a remessa direta ao comodatário só será possível mediante autorização concedida sob a forma de regime especial, sem prejuízo das exigências atinentes à competência das demais Unidades Federativas envolvidas na operação.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<p><span arial","sans-serif";mso-bidi-font-weight:bold"="">ICMS – Obrigações Acessórias – Resolução
do Senado Federal nº 13/2012 e Portaria CAT 64/2013 – Ficha de Conteúdo de
Importação (FCI) – Venda de equipamento que, em virtude de suas características,
será enviado em remessas parciais que podem ocorrer por dias
ou semanas – <span arial","sans-serif";="" mso-bidi-font-weight:bold"="">Faturamento antecipado.<o:p></o:p></p>

_I - Possibilidade de
aplicação das disposições do artigo 129,<i>caput</i>e § 1º, do
RICMS/2000, tanto nas operações de venda para entrega futura como nas de
faturamento antecipado.<o:p></o:p><p></p>

_II - No momento da emissão
da Nota Fiscal de simples faturamento, conforme<i>caput</i>do
artigo 129 do RICMS/2000, não há a necessidade de preenchimento da FCI para que
conste o seu número nesse documento fiscal, visto ser, essa emissão, uma
faculdade prevista na legislação sem a existência de operação interna ou
interestadual (que acontecerá posteriormente).<o:p></o:p><p></p>

_III - para se utilizar o
procedimento estabelecido pelo artigo 125, § 1º, do RICMS/2000, que trata da mercadoria
com preço de venda estabelecido para o todo e que não possa ser transportada de
uma só vez, é necessária a informação da FCI quando da emissão da Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e emitida para o todo, que, por regra, deve ter o destaque do
ICMS.<o:p></o:p><p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">IV – Possibilidade de adoção da disciplina estabelecida pelo artigo 126 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>

<p jquery19108688982040030873="770"><span size="3" jquery19108688982040030873="771"><span face="Calibri" jquery19108688982040030873="772">ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108688982040030873="773"></o:p></p>
<p jquery19108688982040030873="774"><o:p jquery19108688982040030873="775"><span size="3" face="Calibri" jquery19108688982040030873="776"></o:p></p>
<p jquery19108688982040030873="777"><span size="3" jquery19108688982040030873="778"><span face="Calibri" jquery19108688982040030873="779">I – Aplicabilidade da referida sistemática à mercadoria que corresponder, por sua descrição e classificação fiscal, à constante do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000, além de ter como uma de suas finalidades o uso como autopeça.<o:p jquery19108688982040030873="780"></o:p></p>

<p jquery191019790508675970575="1079" jquery19107366591076901171="1055"><span size="3" jquery191019790508675970575="1080" jquery19107366591076901171="1056"><span jquery191019790508675970575="1081" jquery19107366591076901171="1057">ICMS – Empresa transportadora – Prestação de serviço de coleta, em outro Estado, de embalagens e vasilhames (vazios) a serem entregues em estabelecimento localizado neste Estado, para o transporte e retorno ao estabelecimento de origem acondicionando produtos (autopeças) – Separação, consolidação e redirecionamento da carga efetuada em estabelecimento filial paulista da transportadora.<span jquery191019790508675970575="1082" jquery19107366591076901171="1058"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191019790508675970575="1083" jquery19107366591076901171="1059"></o:p></p>
<p jquery191019790508675970575="1084" jquery19107366591076901171="1060"><span jquery191019790508675970575="1085" jquery19107366591076901171="1061"><o:p jquery191019790508675970575="1086" jquery19107366591076901171="1062"></o:p></p>
<p jquery191019790508675970575="1087" jquery19107366591076901171="1063"><span jquery191019790508675970575="1088" jquery19107366591076901171="1064"><span size="3" jquery191019790508675970575="1089" jquery19107366591076901171="1065">I – Situação que configura a realização de distintas prestações de serviço de transporte interestadual de bens e mercadorias, que ora se iniciam no estabelecimento do tomador, ora nos estabelecimentos dos respectivos fornecedores paulistas de autopeças.<o:p jquery191019790508675970575="1090" jquery19107366591076901171="1066"></o:p></p>
<p jquery191019790508675970575="1091" jquery19107366591076901171="1067"><span jquery191019790508675970575="1092" jquery19107366591076901171="1068"><o:p jquery191019790508675970575="1093" jquery19107366591076901171="1069"><span size="3" jquery191019790508675970575="1094" jquery19107366591076901171="1070"></o:p></p>
<p jquery191019790508675970575="1095" jquery19107366591076901171="1071"><span jquery191019790508675970575="1096" jquery19107366591076901171="1072"><span size="3" jquery191019790508675970575="1097" jquery19107366591076901171="1073">II – A prestação de serviço de transporte, que está sujeita à incidência do ICMS nos respectivos locais de início, compreende, por sua natureza,a separação, consolidação e redirecionamento da carga, ainda que essas atividades ocorram no estabelecimento filial paulista da transportadora. <span jquery191019790508675970575="1098" jquery19107366591076901171="1074"><o:p jquery191019790508675970575="1099" jquery19107366591076901171="1075"></o:p></p>

