<p jquery1910782205374206777="885" jquery19103577042847212282="885"><span jquery1910782205374206777="886" jquery19103577042847212282="886"><span size="3" jquery1910782205374206777="887" jquery19103577042847212282="887">ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910782205374206777="888" jquery19103577042847212282="888"></o:p></p>
<p jquery1910782205374206777="889" jquery19103577042847212282="889"><span jquery1910782205374206777="890" jquery19103577042847212282="890"><span size="3" jquery1910782205374206777="891" jquery19103577042847212282="891">I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor.<o:p jquery1910782205374206777="892" jquery19103577042847212282="892"></o:p></p>
<p jquery1910782205374206777="893" jquery19103577042847212282="893"><span jquery1910782205374206777="894" jquery19103577042847212282="894"><span size="3" jquery1910782205374206777="895" jquery19103577042847212282="895">II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.<o:p jquery1910782205374206777="896" jquery19103577042847212282="896"></o:p></p>

<p jquery19106240239977737101="924"><span size="3" jquery19106240239977737101="925"><span face="Calibri" jquery19106240239977737101="926">ICMS – Consignação mercantil – Veículos usados recebidos de contribuintes do imposto e de pessoas físicas não contribuintes.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106240239977737101="927"></o:p></p>
<p jquery19106240239977737101="928"><span size="3" jquery19106240239977737101="929"><span face="Calibri" jquery19106240239977737101="930">I – Aplica-se a disciplina prevista nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 às operações de consignação mercantil em que o consignante seja pessoa jurídica contribuinte do ICMS.<o:p jquery19106240239977737101="931"></o:p></p>
<p jquery19106240239977737101="932"><span size="3" jquery19106240239977737101="933"><span face="Calibri" jquery19106240239977737101="934">II – No caso de consignante pessoa física não contribuinte, a entrada do veículo recebido não é tributada (não gera direito a crédito). Na saída desse veículo a consumidor final incide ICMS aplicando-se, se for o caso, a redução de base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, sendo aplicável a alíquota do ICMS relativas às operações internas de 18% (dezoito por cento).<o:p jquery19106240239977737101="935"></o:p></p>
<p jquery19106240239977737101="936"><span size="3" face="Calibri" jquery19106240239977737101="937">III – Caso a mercadoria recebida em consignação de pessoa física não contribuinte seja devolvida sem que tenha sido vendida, o consignatário deverá emitir Nota Fiscal de “Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação” para o consignante, sem destaque do ICMS, tornando sem efeito a operação anterior.<o:p jquery19106240239977737101="938"></o:p></p>

<p>ICMS – Operação de Exportação – Produto industrializado com utilização de insumos importados sob o regime de “drawback” – Perda da mercadoria antes de efetivada a exportação. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. No caso de exportação interrompida, que não se concretiza, deve haver o recolhimento do imposto por Guia de Recolhimentos Especiais dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, da interrupção da exportação.</p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Não é possível a utilização de eventual saldo credor existente em GIA (Guia de Informação e Apuração doICMS) para abater o valor do ICMS a recolher no caso de pagamento realizado por Guia de Recolhimentos Especiais, em virtude desse tipo de pagamento diferenciar-se daquele previsto para baixa de débito decorrente do saldo devedor obtido no Livro Apuração do ICMS, pelo sistema de débito e crédito (pagamento em "conta gráfica").<o:p></o:p></p>III. Em importação de insumos utilizados na industrialização realizada sob o abrigo da isenção prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000, no caso de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas para a fruição da isenção, o ICMS objeto do referido benefício será exigido integralmente como se a isenção não tivesse existido e o imposto deverá ser pago por meio de Guia de Recolhimentos Especiais (parágrafo único do artigo 5º c/c o artigo 115, I, “b”, ambos do RICMS/2000).

<p jquery191013846859268714434="901"><span jquery191013846859268714434="902"><span size="3" jquery191013846859268714434="903">ICMS – Operações com gado em pé bovino e suíno – Abate promovido em estabelecimento de terceiro – Saída dos produtos comestíveis resultantes do abate – Diferimento – Isenção.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191013846859268714434="904"></o:p></p>
<p jquery191013846859268714434="905"><span jquery191013846859268714434="906"><span size="3" jquery191013846859268714434="907">I. Nas operações de abate promovido em estabelecimento de terceiro, o diferimento previsto no artigo 364, II, do RICMS/2000 abrange a operação de remessa do gado em pé com destino ao abatedouro de terceiro e, ainda, o retorno dos produtos resultantes do referido abate ao estabelecimento remetente.<o:p jquery191013846859268714434="908"></o:p></p>
<p jquery191013846859268714434="909"><span jquery191013846859268714434="910"><span size="3" jquery191013846859268714434="911">II. Encerra-se o diferimento previsto no artigo 364, II, do RICMS/2000, no momento da saída dos produtos comestíveis resultantes do abate do estabelecimento encomendante do abate. <o:p jquery191013846859268714434="912"></o:p></p>
<p jquery191013846859268714434="913"><span jquery191013846859268714434="914"><span size="3" jquery191013846859268714434="915">III. Sendo isenta a saída de mercadoria, e havendo diferimento na operação anterior, cabe ao estabelecimento em que ocorrer a saída de mercadoria amparada por isenção efetuar o pagamento do imposto diferido, sem direito a crédito.<o:p jquery191013846859268714434="916"></o:p></p>
<p jquery191013846859268714434="917"><span jquery191013846859268714434="918"><span size="3" jquery191013846859268714434="919">IV. O pagamento fica dispensado quando se tratar de remessa de mercadoria isenta, nos casos em que a legislação admitir a manutenção integral do crédito (artigo 429, parágrafo único, item 1, do RICMS/2000).<o:p jquery191013846859268714434="920"></o:p></p>
<p jquery191013846859268714434="921"><span jquery191013846859268714434="922"><span size="3" jquery191013846859268714434="923">V. Para os fatos geradores que ocorrerem até 31/03/2017, há isenção do ICMS quanto à saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno. Há previsão de manutenção do crédito correspondente à entrada do gado suíno ou bovino (artigo 144, § 1º, do Anexo I, do RICMS/2000), ficando o estabelecimento que promover a respectiva saída dispensado do pagamento do imposto diferido.</p>

<p jquery19101221196386739461="1191" jquery19109118420625482468="1235"><span jquery19101221196386739461="1192" jquery19109118420625482468="1236"><span size="3" jquery19101221196386739461="1193" jquery19109118420625482468="1237">ICMS – Obrigações acessórias – Baixa indevida de mercadorias do estoque – Reintegração ao estoque para posterior remessa ao fornecedor para troca – Procedimentos para regularização. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101221196386739461="1194" jquery19109118420625482468="1238"></o:p></p>
<p jquery19101221196386739461="1195" jquery19109118420625482468="1239"><span jquery19101221196386739461="1196" jquery19109118420625482468="1240"><o:p jquery19101221196386739461="1197" jquery19109118420625482468="1241"><span size="3" jquery19101221196386739461="1198" jquery19109118420625482468="1242"></o:p></p>
<p jquery19101221196386739461="1199" jquery19109118420625482468="1243"><span jquery19101221196386739461="1200" jquery19109118420625482468="1244"><span size="3" jquery19101221196386739461="1201" jquery19109118420625482468="1245">I – A devolução é uma operação de circulação de mercadoria e, portanto, se sujeita às regras gerais do ICMS.<o:p jquery19101221196386739461="1202" jquery19109118420625482468="1246"></o:p></p>
<p jquery19101221196386739461="1203" jquery19109118420625482468="1247"><span jquery19101221196386739461="1204" jquery19109118420625482468="1248"><o:p jquery19101221196386739461="1205" jquery19109118420625482468="1249"><span size="3" jquery19101221196386739461="1206" jquery19109118420625482468="1250"></o:p></p>
<p jquery19101221196386739461="1207" jquery19109118420625482468="1251"><span jquery19101221196386739461="1208" jquery19109118420625482468="1252"><span size="3" jquery19101221196386739461="1209" jquery19109118420625482468="1253">II – Não há previsão legal para cancelamento de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 125, VI do RICMS/2000 <span jquery19109118420625482468="1254">quando constarem outras mercadorias além das indevidamente incluídas.</p>

<p align="justify" jquery191036177814753340226="934"><span jquery191036177814753340226="935">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191036177814753340226="936"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191036177814753340226="937"><span jquery191036177814753340226="938"><o:p jquery191036177814753340226="939"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191036177814753340226="940"><span jquery191036177814753340226="941">I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.<o:p jquery191036177814753340226="942"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191036177814753340226="943"><span jquery191036177814753340226="944"><o:p jquery191036177814753340226="945"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191036177814753340226="946"><span jquery191036177814753340226="947">II. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino.<o:p jquery191036177814753340226="948"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191036177814753340226="949"><span jquery191036177814753340226="950"><o:p jquery191036177814753340226="951"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191036177814753340226="952"><span jquery191036177814753340226="953">III. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.<o:p jquery191036177814753340226="954"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição Tributária – Operações com combustíveis – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente, em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, pelo contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final – Efeitos da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777 realizada em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. É competência da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais e promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta (artigo 3º, incisos XI e XIII, da Lei Complementar estadual nº 1.270/2015).<o:p></o:p></p>
<p>II. Conforme Pareceres PAT 03/2018 e 23/2018 da PGE/SP, o julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2777, declarada improcedente), realizado em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG, não teve como objeto a regra do § 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/1989, limitando-se a confirmar a constitucionalidade do inciso II do artigo 66-B, II, da Lei estadual nº 6.374/1989.<o:p></o:p></p>
<p>III. Nos termos do Parecer PAT 23/2018, o disposto no § 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/1989 não é suficiente para impedir a apreciação ou fundamentar eventual indeferimento de pedidos de restituição apresentados pelos contribuintes substituídos, que realizem operações destinadas a consumidor final, e que sejam baseados na alegação de que os preços efetivamente praticados tenham sido inferiores ao valor da base de cálculo presumida para fins de substituição tributária.<o:p></o:p></p>
<p>IV. O requerimento apresentado pelo contribuinte substituído ao fisco constitui requisito indispensável do eventual reconhecimento à restituição, que deverá obedecer ao procedimento previsto na Portaria CAT-42/2018, sendo admitido pedido referente a período posterior a 19/10/2016.</p>

<p align="justify" jquery19108434486709152777="1082"><span jquery19108434486709152777="1083">ICMS – Distribuição de água em caminhões pipas – Incidência do ICMS - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108434486709152777="1084"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108434486709152777="1085"><span jquery19108434486709152777="1086"><o:p jquery19108434486709152777="1087"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108434486709152777="1088"><span jquery19108434486709152777="1089">I. A comercialização da água em caminhões pipas caracteriza-se como operação de circulação de mercadorias, sujeitando-se à incidência do ICMS, devendo ser acobertada pelo competente documento fiscal, o qual deve ser emitido conforme disposto no artigo 125, I, do RICMS/2000 ou no artigo 434, “caput” e §4º, do mesmo Regulamento, quando for o caso (venda fora do estabelecimento).</p>

<p jquery191006683994921289671="927"><span jquery191006683994921289671="928">ICMS – Industrialização de meias de algodão na modalidade acondicionamento. <?xml:namespace prefix = o /><o:p jquery191006683994921289671="929"></o:p></p>
<p jquery191006683994921289671="930"><span jquery191006683994921289671="931"><o:p jquery191006683994921289671="932"></o:p></p>
<p jquery191006683994921289671="933"><span jquery191006683994921289671="934">I. São inaplicáveis as disposições do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com meias de algodão, classificadas no código 6115.95.00 da NCM, tendo em vista que o processo de industrialização tipificado na alínea “d” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000 não é considerado processo de fabricação.<o:p jquery191006683994921289671="935"></o:p></p>

<span jquery191049137395500171116="897" jquery1910732428778456264="1070">
<p jquery1910732428778456264="1071"><span jquery1910732428778456264="1072">ICMS – Importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Redução da base de cálculo para operações internas previsto no Artigo 8º do Anexo II do RICMS/SP.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910732428778456264="1073"></o:p></p>
<p jquery1910732428778456264="1074"><span jquery1910732428778456264="1075"><span jquery1910732428778456264="1076"><o:p jquery1910732428778456264="1077"></o:p></p>
<p jquery1910732428778456264="1078"><span jquery1910732428778456264="1079">I.<span jquery1910732428778456264="1080"> Inaplicabilidade de redução de base de cálculo no desembaraço aduaneiro de GLP importado do exterior.<o:p jquery1910732428778456264="1081"></o:p></p>
<p jquery1910732428778456264="1082"><span jquery1910732428778456264="1083"><span jquery1910732428778456264="1084"><o:p jquery1910732428778456264="1085"></o:p></p>
<p jquery1910732428778456264="1086"><span jquery1910732428778456264="1087">II.<span jquery1910732428778456264="1088"> Com base no princípio da não-cumulatividade, nos termos do § 1º, artigo 36, da Lei nº 6.374, de 1º/3/1989, é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente a mercadoria entrada, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e que atenda todas as exigências da legislação pertinente, e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto. Portanto, nas posteriores saídas do GLP deverá haver o correspondente débito do imposto, compensando-se com os crédito da importação na apuração normal do ICMS (artigo 47 da Lei 6.374/1989).<o:p jquery1910732428778456264="1089"></o:p></p>
<p jquery1910732428778456264="1090"><span jquery1910732428778456264="1091"><span jquery1910732428778456264="1092"><o:p jquery1910732428778456264="1093"></o:p></p>
<p jquery1910732428778456264="1094"><span jquery1910732428778456264="1095">III.<span jquery1910732428778456264="1096"> Se ainda assim, isto resultar em acúmulo de saldo credor (na apuração normal de ICMS), caberá à Consulente estudar a comprovação da formação de crédito acumulado do imposto, nos termos do artigo 71, inciso I do RICMS/2000.<o:p jquery1910732428778456264="1097"></o:p></p>
<p jquery191049137395500171116="896" jquery1910732428778456264="1098"></p>

<p jquery19105708835510769858="945"></p>
<p>ICMS – Venda de Óleo diesel e ARLA para contribuinte de outro Estado - Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas do período destinadas ao mesmo contribuinte de outro Estado - CFOP.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. No abastecimento de veículo de contribuinte de outro Estado em estabelecimento de contribuinte deste Estado, na emissão do respectivo CF-e SAT na indicação da venda do: (i) óleo diesel, deverá ser utilizado o CFOP 5.667 (“venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação”) e; (ii) do produto ARLA, deverá utilizar o CFOP 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e SAT, modelo 59, destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas por Cupons Fiscais Eletrônicos do período (mês) destinadas a um mesmo adquirente utilizando o CFOP 5.929 (“lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF”), conforme determina a Portaria CAT 106/2015.<o:p></o:p></p>
<p jquery19105708835510769858="945"></p>

<p jquery19101523578489392241="1047" jquery19109841864031803476="1029"><span jquery19101523578489392241="1048" jquery19109841864031803476="1030"><span size="3" jquery19101523578489392241="1049" jquery19109841864031803476="1031">ICMS – Redução de base de cálculo – Couro.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101523578489392241="1050" jquery19109841864031803476="1032"></o:p></p>
<p jquery19101523578489392241="1051" jquery19109841864031803476="1033"><span jquery19101523578489392241="1052" jquery19109841864031803476="1034"><o:p jquery19101523578489392241="1053" jquery19109841864031803476="1035"><span size="3" jquery19101523578489392241="1054" jquery19109841864031803476="1036"></o:p></p>
<p jquery19101523578489392241="1055" jquery19109841864031803476="1037"><span jquery19101523578489392241="1056" jquery19109841864031803476="1038"><span size="3" jquery19101523578489392241="1057" jquery19109841864031803476="1039">I. Havendo o fornecimento da principal matéria-prima a ser empregada na industrialização (couro), a operação de venda de produtos de couro do Capítulo 41 estará beneficiada pela redução de base de cálculo, quando, então, deverá ser utilizado o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”).<o:p jquery19101523578489392241="1058" jquery19109841864031803476="1040"></o:p></p>
<p jquery19101523578489392241="1059" jquery19109841864031803476="1041"><span jquery19101523578489392241="1060" jquery19109841864031803476="1042"><o:p jquery19101523578489392241="1061" jquery19109841864031803476="1043"><span size="3" jquery19101523578489392241="1062" jquery19109841864031803476="1044"></o:p></p>
<p jquery19101523578489392241="1063" jquery19109841864031803476="1045"><span jquery19101523578489392241="1064" jquery19109841864031803476="1046"><span size="3" jquery19101523578489392241="1065" jquery19109841864031803476="1047"><o:p jquery19101523578489392241="1066" jquery19109841864031803476="1048"></o:p></p>

<span jquery19109604190982795078="945">
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Estabelecimento fabricante paulista que realiza operações internas com mercadorias arroladas no §1° do artigo 313-O do RICMS/2000 é responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes. O substituto tributário deverá aplicar o regime de substituição tributária nas operações internas com estas mercadorias destinadas à contribuinte paulista (não fabricante de veiculo automotor) que tanto as aplicará em processo de industrialização, bem como as comercializará.<o:p></o:p></p>
<p>II. Não se aplica o regime de substituição tributária às operações internas que destinem mercadorias arroladas no §1° do artigo 313-O do RICMS/2000 a estabelecimento de fabricante de veículo automotor, mesmo que não aplicadas no processo produtivo, ou a contribuinte paulista, não fabricante de veículo automotor, que as aplicará integralmente no processo de industrialização.<o:p></o:p></p>
<p>III. Recomenda-se que o fabricante solicite aos estabelecimentos que adquiram seus produtos nessas condições uma declaração afirmando que os produtos comercializados serão empregados integralmente em processo de industrialização..</p>

<span jquery19107833078279689244="943"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107833078279689244="944">
<p jquery19107833078279689244="945"><span jquery19107833078279689244="946"><span size="3" jquery19107833078279689244="947">ICMS – Obrigações acessórias – Sistema de Integração – Remessa de aves e insumos para sociedade empresarial – CFOP.<o:p jquery19107833078279689244="948"></o:p></p>
<p jquery19107833078279689244="949"><span jquery19107833078279689244="950"><span size="3" jquery19107833078279689244="951">I. Na remessa de aves e insumos para sociedade empresarial (integrada), para criação seguindo o sistema de integração, deve ser consignado o CFOP 5.451 (remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor).<o:p jquery19107833078279689244="952"></o:p></p>
<p jquery19107833078279689244="953"></p></o:p>

<p align="justify">ICMS – Redução de Base de Cálculo – Saídas internas de massa de pastel.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XIX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de massa de pastel classificada no código 1902.19.00 da NCM.<o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107594237678469193="963"></p>

<p jquery19108736474315001419="1383" jquery19102702098504294611="1367"><span jquery19108736474315001419="1384" jquery19102702098504294611="1368"><span size="3" jquery19108736474315001419="1385" jquery19102702098504294611="1369">ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de álcool e açúcar – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K). <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108736474315001419="1386" jquery19102702098504294611="1370"></o:p></p>
<p jquery19108736474315001419="1387" jquery19102702098504294611="1371"><span jquery19108736474315001419="1388" jquery19102702098504294611="1372"><span size="3" jquery19108736474315001419="1389" jquery19102702098504294611="1373">I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool, melaço ou aguardente de cana-de-açúcar, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme vigente artigo 7º, IV, do Anexo X do RICMS/2000, porquanto será suprida pelos lançamentos efetuados nos livros: (a) Livro de Produção Diária de Açúcar (LPD - Parte I) e (b) Livro de Produção Diária de Álcool (LPD - Parte II).</p>

<span jquery191016771270477680117="926"><span size="3" jquery191016771270477680117="927">
<p><span size="3">ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de valor devido pelo empregador ao empregado, não recebido em vida pelo titular é isenta, por expressa determinação legal.<o:p></o:p></p>
<p jquery191016771270477680117="907"></p>

<p jquery191008971136547647018="903"></p>
<p align="justify">ICMS – Retorno de mercadoria do armazém geral paulista para o depositante também localizado no Estado de São Paulo -- Mercadoria entregue no armazém geral diretamente pelo remetente, sem trânsito pelo estabelecimento depositante- CFOP aplicável. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Na saída de mercadoria do armazém geral em retorno ao estabelecimento depositante (artigo 7º do Anexo VII do RICMS/SP), deverá ser utilizado o CFOP 5.906, inclusive nas situações em que a mercadoria foi entregue para depósito diretamente pelo remetente (artigo 12 do Anexo VII do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p jquery191008971136547647018="903"></p>

<span jquery19106544370695699073="885" jquery19107698472133264282="943">
<p jquery19107698472133264282="944"><span jquery19107698472133264282="945">ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Mercadoria destinada a integração ou consumo em processo de industrialização.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107698472133264282="946"></o:p></p>
<p jquery19107698472133264282="947"><span jquery19107698472133264282="948">I. Não se aplica o regime de substituição tributária às operações internas que destinem mercadorias a integração ou consumo em processo de industrialização.<o:p jquery19107698472133264282="949"></o:p></p>
<p jquery19107698472133264282="950"><span jquery19107698472133264282="951">II. Recomenda-se que o fabricante solicite aos estabelecimentos que adquiram seus produtos nessas condições uma declaração afirmando que os produtos comercializados serão empregados integralmente em processo de industrialização.</p>

<span jquery19107117880539322162="891">
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal – Construção civil – Movimentação de materiais por empresa construtora.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na movimentação de materiais adquiridos de terceiro entre estabelecimento da empresa construtora e a obra, ou de uma obra para outra, deve-se emitir Nota Fiscal constando “Simples Remessa” como natureza da operação (CFOP 5.949), no próprio nome da empresa construtora, sem incidência do imposto.<o:p></o:p></p>
<p>II. Na hipótese de a mercadoria adquirida de terceiro ser remetida pelo fornecedor diretamente para a obra e nela aplicada, tal fato deve ser consignado na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas. Dessa forma, o documento fiscal relativo à aquisição não deve ser objeto de nenhum lançamento no livro Registro de Saídas.<o:p></o:p></p>
<p>III. No fornecimento de mercadorias produzidas pelo contribuinte (construtora) fora do local da obra, para serem empregadas na obra de construção civil, deverá ser emitida Nota Fiscal, nos termos do artigo 125, inciso I, do RICMS/2000, sob o CFOP 5.101, tendo como destinatárioo contratante do serviço de construção civil (dono da obra).<o:p></o:p></p>
<p>IV. Para cada movimentação de materiais e bens entre canteiros de obras, por regra, é necessária a emissão de uma Nota Fiscal. Contudo, tratando-se de ferramentas ou equipamentos que seguem, e devem retornar, juntamente com funcionários operadores, poderá ser dispensada a emissão do documento fiscal, observado o disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.<o:p></o:p></p>
<p jquery19107117880539322162="890"></p>

<p jquery19101092824316706898="1601"><span jquery19101092824316706898="1602"><span size="3" jquery19101092824316706898="1603">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos elétricos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (aparelhos para filtrar ou depurar água).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101092824316706898="1604"></o:p></p>
<p jquery19101092824316706898="1605"><span jquery19101092824316706898="1606"><span size="3" jquery19101092824316706898="1607">I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água, classificados no código 8421.21.00 da NCM, bem como com suas partes e peças, classificadas na subposição 8421.9 da NCM, (itens 71 e 12 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS, respectivamente), mesmo que tais aparelhos não tenham por finalidade o uso doméstico.<o:p jquery19101092824316706898="1608"></o:p></p>

<p jquery19109396053372556277="886"><span jquery19109396053372556277="887">ICMS – Isenção (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109396053372556277="888"></o:p></p>
<p jquery19109396053372556277="889"><span jquery19109396053372556277="890"><o:p jquery19109396053372556277="891"></o:p></p><span jquery19109396053372556277="892">I. As operações com o produto denominado cateter medição pic parenquimal s/ temperatura, classificado no código 9018.39.29 da NCM, não estão beneficiadas pela isenção por não corresponder a nenhuma das descrições das mercadorias relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99 com o código 9018.39.29 da NCM.

<p jquery19104449649822181977="981"></p>
<p>ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do imposto prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/2000 – Encerramento de estabelecimento centralizador – Produção de efeitos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O encerramento do estabelecimento centralizador pode ser enquadrado, por decorrência lógica, à segunda opção pela centralização da apuração e do recolhimento do imposto (inciso II do artigo 102 do RICMS/2000), sendo que a formalização dessa segunda opção, pelos estabelecimentos remanescentes, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente.<o:p></o:p></p>
<p jquery19104449649822181977="981"></p>
<p jquery19104449649822181977="982"></p>

&nbsp; ICMS – Crédito extemporâneo. &nbsp; I – O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea.

<p jquery19101293489693980474="919"><span jquery19101293489693980474="920">ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101293489693980474="921"></o:p></p>
<p jquery19101293489693980474="922"><span jquery19101293489693980474="923">I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.<o:p jquery19101293489693980474="924"></o:p></p>
<p jquery19101293489693980474="925"><span jquery19101293489693980474="926">II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –, emitida pela remetente, diretamente<span jquery19101293489693980474="927"> no Livro de Entradas ou<span jquery19101293489693980474="928"> no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, §7º da Resolução CGSN nº 94/2011.<o:p jquery19101293489693980474="929"></o:p></p>

<p>ITCMD – Isenção – Transmissão "causa mortis" – Fração bem imóvel em que residem os herdeiros – Bem móvel. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na hipótese de transmissão "causa mortis" de imóvel residencial a que se refere à alínea "a" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000, cujo valor total corresponde a 5.000 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) ou mais, devendo ser considerado, obrigatoriamente, o valor total do imóvel envolvido na transmissão "causa mortis", a isenção não é cabível e, neste caso, a parcela transmitida desse imóvel fará parte da base de cálculo do ITCMD, sofrendo a incidência do imposto à alíquota de 4%, que será devido pelos herdeiros e/ou legatários, na proporção do que lhes couber.<o:p></o:p></p>II. No caso de bem móvel, o imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo, obtida na forma disposta nos artigos 10 a 15 da Lei nº 10.705/2000.

