<p jquery191011185593886578987="3291"></p>
<p>ICMS – Alteração de titularidade de estabelecimento através de processo de incorporação – Transferência de saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter junto ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento incorporado, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos existentes pela empresa incorporadora.<o:p></o:p></p>
<p jquery191011185593886578987="3291"></p>

<p jquery19108342005188711233="975"><span jquery19108342005188711233="976">ICMS – Crédito - Regime Especial (Decreto 62.647/2017) – Transferências de mercadorias - Centralização da apuração e do recolhimento do imposto (artigos 96 a 102 do RICMS/2000). <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108342005188711233="977"></o:p></p>
<p jquery19108342005188711233="978"><span jquery19108342005188711233="979">I. O regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017 aplica-se, no caso de contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, às saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, destinadas a consumidor final.<o:p jquery19108342005188711233="980"></o:p></p>
<p jquery19108342005188711233="981"><span jquery19108342005188711233="982">II. Como a saída em transferência, ainda que para posterior revenda, não é saída destinada a consumidor final a ela não se aplica o regime especial, consequentemente tal saída não está sujeita à vedação de crédito prevista no inciso II do artigo 2º-A.<o:p jquery19108342005188711233="983"></o:p></p>
<p jquery19108342005188711233="984"><span jquery19108342005188711233="985">III. A opção <span jquery19108342005188711233="986">pelo regime especial instituído pelo artigo 2º-A do Decreto 62.647/2017 não é<span jquery19108342005188711233="987"> incompatível com a centralização da apuração e do recolhimento do imposto, não havendo qualquer impedimento a que sejam utilizados conjuntamente.<o:p jquery19108342005188711233="988"></o:p></p>

<p jquery19100856660037224915="956"><span jquery19100856660037224915="957">ICMS – Crédito – Concessionária de veículos – Veículo utilizado em <i jquery19100856660037224915="958">“test drive” </i>com previsão de disponibilização para venda em prazo inferior a um ano – Veículo usado.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19100856660037224915="959"></o:p></p>
<p jquery19100856660037224915="960"><span jquery19100856660037224915="961"><o:p jquery19100856660037224915="962"></o:p></p>
<p jquery19100856660037224915="963"><span jquery19100856660037224915="964">I – Na aquisição de veículo por empresa concessionária, destinado à utilização em <i jquery19100856660037224915="965">“test drive”</i>, o crédito do imposto será admitido desde que o veículo seja classificado no Ativo Imobilizado (presente no estabelecimento por período superior a um ano), participando do processo de comercialização dos automóveis e sejam observadas as demais condições previstas na legislação tributária para a sua realização.<o:p jquery19100856660037224915="966"></o:p></p>
<p jquery19100856660037224915="967"><span jquery19100856660037224915="968"><span jquery19100856660037224915="969"><o:p jquery19100856660037224915="970"></o:p></p>
<p jquery19100856660037224915="971"><span jquery19100856660037224915="972">II – Na posterior venda após sua utilização em <i jquery19100856660037224915="973">“test drive”</i> em prazo inferior a um ano, esse veículo, em regra, não deve ser escriturado como bem do ativo imobilizado, e sim como item de estoque para revenda.<o:p jquery19100856660037224915="974"></o:p></p>
<p jquery19100856660037224915="975"><span jquery19100856660037224915="976"><o:p jquery19100856660037224915="977"></o:p></p>
<p jquery19100856660037224915="978"><span jquery19100856660037224915="979">II – Quando da operação de venda desse veículo, a Nota Fiscal deve ser emitida sob o CFOP referente à venda de mercadoria com tributação prevista para o respectivo produto (veículo).<o:p jquery19100856660037224915="980"></o:p></p>
<p jquery19100856660037224915="981"><span jquery19100856660037224915="982"><o:p jquery19100856660037224915="983"></o:p></p>

<p jquery191003876361005234685="929"><span jquery191003876361005234685="930"><span size="3" jquery191003876361005234685="931">ICMS – Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191003876361005234685="932"></o:p></p>
<p jquery191003876361005234685="933"><span jquery191003876361005234685="934"><o:p jquery191003876361005234685="935"><span size="3" jquery191003876361005234685="936"></o:p></p>
<p jquery191003876361005234685="937"><span jquery191003876361005234685="938"><span size="3" jquery191003876361005234685="939">I. A opção pelo regime especial implica na vedação do aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relativos às mercadorias nele incluídas.<o:p jquery191003876361005234685="940"></o:p></p>

<p jquery19107051063744384841="911"><span jquery19107051063744384841="912">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107051063744384841="913"></o:p></p>
<p jquery19107051063744384841="914"><span jquery19107051063744384841="915">I. Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/SP para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais.<o:p jquery19107051063744384841="916"></o:p></p>

<span jquery191049904234612471326="920" jquery19109556947747994509="992">
<p jquery19109556947747994509="993"><span jquery19109556947747994509="994">ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de álcool, açúcar e melaço – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K). <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109556947747994509="995"></o:p></p>
<p jquery19109556947747994509="996"><span jquery19109556947747994509="997">I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool ou melaço, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme artigo 7º, inciso IV, do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigenteesta dispensa, esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).</p>

<p jquery19101677870116000667="1648"></p>
<p align="justify">ICMS – Armazém Geral paulista – Estabelecimento do depositante (matriz) situado no Estado de Goiás – Transferência da mercadoria por meio de saída do armazém geral para a filial – Devolução pela filial paulista ao armazém geral paulista – Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Os procedimentos adotados na emissão da Nota Fiscal, na transferência da mercadoria depositada no armazém geral, localizado no Estado de São Paulo, por depositante goiano com destino a sua filial paulista, obedecem ao disposto no artigo 10 do Anexo VII do RICMS/SP.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. Na devolução da mercadoria com entrega direta ao armazém geral paulista, a filial paulista deve emitir: (i) Nota Fiscal em nome do estabelecimento goiano, sem destaque do imposto; (ii) Nota Fiscal destinada ao armazém geral, esta com destaque do imposto, consignando nos campos“Base de cálculo do ICMS”e“Valor do ICMS”do quadro“Cálculo do imposto”, respectivamente, a base de cálculo e o valor do imposto da operação própria do fornecedor eno campo “Informações complementares” do quadro “Dados adicionais”, deve ser indicada a base de cálculo e o valor do imposto retido por substituição tributária(Decisão Normativa CAT- 04/2010); por sua vez, o estabelecimento goiano deverá emitir uma Nota Fiscal para o armazém geral relativa à remessa simbólica para armazenagem, sem destaque do imposto.<o:p></o:p></p>
<p jquery19101677870116000667="1648"></p>

<span lang="PT-BR" jquery191013587907907018581="934">
<p>ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido por cooperativa, relativamente às prestações de transporte intermunicipal de leite pasteurizado para distribuição– Portaria CAT 28/2002 –Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – Obrigatoriedade.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O MDF-e somente poderá ser emitido após serem conhecidos os documentos originários relativos ao transporte.<o:p></o:p></p>
<p>II. Em regra, o CT-e e o MDF-e devem ser emitidos antes do início da prestação do serviço de transporte, observadas as situações previstas no §1º do artigo 2º e no §3º do artigo 10, ambos da Portaria CAT 102/2013 e a hipótese de emissão da Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20 (§4º do artigo 166 do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p>III. Na prestação intermunicipal de serviço de transporte de produtos perecíveis derivados de leite, em que é emitido um único CT-e por tomador de serviço, usina ou cooperativa, relativamente a prestações realizadas no mês, nos termos do artigo 26 da Portaria CAT 28/2002, a transportadora não emitirá o MDF-e especificamente para essas prestações.<o:p></o:p></p>
<p></p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery191013587907907018581="935"></p>

&nbsp; ICMS – Saída interna de bem do ativo imobilizado com destino a estabelecimento de terceiros – Tratamento tributário. &nbsp; I. A saída de bem do ativo imobilizado ocorre com não incidência do imposto (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000).

<span jquery19104294298273001325="1715" jquery19102162850233435047="1446" jquery191020891243127279857="1356" jquery19108617957244402922="1356" jquery19109490942459195716="1599" jquery191004562329063101439="1809"><span jquery19104294298273001325="1716" jquery19102162850233435047="1448" jquery191020891243127279857="1423" jquery19108617957244402922="1389" jquery19109490942459195716="1601" jquery191004562329063101439="1810"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104294298273001325="1717" jquery19102162850233435047="1449" jquery191020891243127279857="1424" jquery19108617957244402922="1390" jquery19109490942459195716="1602" jquery191004562329063101439="1811"><span jquery19104294298273001325="1718" jquery19102162850233435047="1450" jquery191020891243127279857="1486" jquery19108617957244402922="1418" jquery19109490942459195716="1603" jquery191004562329063101439="1812"><span jquery19104294298273001325="1719" jquery19102162850233435047="1451" jquery191020891243127279857="1487" jquery19108617957244402922="1419" jquery19109490942459195716="1604" jquery191004562329063101439="1813"><span jquery19104294298273001325="1720" jquery19102162850233435047="1456" jquery19109490942459195716="1609" jquery191004562329063101439="1814"><span face="Calibri" jquery19104294298273001325="1721" jquery19102162850233435047="1457" jquery19109490942459195716="1610" jquery191004562329063101439="1815">
<p jquery19104294298273001325="1722" jquery191004562329063101439="1816"><span jquery19104294298273001325="1723" jquery191004562329063101439="1817"><span face="Calibri" jquery19104294298273001325="1724" jquery191004562329063101439="1818">ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviços de manutenção e conserto de bens de terceiros e de bens próprios que estão no estabelecimento de cliente a título de locação ou comodato – Remessa, retorno e utilização de peças sujeitas à substituição tributária - Substituído tributário.<o:p jquery19104294298273001325="1725" jquery191004562329063101439="1819"></o:p></p>
<p jquery19104294298273001325="1726" jquery191004562329063101439="1820"><span jquery19104294298273001325="1727" jquery191004562329063101439="1821"><span face="Calibri" jquery19104294298273001325="1728" jquery191004562329063101439="1822">I. Na hipótese de prestação de serviços de manutenção e conserto no estabelecimento do cliente, com remessa de peças eventualmente utilizadas, devem ser observadas as normas atinentes à venda fora do estabelecimento estabelecidas no artigo 285 do RICMS/2000.<o:p jquery19104294298273001325="1729" jquery191004562329063101439="1823"></o:p></p>
<p jquery19104294298273001325="1730" jquery191004562329063101439="1824"><span jquery19104294298273001325="1731" jquery191004562329063101439="1825"><span face="Calibri" jquery19104294298273001325="1732" jquery191004562329063101439="1826">II. Às operações com mercadorias remetidas por contribuinte paulista para eventual emprego no conserto ou manutenção de bens de terceiros, aplica-se o tratamento de operação interna, com base no disposto no §4º do artigo 36 do RICMS/2000.<o:p jquery19104294298273001325="1733" jquery191004562329063101439="1827"></o:p></p>
<p jquery19104294298273001325="1734" jquery191004562329063101439="1828"><span jquery19104294298273001325="1735" jquery191004562329063101439="1829"><span face="Calibri" jquery19104294298273001325="1736" jquery191004562329063101439="1830">III. A utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), que se encontram em estabelecimentos de terceiros devido a contrato de locação ou comodato, não está sujeita à incidência do imposto estadual, por caracterizar hipótese de autoconsumo. <o:p jquery19104294298273001325="1737" jquery191004562329063101439="1831"></o:p></p>
<p jquery19104294298273001325="1738" jquery191004562329063101439="1832"><span jquery19104294298273001325="1739" jquery191004562329063101439="1833"><span face="Calibri" jquery19104294298273001325="1740" jquery191004562329063101439="1834">IV - Como o autoconsumo se efetiva somente no momento em que a peça ou parte do estoque é integrada ao ativo imobilizado, a sua respectiva saída, em remessa ao local onde se encontra o equipamento locado, é regularmente tributada, devendo ser observados os procedimentos estabelecidos para as operações realizadas fora do estabelecimento, conforme artigo 285 do RICMS/2000.</p></o:p>

<span jquery191009232320150045409="1518" jquery19100030738928591440006="1533"><span jquery19100030738928591440006="1535">
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de álcool, açúcar e energia elétrica – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K). <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p jquery19100030738928591440006="1534">I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool e melaço, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme artigo 7º, IV do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigente essa dispensa, esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).</p>

<p jquery1910618415781401711="1048"><span jquery1910618415781401711="1049">ICMS – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com data da emissão (faturamento) diversa da data da saída.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910618415781401711="1050"></o:p></p>
<p jquery1910618415781401711="1051"><span jquery1910618415781401711="1052">I - A legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida, embora a inserção da data de saída da mercadoria seja obrigatória quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico.<o:p jquery1910618415781401711="1053"></o:p></p>
<p jquery1910618415781401711="1054"><span jquery1910618415781401711="1055">II – Na impossibilidade de definição da data de saída da mercadoria, quando da emissão da NF-e, o campo poderá ficar em branco sem prejuízo da concessão da respectiva autorização de uso.</p>

<p jquery19108363899467293454="952" jquery19103285491382129422="1041"><span jquery19108363899467293454="953" jquery19103285491382129422="1042">ICMS – Prestação de serviço de televisão por assinatura – Redução de base de cálculo estabelecida pelo artigo 18, III, do Anexo II do RICMS/2000 – Vedação à apropriação de créditos fiscais – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000) e Programa de Incentivo ao Esporte (artigo 30 do Anexo III do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108363899467293454="954" jquery19103285491382129422="1043"></o:p></p>
<p jquery19108363899467293454="955" jquery19103285491382129422="1044"><span jquery19108363899467293454="956" jquery19103285491382129422="1045"><span jquery19108363899467293454="957" jquery19103285491382129422="1046"><o:p jquery19108363899467293454="958" jquery19103285491382129422="1047"></o:p></p>
<p jquery19108363899467293454="959" jquery19103285491382129422="1048"><span jquery19108363899467293454="960" jquery19103285491382129422="1049">I. Para fruição da redução de base de cálculo, estão vedados tão-somente os créditos relacionados às prestações de serviço de televisão por assinatura beneficiadas com a respectiva redução. <o:p jquery19108363899467293454="961" jquery19103285491382129422="1050"></o:p></p>
<p jquery19108363899467293454="962" jquery19103285491382129422="1051"><span jquery19108363899467293454="963" jquery19103285491382129422="1052"><o:p jquery19108363899467293454="964" jquery19103285491382129422="1053"></o:p></p>
<p jquery19108363899467293454="965" jquery19103285491382129422="1054"><span jquery19108363899467293454="966" jquery19103285491382129422="1055">II. Crédito relativo ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pela redução da base de cálculo do artigo 18 do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.<o:p jquery19108363899467293454="967" jquery19103285491382129422="1056"></o:p></p>
<p jquery19108363899467293454="968" jquery19103285491382129422="1057"><span jquery19108363899467293454="969" jquery19103285491382129422="1058"><o:p jquery19108363899467293454="970" jquery19103285491382129422="1059"></o:p></p>
<p jquery19108363899467293454="971" jquery19103285491382129422="1060"><span jquery19108363899467293454="972" jquery19103285491382129422="1061">III. Crédito relativo ao Programa de Incentivo ao Esporte (PIE), de que trata o artigo 30 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pela redução da base de cálculo do artigo 18 do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.<o:p jquery19108363899467293454="973" jquery19103285491382129422="1062"></o:p></p>

<span lang="PT-BR" jquery19109517562452205377="1204"><span lang="PT-BR" jquery19109517562452205377="1205">
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109517562452205377="1206">ICMS – Centralização de aquisição de insumos a serem consumidos em vários estabelecimentos do mesmo titular – Aplicabilidade do artigo 400-W do RICMS/2000 - Crédito.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109517562452205377="1207">I. O artigo 400-W somente se aplica às sociedades que exerçam exclusivamente atividade agropecuária. </p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109517562452205377="1208">II. Via de regra, o crédito do imposto somente pode ser apropriado pelo contribuinte no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109517562452205377="1209">III. Se, à data da entrada no estabelecimento, é imprevisível a quantidade a ser consumida em cada estabelecimento, o estabelecimento adquirente poderá se creditar da parcela incerta e, quando da referida transferência, estornar esse crédito e emitir a respectiva Nota Fiscal de transferência (item 2.2 da Decisão Normativa CAT 01/2001).</p>