<p jquery1910522381387839482="1152" jquery19109707074249740313="1336"><span size="3" jquery1910522381387839482="1153" jquery19109707074249740313="1337"><span face="Calibri" jquery1910522381387839482="1154" jquery19109707074249740313="1338"><b jquery1910522381387839482="1155" jquery19109707074249740313="1339">ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras e variação cambial – Nota Fiscal complementar.<span jquery1910522381387839482="1156" jquery19109707074249740313="1340"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910522381387839482="1157" jquery19109707074249740313="1341"></o:p></p>
<p jquery1910522381387839482="1158" jquery19109707074249740313="1342"><b jquery1910522381387839482="1159" jquery19109707074249740313="1343"><span jquery1910522381387839482="1160" jquery19109707074249740313="1344"><o:p jquery1910522381387839482="1161" jquery19109707074249740313="1345"><span size="3" jquery1910522381387839482="1162" jquery19109707074249740313="1346"></o:p></p>
<p jquery1910522381387839482="1163" jquery19109707074249740313="1347"><span jquery1910522381387839482="1164" jquery19109707074249740313="1348"><span jquery1910522381387839482="1165" jquery19109707074249740313="1349"><span size="3" face="Calibri" jquery1910522381387839482="1166" jquery19109707074249740313="1350">I.<span jquery1910522381387839482="1167" jquery19109707074249740313="1351"> <span size="3" jquery1910522381387839482="1168" jquery19109707074249740313="1352"><span face="Calibri" jquery1910522381387839482="1169" jquery19109707074249740313="1353">A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “<i jquery1910522381387839482="1170" jquery19109707074249740313="1354">o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, </i>sendo que as despesas aduaneiras são <i jquery1910522381387839482="1171" jquery19109707074249740313="1355">“aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações”.</i><o:p jquery1910522381387839482="1172" jquery19109707074249740313="1356"></o:p></p>
<p jquery1910522381387839482="1173" jquery19109707074249740313="1357"><o:p jquery1910522381387839482="1174" jquery19109707074249740313="1358"><span size="3" face="Calibri" jquery1910522381387839482="1175" jquery19109707074249740313="1359"></o:p></p>
<p jquery1910522381387839482="1176" jquery19109707074249740313="1360"><span jquery1910522381387839482="1177" jquery19109707074249740313="1361"><span jquery1910522381387839482="1178" jquery19109707074249740313="1362"><span size="3" face="Calibri" jquery1910522381387839482="1179" jquery19109707074249740313="1363">II.<span jquery1910522381387839482="1180" jquery19109707074249740313="1364"> <span size="3" jquery1910522381387839482="1181" jquery19109707074249740313="1365"><span face="Calibri" jquery1910522381387839482="1182" jquery19109707074249740313="1366">As despesas de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias (logística de container), comissões de despachante (inclusive o valor da taxa de sindicato), corretagem de câmbio, frete interno, não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.<o:p jquery1910522381387839482="1183" jquery19109707074249740313="1367"></o:p></p>
<p jquery1910522381387839482="1184" jquery19109707074249740313="1368"><o:p jquery1910522381387839482="1185" jquery19109707074249740313="1369"><span size="3" face="Calibri" jquery1910522381387839482="1186" jquery19109707074249740313="1370"></o:p></p>
<p jquery1910522381387839482="1187" jquery19109707074249740313="1371"><span jquery1910522381387839482="1188" jquery19109707074249740313="1372"><span jquery1910522381387839482="1189" jquery19109707074249740313="1373"><span size="3" face="Calibri" jquery1910522381387839482="1190" jquery19109707074249740313="1374">III.<span jquery1910522381387839482="1191" jquery19109707074249740313="1375"> <span size="3" jquery1910522381387839482="1192" jquery19109707074249740313="1376"><span face="Calibri" jquery1910522381387839482="1193" jquery19109707074249740313="1377">O valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, motivo pelo qual a variação cambial posterior àquela conversão não enseja emissão de Nota Fiscal complementar.<o:p jquery1910522381387839482="1194" jquery19109707074249740313="1378"></o:p></p>

<p jquery19109064574760002364="759"><span jquery19109064574760002364="760">ICMS – Obrigações Acessórias – Supermercado – Transporte interestadual de mercadorias em veículos próprios – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109064574760002364="761"></o:p></p>
<p jquery19109064574760002364="762"><span jquery19109064574760002364="763">I. O contribuinte cadastrado como emitente de NF-e deverá emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no transporte de bens ou mercadorias referentes a mais de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).<o:p jquery19109064574760002364="764"></o:p></p>

