<p jquery191017249766884417256="1868"></p>
<p jquery191017249766884417256="1869"><span jquery191017249766884417256="1870">ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191017249766884417256="1871"></o:p></p><span jquery191017249766884417256="1873">
<p>I. Nas operações e prestações realizadas por estabelecimento localizado em outra unidade federada que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado neste Estado, a alíquota a ser utilizada para fins de cálculo do diferencial de alíquotas deve ser a alíquota específica, arrolada nos artigos 53-A, 54 e 55 do RICMS/00, para as operações internas com a mercadoria objeto da operação. Quando não houver disposição específica, aplica-se a alíquota de 18%.<o:p></o:p></p>
<p jquery191017249766884417256="1872"></p><span jquery191017249766884417256="1884">II. O estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que remeter mercadorias com destino a não contribuinte localizado neste Estado deve levar em consideração, para efeito de cálculo e recolhimento do diferencial de alíquotas, a <span jquery191017249766884417256="1885">carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final.<o:p jquery191017249766884417256="1886"></o:p>
<p jquery191017249766884417256="1887"></p>

<p jquery19108309970397648256="784"></p>
<p jquery19108309970397648256="785"><span jquery19108309970397648256="786">ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108309970397648256="787"></o:p></p>
<p jquery19108309970397648256="788"><span jquery19108309970397648256="789">I. Nas operações interestaduais para não contribuintes do ICMS a base de cálculo é única e corresponde ao valor da operação, conforme determina o § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/15.<o:p jquery19108309970397648256="790"></o:p></p>
<p jquery19108309970397648256="791"><span jquery19108309970397648256="792">II. As reduções de base de cálculo autorizadas por meio de Convênios e implementadas nos Estados serão consideradas no cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, por ocasião das operações e prestações que destinem bens e serviços a estes.<o:p jquery19108309970397648256="793"></o:p></p>
<p jquery19108309970397648256="794"><span jquery19108309970397648256="795">III. A Nota Técnica 2015/003 alterou o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte.<o:p jquery19108309970397648256="796"></o:p></p>
<p jquery19108309970397648256="797"></p>

<p jquery191049780816987779447="888"><span jquery191049780816987779447="889">ICMS – Obrigações Acessórias – Matéria-prima adquirida por contribuinte paulista de produtor rural situado em outro Estado – Operação amparada por Nota Fiscal Avulsa (da Unidade Federativa de origem).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191049780816987779447="890"></o:p></p>
<p jquery191049780816987779447="891"><span jquery191049780816987779447="892"><o:p jquery191049780816987779447="893"></o:p></p>
<p jquery191049780816987779447="894"><span jquery191049780816987779447="895">I. O contribuinte destinatário deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria remetida por produtor rural de outra Unidade Federativa, mesmo que esse produtor tenha acobertado sua operação com Nota Fiscal Avulsa da Unidade Federativa (artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000).<o:p jquery191049780816987779447="896"></o:p></p>

<p jquery19108185002539748456="836"><span jquery19108185002539748456="837">ICMS – Incidência – Indústria gráfica – Confecção de rótulo destinado a consumo em processo de industrialização do encomendante.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108185002539748456="838"></o:p></p>
<p jquery19108185002539748456="839"><span jquery19108185002539748456="840">I.<span jquery19108185002539748456="841"> O ICMS incide sobre produtos da indústria gráfica (rótulos) destinados a integrar outros produtos que serão objeto de posterior industrialização ou comercialização <span jquery19108185002539748456="842">(item 2 da Decisão Normativa CAT 04/2015).<span jquery19108185002539748456="843"><o:p jquery19108185002539748456="844"></o:p></p>

<p jquery19104796833286287864="1495"><span jquery19104796833286287864="1496">ICMS – Serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) e ancilar de retransmissão de televisão (RTV) – Processo de redistribuição e digitalização de canais – Associação administradora constituída em decorrência de obrigação prevista em edital - Atividade referente à limpeza de faixa – Distribuição de equipamentos (conversores, antenas e filtros de recepção), a título não oneroso.<span jquery19104796833286287864="1497"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104796833286287864="1498"></o:p></p>
<p jquery19104796833286287864="1499"><span jquery19104796833286287864="1500"><o:p jquery19104796833286287864="1501"></o:p></p>
<p jquery19104796833286287864="1502"><span jquery19104796833286287864="1503">I. As obrigações referentes à limpeza de faixa (redistribuição dos canais de TV e RTV), atribuídas às empresas de telecomunicação vencedoras de licitação referente ao uso de tecnologia de telefonia móvel e realizadas por meio de associação administradora constituída para esse fim, na forma estabelecida pelo próprio edital, não caracterizam, a princípio,atividades sujeitas às regras do ICMS.<o:p jquery19104796833286287864="1504"></o:p></p>
<p jquery19104796833286287864="1505"><span jquery19104796833286287864="1506"><o:p jquery19104796833286287864="1507"></o:p></p>
<p jquery19104796833286287864="1508"><span jquery19104796833286287864="1509">II. Neste caso, pode-se considerar que tanto a administradora, como os destinatários dos equipamentos (beneficiários de programas sociais), se localizam no ponto final do iter percorrido por esses bens de consumo, adquiridos para serem entregues, de forma graciosa, a esses destinatários. E, não se caracterizando a administradora como contribuinte do ICMS por nenhuma outra atividade que desenvolva, na distribuição desses equipamentos não há que se falar em necessidade de cumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, referentes a esse imposto estadual. <o:p jquery19104796833286287864="1510"></o:p></p>

<p jquery19106683931354695968="802" jquery19108779098393084022="855"><span jquery19106683931354695968="803" jquery19108779098393084022="856">ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106683931354695968="804" jquery19108779098393084022="857"></o:p></p>
<p jquery19106683931354695968="805" jquery19108779098393084022="858"><span jquery19106683931354695968="806" jquery19108779098393084022="859">I.<span jquery19106683931354695968="807" jquery19108779098393084022="860"> Exercendo o Contribuinte suas atividades empresariais exclusivamente fora do seu estabelecimento fiscal, e enquanto não tenha auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 em ano anterior, não estará obrigado à emissão do CF-e-SAT, ainda que enquadrado em alguma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 27 da Portaria CAT-147/2012, de 05-11-2012.<o:p jquery19106683931354695968="808" jquery19108779098393084022="861"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária –
Operações com materiais de construção e congêneres.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I. Não se inclui na sujeição passiva
por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída
interna de mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, tanto
por sua descrição quanto por sua classificação segundo a NBM/SH, e que, além
disso, se caracterizarem como materiais de construção ou congêneres (item A.1
da Decisão Normativa CAT-06/2009), promovida por seu fabricante e destinada a
outro estabelecimento fabricante da mesma mercadoria ou de outra mercadoria
enquadrada na mesma modalidade de substituição (artigo 264, inciso IV, do
RICMS/2000).<o:p></o:p></p>

<p>ITCMD – Transmissão “inter vivos” com reserva de usufruto realizada em 1993 – Recolhimento efetuado à época do fato gerador apenas sobre 2/3 do valor do imóvel – Consolidação da propriedade plena, na pessoa do nu-proprietário, na vigência da Lei nº 10.705/2000 – Recolhimento do imposto referente à 1/3 do valor do bem.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p></p>
<p>I – A norma em vigor na data da ocorrência do fato gerador (Lei nº 9.591/1966) estabelecia que na transmissão "inter vivos" em que houvesse reserva do usufruto, em favor do transmitente, o imposto seria recolhido no ato da escritura, sobre o valor da nua propriedade, e por ocasião da consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário, sobre o valor do usufruto. Havendo, ainda, a possibilidades de recolhimento do imposto sobre o valor integral da propriedade no ato da escritura.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II – Por ter optado, na época do fato gerador, por recolher apenas 2/3 sobre a nua propriedade do imóvel, por ocasião da consolidação da propriedade plena, deverá ser efetuado o pagamento de 1/3 (um terço) do valor do bem.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<span jquery191003615464015992831="899" jquery19108986311118251677="803" jquery19106570579808365311="1043"><span jquery191003615464015992831="900" jquery19108986311118251677="804" jquery19106570579808365311="1044">
<p align="justify" jquery19106570579808365311="1045"><span size="3" jquery19106570579808365311="1046"><span face="Calibri" jquery19106570579808365311="1047">ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto – Determinação do custo total da mercadoria – Regras contábeis.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106570579808365311="1048"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106570579808365311="1049"><o:p jquery19106570579808365311="1050"><span size="3" face="Calibri" jquery19106570579808365311="1051"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106570579808365311="1052"><span size="3" jquery19106570579808365311="1053"><span face="Calibri" jquery19106570579808365311="1054">I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de Importação deve seguir estritamente as normas postas na legislação tributária do ICMS. Eventuais regramentos contábeis acerca do conceito de custo da mercadoria importada não determinam as hipóteses ou a forma de emissão dos documentos fiscais.<o:p jquery19106570579808365311="1055"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106570579808365311="1056"><o:p jquery19106570579808365311="1057"><span size="3" face="Calibri" jquery19106570579808365311="1058"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106570579808365311="1059"><span size="3" jquery19106570579808365311="1060"><span face="Calibri" jquery19106570579808365311="1061">II. Não deverá ser emitido nenhum documento fiscal para registrar os custos da importação que não compõem a base de cálculo do ICMS, já que tal situação não configura, na legislação tributária, hipótese de emissão de NF-e (artigos 136 e 137 do RICMS/2000).<o:p jquery19106570579808365311="1062"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106570579808365311="1063"><o:p jquery19106570579808365311="1064"><span size="3" face="Calibri" jquery19106570579808365311="1065"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106570579808365311="1066"><span size="3" jquery19106570579808365311="1067"><span face="Calibri" jquery19106570579808365311="1068">III. Para efeitos contábeis, poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça tecnicamente o valor do custo da mercadoria.<o:p jquery19106570579808365311="1069"></o:p></p>
<p jquery191003615464015992831="898" jquery19108986311118251677="802" jquery19106570579808365311="1070"></p>

<p jquery19104088271628810463="784"><span jquery19104088271628810463="785"><span size="3" jquery19104088271628810463="786">ICMS – Prestação de serviço de transporte multimodal de cargas (aéreo e rodoviário) com início neste Estado e término em outra Unidade da Federação – Empresa responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua o transporte rodoviário com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar o trecho aéreo – Alíquota.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104088271628810463="787"></o:p></p>
<p jquery19104088271628810463="788"><span jquery19104088271628810463="789"><span size="3" jquery19104088271628810463="790">I. O Prestador de Serviço de Transportes, ao se responsabilizar pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, utilizando duas modalidades de transporte (rodoviário e aéreo), é denominado Operador de Transporte Multimodal – OTM (artigo 163-A, caput, do RICMS/2000).<o:p jquery19104088271628810463="791"></o:p></p>
<p jquery19104088271628810463="792"><span jquery19104088271628810463="793"><span size="3" jquery19104088271628810463="794">II. O imposto a ser destacado no Conhecimento de Transporte Eletrônico emitido pelo OTM, relativo à prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual com início neste Estado, será calculado com aplicação da alíquota de 7% ou 12% (artigos 52, incisos II e III, 54, inciso I, e 56 do RICMS/2000). <o:p jquery19104088271628810463="795"></o:p></p>
<p jquery19104088271628810463="796"><span jquery19104088271628810463="797"><o:p jquery19104088271628810463="798"><span size="3" jquery19104088271628810463="799"></o:p></p>

<span jquery1910525416405250078="765" jquery19103743571350310846="900"><span jquery1910525416405250078="766" jquery19103743571350310846="901">
<p jquery19103743571350310846="902"><span size="3" jquery19103743571350310846="903"><span face="Calibri" jquery19103743571350310846="904">ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição ('ICMS/ST').<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103743571350310846="905"></o:p></p>
<p jquery19103743571350310846="906"><span size="3" jquery19103743571350310846="907"><span face="Calibri" jquery19103743571350310846="908">I – É possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), da diferença paga a maior em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento de ICMS/ST (artigo 63, II, do RICMS/2000).<o:p jquery19103743571350310846="909"></o:p></p>
<p jquery1910525416405250078="764" jquery19103743571350310846="910"></p>

<p></p>
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Adoção de séries distintas na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) – Lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO - modelo 6).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. É permitida a adoção de mais de uma série na Nota Fiscal eletrônica simultaneamente, devendo ter o termo de início da nova série registrado no RUDFTO - modelo 6 (artigo 9º, §1º, item 2, da Portaria CAT n^o 162/2008). <o:p></o:p></p>
<p></p>

<p align="justify" jquery19107195387653172064="980" jquery191042477825476589287="1127"><span size="3" jquery19107195387653172064="981" jquery191042477825476589287="1128"><span face="Calibri" jquery19107195387653172064="982" jquery191042477825476589287="1129">ICMS - Softwares customizados (personalizados) - Incidência - Comercialização via download.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107195387653172064="983" jquery191042477825476589287="1130"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107195387653172064="984" jquery191042477825476589287="1131"><o:p jquery19107195387653172064="985" jquery191042477825476589287="1132"><span size="3" face="Calibri" jquery19107195387653172064="986" jquery191042477825476589287="1133"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107195387653172064="987" jquery191042477825476589287="1134"><span size="3" jquery19107195387653172064="988" jquery191042477825476589287="1135"><span face="Calibri" jquery19107195387653172064="989" jquery191042477825476589287="1136">I. Na produção de software sob encomenda, para atender necessidade exclusiva e específica de determinado usuário, prepondera a atividade intelectual, caracterizando-se prestação de serviços não sujeita ao ICMS.<o:p jquery19107195387653172064="990" jquery191042477825476589287="1137"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107195387653172064="991" jquery191042477825476589287="1138"><o:p jquery19107195387653172064="992" jquery191042477825476589287="1139"><span size="3" face="Calibri" jquery19107195387653172064="993" jquery191042477825476589287="1140"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107195387653172064="994" jquery191042477825476589287="1141"><span size="3" jquery19107195387653172064="995" jquery191042477825476589287="1142"><span face="Calibri" jquery19107195387653172064="996" jquery191042477825476589287="1143">II. Já a comercialização de software padronizado, mesmo na hipótese de ser adaptado ou customizado à necessidade do adquirente, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou <i jquery19107195387653172064="997" jquery191042477825476589287="1144">streaming</i>), está sujeita à incidência do ICMS, inclusive no que se refere ao valor cobrado pela licença ou cessão de uso.<o:p jquery19107195387653172064="998" jquery191042477825476589287="1145"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107195387653172064="999" jquery191042477825476589287="1146"><o:p jquery19107195387653172064="1000" jquery191042477825476589287="1147"><span size="3" face="Calibri" jquery19107195387653172064="1001" jquery191042477825476589287="1148"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107195387653172064="1002" jquery191042477825476589287="1149"><span size="3" jquery19107195387653172064="1003" jquery191042477825476589287="1150"><span face="Calibri" jquery19107195387653172064="1004" jquery191042477825476589287="1151">III. Nas operações com software a base de cálculo do imposto fica reduzida de modo que a carga tributária corresponda a 5% (artigo 73 do Anexo II do RICMS/2000).<o:p jquery19107195387653172064="1005" jquery191042477825476589287="1152"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107195387653172064="1006" jquery191042477825476589287="1153"><o:p jquery19107195387653172064="1007" jquery191042477825476589287="1154"><span size="3" face="Calibri" jquery19107195387653172064="1008" jquery191042477825476589287="1155"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107195387653172064="1009" jquery191042477825476589287="1156"><span size="3" jquery19107195387653172064="1010" jquery191042477825476589287="1157"><span face="Calibri" jquery19107195387653172064="1011" jquery191042477825476589287="1158">IV. Nas operações com software comercializado por transferência eletrônica de dados (download ou <i jquery19107195387653172064="1012" jquery191042477825476589287="1159">streaming</i>) o ICMS incidente não será exigido até que a legislação competente defina o local de ocorrência do fato gerador para efeito da determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto (artigo 37 das Disposições Transitórias - DDTT do RICMS/2000).<o:p jquery19107195387653172064="1013" jquery191042477825476589287="1160"></o:p></p>

<p jquery19105575470568905826="788"></p>
<p jquery19105575470568905826="789"><span jquery19105575470568905826="790">ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105575470568905826="791"></o:p></p>
<p jquery19105575470568905826="792"><span jquery19105575470568905826="793">I. Na aquisição de mercadorias por empresa de construção civil de fornecedores localizados em outro Estado, o responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual (diferencial de alíquotas) devido a este Estado é o contribuinte remetente da mercadoria.<o:p jquery19105575470568905826="794"></o:p></p>
<p jquery19105575470568905826="795"><span jquery19105575470568905826="796">II. Na situação em que tanto o fornecedor da mercadoria quanto o local de entrega estiverem localizados em outro Estado, a operação é considerada interna naquele Estado, pois o que define uma operação como interestadual é a saída física da mercadoria de um Estado para outro.<o:p jquery19105575470568905826="797"></o:p></p>
<p jquery19105575470568905826="798"></p>

<p jquery191012108564381082715="819"></p>
<p jquery191012108564381082715="820"><span jquery191012108564381082715="821">ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191012108564381082715="822"></o:p></p>
<p jquery191012108564381082715="823"><span jquery191012108564381082715="824">I. O contribuinte paulista do regime periódico de apuração deverá escriturar o montante referente à <span jquery191012108564381082715="825">parte do valor correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade da federação destinatária<span jquery191012108564381082715="826"> que cabe a este Estado de São Paulo (artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/00) em sua conta gráfica mensal, não sendo necessário o recolhimento imediato de tal valor por ocasião da saída da mercadoria.<o:p jquery191012108564381082715="827"></o:p></p>
<p jquery191012108564381082715="828"><span jquery191012108564381082715="829">II. O Ato COTEPE/ICMS 44, de 19-10-2015, introduziu os novos registros C101/D101 para complementação da escrituração de cada documento fiscal quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte (EC 87/15), bem como os registros E300, E310, E311, E312, E313 e E316 para escrituração da apuração do DIFAL.<o:p jquery191012108564381082715="830"></o:p></p>
<p jquery191012108564381082715="831"></p>

<span jquery191013611829137773318="884" jquery191030048290997098764="765" jquery19108985824273163878="983">
<p jquery19108985824273163878="984"><span jquery19108985824273163878="985">ITCMD – Doação, com reserva de usufruto, de quotas do capital social de empresa não negociadas em bolsa de valores – Base de cálculo – Atualização monetária.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108985824273163878="986"></o:p></p>
<p jquery19108985824273163878="987"><span jquery19108985824273163878="988"><o:p jquery19108985824273163878="989"></o:p></p>
<p jquery19108985824273163878="990"><span jquery19108985824273163878="991"><span jquery19108985824273163878="992">I.<span jquery19108985824273163878="993"> <span jquery19108985824273163878="994">Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas deve refletir o seu valor de mercado. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado.</p>
<p jquery19108985824273163878="995"><span jquery19108985824273163878="996"><o:p jquery19108985824273163878="997"></o:p></p>
<p jquery19108985824273163878="998"><span jquery19108985824273163878="999">II.<span jquery19108985824273163878="1000"> A base de cálculo do ITCMD, relativa ao 1/3 restante do imposto referente à doação ocorrida anteriormente, corresponderá a um terço do valor de mercado das quotas.<o:p jquery19108985824273163878="1001"></o:p></p>
<p jquery19108985824273163878="1002"><span jquery19108985824273163878="1003">III.<span jquery19108985824273163878="1004"> O valor da base de cálculo é considerado na data do contrato de doação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.<o:p jquery19108985824273163878="1005"></o:p></p>
<p jquery191013611829137773318="919" jquery191030048290997098764="764" jquery19108985824273163878="1006"></p>

<p jquery19106654207120460702="806" jquery191010408217590633484="859"><span jquery19106654207120460702="807" jquery191010408217590633484="860">ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres, realizadas em locais diversos – Receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015 – Obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106654207120460702="808" jquery191010408217590633484="861"></o:p></p>
<p jquery19106654207120460702="809" jquery191010408217590633484="862"><span jquery19106654207120460702="810" jquery191010408217590633484="863">I.<span jquery19106654207120460702="811" jquery191010408217590633484="864"> Exercendo o contribuinte suas atividades empresariais exclusivamente fora do seu estabelecimento fiscal, e enquanto não tenha auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 em ano anterior, não estará obrigado à emissão do CF-e-SAT, ainda que enquadrado em alguma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 27 da Portaria CAT-147/2012, de 05-11-2012.<o:p jquery19106654207120460702="812" jquery191010408217590633484="865"></o:p></p>

<p jquery19105469294396977878="2331"><span jquery19105469294396977878="2332">ICMS – Geradora de energia elétrica – Obrigatoriedade do Registro de Controle da Produção e do Estoque – Bloco K, na Escrituração Fiscal Digital (EFD).</p>
<p jquery19105469294396977878="2333"><span jquery19105469294396977878="2334">I.<span jquery19105469294396977878="2335"> No processo de industrialização de energia elétrica, a empresa geradora de energia elétrica se enquadra como estabelecimento industrializador.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105469294396977878="2336"></o:p></p>
<p jquery19105469294396977878="2337"><span jquery19105469294396977878="2338">II. <span jquery19105469294396977878="2339"> Sendo assim, estará obrigada à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K, em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 01-01-2019, em relação a todas as modalidades de geração de energia elétrica (alínea “a” do inciso III do §6º do artigo 1º da Portaria CAT 147/2009).<o:p jquery19105469294396977878="2340"></o:p></p>

<p jquery19107705214641314558="2931" jquery191031966433996890825="2606"><span jquery19107705214641314558="2932" jquery191031966433996890825="2607"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107705214641314558="2933" jquery191031966433996890825="2608"></o:p></p>
<p jquery19107705214641314558="2934" jquery191031966433996890825="2609"><span jquery19107705214641314558="2935" jquery191031966433996890825="2610">ICMS – Operação de importação por conta e ordem – Importador por conta e ordem e adquirente situados em território paulista – Obrigações acessórias.<o:p jquery19107705214641314558="2936" jquery191031966433996890825="2611"></o:p></p>
<p jquery19107705214641314558="2937" jquery191031966433996890825="2612"><span jquery19107705214641314558="2938" jquery191031966433996890825="2613"><o:p jquery19107705214641314558="2939" jquery191031966433996890825="2614"></o:p></p>
<p jquery19107705214641314558="2940" jquery191031966433996890825="2615"><span jquery19107705214641314558="2941" jquery191031966433996890825="2616">I. O adquirente deverá emitir nota fiscal de entrada de importação (artigos 136, inciso I, alínea “f”, e 137 do RICMS/2000), escriturando-a normalmente no seu livro registro de entradas, sendo certo que esse é documento fiscal hábil para amparar a operação de importação e, não obstante, o direito ao crédito requerer a comprovação do recolhimento do imposto a favor do Estado de São Paulo em nome dele (recolhimento mediante guia especial com identificação do adquirente paulista como sujeito passivo). Essa nota fiscal deve ser emitida e registrada nos termos próprios de uma real operação de importação e, em âmbito de território paulista, é ela que deve acompanhar o transporte da mercadoria/bem importada.<o:p jquery19107705214641314558="2942" jquery191031966433996890825="2617"></o:p></p>
<p jquery19107705214641314558="2943" jquery191031966433996890825="2618"><span jquery19107705214641314558="2944" jquery191031966433996890825="2619"><o:p jquery19107705214641314558="2945" jquery191031966433996890825="2620"></o:p></p>
<p jquery19107705214641314558="2946" jquery191031966433996890825="2621"><span jquery19107705214641314558="2947" jquery191031966433996890825="2622">II. Para fins da legislação paulista do ICMS, não há previsão de emissão de nota fiscal por parte do agente importador por conta e ordem (<i jquery19107705214641314558="2948" jquery191031966433996890825="2623">trading</i>) para amparar suas operações de importação por conta e ordem. Eventual nota fiscal emitida em razão de determinação de legislação federal sem a devida recepção por norma estadual, a princípio, não deveria ser registrada nos livros registros de ICMS. <o:p jquery19107705214641314558="2949" jquery191031966433996890825="2624"></o:p></p>
<p jquery19107705214641314558="2950" jquery191031966433996890825="2625"><span jquery19107705214641314558="2951" jquery191031966433996890825="2626"><o:p jquery19107705214641314558="2952" jquery191031966433996890825="2627"></o:p></p>
<p jquery19107705214641314558="2953" jquery191031966433996890825="2628"><span jquery19107705214641314558="2954" jquery191031966433996890825="2629">III. Em virtude da sincronia e integração dos sistemas eletrônicos de emissão e registro de documentos fiscais, bem como do ambiente do SPED ser nacional, eventual nota fiscal emitida pelo agente importador por conta e ordem deve ser escriturada pelo real adquirente (a) sem a indicação de quaisquer valores, (b) constando, apenas, o respectivo número da nota fiscal, (c) a descrição da natureza da operação no campo de observações (d) e, em campo próprio, referenciar a nota fiscal emitida pela <i jquery19107705214641314558="2955" jquery191031966433996890825="2630">trading </i>com a nota fiscal de entrada de importação emitida pelo real adquirente e sujeito ativo da operação.<i jquery19107705214641314558="2956" jquery191031966433996890825="2631"> <o:p jquery19107705214641314558="2957" jquery191031966433996890825="2632"></o:p></i></p>

<span jquery191026301124338890175="1161" jquery19105475226430446178="1347"><span jquery19105475226430446178="1348"><span jquery19105475226430446178="1350">
<p>ITCMD - Transmissão “<i>causa mortis</i>” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis - Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador - Base de cálculo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Trata-se de hipótese em que o <i>de cujus</i>/doador não é o proprietário do bem, ocorrendo, portanto, a transmissão dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.<o:p></o:p></p>
<p>II. As parcelas vincendas do contrato, na data do fato gerador, não se constituem em dívida a onerar o bem transmitido, qual seja, o direito decorrente do contrato. <o:p></o:p></p>
<p>III. O valor venal do direito é o valor positivo obtido da subtração entre o valor venal do próprio bem - móvel ou imóvel - e o valor total que seria necessário para dar quitação às obrigações do contrato.<o:p></o:p></p>
<p jquery19105475226430446178="1349"></p>

<p jquery19103116021267170377="956"><span jquery19103116021267170377="957">ICMS – Substituição tributária e recolhimento antecipado – Dispensa – Aquisição por estabelecimento fabricante de mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103116021267170377="958"></o:p></p>
<p align="center" jquery19103116021267170377="959"><span jquery19103116021267170377="960"><o:p jquery19103116021267170377="961"></o:p></p>
<p jquery19103116021267170377="962"><span jquery19103116021267170377="963">I. As dispensas de sujeição passiva por substituição ou de recolhimento antecipado quando o estabelecimento destinatário for responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição apenas são aplicáveis quando o estabelecimento destinatário for fabricante da mesma mercadoria remetida ou ainda que fabricante de outra mercadoria, mas desde que essa outra mercadoria e aquela remetida sejam enquadradas na mesma modalidade de substituição. (artigos 264, IV e § 2º, e 426-A, § 6º e 6-A, ambos do RICMS/2000).<o:p jquery19103116021267170377="964"></o:p></p>
<p jquery19103116021267170377="965"><span jquery19103116021267170377="966"><o:p jquery19103116021267170377="967"></o:p></p>
<p jquery19103116021267170377="968"><span jquery19103116021267170377="969">II. Entende-se como enquadradas na mesma modalidade de substituição, aquelas mercadorias agrupadas numa mesma categoria de mercadorias para quais há disposição específica prevendo a aplicação da substituição tributária. Via de regra, a indicação da categoria de mercadorias para qual há a mesma modalidade de substituição encontra-se no <i jquery19103116021267170377="970">caput </i>da Seção constate do regulamento de ICMS, e o rol pontual de mercadorias cujas operações estarão sujeitas a essa modalidade de substituição tributária encontra-se especificado, pela descrição e classificação fiscal, nos dispositivos legais dessa Seção. <o:p jquery19103116021267170377="971"></o:p></p>