<p jquery19103019008902721734="3739" jquery1910826538607315769="3849"><span jquery19103019008902721734="3740" jquery1910826538607315769="3850">ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com tubos de cobre e suas ligas, para uso em sistemas de refrigeração e para conserto de refrigeradores.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103019008902721734="3741" jquery1910826538607315769="3851"></o:p></p>
<p jquery19103019008902721734="3742" jquery1910826538607315769="3852"><span jquery19103019008902721734="3743" jquery1910826538607315769="3853"><o:p jquery19103019008902721734="3744" jquery1910826538607315769="3854"></o:p></p>
<p jquery19103019008902721734="3745" jquery1910826538607315769="3855"><span jquery19103019008902721734="3746" jquery1910826538607315769="3856">I.<span jquery19103019008902721734="3747" jquery1910826538607315769="3857"> O regime da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de material de construção e congêneres, previstas, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do referido artigo.<o:p jquery19103019008902721734="3748" jquery1910826538607315769="3858"></o:p></p>
<p jquery19103019008902721734="3749" jquery1910826538607315769="3859"><span jquery19103019008902721734="3750" jquery1910826538607315769="3860"><o:p jquery19103019008902721734="3751" jquery1910826538607315769="3861"></o:p></p>
<p jquery19103019008902721734="3752" jquery1910826538607315769="3862"><span jquery19103019008902721734="3753" jquery1910826538607315769="3863">II.<span jquery19103019008902721734="3754" jquery1910826538607315769="3864"> É considerada material de construção e congêneres a mercadoria que, dentre suas finalidades, possa ser aplicada em obras de construção.<o:p jquery19103019008902721734="3755" jquery1910826538607315769="3865"></o:p></p>
<p jquery19103019008902721734="3756" jquery1910826538607315769="3866"><span jquery19103019008902721734="3757" jquery1910826538607315769="3867"><o:p jquery19103019008902721734="3758" jquery1910826538607315769="3868"></o:p></p>
<p jquery19103019008902721734="3759" jquery1910826538607315769="3869"><span jquery19103019008902721734="3760" jquery1910826538607315769="3870">III.<span jquery19103019008902721734="3761" jquery1910826538607315769="3871"> As operações internas com tubos de cobre e suas ligas, classificados no código 7411.10.10 da NCM, utilizados para instalação de "sistemas de ar condicionado e refrigeração", que dentre as finalidades para as quais foram concebidos e fabricados se encontra a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009, estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo.<o:p jquery19103019008902721734="3762" jquery1910826538607315769="3872"></o:p></p>

<p>ICMS – Industrialização por encomenda com posterior venda à ordem – Exportação indireta. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Em operação de industrialização por encomenda com posterior venda à ordem com fim específico de exportação são aplicáveis os procedimentos de que tratam os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e do artigo 439 do RICMS/2000 e seguintes do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p>II. Em função do que determina o artigo 429, parágrafo único, item 1, do RICMS/2000, em decorrência da venda à ordem com fim específico de exportação com entrega feita diretamente pelo industrializador ao adquirente final ser hipótese de não-incidência do ICMS (exportação indireta), operação não tributada com manutenção integral de crédito prevista no inciso I do artigo 68 do RICMS/2000, o encomendante está dispensado de efetuar o pagamento do imposto diferido relativamente à mão-de-obra empregada.</p><o:p></o:p>

<p>ICMS – Importação – Nota Fiscal Complementar em razão de diferença na quantidade de mercadorias importadas.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na hipótese de recebimento de mercadoria em quantidade maior do que a indicada na Nota Fiscal, o importador emitirá Nota Fiscal complementar pelo excesso, nos termos do artigo 182, inciso III do RICMS/2000, observado os §§ 2º e 3º desse dispositivo.<o:p></o:p></p>
<p>II. Na hipótese de recebimento de mercadoria em quantidade <u>menor</u> do que a indicada na Nota Fiscal, o importador fará as necessárias anotações na coluna "Observações", do livro "Registro de Entradas", à altura dos lançamentos realizados no registro da Nota Fiscal original, realizará o estorno proporcional do crédito do imposto e emitirá Nota Fiscal Complementar pela diferença excedente encontrada, sendo que terá direito de requerer restituição do ICMS eventualmente pago a mais no momento do desembaraço aduaneiro realizado neste Estado, conforme previsto na Portaria CAT-83/1991.<o:p></o:p></p>
<p>III. Na hipótese de recebimento de mercadorias diversas das declaradas na DI, o importador poderá adotar os procedimentos descritos nos itens anteriores, conforme o valor das mercadorias efetivamente recebidas seja maior ou menor àquele indicado na Nota Fiscal original.<o:p></o:p></p>

<p jquery19108445054701095018="904"><span jquery19108445054701095018="905" arial?,?sans-serif??="">ICMS – Autopeças - Mercadorias vendidas por fornecedor paulista a contribuinte e não contribuinte de outro Estado.<?xml:namespace prefix = o /><o:p jquery19108445054701095018="906"></o:p></p>
<p jquery19108445054701095018="907"><span jquery19108445054701095018="908" arial?,?sans-serif??=""><o:p jquery19108445054701095018="909"></o:p></p>
<p jquery19108445054701095018="910"><span jquery19108445054701095018="911" arial?,?sans-serif??="">I. É interna a operação quando a circulação da mercadoria completa-se dentro do território paulista, mesmo que o adquirente esteja estabelecido em outro Estado.<o:p jquery19108445054701095018="912"></o:p></p>
<p jquery19108445054701095018="913"><span jquery19108445054701095018="914" arial?,?sans-serif??=""><o:p jquery19108445054701095018="915"></o:p></p>
<p jquery19108445054701095018="916"><br jquery19108445054701095018="917"></p>

&nbsp; ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Saída de mercadoria de estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI). &nbsp; I.Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário.

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC14662M1_2017.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p>ITCMD – Isenção – Associação sem fins lucrativos <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>I. São isentas as transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o procedimento para reconhecimento de isenção na forma prevista no artigo 9º do Regulamento do ITCMD/SP e na Lei nº 10.705/2000, artigo 6º, § 2º, itens 1 e 2, ficando essa isenção condicionada ainda ao reconhecimento, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda, que expedirá instruções relativas às obrigações a serem cumpridas pelo interessado para este fim, e, conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

<span jquery19103898851116702821="1107" jquery19107675449184890668="1196">
<p jquery19107675449184890668="1197"><span jquery19107675449184890668="1198">ICMS – Transportadora paulista – Prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de cargas (início no Estado de São Paulo) – Travessia do veículo transportador sobre balsa, em trecho do percurso, em outra unidade da Federação – Crédito do combustível consumido pela balsa.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107675449184890668="1199"></o:p></p>
<p jquery19107675449184890668="1200"><span jquery19107675449184890668="1201"><span jquery19107675449184890668="1202"><o:p jquery19107675449184890668="1203"></o:p></p>
<p jquery19107675449184890668="1204"><span jquery19107675449184890668="1205">I. A travessia do veículo transportador por balsa operada pela própria empresa transportadora assume figura análoga ao transbordo, de modo que prestador passa a se enquadrar como Operador de Transporte Multimodal – OTM, devendo, assim, cumprir todas as obrigações acessórias inerentes a essa modalidade de transporte. <o:p jquery19107675449184890668="1206"></o:p></p>
<p jquery19107675449184890668="1207"><span jquery19107675449184890668="1208"><o:p jquery19107675449184890668="1209"></o:p></p>
<p jquery19107675449184890668="1210"><span jquery19107675449184890668="1211">II. Há direito ao crédito do combustível utilizado na balsa apenas na parcela do combustível efetivamente empregado para a prestação do serviço de transporte correspondente, cabendo ao contribuinte a possibilidade de comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos.<o:p jquery19107675449184890668="1212"></o:p></p>
<p jquery19103898851116702821="1106" jquery19107675449184890668="1213"></p>

&nbsp; ICMS – Incorporação – Saldo credor existente na escrita fiscal – Escrituração de créditos extemporâneos, apropriação e utilização de crédito acumulado e pedido de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária em período anterior à incorporação. &nbsp; I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. &nbsp; II. A incorporadora pode escriturar eventuais créditos extemporâneos, realizar pedidos de apropriação e utilização de crédito acumulado, e solicitar pedidos de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, ainda que os referidos créditos sejam relativos a períodos pretéritos à data da incorporação. &nbsp; II. O Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos pela incorporadora.

<span jquery191012302487585129068="1887" jquery191022001748707966212="1407"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes derivados e não derivados de petróleo.<o:p></o:p></p>
<p>I. As operações interestaduais com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, classificados nos códigos 2710.19.32, 3403.19.00 e 3403.99.00 da NCM, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.</p></o:p>

<span jquery191019752074611459547="1003" jquery19108024138613945217="1051"><span size="3" jquery191019752074611459547="1004" jquery19108024138613945217="1052">
<p jquery19108024138613945217="1053"><span jquery19108024138613945217="1054"><span size="3" jquery19108024138613945217="1055">ICMS – Obrigações acessórias – Ambulantes – Obrigatoriedade de emissão do CF-e SAT.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108024138613945217="1056"></o:p></p>
<p jquery19108024138613945217="1057"><span jquery19108024138613945217="1058"><span jquery19108024138613945217="1059"><span size="3" jquery19108024138613945217="1060">I.<span jquery19108024138613945217="1061"> <span size="3" jquery19108024138613945217="1062"><span jquery19108024138613945217="1063">Contribuintes ambulantes estão obrigados à emissão do CF-e SAT, nos termos do artigo 27, II, da <span jquery19108024138613945217="1064">Portaria CAT-147/2012,<span jquery19108024138613945217="1065"> em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2, exceto se, concomitantemente, exercerem atividades empresariais exclusivamente fora do seu domicílio fiscal e não tiverem auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 no ano anterior.<span jquery19108024138613945217="1066"><o:p jquery19108024138613945217="1067"></o:p></p>
<p jquery19108024138613945217="1068"><span jquery19108024138613945217="1069"><span size="3" jquery19108024138613945217="1070"><o:p jquery19108024138613945217="1071"></o:p></p>
<p jquery191019752074611459547="1002" jquery19108024138613945217="1072"></p>

&nbsp; ICMS – Operação de incorporação – Créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado. &nbsp; I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. &nbsp; II. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora.

<p jquery19104531150586469781="887"><span jquery19104531150586469781="888"><span size="3" jquery19104531150586469781="889">ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria perecida ou deteriorada, objeto de roubo, furto ou extravio, utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, ou utilizada ou consumida no próprio estabelecimento – Valor.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104531150586469781="890"></o:p></p>
<p jquery19104531150586469781="891"><span jquery19104531150586469781="892"><span size="3" jquery19104531150586469781="893">I. O valor a ser consignado na Nota Fiscal prevista no artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000, deverá corresponder ao valor da última entrada de cada mercadoria constante no documento, caso haja mais de uma operação e seja impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria.<o:p jquery19104531150586469781="894"></o:p></p>
<p jquery19104531150586469781="895"><b jquery19104531150586469781="896"><u jquery19104531150586469781="897"><span jquery19104531150586469781="898"></u></p>

<p jquery19107553020028708492="1092"><span jquery19107553020028708492="1093"><span size="3" jquery19107553020028708492="1094">ICMS – Estabelecimento obrigado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 - Força maior ou caso fortuito.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107553020028708492="1095"></o:p></p>
<p jquery19107553020028708492="1096"><span jquery19107553020028708492="1097"><span size="3" jquery19107553020028708492="1098">I - O contribuinte obrigado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 na impossibilidade de uso do equipamento por razões de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica (artigo 26 Portaria CAT 147/2012).<o:p jquery19107553020028708492="1099"></o:p></p>
<p jquery19107553020028708492="1100"><b jquery19107553020028708492="1101"><span jquery19107553020028708492="1102"><o:p jquery19107553020028708492="1103"><span size="3" face="Calibri" jquery19107553020028708492="1104"></o:p></p>

<p jquery19107769338309496342="1074"><span jquery19107769338309496342="1075">ICMS – Obrigações Acessórias – Locação de equipamento – Encerramento da atividade do estabelecimento locador remetente – Retorno a outro estabelecimento da mesma empresa.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107769338309496342="1076"></o:p></p>
<p jquery19107769338309496342="1077"><span jquery19107769338309496342="1078"><span jquery19107769338309496342="1079"><o:p jquery19107769338309496342="1080"></o:p></p>
<p jquery19107769338309496342="1081"><span jquery19107769338309496342="1082">I. A atividade de locação de bens móveis, desde que envolva apenas a locação e não a comercialização desses bens, está fora do campo de incidência do ICMS (conforme inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000), mas, em regra, referidos bens devem voltar ao estabelecimento de origem.<o:p jquery19107769338309496342="1083"></o:p></p>
<p jquery19107769338309496342="1084"><span jquery19107769338309496342="1085"><o:p jquery19107769338309496342="1086"></o:p></p>
<p jquery19107769338309496342="1087"><span jquery19107769338309496342="1088">II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados do contrato, identificação do encerramento das atividades do locador, etc.). Cabe ainda ao contribuinte a salvaguarda de toda documentação idônea da situação ocorrida para eventual necessidade de comprovação.<o:p jquery19107769338309496342="1089"></o:p></p>
<p jquery19107769338309496342="1090"><span jquery19107769338309496342="1091"><o:p jquery19107769338309496342="1092"></o:p></p>
<p jquery19107769338309496342="1093"><span jquery19107769338309496342="1094">III. Caso haja estabelecimentos situados em outros Estados, recomenda-se ao contribuinte que contate os respectivos Estados acerca do entendimento deles sobre o caso.<o:p jquery19107769338309496342="1095"></o:p></p>
<p jquery19107769338309496342="1096"><span jquery19107769338309496342="1097"><o:p jquery19107769338309496342="1098"></o:p></p>
<p jquery19107769338309496342="1099"><span jquery19107769338309496342="1100">IV. Em caso de alienação ao final do contrato de locação, o imposto será integralmente devido ao Estado de São Paulo utilizando-se a alíquota interna, podendo ser recolhido por meio de GNRE. Em relação aos procedimentos para emissão de Notas Fiscais e escrituração para amparar a operação, em virtude da falta de disciplina legal, caberá ao locatário-adquirente seguir os procedimentos recomendados pelo Posto Fiscal de sua vinculação.<span jquery19107769338309496342="1101"> <o:p jquery19107769338309496342="1102"></o:p></p>

<p></p>
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. As saídas internas com “cinzeiros de vidro”, enquadradas na posição 7013 da NCM, não estão sujeitos à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizarem como “objetos de vidro para serviço de mesa e cozinha” conforme a descrição do artigo 313-Z15, §1º, item 6 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<p jquery19102668807350098195="958"></p>
<p align="justify">ICMS – Construção Civil – Prestação de serviço de construção civil – Material destinado à aplicação em obra civil – Fornecimento de mercadoria – Incidência do ICMS – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Tanto o fornecimento quanto as movimentações de materiais adquiridos de terceiros pelo empreiteiro, para aplicação na obra, não estão sujeitos à incidência do imposto quando forem encaminhados para o local da obra desde que se caracterizem como de construção civil (incisos II e III do artigo 2º do Anexo XI do RICMS/SP).</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. A movimentação dos referidos materiais poderá ser feita com emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de "Simples Remessa", sem débito do imposto (Anexo XI, artigos 2º e 4º, do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. O fornecimento de bens móveis, tais como mobiliário e equipamentos de informática e softwares, está sujeito à incidência do ICMS, sendo que essa movimentação deverá ser precedida da emissão de NF-e, com destaque do imposto, de acordo com as regras gerais previstas no RICMS/SP. <o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery19102668807350098195="958"></p>

<span jquery191010907986727361291="949">
<p>ICMS – Saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado – Ocorrência do fato gerador do imposto – Base de cálculo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A saída de mercadoria para estabelecimento de mesmo titular é fato gerador do ICMS (artigo 2º, I, do RICMS/2000). <o:p></o:p></p>
<p>II. A base de calculo a ser considerada, na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, será o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.<o:p></o:p></p>
<p jquery191010907986727361291="948"></p>

<p jquery1910875600817965218="902"><span jquery1910875600817965218="903">ICMS – Operação com livros.</p>
<p jquery1910875600817965218="904"><span jquery1910875600817965218="905"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910875600817965218="906"></o:p></p><span jquery1910875600817965218="907">I. Não incidência do imposto para produtos que, de fato, se caracterizem como livros (artigo 7º, XIII, do RICMS/2000).

<p></p>
<p>ICMS – Operações com resíduos de materiais – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada em estabelecimento industrial – Escrituração. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O estabelecimento industrial que adquire aparas de papel de fornecedor paulista, deve emitir o respectivo documento fiscal referente à entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento (artigo 392, inciso III, § 1º, item 1, do RICMS/2000), registrando, no Campo relativo à “Informação de Documentos Fiscais referenciados”, a NF-e emitida por seu fornecedor. <o:p></o:p></p>
<p>II. O estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional deverá efetuar o registro livro Registro de Entradas: (i) da NF-e de entrada, lançando normalmente e indicando, no Registro próprio, os dados da NF-e do fornecedor, e (ii) da NF-e do fornecedor, lançando apenas o número do documento e indicando, no Registro próprio, os dados da NF-e de entrada.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<p jquery19103325543649779191="1540"><span jquery19103325543649779191="1541">ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do imposto retido antecipadamente – Pedido de Liquidação de Débitos Não Inscritos – Portaria CAT 17/1999<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103325543649779191="1542"></o:p></p>
<p jquery19103325543649779191="1543"><span jquery19103325543649779191="1544">I. O “Pedido de Liquidação de Débito Fiscal”, a que se refere o artigo 11 da Portaria CAT 17/1999, mediante utilização do crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte substituído em decorrência do ressarcimento do imposto retido antecipadamente, pode ser utilizado para liquidação do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que observada a disciplina contida na Portaria CAT 17/1999.<o:p jquery19103325543649779191="1545"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC14603M1_2017.aspx - SEM EFEITOS </p>

<span jquery191017293358364876055="882" jquery191022446938125612364="955">
<p jquery191022446938125612364="956"><span jquery191022446938125612364="957">ICMS – Autorização de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Estabelecimento localizado em outro Estado – Prestação de serviço de transporte de passageiro com início em território paulista.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191022446938125612364="958"></o:p></p>
<p jquery191022446938125612364="959"><span jquery191022446938125612364="960"><o:p jquery191022446938125612364="961"></o:p></p>
<p jquery191022446938125612364="962"><span jquery191022446938125612364="963">I. Não há previsão legal, no Estado de São Paulo, para autorização de uso de ECF para emissão de Bilhete de Passagem por estabelecimento localizado em outro Estado nas prestações de serviço de transporte de passageiros com início em território paulista.<o:p jquery191022446938125612364="964"></o:p></p>
<p jquery191017293358364876055="881" jquery191022446938125612364="965"></p>

<p jquery191018665343664513234="937"></p>
<p align="justify">ICMS – CFOP – Transferência de mercadorias de estabelecimento matriz fabricante para estabelecimento filial não varejista, ambos situados neste Estado – Venda pelo estabelecimento filial para contribuinte de outro Estado sem acordo com o Estado de São Paulo relativo ao regime jurídico tributário da substituição tributária em operações interestaduais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Em obediência ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, na comercialização efetuada pelo estabelecimento filial não varejista, de mercadoria recebida em transferência de filial fabricante, para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado, o qual não mantém acordo com o Estado de São Paulo pelo qual o contribuinte paulista deva reter o imposto por substituição tributária, deve ser utilizado o CFOP 6.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”).<o:p></o:p></p>
<p jquery191018665343664513234="937"></p>

<p jquery1910017504787508396013="1123" jquery19105284136119610725="962" jquery19109577250228722161="991" jquery191027483253499645527="976" jquery1910657681505158002="1161"><span jquery1910017504787508396013="1124" jquery19105284136119610725="963" jquery19109577250228722161="1095" jquery191027483253499645527="1082" jquery1910657681505158002="1162"><span size="3" jquery1910017504787508396013="1125" jquery19105284136119610725="964" jquery19109577250228722161="1096" jquery191027483253499645527="1083" jquery1910657681505158002="1163"></p>
<p jquery1910017504787508396013="1126" jquery19105284136119610725="965" jquery1910657681505158002="1164"><span jquery1910017504787508396013="1127" jquery19105284136119610725="966" jquery1910657681505158002="1165"><span size="3" jquery1910017504787508396013="1128" jquery19105284136119610725="967" jquery1910657681505158002="1166">ICMS – Obrigações acessórias – Operações em feiras e eventos no Estado de São Paulo – Vendedor de outro Estado – Venda para não contribuintes residentes em diversos estados e países – Recolhimento do imposto – Dados do destinatário na Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910017504787508396013="1129" jquery19105284136119610725="968" jquery1910657681505158002="1167"></o:p></p>
<p jquery1910017504787508396013="1130" jquery19105284136119610725="969" jquery1910657681505158002="1168"><span jquery1910017504787508396013="1131" jquery19105284136119610725="970" jquery1910657681505158002="1169"><span size="3" jquery1910017504787508396013="1132" jquery19105284136119610725="971" jquery1910657681505158002="1170">I - Na remessa das mercadorias que estão em outro Estado para feira/exposição no Estado de São Paulo, é devido ICMS para o Estado de São Paulo, calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas (do Estado de São Paulo) sobre o valor da mercadoria transportada, deduzido o valor do imposto cobrado no Estado de origem até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal. <o:p jquery1910017504787508396013="1133" jquery19105284136119610725="972" jquery1910657681505158002="1171"></o:p></p>
<p jquery1910017504787508396013="1134" jquery19105284136119610725="973" jquery1910657681505158002="1172"><span jquery1910017504787508396013="1135" jquery19105284136119610725="974" jquery1910657681505158002="1173"><span size="3" jquery1910017504787508396013="1136" jquery19105284136119610725="975" jquery1910657681505158002="1174">II – O referido recolhimento pode ser efetuado no Posto Fiscal do primeiro município paulista por onde transitar ou pode ser efetuado antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento (GNRE), aprovada por acordo celebrado entre os Estados, mencionando o código 10008-0.<o:p jquery1910017504787508396013="1137" jquery19105284136119610725="976" jquery1910657681505158002="1175"></o:p></p>
<p jquery1910017504787508396013="1138" jquery19105284136119610725="977" jquery1910657681505158002="1176"><span size="3" jquery1910017504787508396013="1139" jquery19105284136119610725="978" jquery1910657681505158002="1177"><span jquery1910017504787508396013="1140" jquery19105284136119610725="979" jquery1910657681505158002="1178">III - Relativamente às vendas efetivadas durante a feira/exposição para clientes que não são contribuintes de ICMS, devem ser consignados na Nota Fiscal os dados do cliente, ainda que provenientes de outros estados e países, sendo que, no caso de venda a consumidor final não contribuinte, de nacionalidade estrangeira, que não possua número do CPF, no campo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente ao CPF do destinatário deverá ser informada a tag “idEstrangeiro”, com o número do passaporte ou outro documento legal.<span jquery1910017504787508396013="1141" jquery19105284136119610725="980" jquery1910657681505158002="1179"><o:p jquery1910017504787508396013="1142" jquery19105284136119610725="981" jquery1910657681505158002="1180"></o:p></p>

<span jquery1910794541028888645="992" jquery19105510456060213901="1067">
<p align="justify" jquery19105510456060213901="1068"><span jquery19105510456060213901="1069">ICMS – Obrigações Acessórias – <span jquery19105510456060213901="1070">Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral<span jquery19105510456060213901="1071"> – Discriminação das mercadorias fornecidas.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105510456060213901="1072"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910794541028888645="991" jquery19105510456060213901="1073"><span jquery19105510456060213901="1074">I – As Notas Fiscais de fornecimento de mercadorias para prestação de serviços constantes da Lei Complementar 116/2003 devem discriminar todos os materiais fornecidos de modo a permitir sua perfeita identificação.</p>

<span jquery19108697732877685286="914">
<p align="justify">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquota de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%. <o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108697732877685286="913"></p>

<span jquery19106975967973731942="1123" jquery19109974769977789567="1150" jquery19109113772763357457="1323"><span jquery19109974769977789567="4482" jquery19109113772763357457="1324">
<p jquery19109113772763357457="1325"><span jquery19109113772763357457="1326">ICMS – Regime aduaneiro de Admissão Temporária – Operações que envolvem materiais de acondicionamento para transporte de mercadorias.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109113772763357457="1327"></o:p></p>
<p jquery19109113772763357457="1328"><span jquery19109113772763357457="1329">I - As entradas e saídas de mercadorias provenientes e com destino ao exterior devem ser amparadas por Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte que promover a operação.<o:p jquery19109113772763357457="1330"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106975967973731942="1116" jquery19109974769977789567="1143" jquery19109113772763357457="1331"><span jquery19109113772763357457="1332">II – Aplicar-se-á aos “estrados (pallets) manufaturados em aço” que serão reenviados para o exterior (vazios ou acondicionando outras mercadorias a serem exportadas), a isenção prevista no artigo 37, inciso VI, alínea “m”, do Anexo I do RICMS/2000, desde que se tratem de bem importado sob o Regime de Admissão Temporária, com suspensão total do pagamento dos impostos federais incidentes na importação, e sejam observados os prazos e condições estabelecidos na legislação federal.</p>

<p jquery19106966797116839762="984"><span size="3" jquery19106966797116839762="985"><span face="Calibri" jquery19106966797116839762="986">ICMS – Crédito – Embalagem (sacola) para acondicionar os produtos comercializados.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106966797116839762="987"></o:p></p>
<p jquery19106966797116839762="988"><span size="3" face="Calibri" jquery19106966797116839762="989">I – É admitido o crédito do imposto pago na aquisição de embalagens (sacolas) utilizadas para o acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas.<o:p jquery19106966797116839762="990"></o:p></p>