<span jquery19109787268638265218="965"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109787268638265218="966">
<p>ICMS – Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Crédito referente à contratação de serviço de transporte da mercadoria por contribuinte substituído, na aquisição de mercadorias tanto de substituto industrial como de substituído comercial.<o:p></o:p></p>
<p>I. O contribuinte paulista tem, em regra, direito ao aproveitamento de crédito referente à prestação de serviço de transporte que contrata para as mercadorias que adquire e que revende, nas hipóteses admitidas pela legislação.<o:p></o:p></p>
<p jquery19109787268638265218="958">II. Para o aproveitamento do crédito, o contribuinte deverá observar a disciplina prevista na legislação e comprovar documentalmente que foi o efetivo tomador da prestação de serviço.</p></o:p>

<span jquery19103400533938854993="1437"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103400533938854993="1438">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de matéria-prima de fornecedor paulista, diretamente ao estabelecimento industrializador situado no Estado do Paraná por conta e ordem do autor da encomenda estabelecido no Estado do Mato Grosso do Sul – Alíquota aplicável.<o:p></o:p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I – Na remessa de matéria-prima diretamente ao estabelecimento industrializador por conta e ordem do autor da encomenda, deve-se observar a disciplina estabelecida pelo artigo 406 do Regulamento do ICMS – RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II – Ainda que a entrega seja efetuada, por conta e ordem do adquirente sul-mato-grossense, diretamente no estabelecimento industrializador paranaense, será aplicável a alíquota interestadual de 7% (inciso II e III, do artigo 52, do RICMS/2000), tendo em vista a operação de venda ter sido realizada entre o fornecedor paulista e o adquirente situado no Estado do Mato Grosso do Sul, desde que cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 42 e 43 do Convênio s/nº, de 15-12-1970 e 402 e seguintes do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p></p>
<p jquery19103400533938854993="1424"></p></o:p>

<p align="justify" jquery19103851207839785753="972"><span jquery19103851207839785753="973">ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103851207839785753="974"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19103851207839785753="975"><span jquery19103851207839785753="976"><o:p jquery19103851207839785753="977"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19103851207839785753="978"><span jquery19103851207839785753="979">I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<o:p jquery19103851207839785753="980"></o:p></p>

<p jquery19109265349994993557="910" jquery191019237713596747063="894"><span jquery19109265349994993557="911" jquery191019237713596747063="895">ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido por fundo de pensão (Previdência Privada) e não recebido em vida pelo respectivo titular.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109265349994993557="912" jquery191019237713596747063="896"></o:p></p>
<p jquery19109265349994993557="913" jquery191019237713596747063="897"><span jquery19109265349994993557="914" jquery191019237713596747063="898"><o:p jquery19109265349994993557="915" jquery191019237713596747063="899"></o:p></p><span jquery19109265349994993557="916" jquery191019237713596747063="900">I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de fundo de pensão, não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal

<p>ICMS – Atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por meio de regime especial – Venda a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS, o contribuinte interessado deverá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda, observando, no que couber, o disposto na Portaria CAT – 43/2007 (artigo 1º da Portaria CAT – 53/2013).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Na vigência de regime especial concedido pela Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, a empresa deve seguir as regras determinadas na Decisão que concedeu o referido regime especial. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Os pedidos de alteração de regime especial, não abrangidos pelo artigo 10 da Portaria CAT – 43/2007, devem ser dirigidos à autoridade que o concedeu e deverão ser apresentados, conforme incisos I e II do artigo 4º da referida Portaria, pelo estabelecimento que tiver pedido a concessão inicial, contendo o <o:p></o:p></p>
<p>número do processo em que, originariamente, foi concedido o regime especial, e a identificação de todos os estabelecimentos que adotarão o ato concessivo ou a alteração de dados (artigo 12 da Portaria CAT – 43/2007). <o:p></o:p></p>

<p jquery191014925308019725536="914" jquery191020330860220895042="996"><span jquery191014925308019725536="915" jquery191020330860220895042="997">ICMS – Saídas internas dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191014925308019725536="916" jquery191020330860220895042="998"></o:p></p>
<p jquery191014925308019725536="917" jquery191020330860220895042="999"><span jquery191014925308019725536="918" jquery191020330860220895042="1000">I- <span jquery191014925308019725536="919" jquery191020330860220895042="1001">A alíquota de 12%, de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, somente é aplicável na saída interna dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, relacionados no Anexo Único da Resolução SF–31/2008, classificados nas respectivas posições, subposições ou códigos da NCM (por suas descrições e códigos da NCM).<o:p jquery191014925308019725536="920" jquery191020330860220895042="1002"></o:p></p>
<p jquery191014925308019725536="921" jquery191020330860220895042="1003"><span jquery191014925308019725536="922" jquery191020330860220895042="1004">II<span jquery191014925308019725536="923" jquery191020330860220895042="1005">- <span jquery191014925308019725536="924" jquery191020330860220895042="1006">Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.<o:p jquery191014925308019725536="925" jquery191020330860220895042="1007"></o:p></p>

<p align="justify">ICMS – Crédito outorgado – Devolução interna de mercadorias.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. Na hipótese de o remetente receber em devolução mercadoria que foi objeto de operação de saída por ele promovida anteriormente, poderá se creditar do imposto debitado por ocasião da saída.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, o remetente deverá promover o estorno do crédito outorgado de 12% correspondente à operação de saída, conforme disposto no § 3º do mesmo artigo.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">IV. As devoluções de mercadorias beneficiadas devem ser excluídas do cálculo da variável “B”, bem como devem ser excluídas também da variável “T”, prevista nas alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 35/2017. Essa exclusão pode ser realizada integralmente no mês de sua ocorrência mesmo que o total das devoluções superem o total de saídas beneficiadas do período de apuração, isso porque a variável “B” é uma média dos últimos 12 meses, incluindo o da apuração.<o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery19101890380291972496="1041"><span jquery19101890380291972496="1042"><span jquery19101890380291972496="1043"></p>

<span jquery191002929607577029031="937" jquery191048545781636130075="922">
<p jquery191002929607577029031="938"><span jquery191002929607577029031="939">ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica –NF-e – Aquisição de mercadoria de fornecedor que consta como obrigado, porém não credenciado à emissão de NF-e.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191002929607577029031="940"></o:p></p>
<p jquery191002929607577029031="941"><span jquery191002929607577029031="942">I – Em caso de enquadramento em qualquer um dos incisos do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, o contribuinte deve providenciar o seu credenciamento para emissão da NF-e.<o:p jquery191002929607577029031="943"></o:p></p>
<p jquery191002929607577029031="944" jquery191048545781636130075="921"><span jquery191002929607577029031="945">II – No caso de divergência cadastral no CADESP, pode, o contribuinte, solicitar regularização via Posto Fiscal. </p>

<span jquery19107897826335766447="1268">
<p>ICMS – Obrigações Acessórias – Substituição Tributária – Operação de venda de primeiro substituído tributário para outro substituído tributário que irá ainda promover comercialização subseqüente - Valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário contribuinte revendedor.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na hipótese em que o valor da operação do primeiro contribuinte substituído dentro da cadeia de operações subsequentes superar o valor do preço final presumido, que serviu como base de cálculo para o recolhimento do imposto por substituição tributária, o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário contribuinte revendedor a ser informado no documento fiscal, nos termos do artigo 274, § 3º, 1 do RICMS/2000, é ZERO, mas também deverá ser informado todo o valor do imposto referente às operações subsequentes recolhido e informado no documento fiscal pelo substituto tributário (base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido) , inclusive relativamente a cada mercadoria (artigo 274, § 3º, 2 do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p jquery19107897826335766447="1267"></p>

<span jquery19105423203946942365="1055" jquery191017394696702579898="899" jquery19108219100386452323="914" jquery1910712499418352525="1008" jquery19108312728212195612="1116"><span jquery19105423203946942365="1056" jquery19108219100386452323="916" jquery1910712499418352525="1009" jquery19108312728212195612="1117"><span jquery19105423203946942365="1057" jquery1910712499418352525="1011" jquery19108312728212195612="1118">
<p jquery19105423203946942365="1058" jquery19108312728212195612="1119"><span jquery19105423203946942365="1059" jquery19108312728212195612="1120">ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiro – Remessa de matéria-prima importada para industrialização – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105423203946942365="1060" jquery19108312728212195612="1121"></o:p></p>
<p jquery19105423203946942365="1061" jquery19108312728212195612="1122"><span jquery19105423203946942365="1062" jquery19108312728212195612="1123">I. Na industrialização por encomenda, assim entendida como aquela em que o encomendante não remete qualquer insumo ao estabelecimento industrializador, a responsabilidade pelo preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) é do estabelecimento industrializador (cláusula quinta do Convênio ICMS-38/2013 e artigo 5º da Portaria CAT-64/2013).<o:p jquery19105423203946942365="1063" jquery19108312728212195612="1124"></o:p></p>
<p jquery19105423203946942365="1064" jquery19108312728212195612="1125"><span jquery19105423203946942365="1065" jquery19108312728212195612="1126">II. Na industrialização por conta e ordem de terceiro, em que o estabelecimento autor da encomenda remete os insumos para que outro, por sua conta e ordem, industrialize mercadorias, abrangida pelos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, a responsabilidade pelo preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) é do estabelecimento autor da encomenda, que se reveste da condição de industrializador.<o:p jquery19105423203946942365="1066" jquery19108312728212195612="1127"></o:p></p>
<p jquery19105423203946942365="1067" jquery1910712499418352525="1010" jquery19108312728212195612="1128"></p>

<span jquery19107309898243204549="1196" jquery19106308138443752898="1124"><span jquery19107309898243204549="1198">
<p>ICMS – Obrigações Assessórias – Estabelecimento com mais de um acesso, com endereço no cadastro referente à entrada principal – Local de entrega pelos fundos – Preenchimento da Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A entrega de mercadoria pode ser realizada pelos fundos do imóvel do estabelecimento, com a devida documentação da operação, pelo preenchimento, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, do endereço de acesso e da informação de que se trata de entrada pelos fundos do estabelecimento.<o:p></o:p></p>
<p jquery19107309898243204549="1197"></p>

<span jquery191009309887205141742="1283"><span size="3" jquery191009309887205141742="1284">
<p><span size="3">ICMS – Obrigações acessórias –- Alteração na NF-e, após sua emissão, relativa à quantidade de mercadorias e ao valor total da operação – Mercadorias já recebidas pelo destinatário.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido ou em Carta de Correção Eletrônica (ocorrências no valor da operação não são passíveis de correção).<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p jquery191009309887205141742="1282"></p>

<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p>ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Na aquisição por restaurantes de produtos alimentícios diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de refeições, não é aplicável o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>

<p jquery19102522655514917044="1276"><span jquery19102522655514917044="1277">ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte paulista para entrega em local de obra de construção civil localizado fora do Estado de São Paulo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102522655514917044="1278"></o:p></p>
<p jquery19102522655514917044="1279"><span jquery19102522655514917044="1280">I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação.<o:p jquery19102522655514917044="1281"></o:p></p>
<p jquery19102522655514917044="1282"><span jquery19102522655514917044="1283">II. O critério que define o Estado de destino da operação é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega. Sendo assim, na hipótese de venda de mercadoria a empresa de construção civil paulista com entrega em obra localizada fora do território paulista, o fornecedor paulista deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual, observada a partilha prevista no artigo 36 das DDTT do RICMS/2000.<o:p jquery19102522655514917044="1284"></o:p></p>
<p jquery19102522655514917044="1285"><span jquery19102522655514917044="1286">III. Quanto ao documento fiscal, o fornecedor paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000), com a indicação do endereço do canteiro de obras localizado em outra Unidade da Federação, destacando, nessa Nota, os dados do imposto recolhido e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108 quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento.<span jquery19102522655514917044="1287"><o:p jquery19102522655514917044="1288"></o:p></p>

<p jquery19105988946388625072="921" jquery19109858159479471107="1009"><span jquery19105988946388625072="922" jquery19109858159479471107="1010">ICMS – Simples Nacional – Recolhimento do ICMS por empresa optante que exceder o sublimite em percentual inferior a 20%.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105988946388625072="923" jquery19109858159479471107="1011"></o:p></p>
<p jquery19105988946388625072="924" jquery19109858159479471107="1012"><span jquery19105988946388625072="925" jquery19109858159479471107="1013">I – A empresa optante pelo Simples Nacional que exceder o sublimite em menos de 20% recolherá o ICMS e o ISS nos termos do <span jquery19105988946388625072="926" jquery19109858159479471107="1014">§ 1º <span jquery19105988946388625072="927" jquery19109858159479471107="1015">do <span jquery19105988946388625072="928" jquery19109858159479471107="1016">artigo 12 da Resolução CGSN 94/2011<span jquery19105988946388625072="929" jquery19109858159479471107="1017"> no ano calendário subsequente ao excesso.<o:p jquery19105988946388625072="930" jquery19109858159479471107="1018"></o:p></p>

<p jquery191000040409457142576155="1160"><span jquery191000040409457142576155="1161">ICMS – Saída de mercadoria a titulo de demonstração – Artigos 319 e seguintes do RICMS/2000 – A remessa da mercadoria a outro destinatário, sem que antes ocorra seu retorno ao estabelecimento de origem, não encontra respaldo em nossa legislação.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191000040409457142576155="1162"></o:p></p>
<p jquery191000040409457142576155="1163"><span jquery191000040409457142576155="1164"><o:p jquery191000040409457142576155="1165"></o:p></p>
<p jquery191000040409457142576155="1166"><span jquery191000040409457142576155="1167">I. Não existe previsão legal para que a mercadoria, ao abrigo da suspensão do lançamento do imposto, possa ser remetida para demonstração a outro destinatário (estabelecimento, consumidor ou usuário final), sem que antes retorne, no prazo de 60 dias, ao estabelecimento de origem.<o:p jquery191000040409457142576155="1168"></o:p></p>

<p jquery191040096856472312="996" jquery191032060891910984="1085"><span jquery191040096856472312="997" jquery191032060891910984="1086">ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191040096856472312="998" jquery191032060891910984="1087"></o:p></p>
<p jquery191040096856472312="999" jquery191032060891910984="1088"><span jquery191040096856472312="1000" jquery191032060891910984="1089"><o:p jquery191040096856472312="1001" jquery191032060891910984="1090"></o:p></p>
<p jquery191040096856472312="1002" jquery191032060891910984="1091"><span jquery191040096856472312="1003" jquery191032060891910984="1092">I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I e de máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS-52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa e não depende do uso que vier a ser dado ao produto.<o:p jquery191040096856472312="1004" jquery191032060891910984="1093"></o:p></p>
<p jquery191040096856472312="1005" jquery191032060891910984="1094"><span jquery191040096856472312="1006" jquery191032060891910984="1095"><o:p jquery191040096856472312="1007" jquery191032060891910984="1096"></o:p></p>
<p jquery191040096856472312="1008" jquery191032060891910984="1097"><span jquery191040096856472312="1009" jquery191032060891910984="1098">II. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, basta que o produto conste, pela descrição e classificação no código da NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.<o:p jquery191040096856472312="1010" jquery191032060891910984="1099"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19107713380824216078="944" jquery191021539927521690638="928"><span jquery19107713380824216078="945" jquery191021539927521690638="929">ICMS – Vendas para Área de Livre Comércio e Zona Franca de Manaus – Possibilidade de manutenção do crédito.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107713380824216078="946" jquery191021539927521690638="930"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107713380824216078="947" jquery191021539927521690638="931"><span jquery19107713380824216078="948" jquery191021539927521690638="932"><o:p jquery19107713380824216078="949" jquery191021539927521690638="933"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107713380824216078="950" jquery191021539927521690638="934"><span jquery19107713380824216078="951" jquery191021539927521690638="935">I. É aplicável a isenção com a manutenção integral dos créditos fiscais relativos à mercadoria utilizada como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos, conforme artigo 14 das DDTT do RICMS/2000, relativamente às operações de venda de mercadorias para Zona Franca de Manaus, desde que observados todos os requisitos previstos no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000.<o:p jquery19107713380824216078="952" jquery191021539927521690638="936"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107713380824216078="953" jquery191021539927521690638="937"><span jquery19107713380824216078="954" jquery191021539927521690638="938"><o:p jquery19107713380824216078="955" jquery191021539927521690638="939"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107713380824216078="956" jquery191021539927521690638="940"><span jquery19107713380824216078="957" jquery191021539927521690638="941">II. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no § 3º do artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, relativamente às saídas de produtos industrializados ou semi-elaborados de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima.<o:p jquery19107713380824216078="958" jquery191021539927521690638="942"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107713380824216078="959" jquery191021539927521690638="943"><span jquery19107713380824216078="960" jquery191021539927521690638="944"><o:p jquery19107713380824216078="961" jquery191021539927521690638="945"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107713380824216078="962" jquery191021539927521690638="946"><span jquery19107713380824216078="963" jquery191021539927521690638="947">III. É necessário solicitar autorização no Posto Fiscal ao qual está vinculado o estabelecimento para se creditar do valor do imposto estornado indevidamente nos últimos 5 anos (artigo 63, V, do RICMS/2000).</p>