<p jquery19109918504940263111="1138"><span jquery19109918504940263111="1139">ICMS - Garantia - Conserto e manutenção de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do prestador, por conta e ordem de terceiro – Remessa, retorno e substituição de partes e peças.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109918504940263111="1140"></o:p></p>
<p jquery19109918504940263111="1141"><span jquery19109918504940263111="1142">I.<span jquery19109918504940263111="1143"> No conserto e manutenção de equipamentos ou máquinas realizada fora do estabelecimento do prestador, por conta e ordem de terceiro, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto, deve ser aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º).<o:p jquery19109918504940263111="1144"></o:p></p>
<p jquery19109918504940263111="1145"><span jquery19109918504940263111="1146"><o:p jquery19109918504940263111="1147"></o:p></p>
<p jquery19109918504940263111="1148"><span jquery19109918504940263111="1149">II.<span jquery19109918504940263111="1150"> Na saída das partes e peças de seu estabelecimento, o prestador deve emitir Nota Fiscal em nome próprio, com destaque do imposto, utilizando o CFOP 5.904 - <i jquery19109918504940263111="1151">“Remessa para venda fora do estabelecimento” </i>(artigo 3º, incisos I a III c/c seu § 1º, da Portaria CAT-127/2015), aplicando a alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria.<o:p jquery19109918504940263111="1152"></o:p></p>
<p jquery19109918504940263111="1153"><span jquery19109918504940263111="1154">III.<span jquery19109918504940263111="1155"> Quando da aplicação das partes e peças no equipamento, deve ser emitida Nota Fiscal em nome do proprietário do equipamento, com destaque do imposto, contendo as informações necessárias à correta identificação da situação.<o:p jquery19109918504940263111="1156"></o:p></p>
<p jquery19109918504940263111="1157"><span jquery19109918504940263111="1158">IV.<span jquery19109918504940263111="1159"> No eventual retorno das partes e peças, emitir Nota Fiscal pela totalidade das mercadorias remetidas (peças/partes), com destaque do imposto no mesmo valor da Nota Fiscal de remessa, em obediência ao artigo 5º, I, da Portaria CAT-127/2015, independentemente da quantidade de peças e partes efetivamente retornadas, bem como consignar, nesse documento fiscal, o CFOP 1.904 - “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, e as indicações requeridas pelo § 1º do mesmo artigo 5º.<o:p jquery19109918504940263111="1160"></o:p></p>

<p jquery191029796892107654477="1002"><span jquery191029796892107654477="1003">ICMS - Fornecimento de "Drinks e Coquetéis" alcoólicos e não alcoólicos em restaurante de hotel - Regime especial de tributação - 3,2% - Substituição Tributária. Alíquota.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191029796892107654477="1004"></o:p></p>
<p jquery191029796892107654477="1005"><span jquery191029796892107654477="1006">I - As bebidas denominadas de "Drinks e Coquetéis" ora tratadas não podem ser tributadas pelo regime especial utilizando aalíquota de 3,2%, prevista no Decreto 51.597/07 e na Portaria CAT 31/01.<o:p jquery191029796892107654477="1007"></o:p></p>
<p jquery191029796892107654477="1008"><span jquery191029796892107654477="1009"><o:p jquery191029796892107654477="1010"></o:p></p>
<p jquery191029796892107654477="1011"><span jquery191029796892107654477="1012">II - Os <span jquery191029796892107654477="1013">"Drinks e Coquetéis" serão fornecidos (comercializados) diretamente ao consumidor final e não a outro estabelecimento, razão pela qual não há que se falar em substituição tributária para essa operação.<o:p jquery191029796892107654477="1014"></o:p></p>
<p jquery191029796892107654477="1015"><span jquery191029796892107654477="1016"><o:p jquery191029796892107654477="1017"></o:p></p>
<p jquery191029796892107654477="1018"><span jquery191029796892107654477="1019">III - A alíquota do ICMS a ser aplicada sobre a operação com essas bebidas alcoólicas e não alcoólicasresultantes da transformação de bebidas será definida de acordo com seus respectivos NCMs.</p>

<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS - Manutenção e reparação de aparelhos de refrigeração e ventilação - Bens remetidos por produtor rural deste ou de outro Estado - Entrada - Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p align="justify"><span size="3"><span face="Calibri">I. O contribuinte paulista deverá emitir Nota Fiscal na entrada de mercadoria ou bem, “<i>remetido a qualquer título por produtor</i>”, independentemente da remessa ter sido efetuada pelo produtor rural, deste ou de outro Estado, sob a emissão de documento fiscal (artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000 c/c artigo 40, da Portaria CAT 162/2008).<o:p></o:p></p>

<p jquery19107107964173940804="867"><span jquery19107107964173940804="868">ICMS – Obrigação acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e emitido por empresa do Simples Nacional – Escrituração pelo tomador da prestação de serviço.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107107964173940804="869"></o:p></p>
<p jquery19107107964173940804="870"><span jquery19107107964173940804="871">I. Ainda que não se credite do ICMS referente à prestação de serviço tomada, o contribuinte tomador do serviço de transporte deverá escriturar o CT-e em seus registros fiscais e conservar o respectivo arquivo digital por no mínimo 5 anos.</p>

&nbsp; ICMS – Crédito fiscal – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Lançamento extemporâneo. &nbsp; I - O crédito fiscal devidamente escriturado de acordo com a legislação pertinente, dentro do prazo decadencial, poderá ser utilizado pelo estabelecimento nas hipóteses previstas na legislação. &nbsp; II - O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal e poderá ser lançado englobadamente de uma única vez.

<span jquery19103718291176583304="769">REVOGAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA Nº 674/2007, DE 31/01/2008.

<p jquery191035476427398395416="2423"></p><span jquery191035476427398395416="2425">
<p>ICMS - Substituição tributária – Artigos 313-O e 313-Y do RICMS/00.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Às operações com a mercadoria “válvula redutora de pressão”, classificada no código 8481.10.00 da NCM, que tenha sido concebida e fabricada para uso exclusivo<span face="Calibri"> em sistemas de irrigação na agricultura e que não possa ser utilizada em veículo automotor e/ou em obras de construção civil, não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-O nem a prevista no artigo 313-Y do RICMS/00.<o:p></o:p></p>
<p jquery191035476427398395416="2424"></p>

<p>ICMS – Substituição Tributária – Processo Industrial – Massa crua – Alíquota – Redução de Base de Cálculo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. As operações de venda de produtos que serão integrados ou consumidos em processo industrial por seus adquirentes estão excluídos da sujeição passiva por substituição tributária (artigo 264, inciso I do RICMS/2000). <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Às operações internas com os produtos massa crua para preparo de pão de hambúrguer, de pão de hot dog, de mini bisnaga, de roscas, de broas, de pão de batata, de pão de milho, de pão de semolina, de pão folhado, de roscas recheadas e de forrozinho, que não passaram por processo de cozimento, aplica-se a alíquota de 18% (art. 52, inciso I do RICMS/2000) e a redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (art. 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000, observados todos os requisitos e condições constantes de seus §§ 1º e 4º).<o:p></o:p></p>

<span jquery191009207345306337372="1148" jquery191025004330643654104="1044" jquery19108236988271806871="1269">
<p jquery191009207345306337372="1149" jquery19108236988271806871="1270"><span jquery191009207345306337372="1150" jquery19108236988271806871="1271">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Fornecedor e industrializador paulistas e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso – Fornecimento de material diretamente ao industrializador por conta e ordem do autor da encomenda – Alíquota aplicável. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191009207345306337372="1151" jquery19108236988271806871="1272"></o:p></p>
<p jquery191009207345306337372="1152" jquery19108236988271806871="1273"><span jquery191009207345306337372="1153" jquery19108236988271806871="1274"><o:p jquery191009207345306337372="1154" jquery19108236988271806871="1275"></o:p></p><span jquery191009207345306337372="1156" jquery19108236988271806871="1276">
<p jquery19108236988271806871="1277"><span jquery19108236988271806871="1278">I. Na operação de venda de mercadoria por fornecedor paulista a contribuinte autor da encomenda estabelecido em outro Estado, ainda que a entrega seja efetuada, por conta e ordem deste, diretamente a estabelecimento industrializador paulista, será aplicável a alíquota interestadual (incisos II e III do artigo 52 do RICMS/2000), desde que, ao final da industrialização, ocorra a remessa física do produto resultante ao estabelecimento do autor da encomenda (Decisão Normativa CAT nº 3/2003).<o:p jquery19108236988271806871="1279"></o:p></p><o:p jquery191009207345306337372="1157" jquery19108236988271806871="1280"></o:p>
<p jquery191009207345306337372="1158" jquery191025004330643654104="1043" jquery19108236988271806871="1281"></p>

<span jquery19107575342169550014="756">
<p>IPVA – Empresa transportadora – Encerramento das atividades de estabelecimento filial – Veículos pertencentes ao ativo imobilizado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Após o encerramento das atividades do estabelecimento (com a devida baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP), a pessoa jurídica, por meio do conjunto de estabelecimentos de mesma titularidade, será considerada contribuinte, para fins de garantia de recolhimento do IPVA referente aos veículos que remanescerem do estabelecimento extinto (Lei 13.296/2008, artigo 5º, parágrafo único, item 2).<o:p></o:p></p>
<p jquery19107575342169550014="755"></p>

<p jquery19105639292238371707="883" jquery19108108934409127115="796" jquery19109003941164430296="940"><span jquery19105639292238371707="884" jquery19108108934409127115="797" jquery19109003941164430296="941">ICMS – Substituição tributária – Operações com queijos e “brownies” – Aquisição por restaurante que irá utilizá-los como insumos na preparação de refeições e sobremesas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105639292238371707="885" jquery19108108934409127115="798" jquery19109003941164430296="942"></o:p></p>
<p jquery19105639292238371707="886" jquery19108108934409127115="799" jquery19109003941164430296="943"><span jquery19105639292238371707="887" jquery19108108934409127115="800" jquery19109003941164430296="944"><o:p jquery19105639292238371707="888" jquery19108108934409127115="801" jquery19109003941164430296="945"></o:p></p>
<p jquery19105639292238371707="889" jquery19108108934409127115="802" jquery19109003941164430296="946"><span jquery19105639292238371707="890" jquery19108108934409127115="803" jquery19109003941164430296="947">I. Operações com queijos classificados na posição 04.06 não estão sujeitos à substituição tributária neste Estado de São Paulo, tendo em vista que o produto não se enquadra na descrição “requeijão e similares”. <o:p jquery19105639292238371707="891" jquery19108108934409127115="804" jquery19109003941164430296="948"></o:p></p>
<p jquery19105639292238371707="892" jquery19108108934409127115="805" jquery19109003941164430296="949"><span jquery19105639292238371707="893" jquery19108108934409127115="806" jquery19109003941164430296="950"><o:p jquery19105639292238371707="894" jquery19108108934409127115="807" jquery19109003941164430296="951"></o:p></p>
<p jquery19105639292238371707="895" jquery19108108934409127115="808" jquery19109003941164430296="952"><span jquery19105639292238371707="896" jquery19108108934409127115="809" jquery19109003941164430296="953">II. Na aquisição por restaurantes de “brownies” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 313-W do RICMS/2000.<o:p jquery19105639292238371707="897" jquery19108108934409127115="810" jquery19109003941164430296="954"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19106017258847639737="1024"><span jquery19106017258847639737="1025">ICMS – Mercadoria adquirida e extraviada (roubada) antes de entrar no estabelecimento do adquirente – Nota Fiscal referente à entrada – Registros fiscais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106017258847639737="1026"></o:p></p>
<p jquery19106017258847639737="1027"><span jquery19106017258847639737="1028"><o:p jquery19106017258847639737="1029"></o:p></p>
<p jquery19106017258847639737="1030"><span jquery19106017258847639737="1031">I.ANota Fiscal de aquisição de mercadoria que se extraviou sem entrar no estabelecimento não deve ser objeto de lançamento a título de entrada.</p>

<p>ICMS – Venda interestadual de produtos
hortifrutigranjeiros em estado natural com destino à revenda – Tratamento
tributário.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I – Aplica-se a isenção prevista para
as operações internas e interestaduais com os produtos em estado natural
relacionados nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, exceto quando
destinados à industrialização.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>II – Considera-se em estado natural o
produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum
processo de industrialização, não perdendo essa condição o que apenas tiver
sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento
rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento
ou acondicionamento (inciso III do artigo 4º do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>

<span jquery19108224470596179327="877" jquery19101805513747995945="958"><span jquery19108224470596179327="878" jquery19101805513747995945="959">
<p align="justify" jquery19101805513747995945="1759"><span size="3" jquery19101805513747995945="1760"><span face="Calibri" jquery19101805513747995945="1761">ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto – Determinação do custo total da mercadoria – Regras contábeis.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101805513747995945="1762"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19101805513747995945="1763"><o:p jquery19101805513747995945="1764"><span size="3" face="Calibri" jquery19101805513747995945="1765"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19101805513747995945="1766"><span size="3" jquery19101805513747995945="1767"><span face="Calibri" jquery19101805513747995945="1768">I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de Importação deve seguir estritamente as normas postas na legislação tributária do ICMS. Eventuais regramentos contábeis acerca do conceito de custo da mercadoria importada não determinam as hipóteses ou a forma de emissão dos documentos fiscais.<o:p jquery19101805513747995945="1769"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19101805513747995945="1770"><o:p jquery19101805513747995945="1771"><span size="3" face="Calibri" jquery19101805513747995945="1772"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19101805513747995945="1773"><span size="3" jquery19101805513747995945="1774"><span face="Calibri" jquery19101805513747995945="1775">II. Não deverá ser emitido nenhum documento fiscal para registrar os custos da importação que não compõem a base de cálculo do ICMS, já que tal situação não configura, na legislação tributária, hipótese de emissão de NF-e (artigos 136 e 137 do RICMS/2000).<o:p jquery19101805513747995945="1776"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19101805513747995945="1777"><o:p jquery19101805513747995945="1778"><span size="3" face="Calibri" jquery19101805513747995945="1779"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19101805513747995945="1780"><span size="3" jquery19101805513747995945="1781"><span face="Calibri" jquery19101805513747995945="1782">III. Para efeitos contábeis, poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça tecnicamente o valor do custo da mercadoria.<o:p jquery19101805513747995945="1783"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108224470596179327="876" jquery19101805513747995945="957"></p>

<p jquery19109455677463091088="834"><span size="3" jquery19109455677463091088="835"><span face="Calibri" jquery19109455677463091088="836">ICMS – Mercadoria remetida para demonstração – Empresa sujeita ao Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109455677463091088="837"></o:p></p>
<p jquery19109455677463091088="838"><span size="3" jquery19109455677463091088="839"><span face="Calibri" jquery19109455677463091088="840">I – As disposições contidas nos artigos 319 a 324 do RICMS/2000 são aplicáveis, no que couber, na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração por empresa optante pelo Simples Nacional (art. 325 do RICMS/2000). Deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto (suspensão do lançamento do imposto incidente).<o:p jquery19109455677463091088="841"></o:p></p>
<p jquery19109455677463091088="842"><span size="3" jquery19109455677463091088="843"><span face="Calibri" jquery19109455677463091088="844">II – Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, presume-se concluída a compra e venda (presunção relativa).<o:p jquery19109455677463091088="845"></o:p></p>
<p jquery19109455677463091088="846"><span size="3" jquery19109455677463091088="847"><span face="Calibri" jquery19109455677463091088="848">III – Para o cálculo do imposto devido, deve ser utilizado o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).<o:p jquery19109455677463091088="849"></o:p></p>

<span jquery19101909923771223896="772" jquery19106323015861591559="803"><span jquery19101909923771223896="821" jquery19106323015861591559="804">
<p jquery19106323015861591559="805"><span jquery19106323015861591559="806">ICMS - Aquisição de arroz em casca de outro Estado por estabelecimento beneficiador - Saída interna do arroz que beneficia - Redução da base de cálculo - Isenção - Crédito do imposto.<span jquery19106323015861591559="807"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106323015861591559="808"></o:p></p>
<p jquery19106323015861591559="809"><span jquery19106323015861591559="810">I.<span jquery19106323015861591559="811"> Aplica-se a redução da base de cálculo, <span jquery19106323015861591559="812">de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final.<o:p jquery19106323015861591559="813"></o:p></p>
<p jquery19106323015861591559="814"><span jquery19106323015861591559="815">II.<span jquery19106323015861591559="816"> Na <span jquery19106323015861591559="817">saída interna a consumidor final, é aplicável a isenção estabelecida pelo artigo 168 do Anexo I do RICMS/2000.<o:p jquery19106323015861591559="818"></o:p></p>
<p jquery19106323015861591559="819"><span jquery19106323015861591559="820">III.<span jquery19106323015861591559="821"> Em ambos os casos, <span jquery19106323015861591559="822">como a saída interna do arroz beneficiado é realizada por seu próprio estabelecimento beneficiador, poderá ser mantido o crédito integral relativo à aquisição do arroz em casca, realizada neste ou em outro Estado.</p>

<span size="3" jquery191018204068727711048="1229"><span jquery191018204068727711048="1230">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Crédito – Imposto incidente na importação de matérias-primas e recolhido após decisão judicial transitada em julgado, por meio de conversão de depósito judicial em renda ao Estado de São Paulo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – O valor do imposto incidente na importação de mercadorias, devido após decisão judicial transitada em julgado e devidamente recolhido, poderá ser lançado como crédito, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, no período de apuração em que tiver ocorrido o depósito. <o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">II – No caso de lançamento do crédito em período de apuração posterior ao que tiver ocorrido o depósito, o valor do imposto recolhido deverá ser lançado sem qualquer correção monetária e devem ser anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea, no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">III – O prazo de decadência quinquenal, nesse caso, começa a contar da data do recolhimento efetuado, ou seja, a data da conversão em renda à Fazenda Pública.<o:p></o:p></p>
<p jquery191018204068727711048="1228"></p>

<span size="3" jquery19109505813085274146="878"><span jquery19109505813085274146="879">
<p>
<p><span size="3"><span face="Calibri"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia.<o:p></o:p>
<p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – Sujeitam-se à substituição tributária as operações ocorridas até 31/12/2015 com “alimento concentrado líquido rico em vitamina C”, classificado sob o código 2106.90.90 da NBM/SH, desde que se enquadre na categoria de complemento alimentar, previsto no artigo 313-W, § 1º, item 6, alínea “c”, do RICMS/2000. Após 31/12/2015, tal regime não se aplica mais a essas operações.<o:p></o:p></p>
<p jquery19109505813085274146="877"></p>

<p jquery19105840659903075912="902"><span jquery19105840659903075912="903">ICMS - Prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do prestador – Remessa, retorno e substituição de partes e peças.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105840659903075912="904"></o:p></p>
<p jquery19105840659903075912="905"><span jquery19105840659903075912="906">I.<span jquery19105840659903075912="907"> Na prestação de serviço de conserto e manutenção realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, deve ser aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º).<span jquery19105840659903075912="908"><o:p jquery19105840659903075912="909"></o:p></p>
<p jquery19105840659903075912="910"><span jquery19105840659903075912="911">II.<span jquery19105840659903075912="912"> Na saída das partes e peças de seu estabelecimento, o prestador do serviço deve emitir Nota Fiscal em nome próprio, com destaque do imposto, utilizando o CFOP 5.904 - <i jquery19105840659903075912="913">“Remessa para venda fora do estabelecimento” </i>(artigo 3º, incisos I a III c/c seu § 1º, da Portaria CAT-127/2015).<o:p jquery19105840659903075912="914"></o:p></p>
<p jquery19105840659903075912="915"><span jquery19105840659903075912="916">III.<span jquery19105840659903075912="917"> Quando da aplicação das partes e peças no equipamento, deve ser emitida Nota Fiscal em nome do proprietário do equipamento, com destaque do imposto, contendo as informações necessárias à correta identificação da situação, tais como os dados do proprietário, o endereço onde se encontra o equipamento consertado e a referência ao contrato de prestação de serviço de conserto e manutenção. <o:p jquery19105840659903075912="918"></o:p></p>
<p jquery19105840659903075912="919"><span jquery19105840659903075912="920">IV.<span jquery19105840659903075912="921"> No retorno das partes e peças, emitir Nota Fiscal pela totalidade das mercadorias remetidas (peças/partes), com destaque do imposto no mesmo valor da Nota Fiscal de remessa, em obediência ao artigo 5º, I, da Portaria CAT-127/2015, independentemente da quantidade de peças e partes efetivamente retornadas, bem como consignar, nesse documento fiscal, o CFOP 1.904 - “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, e as indicações requeridas pelo § 1º do mesmo artigo 5º.<o:p jquery19105840659903075912="922"></o:p></p>

<p jquery19107446741496075968="773" jquery19104088911223544536="881">
<p jquery19107446741496075968="791" jquery19104088911223544536="882"><span jquery19107446741496075968="792" jquery19104088911223544536="883"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107446741496075968="794" jquery19104088911223544536="884"></o:p></p><span jquery19107446741496075968="796" jquery19104088911223544536="885"><o:p jquery19107446741496075968="797" jquery19104088911223544536="886">
<p jquery19104088911223544536="887"></p><span jquery19104088911223544536="888"><o:p jquery19104088911223544536="889">
<p jquery19104088911223544536="890"><span jquery19104088911223544536="891">ICMS – Redução da base de cálculo na saída interna de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios.<o:p jquery19104088911223544536="892"></o:p></p></o:p>
<p jquery19104088911223544536="893"><span jquery19104088911223544536="894"><o:p jquery19104088911223544536="895"></o:p></p>
<p jquery19104088911223544536="896"><span jquery19104088911223544536="897">I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. Os produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar da referida redução sendo de couro ou não.<o:p jquery19104088911223544536="898"></o:p></p>
<p jquery19104088911223544536="899"><span jquery19104088911223544536="900"><o:p jquery19104088911223544536="901"></o:p></p></o:p>

<p jquery19105704188710200186="775" jquery19109090164967474443="883"><span jquery19105704188710200186="776" jquery19109090164967474443="884">ICMS – Crédito – Prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105704188710200186="777" jquery19109090164967474443="885"></o:p></p>
<p jquery19105704188710200186="778" jquery19109090164967474443="886"><span jquery19105704188710200186="779" jquery19109090164967474443="887">I – O contribuinte que prestar serviço de transporte ferroviário de cargas terá direito ao crédito do imposto pago na aquisição de areia utilizada para aumentar o coeficiente de aderência da roda sobre os trilhos, evitando a patinação.</p>
<p jquery19105704188710200186="780" jquery19109090164967474443="888"><span jquery19105704188710200186="781" jquery19109090164967474443="889"><o:p jquery19105704188710200186="782" jquery19109090164967474443="890"></o:p></p>
<p jquery19105704188710200186="783" jquery19109090164967474443="891"><span jquery19105704188710200186="784" jquery19109090164967474443="892">II – Esse crédito será proporcional às prestações que tenham início em território paulista, e desde que não seja optante do crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000.<o:p jquery19105704188710200186="785" jquery19109090164967474443="893"></o:p></p>

<p jquery19105002879895905601="1039" jquery191020526427512038497="1203"><span jquery19105002879895905601="1040" jquery191020526427512038497="1204">ICMS – Crédito – Prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105002879895905601="1041" jquery191020526427512038497="1205"></o:p></p>
<p jquery19105002879895905601="1042" jquery191020526427512038497="1206"><span jquery19105002879895905601="1043" jquery191020526427512038497="1207">I – O contribuinte que prestar serviço de transporte ferroviário de cargas somente terá direito ao crédito do imposto pago na aquisição das partes e peças, classificadas no Ativo Imobilizado, empregadas na manutenção dos vagões e locomotivas, proporcionalmente às prestações que tenham início em território paulista, e desde que não seja optante do crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000.<o:p jquery19105002879895905601="1044" jquery191020526427512038497="1208"></o:p></p>
<p jquery19105002879895905601="1045" jquery191020526427512038497="1209"><span jquery19105002879895905601="1046" jquery191020526427512038497="1210"><o:p jquery19105002879895905601="1047" jquery191020526427512038497="1211"></o:p></p>
<p jquery19105002879895905601="1048" jquery191020526427512038497="1212"><span jquery19105002879895905601="1049" jquery191020526427512038497="1213">II - Não confere direito de crédito o imposto pago na aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da via permanente porque, conquanto faça parte do Ativo Imobilizado, a via permanente é bem imóvel.<o:p jquery19105002879895905601="1050" jquery191020526427512038497="1214"></o:p></p>

<p jquery19105653371842134456="978" jquery191026133493325755136="855" jquery19107872847979679591="779" jquery19109571024377267805="912" jquery19105563752707822671="1148"><span jquery19105653371842134456="979" jquery191026133493325755136="856" jquery19107872847979679591="780" jquery19109571024377267805="913" jquery19105563752707822671="1149">ICMS – Crédito – Prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105653371842134456="980" jquery191026133493325755136="857" jquery19107872847979679591="781" jquery19109571024377267805="914" jquery19105563752707822671="1150"></o:p></p>
<p jquery19105653371842134456="981" jquery191026133493325755136="858" jquery19107872847979679591="782" jquery19109571024377267805="915" jquery19105563752707822671="1151"><span jquery19105653371842134456="982" jquery191026133493325755136="859" jquery19107872847979679591="783" jquery19109571024377267805="916" jquery19105563752707822671="1152">I – O contribuinte que prestar serviço de transporte ferroviário de cargas somente terá direito ao crédito do imposto pago na aquisição das partes e peças, classificadas no Ativo Imobilizado, empregadas na manutenção dos vagões e locomotivas, proporcionalmente às prestações que tenham início em território paulista, e desde que não seja optante do crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000.<o:p jquery19105653371842134456="983" jquery191026133493325755136="860" jquery19107872847979679591="784" jquery19109571024377267805="917" jquery19105563752707822671="1153"></o:p></p>
<p jquery19105653371842134456="984" jquery191026133493325755136="861" jquery19107872847979679591="785" jquery19109571024377267805="918" jquery19105563752707822671="1154"><span jquery19105653371842134456="985" jquery191026133493325755136="862" jquery19107872847979679591="786" jquery19109571024377267805="919" jquery19105563752707822671="1155"><o:p jquery19105653371842134456="986" jquery191026133493325755136="863" jquery19107872847979679591="787" jquery19109571024377267805="920" jquery19105563752707822671="1156"></o:p></p>
<p jquery19105653371842134456="987" jquery191026133493325755136="864" jquery19107872847979679591="788" jquery19109571024377267805="921" jquery19105563752707822671="1157"><span jquery19105653371842134456="988" jquery191026133493325755136="865" jquery19107872847979679591="789" jquery19109571024377267805="922" jquery19105563752707822671="1158">II - Não confere direito de crédito o imposto pago na aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da via permanente porque, conquanto faça parte do Ativo Imobilizado, a via permanente é bem imóvel.<o:p jquery19105653371842134456="989" jquery191026133493325755136="866" jquery19107872847979679591="790" jquery19109571024377267805="923" jquery19105563752707822671="1159"></o:p></p>
<p jquery19105653371842134456="990" jquery191026133493325755136="867" jquery19107872847979679591="791" jquery19109571024377267805="924" jquery19105563752707822671="1160"><span jquery19105653371842134456="991" jquery191026133493325755136="868" jquery19107872847979679591="792" jquery19109571024377267805="925" jquery19105563752707822671="1161"><o:p jquery19105653371842134456="992" jquery191026133493325755136="869" jquery19107872847979679591="793" jquery19109571024377267805="926" jquery19105563752707822671="1162"></o:p></p>

<p jquery191011461147604835575="913"><span jquery191011461147604835575="914">ICMS - Anexo II da Resolução SF-04/1998.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191011461147604835575="915"></o:p></p>
<p jquery191011461147604835575="916"><span jquery191011461147604835575="917">I.<span jquery191011461147604835575="918"> As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições <span jquery191011461147604835575="919">8201, 8432, 8433, e 8436 da NCM estão amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007.<o:p jquery191011461147604835575="920"></o:p></p>
<p jquery191011461147604835575="921"><span jquery191011461147604835575="922">II.<span jquery191011461147604835575="923"> Admite-se a aplicação do diferimento, além da hipótese de saída do fabricante destinada diretamente a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na saída de partes e peças classificadas nas mesmas posições com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. <o:p jquery191011461147604835575="924"></o:p></p>

<p jquery19105967123620095771="802"><span jquery19105967123620095771="803">ICMS – Isenção (artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000) – Optante pelo Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105967123620095771="804"></o:p></p>
<p jquery19105967123620095771="805"><span jquery19105967123620095771="806"><o:p jquery19105967123620095771="807"></o:p></p><span jquery19105967123620095771="808">I. Preenchimento do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) para impressão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).<i jquery19105967123620095771="809"><span jquery19105967123620095771="810"> </i>