<span jquery191030445300474859704="1933" jquery19108049711369670862="1881">
<p jquery191030445300474859704="3430"><span jquery191030445300474859704="3431">ICMS – Obrigações acessórias – Saída interestadual – Locação de minitanques – Reacondicionamento - Industrialização.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191030445300474859704="3432"></o:p></p>
<p jquery191030445300474859704="3433"><span jquery191030445300474859704="3434">I – Considera-se industrialização a operação que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (artigo 4º, I, “d”, do RICMS/SP). <o:p jquery191030445300474859704="3435"></o:p></p>
<p jquery191030445300474859704="3436"><span jquery191030445300474859704="3437">II – Não se caracteriza como industrialização a operação em que a embalagem aplicada ao produto destina-se apenas ao transporte da mercadoria.<o:p jquery191030445300474859704="3438"></o:p></p>
<p jquery191030445300474859704="3439"><span jquery191030445300474859704="3440">III - Na Nota Fiscal deverá constar o destaque normal do imposto, se devido, sendo inaplicável a disciplina prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/SP.<o:p jquery191030445300474859704="3441"></o:p></p>
<p jquery191030445300474859704="1923" jquery19108049711369670862="1871"></p>

<p align="justify" jquery19109482405475399449="926"><span jquery19109482405475399449="927">ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Venda interestadual de lubrificantes destinada a consumidor final.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109482405475399449="928"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109482405475399449="929"><span jquery19109482405475399449="930"><o:p jquery19109482405475399449="931"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109482405475399449="932"><span jquery19109482405475399449="933">I. Não incide ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Portanto, não há ICMS devido na operação própria e nem parcela do DIFAL a ser recolhida ao Estado de origem.<o:p jquery19109482405475399449="934"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109482405475399449="935"><span jquery19109482405475399449="936"><o:p jquery19109482405475399449="937"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109482405475399449="938"><span jquery19109482405475399449="939">II. A <span jquery19109482405475399449="940">Emenda Constitucional 87/2015 não alterou o tratamento tributário relativo às vendas interestaduais de óleos lubrificantes, devendo ser adotado os mesmos procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias que já vinham sendo adotados anteriormente à promulgação da citada emenda.<span jquery19109482405475399449="941"><o:p jquery19109482405475399449="942"></o:p></p>

<span size="3" jquery19109450291139659566="925" jquery191042996640713681033="910"><span face="Calibri" jquery19109450291139659566="926" jquery191042996640713681033="911"><span size="3" jquery19109450291139659566="927"><span face="Calibri" jquery19109450291139659566="928"><span size="3" jquery19109450291139659566="929"><span face="Calibri" jquery19109450291139659566="930">
<p jquery19109450291139659566="931"><span size="3" jquery19109450291139659566="932"><span face="Calibri" jquery19109450291139659566="933">ICMS – Venda para entrega futura – Simples Nacional – Destaque do imposto.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109450291139659566="934"></o:p></p>
<p jquery19109450291139659566="935"><span size="3" jquery19109450291139659566="936"><span face="Calibri" jquery19109450291139659566="937">I – No caso de vendas à ordem ou para entrega futura, a emissão do documento fiscal é obrigatória na entrega da mercadoria, já a Nota Fiscal de simples faturamento, prevista no artigo 129, “caput”, do Regulamento do ICMS – RICMS/2000 é de emissão facultativa.<o:p jquery19109450291139659566="938"></o:p></p>
<p jquery19109450291139659566="939"><span face="Calibri" jquery19109450291139659566="940"><span size="3" jquery19109450291139659566="941">II – Caso o documento fiscal emitido pelo optante pelo Simples Nacional seja Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, deverá indicar, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal que acoberta a operação, o valor da operação, a<span jquery19109450291139659566="942"> <span size="3" jquery19109450291139659566="943">base de cálculo e o valor dos impostos correspondentes (dentre eles o ICMS).<o:p jquery19109450291139659566="944"></o:p></p>
<p jquery19109450291139659566="945"><span size="3" face="Calibri" jquery19109450291139659566="946">III – Caso o contribuinte esteja credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá indicar a base de cálculo e o ICMS devido em campos próprios.<o:p jquery19109450291139659566="947"></o:p></p>
<p jquery19109450291139659566="948"></p>
<p jquery19109450291139659566="949"></p>
<p jquery19109450291139659566="950" jquery191042996640713681033="909"></p>

<p jquery1910350374942459598="1208"><span size="3" jquery1910350374942459598="1209"><span face="Calibri" jquery1910350374942459598="1210">ICMS – Venda de alimentos e bebidas em restaurante – Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910350374942459598="1211"></o:p></p>
<p jquery1910350374942459598="1212"><span size="3" jquery1910350374942459598="1213"><span face="Calibri" jquery1910350374942459598="1214">I – Em substituição à sistemática comum de tributação, é possível a opção pelo regime especial correspondente à aplicação de percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, sem direito a créditos.<o:p jquery1910350374942459598="1215"></o:p></p>
<p jquery1910350374942459598="1216"><span size="3" face="Calibri" jquery1910350374942459598="1217">II – A opção pelo regime especial deve ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo (artigo 3º, inciso I, da Portaria CAT-31/2001).<o:p jquery1910350374942459598="1218"></o:p></p>

<p>ICMS – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Cálculo do conteúdo de Importação – Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – Transferências internas e interestaduais de estabelecimento fabricante para filiais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I - Seja nas operações de transferências internas ou interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o estabelecimento industrializador deve preencher a FCI (artigo 5º da Portaria CAT 64/2013) e informar em campo próprio da Nota Fiscal relativa à transferência o número de controle da FCI.<o:p></o:p></p>
<p>II- A base de cálculo do ICMS nas operações de transferências internas de mercadorias (estabelecimento industrial) é o preço FOB do estabelecimento industrial à vista ou outro valor, desde que não inferior ao custo da mercadoria (artigo 38 do RICMS/2000, inciso II, § 3º do RICMS/2000). O “custo da mercadoria” para fins de transferências internas deverá observar o disposto no artigo 39 do RICMS/2000, inciso II, utilizado também nas transferências interestaduais.<o:p></o:p></p>
<p>III. A base de cálculo do ICMS nas operações de transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (para filial paulista) deve ser o preço FOB do estabelecimento industrial à vista ou no mínimo o custo da mercadoria produzida (conforme interpretação da Decisão Normativa-CAT 5/2005), assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente, se for o caso, na data da ocorrência do fato gerador. Este será o valor da mercadoria considerado como valor total da operação de saída interestadual, excluídos os valores do ICMS e IPI, nos termos do artigo 3º, § 1º, item 2, da Portaria CAT-64/2013.<o:p></o:p></p>
<p>IV. Caberá à filial atacadista paulista (que recebeu a mercadoria em transferência), transcrever na NF-e que emitir o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior (emitida pela matriz paulista), conforme determinação do parágrafo único do artigo 8o da Portaria CAT-64/2013 (com fulcro no parágrafo único da cláusula sétima do Convênio ICMS 38/2013).</p>

&nbsp; ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de limpeza – Venda direta do contribuinte substituto para empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação – Restituição do imposto retido a maior. &nbsp; I.As saídas internas com destino a consumidor final não estão abrangidas pela retenção antecipada do imposto em vista de, nesse caso, ocorrer a última etapa de circulação da mercadoria (ou seja, não há saída subsequente). &nbsp; II.Nessa situação, tendo em vista que o pagamento do imposto retido a maior é efetuado pelo próprio contribuinte substituto (artigo 268 do RICMS/2000), caberá a este pleitear a restituição, nos termos da Portaria CAT-83/1991. &nbsp; III.Os procedimentos para pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior estão detalhadamente descritos na Portaria CAT-83/1991.

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC14541M1_2017.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery191044040377263198893="1191"></p>
<p align="justify">ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de bens que serão remetidos pelo vendedor-remetente (fornecedor) diretamente para estabelecimento de terceiro (comodatário), por solicitação do adquirente-comprador (comodante) – Operações internas (os três estabelecimentos envolvidos localizados no Estado de São Paulo) – Vendedor-remetente (fornecedor) e Adquirente-comprador, ambos contribuintes do ICMS neste Estado – Possibilidade de adoção de procedimento específico.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais: a) uma em favor do estabelecimento destinatário (comodatário), para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto devido (“Remessa por Ordem do Adquirente”); b) uma em favor do estabelecimento adquirente-comprador, com destaque do valor do imposto devido (“Remessa Simbólica”).<o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. O adquirente-comprador deverá emitir uma Nota Fiscal (“Remessa Simbólica de bens por conta de contrato de comodato”) referente à remessa simbólica para comodato em favor do estabelecimento de seu cliente (comodatário), sem destaque do valor do imposto devido (não incidência do imposto - artigo 7º, inciso IX do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. Nas hipóteses em que os estabelecimentos envolvidos na operação (vendedor-remetente/fornecedor, adquirente-comprador-comodante ou o comodatário) não estejam todos localizados em nosso Estado, caso haja interesse, poderá se solicitar regime especial, instrumentalizado nos termos do artigo 479-A e seguintes do RICMS/SP, combinado com a Portaria CAT nº. 43/2007, sem prejuízo das exigências atinentes à competência das demais Unidades Federativas envolvidas na operação.<o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery191044040377263198893="1191"></p>

<p jquery19106259333537869448="2720"><span jquery19106259333537869448="2721">ICMS – Remessa promovida pelo importador de equipamentos de informática para depósito de mercadorias de terceiros que serão utilizadas exclusivamente para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual - Aplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação - Definição da margem de valor agregado aplicável.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106259333537869448="2722"></o:p></p>
<p jquery19106259333537869448="2723"><span jquery19106259333537869448="2724">I. Na prestação de serviço de manutenção e conservação de equipamentos de informática, as peças e partes empregadas ficam normalmente sujeitas ao ICMS conforme determina o subitem 14.01 da Lista de Serviços da LC 116/2003.<o:p jquery19106259333537869448="2725"></o:p></p>
<p jquery19106259333537869448="2726"><span jquery19106259333537869448="2727">II. As remessas de mercadorias importadas, arroladas por sua descrição e classificação fiscal nos artigos <span jquery19106259333537869448="2728">313-Y, 313-Z11, 313-Z17 e 313-Z19 do RICMS/2000, pelo contribuinte importador com destino <span jquery19106259333537869448="2729">ao estabelecimento do seu operador logístico estão submetidas ao regime de substituição tributária, conforme determina o inciso I dos referidos artigos.<o:p jquery19106259333537869448="2730"></o:p></p>
<p jquery19106259333537869448="2731"><span jquery19106259333537869448="2732">III. Nas <span jquery19106259333537869448="2733">saídas dessas mercadorias importadas do estabelecimento do contribuinte importador com destino ao operador logístico contratado que serão utilizadas exclusivamente para reposição de partes e peças defeituosas de equipamentos adquiridos anteriormente por clientes com o qual o contribuinte possua contrato de garantia que estabeleça a troca de partes sem cobrança adicional desse cliente, similar às operações descritas na Decisão Normativa CAT 03/2015, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve ser definida considerando-se um valor adicionado de zero.<o:p jquery19106259333537869448="2734"></o:p></p>
<p jquery19106259333537869448="2735"></p>

<span jquery19106126863349916628="1278">
<p>ICMS – Movimentação de paletes – Locação – Portaria CAT-38/1999 (Convênio ICMS 04/1999).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O Regime Especial previsto na Portaria CAT-38/1999 autoriza o trânsito de paletes por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador.<o:p></o:p></p>
<p>II. Para cada movimentação dos paletes (na remessa ao locatário, na saída deste a terceiros, assim como no retorno final ao estabelecimento locador), deve ser emitido documento fiscal sob CFOP 5.949 ou 6.949 (“<i>Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado</i>”), dependendo da localização do destinatário.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<p jquery191027561105523246093="1009"><span size="3" jquery191027561105523246093="1010"><span face="Calibri" jquery191027561105523246093="1011">ICMS – Suspensão do imposto estadual na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191027561105523246093="1012"></o:p></p>
<p jquery191027561105523246093="1013"><span size="3" face="Calibri" jquery191027561105523246093="1014">I – A disciplina estabelecida pelo artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 é incompatível com a sistemática de tributação dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.<o:p jquery191027561105523246093="1015"></o:p></p>

<p jquery19104955151784801024="1103"><span jquery19104955151784801024="1104"><span jquery19104955151784801024="1105"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104955151784801024="1106"></o:p></p><span jquery19104955151784801024="1115"><o:p jquery19104955151784801024="1118">
<p>ICMS – Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal de devolução de mercadorias.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span face="Calibri"></o:p></p>
<p>I - A <a name="LPHit39"></a>operação de devolução de mercadoria tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, devendo a Nota Fiscal de <a name="LPHit40"></a>devolução ser emitida com todos os elementos constantes da Nota Fiscal original (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p jquery19104955151784801024="1107"></p></o:p>

<p jquery191011303348336934565="883"><span jquery191011303348336934565="884">ICMS – Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento produtor rural – Isenção do artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191011303348336934565="885"></o:p></p>
<p jquery191011303348336934565="886"><span jquery191011303348336934565="887">I. <span jquery191011303348336934565="888">Somente os estabelecimentos cuja atividade econômica preponderante seja a de exploração agrícola ou pastoril podem se beneficiar do fornecimento de energia elétrica isento de ICMS nos termos do artigo 29, I, do Anexo I, do RICMS/2000, observada a Decisão Normativa CAT 1/2012. <o:p jquery191011303348336934565="889"></o:p></p>

<span jquery19101394571766265557="921">
<p align="justify">ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) – Aquisição de mercadorias destinadas a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado oriundas de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, situados em outro Estado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2°, inciso VI e § 5º, e 117, §§ 5º e 6º, ambos do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. A base de cálculo e a alíquota a serem utilizadas são aquelas que seriam normalmente adotadas na operação interestadual caso a remetente não fosse optante pelo Simples Nacional, de forma que o valor do ICMS integre a sua própria base de cálculo para essa operação.</p>

<p jquery191026634552736396405="968"><span size="3" jquery191026634552736396405="969"><span face="Calibri" jquery191026634552736396405="970">ICMS – Crédito – Aquisição de mercadoria destinada à industrialização de contribuinte optante pelo Simples Nacional – Forma de lançamento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191026634552736396405="971"></o:p></p>
<p jquery191026634552736396405="972"><span size="3" jquery191026634552736396405="973"><span face="Calibri" jquery191026634552736396405="974">I – A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, bem como a base de cálculo e alíquota explicitadas na Nota Fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional.<o:p jquery191026634552736396405="975"></o:p></p>
<p jquery191026634552736396405="976"><span size="3" jquery191026634552736396405="977"><span face="Calibri" jquery191026634552736396405="978">II – Na Escrituração Fiscal Digital – EFD, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas.<o:p jquery191026634552736396405="979"></o:p></p>

<p></p>
<p>ICMS - Redução de base de cálculo na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal.</p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 será aplicável às saídas internas de cosméticos importados uma vez que o contribuinte importador por encomenda caracteriza-se como contribuinte atacadista das mercadorias em questão. </p>

<p align="justify" jquery19106738770235897311="1061"><span jquery19106738770235897311="1062">ICMS – Alíquota – Produto <span jquery19106738770235897311="1063">classificado no código 8421.21.00 da NCM com a descrição “filtro carvão ativado para água modelo FA-20”<span jquery19106738770235897311="1064"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106738770235897311="1065"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106738770235897311="1066"><span jquery19106738770235897311="1067"><o:p jquery19106738770235897311="1068"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106738770235897311="1069"><span jquery19106738770235897311="1070">I. A relação dos produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NCM que indica.<o:p jquery19106738770235897311="1071"></o:p></p>

<p jquery19107312967040400016="939"><span jquery19107312967040400016="940">ICMS – Aquisição interestadual de sucata de metal – Crédito do imposto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107312967040400016="941"></o:p></p>
<p jquery19107312967040400016="942"><span jquery19107312967040400016="943">I. É assegurado o crédito do valor do ICMS na aquisição de sucata de metal em operação interestadual, acompanhada de documento fiscal hábil, observadas as limitações previstas na legislação tributária estadual, especialmente as hipóteses de vedação e de estorno de créditos prescritos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000.<o:p jquery19107312967040400016="944"></o:p></p>

<p jquery19106705117642304685="957"><span jquery19106705117642304685="958">ICMS – Obrigações Acessórias – Equipamento em comodato – Encerramento da atividade do estabelecimento comodatário paulista – Retorno ao estabelecimento comodante paulista.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106705117642304685="959"></o:p></p>
<p jquery19106705117642304685="960"><span jquery19106705117642304685="961"><span jquery19106705117642304685="962"><o:p jquery19106705117642304685="963"></o:p></p>
<p jquery19106705117642304685="964"><span jquery19106705117642304685="965">I. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento comodatário paulista, sem que haja o retorno prévio do bem em comodato, o estabelecimento comodante paulista fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem (artigo 136, I, “a”, e §1º, 1, do RICMS/2000). <o:p jquery19106705117642304685="966"></o:p></p>
<p jquery19106705117642304685="967"><span jquery19106705117642304685="968"><o:p jquery19106705117642304685="969"></o:p></p>
<p jquery19106705117642304685="970"><span jquery19106705117642304685="971">II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados do contrato, identificação do encerramento das atividades do comodatário, etc.). Cabe ainda ao contribuinte a salvaguarda de toda documentação idônea da situação ocorrida para eventual necessidade de comprovação. <o:p jquery19106705117642304685="972"></o:p></p>

<span jquery191021961210380116475="1106" jquery19109634122637846014="981" jquery19104443477068204045="1190">
<p jquery191021961210380116475="1107" jquery19104443477068204045="1191"><span jquery191021961210380116475="1108" jquery19104443477068204045="1192">ICMS – Regime especial para distribuidor hospitalar – Regime especial da Portaria CAT-198/2009 – Transferência para filiais estabelecidas em outro Estado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191021961210380116475="1109" jquery19104443477068204045="1193"></o:p></p>
<p jquery191021961210380116475="1110" jquery19104443477068204045="1194"><span jquery191021961210380116475="1111" jquery19104443477068204045="1195"><o:p jquery191021961210380116475="1112" jquery19104443477068204045="1196"></o:p></p>
<p jquery191021961210380116475="1113" jquery19104443477068204045="1197"><span jquery191021961210380116475="1114" jquery19104443477068204045="1198">I.<span jquery191021961210380116475="1115" jquery19104443477068204045="1199"> Para efeitos de aplicação do regime especial previsto na Portaria CAT-198/2009, para ser enquadrado como distribuidor hospitalar, as operações de saída de mercadoria devem ser obrigatoriamente destinadas aos estabelecimentos indicados nas alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º e no § 4º, ambos, do artigo 1º da referida Portaria, e, ainda, nos percentuais ali expostos. <o:p jquery191021961210380116475="1116" jquery19104443477068204045="1200"></o:p></p>
<p jquery191021961210380116475="1117" jquery19104443477068204045="1201"><span jquery191021961210380116475="1118" jquery19104443477068204045="1202"><o:p jquery191021961210380116475="1119" jquery19104443477068204045="1203"></o:p></p>
<p jquery191021961210380116475="1120" jquery19104443477068204045="1204"><span jquery191021961210380116475="1121" jquery19104443477068204045="1205">II.<span jquery191021961210380116475="1122" jquery19104443477068204045="1206"> <span jquery191021961210380116475="1123" jquery19104443477068204045="1207">O contribuinte enquadrado como distribuidor hospitalar nos termos da Portaria CAT-198/2009, da data de solicitação até o ultimo dia de vigência do regime especial, que realizar qualquer operação de saída com destino diverso do ali determinado, ainda que de outras mercadorias não enquadradas no referido regime, estará em situação irregular perante os termos do regime especial da Portaria CAT-198/2009.<span jquery191021961210380116475="1124" jquery19104443477068204045="1208"><o:p jquery191021961210380116475="1125" jquery19104443477068204045="1209"></o:p></p>
<p jquery191021961210380116475="1126" jquery19109634122637846014="980" jquery19104443477068204045="1210"></p>

&nbsp; ICMS – Crédito – Ativo imobilizado – Aquisição de bens instrumentais. &nbsp; I. O contribuinte paulista que adquirir máquinas e equipamentos (bens instrumentais) que serão utilizados para análise e testes das mercadorias por ele produzidas e comercializadas, cujas saídas são normalmente tributadas, poderá se apropriar do crédito do valor do ICMS referente a tais aquisições, nos termos do artigo 61, § 10, do RICMS/2000.

<p jquery191012176881021527591="951"><span size="3" jquery191012176881021527591="952"><span face="Calibri" jquery191012176881021527591="953">ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias adquiridas e vendidas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191012176881021527591="954"></o:p></p>
<p jquery191012176881021527591="955"><span size="3" jquery191012176881021527591="956"><span face="Calibri" jquery191012176881021527591="957">I – O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito).<o:p jquery191012176881021527591="958"></o:p></p>
<p jquery191012176881021527591="959"><span size="3" jquery191012176881021527591="960"><span face="Calibri" jquery191012176881021527591="961">II - Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/00 para efetuar o crédito do imposto.<o:p jquery191012176881021527591="962"></o:p></p>

<p jquery1910042012492010389424="1520"><span jquery1910042012492010389424="1521"><span face="Times New Roman" jquery1910042012492010389424="1522">ICMS – Isenção – Operações internas com insumos agropecuários – Faculdade de se exigir a dedução do preço da mercadoria para a fruição dos benefícios previstos no Convênio ICMS-100/1997.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910042012492010389424="1523"></o:p></p>
<p jquery1910042012492010389424="1524"><span jquery1910042012492010389424="1525"><o:p jquery1910042012492010389424="1526"><span face="Times New Roman" jquery1910042012492010389424="1527"></o:p><span jquery1910042012492010389424="1528"><span face="Times New Roman" jquery1910042012492010389424="1529">I. A legislação do Estado de São Paulo que trata de isenção de insumos agropecuários nas operações internas não contemplou a exigência de que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado. Portanto, relativamente a tais operações (tratadas no artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000), não há que se falar em dedução do ICMS do preço da mercadoria como requisito para a fruição dos benefícios previstos no Convênio ICMS-100/1997.<o:p jquery1910042012492010389424="1530"></o:p></p>

<p jquery191016066933490902746="951"><span size="3" jquery191016066933490902746="952"><span face="Calibri" jquery191016066933490902746="953">ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias adquiridas e vendidas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191016066933490902746="954"></o:p></p>
<p jquery191016066933490902746="955"><span size="3" jquery191016066933490902746="956"><span face="Calibri" jquery191016066933490902746="957">I – O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito).<o:p jquery191016066933490902746="958"></o:p></p>
<p jquery191016066933490902746="959"><span size="3" jquery191016066933490902746="960"><span face="Calibri" jquery191016066933490902746="961">II - Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/00 para efetuar o crédito do imposto.<o:p jquery191016066933490902746="962"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC14489M1_2018.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery19102447926659918564="1042" jquery19100693591520780713="983" jquery19105406194393742039="1114"><span jquery19102447926659918564="1043" jquery19100693591520780713="984" jquery19105406194393742039="1115"><span size="3" jquery19102447926659918564="1044" jquery19100693591520780713="985" jquery19105406194393742039="1116">ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal de devolução de mercadoria emitida sem indicação de alíquota e base de cálculo do ICMS e sem destaque do imposto – Emissão de Nota Fiscal complementar.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102447926659918564="1045" jquery19100693591520780713="986" jquery19105406194393742039="1117"></o:p></p>
<p jquery19102447926659918564="1046" jquery19100693591520780713="987" jquery19105406194393742039="1118"><span jquery19102447926659918564="1047" jquery19100693591520780713="988" jquery19105406194393742039="1119"><span size="3" jquery19102447926659918564="1048" jquery19100693591520780713="989" jquery19105406194393742039="1120">I - Em caso de omissão de indicação de alíquota e base de cálculo do ICMS, bem como de destaque do referido imposto na Nota Fiscal de devolução, deve ser emitida Nota Fiscal complementar indicando os dados faltantes na Nota Fiscal original. </p>
<p jquery19102447926659918564="1046" jquery19100693591520780713="987" jquery19105406194393742039="1121"><span jquery19102447926659918564="1047" jquery19100693591520780713="988" jquery19105406194393742039="1122"><span size="3" jquery19102447926659918564="1929" jquery19105406194393742039="1123">II - A Nota Fiscal complementar deverá ser emitida pelo contribuinte que deu origem à operação, ou seja, pelo remetente da mercadoria, emitente da Nota Fiscal a ser complementada.</p>

<span jquery19107488842120909006="890">
<p align="justify">ICMS – Recolhimento de diferencial de alíquota – Recebimento interestadual de amostras para análise laboratorial.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. A atividade de análises laboratoriais não está sujeita ao ICMS.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. No recebimento interestadual de amostra para realização de análises laboratoriais, o destinatário não deverá recolher a diferença de imposto, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, posto que não é contribuinte do imposto, tendo em vista que a mera inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado não é suficiente para conferir ao estabelecimento inscrito condição de contribuinte do imposto.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"></p>

<p jquery19105705657760043091="1144"><span jquery19105705657760043091="1145">ICMS – Recusa de recebimento – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Obrigações acessórias – CFOP.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105705657760043091="1146"></o:p></p>
<p jquery19105705657760043091="1147"><span jquery19105705657760043091="1148"><o:p jquery19105705657760043091="1149"></o:p></p>
<p jquery19105705657760043091="1150"><span jquery19105705657760043091="1151">I – A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução.<o:p jquery19105705657760043091="1152"></o:p></p>
<p jquery19105705657760043091="1153"><span jquery19105705657760043091="1154"><o:p jquery19105705657760043091="1155"></o:p></p>
<p jquery19105705657760043091="1156"><span jquery19105705657760043091="1157">II – Na entrada de mercadoria não entregue ao adquirente e retornada ao estabelecimento do remetente comercial, no documento fiscal correspondente à operação de devolução devem ser utilizados os CFOPs 1.202/2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou 1.411/2.411 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso.<o:p jquery19105705657760043091="1158"></o:p></p>
<p jquery19105705657760043091="1159"><span jquery19105705657760043091="1160"><o:p jquery19105705657760043091="1161"></o:p></p>
<p jquery19105705657760043091="1162"><span jquery19105705657760043091="1163">III – O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).<o:p jquery19105705657760043091="1164"></o:p></p>