<span lang="PT-BR" jquery19109659322489104607="933">
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109659322489104607="934">ICMS – Crédito acumulado – Transferência entre estabelecimentos de empresas não interdependentes.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109659322489104607="935">I. O inciso II do artigo 84 do RICMS/SP prevê a possibilidade de o Secretário da Fazenda autorizar a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes. Nessa situação, o pedido do estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá ser realizado nos termos do artigo 36 da Portaria CAT 26/2010.</p>

<p jquery19103946607052001006="1275"><span jquery19103946607052001006="1276">ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento e aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído – Portaria CAT-158/2015.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103946607052001006="1277"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1278"><span jquery19103946607052001006="1279"><o:p jquery19103946607052001006="1280"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1281"><span jquery19103946607052001006="1282">I. A disciplina para efetuar o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária é determinada, em regra, pela Portaria CAT-158/2015.<o:p jquery19103946607052001006="1283"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1284"><span jquery19103946607052001006="1285"><o:p jquery19103946607052001006="1286"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1287"><span jquery19103946607052001006="1288">II. A Portaria CAT-158/2015 estabeleceu procedimento mais simplificado e célere para o cálculo do montante do imposto a ser ressarcido e creditado, nas hipóteses em que é aplicável, sendo que tanto o valor a ser ressarcido do imposto retido por substituição como a ser apropriado como crédito (correspondente à operação própria do substituto) são calculados pelo contribuinte substituído no mesmo momento, a cada ocorrência das situações previstas nos incisos II a IV do artigo 269 do RICMS/2000.<o:p jquery19103946607052001006="1289"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1290"><span jquery19103946607052001006="1291"><o:p jquery19103946607052001006="1292"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1293"><span jquery19103946607052001006="1294">III. O destinatário de Nota Fiscal de Ressarcimento deve escriturá-la no Livro Registro de Apuração em parte própria referente à apuração do ICMS-ST, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, consignando a expressão “Ressarcimento de Imposto Retido por Nota Fiscal”.<o:p jquery19103946607052001006="1295"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1296"><span jquery19103946607052001006="1297"><o:p jquery19103946607052001006="1298"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1299"><span jquery19103946607052001006="1300">IV. O valor do crédito consignado em Nota Fiscal de Ressarcimento apenas pode ser usado para se abater do valor de ICMS retido a pagar (e não do ICMS referente às suas operações próprias).<o:p jquery19103946607052001006="1301"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1302"><span jquery19103946607052001006="1303"><o:p jquery19103946607052001006="1304"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1305"><span jquery19103946607052001006="1306">V. O entendimento deste Órgão Consultivo é no sentido de o ressarcimento relativo à Nota fiscal de Ressarcimento, prevista no artigo 270, inciso II, do RICMS/2000, não pode se referir a valores relativos a operações realizadas por outro substituto tributário, ou seja, estabelecimento com CNPJ base diverso daquele que reteve o imposto por substituição tributária.<o:p jquery19103946607052001006="1307"></o:p></p>
<p jquery19103946607052001006="1308"><span jquery19103946607052001006="1309"><o:p jquery19103946607052001006="1310"></o:p></p><span jquery19103946607052001006="1311">VI. Também, se faz necessário que a Nota Fiscal de Ressarcimento se refira a valores de mercadorias recebidas efetivamente e diretamente daquele substituto tributário que será destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento, sendo que o limite para emissão da Nota Fiscal de ressarcimento é o valor total retido pelo substituto tributário no período correspondente a apuração, observadas as restrições de uso do crédito consignado na Nota Fiscal de Ressarcimento.

<p>ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I - Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária para consumidor final não contribuinte do ICMS deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015.<o:p></o:p></p>
<p>II – O substituto tributário deverá segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS” quando então será desconsiderado, no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ICMS.<o:p></o:p></p>

<span size="3" jquery19104771858208932176="1034"><span face="Calibri" jquery19104771858208932176="1035">
<p><span size="3"><span face="Calibri"></p><span size="3"><span face="Calibri">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Padaria e confeitaria – Decreto nº 51.597/2007 – Saídas internas de pães franceses a consumidor final – Redução de base de cálculo (artigo 3º, inciso XXI, Anexo II, do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 22, inciso IV, Anexo III, RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – Não se incluem na receita bruta os valores relativos às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM, realizadas por padarias e confeitarias, cujas atividades se classifiquem nas CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02, e que sejam optantes pelo regime especial previsto do Decreto nº 51.597/2007.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3" face="Calibri">II – Às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, e há possibilidade de opção pelo crédito outorgado do artigo 22, inciso IV, do Anexo III, ambos do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p></p>
<p jquery19104771858208932176="1033"></p>

<span jquery1910722884352431931="975"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910722884352431931="976">
<p align="justify">ICMS – Diferimento – Industrialização por conta de terceiros – Artigo 411-B do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Aplica-se o diferimento previsto no artigo 411-B do RICMS/2000 nas operações com insumos nele listados remetidos a fabricante de lubrificantes.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. Quando da saída tributada do produto fabricado com as matérias primas recebidas ao abrigo do diferimento, estará satisfeito o recolhimento do ICMS das operações anteriores.<o:p></o:p></p>
<p jquery1910722884352431931="974"></p></o:p>

<p jquery19108338027485493487="1074"><span jquery19108338027485493487="1075">ICMS – Alteração de titularidade de estabelecimento através de processo de incorporação – Transferência de saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108338027485493487="1076"></o:p></p>
<p jquery19108338027485493487="1077"><span jquery19108338027485493487="1078"><o:p jquery19108338027485493487="1079"></o:p></p>
<p jquery19108338027485493487="1080"><span jquery19108338027485493487="1081">I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento.<o:p jquery19108338027485493487="1082"></o:p></p>
<p jquery19108338027485493487="1083"><span jquery19108338027485493487="1084"><o:p jquery19108338027485493487="1085"></o:p></p>
<p jquery19108338027485493487="1086"><span jquery19108338027485493487="1087">II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996).<o:p jquery19108338027485493487="1088"></o:p></p>
<p jquery19108338027485493487="1089"><span jquery19108338027485493487="1090"><o:p jquery19108338027485493487="1091"></o:p></p>
<p jquery19108338027485493487="1092"><span jquery19108338027485493487="1093">III. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora.<o:p jquery19108338027485493487="1094"></o:p></p>
<p jquery19108338027485493487="1095"><span jquery19108338027485493487="1096"><o:p jquery19108338027485493487="1097"></o:p></p>
<p jquery19108338027485493487="1098"><span jquery19108338027485493487="1099">IV. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter junto ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento incorporado, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos existentes pela empresa incorporadora.<o:p jquery19108338027485493487="1100"></o:p></p>

<p jquery19109995605248218755="973" jquery191010374783343296195="973"><span jquery19109995605248218755="974" jquery191010374783343296195="974"><span size="3" jquery19109995605248218755="975" jquery191010374783343296195="975">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109995605248218755="976" jquery191010374783343296195="976"></o:p></p>
<p jquery19109995605248218755="977" jquery191010374783343296195="977"><span jquery19109995605248218755="978" jquery191010374783343296195="978"><span size="3" jquery19109995605248218755="979" jquery191010374783343296195="979">I. As operações internas com a mercadoria “dispenser” de plástico para sabonete, papel toalha, papel higiênico e afins, classificada no código 3922.90.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, por não estarem arroladas, por sua descrição, no artigo 313-Y do RICMS/2000.<o:p jquery19109995605248218755="980" jquery191010374783343296195="980"></o:p></p>

<span jquery191020475813776102436="1003">
<p>ICMS – Aquisição de carroçarias de ônibus por estabelecimento situado em outro Estado – Aplicação da redução de base de cálculo disposta no artigo 29 do Anexo II do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I - Para que as saídas de carroçaria de ônibus sejam beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no </p>artigo 29 do Anexo II do RICMS/2000, deve, a mesma, estar montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel, classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.<o:p></o:p>
<p jquery191020475813776102436="1002">II – Atendidas as condições do caput do artigo 29 do Anexo II do RICMS/2000, a redução de base de cálculo se aplica tanto para saídas internas, quanto para saídas interestaduais em que a alíquota aplicável não seja inferior a 8% (oito por cento).</p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC16866M1_2019.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery19107903425128040411="974"></p>
<p align="justify">ICMS – Mercadoria remetida para demonstração – Empresa sujeita ao Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. As disposições contidas nos artigos 319 a 324 do RICMS/SP são aplicáveis, no que couber, na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 325 do RICMS/SP). Deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto (suspensão do lançamento do imposto incidente).<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída,será emitida, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída original, outra Nota Fiscal para efeito de recolhimento do imposto.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. Para o cálculo do imposto devido, deve ser utilizado o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).<o:p></o:p></p>
<p jquery19107903425128040411="974"></p>

<span jquery191040103913714144895="1655" jquery19106539688021602839="1710"><span jquery191040103913714144895="3728" jquery19106539688021602839="1711"><span jquery191040103913714144895="4757" jquery19106539688021602839="1712">
<p jquery19106539688021602839="1713"><span jquery19106539688021602839="1714">ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para restaurantes e redes de “fast food” que irão utilizá-los como insumos no preparo de alimentos ou refeições.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106539688021602839="1715"></o:p></p>
<p jquery19106539688021602839="1716"><span jquery19106539688021602839="1717">I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto em Regime Especial concedido nos termos do artigo 264, inciso VI, do RICMS/2000, nas operações internas com produtos alimentícios destinados na sua totalidade a restaurantes e similares que os utilizarão como insumo no preparo de refeições.<o:p jquery19106539688021602839="1718"></o:p></p>
<p jquery191040103913714144895="4756" jquery19106539688021602839="1719"></p>

<span jquery191035826451296937056="922">
<p align="justify">ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias adquiridas e vendidas.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito).<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/2000 para efetuar o crédito do imposto.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify" jquery191035826451296937056="921"></p>

<span lang="PT-BR" jquery19105902687178576086="1116">
<p dir="ltr" align="justify" jquery19105902687178576086="1117">ICMS – Operação de transferência de titularidade – Existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física – Orientação e verificação pelo Posto Fiscal.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19105902687178576086="1118">I. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento de eventuais créditos pela empresa incorporadora/adquirente.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19105902687178576086="1119">II. É condição necessária para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física que sejam distintos e inconfundíveis, ou seja, que cada um conserve a sua individualidade, mediante perfeita separação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19105902687178576086="1120">III. Compete ao Posto Fiscal de vinculação dos contribuintes envolvidos averiguar, "<i jquery19105902687178576086="1121">in loco</i>" se necessário, se não há óbices para a coexistência de estabelecimentos diversos dentro de um mesmo espaço físico, verificando referida condição de independência entre os estabelecimentos para que, só então, seja ou não aprovada a situação pretendida (artigo 43 do Decreto 60.812/2014).</p>

<p jquery19107300145636871714="973"><span jquery19107300145636871714="974"><span size="3" jquery19107300145636871714="975">ICMS – Obrigações acessórias – Empresa de construção civil – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) - Movimentação de materiais e bens.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107300145636871714="976"></o:p></p>
<p jquery19107300145636871714="977"><span jquery19107300145636871714="978"><span size="3" jquery19107300145636871714="979">I. A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, ainda que não desenvolva atividade sujeita ao imposto estadual, deve cumprir as obrigações acessórias estatuídas na legislação, inclusive as referentes à escrituração digital (EFD ICMS IPI) e emissão de documentos fiscais.<o:p jquery19107300145636871714="980"></o:p></p>
<p jquery19107300145636871714="981"><span jquery19107300145636871714="982"><span size="3" jquery19107300145636871714="983">II. Somente está dispensada da manutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a empresa de construção civil que se dedicar exclusivamente à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria. <o:p jquery19107300145636871714="984"></o:p></p>
<p jquery19107300145636871714="985"><span jquery19107300145636871714="986"><span size="3" jquery19107300145636871714="987">III. Empresa obrigada, de ofício, à EFD, deverá cumprir todas as obrigações pertinentes enquanto perdurar tal obrigatoriedade. <o:p jquery19107300145636871714="988"></o:p></p>
<p jquery19107300145636871714="989"><span jquery19107300145636871714="990"><span size="3" jquery19107300145636871714="991">IV. Na movimentação de materiais e bens entre o estabelecimento da empresa construtora e a obra, ou de uma obra para outra, deve-se emitir Nota Fiscal com indicação dos locais de procedência e destino, constando “Simples Remessa” como natureza da operação (CFOP 5.949), em nome próprio, sem incidência do imposto.<o:p jquery19107300145636871714="992"></o:p></p>
<p jquery19107300145636871714="993"><span jquery19107300145636871714="994"><span size="3" jquery19107300145636871714="995">V. Tratando-se de ferramentas ou equipamentos que seguem, e devem retornar, juntamente com funcionários operadores, poderá ser dispensada a emissão do documento fiscal, observado o disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008. </p>

<span lang="PT-BR" jquery19102855374047574626="916">
<p>ICMS – Transportadora estabelecida em outro Estado – Recolhimento do Imposto – Inscrição Estadual.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, quando for inaplicável a sujeição passiva por substituição prevista no artigo 316, o imposto deverá ser recolhido pelo prestador do serviço no início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais (artigo 115, inciso IX, RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p>II. A Portaria CAT 92/1998, que, em seu Anexo III, dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, não contempla a hipótese de solicitação de inscrição estadual por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista que realize prestações de serviço de transporte com início neste Estado, mas não se enquadre nas situações da Emenda Constitucional 87/2015.<o:p></o:p></p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19102855374047574626="917"></p>

<p jquery191024563475753307035="1051"><span jquery191024563475753307035="1052">ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Exercício concomitante da atividade de armazém geral – Crédito.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191024563475753307035="1053"></o:p></p>
<p jquery191024563475753307035="1054"><span jquery191024563475753307035="1055"><o:p jquery191024563475753307035="1056"></o:p></p>
<p jquery191024563475753307035="1057"><span jquery191024563475753307035="1058">I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte.<o:p jquery191024563475753307035="1059"></o:p></p>
<p jquery191024563475753307035="1060"><span jquery191024563475753307035="1061"><o:p jquery191024563475753307035="1062"></o:p></p>
<p jquery191024563475753307035="1063"><span jquery191024563475753307035="1064">II. O contribuinte, sujeito à Escrituração Fiscal Digital – EFD, deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados.<o:p jquery191024563475753307035="1065"></o:p></p>