<p jquery1910670318938060922="1290"><span jquery1910670318938060922="1291">ICMS – <span jquery1910670318938060922="1292">Medicamentos – Cesta básica – Redução da Base de Cálculo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910670318938060922="1293"></o:p></p>
<p jquery1910670318938060922="1294"><span jquery1910670318938060922="1295"><o:p jquery1910670318938060922="1296"></o:p></p>
<p jquery1910670318938060922="1297"><span jquery1910670318938060922="1298">I. As operações internas com o <span jquery1910670318938060922="1299">medicamento “Glucoreumin”, indicado para tratamento da artrose e composto, de forma isolada, pelo princípio ativo sulfato de glicosamina, têm redução da base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).<span jquery1910670318938060922="1300"><o:p jquery1910670318938060922="1301"></o:p></p>

<p jquery19106612940934541225="899"><span jquery19106612940934541225="900"><span size="3" jquery19106612940934541225="901">ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal <span jquery19106612940934541225="902">de Serviço de Comunicação, modelo 21 – Reinício da numeração a cada novo período de apuração.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106612940934541225="903"></o:p></p>
<p jquery19106612940934541225="904"><b jquery19106612940934541225="905"><span lang="AF" jquery19106612940934541225="906"><span lang="AF" jquery19106612940934541225="907"><o:p jquery19106612940934541225="908"></o:p></p>
<p jquery19106612940934541225="909"><span jquery19106612940934541225="910"><span size="3" jquery19106612940934541225="911">I. É a <span jquery19106612940934541225="912">Portaria CAT 79/2003 que disciplina a prestação das informações referentes à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.<o:p jquery19106612940934541225="913"></o:p></p>
<p jquery19106612940934541225="914"><span size="3" jquery19106612940934541225="915"><span jquery19106612940934541225="916"><span jquery19106612940934541225="917"><o:p jquery19106612940934541225="918"></o:p></p><span jquery19106612940934541225="919">II. É obrigatório o reinício da numeração das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação, modelo 21, mensalmente, quando não se atinge o número 999.999.999 dentro do próprio mês.

<p><span arial","sans-serif""="">ICMS – Incidência – Inscrição Estadual – Farmácia
de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação
de fórmulas.<o:p></o:p></p><p><span arial","sans-serif""="">I - Para ser tributada pelo ISSQN a preparação dos
medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve
ser efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º
do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. <o:p></o:p></p><p><span arial","sans-serif";mso-bidi-font-family:"times="" new="" roman""="">II - N<span arial","sans-serif""="">os demais casos incidirá
o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do
inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006).<span arial","sans-serif";mso-bidi-font-family:="" "times="" new="" roman""=""><o:p></o:p></p><p>





</p><p><span arial","sans-serif";mso-bidi-font-family:"times="" new="" roman""="">III - Se o<span arial","sans-serif""=""> estabelecimento
efetuar operações exclusivamente com medicamentes e produtos magistrais
elaborados em conformidade com a alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18
da Lei Complementar 123/2006, não se reveste da condição de contribuinte do
ICMS e, portanto, não está obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes
deste Estado.<o:p></o:p></p>

<p align="justify" jquery19105430215188972631="768"><span jquery19105430215188972631="769">ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias, por estabelecimento paulista optante do Simples Nacional, em operação interestadual sem a retenção antecipada do imposto pelo remetente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105430215188972631="770"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105430215188972631="771"><span jquery19105430215188972631="772">I.<span jquery19105430215188972631="773"> O adquirente paulista é o responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, recolhendo-o conforme artigo 426-A do RICMS/2000.<o:p jquery19105430215188972631="774"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105430215188972631="775"><span jquery19105430215188972631="776">II.<span jquery19105430215188972631="777"> Para obtenção da base de cálculo do imposto retido, deverá ser considerado o IVA-ST original, sempre que o remetente do outro Estado for optante do Simples Nacional (Cláusula segunda do Convênio ICMS-35/2011).<o:p jquery19105430215188972631="778"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105430215188972631="779"><span jquery19105430215188972631="780">III.<span jquery19105430215188972631="781"> Quando o remetente do outro Estado não for optante do Simples Nacional, aplicar-se-á o IVA-ST ajustado somente quando a alíquota interna for superior a 12% (item 1 do entendimento aprovado na Decisão Normativa CAT-1/2008).<o:p jquery19105430215188972631="782"></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">ICMS – Armazém Geral – Exercício de atividade secundária de
assistência técnica <span arial","sans-serif";="" mso-bidi-font-family:"times="" new="" roman""="">– Instalação de empresa de terceiros
nas mesmas dependências. <span arial","sans-serif""=""><o:p></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">I - Não há impedimento para que o armazém geral pratique
também a atividade de assistência técnica em seu estabelecimento, desde que haja
distinção, de modo preciso e imediato, das mercadorias recebidas para
armazenagem daquelas que serão objetos da assistência técnica (seja
fisicamente, através de sistemas eletrônicos ou qualquer outro método que
garanta essa diferenciação). <o:p></o:p></p>