<span jquery19107242407945821749="1193" jquery19109303241793543089="917" jquery19107399165679337417="981" jquery19107047017360853853="1092" jquery1910522980923051807="1264"><span jquery19107242407945821749="1194" jquery19109303241793543089="918" jquery19107399165679337417="982" jquery19107047017360853853="1093" jquery1910522980923051807="1265">ICMS – Obrigações acessórias – Saída de máquina – Remessas parciais das partes e peças para montagem da máquina.<!--?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /-->
<p jquery19107242407945821749="1196" jquery19109303241793543089="920" jquery19107399165679337417="984" jquery19107047017360853853="1095" jquery1910522980923051807="1267"><span jquery19107242407945821749="1197" jquery19109303241793543089="921" jquery19107399165679337417="985" jquery19107047017360853853="1096" jquery1910522980923051807="1268"></p>
<p jquery19107242407945821749="1198" jquery19109303241793543089="922" jquery19107399165679337417="986" jquery19107047017360853853="1097" jquery1910522980923051807="1269"><span jquery19107242407945821749="1199" jquery19109303241793543089="923" jquery19107399165679337417="987" jquery19107047017360853853="1098" jquery1910522980923051807="1270">I – Deve ser emitida uma Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes (conforme item 1 do § 1º do artigo 125 do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107242407945821749="1200" jquery19109303241793543089="924" jquery19107399165679337417="988" jquery19107047017360853853="1099" jquery1910522980923051807="1271"></o:p></p>
<p jquery19107242407945821749="1201" jquery19109303241793543089="925" jquery19107399165679337417="989" jquery19107047017360853853="1100" jquery1910522980923051807="1272"><span jquery19107242407945821749="1202" jquery19109303241793543089="926" jquery19107399165679337417="990" jquery19107047017360853853="1101" jquery1910522980923051807="1273">II – As remessas parciais dos materiais para o estabelecimento adquirente devem ser acompanhadas das respectivas Notas Fiscais, sem destaque do ICMS, em nome do estabelecimento destinatário, observando a disciplina do artigo 125, § 1º, item 2, do RICMS/2000.<o:p jquery19107242407945821749="1203" jquery19109303241793543089="927" jquery19107399165679337417="991" jquery19107047017360853853="1102" jquery1910522980923051807="1274"></o:p></p>
<p jquery19107242407945821749="1204" jquery19109303241793543089="928" jquery19107399165679337417="992" jquery19107047017360853853="1103" jquery1910522980923051807="1275"><span jquery19107242407945821749="1205" jquery19109303241793543089="929" jquery19107399165679337417="993" jquery19107047017360853853="1104" jquery1910522980923051807="1276">III – Em caso de sobra de materiais, após a montagem da máquina no estabelecimento do adquirente, o retorno de tais materiais deve ser acompanhado de Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, a ser emitida pelo estabelecimento ao qual os respectivos materiais objeto de sobra foram originalmente remetidos (adquirente da máquina).<o:p jquery19107242407945821749="1206" jquery19109303241793543089="930" jquery19107399165679337417="994" jquery19107047017360853853="1105" jquery1910522980923051807="1277"></o:p></p>
<p jquery19107242407945821749="1207" jquery19109303241793543089="931" jquery19107399165679337417="995" jquery19107047017360853853="1106" jquery1910522980923051807="1278"><b jquery19107242407945821749="1208" jquery19109303241793543089="932" jquery19107399165679337417="996" jquery19107047017360853853="1107" jquery1910522980923051807="1279"><span jquery19107242407945821749="1209" jquery19109303241793543089="933" jquery19107399165679337417="997" jquery19107047017360853853="1108" jquery1910522980923051807="1280"></p>

<span jquery1910021052929943307874="962">
<p align="justify">ICMS – Operação “De Olho na Bomba” – Lei Estadual 11.929/2005 e Portaria CAT nº 28/2005.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Não é permitido pela legislação estadual paulista a comercialização de material combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910021052929943307874="955">II. A penalidade de cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes paulista perdurará por 5 anos, além do impedimento de os sócios exercerem o mesmo ramo de atividade nesse período, mesmo que em estabelecimento distinto.</p>

<p jquery191032523842699919913="1182"><span jquery191032523842699919913="1183">ICMS – Substituição Tributária – Produtos de perfumaria – Redução de base de cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Decisão Normativa CAT 08/2015.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191032523842699919913="1184"></o:p></p>
<p jquery191032523842699919913="1185"><span jquery191032523842699919913="1186"><o:p jquery191032523842699919913="1187"></o:p></p>
<p jquery191032523842699919913="1188"><span jquery191032523842699919913="1189">I.<span jquery191032523842699919913="1190"> As operações com os produtos classificados nos códigos 3305.30.00 e 3305.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estão sujeitas à sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-E do RICMS/2000 no Estado de São Paulo por serem produtos de perfumaria, sem restrição quanto ao uso humano ou animal.<o:p jquery191032523842699919913="1191"></o:p></p>
<p jquery191032523842699919913="1192"><span jquery191032523842699919913="1193"><o:p jquery191032523842699919913="1194"></o:p></p>
<p jquery191032523842699919913="1195"><span jquery191032523842699919913="1196">II.<span jquery191032523842699919913="1197"> Quanto ao imposto a ser retido pelo remetente (sujeito passivo por substituição), deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final neste Estado (previstas nos artigos 52 e seguintes do RICMS/2000) sobre a base de cálculo prevista da substituição tributária, não cabendo a aplicação da redução de base de cálculo do imposto prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 (item 3 da Decisão Normativa CAT 08/2015).<o:p jquery191032523842699919913="1198"></o:p></p>

<p jquery19107691183622028856="1042" jquery1910805761261139227="1008"><span jquery19107691183622028856="1043" jquery1910805761261139227="1009">ICMS – Obrigações Acessórias - Documento fiscal emitido com incorreção na razão social do destinatário – Carta de Correção Eletrônica (CC-e).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107691183622028856="1044" jquery1910805761261139227="1010"></o:p></p>
<p jquery19107691183622028856="1045" jquery1910805761261139227="1011"><span jquery19107691183622028856="1046" jquery1910805761261139227="1012">I. É possível a utilização da CC-e para sanar equívoco na razão social do destinatário da Nota Fiscal emitida, desde que as demais informações estejam corretas e permitam a perfeita identificação do destinatário.<o:p jquery19107691183622028856="1047" jquery1910805761261139227="1013"></o:p></p>
<p jquery19107691183622028856="1048" jquery1910805761261139227="1014"><span size="3" jquery19107691183622028856="1049" jquery1910805761261139227="1015"><b jquery19107691183622028856="1050" jquery1910805761261139227="1016"><span jquery19107691183622028856="1051" jquery1910805761261139227="1017"><b jquery19107691183622028856="1052" jquery1910805761261139227="1018"><span jquery19107691183622028856="1053" jquery1910805761261139227="1019"><o:p jquery19107691183622028856="1054" jquery1910805761261139227="1020"></o:p></p>

<p jquery191042280038538299475="895">
<p jquery191042280038538299475="904"><span size="3" jquery191042280038538299475="905"><span jquery191042280038538299475="910"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191042280038538299475="911"></o:p></p><span jquery191042280038538299475="913">
<p></p>
<p><span size="3">ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. É aplicável o diferimento do imposto estabelecido pelo Decreto 51.608/2000 quando da saída das partes e peças de estabelecimento fabricante de partes e peças com destino a estabelecimento fabricante de implementos agrícolas, desde que corretamente classificadas no código 8433.90.90 da NCM que esses fabricantes, por sua vez, as comercializem, em última etapa, para produtores rurais pessoas físicas que possuam inscrição estadual.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>

<p jquery19108170401758449165="896"><span size="3" jquery19108170401758449165="897"><span face="Calibri" jquery19108170401758449165="898">ICMS – Regime especial do Decreto nº 51.597/2007 – Transferência de insumos a filiais de outros Estados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108170401758449165="899"></o:p></p>
<p jquery19108170401758449165="900"><span size="3" jquery19108170401758449165="901"><span face="Calibri" jquery19108170401758449165="902">I – O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 não abrange o imposto devido na saída a título de transferência de mercadorias para estabelecimento filial promovida por empresa de preparação de refeições coletivas, a qual poderá efetuar, na forma da legislação, eventual crédito a que tiver direito em relação a essas mercadorias (item 1 do parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-31/2001).<o:p jquery19108170401758449165="903"></o:p></p>
<p jquery19108170401758449165="904"><span size="3" jquery19108170401758449165="905"><span face="Calibri" jquery19108170401758449165="906">II – A Nota Fiscal correspondente à transferência deverá conter o destaque do imposto conforme as regras gerais contidas no RICMS/2000, com destaque do valor do imposto calculado através da aplicação da alíquota interestadual (7% ou 12%, conforme o destino, de acordo com os incisos II e III do artigo 52 do RICMS/2000), podendo efetuar, na forma da legislação, eventual crédito a que tiver direito (parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-31/2001).<o:p jquery19108170401758449165="907"></o:p></p>

<span size="3" jquery1910369931522725154="968" jquery19109835429330845812="988"><span jquery1910369931522725154="972" jquery19109835429330845812="992"><span jquery1910369931522725154="974" jquery19109835429330845812="994">
<p><span size="3">ICMS – Pagamento indevido do imposto por preparo em duplicidade de guia de recolhimento – Crédito nos moldes do artigo 63, II, do RICMS/2000 – Possibilidade.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">I. É possível o lançamento a crédito, independentemente de autorização, do valor do imposto pago indevidamente em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento.<o:p></o:p></p>
<p jquery1910369931522725154="959" jquery19109835429330845812="979"></p>

<p jquery191044139436877636195="1044" jquery1910018782652799238686="1093"><span jquery191044139436877636195="1045" jquery1910018782652799238686="1094">ICMS – Substituição tributária – Operações com massa alimentícia não cozida, nem recheada ou preparada de outro modo, classificada no código 1902.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191044139436877636195="1046" jquery1910018782652799238686="1095"></o:p></p>
<p jquery191044139436877636195="1047" jquery1910018782652799238686="1096"><span jquery191044139436877636195="1048" jquery1910018782652799238686="1097"><o:p jquery191044139436877636195="1049" jquery1910018782652799238686="1098"></o:p></p>
<p jquery191044139436877636195="1050" jquery1910018782652799238686="1099"><span jquery191044139436877636195="1051" jquery1910018782652799238686="1100">I.<span jquery191044139436877636195="1052" jquery1910018782652799238686="1101"> As operações destinadas ao território paulista com “massa alimentícia não cozida, nem recheada ou preparada de outro modo”, classificada no código 1902.19.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária previsto na alínea “a” do item 7 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000.<o:p jquery191044139436877636195="1053" jquery1910018782652799238686="1102"></o:p></p>

<p jquery19104284536509078316="955"><span jquery19104284536509078316="956">ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de autopeças em garantia – Anexo XII do RICMS/2000 (Convênio ICMS 129/2006) – Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104284536509078316="957"></o:p></p>
<p jquery19104284536509078316="958"><span jquery19104284536509078316="959">I. Na hipótese de a peça estar sujeita ao regime de substituição tributária (§1º do artigo 313-O do RICMS/2000), no fornecimento da peça nova, deverá ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, sob o CFOP 5.405 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído”).<o:p jquery19104284536509078316="960"></o:p></p>
<p jquery19104284536509078316="961"><span jquery19104284536509078316="962">II. Por outro lado, se a peça não estiver sujeita ao regime de substituição tributária, deverá ser emitida a referida Nota Fiscal com destaque do imposto, sob o CFOP 5.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”).<o:p jquery19104284536509078316="963"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC14449M1_2018.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery191030819491742065863="914"><span jquery191030819491742065863="915">ICMS – Preparo de alimentos em padaria, bares, restaurantes e semelhantes – Industrialização – CFOP.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191030819491742065863="916"></o:p></p>
<p jquery191030819491742065863="917"><span jquery191030819491742065863="918">I. O preparo de alimentos em padaria, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, é considerado industrialização, na modalidade transformação.<o:p jquery191030819491742065863="919"></o:p></p>
<p jquery191030819491742065863="920"><span jquery191030819491742065863="921">II. Na aquisição interna de produtos para preparação de alimentos deverá ser informado o CFOP 1.101 (“compra para industrialização”). Nas saídas destes alimentos deverá ser informado o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”).<o:p jquery191030819491742065863="922"></o:p></p>
<p jquery191030819491742065863="923"></p>

<p><span jquery19108956802518678281="1002" jquery19106812469855276819="1002"><span size="3" jquery19108956802518678281="1003" jquery19106812469855276819="1003"><span size="3">ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura - Produto destinado a consumidor final – IPI destacado na Nota Fiscal referente ao simples faturamento - Nota Fiscal de venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura.<span jquery19108956802518678281="1002" jquery19106812469855276819="1002"><span size="3" jquery19108956802518678281="1003" jquery19106812469855276819="1003"></p>
<p><span size="3">I – O valor do IPI apenas não<span size="3"> integrará a base de cálculo do ICMS, se, concomitantemente: (i)<span size="3"> a operação for realizada entre contribuintes, <span size="3">(ii)<span size="3"> a mercadoria for destinada a subsequente operação relativa <span size="3">à circulação de mercadoria (comercialização ou industrialização) e (iii)<span size="3"> a operação configurar fato gerador dos dois impostos (IPI e ICMS). <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">II – Quando o produto for destinado ao consumo próprio do comprador ou a integrar o ativo deste, o valor do IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">III – Nos casos em que for emitida Nota Fiscal para fins de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura (com destaque de IPI), deve ser emitida uma segunda Nota Fiscal referente à mesma operação no momento da circulação da mercadoria. Nesta segunda Nota Fiscal, emitida para fins de remessa de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura, será destacado o ICMS, refletindo o valor total da operação. Para tanto, deve ser incluído o valor do IPI tanto na base de cálculo do ICMS, quanto no valor total da operação. <o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>

<p jquery19101510642501694635="979"><span face="Calibri" jquery19101510642501694635="980"><span jquery19101510642501694635="981">ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de aparas de papel – Emissão de Nota Fiscal complementar.<span jquery19101510642501694635="982"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101510642501694635="983"></o:p></p>
<p jquery19101510642501694635="984"><span jquery19101510642501694635="985"><span face="Calibri" jquery19101510642501694635="986">I. <span jquery19101510642501694635="987">Não há, na legislação tributária paulista, previsão para a emissão de Nota Fiscal complementar relativa a entradas de aparas de papel em estabelecimento industrial, fora das hipóteses elencadas no artigo 182 do RICMS/2000.<span jquery19101510642501694635="988"><o:p jquery19101510642501694635="989"></o:p></p>

<p jquery19108728259590193642="892"><span size="3" jquery19108728259590193642="893"><span face="Calibri" jquery19108728259590193642="894"><span jquery19108728259590193642="962"><span jquery19108728259590193642="963"><span size="3" face="Calibri" jquery19108728259590193642="964">ICMS - Remessas interestaduais de mercadorias para demonstração e mostruário a não contribuinte do imposto:<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I – nas operações ocorridas em 2016, deve-se observar a disciplina estabelecida pela Decisão Normativa CAT-02/2017;<o:p></o:p></p>
<p>II - nas operações ocorridas a partir de 1º/01/2017, são aplicáveis as disposições do Ajuste SINIEF 08/2008, com as alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF 16/2016 e 20/2016, ambos de 09/12/2016.<o:p></o:p></p>

<p jquery191009054652534342672="896"></p>
<p>ICMS – Incidência - Prestação de serviço de transporte multimodal de cargas (aéreo e rodoviário) com início neste Estado - Empresa responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua o transporte rodoviário com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar o trecho aéreo – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. O Prestador de Serviço de Transportes, ao se responsabilizar pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, é denominado Operador de Transporte Multimodal – OTM (artigo 163-A do RICMS/SP). <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. O imposto a ser destacado no CT-e, relativo à prestação de serviço de transporte multimodal intermunicipal ou interestadual com início neste Estado, desde o remetente até a entrega ao destinatário, será calculado com aplicação da alíquota de 7% ou 12% sobre a base de cálculo, que corresponde ao valor total cobrado do tomador do serviço pelo OTM (artigos 37, § 1º, item 1, 52, incisos II e III, 54, inciso I, e 56 do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Na emissão do CT-e correspondente ao trecho realizado pelo próprio OTM deve-se observar a disciplina específica estabelecida na legislação (§§ 1º e 2º do artigo 13-A da Portaria CAT n^o 55/2009), sem indicação do valor da prestação nem destaque do imposto. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>IV. O subcontratado pelo OTM deverá emitir CT-e relativo ao trecho realizado, indicando o valor do frete referente à prestação de serviço de transporte e destacar o valor do respectivo imposto (artigo 163-D, inciso I, alínea “a”, do RICMS/SP). <o:p></o:p></p>
<p jquery191009054652534342672="896"></p>

<p jquery19106473082500100524="900"><span size="3" jquery19106473082500100524="901"><span face="Calibri" jquery19106473082500100524="902">ICMS – Amostras grátis recebidas de outros Estados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106473082500100524="903"></o:p></p>
<p jquery19106473082500100524="904"><span size="3" jquery19106473082500100524="905"><span face="Calibri" jquery19106473082500100524="906">I – No caso de preencher aos requisitos previstos no artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000, a operação é abrangida pela isenção estabelecida por esse dispositivo.<o:p jquery19106473082500100524="907"></o:p></p>

<p jquery19105147437101814154="895"><span jquery19105147437101814154="896">ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105147437101814154="897"></o:p></p>
<p jquery19105147437101814154="898"><span jquery19105147437101814154="899"><o:p jquery19105147437101814154="900"></o:p></p><span jquery19105147437101814154="901">I. Na aquisição, em outra unidade da Federação, de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviços tributados pelo ISSQN é devido o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual pela base de cálculo (Decisão Normativa CAT-9/2009).

<p jquery19109640299828590468="905"></p>
<p align="justify">ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição de cesta básica a funcionários – Registro da entrada (CFOP e CST) – Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Segundo as regras do ICMS, “cesta básica” é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de serem comercializadas em conjunto não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. A entrada de mercadorias não sujeitas à incidência do imposto ou sujeitas ao regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação, para distribuição a funcionários na forma de cesta básica, deverão ser registradas com: (i) CFOP 1.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada) e CST 041 (não tributada); e (ii) CFOP 1.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada) e CST 060 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária). <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. A Nota Fiscal relativa à saída das cestas básicas com destino aos funcionários (artigo 1º, inciso I, da Portaria CAT n^o 154/2008) deverá ser emitida sem destaque do imposto, visto que se trata de mercadorias sem incidência ou com imposto retido antecipadamente por substituição tributária.<o:p></o:p></p>
<p align="left"><o:p></o:p></p>
<p jquery19109640299828590468="905"></p>

<p jquery191023232597639205715="890"><span jquery191023232597639205715="891">ICMS – Obrigações acessórias – Possibilidade de emissão de uma única NF-e englobando todas as saídas efetuadas no período acobertadas por NFC-e. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191023232597639205715="892"></o:p></p>
<p jquery191023232597639205715="893"><span jquery191023232597639205715="894">I - Contribuinte do ICMS que realizar saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período ‘de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas pelas referidas NFC-e efetuadas no período destinadas a um mesmo contribuinte. <o:p jquery191023232597639205715="895"></o:p></p>
<p jquery191023232597639205715="896"><span jquery191023232597639205715="897">II. Não pode ser adotado tal procedimento, caso alguma das saídas realizadas durante o período de apuração tiver sido acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por solicitação do adquirente da mercadoria.<o:p jquery191023232597639205715="898"></o:p></p>
<p jquery191023232597639205715="899"><b jquery191023232597639205715="900"><span jquery191023232597639205715="901"><o:p jquery191023232597639205715="902"></o:p></p>
<p jquery191023232597639205715="903"><span jquery191023232597639205715="904"><o:p jquery191023232597639205715="905"></o:p></p>

<p jquery1910636646918023708="911"><span jquery1910636646918023708="912">ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910636646918023708="913"></o:p></p>
<p jquery1910636646918023708="914"><span jquery1910636646918023708="915">I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.<o:p jquery1910636646918023708="916"></o:p></p>
<p jquery1910636646918023708="917"><span jquery1910636646918023708="918">II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –, emitida pela remetente, diretamente no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, §7º da Resolução CGSN nº 94/2011.<o:p jquery1910636646918023708="919"></o:p></p>

<p jquery19102921198040148809="1073" jquery191009274375358811981="1144"><span size="3" jquery19102921198040148809="1074" jquery191009274375358811981="1145"><span face="Calibri" jquery19102921198040148809="1075" jquery191009274375358811981="1146">ITCMD – Imunidade – “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP” (Lei federal 9.790/1999) – <span jquery19102921198040148809="1076" jquery191009274375358811981="1147">Título de Utilidade Pública e Certificado de Entidade de Fins Filantrópico.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102921198040148809="1077" jquery191009274375358811981="1148"></o:p></p>
<p jquery19102921198040148809="1078" jquery191009274375358811981="1149"><span size="3" jquery19102921198040148809="1079" jquery191009274375358811981="1150"><span face="Calibri" jquery19102921198040148809="1080" jquery191009274375358811981="1151">I – A impossibilidade de apresentação do Título de Utilidade Pública e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (Portaria CAT – 15/2003), em virtude das características específicas das entidades caracterizadas como OSCIP, por si só, não impede o reconhecimento da imunidade desse tipo de organização. <o:p jquery19102921198040148809="1081" jquery191009274375358811981="1152"></o:p></p>
<p jquery19102921198040148809="1082" jquery191009274375358811981="1153"><span size="3" jquery19102921198040148809="1083" jquery191009274375358811981="1154"><span face="Calibri" jquery19102921198040148809="1084" jquery191009274375358811981="1155">II – Tais documentos, que devem ser considerados sob o aspecto do devido “controle fiscal”, podem ser dispensados se a entidade qualificada comprovar que efetivamente preenche os requisitos constantes do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN).<o:p jquery19102921198040148809="1085" jquery191009274375358811981="1156"></o:p></p>

<p jquery191018425042010105713="1136" jquery19107978666174307929="1089" jquery19108306526406016064="1183"><span jquery191018425042010105713="1137" jquery19107978666174307929="1090" jquery19108306526406016064="1184">ICMS - Obrigações Acessórias - Perdas de insumo e de produtos fabricados, decorrentes de avarias - Estorno de crédito - Posterior venda como sucata - Diferimento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191018425042010105713="1138" jquery19107978666174307929="1091" jquery19108306526406016064="1185"></o:p></p>
<p jquery191018425042010105713="1139" jquery19107978666174307929="1092" jquery19108306526406016064="1186"><span jquery191018425042010105713="1140" jquery19107978666174307929="1093" jquery19108306526406016064="1187"><o:p jquery191018425042010105713="1141" jquery19107978666174307929="1094" jquery19108306526406016064="1188"></o:p></p>
<p jquery191018425042010105713="1142" jquery19107978666174307929="1095" jquery19108306526406016064="1189"><span jquery191018425042010105713="1143" jquery19107978666174307929="1096" jquery19108306526406016064="1190">I.<span jquery191018425042010105713="1144" jquery19107978666174307929="1097" jquery19108306526406016064="1191"> Na saída interna de sucata (cacos de vidro) ao abrigo do diferimento, a manutenção do crédito relativo à entrada da mercadoria que lhe deu origem é legítima.<o:p jquery191018425042010105713="1145" jquery19107978666174307929="1098" jquery19108306526406016064="1192"></o:p></p>

<p jquery191006668149384536392="1206"><span jquery191006668149384536392="1207">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene pessoal e operações com produtos de papelaria.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191006668149384536392="1208"></o:p></p>
<p jquery191006668149384536392="1209"><span jquery191006668149384536392="1210"><o:p jquery191006668149384536392="1211"></o:p></p>
<p jquery191006668149384536392="1212"><span jquery191006668149384536392="1213">I.<span jquery191006668149384536392="1214"> Às operações com as mercadorias <i jquery191006668149384536392="1215">“</i><span jquery191006668149384536392="1216">Pincéis para aplicação de produtos cosméticos<i jquery191006668149384536392="1217">”</i>, classificadas no código 9603.30.00 da NCM, aplica-se o regime de substituição tributária, previsto no artigo 313-G, § 1º, item 40, do RICMS/2000 (que trata das operações com produtos de higiene pessoal).<o:p jquery191006668149384536392="1218"></o:p></p>
<p jquery191006668149384536392="1219"><span jquery191006668149384536392="1220"><o:p jquery191006668149384536392="1221"></o:p></p>
<p jquery191006668149384536392="1222"><span jquery191006668149384536392="1223">II.<span jquery191006668149384536392="1224"> Às operações com as mercadorias “Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever”, classificadas no código 9603.30.00 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária, tendo em vista a revogação do item 34 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (que trata das operações com produtos de papelaria).<o:p jquery191006668149384536392="1225"></o:p></p>
<p jquery191006668149384536392="1226"><span jquery191006668149384536392="1227"><o:p jquery191006668149384536392="1228"></o:p></p>
<p jquery191006668149384536392="1229"><span jquery191006668149384536392="1230">III.<span jquery191006668149384536392="1231"> Nas aquisições interestaduais das referidas mercadorias por estabelecimento paulista optante pelo regime do Simples Nacional é devido o recolhimento do valor referente à equalização da carga tributária, nos termos <span jquery191006668149384536392="1232">do inciso XV-A do artigo 115 do RICMS/2000.<o:p jquery191006668149384536392="1233"></o:p></p>

<p jquery19108375044388815966="963"><span jquery19108375044388815966="965"><span size="3" jquery19108375044388815966="966"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108375044388815966="967"><o:p><span size="3"><o:p><span size="3"></o:p></o:p></o:p></p>
<p><span size="3">ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres – Obrigatoriedade de emissão do CF-e SAT.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Contribuintes que efetuam operações em feiras livres estão obrigados à emissão do CF-e SAT, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2, exceto se, concomitantemente, exercerem atividades empresariais exclusivamente fora do seu domicílio fiscal e não tiverem auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 no ano anterior.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>

<p jquery191032744666386599863="924"><span jquery191032744666386599863="925">ICMS – Crédito – Aquisição de peças para conserto de equipamentos próprios e para comercialização.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191032744666386599863="926"></o:p></p>
<p jquery191032744666386599863="927"><span jquery191032744666386599863="928"><o:p jquery191032744666386599863="929"></o:p></p><span jquery191032744666386599863="930"><span color="#000000" jquery191032744666386599863="931">I. Quando o contribuinte realizar aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento e a posteriores operações tributadas, a aplicação do artigo 66, V, do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, V, do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de uma ou de outra.<span jquery191032744666386599863="932">

<p jquery191023386040871699104="997"></p>
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. As operações internas com o produto chocolate em pó solúvel, em embalagem de 200 gramas, classificado no código 1806.90.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, por se encontrar arrolado por sua descrição e classificação fiscal na alínea “g” do item 1 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT 12/2009).<o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery191023386040871699104="997"><br></p>

<span jquery19105108806751603943="1126">
<p>ICMS – Retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do destinatário (Portaria CAT 162/2008, artigo 30, II, b).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O contribuinte adquirente que recusar a mercadoria, cuja Nota Fiscal estava em desacordo com o pedido, deve identificar "operação não realizada", por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, e pode registrar essa ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios dessa desistência do negócio.<o:p></o:p></p>
<p>II. Todavia, o contribuinte adquirente não deverá manifestar no respectivo sistema quanto a NF-e emitida pelo fornecedor para registrar a entrada, em retorno, da mercadoria recusada, porquanto o referido documento fiscal foi emitido para o CNPJ do próprio fornecedor.<o:p></o:p></p>
<p jquery19105108806751603943="1125"></p>

<p jquery19106072555003383852="885"><span jquery19106072555003383852="886">ICMS – Substituição tributária – Empresas envasadores de água mineral optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106072555003383852="887"></o:p></p>
<p jquery19106072555003383852="888"><span jquery19106072555003383852="889">I. As empresas envasadores de água mineral, optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, estão obrigadas a observar o regime de tributação de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto tributário, nos termos da legislação tributária deste Estado de São Paulo.<o:p jquery19106072555003383852="890"></o:p></p>

<p jquery19107426743434013241="918"><span jquery19107426743434013241="919">ICMS – Saídas internas de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, classificadas na NCM 8433.90.90 – Diferimento (Decreto 51.608/2007) – Substituição tributária (artigo 313-O, inciso I e § 1º, item 44, do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107426743434013241="920"></o:p></p>
<p jquery19107426743434013241="921"><span jquery19107426743434013241="922"><o:p jquery19107426743434013241="923"></o:p></p>
<p jquery19107426743434013241="924"><span jquery19107426743434013241="925">I. As saídas internas com destino a estabelecimentos distribuidores ou revendedores sujeitam-se à sistemática da substituição tributária. <span jquery19107426743434013241="926"><o:p jquery19107426743434013241="927"></o:p></p>
<p jquery19107426743434013241="928"><span jquery19107426743434013241="929"><o:p jquery19107426743434013241="930"></o:p></p><span jquery19107426743434013241="931">II. A aplicação do regime de substituição tributária pressupõe, necessariamente, a existência de operações subsequentes com a mesma mercadoria, de maneira que, na saída interna com destino a estabelecimento de produtor rural não será aplicável o regime da substituição tributária, devendo ser aplicado o diferimento do lançamento do imposto.