<p jquery19105043176283399491="1057"><span jquery19105043176283399491="1058">ICMS – Substituição tributária – Inexistência de inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS <span jquery19105043176283399491="1059">devido por substituição tributária (ICMS-ST) <span jquery19105043176283399491="1060">em decorrência do Convênio ICMS 52/17.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105043176283399491="1061"></o:p></p>
<p jquery19105043176283399491="1062"><span jquery19105043176283399491="1063"><o:p jquery19105043176283399491="1064"></o:p></p>
<p jquery19105043176283399491="1065"><span jquery19105043176283399491="1066">I - O objetivo da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17 é de dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional e na Lei Complementar nº 87/96, pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo.<o:p jquery19105043176283399491="1067"></o:p></p>
<p jquery19105043176283399491="1068"><span jquery19105043176283399491="1069"><o:p jquery19105043176283399491="1070"></o:p></p>
<p jquery19105043176283399491="1071"><span jquery19105043176283399491="1072">II - A efetivação do comando previsto na referida cláusula de inclusão do ICMS devido por substituição tributária (<span jquery19105043176283399491="1073">ICMS-ST) <span jquery19105043176283399491="1074">na base de cálculo já é alcançada e refletida no Preço Final a Consumidor, no preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), na Margem de Valor Agregado (MVA) ou no preço final a consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador.<o:p jquery19105043176283399491="1075"></o:p></p>
<p jquery19105043176283399491="1076"><span jquery19105043176283399491="1077"><o:p jquery19105043176283399491="1078"></o:p></p>
<p jquery19105043176283399491="1079"><span jquery19105043176283399491="1080">III - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes não sofreu quaisquer alterações em sua forma de apuração, devendo ser calculada nos termos das cláusulas décima e décima primeira do Convênio 52/2017.<o:p jquery19105043176283399491="1081"></o:p></p>

<span jquery1910876031667853173="923">
<p jquery1910876031667853173="924"><span jquery1910876031667853173="925">ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e– Correção da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e informada no CT-e.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910876031667853173="926"></o:p></p>
<p jquery1910876031667853173="927"><span jquery1910876031667853173="928"><o:p jquery1910876031667853173="929"></o:p></p>
<p jquery1910876031667853173="930"><span jquery1910876031667853173="931">I – O Manual de Orientações ao Contribuinte – CT-e expressamente veda a alteração do campo <i jquery1910876031667853173="932">“Chave da NF-e” </i>por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.<o:p jquery1910876031667853173="933"></o:p></p>
<p jquery1910876031667853173="934"></p>

<p jquery191011358440988650575="974" jquery191015644235908920484="908" jquery19107848331921252341="1140"><span jquery191011358440988650575="975" jquery191015644235908920484="909" jquery19107848331921252341="1141"><span size="3" jquery191011358440988650575="976" jquery191015644235908920484="910" jquery19107848331921252341="1142">ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do imposto em transferências interestaduais de mercadoria adquiridas com o imposto retido antecipadamente.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191011358440988650575="977" jquery191015644235908920484="911" jquery19107848331921252341="1143"></o:p></p>
<p jquery191011358440988650575="978" jquery191015644235908920484="912" jquery19107848331921252341="1144"><span jquery191011358440988650575="979" jquery191015644235908920484="913" jquery19107848331921252341="1145"><span size="3" jquery191011358440988650575="980" jquery191015644235908920484="914" jquery19107848331921252341="1146">I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000).<o:p jquery191011358440988650575="981" jquery191015644235908920484="915" jquery19107848331921252341="1147"></o:p></p>
<p jquery191011358440988650575="982" jquery191015644235908920484="916" jquery19107848331921252341="1148"><span jquery191011358440988650575="983" jquery191015644235908920484="917" jquery19107848331921252341="1149"><span size="3" jquery191011358440988650575="984" jquery191015644235908920484="918" jquery19107848331921252341="1150">II. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00) na hipótese de posterior transferência de tais mercadorias para filiais situadas em outras Unidades da Federação. <o:p jquery191011358440988650575="985" jquery191015644235908920484="919" jquery19107848331921252341="1151"></o:p></p>
<p jquery191011358440988650575="986" jquery191015644235908920484="920" jquery19107848331921252341="1152"><span jquery191011358440988650575="987" jquery191015644235908920484="921" jquery19107848331921252341="1153"><span size="3" jquery191011358440988650575="988" jquery191015644235908920484="922" jquery19107848331921252341="1154">III. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto como se não substituído fosse, aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. Nesse caso, também será devido o ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.<o:p jquery191011358440988650575="989" jquery191015644235908920484="923" jquery19107848331921252341="1155"></o:p></p>
<p jquery191011358440988650575="990" jquery191015644235908920484="924" jquery19107848331921252341="1156"><span jquery191011358440988650575="991" jquery191015644235908920484="925" jquery19107848331921252341="1157"><span size="3" jquery191011358440988650575="992" jquery191015644235908920484="926" jquery19107848331921252341="1158">IV. O direito ao crédito extemporâneo, se devido, deve observar o disposto nos itens 7 e 8 da Decisão Normativa CAT-01/2001.<o:p jquery191011358440988650575="993" jquery191015644235908920484="927" jquery19107848331921252341="1159"></o:p></p>

<p jquery19108439446537800757="1042" jquery191018902898902261755="1019"><span jquery19108439446537800757="1043" jquery191018902898902261755="1020">ICMS – Aproveitamento de Crédito – Telas de nylon e dentes de caçamba utilizados na extração de areia, cascalho ou pedregulho - Instrumentos e ferramentas de uso e consumo do estabelecimento. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108439446537800757="1044" jquery191018902898902261755="1021"></o:p></p>
<p jquery19108439446537800757="1045" jquery191018902898902261755="1022"><span jquery19108439446537800757="1046" jquery191018902898902261755="1023"><br jquery19108439446537800757="1047" jquery191018902898902261755="1024">I - Telas de nylon e dentes de caçamba utilizados na extração e beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho, por não se consumirem instantaneamente em processo industrial ou integrarem produto cuja saída seja tributada, caracterizam-se como materiais de uso e consumo e, portanto, não geram direito ao aproveitamento do crédito correspondente a suas aquisições.<o:p jquery19108439446537800757="1048" jquery191018902898902261755="1025"></o:p></p>
<p jquery19108439446537800757="1049" jquery191018902898902261755="1026"><span jquery19108439446537800757="1050" jquery191018902898902261755="1027">II - Não há direito ao crédito relativo ao ICMS efetivamente pago nos correspondentes serviços de transportes de instrumentos e ferramentas de uso e consumo. <o:p jquery19108439446537800757="1051" jquery191018902898902261755="1028"></o:p></p>

<p jquery191039737708612683064="923" jquery19105547626435985531="1015"><span jquery191039737708612683064="924" jquery19105547626435985531="1016">ICMS – Saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191039737708612683064="925" jquery19105547626435985531="1017"></o:p></p>
<p jquery191039737708612683064="926" jquery19105547626435985531="1018"><span jquery191039737708612683064="927" jquery19105547626435985531="1019">I. Aplica-se a alíquota de 12% nas saídas internas com os produtos que se encontram descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, independentemente da qualificação do remetente e do destinatário.<o:p jquery191039737708612683064="928" jquery19105547626435985531="1020"></o:p></p>
<p jquery191039737708612683064="929" jquery19105547626435985531="1021"><span jquery191039737708612683064="930" jquery19105547626435985531="1022">II - <span jquery191039737708612683064="931" jquery19105547626435985531="1023">O remetente para consumidor final não contribuinte <span jquery191039737708612683064="932" jquery19105547626435985531="1024">localizado neste Estado<span jquery191039737708612683064="933" jquery19105547626435985531="1025"> de mercadorias<span jquery191039737708612683064="934" jquery19105547626435985531="1026"> elencadas no Anexo Único da Resolução SF-31/2008 não deve recolher o diferencial de alíquotas disposto no artigo 56 do RICMS/2000.<span jquery191039737708612683064="935" jquery19105547626435985531="1027"><o:p jquery191039737708612683064="936" jquery19105547626435985531="1028"></o:p></p>
<p jquery191039737708612683064="937" jquery19105547626435985531="1029"><span jquery191039737708612683064="938" jquery19105547626435985531="1030"><o:p jquery191039737708612683064="939" jquery19105547626435985531="1031"></o:p></p>

<p>ICMS – Extensão dos efeitos de resposta à consulta a outro estabelecimento do mesmo titular. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Admite-se a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, desde que estes exerçam as mesmas atividades e que o objeto da resposta se refira à mesma matéria de fato e de direito. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>

<p jquery1910600043878347148="953"><span size="3" jquery1910600043878347148="954"><span jquery1910600043878347148="955">ICMS – Ossos resultantes da desossa de carne bovina – <span jquery1910600043878347148="956">Descarte ou revenda – Tratamento tributário. <span jquery1910600043878347148="957"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910600043878347148="958"></o:p></p>
<p jquery1910600043878347148="959"><span jquery1910600043878347148="960"><o:p jquery1910600043878347148="961"></o:p></p>
<p jquery1910600043878347148="962"><span jquery1910600043878347148="963">I – A legislação tributária não prevê a emissão de Nota Fiscal para o caso de descarte das perdas decorrentes da desossa de carne bovina (ossos) que não possuem valor econômico.<o:p jquery1910600043878347148="964"></o:p></p>
<p jquery1910600043878347148="965"><span jquery1910600043878347148="966"><o:p jquery1910600043878347148="967"></o:p></p>
<p jquery1910600043878347148="968"><span jquery1910600043878347148="969">II – No caso de revenda dos ossos (produtos com valor econômico), as operações estarão sujeitas às regras gerais de tributação (com emissão, inclusive, de todos os documentos fiscais exigidos), com a aplicação da alíquota de 18% (considerando operações internas), conforme estabelecido no artigo 52, inciso I do RICMS/2000, <span jquery1910600043878347148="970">podendo ser aplicado o diferimento previsto no artigo 383 do RICMS/2000, se for o caso.<span jquery1910600043878347148="971"><o:p jquery1910600043878347148="972"></o:p></p>

<span jquery19108685651092090367="1422" jquery191012439214903733525="1353" jquery19105440197633501156="1471">
<p jquery19108685651092090367="1423" jquery19105440197633501156="1472"><span jquery19108685651092090367="1424" jquery19105440197633501156="1473">ICMS – Obrigações Assessórias - Centro de Distribuição - <i jquery19108685651092090367="1425" jquery19105440197633501156="1474">Cross Docking</i> – Vendas internas e interestaduais com entrega em centro de distribuição localizado neste Estado.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108685651092090367="1426" jquery19105440197633501156="1475"></o:p></p>
<p jquery19108685651092090367="1427" jquery19105440197633501156="1476"><span jquery19108685651092090367="1428" jquery19105440197633501156="1477">I. É possível a realização de faturamento e de entrega a estabelecimento diverso da mesma empresa, desde que ambos estejam localizados em território paulista e que conste na Nota Fiscal emitida pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.<o:p jquery19108685651092090367="1429" jquery19105440197633501156="1478"></o:p></p>
<p jquery19108685651092090367="1430" jquery19105440197633501156="1479"><span jquery19108685651092090367="1431" jquery19105440197633501156="1480">II. No faturamento efetuado a estabelecimento de outro Estado, com entrega das mercadorias em estabelecimento paulista da mesma empresa, deve ser emitido o documento fiscal em nome do real destinatário (estabelecimento paulista), com débito do imposto, podendo constar no campo "<i jquery19108685651092090367="1432" jquery19105440197633501156="1481">Informações Complementares</i>" da Nota Fiscal as informações relativas à negociação comercial fechada.</p>

<span jquery19107168837181224708="3639" jquery19108120911822255301="4089"><span size="3" jquery19107168837181224708="3640" jquery19108120911822255301="4090">
<p jquery19108120911822255301="4091"><span jquery19108120911822255301="4092"><span size="3" jquery19108120911822255301="4093">ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Regime especial disciplinado pelo Decreto Estadual 51.597/2007 – Aquisição por restaurantes que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições, com armazenamento em depósito fechado da própria empresa.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108120911822255301="4094"></o:p></p>
<p jquery19108120911822255301="4095"><span jquery19108120911822255301="4096"><span size="3" jquery19108120911822255301="4097">I. Na aquisição por restaurantes de produtos alimentícios diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de refeições, não é aplicável o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, mesmo que a mercadoria seja armazenada em depósito fechado pertencente ao mesmo titular, regularmente constituído e com observância das obrigações tributárias pertinentes, estando todos os estabelecimentos envolvidos situados em território paulista.<o:p jquery19108120911822255301="4098"></o:p></p>
<p jquery19108120911822255301="4099"><span jquery19108120911822255301="4100"><span size="3" jquery19108120911822255301="4101">II. Por ser um estabelecimento auxiliar, assim considerado aquele que exerce exclusivamente atividades de apoio a outros estabelecimentos da própria empresa, o depósito fechado deve ser registrado sob o mesmo código CNAE principal atribuído ao estabelecimento matriz, devendo ser observadas todas as obrigações acessórias previstas nos artigos 1º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000, ressaltando-se que o depósito fechado deverá armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades, bem como registrar no livro Registro de Inventário, separadamente, o estoque de cada estabelecimento depositante (de cada restaurante).</p>
<p jquery19108120911822255301="4102"><span jquery19108120911822255301="4103"><span size="3" jquery19108120911822255301="4104">III. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular compreende-se no campo de incidência do ICMS. Todavia, no caso concreto, havendo a remessa e retorno entre o Depósito Fechado e cada estabelecimento depositante (restaurante), poderá ser aplicável o instituto da não incidência, com fulcro nos incisos II e III do artigo 7º do RICMS/2000 c/c o artigo 1º, inciso III e o artigo 2º, inciso III ambos do Anexo VII do RICMS/2000.<o:p jquery19108120911822255301="4105"></o:p></p>
<p jquery19108120911822255301="4106"><span jquery19108120911822255301="4107"><span size="3" jquery19108120911822255301="4108">IV. A refeição que se utilizou de mercadorias adquiridas com substituição tributária, apesar de integrar o cálculo da receita bruta, terá direito a dedução de 3,9% do valor de entrada da respectiva mercadoria, desde que tenha sido recebida com a retenção do imposto por substituição tributária e esteja arrolada no §1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (insumo na preparação de alimentos ou refeições) ou nos itens 1, 4 e 7, do §1º do artigo 313-Z15, ou no item 32 do artigo 313-G, do RICMS/2000 (material de embalagem ou produto descartável no fornecimento de alimentação).<o:p jquery19108120911822255301="4109"></o:p></p>
<p jquery19108120911822255301="4110"><span jquery19108120911822255301="4111"><span size="3" jquery19108120911822255301="4112">V. O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 não abrange o imposto devido na saída a título de transferência de mercadorias para estabelecimento filial do adquirente, a qual poderá efetuar, na forma da legislação, eventual crédito a que tiver direito em relação a essas mercadorias (item 1 do parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-31/2001).<o:p jquery19108120911822255301="4113"></o:p></p>
<p jquery19107168837181224708="3638" jquery19108120911822255301="4114"></p>

<p jquery19103379679600862539="938"><span jquery19103379679600862539="939"><span size="3" jquery19103379679600862539="940">ICMS – Operação interestadual – Móveis classificados na posição 9403 da NCM – Alíquota interna.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103379679600862539="941"></o:p></p>
<p jquery19103379679600862539="942"><span jquery19103379679600862539="943"><o:p jquery19103379679600862539="944"><span size="3" jquery19103379679600862539="945"></o:p></p>
<p jquery19103379679600862539="946"><span jquery19103379679600862539="947"><span size="3" jquery19103379679600862539="948">I – A alíquota utilizada nas saídas internas de móveis, classificados na posição 9403 da NCM, é de 12%.<o:p jquery19103379679600862539="949"></o:p></p>
<p jquery19103379679600862539="950"><span jquery19103379679600862539="951"><o:p jquery19103379679600862539="952"><span size="3" jquery19103379679600862539="953"></o:p></p>
<p jquery19103379679600862539="954"><span jquery19103379679600862539="955"><span size="3" jquery19103379679600862539="956">II – Uma vez que a alíquota interestadual seja também de 12%, não haverá valor a ser recolhido a título de diferencial de alíquota por empresa optante pelo Simples Nacional.<o:p jquery19103379679600862539="957"></o:p></p>