<p jquery191009806557905909052="1352" jquery191044318112318834085="1453"><span jquery191009806557905909052="1353" jquery191044318112318834085="1454">ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191009806557905909052="1354" jquery191044318112318834085="1455"></o:p></p>
<p jquery191009806557905909052="1355" jquery191044318112318834085="1456"><span jquery191009806557905909052="1356" jquery191044318112318834085="1457"><o:p jquery191009806557905909052="1357" jquery191044318112318834085="1458"></o:p></p>
<p jquery191009806557905909052="1358" jquery191044318112318834085="1459"><span jquery191009806557905909052="1359" jquery191044318112318834085="1460">I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “<i jquery191009806557905909052="1360" jquery191044318112318834085="1461">o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras</i>”, sendo que as despesas aduaneiras são “<i jquery191009806557905909052="1361" jquery191044318112318834085="1462">aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações</i>” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000).<o:p jquery191009806557905909052="1362" jquery191044318112318834085="1463"></o:p></p>
<p jquery191009806557905909052="1363" jquery191044318112318834085="1464"><span jquery191009806557905909052="1364" jquery191044318112318834085="1465"><o:p jquery191009806557905909052="1365" jquery191044318112318834085="1466"></o:p></p>
<p jquery191009806557905909052="1366" jquery191044318112318834085="1467"><span jquery191009806557905909052="1367" jquery191044318112318834085="1468">II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não incluídas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.<o:p jquery191009806557905909052="1368" jquery191044318112318834085="1469"></o:p></p>
<p jquery191009806557905909052="1369" jquery191044318112318834085="1470"><span jquery191009806557905909052="1370" jquery191044318112318834085="1471"><o:p jquery191009806557905909052="1371" jquery191044318112318834085="1472"></o:p></p>
<p jquery191009806557905909052="1372" jquery191044318112318834085="1473"><span jquery191009806557905909052="1373" jquery191044318112318834085="1474">III. Entretanto, despesas de capatazia que componham o valor aduaneiro consignado na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação acabam, por via reflexa, por integrar a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. <o:p jquery191009806557905909052="1374" jquery191044318112318834085="1475"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações
com produtos de limpeza.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I – Às operações com <i>“carbonato de sódio”</i>, classificado no
código<i> </i>2836.20.10 da NBM/SH, não se
aplica o regime jurídico da substituição tributária aos fatos geradores
ocorridos a partir de 01/01/2016, em vista da revogação do item 25 do § 1º do
artigo 313-K do RICMS/2000 (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as
modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e
CAT-04/2016, de 26/01/2016).<o:p></o:p></p>

<p align="justify" jquery19109460482228772926="787"><span size="3" jquery19109460482228772926="788"><span face="Calibri" jquery19109460482228772926="789">ICMS - Transporte interestadual ou intermunicipal de corpo cadavérico - Sujeição ao imposto estadual - Emissão de documento fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109460482228772926="790"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109460482228772926="791"><o:p jquery19109460482228772926="792"><span size="3" face="Calibri" jquery19109460482228772926="793"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109460482228772926="794"><span size="3" jquery19109460482228772926="795"><span face="Calibri" jquery19109460482228772926="796">I. Quando a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 define como serviço sujeito ao ISS o transporte do corpo cadavérico, o faz no âmbito da prestação de serviços funerários.<o:p jquery19109460482228772926="797"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109460482228772926="798"><o:p jquery19109460482228772926="799"><span size="3" face="Calibri" jquery19109460482228772926="800"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109460482228772926="801"><span size="3" jquery19109460482228772926="802"><span face="Calibri" jquery19109460482228772926="803">II. A prestação isolada de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de corpo cadavérico, isto é, a prestação que não está no âmbito da prestação de serviços funerários, se sujeita à incidência do ICMS, devendo ser documentada pelo respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.<o:p jquery19109460482228772926="804"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária –
Operações com produtos da indústria alimentícia – Pós para a fabricação de
sorvetes, classificados na posição 2106 da NBM/SH.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I – A partir de 01/01/2016, com a
revogação da alínea “k” do item 11 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, as
operações com os produtos<i>“pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou
preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2106.90.2”</i> deixaram de estar
submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado
CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados
CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016).<o:p></o:p></p>

<p jquery1910525677035392999="1075"></p>
<p jquery1910525677035392999="1076"><span jquery1910525677035392999="1077">ICMS – Operações internas com insumos agropecuários – Isenção.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910525677035392999="1078"></o:p></p>
<p jquery1910525677035392999="1079"><span jquery1910525677035392999="1080">I. Na operação de “repasse” a preço de custo de sementes adquiridas por cooperativa de produtores rurais para seus cooperados ocorre o fato gerador do imposto (artigo 2º, inciso I, do RICMS/00).<o:p jquery1910525677035392999="1081"></o:p></p>
<p jquery1910525677035392999="1082"><span jquery1910525677035392999="1083">II. As aquisições de sementes pela cooperativa deverão ser escrituradas com o CFOP 1.102 (“compra para comercialização”) e, nas saídas com destino a seus cooperados, a cooperativa deverá emitir a respectiva Nota Fiscal, utilizando o CFOP 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro”).<o:p jquery1910525677035392999="1084"></o:p></p>
<p jquery1910525677035392999="1085"><span jquery1910525677035392999="1086">III. Desde que cumpridas todas as exigências determinadas no inciso VII do artigo 41 do RICMS/00, aplica-se a isenção nas operações internas com sementes.<o:p jquery1910525677035392999="1087"></o:p></p>
<p jquery1910525677035392999="1088"></p>

<p jquery191025343861310155824="777"></p>
<p jquery191025343861310155824="778"><span jquery191025343861310155824="779">ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191025343861310155824="780"></o:p></p>
<p jquery191025343861310155824="781"><span jquery191025343861310155824="782">I. O contribuinte localizado em outra Unidade da Federação que remeter mercadorias com destino a não contribuinte localizado neste Estado de São Paulo deve levar em consideração, para efeito de cálculo e recolhimento do diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/15, a <span jquery191025343861310155824="783">carga tributária efetiva<b jquery191025343861310155824="784"> incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final<span jquery191025343861310155824="785">.<span jquery191025343861310155824="786"><o:p jquery191025343861310155824="787"></o:p></p>
<p jquery191025343861310155824="788"></p>

<p jquery19107583537290275271="804"></p>
<p jquery19107583537290275271="805"><span jquery19107583537290275271="806">ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107583537290275271="807"></o:p></p>
<p jquery19107583537290275271="808"><span jquery19107583537290275271="809">I. O contribuinte localizado em outra unidade da Federação que remeter mercadorias com destino a não contribuinte localizado neste Estado deve levar em consideração, para efeito de cálculo e recolhimento do diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/15, a <span jquery19107583537290275271="810">carga tributária efetiva<b jquery19107583537290275271="811"> incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final<span jquery19107583537290275271="812">.<span jquery19107583537290275271="813"><o:p jquery19107583537290275271="814"></o:p></p>
<p jquery19107583537290275271="815"></p>

<p jquery1910892211463442467="774"></p>
<p jquery1910892211463442467="775"><span jquery1910892211463442467="776">ICMS – Convênio ICMS 93/15 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910892211463442467="777"></o:p></p>
<p jquery1910892211463442467="778"><span jquery1910892211463442467="779">I. O recolhimento do diferencial de alíquota para <span jquery1910892211463442467="780">a unidade federada de destino não se aplica na hipótese de serviço de transporte realizado por conta e ordem do estabelecimento remetente contribuinte do ICMS - cláusula<span jquery1910892211463442467="781"><i jquery1910892211463442467="782">CIF – Cost, Insurance and Freight</i>.<span jquery1910892211463442467="783"><o:p jquery1910892211463442467="784"></o:p></p>
<p jquery1910892211463442467="785"></p>

<p jquery19108160793564309293="1417" jquery19104810188007837489="1541"><span jquery19108160793564309293="1418" jquery19104810188007837489="1542">ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108160793564309293="1419" jquery19104810188007837489="1543"></o:p></p>
<p jquery19108160793564309293="1420" jquery19104810188007837489="1544"><span jquery19108160793564309293="1421" jquery19104810188007837489="1545"><o:p jquery19108160793564309293="1422" jquery19104810188007837489="1546"></o:p></p>
<p jquery19108160793564309293="1423" jquery19104810188007837489="1547"><span jquery19108160793564309293="1424" jquery19104810188007837489="1548">I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “<i jquery19108160793564309293="1425" jquery19104810188007837489="1549">o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras</i>”, sendo que as despesas aduaneiras são “<i jquery19108160793564309293="1426" jquery19104810188007837489="1550">aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações</i>” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000).<o:p jquery19108160793564309293="1427" jquery19104810188007837489="1551"></o:p></p>
<p jquery19108160793564309293="1428" jquery19104810188007837489="1552"><span jquery19108160793564309293="1429" jquery19104810188007837489="1553"><o:p jquery19108160793564309293="1430" jquery19104810188007837489="1554"></o:p></p>
<p jquery19108160793564309293="1431" jquery19104810188007837489="1555"><span jquery19108160793564309293="1432" jquery19104810188007837489="1556">II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não incluídas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.<o:p jquery19108160793564309293="1433" jquery19104810188007837489="1557"></o:p></p>
<p jquery19108160793564309293="1434" jquery19104810188007837489="1558"><span jquery19108160793564309293="1435" jquery19104810188007837489="1559"><o:p jquery19108160793564309293="1436" jquery19104810188007837489="1560"></o:p></p>
<p jquery19108160793564309293="1437" jquery19104810188007837489="1561"><span jquery19108160793564309293="1438" jquery19104810188007837489="1562">III. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação.<o:p jquery19108160793564309293="1439" jquery19104810188007837489="1563"></o:p></p>
<p jquery19108160793564309293="1440" jquery19104810188007837489="1564"><span jquery19108160793564309293="1441" jquery19104810188007837489="1565"><o:p jquery19108160793564309293="1442" jquery19104810188007837489="1566"></o:p></p>
<p jquery19108160793564309293="1443" jquery19104810188007837489="1567"><span jquery19108160793564309293="1444" jquery19104810188007837489="1568">IV. Despesas que componham o valor aduaneiro consignado na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação acabam, por via reflexa, por integrar a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação e podem ocasionar a emissão de Nota Fiscal de valor complementar. <o:p jquery19108160793564309293="1445" jquery19104810188007837489="1569"></o:p></p>

<p jquery19107801184178110465="998" jquery19101761018225734587="1052"><span jquery19107801184178110465="999" jquery19101761018225734587="1053">ICMS – Crédito – Ativo Imobilizado – Saída de mercadoria com redução de base de cálculo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107801184178110465="1000" jquery19101761018225734587="1054"></o:p></p>
<p jquery19107801184178110465="1001" jquery19101761018225734587="1055"><span jquery19107801184178110465="1002" jquery19101761018225734587="1056"><o:p jquery19107801184178110465="1003" jquery19101761018225734587="1057"></o:p></p>
<p jquery19107801184178110465="1004" jquery19101761018225734587="1058"><span jquery19107801184178110465="1005" jquery19101761018225734587="1059">I. Não há vedação proporcional de crédito decorrente de aquisição de ativo imobilizado pela saída do produto ser beneficiada por redução de base de cálculo.<o:p jquery19107801184178110465="1006" jquery19101761018225734587="1060"></o:p></p>

<p jquery19106831822844114774="1590" jquery191006177686530513987="1686"><span jquery19106831822844114774="1591" jquery191006177686530513987="1687">ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106831822844114774="1592" jquery191006177686530513987="1688"></o:p></p>
<p jquery19106831822844114774="1593" jquery191006177686530513987="1689"><span jquery19106831822844114774="1594" jquery191006177686530513987="1690"><o:p jquery19106831822844114774="1595" jquery191006177686530513987="1691"></o:p></p>
<p jquery19106831822844114774="1596" jquery191006177686530513987="1692"><span jquery19106831822844114774="1597" jquery191006177686530513987="1693">I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “<i jquery19106831822844114774="1598" jquery191006177686530513987="1694">o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras</i>”, sendo que as despesas aduaneiras são “<i jquery19106831822844114774="1599" jquery191006177686530513987="1695">aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações</i>” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000).<o:p jquery19106831822844114774="1600" jquery191006177686530513987="1696"></o:p></p>
<p jquery19106831822844114774="1601" jquery191006177686530513987="1697"><span jquery19106831822844114774="1602" jquery191006177686530513987="1698"><o:p jquery19106831822844114774="1603" jquery191006177686530513987="1699"></o:p></p>
<p jquery19106831822844114774="1604" jquery191006177686530513987="1700"><span jquery19106831822844114774="1605" jquery191006177686530513987="1701">II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não incluídas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.<o:p jquery19106831822844114774="1606" jquery191006177686530513987="1702"></o:p></p>
<p jquery19106831822844114774="1607" jquery191006177686530513987="1703"><span jquery19106831822844114774="1608" jquery191006177686530513987="1704"><o:p jquery19106831822844114774="1609" jquery191006177686530513987="1705"></o:p></p>
<p jquery19106831822844114774="1610" jquery191006177686530513987="1706"><span jquery19106831822844114774="1611" jquery191006177686530513987="1707">III. Entretanto, despesas de capatazia que componham o valor aduaneiro consignado na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação acabam, por via reflexa, por integrar a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. <o:p jquery19106831822844114774="1612" jquery191006177686530513987="1708"></o:p></p>

<p jquery19106996371015906689="787"><span jquery19106996371015906689="788">ICMS – Obrigações acessórias – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 – Extravio.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106996371015906689="789"></o:p></p>
<p jquery19106996371015906689="790"><span jquery19106996371015906689="791"><span size="3" jquery19106996371015906689="792">I. Em caso de extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, o contribuinte deve procurar o Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, seguindo o disposto na Portaria CAT 17/2006, que trata da perda, inutilização ou extravio de livros e documentos.<o:p jquery19106996371015906689="793"></o:p></p>

<p jquery19109422312812160531="763"><span jquery19109422312812160531="764">ICMS – Crédito – Energia elétrica consumida em restaurante/lanchonete, situado em posto de revenda de combustíveis, utilizada na produção de pães, refeições e salgados. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109422312812160531="765"></o:p></p>
<p jquery19109422312812160531="766"><span jquery19109422312812160531="767"><o:p jquery19109422312812160531="768"></o:p></p><span jquery19109422312812160531="769">I. A<span jquery19109422312812160531="770"> <span jquery19109422312812160531="771">atividade desenvolvida na produção de pães, de refeições, de salgados e de lanches envolve a transformação de insumos em produtos acabados, sendo admitido o crédito da energia elétrica despendida nessas atividade industriais.

<span jquery19108453839989543236="786">
<p>ICMS – Reforma de paletes usados para futura comercialização – Diferimento previsto na Portaria CAT 13/2007.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O diferimento previsto na Portaria CAT 13/2007 aplica-se ao fabricante dos paletes referidos em seu artigo 1º.<o:p></o:p></p>
<p>II. O termo fabricação abrange apenas os processos de industrialização tipificados como transformação e montagem (alíneas “a” ou “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p>III. Na atividade de reforma de paletes usados, o contribuinte é industrializador de paletes (renovação ou recondicionamento), mas não é seu fabricante. Em consequência, não é aplicável o diferimento previsto na Portaria CAT 13/2007 na saída de paletes reformados do seu estabelecimento.<o:p></o:p></p>
<p jquery19108453839989543236="785"></p>

<p jquery191002962907673313203="862" jquery191068103085632558="804"><span jquery191002962907673313203="863" jquery191068103085632558="805">ICMS – Redução de base de cálculo – Óleos vegetais comestíveis.<!--?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /--><o:p jquery191002962907673313203="864" jquery191068103085632558="806"></o:p></p>
<p jquery191002962907673313203="865" jquery191068103085632558="807"><span jquery191002962907673313203="866" jquery191068103085632558="808">I – Deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (carga tributária correspondente a 7%) às operações internas envolvendo "óleo de palmiste".<o:p jquery191002962907673313203="867" jquery191068103085632558="809"></o:p></p>

<span jquery191008288534510880746="949" jquery19108629977413785266="1006">
<p>ICMS – Empresa paulista – Transferência de mercadorias do centro de distribuição em São Paulo para filiais estabelecidas neste Estado e no Rio de Janeiro – Base de cálculo – Custo de aquisição.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I.A base de cálculo a ser considerada, na transferência de interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, será o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria. <o:p></o:p></p>
<p>II.A base de cálculo a ser considerada na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, quando ambos estiverem localizados no Estado de São Paulo, será o valor atribuído pelo remetente à operação, que não poderá ser inferior ao do custo de aquisição da mercadoria, calculado conforme os critérios contábeis, acrescido do ICMS a ser debitado na operação de transferência, calculado de forma que integre sua própria base de cálculo.<o:p></o:p></p>
<p jquery191008288534510880746="948" jquery19108629977413785266="1005"></p>

<p jquery1910599351940341385="1228" jquery19107748622578777946="1336"><span jquery1910599351940341385="1229" jquery19107748622578777946="1337">ICMS - <span jquery1910599351940341385="1230" jquery19107748622578777946="1338">Crédito outorgado - Adesivo hidroxilado cuja matéria-prima seja resultante de moagem ou trituração de garrafas PET.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910599351940341385="1231" jquery19107748622578777946="1339"></o:p></p>
<p jquery1910599351940341385="1232" jquery19107748622578777946="1340"><span jquery1910599351940341385="1233" jquery19107748622578777946="1341"><o:p jquery1910599351940341385="1234" jquery19107748622578777946="1342"></o:p></p>
<p jquery1910599351940341385="1235" jquery19107748622578777946="1343"><span jquery1910599351940341385="1236" jquery19107748622578777946="1344">I - Somente o fabricante de adesivo hidroxilado cuja matéria-prima específica seja resultante de moagem ou trituração de garrafas PET poderá creditar-se da importância relativa a 60% do valor do imposto incidente na saída interna daquele produto de seu estabelecimento, conforme previsto no artigo 14 do Anexo III do RICMS/00, independentemente do nome comercial do produto.<span jquery1910599351940341385="1237" jquery19107748622578777946="1345"><o:p jquery1910599351940341385="1238" jquery19107748622578777946="1346"></o:p></p>

<span jquery19109808134322764919="924">
<p>ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Perdas de insumo e de produtos fabricados decorrente de avarias – Baixa de estoque.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A partir de 01/01/2016, na hipótese de perecimento ou deterioração de mercadoria no estabelecimento, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), sem destaque do imposto.<o:p></o:p></p>
<p>II. Para fins da Escrituração Fiscal digital – EFD, no que se refere ao bloco de informações do estoque (Bloco K), a baixa das mercadorias avariadas ou perecidas deverá ser efetuada da mesma forma daquela utilizada para a informação das comumente produzidas e comercializadas, quando de suas saídas do estabelecimento.<o:p></o:p></p>
<p>III. Eventual crédito do imposto deverá ser estornado no bloco que corresponde ao livro Registro de Apuração do ICMS na EFD (Bloco E).</p>

<p jquery19105566265706967358="1047" jquery191037523224110039393="874" jquery191018718100106576674="968" jquery19101033336278540622="1182"><span jquery19105566265706967358="1048" jquery191037523224110039393="875" jquery191018718100106576674="969" jquery19101033336278540622="1183">ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria à empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil, em outro Estado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105566265706967358="1049" jquery191037523224110039393="876" jquery191018718100106576674="970" jquery19101033336278540622="1184"></o:p></p>
<p jquery19105566265706967358="1050" jquery191037523224110039393="877" jquery191018718100106576674="971" jquery19101033336278540622="1185"><span jquery19105566265706967358="1051" jquery191037523224110039393="878" jquery191018718100106576674="972" jquery19101033336278540622="1186"><o:p jquery19105566265706967358="1052" jquery191037523224110039393="879" jquery191018718100106576674="973" jquery19101033336278540622="1187"></o:p></p>
<p jquery19105566265706967358="1053" jquery191037523224110039393="880" jquery191018718100106576674="974" jquery19101033336278540622="1188"><span jquery19105566265706967358="1054" jquery191037523224110039393="881" jquery191018718100106576674="975" jquery19101033336278540622="1189">I. A circulação da mercadoria em território nacional determina o tratamento tributário aplicável à operação (interna ou interestadual, de acordo com a localização do destinatário). <o:p jquery19105566265706967358="1055" jquery191037523224110039393="882" jquery191018718100106576674="976" jquery19101033336278540622="1190"></o:p></p>
<p jquery19105566265706967358="1056" jquery191037523224110039393="883" jquery191018718100106576674="977" jquery19101033336278540622="1191"><span jquery19105566265706967358="1057" jquery191037523224110039393="884" jquery191018718100106576674="978" jquery19101033336278540622="1192"><o:p jquery19105566265706967358="1058" jquery191037523224110039393="885" jquery191018718100106576674="979" jquery19101033336278540622="1193"></o:p></p><span jquery19105566265706967358="1064" jquery191037523224110039393="895" jquery191018718100106576674="985" jquery19101033336278540622="1194">
<p jquery19101033336278540622="1195"><span jquery19101033336278540622="1196">II. Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto, sob a alíquota correspondente e CFOP 6.101, 6.102, 6.107 ou 6.108, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, n<span jquery19101033336278540622="1197">o campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.<o:p jquery19101033336278540622="1198"></o:p></p>
<p jquery19105566265706967358="1063" jquery191037523224110039393="892" jquery191018718100106576674="984" jquery19101033336278540622="1199"></p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Montagem
de <i>“kits”</i> para revenda – Emissão de
documento fiscal.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I – A composição de um <i>“kit”</i>, reunindo vários produtos, como ameixa
(NCM 0813.2020), amendoim (NCM 2008.1100), castanha (NCM 0801.2200), mix (NCM
0813.5000) e uvas passas (NCM 0806.0000), não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>II – A descrição de cada produto que
compõe o <i>“kit”</i> deve constar no quadro
“Dados do Produto”, com a especificação individualizada, para a perfeita
identificação das mercadorias, conforme disposto no artigo 127, inciso IV, “b”,
do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>III – Quando o estabelecimento que
promover a saída das mercadorias que compõem o <i>“kit’</i> for substituto tributário, a Nota Fiscal deverá indicar, em
relação aos produtos submetidos à sistemática da sujeição passiva por
substituição, no quadro “Cálculo do Imposto”, a base de cálculo aplicada para a
determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária e o próprio
valor do ICMS retido por substituição tributária (artigo 127, inciso V, “c” e “d”,
do RICMS/2000) e, no campo “Informações Complementares”, deverá discriminar,
relativamente a cada mercadoria, o valor da base de cálculo da retenção, bem
como o valor do imposto retido (artigo 273, §§ 3º e 5º, do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>

<p jquery191007148253123360498="844" jquery19107169398732469144="939"><span jquery191007148253123360498="845" jquery19107169398732469144="940">ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191007148253123360498="846" jquery19107169398732469144="941"></o:p></p>
<p jquery191007148253123360498="847" jquery19107169398732469144="942"><span jquery191007148253123360498="848" jquery19107169398732469144="943"><o:p jquery191007148253123360498="849" jquery19107169398732469144="944"></o:p></p>
<p jquery191007148253123360498="850" jquery19107169398732469144="945"><span jquery191007148253123360498="851" jquery19107169398732469144="946">I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “<i jquery191007148253123360498="852" jquery19107169398732469144="947">o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras</i>”, sendo que as despesas aduaneiras são “<i jquery191007148253123360498="853" jquery19107169398732469144="948">aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações</i>” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000).<o:p jquery191007148253123360498="854" jquery19107169398732469144="949"></o:p></p>
<p jquery191007148253123360498="855" jquery19107169398732469144="950"><span jquery191007148253123360498="856" jquery19107169398732469144="951"><o:p jquery191007148253123360498="857" jquery19107169398732469144="952"></o:p></p>
<p jquery191007148253123360498="858" jquery19107169398732469144="953"><span jquery191007148253123360498="859" jquery19107169398732469144="954">II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não incluídas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.<o:p jquery191007148253123360498="860" jquery19107169398732469144="955"></o:p></p>
<p jquery191007148253123360498="861" jquery19107169398732469144="956"><span jquery191007148253123360498="862" jquery19107169398732469144="957"><o:p jquery191007148253123360498="863" jquery19107169398732469144="958"></o:p></p>
<p jquery191007148253123360498="864" jquery19107169398732469144="959"><span jquery191007148253123360498="865" jquery19107169398732469144="960">III. Entretanto, despesas de capatazia que componham o valor aduaneiro consignado na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação acabam, por via reflexa, por integrar a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. <o:p jquery191007148253123360498="866" jquery19107169398732469144="961"></o:p></p>

<p jquery19109819222008303285="988" jquery19106909888416468846="863" jquery19106244098384800089="935" jquery191004096992971315522="1042"><span jquery19109819222008303285="989" jquery19106909888416468846="864" jquery19106244098384800089="936" jquery191004096992971315522="1043">ICMS- Redução de base de cálculo – Operação realizada sem a incidência das contribuições PIS/COFINS.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109819222008303285="990" jquery19106909888416468846="865" jquery19106244098384800089="937" jquery191004096992971315522="1044"></o:p></p>
<p jquery19109819222008303285="991" jquery19106909888416468846="866" jquery19106244098384800089="938" jquery191004096992971315522="1045"><span jquery19109819222008303285="992" jquery19106909888416468846="867" jquery19106244098384800089="939" jquery191004096992971315522="1046">I – A redução da base de cálculo prevista no artigo <span jquery19109819222008303285="993" jquery19106909888416468846="868" jquery19106244098384800089="940" jquery191004096992971315522="1047">22 do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica quando a operação não tiver a incidência das contribuições PIS/COFINS.</p>

<span jquery19103639689581168571="787">
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Saída de “notebook”, pertencente ao ativo fixo, com funcionário para uso fora do estabelecimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na movimentação, dentro do território paulista, de notebook, para prestação de serviço, o contribuinte pode emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.554 ou utilizar documentos internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.<o:p></o:p></p>
<p>II. Em relação às remessas para outros Estados, na saída dos equipamentos de seu estabelecimento, o contribuinte deve emitir as Notas Fiscais correspondentes, utilizando-se dos CFOPs 6.554 e 2.554, para remessa e retorno, respectivamente.<o:p></o:p></p>
<p jquery19103639689581168571="786"></p>

<span size="3" jquery191030102287928610993="848"><span jquery191030102287928610993="849"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191030102287928610993="850">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Venda para contribuinte de outro Estado com entrega em estabelecimento localizado em território paulista, para fins de industrialização - Alíquota.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I. Na operação de venda de mercadoria por fornecedor paulista a contribuinte estabelecido em outro Estado, ainda que a entrega seja efetuada, por conta e ordem do adquirente, diretamente a estabelecimento industrializador paulista, é aplicável a alíquota interestadual, desde que ocorra a remessa efetiva do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda (Decisão Normativa CAT-03/2003).<o:p></o:p></p>
<p jquery191030102287928610993="843"></p></o:p>

<p align="justify" jquery19105601279900247973="901"><span size="3" jquery19105601279900247973="902"><span face="Calibri" jquery19105601279900247973="903">ICMS - Assistência técnica - Conserto de equipamentos eletroeletrônicos - Descarte de peças defeituosas substituídas - Material sem valor econômico - Emissão de documento fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105601279900247973="904"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105601279900247973="905"><o:p jquery19105601279900247973="906"><span size="3" face="Calibri" jquery19105601279900247973="907"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105601279900247973="908"><span size="3" jquery19105601279900247973="909"><span face="Calibri" jquery19105601279900247973="910">I. Partes ou peças defeituosas que não serão reaproveitadas caracterizam-se como “lixo” (por não possuírem valor econômico para quem as descarta), de modo que sua movimentação não configura saída de mercadoria e, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria (exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação).<o:p jquery19105601279900247973="911"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105601279900247973="912"><o:p jquery19105601279900247973="913"><span size="3" face="Calibri" jquery19105601279900247973="914"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105601279900247973="915"><span size="3" jquery19105601279900247973="916"><span face="Calibri" jquery19105601279900247973="917">II. Para acompanhar o transporte desse material em território paulista poderá ser utilizado documento interno que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material de descarte, com sua descrição.<o:p jquery19105601279900247973="918"></o:p></p>