<p jquery191023686606045438196="961"><span jquery191023686606045438196="962">ICMS - Remessas interestaduais de mercadorias para demonstração e mostruário a não contribuinte do imposto:<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191023686606045438196="963"></o:p></p>
<p jquery191023686606045438196="964"><span jquery191023686606045438196="965">I – nas operações ocorridas em 2016, deve-se observar a disciplina estabelecida pela Decisão Normativa CAT-02/2017;<o:p jquery191023686606045438196="966"></o:p></p>
<p jquery191023686606045438196="967"><span jquery191023686606045438196="968">II - nas operações ocorridas a partir de 1º/01/2017, são aplicáveis as disposições do Ajuste SINIEF 08/2008, com as alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF 16/2016 e 20/2016, ambos de 09/12/2016.<o:p jquery191023686606045438196="969"></o:p></p>

<span jquery1910902038722072811="935">
<p>ICMS – Entrega de mercadoria com transporte próprio – Valor do frete cobrado do destinatário – Operações internas – Documento fiscal – Base de cálculo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O transporte de carga própria, realizado pelo remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse, não caracteriza prestação de serviço de transporte e, consequentemente, não enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), bastando a identificação dessa situação na própria Nota Fiscal da mercadoria. Contudo, nas hipóteses estabelecidas pela legislação, deverá ser emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).<o:p></o:p></p>
<p>II. Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, o valor cobrado a título de frete deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria, uma vez que seu valor integra a respectiva base de cálculo do imposto estadual.<o:p></o:p></p>
<p>III. Na hipótese de haver mercadorias com diferentes regras de tributação em uma mesma Nota Fiscal, o valor do imposto relativo ao frete deve ser determinado de forma proporcional, levando em conta a tributação de cada mercadoria individualmente considerada.<o:p></o:p></p>
<p jquery1910902038722072811="934"></p>

<p jquery1910815930212161297="883" jquery19103032739402139274="883"><span jquery1910815930212161297="884" jquery19103032739402139274="884">ICMS – Obrigações Acessórias – Gás liquefeito de petróleo - Venda fora do estabelecimento – Mercadoria sujeita às regras da substituição tributária (GLP) - Cupom Fiscal Eletrônico emitido por Sistema de Autenticação e de Transmissão (CF-e-SAT).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910815930212161297="885" jquery19103032739402139274="885"></o:p></p>
<p jquery1910815930212161297="886" jquery19103032739402139274="886"><span jquery1910815930212161297="887" jquery19103032739402139274="887">I.<span jquery1910815930212161297="888" jquery19103032739402139274="888"> Nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento, dentro do território paulista efetuada por contribuinte tributariamente substituído, é aplicável a disciplina específica, estabelecida pela legislação para essa situação, constante dos artigos 285 e <span jquery1910815930212161297="889" jquery19103032739402139274="889">285-A do RICMS/2000.<o:p jquery1910815930212161297="890" jquery19103032739402139274="890"></o:p></p>
<p jquery1910815930212161297="891" jquery19103032739402139274="891"><span jquery1910815930212161297="892" jquery19103032739402139274="892">II. <span jquery1910815930212161297="893" jquery19103032739402139274="893">No momento da entrega da mercadoria o contribuinte poderá emitir CFe-SAT, NF-e ou NFC-e. Na hipótese de optar pelo CFe-SAT deverá observar o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 285-A do RICMS/2000.</p>

<p jquery191029859040437135303="972"><span jquery19106345408835670914="909" jquery191029859040437135303="973"><span jquery19106345408835670914="910" jquery191029859040437135303="974"></p><span jquery19106345408835670914="909" jquery191029859040437135303="975"><span jquery19106345408835670914="910" jquery191029859040437135303="976">
<p jquery191029859040437135303="977"><span jquery191029859040437135303="978">ICMS - Obrigações acessórias – Venda à Ordem - Industrializador paulista e adquirente originário estabelecido em outro Estado - Remessa da mercadoria diretamente ao adquirente final situado no Estado de São Paulo por conta e ordem - Emissão de Nota Fiscal.<span jquery191029859040437135303="979"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191029859040437135303="980"></o:p></p>
<p jquery191029859040437135303="981"><span jquery191029859040437135303="982"><span jquery191029859040437135303="983"><o:p jquery191029859040437135303="984"></o:p></p>
<p jquery191029859040437135303="985"><span jquery191029859040437135303="986">I. <span jquery191029859040437135303="987">Deve ser emitida Nota Fiscal de Venda à ordem para o adquirente original, situado em outra Unidade da Federação, aplicando-se a alíquota interna no Estado de São Paulo, com CFOP 5.118.<o:p jquery191029859040437135303="988"></o:p></p>
<p jquery191029859040437135303="989"><span jquery191029859040437135303="990"><o:p jquery191029859040437135303="991"></o:p></p>
<p jquery191029859040437135303="992"><span jquery191029859040437135303="993">II. Deve ser emitida Nota Fiscal de remessa por conta e ordem para o adquirente final situado no Estado de São Paulo, sem destaque do ICMS, com CFOP 5.923.<span jquery191029859040437135303="994"></p>

<p jquery19105330253211930376="1141"></p>
<p jquery19105330253211930376="1142"><span jquery19105330253211930376="1143">ICMS – Substituição tributária – Operações com pneumáticos e afins.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105330253211930376="1144"></o:p></p>
<p jquery19105330253211930376="1145"><span jquery19105330253211930376="1146">I. A mercadoria “banda de rodagem”, classificada no código 4012.90.90 da NCM, não se encontra arrolada, cumulativamente, por sua descrição e classificação fiscal no artigo 310 do RICMS/2000, não sendo, portanto, aplicável o regime de substituição tributária às operações internas com a referida mercadoria.<o:p jquery19105330253211930376="1147"></o:p></p>
<p jquery19105330253211930376="1148"></p>

<span jquery19105998461608159371="1027">
<p>ICMS – Mercadoria não retirada pelo adquirente (desistência do negócio) ou retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na situação de desistência de compra pelo cliente, sem a retirada da mercadoria no estabelecimento, se a NF-e tiver sido emitida e o prazo para seu cancelamento decorrido, o contribuinte deverá buscar orientação com o Posto Fiscal de vinculação (Decisão Normativa CAT nº 02/2015 e artigos 125 e 529 do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p>II. Na ocorrência de a mercadoria ser recusada pelo destinatário, deve ser informado, no verso do DANFE, o “<i>motivo de não ter sido entregue a mercadoria”</i> pelo destinatário ou pelo transportador (parágrafo único do artigo 453 do RICMS/2000 c/c artigo 14 da Portaria CAT 162/2008).<o:p></o:p></p>
<p>III. Na recusa de recebimento pelo destinatário, o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria que retornou (inciso I do artigo 453 do RICMS/2000), consignando os seus dados (fornecedor emitente) nos campos “Destinatário/Remetente”.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<span jquery19102426264576327442="885">
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Incidência – Demonstração – Ferramental recebido para teste antes de ser efetivamente adquirido.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A mercadoria a ser colocada ao dispor de um cliente potencial, por determinado tempo, para que este possa examiná-la, testá-la, analisar seu funcionamento e características, decidindo, por fim, se deve ou não adquiri-la, caracteriza remessa para demonstração, conforme definido pela legislação do ICMS.<o:p></o:p></p>
<p>II. Na operação interna referente à remessa para demonstração, há incidência do imposto, o qual fica suspenso enquanto não concretizada a venda (aquisição) nem decorrido o prazo estabelecido na disciplina específica (60 dias).<o:p></o:p></p>
<p>III. Na hipótese de a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 60 dias, contados da data da remessa, presume-se concluída a compra e venda, devendo o remetente recolher o imposto correspondente por guia de recolhimentos especiais.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<span jquery19100493101385690351="941">
<p align="justify">ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição de copos descartáveis de outro Estado por optante do Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Não é aplicável a substituição tributária prevista no item 1 do § 1° do artigo 313-Z15 do RICMS/2000, posto que a mercadoria “copos descartáveis”, classificada no código 3924.10.00 da NCM, não será revendida.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery19100493101385690351="940">II. Obrigatório o recolhimento do valor do imposto referente ao diferencial de alíquota, quando o estabelecimento estiver enquadrado no Simples Nacional.</p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC14358M1_2017.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery1910033301652164947626="960"></p>
<p>ICMS –Incidência – Venda de material originalmente adquirido para aplicação em obra civil ou instalações elétricas por prestador de serviço – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p>I. A venda de sobras de materiais adquiridos de terceiros pelo prestador de serviços para aplicação em obra de construção civil e instalações elétricas, está sujeita ao ICMS, ensejando o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes, incluindo a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e geração dos arquivos do SPED.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p>II. Na venda das sobras de materiais, o prestador de serviços poderá se apropriar do crédito do ICMS em relação às entradas dos mesmos, desde que observadas as regras pertinentes, especialmente os artigos 61, “caput”, §§ 1º ao 3º, e 65, inciso I, “a”, do RICMS/SP.<o:p></o:p></p>
<p jquery1910033301652164947626="960"></p>

<p jquery191014343376169346628="964" jquery19109905106597642972="981">]</p>
<p>ICMS – Diferimento – Operações com madeira (Inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A Portaria CAT 83/1991 disciplina os procedimentos para restituição ou compensação do ICMS indevidamente pago em documento fiscal.<o:p></o:p></p>
<p jquery191014343376169346628="964" jquery19109905106597642972="981">
<p jquery19109905106597642972="982"><span jquery19109905106597642972="983"></p>

<p jquery1910035854953662025846="947"></p><span jquery1910035854953662025846="949">
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. As operações internas queo substituto tributário promovercom válvulas (classificadas na posição 8481 da NCM) que sejam destinadas diretamente a estabelecimento industrial que irá utilizá-las em suas instalações ou equipamentos fabris na qualidade de consumidor final, sem que haja posterior etapa de circulação da mercadoria ou saída subsequente das mesmas, não se submetem às regras da substituição tributária.<o:p></o:p></p>
<p jquery1910035854953662025846="948"></p>

<p jquery19105917086833883998="878"></p>
<p>ICMS – Energia elétrica – Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Cessão de excedente de energia -– DEVEC (Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre) – Nota Fiscal – CFOP.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A Nota Fiscal para amparar a operação de venda de energia elétrica firmada em ambiente de contratação livre, na modalidade de cessão de montantes para consumidor livre paulista, está disciplinada concomitantemente pelos artigos 5º da Portaria CAT n^o 61/2010 e 7º da Portaria CAT n^o 97/2009, sendo que essa deve ser emitida sem destaque do ICMS e sob o código CFOP 5.123 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente).<o:p></o:p></p>
<p>II. Levando-se em conta que alienante e adquirente da energia elétrica estão conectados à linha de distribuição ou de transmissão integrante da rede operada por empresa distribuidora de energia elétrica, a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto na aquisição de energia elétrica é do distribuidor de energia elétrica, conforme dispõe o artigo 425, inciso I, alínea “b”, do RICMS/SP.<o:p></o:p></p>
<p>III. O destinatário da energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá escriturar ambas as notas fiscais, podendo se valer do crédito do imposto destacado na nota fiscal emitida pela empresa distribuidora, desde que respeitadas as demais normas ordinárias do direito ao crédito.<o:p></o:p></p>
<p>IV. Os destinatários de energia elétrica adquirida no Ambiente de Contratação Livre (ACL), para consumo em pelo menos um estabelecimento no Estado de São Paulo, devem prestar mensalmente a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre – DEVEC para o conjunto de todos os seus estabelecimentos (artigos 2º a 4º da Portaria CAT n^o 97/2009).<o:p></o:p></p>
<p align="left"><o:p></o:p></p>
<p jquery19105917086833883998="878"></p>

<p align="justify" jquery1910061107786081230686="910"><span jquery1910061107786081230686="911">ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910061107786081230686="912"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910061107786081230686="913"><span jquery1910061107786081230686="914"><o:p jquery1910061107786081230686="915"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910061107786081230686="916"><span jquery1910061107786081230686="917">I. As operações de saída interna de rótulos com destino ao estabelecimento fabricante não estão abrangidas pela redução de base de cálculo, pois o rótulo não é considerado embalagem. <o:p jquery1910061107786081230686="918"></o:p></p>

<p jquery19108084995797284391="953"></p>
<p jquery19108084995797284391="954"><span jquery19108084995797284391="955">ICMS – Regime especial para distribuidor hospitalar – Regime especial da Portaria CAT-198/2009 – Venda de mercadorias não enquadras no regime especial.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108084995797284391="956"></o:p></p>
<p jquery19108084995797284391="957"><span jquery19108084995797284391="958">I. Para efeitos de aplicação do regime especial previsto na Portaria CAT 198/2009, para ser enquadrado como distribuidor hospitalar, as operações de saída de mercadoria devem ser obrigatoriamente destinadas aos estabelecimentos indicados nas alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º e no § 4º, ambos, do artigo 1º da referida Portaria, e, ainda, nos percentuais ali expostos.<o:p jquery19108084995797284391="959"></o:p></p>
<p jquery19108084995797284391="960"><span jquery19108084995797284391="961">II. É permitida a comercialização de mercadorias não arroladas no artigo 313-A do RICMS/2000 por distribuidor hospitalar beneficiado do regime especial previsto na Portaria CAT 198/09, desde que tenha como destino órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados.<o:p jquery19108084995797284391="962"></o:p></p>
<p jquery19108084995797284391="963"></p>

<span jquery19108765314491636158="907">
<p align="justify">ICMS – Cesta básica – Redução da base de cálculo – Aquisição interestadual de farinha de trigo, classificada no código 1101.00.10 da NCM e a mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, classificada no código 1901.20.00 da NCM às alíquotas de 12% e 4%.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108765314491636158="906">I. É vedada a manutenção do crédito do imposto relativo à entrada dos produtos acima mencionados adquiridos de estabelecimento situado em outra unidade da Federação que exceder o percentual de 7%, correspondente à carga tributária das saídas internas subsequentes, beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no inciso XVII e XVIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, em face do que dispõe o § 7º do artigo 5º da Lei 6.374/1989, e parágrafo único do artigo 60 do RICMS/2000.</p>

<p><span size="3">ICMS – Simples Nacional – Aquisição interestadual de mercadoria beneficiada com imunidade – Diferencial de Alíquota – Inaplicabilidade.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. A obrigatoriedade do recolhimento do diferencial de alíquotas pelo adquirente contribuinte paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, quando da aquisição de mercadorias oriundas de outro Estado, destinadas a comercialização, não se aplica quando a CF/88 previr que a operação está beneficiada por imunidade.<o:p></o:p></p>

<p jquery19100016589677971604044="931"></p>
<p>ICMS – Armazém Geral – Operações internas de remessa de mercadoria para depósito em armazém geral e de retorno para o depositante - Requisitos para a não incidência (artigo 7º, I e III, do RICMS/SP).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. Para que esteja caracterizada a não incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/SP, bem como para a aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do mesmo RICMS/SP, o estabelecimento depositário deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto federal nº 1.102/1903, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou deve ter sido instituído, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, nos exatos termos da Lei 9.973/2000 e do Decreto 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei 11.076/2004.<o:p></o:p></p>
<p jquery19100016589677971604044="931"></p>

<span jquery19103993658929827789="951" jquery19107288431670849391="877" jquery19106527707986668374="997"><span jquery19103993658929827789="952" jquery19107288431670849391="878" jquery19106527707986668374="998"><span jquery19103993658929827789="962" jquery19106527707986668374="999"><span jquery19103993658929827789="963" jquery19106527707986668374="1000">
<p jquery19106527707986668374="1001"><span jquery19106527707986668374="1002"><span face="Calibri" jquery19106527707986668374="1003">ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria por erro de fabricação constatado no momento da instalação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106527707986668374="1004"></o:p></p>
<p jquery19106527707986668374="1005"><span jquery19106527707986668374="1006"><span face="Calibri" jquery19106527707986668374="1007">I. Não se consideram como efetivamente entregues as mercadorias que retornam ao estabelecimento do vendedor, quando a instalação das mercadorias, a cargo do próprio vendedor, não se efetiva, por constatação de erro de fabricação.<o:p jquery19106527707986668374="1008"></o:p></p>
<p jquery19106527707986668374="1009"><span jquery19106527707986668374="1010"><span face="Calibri" jquery19106527707986668374="1011">II. O retorno de mercadoria não entregue ao destinatário deve ser tratado como devolução, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000, devendo o contribuinte observar a disciplina prevista no artigo 453 do mesmo regulamento, quanto ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à operação de retorno.<o:p jquery19106527707986668374="1012"></o:p></p>
<p jquery19103993658929827789="953" jquery19106527707986668374="1013"><span face="Calibri" jquery19106527707986668374="1014"><o:p jquery19103993658929827789="964" jquery19106527707986668374="1015"></o:p></p>
<p jquery19103993658929827789="965" jquery19107288431670849391="876" jquery19106527707986668374="1016"></p>

<p jquery19108354956472317037="2260"><span jquery19108354956472317037="2261"><o:p jquery19108354956472317037="2262"><span jquery19108354956472317037="2387"><o:p jquery19108354956472317037="2388"></o:p></o:p></p>
<p>ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Controle da Produção e do Estoque (Bloco K)<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Nas perdas de insumo inerentes ao processo industrial, considera-se que todo o insumo enviado ao processo foi utilizado, não sendo hipótese de estorno do crédito do ICMS. Nesse caso, o contribuinte deve informar no bloco relativo à discriminação dos itens que compõe seu estoque (Bloco 0) eventual percentual de perda de insumo previsto para seu processo. <o:p></o:p></p>
<p>II. Nas perdas não inerentes ao processo produtivo da empresa, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927, sem destaque do imposto. Eventual crédito do imposto deverá ser estornado no bloco que corresponde ao livro Registro de Apuração do ICMS na EFD (Bloco E).</p>

<span jquery191009771106813440783="1132" jquery1910631130279606312="2507" jquery191045728302316679114="1251"><span size="3" jquery191009771106813440783="1133" jquery1910631130279606312="2508" jquery191045728302316679114="1252"><span jquery191009771106813440783="1134" jquery1910631130279606312="2509" jquery191045728302316679114="1253">
<p jquery191009771106813440783="1135" jquery191045728302316679114="1254"><span jquery191009771106813440783="1136" jquery191045728302316679114="1255"><span size="3" jquery191009771106813440783="1137" jquery191045728302316679114="1256">ICMS – Prestação de serviço de transporte de carga – Redespacho na modalidade multimodal – Crédito.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191009771106813440783="1138" jquery191045728302316679114="1257"></o:p></p>
<p jquery191009771106813440783="1139" jquery191045728302316679114="1258"><span jquery191009771106813440783="1140" jquery191045728302316679114="1259"><span size="3" jquery191009771106813440783="1141" jquery191045728302316679114="1260">I. O Prestador de Serviço de Transportes, ao se responsabilizar pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, é denominado Operador de Transporte Multimodal – OTM (artigo 163-A do RICMS/2000).<span jquery191009771106813440783="1142" jquery191045728302316679114="1261"> <o:p jquery191009771106813440783="1143" jquery191045728302316679114="1262"></o:p></p>
<p jquery191009771106813440783="1144" jquery191045728302316679114="1263"><span jquery191009771106813440783="1145" jquery191045728302316679114="1264"><span size="3" jquery191009771106813440783="1146" jquery191045728302316679114="1265">II.<span jquery191009771106813440783="1147" jquery191045728302316679114="1266"> <span size="3" jquery191009771106813440783="1148" jquery191045728302316679114="1267">Na prestação de serviço de transporte multimodal, o OTM emitirá o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), referente ao trajeto completo, sem prejuízo da emissão dos documentos correspondentes a cada trecho que executar por conta própria, enquanto que as demais transportadoras contratadas também deverão emitir o CT-e referente ao trecho da prestação que efetivamente executarem (artigos 7º e 13-A da Portaria CAT no 55/2009 c/c artigos 163-B e 163-D do RICMS/2000).<o:p jquery191009771106813440783="1149" jquery191045728302316679114="1268"></o:p></p>
<p jquery191009771106813440783="1150" jquery191045728302316679114="1269"><span jquery191009771106813440783="1151" jquery191045728302316679114="1270"><span size="3" jquery191009771106813440783="1152" jquery191045728302316679114="1271">III – O prestador do serviço de transporte de trecho redespachado deverá destacar normalmente o imposto referente à prestação que executa, no documento fiscal pertinente; consequentemente, o tomador do serviço poderá utilizar o respectivo crédito desde que atendidos os pressupostos estabelecidos pela legislação (artigo 59 e seguintes do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 01/2001).</p>

<span jquery19108161848522133387="1496">
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração – Aquisição de prestação de serviço de transporte – Serviço tomado de transportadora localizada em outro Estado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O valor da prestação contratada, para fins de lançamento referente ao registro de entrada, deve ser o valor total da prestação constante no documento fiscal referente ao serviço tomado (artigo 214 do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p jquery19108161848522133387="1495"></p>

<p jquery19108559038922029678="988"><span jquery19108559038922029678="989">ICMS – Crédito – Sacola plástica.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108559038922029678="990"></o:p></p>
<p jquery19108559038922029678="991"><span jquery19108559038922029678="992"><o:p jquery19108559038922029678="993"></o:p></p>
<p jquery19108559038922029678="994"><span jquery19108559038922029678="995">I – É admitido o crédito do imposto pago na aquisição de embalagens (sacolas) utilizadas para o acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas.<o:p jquery19108559038922029678="996"></o:p></p>

<span size="3" jquery19105614286944467193="1396"><span face="Calibri" jquery19105614286944467193="1397">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido no desembaraço aduaneiro (Portaria CAT-108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Declaração de Importação (DI) e na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de entrada.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – O valor a ser indicado da Declaração de Importação (DI) é de 100% do ICMS incidente na operação. Na ocasião do desembaraço aduaneiro, devem ser apresentadas a GLME (Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira) e a GARE (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais) referentes, respectivamente, à parcela suspensa do imposto e à recolhida.<o:p></o:p></p>
<p><span face="Calibri"><span size="3">II – Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (70% do ICMS devido) mediante GARE e informar o valor do ICMS suspenso no campo de ICMS desonerado, com a seguinte menção no campo de informações complementares: <i>“Suspensão de 30% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, conforme Regime Especial –Processo Eletrônico 7679/2015, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013”</i><span size="3">.<o:p></o:p></p>
<p jquery19105614286944467193="1395"></p>