<p align="justify">ICMS – Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. A opção pelo regime especial implica na vedação do aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relativos às mercadorias nele incluídas. Contudo, nas hipóteses em que não se aplica o regime especial, como é caso das operações de transferência para outras filiais ou venda no atacado para contribuintes que irão revender as mercadorias, é aplicável o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. A alíquota a ser utilizada na emissão do documento fiscal deve ser de 4,5%, sem direito a quaisquer créditos do imposto relativos à entrada das mercadorias incluídas no regime especial.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. A emissão dos documentos fiscais por parte da empresa optante pelo regime especial bem como a escrituração das notas fiscais de entrada das mercadorias deve ser efetuada normalmente, na forma da legislação, cabendo enfatizar que as notas fiscais de entrada devem ser escrituradas no livro Registro de Entradas sem direito a crédito.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">IV. O livro Registro de Saídas deverá ser escriturado na forma da legislação, sendo que nas saídas internas envolvendo as mercadorias beneficiadas, na coluna “Imposto Debitado”, deverá ser lançado o valor correspondente à aplicação do percentual de 4,5%, previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017.</p>

<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p><o:p>ICMS - Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços sujeitos à incidência do ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, exceto quanto ao fornecimento de partes e peças, sobre o qual incide o ICMS.<o:p></o:p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade do usuário final, e não incide sobre os insumos consumidos.<o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>
<p><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>

<p jquery191002772875728223495="1147"><span jquery191002772875728223495="1148">ICMS - Operações internas com “SIM CARDs” (NCM 8523.52.00) - Substituição tributária - CEST. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191002772875728223495="1149"></o:p></p>
<p jquery191002772875728223495="1150"><span jquery191002772875728223495="1151">I. Considera-se cartão inteligente (“smart card”), aquele que contenha um ou mais circuitos integrados eletrônicos (microprocessador, memória RAM ou ROM), independentemente do uso a que se prestará.<o:p jquery191002772875728223495="1152"></o:p></p>
<p jquery191002772875728223495="1153"><span jquery191002772875728223495="1154">II. O produto “sim card”, utilizado na telefonia celular, por ser um cartão com chip integrado, trata-se de cartão inteligente (“smart card”).<o:p jquery191002772875728223495="1155"></o:p></p>
<p jquery191002772875728223495="1156"><span jquery191002772875728223495="1157">III. É aplicável a substituição tributária, conforme artigo 313-Z19 do RICMS/2000, às operações internas com “sim card”, classificado no código 8523.52.00 da NCM, por se tratar de cartão inteligente, que se encontra relacionado no item 47 do § 1º desse dispositivo, devendo ser relacionado no documento fiscal o código CEST (21.064.00) indicado no item 64 do Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017.<o:p jquery191002772875728223495="1158"></o:p></p>
<p jquery191002772875728223495="1159"><span jquery191002772875728223495="1160"><o:p jquery191002772875728223495="1161"></o:p></p>
<p jquery191002772875728223495="1162"><span jquery191002772875728223495="1163"><o:p jquery191002772875728223495="1164"></o:p></p>
<p jquery191002772875728223495="1165"><span jquery191002772875728223495="1166"><o:p jquery191002772875728223495="1167"></o:p></p>

<span lang="PT-BR" jquery191013670549897686857="1594">
<p dir="ltr" align="justify" jquery191013670549897686857="1595">ICMS – Obrigações Acessórias – Produtor Rural – Comercialização de produtos agropecuários recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery191013670549897686857="1596">I. A pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação perde a condição de produtor rural.<span lang="PT-BR" jquery191013670549897686857="1597"></p>

<p jquery19108370395844067211="1257" jquery191032182574653481305="1112" jquery19108584765748741092="1203" jquery19106785321477150483="1329"><span jquery19108370395844067211="1258" jquery191032182574653481305="1113" jquery19108584765748741092="1204" jquery19106785321477150483="1330">ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiro – Operação em que há remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o industrializador – CFOPs. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108370395844067211="1259" jquery191032182574653481305="1114" jquery19108584765748741092="1205" jquery19106785321477150483="1331"></o:p></p>
<p jquery19108370395844067211="1260" jquery191032182574653481305="1115" jquery19108584765748741092="1206" jquery19106785321477150483="1332"><span jquery19108370395844067211="1261" jquery191032182574653481305="1116" jquery19108584765748741092="1207" jquery19106785321477150483="1333">I. Existe a possibilidade de que a matéria-prima (ou o produto intermediário ou o material de embalagem), adquirida de fornecedor seja entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, conforme prevê o artigo 406, “caput”, do RICMS/2000, tratando a Decisão Normativa CAT -3/2016 dos CFOPs aplicáveis.<o:p jquery19108370395844067211="1262" jquery191032182574653481305="1117" jquery19108584765748741092="1208" jquery19106785321477150483="1334"></o:p></p>
<p jquery19108370395844067211="1263" jquery191032182574653481305="1118" jquery19108584765748741092="1209" jquery19106785321477150483="1335"><span jquery19108370395844067211="1264" jquery191032182574653481305="1119" jquery19108584765748741092="1210" jquery19106785321477150483="1336">II. Tratando-se de operação interestadual, deve ser consultado o fisco dos demais Estados envolvidos. <o:p jquery19108370395844067211="1265" jquery191032182574653481305="1120" jquery19108584765748741092="1211" jquery19106785321477150483="1337"></o:p></p>

<span lang="PT-BR" jquery191038108362997128014="951">
<p dir="ltr" align="justify" jquery191038108362997128014="952">ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Exercício concomitante da atividade de armazém geral – Crédito.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery191038108362997128014="953">I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery191038108362997128014="954">II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, deverá agregar os valores de débito e crédito de ambas as atividades.</p>

<span lang="PT-BR" jquery19109547757034450152="1012" jquery191038487968566739344="888" jquery1910760167846690749="972">
<p jquery19109547757034450152="1013" jquery1910760167846690749="1053"><span jquery19109547757034450152="1014" jquery1910760167846690749="1122">ITCMD – Doação de recursos declarados no exterior – Recebimento por meio de conta bancária dos donatários no exterior – Doador e donatários residentes no Estado de São Paulo. <br jquery19109547757034450152="1015">I – Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação.<br jquery19109547757034450152="1016">II – O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser recolhido ao Estado de São Paulo. <br jquery19109547757034450152="1017"></p>
<p jquery19109547757034450152="1018" jquery1910760167846690749="1053"><span jquery19109547757034450152="1019" jquery1910760167846690749="1122"></p>

<p align="justify" jquery191018681783027451432="1343"><span jquery191018681783027451432="1344">ICMS – Crédito outorgado (artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000) – Devolução interestadual de mercadorias.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191018681783027451432="1345"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191018681783027451432="1346"><span jquery191018681783027451432="1347"><o:p jquery191018681783027451432="1348"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191018681783027451432="1349"><span jquery191018681783027451432="1350">I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original.<o:p jquery191018681783027451432="1351"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191018681783027451432="1352"><span jquery191018681783027451432="1353"><o:p jquery191018681783027451432="1354"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191018681783027451432="1355"><span jquery191018681783027451432="1356">II. Na hipótese de o remetente receber em devolução mercadoria que foi objeto de operação de saída por ele promovida anteriormente, poderá se creditar do imposto debitado por ocasião da saída.<o:p jquery191018681783027451432="1357"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191018681783027451432="1358"><span jquery191018681783027451432="1359"><o:p jquery191018681783027451432="1360"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191018681783027451432="1361"><span jquery191018681783027451432="1362">III. Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000, o remetente deverá promover o estorno do crédito outorgado de 7% correspondente à operação de saída, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo.<o:p jquery191018681783027451432="1363"></o:p></p>

<span jquery1910710067908346139="917" jquery19109220396273521274="980">
<p jquery19109220396273521274="981"><span jquery19109220396273521274="982">ICMS – Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento – Baixa na Inscrição Estadual do remetente antes da saída das mercadorias.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109220396273521274="983"></o:p></p>
<p jquery19109220396273521274="984"><span jquery19109220396273521274="985">I. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.<o:p jquery19109220396273521274="986"></o:p></p>
<p jquery1910710067908346139="916" jquery19109220396273521274="987"><span jquery19109220396273521274="988">II. Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de venda para entrega futura é de simples faturamento, havendo o desfazimento do negócio antes da ocorrência de entrega da mercadoria encomendada, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve o cancelamento da operação.</p>

<span jquery19106172827070697429="1049">
<p align="justify" jquery19106172827070697429="1050"><span jquery19106172827070697429="1051"><span face="Calibri" jquery19106172827070697429="1052">ICMS – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação de publicidade por contrato oneroso em placas, painéis e <i jquery19106172827070697429="1053">outdoors</i> – Incidência.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106172827070697429="1054"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106172827070697429="1055"><span jquery19106172827070697429="1056"><o:p jquery19106172827070697429="1057"><span face="Calibri" jquery19106172827070697429="1058"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106172827070697429="1059"><span jquery19106172827070697429="1060"><span face="Calibri" jquery19106172827070697429="1061">I. A veiculação de publicidade em mídia exterior através de placas, painéis e <i jquery19106172827070697429="1062">outdoors</i> está sujeita à tributação pelo ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988.<o:p jquery19106172827070697429="1063"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106172827070697429="1064"></p>

<p jquery19107727425749673963="973"><span jquery19107727425749673963="974">ICMS – Operações relativas à construção civil.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107727425749673963="975"></o:p></p>
<p jquery19107727425749673963="976"><span jquery19107727425749673963="977">I. A movimentação de materiais adquiridos de terceiros por empresa de construção civil para aplicação na obra deverá ser feita com emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de “Simples Remessa”, não havendo débito do imposto (conforme artigos 2º e 4º do Anexo XI do RICMS/2000).</p>
<p jquery19107727425749673963="978"><span jquery19107727425749673963="979"><o:p jquery19107727425749673963="980"></o:p></p>
<p jquery19107727425749673963="981"><o:p jquery19107727425749673963="982"></o:p></p>

<p jquery19109975405183316794="934"><span jquery19109975405183316794="935"><span size="3" jquery19109975405183316794="936">ICMS – Obrigações acessórias – GIA – Declaração Única de Exportação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109975405183316794="937"></o:p></p>
<p jquery19109975405183316794="938"><span jquery19109975405183316794="939"><span size="3" jquery19109975405183316794="940">I. Enquanto o sistema da GIA não for atualizado para permitir o preenchimento do número da Declaração Única de Exportação (DU-E), o exportador deverá enviar a GIA com a aba do Registro de Exportação (RE) sem preenchimento, podendo escriturar no RUDFTO que a partir da data em questão passou a efetuar exportação com base na DU-E, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1702/2017.<o:p jquery19109975405183316794="941"></o:p></p>

<span jquery1910012187564230274894="1318">
<p>ICMS - Bem do ativo imobilizado remetido originalmente em locação - Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado do locador para o locatário, que se encontrem em poder do locatário, remetidos, anteriormente, em virtude do contrato de locação, sem incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico dos bens entre os estabelecimentos, há a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, com base no artigo 125, inciso III, “b”, e § 2º, do RICMS/SP.<o:p></o:p></p>
<p jquery1910012187564230274894="1317"></p>

<span lang="PT-BR" jquery19109338530237518079="1161">
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1162">ICMS – Isenção – Operações internas com produtos vegetais destinados a produção de biodiesel (Convênio ICMS-105/2003).</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1163"></p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1164">I. O Convênio ICMS-105/2003 não foi implementado no Estado de São Paulo. </p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1165"></p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1166">II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 46 do Anexo II do RICMS/2000 se refere à <i jquery19109338530237518079="1167">"saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma"</i>, o que não abrange as operações de aquisição e posterior revenda de óleos e gorduras em geral.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1168"></p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109338530237518079="1169">III. A isenção prevista no artigo 137 do Anexo I do RICMS/2000 é restrita à <i jquery19109338530237518079="1170">"saída de óleo comestível usado"</i>, o que não inclui as <i jquery19109338530237518079="1171">"operações internas com produtos vegetais"</i>, previstas no Convênio ICMS-105/2003.</p>

<p jquery1910040158994572069895="1140"><span lang="PT-BR" jquery1910040158994572069895="1141"><span size="3" jquery1910040158994572069895="1142">ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual realizada por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910040158994572069895="1143"></o:p></p>
<p jquery1910040158994572069895="1144"><span lang="PT-BR" jquery1910040158994572069895="1145"><span size="3" jquery1910040158994572069895="1146">I. Na entrada no território deste Estado de produtos sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária, procedentes de outra unidade da Federação com a qual o Estado de São Paulo não tenha acordo de substituição tributária, o contribuinte paulista optante do Simples Nacional deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente à operação própria, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.<o:p jquery1910040158994572069895="1147"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC16727M1_2018.aspx - SEM EFEITOS </p>

<span lang="PT-BR" jquery19109160053260642103="983" jquery191015908078656755964="1042">
<p dir="ltr" align="left" jquery19109160053260642103="984" jquery191015908078656755964="1043">ICMS – Redução de base de cálculo - Operações internas com pescados.</p>
<p dir="ltr" align="left" jquery19109160053260642103="985" jquery191015908078656755964="1044"></p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109160053260642103="986" jquery191015908078656755964="1045">I. A redução de base de cálculo do imposto prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II, do RICMS/2000 alcança somente as operações internas com pescados acondicionados em embalagem rudimentar. </p>
<p dir="ltr" align="left" jquery19109160053260642103="987" jquery191015908078656755964="1046"></p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19109160053260642103="988" jquery191015908078656755964="1047">II. A embalagem em vidro não se enquadra no conceito de embalagem rudimentar, configurando embalagem de apresentação, da mesma forma que a embalagem enlatada.</p>

<p jquery191009513778712852627="1814"><span jquery191009513778712852627="1815"><span face="Calibri" jquery191009513778712852627="1816">ITCMD – Conversão de processo judicial de arrolamento de bens em procedimento extrajudicial – Parcelamento – Multa – Juros de mora.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191009513778712852627="1817"></o:p></p>
<p jquery191009513778712852627="1818"><span jquery191009513778712852627="1819"><span face="Calibri" jquery191009513778712852627="1820">I. Se é requerido o inventário judicial respeitando o prazo de 60 dias previsto no artigo 21 da Lei 10.705/2000, não há incidência de multa somente pelo fato de haver a conversão do inventário em extrajudicial.<o:p jquery191009513778712852627="1821"></o:p></p>
<p jquery191009513778712852627="1822"><span jquery191009513778712852627="1823"><span face="Calibri" jquery191009513778712852627="1824">II. Ainda que o pedido de parcelamento seja realizado antes do vencimento, referida solicitação não produz efeitos jurídicos, uma vez que só há condições para se considerar protocolado o pedido de parcelamento no dia subsequente ao vencimento do prazo para recolhimento do tributo, quando há débito fiscal, momento em que incide a multa moratória.</p>
<p jquery191009513778712852627="1822"><span jquery191009513778712852627="1823"><span face="Calibri" jquery191009513778712852627="1824"><span jquery191009513778712852627="1826">III. Os juros de mora previstos no artigo 20 da Lei 10.705/2000 deverão incidir até a data do deferimento do parcelamento, momento em que o débito fiscal é consolidado, nos termos do artigo 32, § 2º, da mesma Lei.<o:p jquery191009513778712852627="1825"></o:p></p>

<p jquery19107770443608866815="1330" jquery19108820250735660552="1433"><span jquery19107770443608866815="1331" jquery19108820250735660552="1434"><span size="3" jquery19107770443608866815="1332" jquery19108820250735660552="1435">ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107770443608866815="1333" jquery19108820250735660552="1436"></o:p></p>
<p jquery19107770443608866815="1334" jquery19108820250735660552="1437"><span jquery19107770443608866815="1335" jquery19108820250735660552="1438"><span size="3" jquery19107770443608866815="1336" jquery19108820250735660552="1439">I - Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria, configurando-se industrialização por encomenda.<o:p jquery19107770443608866815="1337" jquery19108820250735660552="1440"></o:p></p>
<p jquery19107770443608866815="1338" jquery19108820250735660552="1441"><span jquery19107770443608866815="1339" jquery19108820250735660552="1442"><span size="3" jquery19107770443608866815="1340" jquery19108820250735660552="1443">II – Na remessa de matéria-prima secundária para o industrializador, o autor da encomenda deve utilizar os CFOPs 5.949 ou 6.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido.<o:p jquery19107770443608866815="1341" jquery19108820250735660552="1444"></o:p></p>
<p jquery19107770443608866815="1342" jquery19108820250735660552="1445"><span jquery19107770443608866815="1343" jquery19108820250735660552="1446"><span size="3" jquery19107770443608866815="1344" jquery19108820250735660552="1447">III – Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador, devem ser utilizados os CFOPs 5.101 ou 6.101 (“venda de produção do estabelecimento”) e o valor da operação deve corresponder ao valor total do produto, incluído os valores dos insumos secundários remetidos pelo autor da encomenda.<o:p jquery19107770443608866815="1345" jquery19108820250735660552="1448"></o:p></p>

<p jquery19102208063263123391="954"><span jquery19102208063263123391="955">ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquotas por optante pelo Simples Nacional – Aquisição de colchão, classificado no código 9404.21.00 da NCM, no Estado do Paraná, para revenda.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102208063263123391="956"></o:p></p>
<p jquery19102208063263123391="957"><span jquery19102208063263123391="958"><o:p jquery19102208063263123391="959"></o:p></p>
<p jquery19102208063263123391="960"><span jquery19102208063263123391="961">I – Como a alíquota interna a ser aplicada à saída interna da mercadoria adquirida no outro Estado é de 12% (artigo 54, inciso XIII, alínea “d”, do RICMS/2000), caso a alíquota interestadual aplicada tenha sido de 12%, não se tratando de mercadoria importada ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas.<o:p jquery19102208063263123391="962"></o:p></p>
<p jquery19102208063263123391="963"><span jquery19102208063263123391="964"><o:p jquery19102208063263123391="965"></o:p></p><span jquery19102208063263123391="966">II - Caso, no entanto, a alíquota interestadual aplicada seja de 4%, em se tratando de mercadoria importada ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna (de 12%) e a interestadual pela base de cálculo.