<p jquery19104780811374703698="1115" jquery19104510033979683727="936" jquery19102706908642937493="1004" jquery1910025209031383773117="1160"><span jquery19104780811374703698="1116" jquery19104510033979683727="937" jquery19102706908642937493="1005" jquery1910025209031383773117="1161">ICMS – Remessa de mercadoria à ordem para estabelecimento industrializador - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica referente à remessa anteriormente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de venda – Solicitação do adquirente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104780811374703698="1117" jquery19104510033979683727="938" jquery19102706908642937493="1006" jquery1910025209031383773117="1162"></o:p></p>
<p jquery19104780811374703698="1118" jquery19104510033979683727="939" jquery19102706908642937493="1007" jquery1910025209031383773117="1163"><span jquery19104780811374703698="1119" jquery19104510033979683727="940" jquery19102706908642937493="1008" jquery1910025209031383773117="1164"><o:p jquery19104780811374703698="1120" jquery19104510033979683727="941" jquery19102706908642937493="1009" jquery1910025209031383773117="1165"></o:p></p>
<p jquery19104780811374703698="1121" jquery19104510033979683727="942" jquery19102706908642937493="1010" jquery1910025209031383773117="1166"><span jquery19104780811374703698="1122" jquery19104510033979683727="943" jquery19102706908642937493="1011" jquery1910025209031383773117="1167">I – A emissão da Nota Fiscal de remessa, por conta e ordem do adquirente, não deve ser realizada antes de emitida a Nota Fiscal de venda, uma vez que o documento de remessa deve, necessariamente, fazer referência aos dados do documento fiscal da venda.<o:p jquery19104780811374703698="1123" jquery19104510033979683727="944" jquery19102706908642937493="1012" jquery1910025209031383773117="1168"></o:p></p>
<p jquery19104780811374703698="1124" jquery19104510033979683727="945" jquery19102706908642937493="1013" jquery1910025209031383773117="1169"><span jquery19104780811374703698="1125" jquery19104510033979683727="946" jquery19102706908642937493="1014" jquery1910025209031383773117="1170"><o:p jquery19104780811374703698="1126" jquery19104510033979683727="947" jquery19102706908642937493="1015" jquery1910025209031383773117="1171"></o:p></p>
<p jquery19104780811374703698="1127" jquery19104510033979683727="948" jquery19102706908642937493="1016" jquery1910025209031383773117="1172"><span jquery19104780811374703698="1128" jquery19104510033979683727="949" jquery19102706908642937493="1017" jquery1910025209031383773117="1173">II - O estabelecimento fornecedor pode não emitir a Nota Fiscal referente à remessa quando o transporte da mercadoria até o industrializador se fizer acompanhar da Nota Fiscal emitida pelo adquirente, nos termos previstos pelas regras de industrialização por conta de terceiros (parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000).<o:p jquery19104780811374703698="1129" jquery19104510033979683727="950" jquery19102706908642937493="1018" jquery1910025209031383773117="1174"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I – Mercadorias adquiridas de
estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção
antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de
recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>II – Posterior venda ou transferência
de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da
Federação.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>III. – Direito ao ressarcimento
integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV,
do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>

<p jquery191020129856098491655="1106" jquery19107958221334854088="1220"><span jquery191020129856098491655="1108" jquery19107958221334854088="1221"><span jquery19106852658052693643="526" jquery19107958221334854088="1222"><span jquery191020129856098491655="1108" jquery19106852658052693643="528" jquery19108901190664717882="453" jquery19107958221334854088="1223"></p><span jquery191020129856098491655="1108" jquery19107958221334854088="1224"><span jquery19106852658052693643="526" jquery19107958221334854088="1225"><span jquery191020129856098491655="1108" jquery19106852658052693643="528" jquery19108901190664717882="453" jquery19107958221334854088="1226">
<p align="justify" jquery19107958221334854088="1227"><span jquery19107958221334854088="1228">ICMS – Veículos – Substituição de peças em virtude de garantia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107958221334854088="1229"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107958221334854088="1230"><span size="3" jquery19107958221334854088="1231"><span jquery19107958221334854088="1232">I. Devem ser observadas as disposições do Anexo XII do RICMS/00, ainda que a remessa da peça nova, por parte do fabricante ou importador, ocorra anteriormente à remessa da peça defeituosa, por parte do revendedor ou oficina.<span jquery19107958221334854088="1233"><o:p jquery19107958221334854088="1234"></o:p></p>
<p jquery191020129856098491655="1106" jquery19107958221334854088="1235"></p>

<span size="3" jquery191023926100208995432="949"><span jquery191023926100208995432="950"><span size="3"><span size="3">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Contratação de dois ou mais industrializadores pelo autor da encomenda (artigo 405 do RICMS/2000) – Remessa dos materiais danificados no processo ao autor da encomenda pelo primeiro industrializador.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – Considerando que o primeiro industrializador pretenda enviar parte do insumo recebido do autor da encomenda para um segundo industrializador para sofrer alguma forma de industrialização e devolver a outra parte ao autor da encomenda (por estar danificada), deverá emitir: (i) uma Nota Fiscal em nome do industrializador seguinte, para acompanhar o insumo que será submetido a processo de industrialização no segundo industrializador (com CFOP 5.949); (ii) uma Nota Fiscal em nome do autor da encomenda, para acompanhar o insumo danificado, com o CFOP 5.903 na linha correspondente a esse insumo; o CFOP 5.125 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; e o CFOP 5.949 para o retorno simbólico dos insumos recebidos em seu estabelecimento e remetidos ao segundo industrializador.<i><o:p></o:p></i></p>
<p></p>
<p></p>

<p jquery19105267678127442604="860"><span jquery19105267678127442604="861">ICMS – Obrigação Acessória – Brinquedos – Substituição Tributária prevista no artigo 313-Z9 do RICMS/2000 – Código CEST – Convênio ICMS 92/2015.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105267678127442604="862"></o:p></p>
<p jquery19105267678127442604="863"><span jquery19105267678127442604="864"><span jquery19105267678127442604="865"><o:p jquery19105267678127442604="866"></o:p></p>
<p jquery19105267678127442604="867"><span jquery19105267678127442604="868">I – A partir de 01/01/2016, com a revogação dos artigos 313-Z9 e 313-Z10 do RICMS/2000, as operações com brinquedos deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015), não devendo ser indicado o Código CEST nas respectivas Notas Fiscais.</p>

<p jquery1910008977624410384688="761"><span jquery1910008977624410384688="762">ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 45 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interestadual de presunto, salame, salsicha, linguiça e demais produtos desta natureza. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910008977624410384688="763"></o:p></p>
<p jquery1910008977624410384688="764"><span jquery1910008977624410384688="765"><o:p jquery1910008977624410384688="766"></o:p></p><span jquery1910008977624410384688="767">I. Os produtos objeto de questionamento não podem ser caracterizados nem como carne nem como “produtos comestíveis frescos” ou simplesmente “resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados” de maneira que as saídas interestaduais desses produtos não fazem jus à redução de base de cálculo questionada.

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo, além do adquirente, dois estabelecimentos do mesmo titular – Não há previsão na legislação paulista para que o contribuinte promova a entrega diretamente a adquirente final paulista por conta e ordem de estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, §2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos e duas operações de venda.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>II. Nas operações de transferências (internas e interestaduais) de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, em regra, há incidência de ICMS (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000).

<span jquery1910021016402757533525="881"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910021016402757533525="882">
<p>ICMS – Redução de base de cálculo – Farinha de milho temperada.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I – O produto <i>“farinha de milho temperada”</i> (código 1901.90.90 da NCM) enquadra-se no conceito de <i>“preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - capítulo 19”</i>.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II – As saídas internas desse produto estarão beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no inciso XII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que preenchidos os demais requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1º, 2º e 4º do referido artigo.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p></o:p>

<span jquery19109433247597346599="931" jquery19109981328812752547="839" jquery19106864943100813777="888" jquery19104514950596741127="992"><span jquery19109433247597346599="933" jquery19104514950596741127="993">
<p jquery19104514950596741127="994"><span jquery19104514950596741127="995">ICMS – Obrigações Acessórias – Desacordo comercial - Devolução promovida por empresa não contribuinte do imposto estadual– Crédito do imposto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104514950596741127="996"></o:p></p>
<p jquery19104514950596741127="997"><span jquery19104514950596741127="998"><o:p jquery19104514950596741127="999"></o:p></p>
<p jquery19104514950596741127="1000"><span jquery19104514950596741127="1001">I.<span jquery19104514950596741127="1002"> A entrada de mercadoria que retornou ao estabelecimento do contribuinte, em virtude de desacordo comercial com o adquirente, caracteriza devolução, uma vez que terá como objeto a anulação da operação de saída dessa mercadoria. <o:p jquery19104514950596741127="1003"></o:p></p>
<p jquery19104514950596741127="1004"><span jquery19104514950596741127="1005"><o:p jquery19104514950596741127="1006"></o:p></p>
<p jquery19104514950596741127="1007"><span jquery19104514950596741127="1008">II.<span jquery19104514950596741127="1009"> <span jquery19104514950596741127="1010">A devolução da mercadoria, decorrente do desfazimento da venda, não dá direito ao contribuinte de lançar como crédito o imposto pago por ocasião da saída. Isso porque, com a entrega ao usuário final, termina o ciclo da comercialização da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos estágios anteriores. <o:p jquery19104514950596741127="1011"></o:p></p>
<p jquery19109433247597346599="932" jquery19104514950596741127="1012"></p>

<p jquery19104561572808082795="1159"><span jquery19104561572808082795="1160">ICMS – Obrigações Acessórias – Gás liquefeito de petróleo - Venda fora do estabelecimento – Mercadoria sujeita às regras da substituição tributária (GLP) - <span jquery19104561572808082795="1161">Cupom Fiscal Eletrônico emitido por Sistema de Autenticação e de Transmissão (CF-e-SAT).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104561572808082795="1162"></o:p></p>
<p jquery19104561572808082795="1163"><span jquery19104561572808082795="1164"><o:p jquery19104561572808082795="1165"></o:p></p>
<p jquery19104561572808082795="1166"><span jquery19104561572808082795="1167">I.<span jquery19104561572808082795="1168"> Nas <span jquery19104561572808082795="1169">operações de venda realizadas fora do estabelecimento, dentro do território paulista efetuada por contribuinte tributariamente substituído, é aplicável<span jquery19104561572808082795="1170"> a disciplina específica, estabelecida pela legislação para essa situação, constante dos artigos 285 e 285-A do RICMS/2000.<o:p jquery19104561572808082795="1171"></o:p></p>
<p jquery19104561572808082795="1172"><span jquery19104561572808082795="1173"><o:p jquery19104561572808082795="1174"></o:p></p>
<p jquery19104561572808082795="1175"><span jquery19104561572808082795="1176">II. <span jquery19104561572808082795="1177"> <span jquery19104561572808082795="1178">No momento da entrega da mercadoria o contribuinte poderá emitir CFe-SAT, NF-e ou NFC-e. Na hipótese de optar pelo CFe-SAT deverá observar o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 285-A do RICMS/2000.<o:p jquery19104561572808082795="1179"></o:p></p>

<span jquery19102383606127723395="1255">
<p jquery19102383606127723395="1256"><span jquery19102383606127723395="1257">ICMS –<span jquery19102383606127723395="1258"> Crédito fiscal – CFOP.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102383606127723395="1259"></o:p></p>
<p jquery19102383606127723395="1260"><span jquery19102383606127723395="1261">I – É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de insumos utilizados na prestação de serviço de transporte, incluindo o fluido automotivo ARLA 32.<o:p jquery19102383606127723395="1262"></o:p></p>
<p jquery19102383606127723395="1263"><span jquery19102383606127723395="1264">II – Está correta a classificação das aquisições do produto ARLA 32 no CFOP 1.126/2.126.<o:p jquery19102383606127723395="1265"></o:p></p>
<p jquery19102383606127723395="1266"></p>

<p jquery191010834126228335922="1559"></p>
<p jquery191010834126228335922="1560"><span jquery191010834126228335922="1561">ICMS – Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado para aplicação em cirurgias – Preenchimento da NF-e – CFOP e Natureza da Operação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191010834126228335922="1562"></o:p></p>
<p jquery191010834126228335922="1563"><span jquery191010834126228335922="1564"><o:p jquery191010834126228335922="1565"></o:p></p>
<p jquery191010834126228335922="1566"><span jquery191010834126228335922="1567">I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF n<sup jquery191010834126228335922="1568">o</sup> 11/2014.<o:p jquery191010834126228335922="1569"></o:p></p>
<p jquery191010834126228335922="1570"><span jquery191010834126228335922="1571"><o:p jquery191010834126228335922="1572"></o:p></p>
<p jquery191010834126228335922="1573"><span jquery191010834126228335922="1574">II. A NF-e de remessa deve conter como natureza da operação “Simples Remessa”. <o:p jquery191010834126228335922="1575"></o:p></p>
<p jquery191010834126228335922="1576"><span jquery191010834126228335922="1577"><o:p jquery191010834126228335922="1578"></o:p></p>
<p jquery191010834126228335922="1579"><span jquery191010834126228335922="1580">III. Como esse regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, deverão ser utilizados os CFOPs desse instituto.<b jquery191010834126228335922="1581"><o:p jquery191010834126228335922="1582"></o:p></p>
<p jquery191010834126228335922="1583"><span jquery191010834126228335922="1584"><o:p jquery191010834126228335922="1585"><span size="3" jquery191010834126228335922="1586"></o:p></p>
<p jquery191010834126228335922="1587"></p>

<p></p>
<p>ICMS – Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado para aplicação em cirurgias – Preenchimento da NF-e – CFOP e Natureza da Operação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF n^o 11/2014.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. A NF-e de remessa deve conter como natureza da operação “Simples Remessa”. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Como esse regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, deverão ser utilizados os CFOPs desse instituto.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<p jquery19107995589529147795="2518"></p>
<p>ICMS – Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado para aplicação em cirurgias – Preenchimento da NF-e – CFOP e Natureza da Operação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF n^o 11/2014.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. A NF-e de remessa deve conter como natureza da operação “Simples Remessa”. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Como esse regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, deverão ser utilizados os CFOPs desse instituto.<o:p></o:p></p>
<p jquery19107995589529147795="2518"></p>

<p><span arial","sans-serif""="">ICMS – Obrigações Acessórias – Locação
de “barra de ancoragem” e “proteção metálica”, para uso na construção civil,
por locador que também desenvolve atividade sujeita ao ICMS – Entrega
diretamente na obra (neste ou em outro Estado), por solicitação do locatário –
Remessa e retorno – Emissão de documentos fiscais.<o:p></o:p></p><p><span arial","sans-serif""="">I. A locação de bens móveis não é
atividade alcançada pelo campo de incidência do ICMS quando realizada nos
exatos termos do código civil (artigo 565).<o:p></o:p></p><p><span arial","sans-serif""="">II. O bem objeto de contrato de locação
poderá ser entregue diretamente no local da obra, por solicitação do locatário.<o:p></o:p></p><p><span arial","sans-serif""="">III. Para acompanhar a remessa do bem
objeto de locação, será emitida Nota Fiscal Eletrônica, indicando, além dos
demais requisitos, como destinatário o locatário; o CFOP 5.949 ou 6.949; o
endereço completo da obra onde o equipamento alugado será entregue e a
informação de que se trata de locação de bens móveis, fora do campo de
incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX do RICMS/SP).<o:p></o:p></p><p>







</p><p><span arial","sans-serif""="">IV. No retorno de bem locado, na
hipótese de locatário não contribuinte, será emitida Nota Fiscal Eletrônica
referente à entrada, indicando, além dos demais requisitos, como emitente e
destinatário o locador do bem; o CFOP 1.949 ou 2.949; a chave de acesso da NF-e
que acompanhou a remessa do bem e a informação de que se trata de retorno de
bem em virtude de contrato de locação, fora do campo de incidência do ICMS
(artigo 7º, inciso IX do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>

<p jquery19109851283084925868="878" jquery191023633120933577423="972"><span jquery19109851283084925868="879" jquery191023633120933577423="973">ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109851283084925868="880" jquery191023633120933577423="974"></o:p></p>
<p jquery19109851283084925868="881" jquery191023633120933577423="975"><span jquery19109851283084925868="882" jquery191023633120933577423="976"><o:p jquery19109851283084925868="883" jquery191023633120933577423="977"></o:p></p>
<p jquery19109851283084925868="884" jquery191023633120933577423="978"><span jquery19109851283084925868="885" jquery191023633120933577423="979">I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “<i jquery19109851283084925868="886" jquery191023633120933577423="980">o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras</i>”, sendo que as despesas aduaneiras são “<i jquery19109851283084925868="887" jquery191023633120933577423="981">aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações</i>” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000).<o:p jquery19109851283084925868="888" jquery191023633120933577423="982"></o:p></p>
<p jquery19109851283084925868="889" jquery191023633120933577423="983"><span jquery19109851283084925868="890" jquery191023633120933577423="984"><o:p jquery19109851283084925868="891" jquery191023633120933577423="985"></o:p></p>
<p jquery19109851283084925868="892" jquery191023633120933577423="986"><span jquery19109851283084925868="893" jquery191023633120933577423="987">II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não incluídas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.<o:p jquery19109851283084925868="894" jquery191023633120933577423="988"></o:p></p>
<p jquery19109851283084925868="895" jquery191023633120933577423="989"><span jquery19109851283084925868="896" jquery191023633120933577423="990"><o:p jquery19109851283084925868="897" jquery191023633120933577423="991"></o:p></p>
<p jquery19109851283084925868="898" jquery191023633120933577423="992"><span jquery19109851283084925868="899" jquery191023633120933577423="993">III. Entretanto, despesas de capatazia que componham o valor aduaneiro consignado na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação acabam, por via reflexa, por integrar a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. <o:p jquery19109851283084925868="900" jquery191023633120933577423="994"></o:p></p>

<p jquery1910697836319753621="971"><span jquery1910697836319753621="972">ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos alimentícios – Purê de batata.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910697836319753621="973"></o:p></p>
<p jquery1910697836319753621="974"><span jquery1910697836319753621="975"><o:p jquery1910697836319753621="976"></o:p></p>
<p jquery1910697836319753621="977"><span jquery1910697836319753621="978">I. Nas saídas internas com o produto “purê de batata” não se aplica a redução da base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. <o:p jquery1910697836319753621="979"></o:p></p>

<p jquery19103224010307503795="878" jquery19109419850013709226="862"><span jquery19103224010307503795="879" jquery19109419850013709226="863">ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com bolachas e biscoitos do tipo “cookies”.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103224010307503795="880" jquery19109419850013709226="864"></o:p></p>
<p jquery19103224010307503795="881" jquery19109419850013709226="865"><span jquery19103224010307503795="882" jquery19109419850013709226="866">I. Não se aplica o benefício da redução da base de cálculo, previsto no inciso XX do artigo 3º do RICMS/2000, às operações internas com bolachas e biscoitos do tipo “cookies”, classificados no código 1905.31.00 da NCM, uma vez que tais mercadorias não são consideradas de consumo popular.<o:p jquery19103224010307503795="883" jquery19109419850013709226="867"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária –
Operações com<i> </i>peças e acessórios para
o sistema de direção e de cabines, carrocerias e reboques destinados aos
setores com atividades agrícolas.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I. Aplicabilidade do regime jurídico da
substituição tributária às operações com <i>“engates
para reboques e semirreboques”</i>, classificados sob o código 8716.90.00 da
NBM/SH, por se tratar de mercadoria que se enquadra no conceito de autopeça e
que está prevista, cumulativamente, por sua descrição e classificação na
NBM/SH, no item 75 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 (Decisão Normativa
CAT-05/2009).<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>II. Não se incluem na sujeição passiva
por substituição as saídas internas de <i>“engates
para reboques e semirreboques”</i>, classificados no código 8716.90.00 da
NBM/SH, com destino a estabelecimento de fabricante de autopeças (artigo 313-O
I, § 1º, item 75, e § 3º do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>III. Na situação em que estabelecimento
industrial paulista adquire produtos listados no Anexo Único do Protocolo ICMS
41/2008 (entre os quais, no item 75, encontra-se <i>“engates para reboques e semirreboques”</i>), de estabelecimento
localizado em outro Estado signatário do citado Protocolo, o remetente não
deverá efetuar a retenção e o pagamento do imposto devido a este Estado, na
qualidade de sujeito passivo por substituição (Cláusula primeira, §§ 1º e 2º,
I, do Protocolo ICMS 41/2008).<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>IV. Às operações com outros componentes
(peças e acessórios) que não se caracterizem como <i>“engates”</i> para reboques e semirreboques, ainda que classificados no
código 8716.90.00 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária, por se
tratar de mercadoria que não se enquadra, cumulativamente, na descrição e na
classificação na NBM/SH, prevista no item 75 do § 1º do artigo 313-O do
RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-12/2009).<o:p></o:p></p>

<p jquery191022689104637910895="1088"><span jquery191022689104637910895="1089">ICMS – Provimento de acesso à rede de comunicação – Alíquota – Serviço não medido.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191022689104637910895="1090"></o:p></p>
<p jquery191022689104637910895="1091"><span jquery191022689104637910895="1092"><o:p jquery191022689104637910895="1093"></o:p></p>
<p jquery191022689104637910895="1094"><span jquery191022689104637910895="1095">I. A atividade de provimento de acesso à rede de comunicação está sujeita à tributação pelo ICMS, sendo aplicável a alíquota de 25%.<o:p jquery191022689104637910895="1096"></o:p></p>
<p jquery191022689104637910895="1097"><span jquery191022689104637910895="1098"><o:p jquery191022689104637910895="1099"></o:p></p>
<p jquery191022689104637910895="1100"><span jquery191022689104637910895="1101">II. Sendo serviço <i jquery191022689104637910895="1102">“não medido"</i> que envolve diferentes unidades da Federação, o imposto é devido em partes iguais para a unidade de localização do prestador e para a de localização do tomador do serviço.<o:p jquery191022689104637910895="1103"></o:p></p>
<p jquery191022689104637910895="1104" jquery19107438881632053866="782" jquery19104005151207807911="913" jquery1910012207111064402143="1024"></p>

<p jquery191046177539275713253="1617"></p>
<p jquery191046177539275713253="1618"><span jquery191046177539275713253="1619">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de uso animal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191046177539275713253="1620"></o:p></p>
<p jquery191046177539275713253="1621"><span jquery191046177539275713253="1622">I. Não se aplica a sistemática da substituição tributária aos produtos destinados a uso animal mesmo que relacionados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do artigo 313-G do RICMS/00, uma vez que não se trata de produtos de higiene humana.<o:p jquery191046177539275713253="1623"></o:p></p>
<p jquery191046177539275713253="1624"></p>

<span jquery191023585710068423804="800">
<p><span size="3">ICMS – Obrigações acessórias – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – Contratação de transportador autônomo de cargas ou Microempreendedor Individual (MEI).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na contratação de transportador autônomo de cargas ou Microempreendedor Individual (MEI), para o transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma Nota Fiscal Eletrônica, caberá ao contribuinte remetente (emitente das Notas Fiscais Eletrônicas) a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.<o:p jquery191023585710068423804="801"></o:p></p>

<p><span size="3">ICMS – Obrigações acessórias – Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Emissão de Leitura “X”, Redução “Z” e registro no Mapa Resumo ECF – Dias em que o estabelecimento permanece fechado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>I. Não são necessárias as emissões da Leitura “X” e Redução “Z”, e, consequentemente, o registro no Mapa Resumo ECF, referentes aos equipamentosque forem mantidos desligados nos dias em que o estabelecimento permanece fechado (domingos e feriados).

<span jquery191040134375269792316="1041" jquery191041589307557905175="933" jquery19106586129341474973="992"><!--?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /--><o:p jquery191040134375269792316="1042" jquery191041589307557905175="934" jquery19106586129341474973="993">
<p jquery191040134375269792316="1043" jquery19106586129341474973="994"><span jquery191040134375269792316="1044" jquery19106586129341474973="995">ICMS – Crédito de energia elétrica.<o:p jquery191040134375269792316="1045" jquery19106586129341474973="996"></o:p></p>
<p jquery191040134375269792316="1046" jquery19106586129341474973="997"><span jquery191040134375269792316="1047" jquery19106586129341474973="998">I –<span jquery191040134375269792316="1048" jquery19106586129341474973="999"> O imposto pago na aquisição de energia elétrica utilizada para a conservação de frutas destinadas à exportação confere direito ao crédito. <span jquery191040134375269792316="1049" jquery19106586129341474973="1000"><o:p jquery191040134375269792316="1050" jquery19106586129341474973="1001"></o:p></p>
<p jquery191040134375269792316="1051" jquery191041589307557905175="932" jquery19106586129341474973="1002"></p></o:p>

<p jquery19105959219815028517="939"><span size="3" jquery19105959219815028517="940"><span face="Calibri" jquery19105959219815028517="941">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105959219815028517="942"></o:p></p>
<p jquery19105959219815028517="943"><span size="3" jquery19105959219815028517="944"><span face="Calibri" jquery19105959219815028517="945">I – É aplicável a sistemática da substituição tributária às operações com tubos de cobre e suas ligas, classificados no código 7411.10.10 da NBM/SH, que possam ser utilizados na construção civil, por se tratar de mercadorias arroladas, cumulativamente, por suas descrições e classificações, no §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-06/2009).<o:p jquery19105959219815028517="946"></o:p></p>

<span jquery19108386092561771729="2486"><span jquery19108386092561771729="2487">
<p><span size="3">ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento em setembro de 2010 (incorporação) – Estabelecimento encerrado – Saldo credor existente na escrita fiscal – Aproveitamento em estabelecimento aberto em 2015.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Em regra, o saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado, passa a pertencer à incorporadora.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">II. Cessando as atividades da incorporadora neste Estado de São Paulo, ficam vedados a restituição ouo aproveitamento de saldo de crédito existente, na data do encerramento, em novos estabelecimentos que porventura venham a ser abertos posteriormente (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>

<p jquery19105265896883482064="763"><span jquery19105265896883482064="764">ICMS – Obrigações Acessórias – Fabricante de açúcar, álcool e energia elétrica – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (Bloco K).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105265896883482064="765"></o:p></p>
<p jquery19105265896883482064="766"><span jquery19105265896883482064="767"><o:p jquery19105265896883482064="768"></o:p></p>
<p jquery19105265896883482064="769"><span jquery19105265896883482064="770">I. Atualmente, o fabricante de açúcar e álcool, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em virtude do disposto no vigente artigo 7º, inciso IV, do Anexo X do RICMS/2000. Portanto, consequentemente, enquanto vigente a referida dispensa esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD). <b jquery19105265896883482064="771"><o:p jquery19105265896883482064="772"></o:p></p>

<span jquery19101295844596999105="780"><span jquery19101295844596999105="781">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Regimes Aduaneiros Especiais – “Drawback” – Importação de insumo para fabricação de tinta destinada a contribuinte fabricante de sandálias, que serão exportadas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – A isenção do ICMS prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000 somente é aplicável a detentor do regime aduaneiro especial de “drawback” na modalidade suspensão, que comprove que o próprio importador dos insumos promoveu a efetiva exportação do produto resultante da industrialização.<o:p></o:p></p>
<p jquery19101295844596999105="779"></p>

<span jquery19109956224095839313="790"><span jquery19109956224095839313="791">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Crédito outorgado previsto no artigo 25, Anexo III, do RICMS/2000 – Operações com feijão.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – A renúncia ao crédito outorgado previsto no artigo 25, Anexo III, do RICMS/2000 deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">II – Quanto às mercadorias existentes no estoque do contribuinte no primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do termo de renúncia, o contribuinte poderá creditar-se do ICMS cobrado na operação anterior, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59 do RICMS/2000, relativamente à entrada da mercadoria no estabelecimento, observados os requisitos exigidos pela legislação (artigo 61 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT 01/2001).<o:p></o:p></p>
<p jquery19109956224095839313="789"></p>

<p jquery19106466200196822902="751"><span jquery19106466200196822902="752">ICMS – Crédito – Aquisição de óleo combustível tipo BDF utilizado nas caldeiras para geração de vapor.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106466200196822902="753"></o:p></p>
<p jquery19106466200196822902="754"><span jquery19106466200196822902="755"><o:p jquery19106466200196822902="756"></o:p></p><span jquery19106466200196822902="757">I. Por se consumir instantaneamente em processo industrial ou integrar produto cuja saída seja regularmente tributada, ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, o óleo combustível tipo BDF utilizado nas caldeiras para geração de vapor gera, por suas<span jquery19106466200196822902="758"> entradas ou aquisições, direito ao crédito.