<p><span size="3">ICMS – Estabelecimento que realiza acondicionamento de feijão – Diferimento – Crédito outorgado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">I. O ICMS devido na qualidade de substituto tributário nas operações com feijão deve ser escriturado em conta gráfica, sendo computado, quando for o caso, como crédito no Livro Registro de Entradas, no mesmo período em que a mercadoria houver entrado em seu estabelecimento. <o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">II. Tal forma de escrituração independe da opção, por parte do contribuinte, pelos créditos outorgados de que trata o artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>

<p jquery191017870134271133564="906"><span size="3" jquery191017870134271133564="907"><span face="Calibri" jquery191017870134271133564="908">ICMS – Insumos agropecuários – Isenção de que trata o inciso VIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – Farinha de penas (2301.10.90) e óleo de vísceras de aves (1506.00.00).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191017870134271133564="909"></o:p></p>
<p jquery191017870134271133564="910"><span size="3" jquery191017870134271133564="911"><span face="Calibri" jquery191017870134271133564="912">I – Inaplicabilidade da isenção prevista a insumos agropecuários com relação a mercadorias destinadas a outros usos, como à fabricação de rações de animais domésticos.<o:p jquery191017870134271133564="913"></o:p></p>

<p jquery191017159796750897138="1418" jquery19104092563140261691="1496"><span jquery191017159796750897138="1419" jquery19104092563140261691="1497">ICMS – Redução de base de cálculo – Óleos e gorduras.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191017159796750897138="1420" jquery19104092563140261691="1498"></o:p></p>
<p jquery191017159796750897138="1421" jquery19104092563140261691="1499"><span jquery191017159796750897138="1422" jquery19104092563140261691="1500"><o:p jquery191017159796750897138="1423" jquery19104092563140261691="1501"></o:p></p>
<p jquery191017159796750897138="1424" jquery19104092563140261691="1502"><span jquery191017159796750897138="1425" jquery19104092563140261691="1503">I. A redução de base de cálculo prevista no inciso VIII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável nas saídas internas de óleos vegetais comestíveis do capítulo 15 destinados à alimentação humana.<o:p jquery191017159796750897138="1426" jquery19104092563140261691="1504"></o:p></p>
<p jquery191017159796750897138="1427" jquery19104092563140261691="1505"><span jquery191017159796750897138="1428" jquery19104092563140261691="1506"><o:p jquery191017159796750897138="1429" jquery19104092563140261691="1507"></o:p></p>
<p jquery191017159796750897138="1430" jquery19104092563140261691="1508"><span jquery191017159796750897138="1431" jquery19104092563140261691="1509">II. A redução de base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, por sua vez, é aplicável nas saídas internas de óleos vegetais comestíveis (sendo irrelevante a destinação e uso a ser dado pelo destinatário desse produto) refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva.<o:p jquery191017159796750897138="1432" jquery19104092563140261691="1510"></o:p></p>

<p jquery19105082834710403499="915"></p>
<p>ICMS – Comércio eletrônico (e-commerce) - Mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte - Troca ou devolução efetuada em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda – Incidência – Nota Fiscal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A devolução de mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte do ICMS, por meio de comércio eletrônico, para troca ou devolução em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda, não enseja direito a crédito referente ao imposto debitado sobre a operação de saída original, promovida pelo estabelecimento vendedor.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. A saída da nova mercadoria estará sujeita as regras normais de incidência do ICMS prevista para a operação com o produto envolvido, conforme o regime de apuração adotado pelo contribuinte. <o:p></o:p></p>
<p jquery19105082834710403499="915"></p>

<span jquery19101521382743997034="1172" jquery191020741691782852883="1095" jquery19102866708907262719="1029" jquery19107720290171636002="1121" jquery1910560361764349255="1266"><span jquery19101521382743997034="1184" jquery19107720290171636002="1133" jquery1910560361764349255="1267">
<p jquery1910560361764349255="1268"><span jquery1910560361764349255="1269">ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria que por qualquer motivo não foi entregue ao destinatário – CFOP – Nota Fiscal de entrada.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910560361764349255="1270"></o:p></p>
<p jquery1910560361764349255="1271"><span jquery1910560361764349255="1272">I – Na <span jquery1910560361764349255="1273">entrada de mercadoria não entregue ao adquirente e retornada ao estabelecimento do remetente fabricante, no documento fiscal correspondente à operação de devolução devem ser utilizados os CFOPs 1.201/2.201 (devolução de venda de produção do estabelecimento) ou 1.410/2.410 (devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária), conforme o caso.<o:p jquery1910560361764349255="1274"></o:p></p>
<p jquery1910560361764349255="1275"><span jquery1910560361764349255="1276"><o:p jquery1910560361764349255="1277"></o:p></p>
<p jquery1910560361764349255="1278"><span jquery1910560361764349255="1279">II - Na emissão da Nota Fiscal de entrada o contribuinte deve informar os dados de seu próprio estabelecimento nos campos referentes ao “Destinatário/Remetente”.<o:p jquery1910560361764349255="1280"></o:p></p>
<p jquery1910560361764349255="1281"><b jquery1910560361764349255="1282"><span jquery1910560361764349255="1283"><o:p jquery1910560361764349255="1284"></o:p></p>
<p jquery1910560361764349255="1285"><span jquery1910560361764349255="1286"><span jquery1910560361764349255="1287"><o:p jquery1910560361764349255="1288"></o:p></p>
<p jquery19101521382743997034="1173" jquery19107720290171636002="1122" jquery1910560361764349255="1289"></p>
<p jquery19101521382743997034="1185" jquery191020741691782852883="1087" jquery19102866708907262719="1021" jquery19107720290171636002="1134" jquery1910560361764349255="1290"></p>

<p jquery19109152117537706349="891"></p><span jquery19109152117537706349="893">
<p>ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte – Revogação do artigo 139 do Anexo I do RICMS/SP.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A isenção na prestação de serviço de transporte, com início e término no Estado de São Paulo, foi aplicável no período de 1º a 31 de agosto de 2008. A partir de 1º de setembro de 2008 a prestação de serviço de transporte passou a ser tributada normalmente (artigo 139 do Anexo I do RICMS/SP). <o:p></o:p></p>
<p jquery19109152117537706349="892"></p>

<p jquery19102281986311188025="901"></p>
<p jquery19102281986311188025="902"><span jquery19102281986311188025="903">ICMS – Operações com sucata de alumínio – industrialização por conta e ordem de terceiro.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102281986311188025="904"></o:p></p>
<p jquery19102281986311188025="905"><span jquery19102281986311188025="906">I. Na industrialização por encomenda de sucatas de alumínio (NCM 7602), além do cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 404 a 408 do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão-de-obra e o material empregado, pelo estabelecimento que tiver efetivado a industrialização (artigo 393-A, I do RICMS/2000), que deverá também emitir uma Nota Fiscal com os CFOP's 5.902 (retorno de mercadoria utilizada na industrialização) e 5.124 (industrialização efetuada para outra empresa) para acompanhar a saída da mercadoria.<o:p jquery19102281986311188025="907"></o:p></p>
<p jquery19102281986311188025="908"></p>

<p align="justify" jquery19106971485433040178="888"><span jquery19106971485433040178="889">ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91).</p>
<p align="justify" jquery19106971485433040178="890"><span jquery19106971485433040178="891"></p>
<p align="justify" jquery19106971485433040178="892"><span jquery19106971485433040178="893"><span jquery19106971485433040178="894">I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, incluindo as importações, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.</p>

<p jquery19103364484840118885="1148"><span jquery19103364484840118885="1149"><span size="3" jquery19103364484840118885="1150">ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento – Substituição tributária.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103364484840118885="1151"></o:p></p>
<p jquery19103364484840118885="1152"><span jquery19103364484840118885="1153"><o:p jquery19103364484840118885="1154"><span size="3" jquery19103364484840118885="1155"></o:p></p>
<p jquery19103364484840118885="1156"><span jquery19103364484840118885="1157"><span size="3" jquery19103364484840118885="1158">I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 (com exceção de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias e classificadas no código 8433.90.90 da NCM) e 8436 da NCM, destinadas a produtor rural ou a distribuidor/revendedor que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais, continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto. <o:p jquery19103364484840118885="1159"></o:p></p>
<p jquery19103364484840118885="1160"><span jquery19103364484840118885="1161"><o:p jquery19103364484840118885="1162"><span size="3" jquery19103364484840118885="1163"></o:p></p>
<p jquery19103364484840118885="1164"><span jquery19103364484840118885="1165"><span size="3" jquery19103364484840118885="1166">II. Não se aplica o diferimento às saídas de mercadorias classificadas no código 8433.90.90 da NCM ocorridas após 31 de dezembro de 2015, devendo ser observada a sistemática da substituição tributária. <o:p jquery19103364484840118885="1167"></o:p></p>
<p jquery19103364484840118885="1168"><span jquery19103364484840118885="1169"><o:p jquery19103364484840118885="1170"><span size="3" jquery19103364484840118885="1171"></o:p></p>

<p jquery19108244636511617067="925"><span jquery19108244636511617067="926"><span jquery19108244636511617067="964"></p>
<p>ICMS - Fabricação de colhedoras de cana-de-açúcar classificadas na NCM 8433.59.90 – Aquisição, em operação interna, de partes e peças, NCM 8433.90.90, para utilização no processo de produção - Substituição tributária (artigo 313-O, § 1º, item 44, do RICMS/2000) - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p>I. Não é aplicável a substituição tributária às saídas internas de partes e peças do código 8433.90.90 da NCM, promovidas por substituto tributário paulista com destino a estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, classificados, entre outras, na posição 8433 da NCM, devendo ser aplicado, nesse caso, o diferimento do imposto previsto no Decreto nº 51.608/2007 e no item 9 do Anexo II da Resolução SF-4/1998.<o:p></o:p></p>

<span jquery191007651377933706854="1274" jquery19109634414026648934="1052" jquery1910320296013556507="972" jquery191010963106289460411="1166" jquery19105793263361573198="1388"><span size="3" jquery191007651377933706854="1275" jquery19109634414026648934="1053" jquery1910320296013556507="973" jquery191010963106289460411="1167" jquery19105793263361573198="1389"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191007651377933706854="1276" jquery19109634414026648934="1054" jquery1910320296013556507="974" jquery191010963106289460411="1168" jquery19105793263361573198="1390">
<p jquery191007651377933706854="1277" jquery19109634414026648934="1055" jquery191010963106289460411="1169" jquery19105793263361573198="1391"><span jquery191007651377933706854="1278" jquery19109634414026648934="1056" jquery191010963106289460411="1170" jquery19105793263361573198="1392"><span size="3" jquery191007651377933706854="1279" jquery19109634414026648934="1057" jquery191010963106289460411="1171" jquery19105793263361573198="1393">ICMS – Simples Nacional – Isenção – Arroz e Feijão – Redução de base de cálculo – Cesta básica.<o:p jquery191007651377933706854="1280" jquery19109634414026648934="1058" jquery191010963106289460411="1172" jquery19105793263361573198="1394"></o:p></p>
<p jquery191007651377933706854="1281" jquery19109634414026648934="1059" jquery191010963106289460411="1173" jquery19105793263361573198="1395"><span jquery191007651377933706854="1282" jquery19109634414026648934="1060" jquery191010963106289460411="1174" jquery19105793263361573198="1396"><o:p jquery191007651377933706854="1283" jquery19109634414026648934="1061" jquery191010963106289460411="1175" jquery19105793263361573198="1397"><span size="3" jquery191007651377933706854="1284" jquery19109634414026648934="1062" jquery191010963106289460411="1176" jquery19105793263361573198="1398"></o:p></p>
<p jquery191007651377933706854="1285" jquery19109634414026648934="1063" jquery191010963106289460411="1177" jquery19105793263361573198="1399"><span size="3" jquery191007651377933706854="1286" jquery19109634414026648934="1064" jquery191010963106289460411="1178" jquery19105793263361573198="1400"><span jquery191007651377933706854="1287" jquery19109634414026648934="1065" jquery191010963106289460411="1179" jquery19105793263361573198="1401">I. A<span jquery191007651377933706854="1288" jquery19109634414026648934="1066" jquery191010963106289460411="1180" jquery19105793263361573198="1402">s isenções previstas no Anexo I do RICMS/2000 aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.<o:p jquery191007651377933706854="1289" jquery19109634414026648934="1067" jquery191010963106289460411="1181" jquery19105793263361573198="1403"></o:p></p>
<p jquery191007651377933706854="1290" jquery19109634414026648934="1068" jquery191010963106289460411="1182" jquery19105793263361573198="1404"><span jquery191007651377933706854="1291" jquery19109634414026648934="1069" jquery191010963106289460411="1183" jquery19105793263361573198="1405"><o:p jquery191007651377933706854="1292" jquery19109634414026648934="1070" jquery191010963106289460411="1184" jquery19105793263361573198="1406"><span size="3" jquery191007651377933706854="1293" jquery19109634414026648934="1071" jquery191010963106289460411="1185" jquery19105793263361573198="1407"></o:p></p>
<p jquery191007651377933706854="1294" jquery19109634414026648934="1072" jquery191010963106289460411="1186" jquery19105793263361573198="1408"><span jquery191007651377933706854="1295" jquery19109634414026648934="1073" jquery191010963106289460411="1187" jquery19105793263361573198="1409"><span size="3" jquery191007651377933706854="1296" jquery19109634414026648934="1074" jquery191010963106289460411="1188" jquery19105793263361573198="1410">II. As operações internas com arroz e feijão estarão beneficiadas pelas isenções previstas nos artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000 desde que destinadas a consumidor final.<o:p jquery191007651377933706854="1297" jquery19109634414026648934="1075" jquery191010963106289460411="1189" jquery19105793263361573198="1411"></o:p></p>
<p jquery191007651377933706854="1298" jquery19109634414026648934="1076" jquery191010963106289460411="1190" jquery19105793263361573198="1412"><span jquery191007651377933706854="1299" jquery19109634414026648934="1077" jquery191010963106289460411="1191" jquery19105793263361573198="1413"><o:p jquery191007651377933706854="1300" jquery19109634414026648934="1078" jquery191010963106289460411="1192" jquery19105793263361573198="1414"><span size="3" jquery191007651377933706854="1301" jquery19109634414026648934="1079" jquery191010963106289460411="1193" jquery19105793263361573198="1415"></o:p></p>
<p jquery191007651377933706854="1302" jquery19109634414026648934="1080" jquery191010963106289460411="1194" jquery19105793263361573198="1416"><span size="3" jquery191007651377933706854="1303" jquery19109634414026648934="1081" jquery191010963106289460411="1195" jquery19105793263361573198="1417"><span jquery191007651377933706854="1304" jquery19109634414026648934="1082" jquery191010963106289460411="1196" jquery19105793263361573198="1418">III. <span jquery191007651377933706854="1305" jquery19109634414026648934="1083" jquery191010963106289460411="1197" jquery19105793263361573198="1419">As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis às operações próprias praticadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.<span jquery191007651377933706854="1306" jquery19109634414026648934="1084" jquery191010963106289460411="1198" jquery19105793263361573198="1420"><o:p jquery191007651377933706854="1307" jquery19109634414026648934="1085" jquery191010963106289460411="1199" jquery19105793263361573198="1421"></o:p></p>
<p jquery191007651377933706854="1308" jquery19109634414026648934="1086" jquery1910320296013556507="954" jquery191010963106289460411="1200" jquery19105793263361573198="1422"></p></o:p>
<p jquery191007651377933706854="1309" jquery19109634414026648934="1087" jquery1910320296013556507="975" jquery191010963106289460411="1201" jquery19105793263361573198="1423"><span jquery191007651377933706854="1310" jquery19109634414026648934="1088" jquery1910320296013556507="976" jquery191010963106289460411="1202" jquery19105793263361573198="1424"><o:p jquery191007651377933706854="1311" jquery19109634414026648934="1089" jquery1910320296013556507="977" jquery191010963106289460411="1203" jquery19105793263361573198="1425"><span size="3" jquery191007651377933706854="1312" jquery19109634414026648934="1090" jquery1910320296013556507="978" jquery191010963106289460411="1204" jquery19105793263361573198="1426"></o:p></p>

<span jquery191022663352763295558="2883" jquery19101717074690430896="2588" jquery19105335233229118972="2464" jquery19106779349568707362="2746" jquery19102813411482464362="3001"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191022663352763295558="2884" jquery19101717074690430896="2589" jquery19105335233229118972="2465" jquery19106779349568707362="2747" jquery19102813411482464362="3002"><span jquery191022663352763295558="2886" jquery19106779349568707362="2749" jquery19102813411482464362="3003">
<p jquery19102813411482464362="3004"><span jquery19102813411482464362="3005">ICMS – Substituição Tributária – Devolução de mercadoria – Operações com produtos de colchoaria.<o:p jquery19102813411482464362="3006"></o:p></p>
<p jquery19102813411482464362="3007"><span jquery19102813411482464362="3008"><o:p jquery19102813411482464362="3009"></o:p></p>
<p jquery19102813411482464362="3010"><span jquery19102813411482464362="3011">I.No retorno da mercadoria que estava inserida na sistemática da substituição tributária quando da sua remessa, deve ser utilizadopelo estabelecimento (contribuinte substituído) o CFOP 5.411 – “Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.<o:p jquery19102813411482464362="3012"></o:p></p>
<p jquery19102813411482464362="3013"><span jquery19102813411482464362="3014"><o:p jquery19102813411482464362="3015"></o:p></p>
<p jquery19102813411482464362="3016"><span jquery19102813411482464362="3017">II.OCFOP a ser utilizado na GIA na entradapelo contribuinte substitutoéo CFOP1.411 - “Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”.<o:p jquery19102813411482464362="3018"></o:p></p>
<p jquery191022663352763295558="2885" jquery19106779349568707362="2748" jquery19102813411482464362="3019"></p></o:p>

<span jquery19108834280970722115="907">
<p>ICMS – Obrigações Acessórias – Assistência técnica – Prestação de serviço de conserto – Remessa das peças ou partes defeituosas, substituídas, para o respectivo fabricante ou fornecedor, a pedido do cliente (proprietário do bem consertado) – Portaria CAT 92/2001.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Contribuinte que realizar conserto de bem, ao devolver peça defeituosa substituída ao cliente, deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, sob o CFOP 5.916 ou 6.916 (“Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo”), conforme o caso.<o:p></o:p></p>
<p>II.<span size="2" face="Times New Roman"> Na situação em que o cliente solicitar o envio da peça defeituosa substituída ao fabricante, o contribuinte que realizar o conserto, para acobertar a remessa, deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto (quando não remetido ao exterior), sob o CFOP 5.949, 6.949 ou 7.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), conforme o caso, observado, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 4º da Portaria CAT 92/2001.<o:p></o:p></p>
<p>III. Na hipótese de o cliente, contribuinte do imposto, solicitar o envio da peça defeituosa substituída ao fornecedor, o contribuinte que realizar o conserto, poderá remeter a peça ao fornecedor, utilizando as regras de venda à ordem com as devidas adaptações (§ 2º do artigo 129 do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p></p>

&nbsp; ICMS – Crédito – Manutenção, Reparo e Reforma de bem do Ativo Imobilizado (CPC nº 27/2015). &nbsp; I. A aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.

<p jquery191031117846823527623="1246"><span jquery191031117846823527623="1247">ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com auto rádio (aparelho receptor para radiodifusão).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191031117846823527623="1248"></o:p></p><span jquery191031117846823527623="1249">I. As operações interestaduais com o produto auto rádio, classificado no código 8527.21.00, destinadas a contribuinte localizado neste Estado de São Paulo, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática.

&nbsp; ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. &nbsp; I. As operações com algodão, classificado na posição 3005 da NCM, estão submetidos ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-A do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada as mercadorias por seu adquirente final.

<span jquery19105741966465953795="1099">
<p align="justify">ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional - Reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 – Diferencial de alíquotas devido.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105741966465953795="1098">II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, a Consulente está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, e § 8º, ambos do RICMS/2000).</p>

<p jquery191030398227944530553="1226"></p><span jquery191030398227944530553="1228">
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas, vernizes ou outros produtos da indústria química – CEST.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Nas operações com o produto “Swift Hardener 2001 Green UV”, classificado no código 3208.90.39 da NCM, utilizado como catalisador no processo de fabricação de adesivo industrial, não se caracterizando como tinta ou verniz, não deverá ser indicado nenhum código CEST, uma vez que a mercadoria em questão não está relacionada em qualquer dos anexos do Convênio ICMS 92/2015.<o:p></o:p></p>
<p jquery191030398227944530553="1227"></p>

<span jquery1910009043237939173831="901" jquery1910045870442188342575="974"><span jquery1910009043237939173831="902" jquery1910045870442188342575="975">
<p jquery1910045870442188342575="976"><span size="3" jquery1910045870442188342575="977"><span face="Calibri" jquery1910045870442188342575="978">ICMS – Produtos alimentícios – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro – Substituição tributária.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910045870442188342575="979"></o:p></p><o:p jquery1910009043237939173831="903" jquery1910045870442188342575="980"></o:p>
<p jquery1910009043237939173831="904" jquery1910045870442188342575="981"><span size="3" jquery1910009043237939173831="905" jquery1910045870442188342575="982"><span face="Calibri" jquery1910009043237939173831="906" jquery1910045870442188342575="983">I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria.<o:p jquery1910009043237939173831="907" jquery1910045870442188342575="984"></o:p></p>
<p jquery1910009043237939173831="908" jquery1910045870442188342575="985"><span size="3" jquery1910009043237939173831="909" jquery1910045870442188342575="986"><span face="Calibri" jquery1910009043237939173831="910" jquery1910045870442188342575="987"><span jquery1910009043237939173831="911" jquery1910045870442188342575="988">II. Em não sendo o caso de industrialização por conta de terceiro, será o estabelecimento industrializador considerado como fabricante do produto, sendo, portanto, o responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas <span jquery1910009043237939173831="912" jquery1910045870442188342575="989">subsequentes de produtos alimentícios arrolados no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000.<o:p jquery1910009043237939173831="913" jquery1910045870442188342575="990"></o:p></p>

<p jquery19107849377186458789="1214" jquery191021206189522594626="1280"><span jquery19107849377186458789="1215" jquery191021206189522594626="1281">ICMS – Substituição tributária – Operações internas com auto rádio (aparelho receptor para radiodifusão).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107849377186458789="1216" jquery191021206189522594626="1282"></o:p></p>
<p jquery19107849377186458789="1217" jquery191021206189522594626="1283"><span jquery19107849377186458789="1218" jquery191021206189522594626="1284">I.<span jquery19107849377186458789="1219" jquery191021206189522594626="1285"> As operações internas com o produto auto rádio, classificado no código 8527.21.00, destinadas a contribuinte localizado neste Estado de São Paulo, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática.<span jquery19107849377186458789="1220" jquery191021206189522594626="1286"> <o:p jquery19107849377186458789="1221" jquery191021206189522594626="1287"></o:p></p>

<p jquery19107084758879516934="1061" jquery19104147865472369537="964" jquery191021083201589739814="1098"><span jquery19107084758879516934="1062" jquery19104147865472369537="965" jquery191021083201589739814="1099">ICMS – Obrigações Acessórias - Venda de cana-de-açúcar em pé - Corte realizado pela adquirente.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107084758879516934="1063" jquery19104147865472369537="966" jquery191021083201589739814="1100"></o:p></p>
<p jquery19107084758879516934="1064" jquery19104147865472369537="967" jquery191021083201589739814="1101"><span jquery19107084758879516934="1065" jquery19104147865472369537="968" jquery191021083201589739814="1102">I - Não há incidência do ICMS na venda de cana-de-açúcar em pé. O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerão no momento em que a cana-de-açúcar cortada vier a sair do estabelecimento que a produziu.<o:p jquery19107084758879516934="1066" jquery19104147865472369537="969" jquery191021083201589739814="1103"></o:p></p>
<p jquery19107084758879516934="1067" jquery19104147865472369537="970" jquery191021083201589739814="1104"><span jquery19107084758879516934="1068" jquery19104147865472369537="971" jquery191021083201589739814="1105">II – Por ser a compradora da cana-de-açúcar em pé a responsável pelo corte e remoção da cana-de-açúcar cortada do estabelecimento rural, ou seja, como será a compradora da cana-de-açúcar em pé que promoverá a saída da mercadoria, ela é a responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS.<span jquery19107084758879516934="1069" jquery19104147865472369537="972" jquery191021083201589739814="1106"><o:p jquery19107084758879516934="1070" jquery19104147865472369537="973" jquery191021083201589739814="1107"></o:p></p>

&nbsp; ICMS – Transferência de bem do ativo imobilizado a filial – Procedimentos relativos à escrituração e transferência de créditos, originados da aquisição de bens para composição do ativo imobilizado, para outro estabelecimento de mesmo titular. &nbsp; I. Caso haja crédito remanescente do ativo imobilizado a ser apropriado, é assegurada ao estabelecimento destinatário essa apropriação (artigo 61, § 11, e artigo 70, inciso I, ambos do RICMS/2000), nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, constante da Portaria CAT 14/2012.

<p jquery1910018409507865638885="952"><span size="3" jquery1910018409507865638885="953"><span face="Calibri" jquery1910018409507865638885="954">ICMS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – <span jquery1910018409507865638885="955">Operações que destinem bens a não contribuinte do ICMS localizado em outra <span jquery1910018409507865638885="956">unidade federada – Parcela do diferencial de alíquota – Devolução ou retorno de mercadoria não entregue – Código de Ajuste de lançamento.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910018409507865638885="957"></o:p></p>
<p jquery1910018409507865638885="958"><span size="3" jquery1910018409507865638885="959"><span face="Calibri" jquery1910018409507865638885="960">I. Para lançamento a crédito da parcela do diferencial de alíquota do ICMS, na devolução ou retorno de mercadorias não entregues, em operações que destinem bens a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, deve-se utilizar o Código de Ajuste SP229999 (“Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP”), constante da “Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto” (Anexo VI da Portaria CAT-147/2009).<o:p jquery1910018409507865638885="961"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Operações com banheira de hidromassagem.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Às operações com o produto “banheira de hidromassagem”, classificado sob o código 9019.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e que se caracterize como sendo um produto eletrônico, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no item 56 do § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p>II. O IVA-ST que deve ser aplicado nas operações internas com este produto é 105,0%, conforme disposto no item 72 do Anexo Único da Portaria CAT 85/2016, e o código CEST a ser utilizado é o 21.077.00, conforme disposto no item 77.0 do Anexo XXII do Convênio ICMS 92/2015, devendo ser observado os prazos que constam na cláusula sexta do referido Convênio.</p>

&nbsp; ICMS – Crédito – Ativo Imobilizado – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 – CIAP. &nbsp; I. A especificidade da disciplina do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 e o seu direcionamento às atividades exclusivamente industriais, tributadas pelo ICMS, levam ao afastamento da regra geral de crédito do imposto de bem destinado ao ativo imobilizado, pela qual é necessária a observância da disciplina contida no § 10 do artigo 61 do RICMS/2000 e nas Portarias CAT-25/2001 e 41/2003, e a verificação mensal da proporção entre saídas tributadas e isentas ou não tributadas para a aferição do crédito.