<p jquery19107670583276255816="944"><span size="3" jquery19107670583276255816="945"><span face="Calibri" jquery19107670583276255816="946">ICMS – Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107670583276255816="947"></o:p></p>
<p jquery19107670583276255816="948"><span size="3" jquery19107670583276255816="949"><span face="Calibri" jquery19107670583276255816="950">I – A alíquota a ser utilizada na emissão do documento fiscal deve ser de 4,5%, sem direito a quaisquer créditos do imposto relativos à entrada das mercadorias incluídas no regime especial.<o:p jquery19107670583276255816="951"></o:p></p>
<p jquery19107670583276255816="952"><span size="3" jquery19107670583276255816="953"><span face="Calibri" jquery19107670583276255816="954">II – A emissão dos documentos fiscais por parte da empresa optante pelo regime especial bem como a escrituração das notas fiscais de entrada das mercadorias deve ser efetuada normalmente, na forma da legislação, cabendo enfatizar que as notas fiscais de entrada devem ser escrituradas no livro Registro de Entradas sem direito a crédito.<o:p jquery19107670583276255816="955"></o:p></p>
<p jquery19107670583276255816="956"><span size="3" face="Calibri" jquery19107670583276255816="957">III – Quanto ao livro Registro de Saídas, deverá ser escriturado na forma da legislação, sendo que nas saídas internas envolvendo as mercadorias beneficiadas, na coluna “Imposto Debitado”, deverá ser lançado o valor correspondente à aplicação do percentual de 4,5%, previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017.<o:p jquery19107670583276255816="958"></o:p></p>

<span jquery19104287093262612288="934" jquery19106633856081817289="1027"><span size="3" jquery19104287093262612288="935" jquery19106633856081817289="1028">
<p jquery19106633856081817289="1029"><span jquery19106633856081817289="1030"><span size="3" jquery19106633856081817289="1031">ITCMD – Doação de quotas do capital social de empresa não negociadas em bolsa de valores – Base de cálculo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106633856081817289="1032"></o:p></p>
<p jquery19106633856081817289="1033"><span jquery19106633856081817289="1034"><span size="3" jquery19106633856081817289="1035">I.<span jquery19106633856081817289="1036"> <span size="3" jquery19106633856081817289="1037">Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas deve refletir o seu valor de mercado. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado. <o:p jquery19106633856081817289="1038"></o:p></p>
<p jquery19104287093262612288="933" jquery19106633856081817289="1039"></p>

<span lang="PT-BR" jquery19106816727061026305="1099" jquery19109017544127315225="966" jquery191000774927971284689="1020" jquery19109248784784255535="1158">
<p jquery19106816727061026305="1100" jquery191000774927971284689="1021" jquery19109248784784255535="1159"><span jquery19106816727061026305="1101" jquery191000774927971284689="1022" jquery19109248784784255535="1160"><span size="3" jquery19106816727061026305="1102" jquery191000774927971284689="1023" jquery19109248784784255535="1161">ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura - Emissão de documentos fiscais pelo vendedor. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106816727061026305="1103" jquery191000774927971284689="1024" jquery19109248784784255535="1162"></o:p></p>
<p jquery19106816727061026305="1104" jquery191000774927971284689="1025" jquery19109248784784255535="1163"><span jquery19106816727061026305="1105" jquery191000774927971284689="1026" jquery19109248784784255535="1164"><span size="3" jquery19106816727061026305="1106" jquery191000774927971284689="1027" jquery19109248784784255535="1165">I. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal de "Venda" (com o destaque de ICMS, quando devido) será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, podendo ser emitida Nota Fiscal, com natureza de "Simples Faturamento", em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento. <o:p jquery19106816727061026305="1107" jquery191000774927971284689="1028" jquery19109248784784255535="1166"></o:p></p>
<p jquery19106816727061026305="1108" jquery191000774927971284689="1029" jquery19109248784784255535="1167"><b jquery19106816727061026305="1109" jquery191000774927971284689="1030" jquery19109248784784255535="1168"><u jquery19106816727061026305="1110" jquery191000774927971284689="1031" jquery19109248784784255535="1169"><span jquery19106816727061026305="1111" jquery191000774927971284689="1032" jquery19109248784784255535="1170"><o:p jquery19106816727061026305="1112" jquery191000774927971284689="1033" jquery19109248784784255535="1171"><span jquery19106816727061026305="1113" jquery191000774927971284689="1034" jquery19109248784784255535="1172"><span size="3" jquery19106816727061026305="1114" jquery191000774927971284689="1035" jquery19109248784784255535="1173"></o:p></u></p>

<p jquery191029225603080960205="1126"><span jquery191029225603080960205="1127"><span size="3" jquery191029225603080960205="1128">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios (“barras de cereal”).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191029225603080960205="1129"></o:p></p>
<p jquery191029225603080960205="1130"><span jquery191029225603080960205="1131"><span size="3" jquery191029225603080960205="1132">I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com a mercadoria “barra de fruta”, classificada no código 1806.31.20 da NCM, e arrolada na alínea “b” do item 1 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, devendo ser utilizado o IVA-ST de 65%, indicado no subitem 6.2 da Tabela VI do Anexo Único da Portaria CAT-37/2017.<o:p jquery191029225603080960205="1133"></o:p></p>

<span lang="PT-BR" jquery19104410027936400662="1054">
<p dir="ltr" align="justify" jquery19104410027936400662="1055">ICMS – Obrigações acessórias – ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19104410027936400662="1056">I - Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19104410027936400662="1057">II – Na remessa de matéria-prima secundária para o industrializador, o autor da encomenda deverá utilizar o CFOP 5.949 ("outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado") e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery19104410027936400662="1058">III – Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor da matéria-prima secundária remetida pelo autor da encomenda.<span size="1" face="Verdana" jquery19104410027936400662="1059"><span size="1" face="Verdana" jquery19104410027936400662="1060">  </p>

<p jquery191035642977247829255="943" jquery191020995564706307362="1009"><span jquery191035642977247829255="944" jquery191020995564706307362="1010"><span size="3" jquery191035642977247829255="945" jquery191020995564706307362="1011">ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de mercadoria em local distinto do prestador de serviço contribuinte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191035642977247829255="946" jquery191020995564706307362="1012"></o:p></p>
<p jquery191035642977247829255="947" jquery191020995564706307362="1013"><span jquery191035642977247829255="948" jquery191020995564706307362="1014"><span size="3" jquery191035642977247829255="949" jquery191020995564706307362="1015">I. <span jquery191035642977247829255="950" jquery191020995564706307362="1016"> <span size="3" jquery191035642977247829255="951" jquery191020995564706307362="1017">Não existe procedimento previsto na legislação do ICMS paulista que possibilite a entrega pelo fornecedor de mercadoria diretamente a tomador de serviço, por solicitação do prestador de serviço, quando esse é contribuinte do ICMS, mas não efetua a venda da mercadoria, ressalvado o setor de construção civil, que possui disciplina própria. <o:p jquery191035642977247829255="952" jquery191020995564706307362="1018"></o:p></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC16689M1_2018.aspx - SEM EFEITOS </p>

<span lang="PT-BR" jquery191024994629615439418="901">
<p dir="ltr" align="justify" jquery191024994629615439418="902">ICMS – Obrigações acessórias – Operações internas com produtos alimentícios – Nota fiscal – CFOP.</p>
<p dir="ltr" align="justify" jquery191024994629615439418="903">I. A Nota Fiscal relativa à venda de refeições e bebidas preparadas no estabelecimento do contribuinte deverá indicar o CFOP 5.101 ("venda de produção do estabelecimento").</p>

<p jquery1910347467838755637="1072"><span size="3" jquery1910347467838755637="1073"><span face="Calibri" jquery1910347467838755637="1074">ICMS – Crédito outorgado (artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000) – Devolução interestadual de mercadorias.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910347467838755637="1075"></o:p></p>
<p jquery1910347467838755637="1076"><span size="3" jquery1910347467838755637="1077"><span face="Calibri" jquery1910347467838755637="1078">I – O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original.<o:p jquery1910347467838755637="1079"></o:p></p>
<p jquery1910347467838755637="1080"><span size="3" jquery1910347467838755637="1081"><span face="Calibri" jquery1910347467838755637="1082">II – Na hipótese de o remetente receber em devolução mercadoria que foi objeto de operação de saída por ele promovida anteriormente, poderá se creditar do imposto debitado por ocasião da saída.<o:p jquery1910347467838755637="1083"></o:p></p>
<p jquery1910347467838755637="1084"><span size="3" face="Calibri" jquery1910347467838755637="1085">III – Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000, o remetente deverá promover o estorno do crédito outorgado de 7% correspondente à operação de saída, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo.<o:p jquery1910347467838755637="1086"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19109750697646302514="945"><span jquery19109750697646302514="946">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Ajuste Sinief 11/2014.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109750697646302514="947"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109750697646302514="948"><span jquery19109750697646302514="949"><o:p jquery19109750697646302514="950"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109750697646302514="951"><span jquery19109750697646302514="952">I. Na remessa interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, nos termos do Ajuste Sinief 11/2014, o estabelecimento remetente deverá recolher, se houver, o imposto referente a saída interestadual da mercadoria, bem como o valor do diferencial de alíquotas devido para o Estado de origem e para o Estado de destino.<o:p jquery19109750697646302514="953"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109750697646302514="954"><span jquery19109750697646302514="955"><o:p jquery19109750697646302514="956"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109750697646302514="957"><span jquery19109750697646302514="958">II. Na saída interestadual de produtos que não se caracterizam como implantes ou próteses médico-hospitalares aplicam-se normalmente as disposições do Convênio ICMS 93/2015.<o:p jquery19109750697646302514="959"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109750697646302514="960"><span jquery19109750697646302514="961"></p>

<span jquery19108514959818708352="904" jquery19106016806509652731="973">
<p jquery19106016806509652731="974"><span jquery19106016806509652731="975">ICMS – Serviço de transporte – Recusa de recebimento– Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106016806509652731="976"></o:p></p>
<p jquery19106016806509652731="977"><span jquery19106016806509652731="978">I – A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução.<o:p jquery19106016806509652731="979"></o:p></p>
<p jquery19106016806509652731="980"><span jquery19106016806509652731="981">II – No eventual retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, com a decorrente necessidade de transporte da mercadoria ao estabelecimento de origem, inicia-se uma nova prestação de serviço de transporte (artigo 2º, inciso X, RICMS/2000).<o:p jquery19106016806509652731="982"></o:p></p>
<p jquery19106016806509652731="983"><span jquery19106016806509652731="984">III – O local desta nova prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o local onde se iniciou a nova prestação. Desse modo, caso esta prestação de serviço seja iniciada em outro Estado da Federação, caberá a este disciplinar as obrigações tributárias principal e acessórias a ela concernentes, conforme artigo 11, inciso II da Lei Complementar 87/1996.<o:p jquery19106016806509652731="985"></o:p></p>
<p jquery19106016806509652731="986"><span jquery19106016806509652731="987">IV – Iniciando-se o retorno da mercadoria no Estado de São Paulo, deverá ser emitido um novo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), com destaque do imposto.</p>

<span jquery19106298798874597824="918">
<p>ICMS – Transporte de animais sem intuito comercial – Emissão de documento fiscal para posterior emissão da Guia de Trânsito Animal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I – Animais resgatados por pessoa física e transportados sem intuito comercial não se revestem da condição de mercadoria e sua saída não configura fato gerador do ICMS.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II – A dispensa de apresentação de documento fiscal para fins de emissão da Guia de Trânsito Animal é prerrogativa da Secretaria de Agricultura.<o:p></o:p></p>
<p jquery19106298798874597824="917"></p><span jquery19106298798874597824="930">

<p><span size="3">ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas produzidas em sistema tintométrico – Aquisição de insumos sujeitos ao regime da substituição tributária.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Na aquisição de produtos constantes do § 1º do artigo 312 do RICMS/2000, utilizados na preparação de tintas em sistemas tintométricos, de substituto tributário, o estabelecimento varejista deve receber a mercadoria com o imposto retido por substituição tributária.</p>
<p></p>

<p jquery191015459821238928084="1116"><span jquery191015459821238928084="1117"><span size="3" jquery191015459821238928084="1118">ICMS – Reclassificação fiscal – Tratamento tributário – Transferência de crédito.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191015459821238928084="1119"></o:p></p>
<p jquery191015459821238928084="1120"><span jquery191015459821238928084="1121"><span size="3" jquery191015459821238928084="1122"><span jquery191015459821238928084="1123"><o:p jquery191015459821238928084="1124"></o:p></p>
<p jquery191015459821238928084="1125"><span jquery191015459821238928084="1126"><span size="3" jquery191015459821238928084="1127">I. As reclassificações fiscais de mercadorias sob os códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário de ICMS, de modo que, por si só, não podem ser impeditivos para o procedimento de transferência de crédito. <o:p jquery191015459821238928084="1128"></o:p></p>

<p jquery19109398426052275601="1160"><span jquery19109398426052275601="1161">ICMS – Crédito – Aquisição de combustível por transportadora paulista – Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109398426052275601="1162"></o:p></p>
<p jquery19109398426052275601="1163"><span jquery19109398426052275601="1164">I. No que se refere à prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição de combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool), por se tratarem de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte (item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001), mesmo em relação à aquisição de combustível realizada em outra unidade da Federação.<o:p jquery19109398426052275601="1165"></o:p></p>
<p jquery19109398426052275601="1166"><span jquery19109398426052275601="1167">II. No caso de aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (art. 272 do RICMS/2000).<o:p jquery19109398426052275601="1168"></o:p></p>
<p jquery19109398426052275601="1169"><span jquery19109398426052275601="1170">III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor).<o:p jquery19109398426052275601="1171"></o:p></p>
<p jquery19109398426052275601="1172"><span jquery19109398426052275601="1173">IV. O combustível adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT-1/2001).<o:p jquery19109398426052275601="1174"></o:p></p>