<p jquery19106421924611119841="777"><span jquery19106421924611119841="778"><span size="3" jquery19106421924611119841="779">ICMS – Fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas - Devolução, após dois anos, de mercadoria (matéria-prima) importada, adquirida no mercado interno, cujo preço varia de acordo com a cotação do dólar – Valor da operação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106421924611119841="780"></o:p></p>
<p jquery19106421924611119841="781"><span jquery19106421924611119841="782"><span size="3" jquery19106421924611119841="783">I. Considera-se devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior.<o:p jquery19106421924611119841="784"></o:p></p>
<p jquery19106421924611119841="785"><span size="3" jquery19106421924611119841="786"><span jquery19106421924611119841="787">II. A Nota Fiscal relativa à devolução deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida, <span jquery19106421924611119841="788">com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original, com expressa remissão ao documento correspondente.<span jquery19106421924611119841="789"><o:p jquery19106421924611119841="790"></o:p></p>
<p jquery19106421924611119841="791"><span jquery19106421924611119841="792"><span size="3" jquery19106421924611119841="793">III. Todavia, para que se caracterize a operação de devolução, a mercadoria a ser devolvida deve estar nas mesmas condições em se que se encontrava quando da aquisição.<o:p jquery19106421924611119841="794"></o:p></p>

<p jquery19103885262489925529="1408"><span size="3" jquery19103885262489925529="1409"><span face="Calibri" jquery19103885262489925529="1410">ICMS – </p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Obrigações Acessórias – Exportação indireta – Recinto alfandegado – Remessa de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, com entrega direta dos fornecedores para recinto alfandegado, por conta e ordem de empresa comercial exportadora.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – Possibilidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e pelo remetente (fornecedor), indicando como destinatária a empresa comercial exportadora e como local de entrega o recinto alfandegado; o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) pertinente a essa NF-e, nesse caso, deverá acompanhar a mercadoria remetida até o recinto alfandegado.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">II – Por parte da empresa comercial exportadora (depositante), necessidade de emissão, além da posterior NF-e referente à saída da mercadoria para o exterior (em nome do destinatário estrangeiro), dos documentos fiscais específicos de “remessa para formação de lote para exportação” e de “retorno simbólico”, ambas em seu próprio nome, nos termos do artigo 440-A e 440-B (cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS-83/2006). Utilização dos CFOP’s específicos: 5.505/6.505 (nas operações de remessa para formação de lote de exportação); 1.506/2.506 (nas operações de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação); e 7.501 (nas operações de exportação) – conforme a Tabela I do Anexo V do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">III – O recinto alfandegado embora não se caracterize como contribuinte do ICMS, ao receber mercadorias e estoca-las, configura-se como armazém de depósito de mercadoria e está obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes, bem como, quando cabível, ao cumprimento das obrigações acessórias (artigos 19, § 1º, item 1, e 498, § 1º, ambos do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">IV – O Convênio ICMS-83/2006 e a norma disposta pelos artigos 440-A e 440-B do RICMS/2000:<o:p></o:p></p>
<p><span size="3" face="Calibri">(i) <span size="3"><span face="Calibri">Evidenciam que os documentos fiscais, relativos às mercadorias a serem exportadas, devem ser emitidos pelo exportador, notabilizando que, ao ingressarem em recinto alfandegado, as mercadorias passam a estar submetidas ao controle específico da autoridade aduaneira, conforme competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no aguardo do respectivo embarque ao exterior; e<o:p></o:p></p>
<p><span size="3" face="Calibri">(ii) <span size="3"><span face="Calibri">Não exigem do recinto alfandegado a emissão de Notas Fiscais nas operações de remessa e de retorno simbólico da mercadoria recebida para formação de lotes. Remanesce, entretanto, o dever de o estabelecimento do recinto alfandegado registrar normalmente as respectivas entradas e saídas dessas mercadorias, nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas (artigos 214 e 215 do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p jquery19103885262489925529="1408"></p>

<span jquery19107600712772038163="815" jquery19105014972956007859="815"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107600712772038163="816" jquery19105014972956007859="816">
<p>ICMS – Importação – Emissão de documento fiscal – Custos que não compõem a base de cálculo do imposto – Determinação do custo total da mercadoria – Regras contábeis.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de Importação deve seguir estritamente as normas postas na legislação tributária do ICMS. Eventuais regramentos contábeis acerca do conceito de custo da mercadoria importada não determinam as hipóteses ou a forma de emissão dos documentos fiscais.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Não deverá ser emitido nenhum documento fiscal para registrar os custos da importação que não compõem a base de cálculo do ICMS, já que tal situação não configura, na legislação tributária, hipótese de emissão de NF-e (artigos 136 e 137 do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Para efeitos contábeis, poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça tecnicamente o valor do custo da mercadoria.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p></o:p>

<p></p>
<p>ICMS – Manutenção de bens próprios locados – Utilização de peças obtidas a partir da desmontagem de peças novas ou de equipamentos (bens do ativo imobilizado) obsoletos – Controle de estoque - Remessa de peças. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A manutenção de equipamentos locados, quando inerente ao contrato de locação e realizada pelo próprio locador sem ônus para o locatário, não caracteriza hipótese de incidência do imposto estadual, ainda que haja eventual substituição (troca) de partes e peças.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Todavia a saída de peças promovida pelo estabelecimento, em remessa ao local onde se encontra o equipamento locado, é operação sujeita às regras normais de incidência previstas na legislação do ICMS.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Nesse caso, para a remessa e a aplicação das peças, devem ser observados os procedimentos estabelecidos para as operações realizadas fora do estabelecimento, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º; RICMS/2000, artigo 125, VI, “b”, e § 8º).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>IV. Quando os componentes de uma peçaoriginal, constituída por um conjunto de peças, forem desmembrados, para serem empregados ou comercializados de forma isolada,antes da respectiva saída deve ser providenciado olançamento individualizado de cada item que a integra, com a respectiva baixa da peça (conjunto)desmembrada,para fins de registro e controle de estoque. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>V. No que se refere a componentes provenientes da desmontagem de equipamento obsoleto (bem do ativo imobilizado), o contribuinte deverá manter registros internos que identifiquem e comprovem a idoneidade dessas situações (origem das peças).<o:p></o:p></p>
<p></p>

<p jquery19108983254665413913="855"><span jquery19108983254665413913="856">ICMS – Substituição tributária nas operações com sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros – Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) – Convênio ICMS-146/2015.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108983254665413913="857"></o:p></p>
<p jquery19108983254665413913="858"><span jquery19108983254665413913="859">I. As operações internas com sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros, classificados no código 3923.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estão sujeitas ao regime da substituição tributária (item 40 do § 1º do Artigo 313-K do RICMS/2000).<o:p jquery19108983254665413913="860"></o:p></p>
<p jquery19108983254665413913="861"><span jquery19108983254665413913="862">II. Nas operações com sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros, classificados no código 3923.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o contribuinte deverá mencionar o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) 15.004.00 no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação ou mercadoria estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.<o:p jquery19108983254665413913="863"></o:p></p>

<p jquery191019208972926422202="898"><span jquery191019208972926422202="899">ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) – Exercício concomitante da atividade de armazém geral – Escrituração do imposto referente a mercadorias recebidas para depósito – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Crédito.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191019208972926422202="900"></o:p></p>
<p jquery191019208972926422202="901"><span jquery191019208972926422202="902">I.<span jquery191019208972926422202="903"> A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte <span jquery191019208972926422202="904">(no caso, relativos a depósito de mercadorias de contribuintes de outro Estado).<o:p jquery191019208972926422202="905"></o:p></p>
<p jquery191019208972926422202="906"><span jquery191019208972926422202="907"><o:p jquery191019208972926422202="908"></o:p></p>
<p jquery191019208972926422202="909"><span jquery191019208972926422202="910">II.<span jquery191019208972926422202="911"> <span jquery191019208972926422202="912">O contribuinte, sujeito à EFD, deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados.<o:p jquery191019208972926422202="913"></o:p></p>

<p jquery19108680545945201673="1337"><span jquery19108680545945201673="1338">ICMS - Diferencial de alíquotas - Dispensa do pagamento pelo Convênio ICMS-52/1991.<span jquery19108680545945201673="1339"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108680545945201673="1340"></o:p></p>
<p jquery19108680545945201673="1341"><span jquery19108680545945201673="1342">I.<span jquery19108680545945201673="1343"> Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS-52/1991, se destinadas a integrar os bens do ativo imobilizado ou material de uso ou consumo do estabelecimento adquirente, não será exigido o pagamento do imposto em razão de diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.<span jquery19108680545945201673="1344"><o:p jquery19108680545945201673="1345"></o:p></p>

<p jquery1910061994446155828053="791" jquery1910054190105986538895="860"><span jquery1910061994446155828053="792" jquery1910054190105986538895="861">ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Operações internas com sorvete.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910061994446155828053="793" jquery1910054190105986538895="862"></o:p></p>
<p jquery1910061994446155828053="794" jquery1910054190105986538895="863"><span jquery1910061994446155828053="795" jquery1910054190105986538895="864">I. A adoção de preço final a consumidor sugerido como base de cálculo para fins de substituição tributária depende de pedido formulado por entidade representativa do fabricante ou importador, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, e da edição da legislação correspondente.<o:p jquery1910061994446155828053="796" jquery1910054190105986538895="865"></o:p></p><span jquery1910061994446155828053="798" jquery1910054190105986538895="866">
<p jquery1910054190105986538895="867"><span jquery1910054190105986538895="868">II. Nas operações internas com sorvete, o fabricante deverá adotar como base de cálculo para fins de substituição tributária o preço constante no Anexo da Portaria CAT-101/2015, a menos que seja observada alguma hipótese (prevista no parágrafo único da mesma portaria) que determine a aplicação do artigo 296 do RICMS/2000.<o:p jquery1910054190105986538895="869"></o:p></p>

<p jquery191049321947423483264="789"><span jquery191049321947423483264="790">ICMS – Regime especial para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária (Portaria CAT-53/2013) – Compensação dos créditos referentes às mercadorias existentes em estoque.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191049321947423483264="791"></o:p></p>
<p jquery191049321947423483264="792"><span jquery191049321947423483264="793">I. A compensação dos créditos referentes às mercadorias existentes em estoque no final do dia imediatamente anterior à data de início de vigência do regime especial de que trata a Portaria CAT-53/2013, quando admitido, deverá ser feita nos termos previstos no artigo 5º da referida portaria.<o:p jquery191049321947423483264="794"></o:p></p>

<p jquery19107515248363057246="774" jquery19106456158343446842="866"><span jquery19107515248363057246="775" jquery19106456158343446842="867">ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107515248363057246="776" jquery19106456158343446842="868"></o:p></p>
<p jquery19107515248363057246="777" jquery19106456158343446842="869"><span jquery19107515248363057246="778" jquery19106456158343446842="870"><o:p jquery19107515248363057246="779" jquery19106456158343446842="871"></o:p></p>
<p jquery19107515248363057246="780" jquery19106456158343446842="872"><span jquery19107515248363057246="781" jquery19106456158343446842="873">I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “<i jquery19107515248363057246="782" jquery19106456158343446842="874">o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras</i>”, sendo que as despesas aduaneiras são “<i jquery19107515248363057246="783" jquery19106456158343446842="875">aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações</i>” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000).<o:p jquery19107515248363057246="784" jquery19106456158343446842="876"></o:p></p>
<p jquery19107515248363057246="785" jquery19106456158343446842="877"><span jquery19107515248363057246="786" jquery19106456158343446842="878"><o:p jquery19107515248363057246="787" jquery19106456158343446842="879"></o:p></p>
<p jquery19107515248363057246="788" jquery19106456158343446842="880"><span jquery19107515248363057246="789" jquery19106456158343446842="881">II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, nãoincluídas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.<o:p jquery19107515248363057246="790" jquery19106456158343446842="882"></o:p></p>
<p jquery19107515248363057246="791" jquery19106456158343446842="883"><span jquery19107515248363057246="792" jquery19106456158343446842="884"><o:p jquery19107515248363057246="793" jquery19106456158343446842="885"></o:p></p>
<p jquery19107515248363057246="794" jquery19106456158343446842="886"><span jquery19107515248363057246="795" jquery19106456158343446842="887">III. Entretanto, despesas de capatazia que componham o valor aduaneiro consignado na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação acabam, por via reflexa, por integrar a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. <o:p jquery19107515248363057246="796" jquery19106456158343446842="888"></o:p></p>

<p jquery19109483472235225646="1218"></p>
<p jquery19109483472235225646="1219"><span jquery19109483472235225646="1220">ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109483472235225646="1221"></o:p></p>
<p jquery19109483472235225646="1222"><span jquery19109483472235225646="1223">I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/00).<o:p jquery19109483472235225646="1224"></o:p></p>
<p jquery19109483472235225646="1225"><span jquery19109483472235225646="1226">II. Posterior venda ou transferência de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação.<o:p jquery19109483472235225646="1227"></o:p></p>
<p jquery19109483472235225646="1228"><span jquery19109483472235225646="1229">III. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00).</p>

<p jquery19107515437335592698="1007" jquery19101767926743202336="1073"><span jquery19107515437335592698="1008" jquery19101767926743202336="1074">ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Preenchimento do campo CFOP.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107515437335592698="1009" jquery19101767926743202336="1075"></o:p></p>
<p jquery19107515437335592698="1010" jquery19101767926743202336="1076"><span jquery19107515437335592698="1011" jquery19101767926743202336="1077">I.<span jquery19107515437335592698="1012" jquery19101767926743202336="1078"> O retorno de mercadoria em virtude de recusa de seu recebimento pelo destinatário deve ser tratada como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000.<o:p jquery19107515437335592698="1013" jquery19101767926743202336="1079"></o:p></p>
<p jquery19107515437335592698="1014" jquery19101767926743202336="1080"><span jquery19107515437335592698="1015" jquery19101767926743202336="1081">II.<span jquery19107515437335592698="1016" jquery19101767926743202336="1082"> Nessa situação, o <span jquery19107515437335592698="1017" jquery19101767926743202336="1083">comerciante atacadista vendedor deverá informar no campo CFOP da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os <span jquery19107515437335592698="1018" jquery19101767926743202336="1084">CFOPs 1.202/2.202/3.202 ("<i jquery19107515437335592698="1019" jquery19101767926743202336="1085">Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros</i>")<span jquery19107515437335592698="1020" jquery19101767926743202336="1086"> ou 1.411/2.411 (“<i jquery19107515437335592698="1021" jquery19101767926743202336="1087">Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”)</i><span jquery19107515437335592698="1022" jquery19101767926743202336="1088">, conforme o caso.<o:p jquery19107515437335592698="1023" jquery19101767926743202336="1089"></o:p></p>

<p jquery191002865574472946636="745"><span jquery191002865574472946636="746">ICMS - Saídas internas de discos de massa alimentícia pré-assados realizadas por seu fabricante, contribuinte paulista - Alíquota - Redução de base de cálculo - Substituição tributária. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191002865574472946636="747"></o:p></p>
<p jquery191002865574472946636="748"><span jquery191002865574472946636="749"><o:p jquery191002865574472946636="750"></o:p></p>
<p jquery191002865574472946636="751"><span jquery191002865574472946636="752"><span jquery191002865574472946636="753">I.<span jquery191002865574472946636="754"> <span jquery191002865574472946636="755">Aplicam-se a alíquota de 18%, conforme artigo 52, I, do RICMS/2000, e a <span jquery191002865574472946636="756">redução de base de cálculo <span jquery191002865574472946636="757">de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (artigo 39, inciso XII, do Anexo II, do RICMS/2000).<o:p jquery191002865574472946636="758"></o:p></p>
<p jquery191002865574472946636="759"><span jquery191002865574472946636="760"><o:p jquery191002865574472946636="761"></o:p></p>
<p jquery191002865574472946636="762"><span jquery191002865574472946636="763"><span jquery191002865574472946636="764">II.<span jquery191002865574472946636="765"> <span jquery191002865574472946636="766">É aplicável a substituição tributária prevista na alínea “a” do item 7 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, por se tratar de massa alimentícia já cozida (pré-assada).<o:p jquery191002865574472946636="767"></o:p></p>
<p jquery191002865574472946636="768"><span jquery191002865574472946636="769"><o:p jquery191002865574472946636="770"></o:p></p><span jquery191002865574472946636="772">
<p>III.No cálculo do imposto a ser retido a título de substituição tributária, não é permitido considerar a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, devendo o substituto tributário considerá-la somente no cálculo da operação própria.<o:p></o:p></p>

<p jquery1910045682077667274445="792"><span jquery1910045682077667274445="793">ICMS - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910045682077667274445="794"></o:p></p>
<p jquery1910045682077667274445="795"><span jquery1910045682077667274445="796">I - Se os produtos estiverem listados no Anexo I ou II do Convênio ICMS-52/1991, por descrição e código da NBM/SH, independente do uso efetivo que venha a ter, é aplicável a redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.<o:p jquery1910045682077667274445="797"></o:p></p>

<span jquery191026296613613719977="1804"><span jquery191026296613613719977="1812">
<p><span size="3">ICMS – Isenção – Cesta Básica – Óleo vegetal – Oleína – Estearina.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Os produtos óleo de palmiste (classificado no código 1513.29.10 da NCM) e óleo de palma (classificado no código 1511.90.00 da NCM) são óleos vegetais e, por serem comestíveis, encontram-se abrangidos pelo benefício fiscal previsto no inciso IV do artigo 3º do RICMS/2000 (sendo irrelevante a destinação e uso a ser dado pelo destinatário desse produto). <o:p></o:p></p>
<p><span size="3">II. A estearina e a oleína são frações de óleo vegetal (sólidas e líquidas, respectivamente), com ele não se confundindo, motivo pelo qual não se beneficiam do referido benefício fiscal. <o:p></o:p></p>

<p jquery19102354508161112105="1026"><span size="3" jquery19102354508161112105="1027"><span jquery19102354508161112105="1028">ICMS – Redução de Base de Cálculo – inciso IX do Artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.<span jquery19102354508161112105="1029"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102354508161112105="1030"></o:p></p>
<p jquery19102354508161112105="1031"><span size="3" jquery19102354508161112105="1032"><span jquery19102354508161112105="1033"><span jquery19102354508161112105="1034"><o:p jquery19102354508161112105="1035"></o:p></p>
<p jquery19102354508161112105="1036"><span jquery19102354508161112105="1037"><span size="3" jquery19102354508161112105="1038">I. Patês e requeijões,por não pertencerem à categoria de creme vegetal,não se enquadram no inciso IX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, portanto, não fazem jus à redução de base de cálculo ali prevista.<span jquery19102354508161112105="1039"><o:p jquery19102354508161112105="1040"></o:p></p>

<p jquery19106554444267038="1120"><span jquery19106554444267038="1121">ICMS – Substituição tributária – CFOP a ser utilizado em operações com mercadorias para entrega futura sujeitas a substituição tributária.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106554444267038="1122"></o:p></p>
<p jquery19106554444267038="1123"><span jquery19106554444267038="1124"><o:p jquery19106554444267038="1125"></o:p></p>
<p jquery19106554444267038="1126"><span jquery19106554444267038="1127"><o:p jquery19106554444267038="1128"></o:p></p>
<p jquery19106554444267038="1129"><span jquery19106554444267038="1130">I. Nas operações de venda para entrega futura, o imposto deverá ser destacado na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria e, por se tratar de mercadoria sujeita ao regime jurídico-tributário de substituição tributária por antecipação, devem ser utilizados: (a) na Nota Fiscal de simples faturamento, o CFOP 5.922/6.922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura); e (b) na Nota Fiscal de saída da mercadoria, o CFOP <span jquery19106554444267038="1131">5.117 / 6.117 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura)<span jquery19106554444267038="1132">, e, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá constar<i jquery19106554444267038="1133"> </i>(i) o número e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento; (ii) a seguinte indicação: <i jquery19106554444267038="1134">"Imposto Recolhido por Substituição - Artigo......do RICMS"</i>; e (iii) o CST, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS: <i jquery19106554444267038="1135">60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária</i>.<o:p jquery19106554444267038="1136"></o:p></p>

<p jquery191038756850360043054="1321"></p>
<p>ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Remessa e retorno dos insumos para depósito localizado no Estado de São Paulo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p> <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A isenção dos produtos abrangidos pelo inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 pode ser aplicada na remessa e retorno entre o estabelecimento da Consulente e depósito de terceiro localizado no Estado de São Paulo, desde que sejam atendidas as disposições do citado artigo. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. As Notas Fiscais de remessa e de retorno devem ser emitidas com a informação de que se trata de operação beneficiada pela isenção, no campo “Informações Complementares”, e com CFOP “5.949 - outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p jquery191038756850360043054="1321"></p>

<span jquery1910052086272382866505="924">
<p>ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Suspensão – Consulta parcialmente ineficaz.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p><o:p></o:p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. O artigo 402 do RICMS/2000 estabelece que o lançamento do ICMS incidente na saída (real ou simbólica) de mercadoria do estabelecimento autor da encomenda com destino ao estabelecimento industrializador fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno (real ou simbólico) dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida a subsequente saída, sendo que a suspensão compreende, também, a saída promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda, e, salvo disposição em contrário, o estabelecimento que tiver procedido à industrialização deve calcular e recolher o imposto sobre o valor acrescido, assim entendido o valor total cobrado pelo industrializador (que inclui os serviços prestados e as mercadorias empregadas no processo industrial, inclusive a energia elétrica).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. A remessa, interna ou interestadual, para industrialização bem como o correspondente retorno do produto resultante da industrialização far-se-ão com suspensão do lançamento do imposto, com fundamento no artigo 402, “caput”, do RICMS e no Convênio AE-15/74, alterado pelos Convênios ICM 35/82, ICMS 34/90 e ICMS 151/94, com exceção das remessas efetuadas de e para o Mato Grosso do Sul que ficam condicionadas à existência de autorização específica concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda desse Estado.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Nas operações internas, o industrializador deve utilizar o CFOP 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e o CFOP 5.902 nas linhas correspondentes aos insumos recebidos para industrialização, cujos valores devem corresponder aos valores recebidos com o CFOP 5.901.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p jquery1910052086272382866505="923">IV. Nas operações interestaduais, o industrializador deve utilizar o CFOP 6.124 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e o CFOP 6.902 nas linhas correspondentes aos insumos recebidos para industrialização, cujos valores devem corresponder aos valores recebidos com o CFOP 6.901.</p>

<p jquery19103695843144980961="1622"></p>
<p jquery19103695843144980961="1633"></p>
<p>ICMS – Obrigações Acessórias – Fabricante de aguardente – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (Bloco K).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. O fabricante de aguardente está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em virtude do disposto no artigo 16 do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigente a referida dispensa o fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD). <o:p></o:p></p>
<p jquery19103695843144980961="1633">
<p jquery19103695843144980961="1633">
<p jquery19103695843144980961="1633"></p>
<p></p>

<span jquery191024700478943743115="797">
<p>ICMS - Venda fora do estabelecimento - Equipamento SAT utilizado para emissão de CF-e-SAT, no momento da entrega das mercadorias a adquirente não-contribuinte - Nota fiscal de remessa do equipamento - Natureza da operação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, informando o número de série de cada equipamento SAT.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. O registro desse termo é suficiente para atender ao disposto no artigo 6º-A da Portaria CAT-147/2012, que trata a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, não sendo necessária a concessão de regime especial unicamente para documentar a remessa e a permanência do equipamento SAT fora do estabelecimento do contribuinte durante o período em que realizar suas vendas nos moldes da Portaria CAT-127/2015. <o:p></o:p></p>
<p>II. Para acobertar a remessa do equipamento, deve-se emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo os requisitos estabelecidos pelo item 1 do § 2º do artigo 3º da Portaria CAT-127/2015, e consignando, como natureza da operação, <i>“remessa de ativo para uso fora do estabelecimento”, </i>e com o CFOP<i> </i>5.554/6.554<i>, </i>observado o § 3º do mesmo artigo.<o:p></o:p></p>
<p jquery191024700478943743115="796"></p>

<p jquery19108844298369840791="932"><span jquery19108844298369840791="933"><span size="3" jquery19108844298369840791="934">ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento rural – Cultivo de cana-de-açúcar – Venda para usinas produtoras de álcool hidratado e açúcar – Escrituração Fiscal Digital (EFD).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108844298369840791="935"></o:p></p>
<p jquery19108844298369840791="936"><span jquery19108844298369840791="937">I. Na saída de cana-de-açúcar, diretamente para o fabricante de açúcar ou álcool, o estabelecimento remetente fica dispensado da emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou Nota Fiscal de Produtor. <o:p jquery19108844298369840791="938"></o:p></p>
<p jquery19108844298369840791="939"><span size="3" jquery19108844298369840791="940"><span jquery19108844298369840791="941">II. E<span jquery19108844298369840791="942">stabelecimento rural, obrigado à Escrituração Fiscal Digital, que promove saídas de cana-de-açúcar, para fabricação de açúcar e álcool, deverá registrar essas operações no mês de referência em que ocorreram, conforme arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida pelo estabelecimento fabricante na forma do artigo 4º do Anexo X, do RICMS/2000.<span jquery19108844298369840791="943"><o:p jquery19108844298369840791="944"></o:p></p>

<span jquery191022810777130515025="916">
<p>ICMS – Substituição Tributária – Operações com acumuladores elétricos (baterias) classificados no código 8507.80.00 da NBM/SH.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Para que seja aplicável a sistemática da substituição tributária, é necessário que o produto objeto da operação se enquadre, cumulativamente, na descrição e na classificação da NBM/SH especificados no RICMS/2000, conforme o item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p jquery191022810777130515025="915">II. As operações realizadas com acumuladores elétricos classificados no código 8507.80.00 da NBM/SH não se sujeitam à sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-Q do RICMS/2000, aplicando-se, nesse caso, as regras gerais do imposto, posto que esse artigo trata da substituição tributária nas saídas com destino a estabelecimento paulista dos produtos “<i>pilhas e baterias novas classificadas na posição 85.06 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH</i>”.</p>

<span jquery191038669408590293586="930" jquery191041424153852340634="851" jquery19109134559222903904="816" jquery19103361650841652312="987">
<p jquery191038669408590293586="931" jquery191041424153852340634="852" jquery19103361650841652312="988"><span jquery191038669408590293586="932" jquery191041424153852340634="853" jquery19103361650841652312="989">ICMS – Operações interestaduais de comércio eletrônico com produtos de perfumaria destinados a não contribuintes do imposto (Emenda Constitucional nº 87/2015) – Substituição tributária – Ressarcimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191038669408590293586="933" jquery191041424153852340634="854" jquery19103361650841652312="990"></o:p></p>
<p jquery191038669408590293586="934" jquery191041424153852340634="855" jquery19103361650841652312="991"><span jquery191038669408590293586="935" jquery191041424153852340634="856" jquery19103361650841652312="992">I. O regime da substituição tributária aplica-se, em regra, apenas às operações internas, podendo o contribuinte substituído ressarcir-se do valor retido antecipadamente pelo substituto caso comercialize as mercadorias em operação interestadual, nos termos previstos pela legislação.<o:p jquery191038669408590293586="936" jquery191041424153852340634="857" jquery19103361650841652312="993"></o:p></p>
<p jquery191038669408590293586="937" jquery191041424153852340634="858" jquery19103361650841652312="994"><span jquery191038669408590293586="938" jquery191041424153852340634="859" jquery19103361650841652312="995">II. Com base nas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, referentes às operações interestaduais destinadas a consumidor final (com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016), o remetente deverá recolher, para o Estado de destino da mercadoria o valor correspondente à diferença entre o imposto total da operação (calculado mediante utilização da alíquota interna no Estado de destino sobre o valor da operação) e o imposto devido ao Estado de origem (calculado mediante utilização da alíquota interestadual, também sobre o valor da operação), quando o destinatário não for contribuinte do imposto, destacando tais valores nos campos próprios do documento fiscal correspondente.<o:p jquery191038669408590293586="939" jquery191041424153852340634="860" jquery19103361650841652312="996"></o:p></p>
<p jquery191038669408590293586="940" jquery191041424153852340634="861" jquery19103361650841652312="997"><span jquery191038669408590293586="941" jquery191041424153852340634="862" jquery19103361650841652312="998">III. A disciplina contida no Convênio-93/2015 não se aplica a operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Nesse caso, o recolhimento da parcela do imposto ao Estado de destino da mercadoria deverá ser feito pelo destinatário da mercadoria.<o:p jquery191038669408590293586="942" jquery191041424153852340634="863" jquery19103361650841652312="999"></o:p></p>
<p jquery191038669408590293586="943" jquery191041424153852340634="864" jquery19109134559222903904="815" jquery19103361650841652312="1000"></p>

<p jquery19109775378332004286="792" jquery19104897122638976569="774"><span jquery19109775378332004286="793" jquery19104897122638976569="775">ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito – Procedimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109775378332004286="794" jquery19104897122638976569="776"></o:p></p>
<p jquery19109775378332004286="795" jquery19104897122638976569="777"><span jquery19109775378332004286="796" jquery19104897122638976569="778">I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratado de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.<o:p jquery19109775378332004286="797" jquery19104897122638976569="779"></o:p></p>
<p jquery19109775378332004286="798" jquery19104897122638976569="780"><span jquery19109775378332004286="799" jquery19104897122638976569="781">II. Nessa hipótese, fica dispensada a obrigação de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento de contribuinte não optante pelo Simples Nacional, podendo este creditar-se do imposto destacado, por meio da escrituração da respectiva NF-e diretamente no livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da escrituração fiscal digital.<b jquery19109775378332004286="800" jquery19104897122638976569="782"> <o:p jquery19109775378332004286="801" jquery19104897122638976569="783"></o:p></p>