<p>II - Não
há óbice para a abertura de filial de estabelecimento de terceiro no mesmo espaço
físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos
conservem sua individualidade e autonomia.<o:p></o:p></p>

<p align="justify" jquery19105802622297362973="764"><span jquery19105802622297362973="765">ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Massas Alimentícias – Aquisição por restaurantes (e similares) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições diversas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105802622297362973="766"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105802622297362973="767"><span jquery19105802622297362973="768">I. Na saída de “massas alimentícias”, diretamente de contribuinte substituto tributário para restaurantes e similares, que irão promover a utilização destes produtos como ingredientes no preparo de refeições, não é aplicável a substituição tributária das operações internas com produtos da indústria alimentícia.<o:p jquery19105802622297362973="769"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105802622297362973="770"><span jquery19105802622297362973="771">II. O substituto tributário deverá colher declarações de seus clientes (restaurantes e similares), informando que a totalidade dos produtos adquiridos (massas alimentícias) será destinada à preparação de refeições e não será objeto de comercialização ou de outras operações subseqüentes.<o:p jquery19105802622297362973="772"></o:p></p>

<p jquery19108850507692063363="784"><span jquery19108850507692063363="785"><span size="3" jquery19108850507692063363="786"><span face="Calibri" jquery19108850507692063363="787">ICMS – Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital – EFD.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108850507692063363="788"></o:p></p>
<p jquery19108850507692063363="789"><span jquery19108850507692063363="790"><span size="3" jquery19108850507692063363="791"><span face="Calibri" jquery19108850507692063363="792">I. A data para início da obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, enquanto não definida por protocolo celebrado entre os Estados (Ajuste SINIEF 02/2009, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2014), está estabelecida para 1º de janeiro de 2016.<o:p jquery19108850507692063363="793"></o:p></p>

<p jquery19102817320037797603="762"><span jquery19102817320037797603="763">ICMS – Combustível – Crédito do imposto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102817320037797603="764"></o:p></p>
<p jquery19102817320037797603="765"><span jquery19102817320037797603="766"><o:p jquery19102817320037797603="767"></o:p></p>
<p jquery19102817320037797603="768"><span jquery19102817320037797603="769">I. É vedado o crédito do valor do imposto pago referente ao combustível adquirido para abastecer os veículos de propriedade dos funcionários que compõem as equipes de vendas. <span jquery19102817320037797603="770"><o:p jquery19102817320037797603="771"></o:p></p>

<p jquery191009464193441733426="824"><span jquery191009464193441733426="825">ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191009464193441733426="826"></o:p></p>
<p jquery191009464193441733426="827"><span jquery191009464193441733426="828">I.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.<o:p jquery191009464193441733426="829"></o:p></p>

<span jquery19107151810796175781="734">
<p jquery19107151810796175781="735"><span jquery19107151810796175781="736">ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107151810796175781="737"></o:p></p>
<p jquery19107151810796175781="738"><span jquery19107151810796175781="739"><o:p jquery19107151810796175781="740"></o:p></p>
<p jquery19107151810796175781="741"><span jquery19107151810796175781="742">I.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.<o:p jquery19107151810796175781="743"></o:p></p>
<p jquery19107151810796175781="744"><span jquery19107151810796175781="745">II. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 432 do RICMS/2000).</p>

<span jquery191020116468758429146="1571"><span jquery191020116468758429146="1572">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – Na saída de sorvetes de estabelecimento de fabricante (substituto tributário) com destino a restaurantes que os utilizarão como insumos para o preparo de sobremesas não é aplicável a substituição tributária, devendo tal operação subordinar-se às normas comuns da legislação.<o:p></o:p></p>
<p jquery191020116468758429146="1570"></p>

<p><span arial","sans-serif""="">ICMS – Obrigações Acessórias – Abastecimento
de máquinas automáticas do tipo “vending machines” – Documento denominado “Nota
de Abastecimento” – Contribuinte emissor
de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.<o:p></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">I – A Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55,
é um documento fiscal eletrônico que foi instituído para substituir a Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1 - A, a Nota Fiscal
de Produtor, modelo 4, e o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT;<o:p></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">II – Impossibilidade de emissão da Nota
Fiscal Eletrônica-NF-e no ato do abastecimento de cada máquina, em substituição
ao documento, em papel, denominado “Nota de Abastecimento”.<o:p></o:p></p>