<span size="3" jquery19100667655262283251="909"><span face="Calibri" jquery19100667655262283251="910"><span size="3"><span face="Calibri">
<p><span size="3"><span face="Calibri">ICMS – Regime especial de tributação (artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017) – Saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno não destinadas a consumidor final – Crédito.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – No caso de saídas internas não sujeitas ao regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017, não destinadas a consumidor final, caso de saídas em transferência, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 (resultando-se em carga tributária de 7%).<o:p></o:p></p>
<p><span size="3" face="Calibri">II – O direito ao crédito está limitado aos 7% do valor da base de cálculo do ICMS referente à entrada das mercadorias, condicionado à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação (artigo 61, § 1º, do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p></p>

<p align="justify" jquery191016752608293444032="975"><span jquery191016752608293444032="976">ICMS – Comercialização de veículos usados recebidos em consignação mercantil – Consignatário optante do Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191016752608293444032="977"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191016752608293444032="978"><span jquery191016752608293444032="979"><o:p jquery191016752608293444032="980"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191016752608293444032="981"><span jquery191016752608293444032="982"></p>
<p align="justify" jquery191016752608293444032="983"><span jquery191016752608293444032="984">I. As operações comerciais realizadas na modalidade de consignação mercantil sujeitam-se à incidência do ICMS.<o:p jquery191016752608293444032="985"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191016752608293444032="986"><span jquery191016752608293444032="987"></p>
<p align="justify" jquery191016752608293444032="988"><span jquery191016752608293444032="989">II. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelo optante do regime do Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida, definida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.</p>

<p jquery19105101757819208894="901"><span jquery19105101757819208894="902">ICMS - Isenção - Operações com produtos submetidos aos processos de corte, lavagem, branqueamento, congelamento e acondicionamento em embalagem própria com a marca do fornecedor.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105101757819208894="903"></o:p></p>
<p jquery19105101757819208894="904"><span jquery19105101757819208894="905">I.<span jquery19105101757819208894="906"> Os processos de corte, descasque, branqueamento (aquecimento prévio ao congelamento) ou acondicionamento em embalagem de apresentação caracterizam o produto como resultante de industrialização, afastando-o da condição de produto em estado natural.<o:p jquery19105101757819208894="907"></o:p></p>
<p jquery19105101757819208894="908"><span jquery19105101757819208894="909">II.<span jquery19105101757819208894="910"> Inaplicável a isenção prevista no artigo 36, II, do Anexo I do RICMS/2000.<o:p jquery19105101757819208894="911"></o:p></p>
<p jquery19105101757819208894="912"><span jquery19105101757819208894="913"><o:p jquery19105101757819208894="914"></o:p></p>

<p jquery19106963081165764586="984"><span jquery19106963081165764586="985">ICMS – Industrialização por encomenda de bem do ativo imobilizado do autor da encomenda – Retorno do produto – Tratamento fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106963081165764586="986"></o:p></p>
<p jquery19106963081165764586="987"><span jquery19106963081165764586="988"><o:p jquery19106963081165764586="989"></o:p></p>
<p jquery19106963081165764586="990"><span jquery19106963081165764586="991">I - A remessa ao industrializador de matérias-primas a serem empregadas na fabricação de bens do ativo imobilizado do estabelecimento autor da encomenda, e seu retorno, estão albergados pela não incidência do ICMS.<o:p jquery19106963081165764586="992"></o:p></p>
<p jquery19106963081165764586="993"><span jquery19106963081165764586="994"><o:p jquery19106963081165764586="995"></o:p></p>
<p jquery19106963081165764586="996"><span jquery19106963081165764586="997">II - O industrializador deverá tributar normalmente eventuais matérias-primas de sua propriedade aplicadas no processo produtivo, bem como a mão-de-obra empregada.<o:p jquery19106963081165764586="998"></o:p></p>
<p jquery19106963081165764586="999"><span jquery19106963081165764586="1000"><o:p jquery19106963081165764586="1001"></o:p></p>
<p jquery19106963081165764586="1002"><span jquery19106963081165764586="1003">III - Os materiais aplicados pela Consulente no processo devem ser discriminados de forma individualizada na Nota Fiscal emitida pelo industrializador, enquanto a mão-de-obra poderá constar em uma única linha.<o:p jquery19106963081165764586="1004"></o:p></p>

<p jquery191009670676398297279="1096"><span jquery191009670676398297279="1097">ICMS – Substituição Tributária – Saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191009670676398297279="1098"></o:p></p>
<p jquery191009670676398297279="1099"><span jquery191009670676398297279="1100">I. As saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90) estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, por serem considerados snacks, enquadrados na alínea “b” do item 4 do § 1º do referido artigo.<o:p jquery191009670676398297279="1101"></o:p></p>
<p jquery191009670676398297279="1102"><span jquery191009670676398297279="1103"><o:p jquery191009670676398297279="1104"></o:p></p>
<p jquery191009670676398297279="1105"><span jquery191009670676398297279="1106"><o:p jquery191009670676398297279="1107"></o:p></p>
<p jquery191009670676398297279="1108"><span jquery191009670676398297279="1109"><o:p jquery191009670676398297279="1110"></o:p></p>

<p align="justify" jquery191039083298722889414="1073"><span jquery191039083298722889414="1074">ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191039083298722889414="1075"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191039083298722889414="1076"><span jquery191039083298722889414="1077"><o:p jquery191039083298722889414="1078"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191039083298722889414="1079"><span jquery191039083298722889414="1080">I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, o produto deve constar, pela descrição e classificação no código da NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.</p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC16645M2_2019.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery19104737915805444296="904"><span size="3" jquery19104737915805444296="905"><span face="Calibri" jquery19104737915805444296="906">ICMS – Lançamento extemporâneo do crédito relativo a serviços de comunicação – Saídas destinadas ao exterior.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104737915805444296="907"></o:p></p>
<p jquery19104737915805444296="908"><span size="3" jquery19104737915805444296="909"><span face="Calibri" jquery19104737915805444296="910">I – O crédito referente à aquisição de serviço de telecomunicação pode ser apropriado pelo estabelecimento do adquirente, atualmente, se sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.<o:p jquery19104737915805444296="911"></o:p></p>
<p jquery19104737915805444296="912"><span size="3" jquery19104737915805444296="913"><span face="Calibri" jquery19104737915805444296="914">II – Cabe ao contribuinte levantar os meios para apurar e se apropriar do crédito do valor do ICMS que onera a entrada de serviços de comunicação no seu estabelecimento e que é consumida em cada área ou departamento, sendo que a veracidade dos fatos é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.<o:p jquery19104737915805444296="915"></o:p></p>
<p jquery19104737915805444296="916"><span size="3" face="Calibri" jquery19104737915805444296="917">III – O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea. <o:p jquery19104737915805444296="918"></o:p></p>

<p jquery19105541104712392675="1015"><span jquery19105541104712392675="1016">ICMS – Isenção – Distribuição de cesta básica que contenha arroz e feijão por empresa de construção civil para seus funcionários.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105541104712392675="1017"></o:p></p>
<p jquery19105541104712392675="1018"><span jquery19105541104712392675="1019"><o:p jquery19105541104712392675="1020"></o:p></p>
<p jquery19105541104712392675="1021"><span jquery19105541104712392675="1022">I. Segundo as regras do ICMS, “cesta básica” é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de serem comercializadas em conjunto não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias.<o:p jquery19105541104712392675="1023"></o:p></p>
<p jquery19105541104712392675="1024"><span jquery19105541104712392675="1025"><o:p jquery19105541104712392675="1026"></o:p></p>
<p jquery19105541104712392675="1027"><span jquery19105541104712392675="1028">II. Caso a empresa de construção civil se revista da condição de contribuinte do ICMS deverá aplicar o disposto na Portaria CAT 154/2008, porém, como a saída a título de distribuição para seus funcionários se tratará de saída de arroz e feijão com destino a consumidor final, as mesmas se darão ao abrigo da isenção prevista nos artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000, não havendo que se falar no destaque do imposto, previsto no inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 154/2008. <o:p jquery19105541104712392675="1029"></o:p></p>
<p jquery19105541104712392675="1030"><span jquery19105541104712392675="1031"><span jquery19105541104712392675="1032"><o:p jquery19105541104712392675="1033"></o:p></p><span jquery19105541104712392675="1034">III. Caso a Consulente não se revista da condição de contribuinte do imposto não lhe serão aplicáveis as disposições da Portaria CAT 154/2008, devendo adquirir o arroz e feijão na situação exposta já com as isenções previstas nos artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000.<span jquery19105541104712392675="1035"><span jquery19105541104712392675="1036"><span jquery19105541104712392675="1037">

<span jquery191033043821082706054="2472">
<p>ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de brinquedos.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento são processos de industrialização que não se caracterizam como fabricação.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Às importações e às saídas internas da Consulente envolvendo os produtos sob análise não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 37 do Anexo II do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p jquery191033043821082706054="2459"></p>

<p align="justify" jquery19106951834290931098="1063"><span jquery19106951834290931098="1064">ICMS – Diferimento – Artigo 411-B do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106951834290931098="1065"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106951834290931098="1066"><span jquery19106951834290931098="1067"><o:p jquery19106951834290931098="1068"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106951834290931098="1069"><span jquery19106951834290931098="1070"></p>
<p align="justify" jquery19106951834290931098="1071"><span jquery19106951834290931098="1072">I. <span jquery19106951834290931098="1073">O diferimento é aplicável apenas aos produtos responsáveis pelo envaze do óleo lubrificante, seja frasco ou tambor, com suas respectivas tampas e lacres para garantir a vedação completa do produto.<span jquery19106951834290931098="1074"><o:p jquery19106951834290931098="1075"></o:p></p>

<p jquery19101354029352000548="2157"><span face="Calibri" jquery19101354029352000548="2158"><span size="3" jquery19101354029352000548="2159">ICMS – Isenção – Operações com <i jquery19101354029352000548="2160">“broca de perfuração óssea”</i><span size="3" jquery19101354029352000548="2161"> para craniotomia.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101354029352000548="2162"></o:p></p>
<p jquery19101354029352000548="2163"><span size="3" face="Calibri" jquery19101354029352000548="2164">I – Caso se confirme junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) que a classificação fiscal correta da mercadoria é a do código 9018.90.99 (NCM), não é aplicável a isenção prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 por não constar, por sua descrição e código da NCM, expressamente relacionado no referido dispositivo.<o:p jquery19101354029352000548="2165"></o:p></p>

<span size="3"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p><span size="3">
<p><span size="3">ICMS – Incidência do imposto em operação de importação por pessoa física.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Incide ICMS em operações de importação de mercadoria ou bem do exterior, por pessoa física, mesmo que seja sem habitualidade ou intuito comercial, qualquer que seja a sua finalidade.</p>
<p></p></o:p>

<span jquery191017020002899193143="918" jquery191023413706278725432="919" jquery19109995144760991286="1021"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191017020002899193143="919" jquery191023413706278725432="920" jquery19109995144760991286="1022"><span jquery191023413706278725432="922" jquery19109995144760991286="1023">
<p jquery19109995144760991286="1024"><span jquery19109995144760991286="1025">ICMS – Concessionário de veículo automotor ou oficina autorizada – Substituição de peças em virtude de garantia – Emissão de Nota Fiscal de entrada – Anexo XII do RICMS/2000.<o:p jquery19109995144760991286="1026"></o:p></p>
<p jquery19109995144760991286="1027"><span jquery19109995144760991286="1028"><o:p jquery19109995144760991286="1029"></o:p></p>
<p jquery19109995144760991286="1030"><span jquery19109995144760991286="1031">I.O concessionário do veiculo automotor/oficina autorizada deve emitir a Nota Fiscal para amparar a entrada das peças defeituosas em seu estabelecimento a serem substituídas em garantia (6º e 7º do Anexo XII do RICMS/SP).<o:p jquery19109995144760991286="1032"></o:p></p>
<p jquery19109995144760991286="1033"><span jquery19109995144760991286="1034"><o:p jquery19109995144760991286="1035"></o:p></p>
<p jquery19109995144760991286="1036"><span jquery19109995144760991286="1037">II. O remetente proprietário do veículo cuja peça for substituída em garantia, ainda que contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal, não deve emitir Nota Fiscal para amparar a substituição da peça defeituosa.<o:p jquery19109995144760991286="1038"></o:p></p>
<p jquery191023413706278725432="921" jquery19109995144760991286="1039"></p></o:p>

<p jquery19105974473373059873="944"><span jquery19105974473373059873="945">ICMS – Carta de Correção – Emissão de CT-e com erro referente à quantidade de volumes transportados.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105974473373059873="946"></o:p></p>
<p jquery19105974473373059873="947"><span jquery19105974473373059873="948">I. Não pode ser emitida Carta de Correção para regularizar erro ocorrido na emissão de CT-e relacionado com as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade e valor da prestação.<o:p jquery19105974473373059873="949"></o:p></p>

<p jquery191033599488192859683="909"><span jquery191033599488192859683="910">ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição de matéria-prima transportada e acondicionada em paletes de madeira e caixas plásticas – Aproveitamento das embalagens para venda – Registro da entrada das embalagens no estoque.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191033599488192859683="911"></o:p></p>
<p jquery191033599488192859683="912"><span jquery191033599488192859683="913"><o:p jquery191033599488192859683="914"></o:p></p>
<p jquery191033599488192859683="915"><span jquery191033599488192859683="916">I. O contribuinte que recebe mercadorias acondicionadas em paletes de madeira ou caixas plásticas não deve emitir Nota Fiscal na entrada dessas embalagens em seu estabelecimento,quando esses materiais integram as mercadorias recebidas e sua entrada já está acobertada pela Nota Fiscal emitida pelo fornecedor.<o:p jquery191033599488192859683="917"></o:p></p>
<p jquery191033599488192859683="918"><span jquery191033599488192859683="919"><o:p jquery191033599488192859683="920"></o:p></p>
<p jquery191033599488192859683="921"><span jquery191033599488192859683="922">II. O registro das embalagens deve ser realizado por meio de lançamentos no SPED, sem emissão de Nota Fiscal.<o:p jquery191033599488192859683="923"></o:p></p>
<p jquery191033599488192859683="924"><span jquery191033599488192859683="925"><o:p jquery191033599488192859683="926"></o:p></p>

<p jquery191048319068090378136="938"><span size="3" jquery191048319068090378136="939"><span face="Calibri" jquery191048319068090378136="940">ICMS – Crédito fiscal – Aquisição de combustível em outros Estados para abastecimento de veículos próprios utilizados na entrega de mercadorias comercializadas – Cálculo do imposto incidente na operação (artigo 272 do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191048319068090378136="941"></o:p></p>
<p jquery191048319068090378136="942"><span size="3" face="Calibri" jquery191048319068090378136="943">I – No caso de combustível adquirido em outros Estados, a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (Nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-01/2001).<o:p jquery191048319068090378136="944"></o:p></p>

<p jquery19101591425843192114="4464" jquery19107861409388041677="1421"><span jquery19101591425843192114="4465" jquery19107861409388041677="1422">ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Inteligência da expressão “substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101591425843192114="4466" jquery19107861409388041677="1423"></o:p></p>
<p jquery19101591425843192114="4467" jquery19107861409388041677="1424"><span jquery19101591425843192114="4468" jquery19107861409388041677="1425"><o:p jquery19101591425843192114="4469" jquery19107861409388041677="1426"></o:p></p>
<p jquery19101591425843192114="4470" jquery19107861409388041677="1427"><span jquery19101591425843192114="4471" jquery19107861409388041677="1428">I - Obenefício do crédito outorgado é opcional.<o:p jquery19101591425843192114="4472" jquery19107861409388041677="1429"></o:p></p>
<p jquery19101591425843192114="4473" jquery19107861409388041677="1430"><span jquery19101591425843192114="4474" jquery19107861409388041677="1431">II - A vedação “a quaisquer outros créditos” está diretamente ligada à saída interna do produto fabricado e beneficiado pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos fabricados e/ou revendidos.<o:p jquery19101591425843192114="4475" jquery19107861409388041677="1432"></o:p></p>
<p jquery19101591425843192114="4476" jquery19107861409388041677="1433"><span jquery19101591425843192114="4477" jquery19107861409388041677="1434">III - Nesse sentido o artigo 4º da Portaria CAT-35/2017 prevê que “Observadas as demais regras que disciplinam a vedação, estorno e manutenção do crédito previstas na legislação, o estabelecimento de que trata o artigo 1º que realizar operações de saídas não amparadas pelo disposto no artigo 41 do Anexo III do RICMS poderá creditar-se do imposto relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria”.<o:p jquery19101591425843192114="4478" jquery19107861409388041677="1435"></o:p></p>