<p jquery19104651900691917168="930"><span jquery19104651900691917168="931">ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104651900691917168="932"></o:p></p>
<p align="center" jquery19104651900691917168="933"><span jquery19104651900691917168="934"><o:p jquery19104651900691917168="935"></o:p></p>
<p jquery19104651900691917168="936"><span jquery19104651900691917168="937">I. O contribuinte deve, sempre que realizar operação ou prestação com outro contribuinte, comprovar sua regularidade perante o Fisco, na forma estabelecida pelo item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte (artigo 28 c/c artigo 498, ambos do RICMS/2000).<o:p jquery19104651900691917168="938"></o:p></p>
<p jquery19104651900691917168="939"><span jquery19104651900691917168="940"><o:p jquery19104651900691917168="941"></o:p></p>
<p jquery19104651900691917168="942"><span jquery19104651900691917168="943">II. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS impossibilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias, caso do estabelecimento com situação cadastral "inapta".<o:p jquery19104651900691917168="944"></o:p></p>
<p jquery19104651900691917168="945"><span jquery19104651900691917168="946"><o:p jquery19104651900691917168="947"></o:p></p>
<p jquery19104651900691917168="948"><span jquery19104651900691917168="949">III. Para o retorno do produto industrializado, o industrializador deve emitir documento fiscal, conforme previsto no artigo 404 do RICMS/2000, logo, enquanto não regularizada a situação da inaptidão da inscrição estadual do industrializador, o autor da encomenda não poderá remeter mercadoria para aquele estabelecimento.<o:p jquery19104651900691917168="950"></o:p></p>
<p jquery19105393934810506484="804" jquery19104651900691917168="951"></p>

<span jquery19106921797349129699="1072" jquery19105848819239239629="787" jquery19107359241257800198="961" jquery19107334516824380335="1212"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106921797349129699="1073" jquery19105848819239239629="788" jquery19107359241257800198="962" jquery19107334516824380335="1213">
<p jquery19106921797349129699="1074" jquery19107334516824380335="1214"><span jquery19106921797349129699="1075" jquery19107334516824380335="1215">ICMS - Substituição tributária – Ressarcimento na saída de mercadoria promovida pelo substituído paulista que tem como destinatário contribuinte de outro Estado (artigo 269, IV, do RICMS/00).<o:p jquery19106921797349129699="1076" jquery19107334516824380335="1216"></o:p></p>
<p jquery19106921797349129699="1077" jquery19107334516824380335="1217"><span jquery19106921797349129699="1078" jquery19107334516824380335="1218">I - O contribuinte que adquirir mercadorias de estabelecimento paulista ou localizado em outra Unidade da Federação com imposto retido antecipadamente pelo estabelecimento remetente e, posteriormente, promover saída para estabelecimento de contribuinte de outro Estado, terá direito ao ressarcimento desse imposto, conforme o artigo 269, IV, do RICMS/00, devendo observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/99.<o:p jquery19106921797349129699="1079" jquery19107334516824380335="1219"></o:p></p>
<p jquery19106921797349129699="1080" jquery19107334516824380335="1220"><span jquery19106921797349129699="1081" jquery19107334516824380335="1221">II - É aplicável também o ressarcimento do imposto, conforme o artigo 269, IV, do RICMS/00, na situação de recolhimento por parte do destinatário paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, devendo-se também observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/99.<o:p jquery19106921797349129699="1082" jquery19107334516824380335="1222"></o:p></p>
<p jquery19106921797349129699="1083" jquery19107334516824380335="1223"><span jquery19106921797349129699="1087" jquery19107334516824380335="1224">III - Conforme o artigo 270 do RICMS/2000, para o ressarcimento, o contribuinte poderá optar por qualquer modalidade prevista nos incisos I, II e III do respectivo artigo (compensação escritural, nota fiscal de ressarcimento ou pedido de ressarcimento).<span jquery19106921797349129699="1088" jquery19107334516824380335="1225"><o:p jquery19106921797349129699="1089" jquery19107334516824380335="1226"></o:p></p>
<p jquery19106921797349129699="1090" jquery19107334516824380335="1227"><span jquery19106921797349129699="1091" jquery19107334516824380335="1228">IV - Na devolução da mercadoria do contribuinte substituído ao seu fornecedor (contribuinte substituto tributário), não caberá o ressarcimento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária ao contribuinte substituído e sim ao substituto tributário na forma da Decisão Normativa CAT 4/10.<span jquery19106921797349129699="1092" jquery19107334516824380335="1229"><o:p jquery19106921797349129699="1093" jquery19107334516824380335="1230"></o:p></p>
<p jquery19106921797349129699="1094" jquery19105848819239239629="786" jquery19107359241257800198="960" jquery19107334516824380335="1231"></p></o:p>

<p jquery19109193442604665085="756"><span jquery19109193442604665085="757">ICMS - Contribuinte optante do Simples Nacional – Escrituração dos livros de Registro de Entradas, Saídas e Inventário de operações e prestações.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109193442604665085="758"></o:p></p>
<p jquery19109193442604665085="759"><span jquery19109193442604665085="760"><o:p jquery19109193442604665085="761"></o:p></p>
<p jquery19109193442604665085="762"><span jquery19109193442604665085="763">I. Os contribuintes do ICMS optantes do Simples Nacional devem adotar, <span jquery19109193442604665085="764"><span size="3" jquery19109193442604665085="765">para fins de registro e controle das operações e prestações que realiza<span jquery19109193442604665085="766">, entre outros, os livros Registro de Inventário e Registro de Entradas, estando desobrigados da adoção do livro Registro de Saídas.<o:p jquery19109193442604665085="767"></o:p></p>

<span jquery19106505596612427034="770" jquery19106748958466594599="769" jquery19108998990344533195="907"><span jquery19106748958466594599="771" jquery19108998990344533195="908">
<p jquery19108998990344533195="909"><span jquery19108998990344533195="910">ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção destinados à indústria moveleira. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108998990344533195="911"></o:p></p>
<p jquery19108998990344533195="912"><span jquery19108998990344533195="913">I. O regime da substituição tributária previsto para as operações internas com materiais de construção, arrolados em regulamento, não se aplica caso essas mercadorias sejam destinadas à indústria moveleira, para aplicação exclusiva na fabricação de móveis e não tenham, dentre suas finalidades, a possibilidade de aplicação em atividades relacionadas á construção civil. <o:p jquery19108998990344533195="914"></o:p></p>
<p jquery19108998990344533195="915"><span jquery19108998990344533195="916">II. No caso de operações interestaduais, deve ser observada a legislação do Estado de destino de mercadoria.<o:p jquery19108998990344533195="917"></o:p></p>
<p jquery19106748958466594599="770" jquery19108998990344533195="918"></p>

<p jquery191017989184683163017="935"><span jquery191017989184683163017="936">ICMS - Substituição Tributária – Compensação do <span jquery191017989184683163017="937">imposto recolhido antecipadamente pelo estabelecimento destinatário, na entrada no território deste Estado de mercadoria adquirida de estabelecimento localizado em outro Estado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191017989184683163017="938"></o:p></p>
<p jquery191017989184683163017="939"><span jquery191017989184683163017="940">I – O pedido de compensação do imposto a ser recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, com crédito acumulado, deve ser solicitado por meio de regime especial, nos termos do artigo 29 da Portaria CAT- 26/2010 e da Portaria CAT-43/2007.<span jquery191017989184683163017="941"><o:p jquery191017989184683163017="942"></o:p></p>

<p jquery19108532112183111069="1003"><span jquery19108532112183111069="1004">ICMS - Base de cálculo - Importação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108532112183111069="1005"></o:p></p>
<p jquery19108532112183111069="1006"><span jquery19108532112183111069="1007">I – <span jquery19108532112183111069="1008">A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, sendo que as despesas aduaneiras são “<i jquery19108532112183111069="1009">aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria</i>” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-06/2015).<span jquery19108532112183111069="1010"><o:p jquery19108532112183111069="1011"></o:p></p>
<p jquery19108532112183111069="1012"><span jquery19108532112183111069="1013"><o:p jquery19108532112183111069="1014"></o:p></p>

<p jquery19100293958069798006="813"><span jquery19100293958069798006="814"><span size="3" jquery19100293958069798006="815">ICMS – Obrigação Acessória – Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19100293958069798006="816"></o:p></p>
<p jquery19100293958069798006="817"><span jquery19100293958069798006="818"><o:p jquery19100293958069798006="819"><span size="3" jquery19100293958069798006="820"></o:p></p>
<p jquery19100293958069798006="821"><span jquery19100293958069798006="822"><span size="3" jquery19100293958069798006="823">I. A numeração dos documentos fiscais assinalados no artigo 1º da Portaria CAT-79/2003 deve ser efetuada em ordem crescente e consecutiva do número 1 até o número limite 999.999.999, e ser reiniciada a cada novo período de apuração, isto é, mensalmente.<o:p jquery19100293958069798006="824"></o:p></p>
<p jquery19100293958069798006="825"><span jquery19100293958069798006="826"><span size="3" jquery19100293958069798006="827"><o:p jquery19100293958069798006="828"></o:p></p>

<span jquery19109002450742612047="784"><span jquery19109002450742612047="791"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109002450742612047="792">
<p>ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, a respectiva Nota fiscal deve ser emitida: (i) sem o destaque do ICMS, com a indicação do artigo que fundamenta o regime de substituição tributária cabível; (ii) com CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte); e (iii) com o CST 60, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária).<o:p></o:p></p>
<p jquery19109002450742612047="783"></p></o:p>

<p>ICMS – Substituição tributária –
Operações com <i>“pincel de uso na cozinha
com fins culinários”</i>, classificado sob o código 9603.90.00 da NBM/SH.<o:p></o:p></p><p><o:p></o:p></p><p>I. Inaplicabilidade da referida
sistemática às operações com <i>“pincel de
uso na cozinha com fins culinários”</i>, classificado sob o código 9603.90.00
da NBM/SH, por se tratar de mercadoria que não se enquadra, cumulativamente, na
descrição e na classificação na NBM/SH, prevista no item 43 do § 1º do artigo
313-K do RICMS/2000 (<i>“vassouras, rodos,
cabos e afins”</i>), nem em outro dispositivo do RICMS/2000 que estabeleça a
aplicação da substituição tributária para a mercadoria (Decisão Normativa
CAT-12/2009).<o:p></o:p></p><p></p><p>







</p><p>II. Às operações com <i>“pincel de uso na cozinha com fins
culinários”</i>, classificado sob o código 9603.90.00 da NBM/SH, aplicam-se as
normas comuns da legislação do imposto, e, com fundamento no princípio da
não-cumulatividade do imposto e sem prejuízo das demais normas pertinentes ao
lançamento, vedação e estorno do crédito previstas no RICMS/2000 (artigos 59 e
seguintes), é legítimo o direito de o contribuinte lançar em sua escrita
fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS anteriormente cobrado,
relativamente a mercadoria entrada em seu estabelecimento e utilizada na sua
atividade industrial e/ou comercial, em razão de suas operações regulares e
tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, em que haja expressa autorização na
legislação paulista para o crédito fiscal a ser mantido.<o:p></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC6290M1_2018.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC6287M1_2020.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery19103131833382993742="771" jquery191023186572694138335="846"><span jquery19103131833382993742="772" jquery191023186572694138335="847">ICMS – Crédito – Aquisição de telas e feltros de material sintético utilizados no processo produtivo de papel (bobinas) – Parcialmente ineficaz.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103131833382993742="773" jquery191023186572694138335="848"></o:p></p>
<p jquery19103131833382993742="774" jquery191023186572694138335="849"><span jquery19103131833382993742="775" jquery191023186572694138335="850">I. Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, caso não haja seu consumo instantâneo.<o:p jquery19103131833382993742="776" jquery191023186572694138335="851"></o:p></p>
<p jquery19103131833382993742="777" jquery191023186572694138335="852"><span jquery19103131833382993742="778" jquery191023186572694138335="853">II. Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de telas e feltros utilizados na fabricação de papel, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.<o:p jquery19103131833382993742="779" jquery191023186572694138335="854"></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">ICMS – Organização não governamental
(ONG) sem fins lucrativos – Venda de camisetas e canecas – Imunidade
estabelecida pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 –
Obrigações acessórias.<o:p></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">I. A imunidade constitucional
estabelecida pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal é prevista
apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o
patrimônio, a renda e os serviços das instituições sem fins lucrativos.<o:p></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">II. O ICMS, afora as prestações de
serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem
como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se
enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre patrimônio, renda e serviços.<o:p></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif""="">III. Ao pretender praticar operações
relativas à circulação de mercadorias, a instituição, mesmo que não tenha fins
lucrativos, se enquadrará na condição de contribuinte do ICMS, estando obrigada
à prévia inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado e ao cumprimento
das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto
estadual.<o:p></o:p></p>

<p jquery19105226673655193714="845"><span jquery19105226673655193714="846">ICMS – Atividade de “<i jquery19105226673655193714="847">monitoramento</i>” de máquina de ressonância magnética (bem do ativo de terceiro) e locação de espaço físico – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105226673655193714="848"></o:p></p>
<p jquery19105226673655193714="849"><span jquery19105226673655193714="850">I. Na hipótese de o contribuinte realizar atividade preponderante de “<i jquery19105226673655193714="851">monitoramento</i>” de equipamento, enquadrada no subitem 14.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, são aplicáveis, no que couberem, as regras estabelecidas para os procedimentos relacionados com a substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção (Portaria CAT 92/2001).<o:p jquery19105226673655193714="852"></o:p></p>

<p jquery19104660065956981792="954"><span jquery19104660065956981792="955">ICMS – Aquisição de mercadoria acobertada por Nota Fiscal Eletrônica emitida por produtor rural – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104660065956981792="956"></o:p></p>
<p jquery19104660065956981792="957"><span jquery19104660065956981792="958">I. O contribuinte que adquirir mercadorias de produtor rural acobertadas com Nota Fiscal Eletrônica - NF-e deve também emitir NF-e relativa à entrada, nos termos do artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000 c/c artigo 7º, §4º, item 7, da Portaria CAT 162/2008.<o:p jquery19104660065956981792="959"></o:p></p>

<p jquery19103943360789910229="939"></p><span jquery19103943360789910229="941">
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com Alumínio – Protocolo ICMS 44/13. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Nasoperaçõesinterestaduaiscom as mercadorias referidasno <i jquery191010789879029464377="349" jquery19103943360789910229="950" jquery191006120819506792996="421">"caput"</i> da cláusula primeira do Protocolo ICMS 44/13, o estabelecimentoindustrializador destinatáriodeverecolher o imposto devido, em relação às operações antecedentes, na qualidade de substituto tributário, na forma dos § § 2º e 3º da citada cláusula primeira.</p><span jquery191010789879029464377="350" jquery19103943360789910229="951" jquery191006120819506792996="422"><o:p></o:p>
<p jquery191010789879029464377="343" jquery19103943360789910229="944" jquery191006120819506792996="424">II.</p><span jquery191010789879029464377="345" jquery19103943360789910229="946" jquery191006120819506792996="426"> A base de cálculo do imposto, nessa situação,deve sero valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento do substituído, acrescido, quando for o caso, do valor do transporte, de acordo com o § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 44/13, assim,o estabelecimento industrializador destinatário deve calcular o ICMSsobre o valor efetivo da operação, ou seja, o preço constante do documento fiscal relativo à anterior saída, e se for o caso, acrescer o valor do transporte.<o:p></o:p>
<p jquery19103943360789910229="940"></p>

<p jquery19106611094783269648="785"></p>
<p jquery19106611094783269648="786"><span jquery19106611094783269648="787">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Protocolo ICMS 95/09.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106611094783269648="788"></o:p></p>
<p jquery19106611094783269648="789"><span jquery19106611094783269648="790">I. <span jquery19106611094783269648="791">Nas operações com mercadorias arroladas concomitantemente no Anexo Único do Protocolo ICMS 95/09, no § 1º do artigo 313-W e no artigo 39 do Anexo II do RICMS/00, remetidas por estabelecimento importador localizado no Rio Grande do Sul com destino a contribuinte do Estado de São Paulo, <span jquery19106611094783269648="792">deve-se utilizar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias, inclusive nas hipóteses em que a redução de base de cálculo do imposto alcance apenas a parte inicial da cadeia de circulação da mercadoria.<o:p jquery19106611094783269648="793"></o:p></p>
<p jquery19106611094783269648="794"><span jquery19106611094783269648="795">II. Quanto ao imposto a ser retido pelo remetente (sujeito passivo por substituição), deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final neste Estado (previstas nos artigos 52 e seguintes do RICMS/00) sobre a base de cálculo prevista da substituição tributária.<o:p jquery19106611094783269648="796"></o:p></p>
<p jquery19106611094783269648="797"></p>

<p jquery1910009559162295552092="890"><span size="3" jquery1910009559162295552092="891"><span face="Calibri" jquery1910009559162295552092="892">ICMS – Pagamento antecipado – Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) – Escrituração – Valores relativos às operações próprias e às operações subsequentes.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910009559162295552092="893"></o:p></p>
<p jquery1910009559162295552092="894"><span size="3" jquery1910009559162295552092="895"><span face="Calibri" jquery1910009559162295552092="896">I. Em se tratando de estabelecimento varejista, considera-se como valor recolhido por antecipação apenas o imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria (artigo 426-A, § 5º do RICMS/2000).<o:p jquery1910009559162295552092="897"></o:p></p>
<p jquery1910009559162295552092="898"><span size="3" jquery1910009559162295552092="899"><span face="Calibri" jquery1910009559162295552092="900">II. Inaplicável, portanto, a obrigação de lançar os valores relativos às operações subsequentes, prevista no item ‘2’ do § 3º do artigo 277 do RICMS/2000, por se tratar de obrigação que vincula apenas os estabelecimentos não varejistas. <o:p jquery1910009559162295552092="901"></o:p></p>

<p jquery1910775227811773657="849"><span jquery1910775227811773657="850">ICMS – Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e destinatário localizado em Estados distintos.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910775227811773657="851"></o:p></p>
<p jquery1910775227811773657="852"><span jquery1910775227811773657="853"><o:p jquery1910775227811773657="854"></o:p></p>
<p jquery1910775227811773657="855"><span jquery1910775227811773657="856">I.<span jquery1910775227811773657="857"> O local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física.<o:p jquery1910775227811773657="858"></o:p></p>
<p jquery1910775227811773657="859"><span jquery1910775227811773657="860"><o:p jquery1910775227811773657="861"></o:p></p>
<p jquery1910775227811773657="862"><span jquery1910775227811773657="863">II.<span jquery1910775227811773657="864"> O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário.<o:p jquery1910775227811773657="865"></o:p></p>
<p jquery1910775227811773657="866"><span jquery1910775227811773657="867"><o:p jquery1910775227811773657="868"></o:p></p>
<p jquery1910775227811773657="869"><span jquery1910775227811773657="870">III.<span jquery1910775227811773657="871"> Não poderá ser emitida Nota Fiscal relativa à entrada, prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 136 do RICMS/2000 (pois não haverá a entrada, real ou simbólica, da mercadoria no seu estabelecimento paulista), nem a Nota Fiscal de que trata o § 3º do artigo 125 desse regulamento (visto que não ocorrerá a entrada simbólica da mercadoria no seu estabelecimento paulista).<o:p jquery1910775227811773657="872"></o:p></p>

<p jquery19108973040137770672="964"><span jquery19108973040137770672="965">ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de contribuinte substituído (atacadista) por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em processo de industrialização do adquirente – Decisão Normativa CAT - 14/2009 – Lançamento do crédito no livro fiscal - Crédito extemporâneo dos últimos cinco anos – GIA - Decisão Normativa CAT - 01/2001.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108973040137770672="966"></o:p></p>
<p jquery19108973040137770672="967"><span jquery19108973040137770672="968">I.<span jquery19108973040137770672="969"> O adquirente, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, lançará esse valor no livro Registro de Entradas, com a observação “crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/2000” (Decisão Normativa CAT- 14/2009, item 1, alínea “c”).<o:p jquery19108973040137770672="970"></o:p></p>
<p jquery19108973040137770672="971"><span jquery19108973040137770672="972">II.<span jquery19108973040137770672="973"> O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, observado o prazo de prescrição quinquenal (cinco anos contados da data da emissão do documento fiscal), com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (§ 2º do artigo 61 e inciso I do artigo 65, ambos do RICMS/2000 e item 7 da Decisão Normativa CAT – 1/2001). O montante referente aos créditos extemporâneos desde que apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal, poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT – 1/2001).<o:p jquery19108973040137770672="974"></o:p></p>
<p jquery19108973040137770672="975"><span jquery19108973040137770672="976"><o:p jquery19108973040137770672="977"></o:p></p>
<p jquery19108973040137770672="978"><span jquery19108973040137770672="979">III. Para o aproveitamento do crédito do ICMS relativo à aquisição de bens utilizados na produção/comercialização de mercadorias tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, de contribuinte substituído, deve ser observado: a) o disposto no artigo 61 e seguintes do RICMS/2000; b) a disciplina contida na Decisão Normativa CAT – 14/2009 (que trata do crédito do imposto relativo à saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído – atacadista ou varejista – com destino a estabelecimento de fabricante) e c) o entendimento exposto na Decisão Normativa CAT-01/2001, que trata das condições, limites, procedimentos, e até mesmo certas cautelas, a serem observados pelo contribuinte quando da apropriação, como crédito, do valor do ICMS incidente sobre a entrada ou aquisição de, entre outros, "insumos" (especialmente o subitem 3.1, que trata do crédito do valor do ICMS que onera as entradas ou aquisições de insumos, e o tópico VI, que trata de crédito extemporâneo).<o:p jquery19108973040137770672="980"></o:p></p>

<p jquery19109638436130762618="1254" jquery19102428227448972955="829" jquery19105421150160378017="845" jquery19108351104906202786="942"></p><span jquery19109638436130762618="1255" jquery19102428227448972955="831" jquery19105421150160378017="846" jquery19108351104906202786="943"><span jquery19109638436130762618="1256" jquery19105421150160378017="848" jquery19108351104906202786="944"><span jquery19109638436130762618="1257" jquery19108351104906202786="946"><span jquery19109638436130762618="1258">
<p jquery19109638436130762618="1259"><span jquery19109638436130762618="1260">ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria em virtude de garantia – Desfazimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109638436130762618="1261"></o:p></p>
<p jquery19109638436130762618="1262"><span jquery19109638436130762618="1263">I - A devolução de mercadoria é operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior (artigo 4º, IV, do RICMS/00), e a Nota Fiscal de devolução deve ser emitida com os mesmos dados da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, reproduzindo, assim, todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior.<o:p jquery19109638436130762618="1264"></o:p></p>
<p jquery19109638436130762618="1265"><span jquery19109638436130762618="1266">II. No caso de devolução de mercadoria efetuada pelo substituído tributário ao substituto, o valor da nota fiscal emitida pelo substituído deve conter o valor do ICMS retido por substituição tributária.<o:p jquery19109638436130762618="1267"></o:p></p>
<p jquery19109638436130762618="1268"><span jquery19109638436130762618="1269">III. <span jquery19109638436130762618="1270">Para evitar a rejeição da NF-e, na NF-e de devolução emitida pelo contribuinte substituído o valor do imposto retido anteriormente por substituição tributária deverá ser informado no campo “Outras despesas acessórias”.<span jquery19109638436130762618="1271"><o:p jquery19109638436130762618="1272"></o:p></p>
<p jquery19109638436130762618="1273"></p>

<p jquery191020807432406037518="783"><span jquery191020807432406037518="784"><span size="3" jquery191020807432406037518="785">ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (Sintegra).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191020807432406037518="786"></o:p></p>
<p jquery191020807432406037518="787"><span jquery191020807432406037518="788"><span size="3" jquery191020807432406037518="789">I – O contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital (EFD) está dispensado, neste Estado de São Paulo, da entrega dos arquivos previstos na Portaria CAT 32/1996 (Sintegra), desde 1º de janeiro de 2010. <o:p jquery191020807432406037518="790"></o:p></p>

<p jquery1910449922836234391="903" jquery1910335854149485516="971"><span jquery1910449922836234391="904" jquery1910335854149485516="972">ICMS – Importação – Custo de Importação – Nota Fiscal Complementar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910449922836234391="905" jquery1910335854149485516="973"></o:p></p>
<p jquery1910449922836234391="906" jquery1910335854149485516="974"><span jquery1910449922836234391="907" jquery1910335854149485516="975"><o:p jquery1910449922836234391="908" jquery1910335854149485516="976"></o:p></p>
<p jquery1910449922836234391="909" jquery1910335854149485516="977"><span jquery1910449922836234391="910" jquery1910335854149485516="978">I. Em tese, a base de calculo do ICMS incidente sobre as operações de importação representa o custo de importação da mercadoria ou bem.<o:p jquery1910449922836234391="911" jquery1910335854149485516="979"></o:p></p>
<p jquery1910449922836234391="912" jquery1910335854149485516="980"><span jquery1910449922836234391="913" jquery1910335854149485516="981"><span jquery1910449922836234391="914" jquery1910335854149485516="982"> <o:p jquery1910449922836234391="915" jquery1910335854149485516="983"></o:p></p>
<p jquery1910449922836234391="916" jquery1910335854149485516="984"><span jquery1910449922836234391="917" jquery1910335854149485516="985">II. A Nota Fiscal de Importação deve ser emitida com base no custo de importação da mercadoria ou bem e sua eventual Complementar deve ser emitida quando houver, após a emissão Nota original, variação a maior do custo da importação.<o:p jquery1910449922836234391="918" jquery1910335854149485516="986"></o:p></p>
<p jquery1910449922836234391="919" jquery1910335854149485516="987"><span jquery1910449922836234391="920" jquery1910335854149485516="988"><o:p jquery1910449922836234391="921" jquery1910335854149485516="989"></o:p></p>

<p jquery19108185756519299114="827"><span jquery19108185756519299114="828">ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com farinha de mandioca temperada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108185756519299114="829"></o:p></p>
<p jquery19108185756519299114="830"><span jquery19108185756519299114="831">I. Aplica-se do benefício da redução da base de cálculo, previsto no inciso XII do artigo 39 do RICMS/2000, às operações internas com farinha de mandioca temperada, classificada no código 1901.9090 da NCM/SH, desde que observados os requisitos apresentados na Decisão Normativa CAT-03/2007.<o:p jquery19108185756519299114="832"></o:p></p>

<p jquery191006805502312094752="790"></p>
<p jquery191006805502312094752="790"></p>
<p>ICMS – Obrigações Acessórias – Comércio atacadista de frutas e verduras (CNAE 46.33-8/01) – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital EFD (Bloco K).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. O contribuinte atacadista com atividade econômica classificada sob o grupo “463” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) deve escriturar o Bloco K da EFD a partir de 1º/01/2019.<o:p></o:p></p>
<p jquery191006805502312094752="790"></p>

<p><span size="3">ICMS – Venda a contribuinte e a não contribuinte do imposto - Entrega em local diverso daquele do estabelecimento adquirente - Armazém geral ou depósito não inscritos no Cadastro de Contribuintes.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Armazéns gerais e outros estabelecimentos que atuam comodepósito para mercadorias, estabelecidos neste Estado de São Paulo, devem estar regularmenteinscritos no respectivo Cadastro de Contribuintes do ICMS(artigo 19, inciso XVI e §§ 1º e 2º,do RICMS/2000). Por regra, ainda que porconta e ordem do adquirente, o fornecedor não deve efetuar a entrega da mercadoria vendida em estabelecimento dearmazém geral,ou mesmo de depósito fechado, quando o local de entregaestiver coma inscrição estadual irregular.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">II. Na venda a não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, a legislação paulista permite a entrega da mercadoria em local diverso, desde que esse também não seja contribuinte do imposto estadual e constem na Nota Fiscal os dados dolocal da entrega. Já nas operações com contribuintes paulistas, a norma permitea entrega em estabelecimento diverso do mesmo titular, localizado em território paulista, desde que também inscrito no devido cadastro(artigo 125, §§ 4º e 7º,do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>

<span jquery191010575872577510337="802"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191010575872577510337="803"><span jquery191010575872577510337="804">
<p><span size="3">ICMS – Diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007 – Condições para aplicação.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">II. Aplica-se também o diferimento do referido Decreto às saídas de distribuidor ou revendedor que comercialize essas mercadorias com estabelecimento rural. <o:p></o:p></p>
<p jquery191010575872577510337="781"><span size="3"></p></o:p>
<p jquery191010575872577510337="805"><span jquery191010575872577510337="806"><span size="3" jquery191010575872577510337="807"><o:p jquery191010575872577510337="808"></o:p></p>
<p jquery191010575872577510337="809"><span jquery191010575872577510337="810"><span size="3" jquery191010575872577510337="811"><o:p jquery191010575872577510337="812"></o:p></p>