<span jquery19106826369326021087="969" jquery19107132080992989489="1043"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106826369326021087="970" jquery19107132080992989489="1044"><span size="3" jquery19106826369326021087="971" jquery19107132080992989489="1045">
<p jquery19107132080992989489="1046"><span jquery19107132080992989489="1047"><span size="3" jquery19107132080992989489="1048">ICMS – Incidência – Emissão de Nota Fiscal – Mercadorias dadas em bonificação.<o:p jquery19107132080992989489="1049"></o:p></p>
<p jquery19107132080992989489="1050"><span jquery19107132080992989489="1051"><o:p jquery19107132080992989489="1052"><span size="3" jquery19107132080992989489="1053"></o:p></p>
<p jquery19107132080992989489="1054"><span jquery19107132080992989489="1055"><span size="3" jquery19107132080992989489="1056">I. Devem ser regularmente tributadas as mercadorias dadas em bonificação, conforme as normas prescritas para o respectivo produto. <o:p jquery19107132080992989489="1057"></o:p></p>
<p jquery19107132080992989489="1058"><span jquery19107132080992989489="1059"><o:p jquery19107132080992989489="1060"><span size="3" jquery19107132080992989489="1061"></o:p></p>
<p jquery19107132080992989489="1062"><span size="3" jquery19107132080992989489="1063"><span jquery19107132080992989489="1064">II. Poderá ser <span jquery19107132080992989489="1065">emitida uma Nota Fiscal única, que contemple as mercadorias vendidas e também as mercadorias dadas em bonificação, ou uma Nota Fiscal para cada uma das operações (artigo 127 do RICMS/2000). <span jquery19107132080992989489="1066"><o:p jquery19107132080992989489="1067"></o:p></p>
<p jquery19106826369326021087="968" jquery19107132080992989489="1068"></p></o:p>

<p>ICMS – Substituição tributária –
Operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-G, 313-Z13 e 313-Z15, todos
do RICMS/2000, para serem utilizadas como utensílios para o fornecimento de
refeições e lanches.</p>

<p>I. Visto
que a sistemática da substituição tributária pressupõe operação subsequente a
ser realizada por outro contribuinte paulista do ICMS, nas saídas internas de potes
para sundae, copos descartáveis para bebidas, tampa para copos descartáveis
para bebidas, cinta para casquinha, lâmina de bandeja, pratos plásticos,
suporte de copos para <i>drive thru</i>,
talheres plásticos, canudos de plástico e guardanapos, diretamente do estabelecimento
do substituto tributário com destino a estabelecimento paulista usuário final
dessas mercadorias (utensílios para o fornecimento de refeições), ainda que se
trate de mercadorias arroladas nos §§ 1ºs dos artigos 313-G, 313-Z13 e 313-Z15,
todos do RICMS/2000, não se aplica a substituição tributária, uma vez que não
haverá saída subsequente dessas mercadorias.<o:p></o:p></p>

<p jquery19104871760127305619="881"><span jquery19104871760127305619="882">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104871760127305619="883"></o:p></p>
<p jquery19104871760127305619="884"><span jquery19104871760127305619="885"><o:p jquery19104871760127305619="886"></o:p></p><span jquery19104871760127305619="887">I. A venda de mercadorias que são retiradas de estabelecimento paulista pelo consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, são consideradas operações internas, não sendo devido o diferencial de alíquotas.

<span size="3" jquery19109748035656308296="958"><span jquery19109748035656308296="959">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS - Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I. A comercialização de software, em regra, está sujeita à incidência do ICMS independentemente da forma como se dê, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming).<o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">II. Todavia, enquanto não houver definição do local de ocorrência do respectivo fato gerador as operações com softwares por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) estão isentas do ICMS (artigo 37 das DDTT do RICMS/SP) e não será exigida pelo Estado de São Paulo a emissão de documentos fiscais relativos a tais operações.<o:p></o:p></p>
<p jquery19109748035656308296="957"></p>

<p jquery19102584515839540895="1010" jquery191049384883051073397="1224"></p>
<p>ICMS – Operações de venda com entrega futura – Mercadoria sujeita ao regime jurídico-tributário da substituição tributária - Emissão da Nota Fiscal pelo contribuinte substituto – CFOP. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="left"><o:p></o:p></p>
<p>I. O contribuinte substituto que optar por emitir a Nota Fiscal de simples faturamento na venda para entrega futura de mercadoria, ainda que sujeita à sistemática da substituição tributária, deve utilizar o CFOP 5.922/6.922 (“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”). <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Por ocasião da saída de mercadoria vendida sob a disciplina da entrega futura, deve ser emitida Nota Fiscal sob os CFOPs 5.117 / 6.117 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura”), consignando o Código de Situação Tributária (CST) específico para a operação e observando os demais requisitos previstos na legislação (artigo 129, “caput“ e § 1º, do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p jquery19102584515839540895="1010" jquery191049384883051073397="1224"></p>

<p jquery19108850208097905891="1254" jquery19109839576613029922="1340"><span jquery19108850208097905891="1255" jquery19109839576613029922="1341"><span size="3" jquery19108850208097905891="1256" jquery19109839576613029922="1342">ICMS – Diferimento – Pescado congelado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108850208097905891="1257" jquery19109839576613029922="1343"></o:p></p>
<p jquery19108850208097905891="1258" jquery19109839576613029922="1344"><span jquery19108850208097905891="1259" jquery19109839576613029922="1345"><o:p jquery19108850208097905891="1260" jquery19109839576613029922="1346"><span size="3" jquery19108850208097905891="1261" jquery19109839576613029922="1347"></o:p></p>
<p jquery19108850208097905891="1262" jquery19109839576613029922="1348"><span jquery19108850208097905891="1263" jquery19109839576613029922="1349"><span size="3" jquery19108850208097905891="1264" jquery19109839576613029922="1350">I. É aplicável o diferimento nas operações internas de venda de pescado congelado (exceto crustáceos e moluscos) por contribuinte atacadista, desde que não seja por ele submetido a processo de industrialização.<o:p jquery19108850208097905891="1265" jquery19109839576613029922="1351"></o:p></p>
<p jquery19108850208097905891="1266" jquery19109839576613029922="1352"><span jquery19108850208097905891="1267" jquery19109839576613029922="1353"><o:p jquery19108850208097905891="1268" jquery19109839576613029922="1354"><span size="3" jquery19108850208097905891="1269" jquery19109839576613029922="1355"></o:p></p>
<p jquery19108850208097905891="1270" jquery19109839576613029922="1356"><span jquery19108850208097905891="1271" jquery19109839576613029922="1357"><span size="3" jquery19108850208097905891="1272" jquery19109839576613029922="1358"><o:p jquery19108850208097905891="1273" jquery19109839576613029922="1359"></o:p></p>

<p jquery19103789713789632992="922"><span jquery19103789713789632992="923"><span face="Calibri" jquery19103789713789632992="924">ICMS – Base compartilhada – Aquisição de combustível por condomínio de distribuidoras para tancagem e futura comercialização – Emissão de documento fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103789713789632992="925"></o:p></p>
<p jquery19103789713789632992="926"><span jquery19103789713789632992="927"><o:p jquery19103789713789632992="928"><span face="Calibri" jquery19103789713789632992="929"></o:p></p>
<p jquery19103789713789632992="930"><span jquery19103789713789632992="931"><span face="Calibri" jquery19103789713789632992="932">I. No compartilhamento de instalação das distribuidoras de combustíveis, conforme Resolução ANP Nº 42/2011, são as distribuidoras que assumem obrigações perante terceiros. Nesse sentido, a responsabilidade sobre as obrigações contraídas em prol do empreendimento somente poderá recair sobre as empresas que o integram.<o:p jquery19103789713789632992="933"></o:p></p>
<p jquery19103789713789632992="934"><span jquery19103789713789632992="935"><o:p jquery19103789713789632992="936"><span face="Calibri" jquery19103789713789632992="937"></o:p></p>
<p jquery19103789713789632992="938"><span jquery19103789713789632992="939"><span face="Calibri" jquery19103789713789632992="940">II. Na circulação de mercadorias relativa à distribuição de combustíveis, os documentos fiscais pertinentes deverão ser emitidos em nome de cada distribuidora, uma vez que a base compartilhada é uma sociedade sem personalidade jurídica própria. E, desse modo, não deve ter Inscrição Estadual por disposição dos artigos 9º e 19 do RICMS/2000.<o:p jquery19103789713789632992="941"></o:p></p>

<span jquery19103655625918240955="1051">
<p>ICMS - Crédito do imposto - Broca, fresa, lima, macho, cossinete e alargador.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. As mercadorias <i>“broca”</i>, <i>“fresa”, “lima, “macho”</i>, <i>“cossinete”</i> e <i>“alargador”</i> são usualmente substituídas em decorrência do desgaste normal pelo uso inerente à atividade industrial de fabricação de produtos. Não havendo consumo de imediato, caracterizam-se como materiais de uso ou consumo, cujo direito ao crédito referente às aquisições somente se dará a partir de 1º de janeiro de 2020.<u><o:p></o:p></u></p>
<p jquery19103655625918240955="1050"></p>

<span jquery19106642164470613296="876">
<p>ICMS – Venda de artigos cosméticos para contribuinte do imposto (varejista) – Emissão de documento fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O regime especial previsto para a remessas de mercadorias para representantes, mandatários, revendedores e outros, dispensados de inscrição estadual (a critério do fisco), não desobriga o contribuinte da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, nas operações que realiza com outros contribuintes do imposto estadual (artigo 288 c/c artigos 124 e 125, todos do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p jquery19106642164470613296="875"></p>

<p jquery1910773874820158776="1123"></p><span jquery1910773874820158776="1125">
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia (“massa líquida para panqueca”) – Protocolo ICMS 119/2012.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. As remessas da mercadoria “massa líquida de panqueca”, classificada no código 1902.11.10 da NCM, realizadas por estabelecimento de Santa Catarina com destino a estabelecimento paulista não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos da Decisão Normativa CAT 02/2010, por se caracterizar como produto que não sofreu qualquer processo de cocção, adição de recheio (de carne ou de outras substâncias) ou outra forma de tratamento ou preparo.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<p>ICMS - Obrigações Acessórias - Emissão
de Nota Fiscal (NF-e) com a indicação da base de cálculo do ICMS substituição tributária
com valor a menor - NF-e complementar.</p>

<p>I. O procedimento adequado para
lançamento do imposto, não efetuado em época própria é a emissão de um novo
documento fiscal do mesmo tipo com a informação de que se trata de complemento
da operação anterior, detalhando as diferenças existentes, bem como a
referência à NF-e original.</p>

<p>II. Na NF-e complementar, devem constar
os dados corretos que complementam a NF-e original do produto, ou seja, em caso
de erro no valor da base de cálculo do ICMS substituição tributária (indicado
valor a menor), ao menos, aqueles relacionados à base de cálculo da retenção e
ao valor do imposto retido.</p>

<p>III. Quando o valor da base de cálculo
do ICMS substituição tributária for maior que o constante na Nota Fiscal
original, deve o remetente emitir Nota Fiscal (complementar) pelo excesso (diferença
na base de cálculo do ICMS-ST entre o valor correto e o valor indicado na Nota
Fiscal original), nos termos do artigo 182, inciso IV, do RICMS/2000, atentando
para as regras contidas nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, mencionando, porém,
no corpo da Nota Fiscal os dados do documento referente à operação original.<o:p></o:p></p>

<p jquery19105955540325576167="970" jquery19105176244636706129="948"><span face="Calibri" jquery19105955540325576167="971" jquery19105176244636706129="949"><span jquery19105955540325576167="972" jquery19105176244636706129="950">ICMS – Saída de bens do ativo imobilizado (gado) – Incidência.<span jquery19105955540325576167="973" jquery19105176244636706129="951"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105955540325576167="974" jquery19105176244636706129="952"></o:p></p>
<p jquery19105955540325576167="975" jquery19105176244636706129="953"><span jquery19105955540325576167="976" jquery19105176244636706129="954"><span face="Calibri" jquery19105955540325576167="977" jquery19105176244636706129="955">I. O ICMS não incide sobre a saída de bens do ativo imobilizado do contribuinte, desde que assim classificados em consonância com as normas vigentes e as boas práticas contábeis.<o:p jquery19105955540325576167="978" jquery19105176244636706129="956"></o:p></p>
<p jquery19105955540325576167="979" jquery19105176244636706129="957"><span jquery19105955540325576167="980" jquery19105176244636706129="958"><o:p jquery19105955540325576167="981" jquery19105176244636706129="959"><span face="Calibri" jquery19105955540325576167="982" jquery19105176244636706129="960"></o:p></p>
<p jquery19105955540325576167="983" jquery19105176244636706129="961"><span jquery19105955540325576167="984" jquery19105176244636706129="962"><o:p jquery19105955540325576167="985" jquery19105176244636706129="963"></o:p></p>
<p jquery19105955540325576167="986" jquery19105176244636706129="964"><span jquery19105955540325576167="987" jquery19105176244636706129="965"><o:p jquery19105955540325576167="988" jquery19105176244636706129="966"></o:p></p>

<span jquery19109168270209091273="1060" jquery19105160496699088839="1127">
<p jquery19105160496699088839="1128"><span jquery19105160496699088839="1129">ICMS – CFOP – Remessa para armazenamento de resíduos perigosos – Estabelecimento depositário não configurado como armazém geral. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105160496699088839="1130"></o:p></p>
<p jquery19105160496699088839="1131"><span jquery19105160496699088839="1132"><span jquery19105160496699088839="1133"><o:p jquery19105160496699088839="1134"></o:p></p>
<p jquery19105160496699088839="1135"><span jquery19105160496699088839="1136">I. Na Nota Fiscal de remessa de resíduos perigosos (material com valor econômico) para armazenamento por depositário não configurado como armazém geral, deve ser consignado o CFOP 5.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), sendo que essa operação não é alcançada pela não incidência do imposto estadual, prevista nos incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000.<o:p jquery19105160496699088839="1137"></o:p></p>
<p jquery19109168270209091273="1059" jquery19105160496699088839="1138"></p>

<p jquery19103215809716446622="1613" jquery19108151731880795663="1713"><span jquery19103215809716446622="1617" jquery19108151731880795663="1714"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103215809716446622="1618" jquery19108151731880795663="1715"><span jquery19108151731880795663="1716">ICMS – Autopeças– <span jquery19108151731880795663="1717">Venda à ordem (artigo 129 do RICMS/2000)<span jquery19108151731880795663="1718">–Operação interestadual com destino a estabelecimento industrial - Vendedor remetente e adquirente original estabelecidos no Estado de São Paulo, destinatário estabelecido no Estado de Minas Gerais.</o:p></p>
<p jquery19103215809716446622="1613" jquery19108151731880795663="1719"><span jquery19103215809716446622="1617" jquery19108151731880795663="1720"><o:p jquery19103215809716446622="1618" jquery19108151731880795663="1721"><span jquery19108151731880795663="1722"><span jquery19108151731880795663="1723"></o:p></p>
<p jquery19103215809716446622="1619" jquery19108151731880795663="1724"><span jquery19103215809716446622="1620" jquery19108151731880795663="1725">I.O vendedor remetente deve emitir Nota Fiscal em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto(imposto próprio e ICMS por substituição tributária)referente à operação interna e outra Nota Fiscal em favor do destinatário (segundo adquirente estabelecido em Minas Gerais), sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria.<span jquery19103215809716446622="1621" jquery19108151731880795663="1726"><o:p jquery19103215809716446622="1622" jquery19108151731880795663="1727"></o:p></p>
<p jquery19103215809716446622="1623" jquery19108151731880795663="1728"><span jquery19103215809716446622="1624" jquery19108151731880795663="1729"><span jquery19103215809716446622="1625" jquery19108151731880795663="1730"><o:p jquery19103215809716446622="1626" jquery19108151731880795663="1731"></o:p></p>
<p jquery19103215809716446622="1627" jquery19108151731880795663="1732"><span jquery19103215809716446622="1628" jquery19108151731880795663="1733">II.O adquirente original deverá emitir Nota Fiscal em favor do estabelecimento para o qual venderá as mercadorias (segundo adquirente), localizado no Estado de Minas Gerais,com destaque do valor do imposto com relação à operação própria a favor de São Paulo, cabendo questionar o fisco mineiro quanto ao imposto por substituição tributária,consignando, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa (o fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo).<span jquery19103215809716446622="1629" jquery19108151731880795663="1734"><o:p jquery19103215809716446622="1630" jquery19108151731880795663="1735"></o:p></p>
<p jquery19103215809716446622="1631" jquery19108151731880795663="1736"><span jquery19103215809716446622="1632" jquery19108151731880795663="1737"><span jquery19103215809716446622="1633" jquery19108151731880795663="1738"><o:p jquery19103215809716446622="1634" jquery19108151731880795663="1739"></o:p></p>
<p jquery19103215809716446622="1635" jquery19108151731880795663="1740"><span jquery19103215809716446622="1636" jquery19108151731880795663="1741"><span jquery19103215809716446622="1637" jquery19108151731880795663="1742"><o:p jquery19103215809716446622="1638" jquery19108151731880795663="1743"></o:p></p>
<p jquery19103215809716446622="1639" jquery19108151731880795663="1744"><span jquery19103215809716446622="1640" jquery19108151731880795663="1745">III. Na situação, em que o adquirente original comprou em operação interna mercadoria com imposto retido anteriormente por fornecedor paulista, por substituição tributária (portanto, na condição de contribuinte substituído), e irá revendê-la para contribuinte de outro Estado, o contribuinte substituído terá direito ao ressarcimento do imposto retido antecipadamente,nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, observada as Portarias CAT-17/1999 e 158/2015.<span jquery19103215809716446622="1641" jquery19108151731880795663="1746"><o:p jquery19103215809716446622="1642" jquery19108151731880795663="1747"></o:p></p>

<p jquery191016543063334605656="919"><span size="3" jquery191016543063334605656="920"><span face="Calibri" jquery191016543063334605656="921">ICMS – Vendas a consumidores finais não contribuintes, domiciliados em outros Estados da Federação – Entregas realizadas neste Estado – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191016543063334605656="922"></o:p></p>
<p jquery191016543063334605656="923"><span size="3" jquery191016543063334605656="924"><span face="Calibri" jquery191016543063334605656="925">I – A NF-e deve ser emitida em nome do adquirente, consumidor final não contribuinte, com o endereço onde se dará a efetiva entrega da mercadoria neste Estado, devendo ser indicado um CFOP do grupo “5” por se tratar de operação interna.<o:p jquery191016543063334605656="926"></o:p></p>

<span jquery191039091685512684265="915" jquery19102885735217618739="915" jquery19109165814751731403="970"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191039091685512684265="916" jquery19102885735217618739="916" jquery19109165814751731403="971">
<p jquery19109165814751731403="972"><span jquery19109165814751731403="973">ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Enquadramento como sociedade que exerça exclusivamente atividade agropecuária – Transferência de combustível, insumo agropecuário ou materiais de uso e consumo – Emissão de documentos fiscais.<o:p jquery19109165814751731403="974"></o:p></p>
<p jquery19109165814751731403="975"><span jquery19109165814751731403="976">I. A dispensa da emissão do documento fiscal prevista no artigo 8º do Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000 para as <span jquery19109165814751731403="977">operações com mercadorias destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço e aguardente de cana-de-açúcar<span jquery19109165814751731403="978"> não se aplica a estabelecimento inscrito como produtor rural em virtude deste não se qualificar como sociedade, a que se refere o caput do referido artigo.</p></o:p>
<p jquery191039091685512684265="917" jquery19102885735217618739="917" jquery19109165814751731403="979"><span jquery191039091685512684265="918" jquery19102885735217618739="918" jquery19109165814751731403="980"><span face="Calibri" jquery191039091685512684265="919" jquery19102885735217618739="919" jquery19109165814751731403="981"><span jquery191039091685512684265="920" jquery19102885735217618739="920" jquery19109165814751731403="982"><o:p jquery191039091685512684265="921" jquery19102885735217618739="921" jquery19109165814751731403="983"></o:p></p>

<p jquery191029259659962772455="876"><span jquery191029259659962772455="877">ICMS – Comércio Varejista – Operações com destino a obra de construção civil localizada em outro Estado – CFOP.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191029259659962772455="878"></o:p></p>
<p jquery191029259659962772455="879"><span jquery191029259659962772455="880"><o:p jquery191029259659962772455="881"></o:p></p>
<p jquery191029259659962772455="882"><span jquery191029259659962772455="883">I. As operações em que o consumidor final não contribuinte do imposto (empresa de construção civil) localizado no Estado de São Paulo adquire mercadorias neste Estado e solicita que sejam entregues diretamente em canteiros de obras situados em outros Estados são consideradas operações interestaduais, sendo aplicável a alíquota interestadual e devido o DIFAL.<o:p jquery191029259659962772455="884"></o:p></p>
<p jquery191029259659962772455="885"><span jquery191029259659962772455="886"><o:p jquery191029259659962772455="887"></o:p></p>
<p jquery191029259659962772455="888"><span jquery191029259659962772455="889">II. Deverá ser emitida NF-e em nome do adquirente com o endereço de onde se dará a efetiva entrega da mercadoria (tag: dest/enderDest), utilizando-se um CFOP do grupo “6”.<o:p jquery191029259659962772455="890"></o:p></p>

<p jquery191007503019623470181="1093"><span face="Calibri" jquery191007503019623470181="1094"><span jquery191007503019623470181="1095">ICMS – Produtor Rural – Crédito – Aquisição de estufas para utilização no cultivo de plantas ornamentais.<span jquery191007503019623470181="1096"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191007503019623470181="1097"></o:p></p>
<p jquery191007503019623470181="1098"><span jquery191007503019623470181="1099"><span face="Calibri" jquery191007503019623470181="1100">I. É admitido o crédito do ICMS cobrado na aquisição de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do contribuinte, desde que sejam utilizados, direta e exclusivamente, no desenvolvimento de sua atividade, da qual resulte a realização subsequente de operações sujeitas à incidência do imposto, e que sejam tais bens caracterizados, exclusivamente, como móveis, nos termos do artigo 82 do Código Civil.<span jquery191007503019623470181="1101"><o:p jquery191007503019623470181="1102"></o:p></p>

<p jquery191021491002935938375="1050"><span jquery191021491002935938375="1051"><span size="3" jquery191021491002935938375="1052">ICMS – Substituição tributária – Operações com refrigeradores.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191021491002935938375="1053"></o:p></p>
<p jquery191021491002935938375="1054"><span jquery191021491002935938375="1055"><span size="3" jquery191021491002935938375="1056">I. Aplica-se o regime de substituição tributária às operações destinadas ao Estado de São Paulo com refrigeradores, classificados no código 8418.50.90 da NCM (artigo 313-Z19, § 1°, item 6, do RICMS/2000).<o:p jquery191021491002935938375="1057"></o:p></p>

<p jquery1910852798090347443="912"></p>
<p>ICMS – Crédito - Rede de franquia - Mercadoria vendida a consumidor final (pessoa física) – Troca efetuada em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda – Incidência. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A devolução de mercadoria adquirida por consumidor final, não contribuinte do ICMS, para troca em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda, não enseja direito a crédito referente ao imposto debitado sobre a operação de saída original, promovida pelo estabelecimento vendedor.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. A saída da nova mercadoria estará sujeita as regras normais de incidência do ICMS prevista para a operação com o produto envolvido, conforme o regime de apuração adotado pelo contribuinte. <o:p></o:p></p>
<p jquery1910852798090347443="912"></p>
<p jquery1910852798090347443="930"></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC13146M1_2017.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery19108972070193970791="942"><span jquery19108972070193970791="943">ICMS - Vendas a consumidores finais não contribuintes, domiciliados em outros Estados da Federação – Entregas realizadas neste Estado – Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108972070193970791="944"></o:p></p>
<p jquery19108972070193970791="945"><span jquery19108972070193970791="946"><o:p jquery19108972070193970791="947"></o:p></p>
<p jquery19108972070193970791="948"><span jquery19108972070193970791="949">I. Considera-se interna a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire mercadorias no Estado de São Paulo presencialmente e as mercadorias são a ele entregues neste Estado, sendo aplicável a alíquota interna do ICMS no Estado de São Paulo. <o:p jquery19108972070193970791="950"></o:p></p>
<p jquery19108972070193970791="951"><span jquery19108972070193970791="952"><o:p jquery19108972070193970791="953"></o:p></p>
<p jquery19108972070193970791="954"><span jquery19108972070193970791="955">II. A NF-e deve ser emitida em nome do adquirente, consumidor final não contribuinte, com o endereço onde se dará a efetiva entrega da mercadoria neste Estado, devendo ser indicado um CFOP do grupo “5” por se tratar de operação interna.<o:p jquery19108972070193970791="956"></o:p></p>

<p jquery191024406254172934838="1107"><span jquery191024406254172934838="1108">ICMS – Armazém geral – Saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento – Emissão de documento fiscal único de devolução simbólica, com resumo diário das saídas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191024406254172934838="1109"></o:p></p>
<p jquery191024406254172934838="1110"><span jquery191024406254172934838="1111">I. <span jquery191024406254172934838="1112">A disciplina referente a depósito de mercadorias em armazém geral não permite a emissão de Nota Fiscal única (contendo resumo diário das saídas) para o retorno simbólico ao estabelecimento depositante (Anexo VII, artigos 6º a 20, do RICMS/2000).<o:p jquery191024406254172934838="1113"></o:p></p>

<p jquery19106145279450250676="930"></p>
<p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias da matriz paulista para a filial paranaense – Base de cálculo.<i><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></i></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I – Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto devido na operação deve corresponder ao valor de custo da mercadoria adquirida ou produzida pelo estabelecimento remetente já integrada com o imposto estadual (artigos 39 e 49 do RICMS/SP). <o:p></o:p></p>
<p jquery19106145279450250676="930"></p>

<p jquery19109353477606734024="1010"></p><span jquery19109353477606734024="1012"><span jquery19109353477606734024="1046">
<p jquery19109353477606734024="1011" jquery19105648398356538553="453" jquery19103463086300710631="329"><span jquery19109353477606734024="1012" jquery19105648398356538553="454" jquery19103463086300710631="330"><span jquery19109353477606734024="1046" jquery19105648398356538553="455" jquery19103463086300710631="331"><span jquery19105648398356538553="456" jquery19103463086300710631="332">ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Emissãopor terceiro, fora do estabelecimento da transportadora emitente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105648398356538553="457" jquery19103463086300710631="333"></o:p></p>
<p jquery19105648398356538553="458" jquery19103463086300710631="334"><span jquery19105648398356538553="459" jquery19103463086300710631="335">I. Conforme o atual sistema de emissão do CT-e, o procedimento de autorizaçãoéautomático e executado especificamente para cada documento fiscal a ser emitido. Para essa emissão<span jquery19105648398356538553="460" jquery19103463086300710631="373">a empresa transportadora poderá utilizar o certificado digital de qualquer um de seus estabelecimentos para assinar eletronicamente os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos a serem emitidos pelas demais filiais.<o:p jquery19105648398356538553="461" jquery19103463086300710631="374"></o:p></p><span jquery19105648398356538553="463" jquery19103463086300710631="335">
<p>II. Desse modo, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e por terceira pessoa, fora do estabelecimento da transportadora, basta queàquela seja dadoacesso ao software necessário ao sistema e que a empresa emitente (transportadora interessada) lhe delegue o seu certificado digital.<o:p></o:p></p>

<p jquery191007435163438630038="908" jquery19103563023722729625="988"><span jquery191007435163438630038="909" jquery19103563023722729625="989">ICMS – Obrigações acessórias – Vendas pela internet – Possibilidade de emissão de CF-e SAT – CFOP.</p>
<p jquery191007435163438630038="911" jquery19103563023722729625="990"><span jquery191007435163438630038="912" jquery19103563023722729625="991">I – Empresa fabricante e comerciante de alimentos que emite Nota Fiscal Eletrônica pode, em substituição, emitir CF-e SAT em suas vendas pela internet, desde que, concomitantemente: <b jquery191007435163438630038="913" jquery19103563023722729625="992">(i) a venda não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); <b jquery191007435163438630038="914" jquery19103563023722729625="993">(ii) o comprador seja não contribuinte do ICMS e<b jquery191007435163438630038="915" jquery19103563023722729625="994"> (ii) a mercadoria seja entregue em domicílio, em território paulista. </p><span jquery191007435163438630038="912" jquery19103563023722729625="995">
<p jquery19103563023722729625="996"><span jquery19103563023722729625="997">II – <span jquery19103563023722729625="998">Tratando-se de venda de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento, deve ser utilizado o CFOP 5.101 e, em se tratando de venda <span jquery19103563023722729625="999">mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, deve ser utilizado o CFOP 5.102.<span jquery19103563023722729625="1000"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103563023722729625="1001"></o:p></p><o:p jquery191007435163438630038="916" jquery19103563023722729625="1002"></o:p>

<p jquery191006983882124574642="897"><span jquery191006983882124574642="898">ICMS – Obrigações Acessórias - Documento fiscal emitido com incorreção na razão social do destinatário – Carta de Correção Eletrônica (CC-e).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191006983882124574642="899"></o:p></p>
<p jquery191006983882124574642="900"><span jquery191006983882124574642="901">I. É possível a utilização da CC-e para sanar equívoco na razão social do destinatário da Nota Fiscal emitida, desde que as demais informações estejam corretas e permitam a perfeita identificação de destinatário.<o:p jquery191006983882124574642="902"></o:p></p>

<p jquery19107398218306242583="1123"><span jquery19107398218306242583="1124">ICMS - <span jquery19107398218306242583="1125">Redução de base de cálculo<span jquery19107398218306242583="1126"> - <i jquery19107398218306242583="1127">“óleo de gergelim cru", </i>destinado à alimentação humana<span face="Times New Roman" jquery19107398218306242583="1128"><span jquery19107398218306242583="1129">. <span jquery19107398218306242583="1130"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107398218306242583="1131"></o:p></p>
<p jquery19107398218306242583="1132"><span jquery19107398218306242583="1133"><o:p jquery19107398218306242583="1134"></o:p></p>
<p jquery19107398218306242583="1135"><span jquery19107398218306242583="1136">I.<span jquery19107398218306242583="1137"> Aplica-se a redução de base de cálculo <span jquery19107398218306242583="1138">a que se refere o artigo <span jquery19107398218306242583="1139">3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às suas operações internas, desde que o <i jquery19107398218306242583="1140"><span jquery19107398218306242583="1141">“óleo de gergelim cru",</i><span jquery19107398218306242583="1142"> no estado em que se encontra, prestar-se à alimentação humana (for comestível).<span jquery19107398218306242583="1143"><o:p jquery19107398218306242583="1144"></o:p></p>
<p jquery19107398218306242583="1145"><span jquery19107398218306242583="1146"><o:p jquery19107398218306242583="1147"></o:p></p>

<p jquery19103776005472306417="1046"><span jquery19103776005472306417="1047">ICMS - <span jquery19103776005472306417="1048">Redução de base de cálculo<span jquery19103776005472306417="1049"> - <i jquery19103776005472306417="1050">“Óleo de coco",</i> em estado bruto, destinado à alimentação humana<span face="Times New Roman" jquery19103776005472306417="1051"><span jquery19103776005472306417="1052">. <span jquery19103776005472306417="1053"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103776005472306417="1054"></o:p></p>
<p jquery19103776005472306417="1055"><span jquery19103776005472306417="1056"><o:p jquery19103776005472306417="1057"></o:p></p>
<p jquery19103776005472306417="1058"><span jquery19103776005472306417="1059">I.<span jquery19103776005472306417="1060"> Aplica-se a redução de base de cálculo <span jquery19103776005472306417="1061">a que se refere o artigo <span jquery19103776005472306417="1062">3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às suas operações internas, desde que o <i jquery19103776005472306417="1063">“</i><i jquery19103776005472306417="1064"><span jquery19103776005472306417="1065">óleo de coco”</i><span jquery19103776005472306417="1066">, no estado bruto em que se encontra, prestar-se à alimentação humana (for comestível).<span jquery19103776005472306417="1067"><o:p jquery19103776005472306417="1068"></o:p></p>

<p jquery19106392844208931692="953"><span jquery19106392844208931692="954">ICMS – Saídas internas de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, classificadas na NCM 8433.90.90 – Diferimento (Decreto 51.608/2007) – Substituição tributária (artigo 313-O, inciso I e § 1º, item 44, do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106392844208931692="955"></o:p></p>
<p jquery19106392844208931692="956"><span jquery19106392844208931692="957"><o:p jquery19106392844208931692="958"></o:p></p>
<p jquery19106392844208931692="959"><span jquery19106392844208931692="960">I. As saídas internascom destino a estabelecimentos distribuidores ou revendedores sujeitam-se à sistemática da substituição tributária. <span jquery19106392844208931692="961"><o:p jquery19106392844208931692="962"></o:p></p>
<p jquery19106392844208931692="963"><span jquery19106392844208931692="964"></p>
<p jquery19106392844208931692="965"><span jquery19106392844208931692="966">II. A aplicação do regime de substituição tributária pressupõe, necessariamente, a existência de operações subsequentes com a mesma mercadoria, de maneira que, na saída interna com destino a estabelecimento de produtor rural não será aplicável o regime da substituição tributária, devendo ser aplicado o diferimento do lançamento do imposto.</p>

<p jquery19109461047166216563="3621" jquery19107795741621914674="2287"><span jquery19109461047166216563="3622" jquery19107795741621914674="2288">ICMS - Substituição Tributária - Operações com os produtos “Talco e polvilho com ou sem perfume”.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109461047166216563="3623" jquery19107795741621914674="2289"></o:p></p>
<p jquery19109461047166216563="3624" jquery19107795741621914674="2290"><span jquery19109461047166216563="3625" jquery19107795741621914674="2291"><o:p jquery19109461047166216563="3626" jquery19107795741621914674="2292"></o:p></p>
<p jquery19109461047166216563="3627" jquery19107795741621914674="2293"><span jquery19109461047166216563="3628" jquery19107795741621914674="2294">I.<span jquery19109461047166216563="3629" jquery19107795741621914674="2295"> A responsabilidade pelo enquadramento do produto na classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é do próprio contribuinte e a competência para sanar eventuais dúvidas é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<b jquery19109461047166216563="3630" jquery19107795741621914674="2296"><u jquery19109461047166216563="3631" jquery19107795741621914674="2297"><o:p jquery19109461047166216563="3632" jquery19107795741621914674="2298"></o:p></u></p>
<p jquery19109461047166216563="3633" jquery19107795741621914674="2299"><span jquery19109461047166216563="3634" jquery19107795741621914674="2300"><o:p jquery19109461047166216563="3635" jquery19107795741621914674="2301"></o:p></p>
<p jquery19109461047166216563="3636" jquery19107795741621914674="2302"><span jquery19109461047166216563="3637" jquery19107795741621914674="2303">II.<span jquery19109461047166216563="3638" jquery19107795741621914674="2304"> O produto “talco e polvilho com ou sem perfume” classificado sob o código 3304.91.00 da NCM, está inserido na sistemática da substituição tributária prevista no item 7 do § 1º do artigo 313-E do RICMS/2000 por se caracterizar como pó para conservação ou cuidados da pele (exceto os medicamentos).<b jquery19109461047166216563="3639" jquery19107795741621914674="2305"><u jquery19109461047166216563="3640" jquery19107795741621914674="2306"><o:p jquery19109461047166216563="3641" jquery19107795741621914674="2307"></o:p></u></p>

<p><span face="Calibri">ICMS – Obrigações Acessórias – Ajuste Sinief-11/2014 – Remessa de mercadorias para Fundações inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Nota Fiscal de devolução. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span face="Calibri">I. O regime especial estabelecido pelo Ajuste Sinief-11/2014 possui previsão de aplicação apenas às operações que envolvam a remessa interna ou interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares, com destino a hospitais ou clínicas. <o:p></o:p></p>
<p><span face="Calibri">II. Na hipótese em que o hospital ou clínica, ainda que não caracterizado como contribuinte do imposto estadual, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será ele quem deverá emitir o documento fiscal referente à devolução (real ou simbólica) da mercadoria, aplicando-se, portanto, as disposições do Ajuste Sinief-11/2014, com as adaptações necessárias<o:p></o:p></p>

<p jquery191042663340993562515="1271" jquery191041449502429422913="1255"><span jquery191042663340993562515="1272" jquery191041449502429422913="1256"><span size="3" jquery191042663340993562515="1273" jquery191041449502429422913="1257">ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento industrial – Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoriadeteriorada – Momento da emissão – Posterior venda como sucata – Descarte do material deteriorado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191042663340993562515="1274" jquery191041449502429422913="1258"></o:p></p>
<p jquery191042663340993562515="1275" jquery191041449502429422913="1259"><span jquery191042663340993562515="1276" jquery191041449502429422913="1260"><span size="3" jquery191042663340993562515="1277" jquery191041449502429422913="1261">I. A Nota Fiscal prevista no artigo 125, inciso VI do RICMS/2000, deve ser emitida no momento de cada ocorrência de baixa de mercadorias.<o:p jquery191042663340993562515="1278" jquery191041449502429422913="1262"></o:p></p>
<p jquery191042663340993562515="1279" jquery191041449502429422913="1263"><span jquery191042663340993562515="1280" jquery191041449502429422913="1264"><span size="3" jquery191042663340993562515="1281" jquery191041449502429422913="1265">II. As disposições contidas no artigo 450-E do RICMS/2000 somente se aplicam para contribuintes sujeitos ao Regime Especial Simplificado de Exportação.<o:p jquery191042663340993562515="1282" jquery191041449502429422913="1266"></o:p></p>
<p jquery191042663340993562515="1283" jquery191041449502429422913="1267"><span jquery191042663340993562515="1284" jquery191041449502429422913="1268"><span size="3" jquery191042663340993562515="1285" jquery191041449502429422913="1269">III. A regularização do estoque em decorrência de deterioração de mercadoria e sua posterior venda como sucata são situações distintas que ensejam, cada uma, a emissão do documento fiscal correspondente aos fins a que se destinam.<o:p jquery191042663340993562515="1286" jquery191041449502429422913="1270"></o:p></p>
<p jquery191042663340993562515="1287" jquery191041449502429422913="1271"><span jquery191042663340993562515="1288" jquery191041449502429422913="1272"><span size="3" jquery191042663340993562515="1289" jquery191041449502429422913="1273">IV. Deve ser emitida a Nota Fiscal prevista no artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000 mesmo que a mercadoria deteriorada seja destituída de valor econômico e descartada (lixo), hipótese que não configura a ocorrência do fato gerador do imposto.<o:p jquery191042663340993562515="1290" jquery191041449502429422913="1274"></o:p></p>

<p jquery19106596622204883684="888"></p>
<p>ICMS – CFOP - Prestação deserviço de transporte - Transportadora paulista - Subcontratação (aquisição)- Transporte interestadual com início da prestação no território paulista - Escrituração do CT-e emitido pela transportadora subcontratada, localizada em outro Estado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Mesmo tratando-se de prestação interestadual, considerando que a prestação se inicia no território paulista e a responsabilidade tributária pelo imposto, devido na prestação realizada pela subcontratada, recai sobre atransportada subcontratante, o registro fiscal referente à aquisição do serviço de transporte, acobertado peloCT-e emitido pela subcontratada, deve ocorrer sobo CFOP 1.360 (aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte). <o:p></o:p></p>
<p jquery19106596622204883684="888"></p>

<p>ICMS – Substituição tributária –
Operações com materiais de construção e congêneres.</p>

<p>I. Aplica-se o regime da substituição
tributária às operações internas com filmes plásticos, classificados nos
códigos 3920.10.99 e 3925.10.00 da NCM (itens 8 e 12-B do § 1º do artigo 313-Y
do RICMS/2000), e peças plásticas, classificadas na subposição 3926.90 da NCM
(item 13 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000), utilizados em obras de
construção civil, nos termos da Decisão Normativa CAT-05/2009.<o:p></o:p></p>

<span jquery19108964364508209801="959"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108964364508209801="960">
<p>ICMS – Redução de base de cálculo – Couro. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A redução de base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento) será aplicável nas saídas internas de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00 da NCM, exceto para consumidor final, caso sejam fornecidos os insumos utilizados na fabricação desses produtos pelo estabelecimento encomendante a estabelecimento de terceiro, localizado neste Estado. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p></o:p>

<p jquery19108880066192883347="909"><span jquery19108880066192883347="910">ICMS – Importação de mercadoria desembaraçada em território de outro Estado – Regime Especial nos termos da Portaria CAT 108/2013<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108880066192883347="911"></o:p></p>
<p jquery19108880066192883347="912"><span jquery19108880066192883347="913">I. As disposições do Regime Especial, nos termos da Portaria CAT 108/2013, do qual a Consulente é beneficiária, não se aplicam à importação de produtos cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território de outro Estado (condição prevista no artigo 2º, § 3°, “2”, da Portaria CAT 108/2013).<o:p jquery19108880066192883347="914"></o:p></p>

<span jquery19107226669999536289="876">
<p>ICMS – Entidade sem fins lucrativos – Agente de integração entre centros de pesquisas e setor automotivo – Cessão de bens móveis a título de comodato – Movimentação de bens – Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A cessão de bens móveis, em regra, está fora do campo de incidência do ICMS. <o:p></o:p></p>
<p>II. A pessoa jurídica que realiza atividades não sujeitas ao ICMS não se personifica como contribuinte do ICMS e, enquanto adstrita a essas atividades, a princípio, não estará obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado (CADESP).<o:p></o:p></p>
<p>III. O transporte de bens de pessoas jurídicas não inscritas no CADESP pode ser acobertado por documentos próprios que possam comprovar a origem e destino dos bens movimentados, sendo, portanto, dispensada a emissão de documento fiscal.<o:p></o:p></p>
<p jquery19107226669999536289="875"></p>

<p>ICMS – Substituição tributária –
Operações interestaduais, destinadas a contribuinte paulista optante pelo
regime do Simples Nacional, com produtos de perfumaria, produtos de papelaria e
artefatos de uso doméstico.</p><p>I. Estão sujeitas à substituição tributária
as operações com produtos que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na
classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, ambas constantes
do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).</p><p>







</p><p>II. Na entrada no território deste
Estado de produtos sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária,
procedentes de outra unidade da Federação com a qual o Estado de São Paulo não
tenha acordo de substituição tributária, o contribuinte paulista optante do
Simples Nacional que conste como destinatário no documento fiscal relativo à
operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente à
operação própria e às subsequentes, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>

<span jquery191026645996947680217="1185"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191026645996947680217="1186">
<p>ICMS – Diferimento de que trata o artigo 400-W do RICMS/2000 – Aplicabilidade a produtor rural.<o:p></o:p></p>
<p>I. O diferimento de que trata o artigo 400-W do RICMS/2000 não se aplica a estabelecimento inscrito como produtor rural em virtude deste não se qualificar como sociedade, a que se refere o caput desse artigo.</p></o:p>

<p>ICMS - Remessas interestaduais de mercadorias para demonstração e mostruário a não contribuinte do imposto:<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I – nas operações ocorridas em 2016, deve-se observar a disciplina estabelecida pela Decisão Normativa CAT-02/2017;<o:p></o:p></p>
<p>II - nas operações ocorridas a partir de 1º/01/2017, são aplicáveis as disposições do Ajuste SINIEF 08/2008, com as alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF 16/2016 e 20/2016, ambos de 09/12/2016.<o:p></o:p></p>
<p jquery191004000596598610717="1670"></p>

<p jquery191049179224446120756="910"><span jquery191049179224446120756="911"><span size="3" jquery191049179224446120756="912">ICMS – Obrigações acessórias – Cooperativa agroindustrial - Emissão de documento fiscal a sociedade em comum de produtor rural – Dados do destinatário.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191049179224446120756="913"></o:p></p>
<p jquery191049179224446120756="914"><span jquery191049179224446120756="915"><span size="3" jquery191049179224446120756="916">I. O quadro "Destinatário/Remetente" do documento fiscal deve ser preenchido com o nome ou a razão social do estabelecimento destinatário da mercadoria, conforme registrado no CADESP. <o:p jquery191049179224446120756="917"></o:p></p>
<p jquery191049179224446120756="918"><span jquery191049179224446120756="919"><span size="3" jquery191049179224446120756="920">II. Na eventual necessidade de identificação de qualquer dos sócios, seus dados poderão ser incluídos no quadro “Dados Adicionais” do documento emitido.<b jquery191049179224446120756="921"> <o:p jquery191049179224446120756="922"></o:p></p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Gado em pé – Venda abaixo do valor mínimo da operação fixado em pauta fiscal – Preenchimento da Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I – A Nota Fiscal relativa à saída de gado em pé deve conter a indicação do valor da operação, entendido como o preço da venda da mercadoria, ainda que inferior ao valor mínimo fixado em pauta fiscal.<o:p></o:p></p>
<p>II – O imposto devido ao Estado de São Paulo deverá ser calculado, tendo como base de cálculo o valor fixado em pauta fiscal, que deverá ser informado no campo “base de cálculo do ICMS”. <o:p></o:p></p>

<span jquery19105642392797633153="1018" jquery19105377051045798353="1026">
<p jquery19105642392797633153="1047" jquery19105377051045798353="1027"><span jquery19105642392797633153="1052" jquery19105377051045798353="1028"><span jquery19105642392797633153="1091" jquery19105377051045798353="1029"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105642392797633153="1093" jquery19105377051045798353="1030"></o:p></p>
<p jquery19105377051045798353="1031"><span jquery19105377051045798353="1032">ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de mercadoria por contribuinte paulista para contribuinte de outro Estado - Alteração da situação do destinatário no SINTEGRA (de apto para inapto) durante o trajeto da mercadoria até o destino final – Procedimento para regularização caso a mercadoria seja apreendida pelo fisco de destino. <o:p jquery19105377051045798353="1033"></o:p></p>
<p jquery19105377051045798353="1034"><span jquery19105377051045798353="1035">I. Após a circulação de mercadoria, o remetente paulista não pode cancelar a NF-e já emitida, caso constate que houve alteração da situação do destinatário no SINTEGRA. Tampouco é cabível a correção de dados da NF-e, para indicar novo destinatário (artigos 18 e 19 da Portaria CAT 162/2008).<o:p jquery19105377051045798353="1036"></o:p></p>
<p jquery19105377051045798353="1037"><span jquery19105377051045798353="1038">II. No retorno de mercadoria, por qualquer motivo, não entregue ao destinatário, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada, nos termos do artigo 453 do RICMS/2000.<o:p jquery19105377051045798353="1039"></o:p></p>
<p jquery19105377051045798353="1040"><span jquery19105377051045798353="1041">III. Dúvidas relativas à apreensão das mercadorias em outro Estado devem ser apresentadas ao respectivo Fisco.</p>

<span size="3" jquery191043345785983445006="876"><span jquery191043345785983445006="877">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Substituição tributária (artigo 313-O, § 1º, item 44, do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – Saídas internas de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a máquinas agrícolas no código 8433.90.90 da NCM, promovidas pelo fabricante com destino a estabelecimento: (i) revendedor, aplicação da substituição tributária prevista no artigo 313-O, §1º, item 44, do RICMS/2000; (ii) industrial, para utilização na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, classificados nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM e consumidor final (produtor rural), aplicação do diferimento (Decreto nº 51.608/2007).<o:p></o:p></p>
<p jquery191043345785983445006="875"></p>

<span jquery191013610150571797297="1120" jquery191004007001283807349="1111"><span jquery191013610150571797297="1121" jquery191004007001283807349="1112"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191013610150571797297="1122" jquery191004007001283807349="1113">
<p jquery191013610150571797297="1123"><span face="Calibri" jquery191013610150571797297="1124"><span jquery191013610150571797297="1125">ICMS – Crédito acumulado – Atividade de cultivo de cana-de-açúcar – Transferência a <span jquery191013610150571797297="1126">fabricantes de álcool hidratado e açúcar<span jquery191013610150571797297="1127"><o:p jquery191013610150571797297="1128"></o:p></p>
<p jquery191013610150571797297="1129"><span jquery191013610150571797297="1130"><span face="Calibri" jquery191013610150571797297="1131">I. Não há, na legislação tributária paulista, previsão de hipótese de transferência de crédito acumulado decorrente da atividade de cultivo de cana-de-açúcar para estabelecimento fabricante de álcool hidratado e açúcar.<o:p jquery191013610150571797297="1132"></o:p></p>
<p jquery191013610150571797297="1133" jquery191004007001283807349="1104"></p></o:p>

<p jquery19106569340697294206="1158"><span jquery19106569340697294206="1159">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106569340697294206="1160"></o:p></p>
<p jquery19106569340697294206="1161"><span jquery19106569340697294206="1162"><o:p jquery19106569340697294206="1163"></o:p></p>
<p jquery19106569340697294206="1164"><span jquery19106569340697294206="1165">I. Na aquisição de mercadorias por empresa de construção civil de fornecedores localizados em outro Estado, o responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual é o contribuinte remetente da mercadoria.<o:p jquery19106569340697294206="1166"></o:p></p>
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<p jquery19108745933992970558="1012"><span jquery19108745933992970558="1013">ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108745933992970558="1014"></o:p></p>
<p jquery19108745933992970558="1015"><span jquery19108745933992970558="1016"><o:p jquery19108745933992970558="1017"></o:p></p>
<p jquery19108745933992970558="1018"><span jquery19108745933992970558="1019">I.<span jquery19108745933992970558="1020"> O regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de autopeça, arroladas, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do referido artigo.<o:p jquery19108745933992970558="1021"></o:p></p>
<p jquery19108745933992970558="1022"><span jquery19108745933992970558="1023"><o:p jquery19108745933992970558="1024"></o:p></p>
<p jquery19108745933992970558="1025"><span jquery19108745933992970558="1026">II.<span jquery19108745933992970558="1027"> Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor.<o:p jquery19108745933992970558="1028"></o:p></p>
<p jquery19108745933992970558="1029"><span jquery19108745933992970558="1030"><o:p jquery19108745933992970558="1031"></o:p></p>
<p jquery19108745933992970558="1032"><span jquery19108745933992970558="1033">III.<span jquery19108745933992970558="1034"> Somente se não houver possibilidade de integração em veículo automotor terrestre,eexistirsomente uso industrial, é que não será aplicável o referido regime de substituição tributária.<span jquery19108745933992970558="1035"><o:p jquery19108745933992970558="1036"></o:p></p>

<p jquery19101983643885185205="1405"><span jquery19101983643885185205="1406">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101983643885185205="1407"></o:p></p>
<p jquery19101983643885185205="1408"><span jquery19101983643885185205="1409"><o:p jquery19101983643885185205="1410"></o:p></p>
<p jquery19101983643885185205="1411"><span jquery19101983643885185205="1412">I.<span jquery19101983643885185205="1413"> Às operações com o produto “escada de alumínio”, classificado sob o código 7616.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária previsto no item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, por não corresponder à descrição deste item como "outras obras de alumínio, próprias para construções".<o:p jquery19101983643885185205="1414"></o:p></p>