<p>ICMS – Corridas de rua – Fornecimento de troféus, medalhas e camisetas aos participantes gratuitamente, a título de incentivo pela participação no evento – Brinde.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Os troféus, medalhas e camisetas adquiridos pela Consulente podem ser caracterizados como brindes na medida em que: (i) não constituem objeto normal da atividade do contribuinte; e (ii) são adquiridas para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Relativamente à entrada de troféus, medalhas e camisetas, adquiridos para serem distribuídos como brindes, os códigos fiscais adequados para lançamento no livro Registro de Entradas são 1.949 ou 2.949 <i>“Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”</i>, conforme a localização do estabelecimento remetente seja neste ou em outro Estado.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Quando os referidos brindes forem adquiridos pela Consulente de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, não será devido o diferencial de alíquotas. Por outro lado, quando os referidos brindes forem adquiridos pela Consulente de fornecedores localizados em outros Estados que não o de São Paulo, será devido, pela Consulente, o diferencial de alíquotas previsto no artigo 2º, inciso XVI do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>

<p jquery19106140109504089709="913">
<p jquery19106140109504089709="929"><span jquery19106140109504089709="930"><span size="3" jquery19106140109504089709="931"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106140109504089709="933"></o:p></p><span jquery19106140109504089709="935"><o:p jquery19106140109504089709="936"><span size="3" jquery19106140109504089709="937">
<p></p>
<p><span size="3">ICMS – Isenção – Torresmo (pele suína meramente desidratada e salgada) – Impressos personalizados.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">I. A incidência do ICMS nas operações com o selo a ser utilizado na embalagem não prejudica a isenção do produto final comercializado pela Consulente (torresmo embalado).<o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>

<p jquery191015327743187603526="831"><span jquery191015327743187603526="832">ICMS – Substituição tributária – Operações internas com pão francês e massa para pão francês – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191015327743187603526="833"></o:p></p>
<p jquery191015327743187603526="834"><span jquery191015327743187603526="835">I. O pão francês cozido, pronto para consumo e destinado a estabelecimento que irá comercializá-lo, está sujeito à sistemática da substituição tributária, assim como a massa para pão francês (crua).<o:p jquery191015327743187603526="836"></o:p></p>
<p jquery191015327743187603526="837"><span jquery191015327743187603526="838">II. A aplicabilidade da exceção à sujeição passiva por substituição prevista no artigo 264, I, do RICMS/2000 está vinculada ao enquadramento da atividade do adquirente das mercadorias no conceito de integração e consumo em processo de industrialização.<o:p jquery191015327743187603526="839"></o:p></p>
<p jquery191015327743187603526="840"><span jquery191015327743187603526="841">III. As atividades de rechear o pão com outras matérias-primas e de elaborar sanduíches caracterizam industrialização, na modalidade transformação. <o:p jquery191015327743187603526="842"></o:p></p>
<p jquery191015327743187603526="843"><span jquery191015327743187603526="844">IV. A atividade de assar pão cru caracteriza industrialização, na modalidade de beneficiamento, diversamente do simples descongelamento ou aquecimento de pão congelado pré-assado, que não se inclui no conceito de industrialização.<o:p jquery191015327743187603526="845"></o:p></p>
<p jquery191015327743187603526="846"><span jquery191015327743187603526="847">V. O simples agrupamento de um ou mais produtos em um “kit” para venda conjunta, sem que resulte em um novo produto ou unidade autônoma, não caracteriza por si só uma industrialização.<o:p jquery191015327743187603526="848"></o:p></p>
<p jquery191015327743187603526="849"><span jquery191015327743187603526="850">VI. Eventual declaração do estabelecimento adquirente quanto à destinação a ser dada às mercadorias adquiridas não exime de responsabilidade o substituto tributário, para fins do disposto no artigo 264, § 4º, do RICMS/2000.<o:p jquery191015327743187603526="851"></o:p></p>

<p jquery19108269234790515595="745"><span jquery19108269234790515595="746"><span jquery19108269234790515595="806"></p>
<p>ICMS - Saída de produto, importado e submetido à industrialização em território nacional, com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Áreas de Livre Comércio (ALC) - Mercadoria relacionada em anexo do Convênio ICMS-52/1991- Isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Estão isentas do imposto as saídas de produtos industrializados (com algumas exceções), desde que, dentre outras condições, tais produtos sejam (i) de origem nacional e (ii) destinados à comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ou nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. A expressão <i>“produto industrializado de origem nacional</i>”, para fins de aplicação das isenções, compreende os produtos importados que tenham sido submetidos, no território nacional, a processos de transformação, montagem, renovação ou recondicionamento, não havendo, na legislação tributária paulista, previsão quanto ao percentual de conteúdo de importação destes, como insumo, no produto resultante. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Nas remessas, à ZFM ou às ALCs, de mercadorias provenientes de importação e industrializadas em território nacional, independentemente do percentual de conteúdo de importação dos produtos importados contido nessas mercadorias, aplicam-se as isenções estabelecidas pelos artigos 84 e 5º do Anexo I do RICMS/2000, desde que obedecidas às demais condições existentes nesses dispositivos.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>IV. Para fins de cálculo do abatimento do preço da mercadoria em valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, deve ser aplicado, sobre o valor da operação, o percentual de: ( i ) 5,14%, quando forem remetidas mercadorias com conteúdo de importação de, no máximo, 40%, e que estejam relacionadas no Anexo I ou II do Convênio ICMS-52/1991; ( ii ) 4%, relativamente, tanto aos bens e mercadorias importados do exterior sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização em território nacional, como àqueles industrializados em território nacional, cujo conteúdo de importação seja superior a 40%.<o:p></o:p></p>

<p jquery1910431289679859358="800"></p>
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço sujeita ao Imposto Municipal com adoção do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Faturamento anual próximo à R$ 100.000,00 – Obrigatoriedade.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I - Para fins de obrigatoriedade do CF-e-SAT e observância dos prazos previstos no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, o contribuinte deverá considerar, para o cálculo da receita bruta, o valor das vendas de bens e serviços, nas operações em conta própria, provenientes de operações ou prestações sujeitas ao ICMS, e ao ISSQN (tributo de competência municipal) artigo 252, § 2º do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II – O contribuinte que, somados os faturamentos relativos à prestação de serviço e à revenda de mercadoria, tiver faturamento bruto maior ou igual a R$ 100.000,00, no ano de 2015, estará obrigado à adoção do CF-e-SAT a partir de 01/01/2016.<o:p></o:p></p>
<p jquery1910431289679859358="800"></p>
<p jquery1910431289679859358="817"></p>

<p>ICMS – Substituição tributária –
Operações com materiais de construção e congêneres.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I – A substituição tributária prevista
no artigo 313-Y do RICMS/2000 aplica-se às saídas com destino a estabelecimento
localizado em território paulista das mercadorias arroladas no seu § 1° que se
caracterizem como materiais de construção ou congêneres.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>II – Inaplicabilidade da referida
sistemática às operações internas com mercadorias que, por suas características
próprias, não possam ser utilizadas em obras de construção civil (item 1.B da
Decisão Normativa 6/2009).<o:p></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações
com mercadorias sujeitas à redução da base de cálculo que não alcança toda a
cadeia de circulação – Cálculo do “IVA-ST ajustado”.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I. Na operação em que estabelecimento
localizado no Estado do Paraná destine a contribuinte do Estado de São Paulo
mercadoria arrolada no Anexo Único do Protocolo ICMS-108/2013, no § 1º do
artigo 313-W do RICMS/2000 e no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, o
remetente deve obter a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição
tributária, através do preço por ele praticado (incluídos os valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros) adicionado
da parcela resultante da aplicação, sobre o montante, do percentual de margem
de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculada segundo a fórmula
prevista no § 1º da cláusula terceira do referido Protocolo, sendo que, na
respectiva fórmula, deve ser considerado, como “ALQ intra”, o percentual de 12%
(carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto tributário
paulista).<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>II. Quanto ao imposto a ser retido pelo
remetente, a cláusula quarta do Protocolo ICMS-108/2013 determina que deve ser
calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a
consumidor final neste Estado de São Paulo (artigo 52, I, do RICMS/2000) sobre
a base de cálculo prevista no Protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o
imposto recolhido pela operação própria do remetente (artigo 268 do RICMS/2000),
tendo em vista que a redução da base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do
RICMS/2000 não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste
Estado.<o:p></o:p></p>

<span jquery191039498430214346813="769"><span size="+0" jquery191039498430214346813="770"><span jquery191039498430214346813="771"><span size="+0" jquery191039498430214346813="772">
<p jquery191039498430214346813="773">
<p jquery191039498430214346813="781"><span jquery191039498430214346813="782"><span face="Calibri" jquery191039498430214346813="783"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191039498430214346813="784"></o:p></p><o:p jquery191039498430214346813="786"><span face="Calibri">ICMS – Substituição tributária – Operações com rodas para reboque e para semi-reboque.<o:p></o:p>
<p><span face="Calibri">I. As operações com as mercadorias “rodas para reboque e para semi-reboque”, classificadas sob o código 8716.90.90 da NBM/SH, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática (Decisão Normativa CAT – 12/2009).<o:p></o:p></p>
<p jquery191039498430214346813="773"></p></o:p>

<p><span arial","sans-serif""="">ICMS
– Obrigações Acessórias – Fabricante de açúcar, álcool, energia elétrica e
alimentos para animais – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção
e do Estoque na EFD (bloco K).<o:p></o:p></p><p><span arial","sans-serif""="">I.
Atualmente, o fabricante de açúcar e álcool, ainda que realize outras
atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da
Produção e do Estoque, em virtude do disposto no vigente artigo 7º, inciso IV,
do Anexo X do RICMS/2000.</p>

<span jquery19105013056389193435="1100" jquery191047589571006161724="798" jquery19108874818291629198="1231" jquery191023154340614678004="1373">
<p jquery19108874818291629198="1232" jquery191023154340614678004="1374"><span jquery19108874818291629198="1233" jquery191023154340614678004="1375">ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal Complementar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108874818291629198="1234" jquery191023154340614678004="1376"></o:p></p>
<p jquery19108874818291629198="1235" jquery191023154340614678004="1377"><span jquery19108874818291629198="1236" jquery191023154340614678004="1378"><o:p jquery19108874818291629198="1237" jquery191023154340614678004="1379"></o:p></p>
<p jquery19108874818291629198="1238" jquery191023154340614678004="1380"><span jquery19108874818291629198="1239" jquery191023154340614678004="1381">I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “<i jquery19108874818291629198="1240" jquery191023154340614678004="1382">o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras</i>”, sendo que as despesas aduaneiras são “<i jquery19108874818291629198="1241" jquery191023154340614678004="1383">aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações</i>” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000).<o:p jquery19108874818291629198="1242" jquery191023154340614678004="1384"></o:p></p>
<p jquery19108874818291629198="1243" jquery191023154340614678004="1385"><span jquery19108874818291629198="1244" jquery191023154340614678004="1386"><o:p jquery19108874818291629198="1245" jquery191023154340614678004="1387"></o:p></p>
<p jquery19108874818291629198="1246" jquery191023154340614678004="1388"><span jquery19108874818291629198="1247" jquery191023154340614678004="1389">II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.<o:p jquery19108874818291629198="1248" jquery191023154340614678004="1390"></o:p></p>
<p jquery19108874818291629198="1249" jquery191023154340614678004="1391"><span jquery19108874818291629198="1250" jquery191023154340614678004="1392"><o:p jquery19108874818291629198="1251" jquery191023154340614678004="1393"></o:p></p>
<p jquery19108874818291629198="1252" jquery191023154340614678004="1394"><span jquery19108874818291629198="1253" jquery191023154340614678004="1395">III. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação.<o:p jquery19108874818291629198="1254" jquery191023154340614678004="1396"></o:p></p>
<p jquery19108874818291629198="1255" jquery191023154340614678004="1397"><span jquery19108874818291629198="1256" jquery191023154340614678004="1398"><o:p jquery19108874818291629198="1257" jquery191023154340614678004="1399"></o:p></p>
<p jquery19108874818291629198="1258" jquery191023154340614678004="1400"><span jquery19108874818291629198="1259" jquery191023154340614678004="1401">IV. O Adicional de Frete Marinha Mercante (AFRMM) integra a base de cálculo do ICMS na operação de importação, configurando-se como hipótese de emissão da Nota Fiscal Complementar de Importação. <o:p jquery19108874818291629198="1260" jquery191023154340614678004="1402"></o:p></p>
<p jquery19105013056389193435="1130" jquery191047589571006161724="797" jquery19108874818291629198="1261" jquery191023154340614678004="1403"></p>

<span jquery191011312851139271696="799">
<p>ICMS - Estabelecimento com atividade principal relativa à preparação de refeições (CNAE 56.20-1/01) e atividades secundárias de <i>“padaria e confeitaria com predominância de produção própria”</i> (10.91-1/02) e de comércio atacadista de produtos alimentícios (46.33-8/01, 46.34-6/01, 46.37-1/99) - Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (bloco K) - Obrigatoriedade.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A atividade de <i>“padaria e confeitaria com predominância de produção própria” </i>(CNAE 10.91-1/02), que compreende <i>“a fabricação de pães e roscas, bolos, tortas e outros produtos de padaria com venda predominante de produtos fabricados no próprio estabelecimento (padarias tradicionais)”, </i>segundo as Notas Explicativas da CNAE<i>, </i>é semelhante à atividade realizada por restaurante (da divisão 56 da CNAE), que transforma as matérias-primas alimentícias em refeições (atividade análoga à industrialização) mas não está obrigado à escrituração do bloco K. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. O estabelecimento de contribuinte com atividade de <i>“</i><i>padaria e confeitaria com predominância de produção própria”</i> (CNAE 10.91-1/02) não está obrigado à escrituração do bloco K. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. O estabelecimento com base na atividade de comércio atacadista está obrigado à escrituração do bloco K a partir de 01/01/2019.<o:p></o:p></p>
<p jquery191011312851139271696="798"></p>

<span jquery19109399202042494144="2109" jquery191019104511840416571="1954" jquery1910732365823136552="1767" jquery19103487471665101837="1840" jquery19107823843845536178="2215"><span jquery19109399202042494144="2110" jquery191019104511840416571="1956" jquery19103487471665101837="1842" jquery19107823843845536178="2216"><span jquery19109399202042494144="2124" jquery19107823843845536178="2217"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109399202042494144="2125" jquery19107823843845536178="2218">
<p jquery19107823843845536178="2219"><span jquery19107823843845536178="2220">ICMS – Substituição Tributária – Operações com lubrificantes derivados de petróleo e com preparações lubrificantes não derivadas de petróleo.<o:p jquery19107823843845536178="2221"></o:p></p>
<p jquery19107823843845536178="2222"><span jquery19107823843845536178="2223"><o:p jquery19107823843845536178="2224"></o:p></p>
<p jquery19107823843845536178="2225"><span jquery19107823843845536178="2226">I. Nas operações com lubrificantes derivados de petróleo, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes neste Estado é do estabelecimento paulista fabricante ou importador desse produto (artigo 412, III, do RICMS/2000).<o:p jquery19107823843845536178="2227"></o:p></p>
<p jquery19107823843845536178="2228"><span jquery19107823843845536178="2229"><o:p jquery19107823843845536178="2230"></o:p></p>
<p jquery19107823843845536178="2231"><span jquery19107823843845536178="2232">II. Nas operações de saída com destino a estabelecimento paulista de preparações lubrificantes, enquadradas por sua descrição e classificação fiscal no item 33 do §1º do artigo 313-K do RICMS/2000, e adquiridas diretamente do exterior, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes neste Estado é do importador paulista.<o:p jquery19107823843845536178="2233"></o:p></p>
<p jquery19109399202042494144="2123" jquery19107823843845536178="2234"></p></o:p>

<span jquery19109886967586433955="807">
<p>ICMS - Obrigações Acessórias - Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta - Diferença no valor ou na quantidade de mercadorias recebidas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade maior do que a indicada na Nota Fiscal, o remetente deve emitir documento fiscal complementar pelo excesso. Na hipótese de o destinatário não ficar com a quantidade excedente, este deverá emitir Nota Fiscal de devolução para o retorno efetivo da mercadoria ao estabelecimento do fornecedor.<o:p></o:p></p>
<p>II. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (valor a maior), o destinatário realizará o registro nos livros fiscais pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas (aproveitando o crédito do imposto correspondente ao que foi recebido) e comunicará ao fornecedor a ocorrência.<o:p></o:p></p>
<p>III. Na hipótese de complementação das mercadorias faltantes, o fornecedor remeterá as referidas mercadorias e emitirá Nota Fiscal pela diferença excedente encontrada, com remissão ao documento fiscal originário e com recolhimento do imposto.<o:p></o:p></p>
<p jquery19109886967586433955="806"></p>

<p jquery191015938906344635145="1050"><span jquery191015938906344635145="1051">ICMS – <span jquery191015938906344635145="1052">Notificação efetuada pelo fisco municipal para substituição de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – Falta de competência legal –Aquisição de óleo diesel e gasolina de estabelecimento substituído (CST 060) – Alteração na GIA.<span jquery191015938906344635145="1053"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191015938906344635145="1054"></o:p></p>
<p jquery191015938906344635145="1055"><span jquery191015938906344635145="1056"><o:p jquery191015938906344635145="1057"></o:p></p>
<p jquery191015938906344635145="1058"><span jquery191015938906344635145="1059">I.<span jquery191015938906344635145="1060"> A exigência para retificação de GIA situa-se no âmbito de competência exclusiva da <span jquery191015938906344635145="1061">Diretoria Executiva da Administração Tributária<span jquery191015938906344635145="1062"> (DEAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo<span jquery191015938906344635145="1063"> (artigo 41, inciso II do Decreto 60.812/2014). <b jquery191015938906344635145="1064"><span jquery191015938906344635145="1065"><o:p jquery191015938906344635145="1066"></o:p></p>
<p jquery191015938906344635145="1067"><span jquery191015938906344635145="1068"><o:p jquery191015938906344635145="1069"></o:p></p>
<p jquery191015938906344635145="1070"><span jquery191015938906344635145="1071">II.<span jquery191015938906344635145="1072"> Caso o Município entenda que os estabelecimentos contribuintes do ICMS, nele localizados, estão procedendo de forma diversa à prevista na legislação desse tributo, deverá comunicar a ocorrência à Secretaria da Fazenda do Estado que, dentro da sua competência e por seus agentes estaduais, tomará as providências pertinentes.<o:p jquery191015938906344635145="1073"></o:p></p>
<p jquery191015938906344635145="1074"><span jquery191015938906344635145="1075"><o:p jquery191015938906344635145="1076"></o:p></p>
<p jquery191015938906344635145="1077"><span jquery191015938906344635145="1078">III.<span jquery191015938906344635145="1079"> De acordo com o relato o contribuinte <span jquery191015938906344635145="1080">adquire as mercadorias (óleo diesel e gasolina) de outro estabelecimento substituído (CST 060 referente à <span jquery191015938906344635145="1081">aquisição), quando o imposto já foi retido por substituição tributária.<o:p jquery191015938906344635145="1082"></o:p></p>
<p jquery191015938906344635145="1083"><span jquery191015938906344635145="1084"><o:p jquery191015938906344635145="1085"></o:p></p>
<p jquery191015938906344635145="1086"><span jquery191015938906344635145="1087">IV.<span jquery191015938906344635145="1088"> Nesse sentido, não deve ser feita nenhuma alteração na GIA, considerando que não há valor de ICMS-ST a ser informado no campo próprio, partindo-se do pressuposto, ainda, que foi registrado o valor dos produtos da forma como constou na Nota Fiscal Eletrônica referente à aquisição.<o:p jquery191015938906344635145="1089"></o:p></p>

<p jquery191039303978789624155="733"><span jquery191039303978789624155="734">ITCMD – Transmissão “<i jquery191039303978789624155="735">causa mortis</i>” – Pulverizador alienado fiduciariamente – “<i jquery191039303978789624155="736">De cujus</i>” devedor alienante ou fiduciante – Base de cálculo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191039303978789624155="737"></o:p></p>
<p jquery191039303978789624155="738"><span jquery191039303978789624155="739">I. Na hipótese de bem gravado por alienação fiduciária, o autor da herança (devedor alienante) transmite os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não a propriedade do bem alienado (que permanece com a instituição financeira).<o:p jquery191039303978789624155="740"></o:p></p>
<p jquery191039303978789624155="741"><span jquery191039303978789624155="742">II. A base de cálculo do imposto deve ser o valor de mercado do direito transmitido, que corresponde ao acréscimo ao patrimônio do sucessor, calculado pela diferença entre o valor de mercado do bem alienado e a dívida que o onera, ambos correspondentes à data do óbito. <span jquery191039303978789624155="743"><b jquery191039303978789624155="744"><span jquery191039303978789624155="745"><o:p jquery191039303978789624155="746"></o:p></p>

<p jquery19106330156307171255="769"><span jquery19106330156307171255="770">ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Saída de mercadoria recebida com o imposto retido e destinada a estabelecimento situado em outro Estado – Direito ao crédito do imposto relativo à operação anterior.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106330156307171255="771"></o:p></p>
<p jquery19106330156307171255="772"><span jquery19106330156307171255="773"><o:p jquery19106330156307171255="774"></o:p></p>
<p jquery19106330156307171255="775"><span jquery19106330156307171255="776">I. O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto, em razão da aplicação do regime da substituição tributária, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente à operação subsequente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado.<o:p jquery19106330156307171255="777"></o:p></p>
<p jquery19106330156307171255="778"><span jquery19106330156307171255="779"><o:p jquery19106330156307171255="780"></o:p></p>
<p jquery19106330156307171255="781"><span jquery19106330156307171255="782">II. O procedimento para o ressarcimento do imposto deve observar a disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT nº 17/1999).<o:p jquery19106330156307171255="783"></o:p></p>
<p jquery19106330156307171255="784"><span jquery19106330156307171255="785"><o:p jquery19106330156307171255="786"></o:p></p><span jquery19106330156307171255="787">III. O pedido de ressarcimento do imposto retido, nas hipóteses previstas na legislação, não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, desde que esse crédito seja admitido pela legislação do imposto.

<p>ICMS – Isenção – Operações internas com
quirera de arroz – Resíduos das indústrias alimentares que se destinem à
alimentação animal ou ao emprego na composição de ração animal.<o:p></o:p></p>

<p></p>

<p>I – A isenção prevista no inciso VIII
do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se às operações internas com
resíduos das indústrias alimentares, classificados no Capítulo 23 da NBM/SH,
que se destinem ao emprego na fabricação de ração animal, para uso exclusivo na
pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou
sericultura.<o:p></o:p></p>

<p><span arial","sans-serif";mso-bidi-font-weight:bold"=""></p>

<p><span arial","sans-serif";mso-bidi-font-weight:bold"="">II – O
contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos
códigos da NBM/SH, devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil.<o:p></o:p></p>

<p jquery19106452566005333524="975" jquery19109462982794133701="996"><span jquery19106452566005333524="976" jquery19109462982794133701="997">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106452566005333524="977" jquery19109462982794133701="998"></o:p></p>
<p jquery19106452566005333524="978" jquery19109462982794133701="999"><b jquery19106452566005333524="979" jquery19109462982794133701="1000"><span jquery19106452566005333524="980" jquery19109462982794133701="1001"><o:p jquery19106452566005333524="981" jquery19109462982794133701="1002"></o:p></p>
<p jquery19106452566005333524="982" jquery19109462982794133701="1003"><span jquery19106452566005333524="983" jquery19109462982794133701="1004">I. A atividade de beneficiamento, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência somente do imposto estadual. <o:p jquery19106452566005333524="984" jquery19109462982794133701="1005"></o:p></p>

<p jquery1910028199356979336842="780"><span jquery1910028199356979336842="781">ICMS - Operações internas com massa crua para pão francês e com pão francês pronto - <span jquery1910028199356979336842="782">Alíquota - Redução de base de cálculo - Substituição tributária. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910028199356979336842="783"></o:p></p>
<p jquery1910028199356979336842="784"><span jquery1910028199356979336842="785">I.<span jquery1910028199356979336842="786"> As operações com massa para pão francês, em regra, estão sujeitas ao regime da substituição tributária.<o:p jquery1910028199356979336842="787"></o:p></p>
<p jquery1910028199356979336842="788"><span jquery1910028199356979336842="789">II.<span jquery1910028199356979336842="790"> Estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária, as operações com produtos que serão integrados ou consumidos em processo industrial por seus adquirentes. <o:p jquery1910028199356979336842="791"></o:p></p>
<p jquery1910028199356979336842="792"><span jquery1910028199356979336842="793">III.<span jquery1910028199356979336842="794"> São aplicáveis ao produto massa crua para pão francês a alíquota de 18% e a redução de base de cálculo <span jquery1910028199356979336842="795">de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.<span jquery1910028199356979336842="796"> <span jquery1910028199356979336842="797"><o:p jquery1910028199356979336842="798"></o:p></p>
<p jquery1910028199356979336842="799"><span jquery1910028199356979336842="800">III.<span jquery1910028199356979336842="801"> A saída interna de<span jquery1910028199356979336842="802"> pão francês com destino a estabelecimento paulista que promoverá saída subsequente da mesma mercadoria sujeita-se ao regime da substituição tributária, mas quando destinada a consumidor final ou a adquirente que utilizará o produto em seu processo de industrialização, não é aplicável essa sistemática de tributação. <o:p jquery1910028199356979336842="803"></o:p></p>
<p jquery1910028199356979336842="804"><span jquery1910028199356979336842="805">IV.<span jquery1910028199356979336842="806"> Aplicam-se à operação interna com pão francês <span jquery1910028199356979336842="807">a alíquota de 18% e a redução da base de cálculo <span jquery1910028199356979336842="808">de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento). </p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC6186M1_2016.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC6184M1_2016.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery19102509286599464424="765"><span jquery19102509286599464424="766">ICMS – Transferência de matérias-primas e produtos acabados – Incidência do imposto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102509286599464424="767"></o:p></p>
<p jquery19102509286599464424="768"><span jquery19102509286599464424="769">I. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular está no campo de incidência do ICMS.<o:p jquery19102509286599464424="770"></o:p></p>
<p jquery19102509286599464424="771"><span jquery19102509286599464424="772">II. <span jquery19102509286599464424="773">A transferência de matérias-primas e produtos acabados em estoque deverá ser objeto de emissão de Nota Fiscal, com destaque do ICMS, cujo valor poderá ser apropriado como crédito no estabelecimento destinatário (artigo 59 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 01/2001).<span jquery19102509286599464424="774"><b jquery19102509286599464424="775"><span jquery19102509286599464424="776"><o:p jquery19102509286599464424="777"></o:p></p>

<span jquery191023511863484880657="1218" jquery191040951177182711623="1003" jquery191010080588159077597="919" jquery19107153170435244859="1072" jquery1910622661415825581="1305">
<p jquery191023511863484880657="1219" jquery1910622661415825581="1306"><span jquery191023511863484880657="1220" jquery1910622661415825581="1307">ICMS – Mercadorias avariadas ou sinistradas durante a execução de prestação de serviço de transporte - Indenização ao cliente tomador efetuada pela própria transportadora - Procedimentos especiais previstos para empresas seguradoras (Anexo XIV do RICMS/2000) – Transferências interestaduais promovidas por estabelecimentos filiais localizados em outros Estados para transportadora paulista, destinadas a posterior revenda – Escrituração - Diferencial de alíquota.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191023511863484880657="1221" jquery1910622661415825581="1308"></o:p></p>
<p jquery191023511863484880657="1222" jquery1910622661415825581="1309"><span jquery191023511863484880657="1223" jquery1910622661415825581="1310">I.<span jquery191023511863484880657="1224" jquery1910622661415825581="1311"> Os procedimentos especiais previstos para <span jquery191023511863484880657="1225" jquery1910622661415825581="1312">operações realizadas por empresa seguradora não se aplicam a empresa de outra natureza (como é o caso de transportadora), ainda que esta se responsabilize pela indenização do prejuízo e também realize posterior comercialização da mercadoria avariada.<o:p jquery191023511863484880657="1226" jquery1910622661415825581="1313"></o:p></p>
<p jquery191023511863484880657="1227" jquery1910622661415825581="1314"><span jquery191023511863484880657="1228" jquery1910622661415825581="1315"><o:p jquery191023511863484880657="1229" jquery1910622661415825581="1316"></o:p></p>
<p jquery191023511863484880657="1230" jquery1910622661415825581="1317"><span jquery191023511863484880657="1231" jquery1910622661415825581="1318">II.<span jquery191023511863484880657="1232" jquery1910622661415825581="1319"> Na entrada direta de produtos avariados no seu estabelecimento, a transportadora paulista deve emitir Nota Fiscal com base no artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000, sem direito a crédito a título de ICMS, utilizando como valor de operação aquele atribuível ao bem no estado em que se encontre (após a avaria), utilizando o CFOP 1.949/2.949 (“o<i jquery191023511863484880657="1233" jquery1910622661415825581="1320">utra entrada de mercadoria não especificada</i>”). Enquanto na revenda, o respectivo documento fiscal deverá consignar o CFOP 5.102/6.102 (“v<i jquery191023511863484880657="1234" jquery1910622661415825581="1321">enda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento</i>”).<o:p jquery191023511863484880657="1235" jquery1910622661415825581="1322"></o:p></p>
<p jquery191023511863484880657="1236" jquery1910622661415825581="1323"><span jquery191023511863484880657="1237" jquery1910622661415825581="1324"><o:p jquery191023511863484880657="1238" jquery1910622661415825581="1325"></o:p></p>
<p jquery191023511863484880657="1239" jquery1910622661415825581="1326"><span jquery191023511863484880657="1240" jquery1910622661415825581="1327">III.<span jquery191023511863484880657="1241" jquery1910622661415825581="1328"> Na hipótese de recebimento desses produtos ocorrer por meio de operações de transferência, promovidas por filiais localizadas em outros Estados, como se destinam à comercialização pelo estabelecimento paulista - operações estas sujeitas às regras normais de tributação pelo ICMS - não há que se falar em recolhimento de diferencial de alíquota para o Estado de São Paulo.<span jquery191023511863484880657="1242" jquery1910622661415825581="1329"> <o:p jquery191023511863484880657="1243" jquery1910622661415825581="1330"></o:p></p>
<p jquery191023511863484880657="1244" jquery1910622661415825581="1331"><span jquery191023511863484880657="1245" jquery1910622661415825581="1332"><o:p jquery191023511863484880657="1246" jquery1910622661415825581="1333"></o:p></p>
<p jquery191023511863484880657="1247" jquery191040951177182711623="1002" jquery191010080588159077597="918" jquery19107153170435244859="1111" jquery1910622661415825581="1334"></p>

<p jquery191014296958599796788="778"><span jquery191014296958599796788="779">ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191014296958599796788="780"></o:p></p><span jquery191014296958599796788="781">I.<span jquery191014296958599796788="782"> O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.

<p jquery19108468438232237985="857"><span jquery19108468438232237985="858">ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108468438232237985="859"></o:p></p>
<p jquery19108468438232237985="860"><span jquery19108468438232237985="861"><o:p jquery19108468438232237985="862"></o:p></p>
<p jquery19108468438232237985="863"><span jquery19108468438232237985="864">I. A redução da base de cálculo é aplicável nas operações internas com o produto “sal de cozinha” (sal de mesa).<o:p jquery19108468438232237985="865"></o:p></p>

<span jquery19106283961079104573="812">
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de uso doméstico classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Às operações com os produtos descascadores multifuncionais de uso doméstico classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão de aplicação do referido regime tributário neste Estado.<o:p></o:p></p>
<p jquery19106283961079104573="811"></p>

<span jquery19107173051194283273="784">
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com apagador plástico classificado no código 3926.90.90 da NBM/SH.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Conforme entendimento contido na Decisão Normativa CAT nº 12/2009, para que a operação com determinada mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, essa mercadoria deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NBM/SH, ambas constantes no RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>II. Não é aplicável a substituição tributária às operações com apagador plástico classificado no código 3926.90.90 da NBM/SH tendo em vista que não corresponde à descrição contida no item 11 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000, qual seja, “prancheta”.

<p jquery191006467854766216568="853" jquery19105925743554926384="955"><b jquery191006467854766216568="854" jquery19105925743554926384="956"><span jquery191006467854766216568="855" jquery19105925743554926384="957">ICMS – Operações com energia elétrica – Revenda de excedente de energia elétrica para consumidor livre paulista via empresa distribuidora de energia elétrica.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191006467854766216568="856" jquery19105925743554926384="958"></o:p></p>
<p jquery191006467854766216568="857" jquery19105925743554926384="959"><b jquery191006467854766216568="858" jquery19105925743554926384="960"><span jquery191006467854766216568="859" jquery19105925743554926384="961"><o:p jquery191006467854766216568="860" jquery19105925743554926384="962"></o:p></p>
<p jquery191006467854766216568="861" jquery19105925743554926384="963"><span jquery191006467854766216568="862" jquery19105925743554926384="964"><span jquery191006467854766216568="863" jquery19105925743554926384="965">I.<span jquery191006467854766216568="864" jquery19105925743554926384="966"> <span jquery191006467854766216568="865" jquery19105925743554926384="967">A Nota Fiscal para amparar a operação de venda de energia elétrica firmada em ambiente de contratação livre na modalidade de cessão de montantes para consumidor livre paulista está disciplinada concomitantemente pelos artigos 5º da Portaria CAT 61/2010 e 7º da Portaria CAT 97/2009, sendo que essa deve ser emitida sem destaque do ICMS e sob o código CFOP o 5.123 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente). <o:p jquery191006467854766216568="866" jquery19105925743554926384="968"></o:p></p>
<p jquery191006467854766216568="867" jquery19105925743554926384="969"><span jquery191006467854766216568="868" jquery19105925743554926384="970"><o:p jquery191006467854766216568="869" jquery19105925743554926384="971"></o:p></p>
<p jquery191006467854766216568="870" jquery19105925743554926384="972"><span jquery191006467854766216568="871" jquery19105925743554926384="973"><span jquery191006467854766216568="872" jquery19105925743554926384="974">II.<span jquery191006467854766216568="873" jquery19105925743554926384="975"> <span jquery191006467854766216568="874" jquery19105925743554926384="976">Os destinatários de energia elétrica adquirida no ambiente de contratação livre, para consumo em pelo menos um estabelecimento no estado de São Paulo, devem prestar mensalmente a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre – DEVEC (artigos 2º a 4º da Portaria CAT 97/2009).<o:p jquery191006467854766216568="875" jquery19105925743554926384="977"></o:p></p>

<p jquery191021637752681940864="1036"><span jquery191021637752681940864="1037"><span size="3" jquery191021637752681940864="1038"><span face="Calibri" jquery191021637752681940864="1039">ICMS - Substituição Tributária - Massa para pão francês (pão francês congelado), NBM/SH 1905.90.90.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191021637752681940864="1040"></o:p></p>
<p jquery191021637752681940864="1041"><span jquery191021637752681940864="1042"><span jquery191021637752681940864="1043"><span size="3" face="Calibri" jquery191021637752681940864="1044">I.<span jquery191021637752681940864="1045"> <span jquery191021637752681940864="1046"><span size="3" jquery191021637752681940864="1047"><span face="Calibri" jquery191021637752681940864="1048">As operações com massa para pão francês (NBM/SH 1905.90.90), em regra, estão sujeitas ao regime da substituição tributária.<o:p jquery191021637752681940864="1049"></o:p></p>
<p jquery191021637752681940864="1050"><span jquery191021637752681940864="1051"><span jquery191021637752681940864="1052"><span size="3" face="Calibri" jquery191021637752681940864="1053">II.<span jquery191021637752681940864="1054"> <span jquery191021637752681940864="1055"><span size="3" jquery191021637752681940864="1056"><span face="Calibri" jquery191021637752681940864="1057"><span jquery191021637752681940864="1058">Estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária as operações com massa para pão francês, quando esse produto for integrado ou consumido em processo de industrialização por seus adquirentes, entendendo-se como tal a cocção da massa para produção de pão francês.<o:p jquery191021637752681940864="1059"></o:p></p>

<span jquery19103766758749964925="827"><span size="+0" jquery19103766758749964925="828"><span size="+0" jquery19103766758749964925="829">
<p jquery19103766758749964925="830"><span size="3" jquery19103766758749964925="831"><span face="Calibri" jquery19103766758749964925="832">ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Preparação e fornecimento dentro do refeitório de cliente, empresa privada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103766758749964925="833"></o:p></p>
<p jquery19103766758749964925="834"><span size="3" jquery19103766758749964925="835"><span face="Calibri" jquery19103766758749964925="836">I. O fornecimento de refeições coletivas a terceiros configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina a Lei Complementar 87/96.<o:p jquery19103766758749964925="837"></o:p></p>
<p jquery19103766758749964925="838"><span size="3" jquery19103766758749964925="839"><span face="Calibri" jquery19103766758749964925="840">II. O fato de a empresa operar com a preparação de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento sejam efetivados nas dependências de empresa contratante, com mão de obra da contratada, não descaracteriza a incidência exclusiva do ICMS.<o:p jquery19103766758749964925="841"></o:p></p>
<p jquery19103766758749964925="842"><span size="3" jquery19103766758749964925="843"><span face="Calibri" jquery19103766758749964925="844">III. Apesar de configurar hipótese de incidência do imposto estadual, o fornecimento interno a órgão público estadual está isento, nos termos do art. 55 do Anexo I do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos nele previstos.<o:p jquery19103766758749964925="845"></o:p></p>
<p jquery19103766758749964925="846"></p>

<p jquery191046530676802826687="2828"><span size="3" jquery191046530676802826687="2829"><span face="Calibri" jquery191046530676802826687="2830">ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191046530676802826687="2831"></o:p></p>
<p jquery191046530676802826687="2832"><span size="3" jquery191046530676802826687="2833"><span face="Calibri" jquery191046530676802826687="2834">I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000.<o:p jquery191046530676802826687="2835"></o:p></p>
<p jquery191046530676802826687="2836"><span size="3" jquery191046530676802826687="2837"><span face="Calibri" jquery191046530676802826687="2838">II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, assim como as bolas de sorvetes em taça, comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete). <o:p jquery191046530676802826687="2839"></o:p></p>

<p jquery19108267918094966156="2861"><span size="3" jquery19108267918094966156="2862"><span face="Calibri" jquery19108267918094966156="2863">ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108267918094966156="2864"></o:p></p>
<p jquery19108267918094966156="2865"><span size="3" jquery19108267918094966156="2866"><span face="Calibri" jquery19108267918094966156="2867">I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000.<o:p jquery19108267918094966156="2868"></o:p></p>
<p jquery19108267918094966156="2869"><span size="3" jquery19108267918094966156="2870"><span face="Calibri" jquery19108267918094966156="2871">II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, assim como as bolas de sorvetes em taça, comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete). <o:p jquery19108267918094966156="2872"></o:p></p>

<span jquery191014154858376592505="783">
<p>ITCMD - Doação de terreno a pessoa física que detém sua posse, realizada por prefeitura municipal, visando regularização fundiária - Isenção estabelecida na alínea <i>“b”</i> do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. No caso de doações realizadas até a data de 15/12/2015, não é aplicável a isenção, conforme estabelecida na redação original da alínea <i>“b”</i> do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000, por se tratar de doações de terrenos efetuadas diretamente a seus possuidores (e não a entidade/instituição donatária responsável pela implementação de programa de habitação popular).<o:p></o:p></p>
<p>II. A partir de 16/12/2015, na doação de terreno vinculado a programa de habitação de interesse social (regularização fundiária) diretamente a seu possuidor, pode ser aplicada a isenção, desde que reconhecida pela Secretaria da Fazenda a pedido do interessado, apresentado juntamente com os documentos comprobatórios da doação.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<p jquery191049966966271692936="1072"><span jquery191049966966271692936="1073">ICMS - Substituição tributária - Operações sujeitas à redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação - Cálculo do “IVA-ST ajustado" - Alíquota aplicável no cálculo do ICMS-ST devido por substituto tributário (fornecedor) localizado em outra UF.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191049966966271692936="1074"></o:p></p>
<p jquery191049966966271692936="1075"><span jquery191049966966271692936="1076">I. Os fornecedores nessa operação interestadual com produtos da indústria alimentícia que possuem redução de base de cálculo, conforme Anexo II do Artigo 39 do RICMS/SP, devem considerar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, o percentual de 12%, sendo que, portanto, o ajuste do IVA-ST fica dispensado, devendo o referido fornecedor aplicar à operação o “IVA-ST original”;<o:p jquery191049966966271692936="1077"></o:p></p>
<p jquery191049966966271692936="1078"><span jquery191049966966271692936="1079">II. Por sua vez, a alíquota a ser utilizada no cálculo do imposto devido pelos fornecedores (substitutos tributários), em relação às operações subsequentes é a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final neste Estado (em geral, 18% [dezoito porcento]), não sendo, portanto, aplicável a redução de carga tributária a 12%.<o:p jquery191049966966271692936="1080"></o:p></p>

<p jquery19105396204991431622="761"></p>
<p jquery19105396204991431622="762"><span jquery19105396204991431622="763">ICMS – <span jquery19105396204991431622="764">Diferimento - Aquisição, por empresa optante do Simples Nacional, de pescado dentro do Estado de São Paulo para utilização no preparo de refeições - Redução de base de cálculo - Cálculo do imposto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105396204991431622="765"></o:p></p>
<p jquery19105396204991431622="766"><span jquery19105396204991431622="767">I.<span jquery19105396204991431622="768"> Cabe ao contribuinte optante do Simples Nacional, na qualidade de responsável, o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial. <i jquery19105396204991431622="769"><o:p jquery19105396204991431622="770"></o:p></i></p>
<p jquery19105396204991431622="771"><span jquery19105396204991431622="772">II.<span jquery19105396204991431622="773"> A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação de que decorreu a entrada do pescado no estabelecimento, com a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 3°, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 e da alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000).<span jquery19105396204991431622="774"><span face="Times New Roman" jquery19105396204991431622="775"> <o:p jquery19105396204991431622="776"></o:p></p>
<p jquery19105396204991431622="777"></p>

<p jquery1910779419570909308="993" jquery191025403702834927466="1022"><span size="3" jquery1910779419570909308="994" jquery191025403702834927466="1023"><span face="Calibri" jquery1910779419570909308="995" jquery191025403702834927466="1024">ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo dois estabelecimentos do mesmo titular – Entrega da mercadoria para exportação, por estabelecimento do contribuinte localizado em outra Unidade Federativa, por conta e ordem de estabelecimento paulista do mesmo titular.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910779419570909308="996" jquery191025403702834927466="1025"></o:p></p>
<p jquery1910779419570909308="997" jquery191025403702834927466="1026"><span size="3" jquery1910779419570909308="998" jquery191025403702834927466="1027"><span face="Calibri" jquery1910779419570909308="999" jquery191025403702834927466="1028">I. Não há previsão na legislação paulista para que contribuinte localizado em outra Unidade da Federação promova a entrega diretamente a adquirente final, por conta e ordem de estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular.<o:p jquery1910779419570909308="1000" jquery191025403702834927466="1029"></o:p></p>
<p jquery1910779419570909308="1001" jquery191025403702834927466="1030"><span size="3" jquery1910779419570909308="1002" jquery191025403702834927466="1031"><span face="Calibri" jquery1910779419570909308="1003" jquery191025403702834927466="1032">II. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, §2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos – pertencentes a três titulares distintos – <span jquery1910779419570909308="1004" jquery191025403702834927466="1033">e duas operações de venda.<o:p jquery1910779419570909308="1005" jquery191025403702834927466="1034"></o:p></p>

<p jquery19109738513467621574="902"><span size="3" jquery19109738513467621574="903"><span face="Calibri" jquery19109738513467621574="904">ICMS – Importação – Mercadoria importada por contribuinte paulista, armazenada no Estado de Pernambuco e vendida para consumidor situado no Estado da Paraíba.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109738513467621574="905"></o:p></p>
<p jquery19109738513467621574="906"><o:p jquery19109738513467621574="907"><span size="3" face="Calibri" jquery19109738513467621574="908"></o:p></p>
<p jquery19109738513467621574="909"><span size="3" jquery19109738513467621574="910"><span face="Calibri" jquery19109738513467621574="911">I. O artigo 11, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 87/1996, em conformidade com a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, estabelece que o local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física.<o:p jquery19109738513467621574="912"></o:p></p>
<p jquery19109738513467621574="913"><o:p jquery19109738513467621574="914"><span size="3" face="Calibri" jquery19109738513467621574="915"></o:p></p>
<p jquery19109738513467621574="916"><span size="3" jquery19109738513467621574="917"><span face="Calibri" jquery19109738513467621574="918">II. No caso de mercadoria importada e armazenada no Estado de Pernambuco e vendida para consumidor situado no Estado da Paraíba não ocorre circulação de mercadoria no Estado de São Paulo, não cabendo a esta unidade federada o imposto eventualmente devido em tal operação.<o:p jquery19109738513467621574="919"></o:p></p>

<span jquery19107731214885297002="783" jquery1910897675947625425="878">
<p jquery1910897675947625425="879"><span jquery1910897675947625425="880">ICMS – Solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e após transcurso do prazo regulamentar – Penalidade aplicável – Decisão Normativa CAT 02/2015.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910897675947625425="881"></o:p></p>
<p jquery1910897675947625425="882"><span jquery1910897675947625425="883">I.<span jquery1910897675947625425="884"> O prazo regulamentar para a solicitação de cancelamento da NF-e é de 24 horas e o prazo regulamentar para o CT-e é de 7 dias, ambos contados a partir da respectiva Autorização de Uso (Port. CAT 162/2008, artigo 18 e Port. CAT 55/2009, artigo 21, respectivamente).<o:p jquery1910897675947625425="885"></o:p></p>
<p jquery1910897675947625425="886"><span jquery1910897675947625425="887"><o:p jquery1910897675947625425="888"></o:p></p>
<p jquery1910897675947625425="889"><span jquery1910897675947625425="890">II.<span jquery1910897675947625425="891"> <span jquery1910897675947625425="892">No caso da falta de solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e a multa é de 10% do valor da operação ou prestação constante do documento fiscal (item 5, alínea “a”, da Decisão Normativa CAT 02/2015).<o:p jquery1910897675947625425="893"></o:p></p>
<p jquery1910897675947625425="894"><span jquery1910897675947625425="895"><o:p jquery1910897675947625425="896"></o:p></p>
<p jquery1910897675947625425="897"><span jquery1910897675947625425="898">III.<span jquery1910897675947625425="899"> Na hipótese de solicitação de cancelamento após transcurso do prazo regulamentar a multa é de 1% do valor da operação ou prestação constante do documento fiscal (item 5, alínea “b”, da Decisão Normativa CAT 02/2015).<o:p jquery1910897675947625425="900"></o:p></p>
<p jquery19107731214885297002="782" jquery1910897675947625425="901"></p>

<span jquery19105702529897734668="1033" jquery191047142591943491774="838" jquery19105279780860711963="920" jquery191050957824996299="1210"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105702529897734668="1034" jquery191047142591943491774="839" jquery19105279780860711963="921" jquery191050957824996299="1211">
<p jquery191050957824996299="1212"><span jquery191050957824996299="1213">ICMS - Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros para órgão da administração pública direta paulista (Secretaria de Estado) - Isenção do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 – Obrigatoriedade – Necessidade de regime especial - Emissão do documento fiscal.<o:p jquery191050957824996299="1214"></o:p></p>
<p jquery191050957824996299="1215"><span jquery191050957824996299="1216">I.<span jquery191050957824996299="1217"> <span jquery191050957824996299="1218">A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 não é uma opção para o contribuinte prestador. Sua aplicação deve observar as condições previstas na norma, não sendo necessário Regime Especial específico para essa hipótese.<o:p jquery191050957824996299="1219"></o:p></p>
<p jquery191050957824996299="1220"><span jquery191050957824996299="1221"><o:p jquery191050957824996299="1222"></o:p></p>
<p jquery191050957824996299="1223"><span jquery191050957824996299="1224">II.<span jquery191050957824996299="1225"> <span jquery191050957824996299="1226">Na isenção referente à aquisição de prestação de serviço de transporte de passageiros pela administração pública estadual direta (ou a suas fundações e autarquias), o valor equivalente ao ICMS dispensado deve ser deduzido do valor cobrado pelo serviço prestado (item “1” do § 4º do artigo 55 do RICMS/2000).<span jquery191050957824996299="1227"><o:p jquery191050957824996299="1228"></o:p></p>
<p jquery191050957824996299="1229"><span jquery191050957824996299="1230"><o:p jquery191050957824996299="1231"></o:p></p>
<p jquery191050957824996299="1232"><span jquery191050957824996299="1233">III.<span jquery191050957824996299="1234"> <span jquery191050957824996299="1235">Assim, na Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, não deverão ser consignados os valores brutos da prestação, indicando-se, nos campos “valor do serviço prestado” e “valor total da prestação”, os valores líquidos, já deduzidos os respectivos descontos. Observe-se, porém, que deverá ser indicado nesse documento fiscal o respectivo valor do imposto deduzido (item “2” do § 4º do artigo 55 do RICMS/2000).<o:p jquery191050957824996299="1236"></o:p></p></o:p>

<span jquery19109248021710170453="779">
<p>ICMS - Substituição Tributária - Operações com materiais de construção e congêneres.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>I. Na entrada do território deste Estado de parafusos, classificados no código 73.18.14.00 da NBM/SH (mercadoria arrolada no item 91 § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000), remetidos, em transferência, de estabelecimento localizado em outro Estado (importador), que não possua acordo de substituição tributária (convênio ou protocolo) celebrado com este Estado de São Paulo, o estabelecimento destinatário paulista das mercadorias (recebidas sem a retenção antecipada do imposto por substituição tributária), em sendo comerciante varejista, deve efetuar o recolhimento do imposto, nos termos previstos no artigo 426-A do RICMS/2000 (artigo 313-Y, II, § 2º, “1”, e artigo 426-A do RICMS/2000).

<p jquery19106562910823856793="807"><span jquery19106562910823856793="808">ICMS – Equipamento importado do exterior – Remessa de parte danificada à seguradora paulista – Valor a ser preenchido na Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106562910823856793="809"></o:p></p>
<p jquery19106562910823856793="810"><span jquery19106562910823856793="811">I. <span jquery19106562910823856793="812">Na hipótese de o contribuinte ser o beneficiário da indenização, no momento da remessa da parte danificada à seguradora, deverá ser emitida Nota Fiscal (artigo 2º, I, “a”, do Anexo XIV do RICMS/2000), sem o destaque do imposto (artigo 7º, XVI, do RICMS/2000), sob o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”), podendo ser consignado nesse documento o valor indicado no laudo da seguradora.<o:p jquery19106562910823856793="813"></o:p></p>

<span jquery19109209486189117327="864" jquery1910285203361209634="770" jquery19105700091779209815="921"><span jquery19109209486189117327="865" jquery1910285203361209634="771" jquery19105700091779209815="922">
<p jquery19109209486189117327="866" jquery19105700091779209815="923"><span size="3" jquery19109209486189117327="867" jquery19105700091779209815="924"><span face="Calibri" jquery19109209486189117327="868" jquery19105700091779209815="925">ICMS – Depósito de mercadorias para terceiros – Incidência normal do imposto – Falência do depositante – Remessa para adquirente – Processo de execução.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109209486189117327="869" jquery19105700091779209815="926"></o:p></p>
<p jquery19109209486189117327="870" jquery19105700091779209815="927"><o:p jquery19109209486189117327="871" jquery19105700091779209815="928"><span size="3" face="Calibri" jquery19109209486189117327="872" jquery19105700091779209815="929"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109209486189117327="873" jquery19105700091779209815="930"><span size="3" jquery19109209486189117327="874" jquery19105700091779209815="931"><span face="Calibri" jquery19109209486189117327="875" jquery19105700091779209815="932">I. A remessa das mercadorias depositadas para estabelecimento de terceiro determinado em juízo, no âmbito de processo de execução, em virtude da falência do estabelecimento depositante, poderá ser documentada por meio de NF-e emitida pelo estabelecimento depositário, que fará constar tais circunstâncias no campo de informações complementares, bem como realizará o respectivo destaque do ICMS, cuja base de cálculo deverá incluir o valor cobrado pelo depósito.<span jquery19109209486189117327="876" jquery19105700091779209815="933"> <o:p jquery19109209486189117327="877" jquery19105700091779209815="934"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109209486189117327="878" jquery1910285203361209634="769" jquery19105700091779209815="935"></p>

<p jquery19106280339499769891="1769" jquery19108291236086387779="1884"><b jquery19106280339499769891="1770" jquery19108291236086387779="1885"><span jquery19106280339499769891="1771" jquery19108291236086387779="1886">ICMS – Operações com energia elétrica – Dedução em GIA de valores com exigibilidade suspensa por medida liminar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106280339499769891="1772" jquery19108291236086387779="1887"></o:p></p>
<p jquery19106280339499769891="1773" jquery19108291236086387779="1888"><b jquery19106280339499769891="1774" jquery19108291236086387779="1889"><span jquery19106280339499769891="1775" jquery19108291236086387779="1890"><o:p jquery19106280339499769891="1776" jquery19108291236086387779="1891"></o:p></p><span jquery19106280339499769891="1775" jquery19108291236086387779="1892"><o:p jquery19106280339499769891="1776" jquery19108291236086387779="1893">
<p jquery19108291236086387779="1894"><span jquery19108291236086387779="1895"><span jquery19108291236086387779="1896">I.<span jquery19108291236086387779="1897"> <span jquery19108291236086387779="1898">A Portaria CAT 187/2010 que prevê a dedução em GIA de valores com exigibilidade suspensa, por medida liminar, de ICMS sobre operações com energia elétrica não tem efeitos retroativos. <o:p jquery19108291236086387779="1899"></o:p></p>
<p jquery19108291236086387779="1900"><span jquery19108291236086387779="1901"><o:p jquery19108291236086387779="1902"></o:p></p>
<p jquery19108291236086387779="1903"><span jquery19108291236086387779="1904"><span jquery19108291236086387779="1905">II.<span jquery19108291236086387779="1906"> <span jquery19108291236086387779="1907">Por expressa disposição legal, a referida Portaria entrou em vigor na data de sua publicação e apenas produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 (artigo 7º, acrescentado pela Portaria CAT-115/11).<o:p jquery19108291236086387779="1908"></o:p></p>
<p jquery19108291236086387779="1909"><span jquery19108291236086387779="1910"><o:p jquery19108291236086387779="1911"></o:p></p>
<p jquery19108291236086387779="1912"><span jquery19108291236086387779="1913"><span jquery19108291236086387779="1914">III.<span jquery19108291236086387779="1915"> <span jquery19108291236086387779="1916">Os valores de ICMS discutidos judicialmente e que se encontram com a exigibilidade suspensa não são passíveis de creditamento propriamente dito e nem têm relação com o artigo 5º do Anexo XVIII do RICMS/2000.<o:p jquery19108291236086387779="1917"></o:p></p>
<p jquery19106280339499769891="1773" jquery19108291236086387779="1918"></p></o:p>

<p align="justify" jquery19107494804300072999="1684" jquery191008612692712534553="1774"><span size="3" jquery19107494804300072999="1685" jquery191008612692712534553="1775"><span face="Calibri" jquery19107494804300072999="1686" jquery191008612692712534553="1776">ICMS - Imunidade de livros, jornais e periódicos - Disponibilização em mídia digital (CDs, DVDs, Blu-Ray, dentre outros) - Incidência.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107494804300072999="1687" jquery191008612692712534553="1777"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107494804300072999="1688" jquery191008612692712534553="1778"><o:p jquery19107494804300072999="1689" jquery191008612692712534553="1779"><span size="3" face="Calibri" jquery19107494804300072999="1690" jquery191008612692712534553="1780"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107494804300072999="1691" jquery191008612692712534553="1781"><span size="3" jquery19107494804300072999="1692" jquery191008612692712534553="1782"><span face="Calibri" jquery19107494804300072999="1693" jquery191008612692712534553="1783">I. A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, que favorece livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não alcança edições efetuadas ou disponibilizadas por quaisquer outros meios diferentes daquele da impressão em papel, tais como CDs, DVDs, Blu-Ray, dentre outros.<o:p jquery19107494804300072999="1696" jquery191008612692712534553="1784"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107494804300072999="1697" jquery191008612692712534553="1785"><o:p jquery19107494804300072999="1698" jquery191008612692712534553="1786"><span size="3" face="Calibri" jquery19107494804300072999="1699" jquery191008612692712534553="1787"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107494804300072999="1700" jquery191008612692712534553="1788"><span size="3" jquery19107494804300072999="1701" jquery191008612692712534553="1789"><span face="Calibri" jquery19107494804300072999="1702" jquery191008612692712534553="1790">II. <span jquery19107494804300072999="1703" jquery191008612692712534553="1791">Referida imunidade abrange tão somente os livros, jornais e periódicos em papel, não se estendendo aos CDs, DVDs, Blu-Ray ou outros materiais que acompanham tais livros, jornais e periódicos, ainda que necessários à compreensão ou aprendizado do seu conteúdo.<o:p jquery19107494804300072999="1704" jquery191008612692712534553="1792"></o:p></p>