<p jquery19109501018978140416="1000"><span jquery19109501018978140416="1001">ICMS – Devolução de mercadorias para estabelecimento diverso, de mesma titularidade, em virtude de a filial vendedora ter encerrado suas atividades.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109501018978140416="1002"></o:p></p>
<p jquery19109501018978140416="1003"><span jquery19109501018978140416="1004"><o:p jquery19109501018978140416="1005"></o:p></p>
<p jquery19109501018978140416="1006"><span jquery19109501018978140416="1007">I. A faculdade de o fornecedor autorizar devolução de mercadoria em outro estabelecimento do mesmo titular, prevista na legislação paulista no artigo 454-A do RICMS/SP, parte do pressuposto de que o estabelecimento remetente da operação original (vendedor) esteja com sua inscrição estadual regular e ativa.<o:p jquery19109501018978140416="1008"></o:p></p>
<p jquery19109501018978140416="1009"><span jquery19109501018978140416="1010"><o:p jquery19109501018978140416="1011"></o:p></p>
<p jquery19109501018978140416="1012"><span jquery19109501018978140416="1013">II. No momento da remessa efetuada pelo cliente para o estabelecimento paulista de mesma titularidade, na hipótese de o remetente original encontrar-se com inscrição estadual baixada, haverá a tributação regular prevista para a operação interna com a mercadoria envolvida.<o:p jquery19109501018978140416="1014"></o:p></p>

<p jquery191022729914767934456="929" jquery19106010161766135675="1015"><span jquery191022729914767934456="930" jquery19106010161766135675="1016"><span size="3" jquery191022729914767934456="931" jquery19106010161766135675="1017">ICMS – Devolução de mercadoria ao fornecedor efetuada por supermercado optante pelo regime especial para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carne – Informação do ICMS na NF-e de devolução.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191022729914767934456="932" jquery19106010161766135675="1018"></o:p></p>
<p jquery191022729914767934456="933" jquery19106010161766135675="1019"><span jquery191022729914767934456="934" jquery19106010161766135675="1020"><span size="3" jquery191022729914767934456="935" jquery19106010161766135675="1021">I. <span jquery191022729914767934456="936" jquery19106010161766135675="1022"><span size="3" jquery191022729914767934456="937" jquery19106010161766135675="1023">Na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de devolução de carne a seu fornecedor, o supermercado optante pelo regime especial para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carne (Decreto nº 62.647/2017)<b jquery191022729914767934456="938" jquery19106010161766135675="1024"> <span size="3" jquery191022729914767934456="939" jquery19106010161766135675="1025">deverá indicar no campo “Informações Complementares” o valor do ICMS que foi lançado na NF-e emitida pelo fornecedor.<o:p jquery191022729914767934456="940" jquery19106010161766135675="1026"></o:p></p>
<p jquery191022729914767934456="941" jquery19106010161766135675="1027"><span jquery191022729914767934456="942" jquery19106010161766135675="1028"><span size="3" jquery191022729914767934456="943" jquery19106010161766135675="1029">II. <span jquery191022729914767934456="944" jquery19106010161766135675="1030"><span size="3" jquery191022729914767934456="945" jquery19106010161766135675="1031">O mesmo valor do ICMS deverá ser adicionado ao valor total da NF-e de devolução, para que assim se reproduza o que foi informado no documento fiscal referente à operação anterior (aquisição), que também deverá ser computado no campo “Outras Despesas Acessórias” como mecanismo operacional destinado exclusivamente a viabilizar a validação <span jquery191022729914767934456="946" jquery19106010161766135675="1032">e<span size="3" jquery191022729914767934456="947" jquery19106010161766135675="1033"> autorização para a emissão do documento fiscal eletrônico.<o:p jquery191022729914767934456="948" jquery19106010161766135675="1034"></o:p></p>

<p jquery19106609833266872872="956"><span jquery19106609833266872872="957">ICMS – Produtor rural - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106609833266872872="958"></o:p></p>
<p jquery19106609833266872872="959"><span jquery19106609833266872872="960"><o:p jquery19106609833266872872="961"></o:p></p><span jquery19106609833266872872="962">I – Produtor rural <span jquery19106609833266872872="963">tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de óleo diesel realizadas pelo estabelecimento rural, desde que o combustível seja diretamente utilizado na sua atividade produtiva.

<p align="justify" jquery19104114764995411295="1008"><span jquery19104114764995411295="1009">ICMS – Crédito – Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104114764995411295="1010"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19104114764995411295="1011"><span jquery19104114764995411295="1012"><o:p jquery19104114764995411295="1013"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19104114764995411295="1014"><span jquery19104114764995411295="1015">I. O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário, optante pelo regime do Simples Nacional, em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista.<o:p jquery19104114764995411295="1016"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19104114764995411295="1017"><span jquery19104114764995411295="1018"><o:p jquery19104114764995411295="1019"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19104114764995411295="1020"><span jquery19104114764995411295="1021">II. O cálculo do crédito, se admitido, deverá considerar a alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.<o:p jquery19104114764995411295="1022"></o:p></p>

<p jquery191010671712014995688="914" jquery19105253128238593627="898"><span jquery191010671712014995688="915" jquery19105253128238593627="899"><span size="3" jquery191010671712014995688="916" jquery19105253128238593627="900">ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191010671712014995688="917" jquery19105253128238593627="901"></o:p></p>
<p jquery191010671712014995688="918" jquery19105253128238593627="902"><span jquery191010671712014995688="919" jquery19105253128238593627="903"><span size="3" jquery191010671712014995688="920" jquery19105253128238593627="904">I - Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria.<o:p jquery191010671712014995688="921" jquery19105253128238593627="905"></o:p></p>
<p jquery191010671712014995688="922" jquery19105253128238593627="906"><span jquery191010671712014995688="923" jquery19105253128238593627="907"><span size="3" jquery191010671712014995688="924" jquery19105253128238593627="908">II – Na remessa das embalagens para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido.<o:p jquery191010671712014995688="925" jquery19105253128238593627="909"></o:p></p>
<p jquery191010671712014995688="926" jquery19105253128238593627="910"><span jquery191010671712014995688="927" jquery19105253128238593627="911"><span size="3" jquery191010671712014995688="928" jquery19105253128238593627="912">III – Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor da embalagem remetida pelo encomendante.<o:p jquery191010671712014995688="929" jquery19105253128238593627="913"></o:p></p>
<p jquery191010671712014995688="930" jquery19105253128238593627="914"><span jquery191010671712014995688="931" jquery19105253128238593627="915"><o:p jquery191010671712014995688="932" jquery19105253128238593627="916"></o:p></p>
<p jquery191010671712014995688="933" jquery19105253128238593627="917"><b jquery191010671712014995688="934" jquery19105253128238593627="918"><u jquery191010671712014995688="935" jquery19105253128238593627="919"><span jquery191010671712014995688="936" jquery19105253128238593627="920"></u></p>

<p jquery191000591982334864255="936"><span jquery191000591982334864255="937"><span size="3" jquery191000591982334864255="938">ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para padarias e buffets que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191000591982334864255="939"></o:p></p>
<p jquery191000591982334864255="940"><span jquery191000591982334864255="941"><span size="3" jquery191000591982334864255="942">I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas (do fabricante para o adquirente) com produtos alimentícios destinados na sua totalidade à integração ou ao consumo no preparo de alimentos e refeições.<o:p jquery191000591982334864255="943"></o:p></p>

<p jquery19108600298452051737="1103"><span size="3" jquery19108600298452051737="1104"><span face="Calibri" jquery19108600298452051737="1105">ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de aparelhos de ar condicionado, por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, para revenda a órgãos e entidades públicas mencionados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108600298452051737="1106"></o:p></p>
<p jquery19108600298452051737="1107"><span size="3" jquery19108600298452051737="1108"><span face="Calibri" jquery19108600298452051737="1109">I – Não se aplica a substituição tributária nas saídas de mercadorias com destino a estabelecimento paulista (optante ou não pelo Simples Nacional) que as revenderá a órgãos públicos indicados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, tendo em vista que a operação subsequente será beneficiada com isenção do imposto (artigo 264, inciso II, do RICMS/2000).<o:p jquery19108600298452051737="1110"></o:p></p>
<p jquery19108600298452051737="1111"><span size="3" face="Calibri" jquery19108600298452051737="1112">II – No recebimento das mercadorias diretamente de outro Estado, sem a retenção antecipada do imposto por substituição tributária, o estabelecimento paulista destinatário (optante ou não pelo Simples Nacional) não deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, se tiver conhecimento prévio de que a operação de saída subsequente da mercadoria de seu estabelecimento, com destino a órgãos e entidades públicas indicados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, será beneficiada com a isenção.<o:p jquery19108600298452051737="1113"></o:p></p>

<span size="3"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p><span size="3">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios (geleia e paçoca).<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. A aplicabilidade do artigo 313-W, inciso I, § 1º, item 10, alínea “h”, do RICMS/2000 é restrita à mercadoria que se enquadre, por sua descrição e classificação segundo a NCM, como “doces, geléias, ‘marmelades’, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 20.07”.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">II. Conforme Decisão Normativa CAT-08/2009, “a embalagem citada na norma é aquela que diretamente recebe o produto”.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">III. Em relação à mercadorias individualmente embaladas, será aplicado o regime de substituição tributária se as embalagens individuais tiverem conteúdo superior a 10 (dez) gramas até 1 (um) quilograma.<span size="3"></p></o:p>

<span jquery19103220602935179792="1006" jquery19102043950552516925="943" jquery191023499172965954251="1042">
<p jquery19103220602935179792="1007" jquery191023499172965954251="1043"><span jquery19103220602935179792="1008" jquery191023499172965954251="1044">ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Remessa direta de partes e peças a destinatário final, em cujo estabelecimento será realizada montagem/instalação de ativo pronto pelo adquirente original.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103220602935179792="1009" jquery191023499172965954251="1045"></o:p></p>
<p jquery19103220602935179792="1010" jquery191023499172965954251="1046"><span jquery19103220602935179792="1011" jquery191023499172965954251="1047">I. O adquirente original deverá emitir: (i) Nota Fiscal, sob o CFOP 5.101, em favor do destinatário final, com destaque do valor do imposto, quando devido; (ii) Nota Fiscal de remessa simbólica ao destinatário final, com CFOP 5.949, a cada remessa efetuada pelo remetente original, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, os dados identificativos do remetente original.<o:p jquery19103220602935179792="1012" jquery191023499172965954251="1048"></o:p></p>
<p jquery19103220602935179792="1013" jquery191023499172965954251="1049"><span jquery19103220602935179792="1014" jquery191023499172965954251="1050">II. O vendedor remetente deve emitir: (i) Nota Fiscal em favor do destinatário final, sob o CFOP 5.923, para acompanhar o transporte das partes e peças, sem destaque do valor do imposto devido, constando os dados da Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo adquirente original; (ii) Nota Fiscal, referente à venda, sob o CFOP 5.118 ou 5.119, em favor do estabelecimento adquirente original, com destaque do valor do imposto devido, constando os dados relativos às Notas Fiscais de simples remessa emitida por ele mesmo e de remessa simbólica emitida pelo adquirente original.</p>

<span jquery1910047907743184789964="1014" jquery19108495140886325195="931" jquery19102409758489114151="977" jquery191015028786466285="946"><span jquery1910047907743184789964="1015" jquery19102409758489114151="979" jquery191015028786466285="948">
<p jquery1910047907743184789964="1016"><span jquery1910047907743184789964="1017">ICMS – Aquisição de material de construção - Entrega de mercadoria no local da obra para construção de filial – Aplicação, por analogia, do procedimento descrito no artigo 4º, § 3º do Anexo XI do RICMS/2000.</p><span jquery1910047907743184789964="1018"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910047907743184789964="1019"></o:p>
<p jquery1910047907743184789964="1020"><span jquery1910047907743184789964="1021">I – Por analogia ao artigo 4º, § 3º do Anexo XI do RICMS/2000, é permitida entrega de materiais de construção, por parte do fornecedor paulista, diretamente em terreno alugado por contribuinte, também paulista, para construção de edificação que abrigará sua filial. <o:p jquery1910047907743184789964="1022"></o:p></p>
<p jquery1910047907743184789964="1023"><span jquery1910047907743184789964="1024"><span jquery1910047907743184789964="1025">II – O documento fiscal, emitido pelo fornecedor, deve seguir os moldes do previsto no artigo 4º, § 3º do Anexo XI do RICMS/2000.</p>

<p><span times="" new="" roman","serif""="">ICMS – Substituição tributária
– Operações com refrigerantes, cerveja, inclusive chope e água – Equiparação de
energético à refrigerante para aplicação do percentual de MVA.<o:p></o:p></p>

<p><span times="" new="" roman","serif""="">I. Em caso de
inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo
contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou de preço final a
consumidor sugerido pelo fabricante ou importador (atualmente disposto para o
segmento em referência na Portaria CAT 51/2017), será utilizado como base de
cálculo do ICMS devido por substituição tributária o preço praticado pelo
sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro,
impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor
resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA).<o:p></o:p></p>

<p><span times="" new="" roman","serif""="">II. Em caso de
inexistência de preço de energético a ser praticado pelo contribuinte
substituído, fixado ou sugerido, deve ser utilizado o MVA de 66% (artigo 294,
I, “b” do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>

<span jquery19103870618220872115="1037" jquery191044950506542972296="1209"><span size="3" jquery19103870618220872115="1038" jquery191044950506542972296="1210">
<p jquery191044950506542972296="1211"><span jquery191044950506542972296="1212"><span size="3" jquery191044950506542972296="1213">ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual de venda à ordem, com vendedor remetente e destinatário final situados em outros Estados e adquirente original paulista, sem que as mercadorias transitem fisicamente no Estado de São Paulo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191044950506542972296="1214"></o:p></p>
<p jquery191044950506542972296="1215"><span jquery191044950506542972296="1216"><span size="3" jquery191044950506542972296="1217">I. Numa operação de venda à ordem, o adquirente original paulista não deve realizar o recolhimento antecipado do imposto para o Estado de São Paulo, em razão do regime da substituição tributária, caso o vendedor remetente e o destinatário final da mercadoria estejam situados em outras Unidades da Federação, distintas entre si, e as mercadorias não transitem fisicamente no Estado de São Paulo.<o:p jquery191044950506542972296="1218"></o:p></p>
<p jquery191044950506542972296="1219"><span jquery191044950506542972296="1220"><span size="3" jquery191044950506542972296="1221">II. O remetente/vendedor deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria, e eventual acordo celebrado entre esse Estado e o Estado de origem, quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária para o Estado em que se situa o destinatário final.<o:p jquery191044950506542972296="1222"></o:p></p>
<p jquery19103870618220872115="1036" jquery191044950506542972296="1223"></p>

<p align="justify" jquery19107267076363244715="932"><span jquery19107267076363244715="933">ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107267076363244715="934"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107267076363244715="935"><span jquery19107267076363244715="936"><o:p jquery19107267076363244715="937"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107267076363244715="938"><span jquery19107267076363244715="939">I. <span jquery19107267076363244715="940">Não haverá necessidade de calcular e preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) quando os insumos utilizados em processo industrial tenham conteúdo de importação inferior ou igual a 40%. Contudo, se também for utilizado como insumo no processo industrial mercadoria ou bem que sejam importados ou mesmo que adquiridos no mercado interno tenham conteúdo de importação superior a 40%, haverá a necessidade de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação.<span jquery19107267076363244715="941"><o:p jquery19107267076363244715="942"></o:p></p>

<p jquery191000627650011234171="1039" jquery19106040928469604367="1110"><span jquery191000627650011234171="1040" jquery19106040928469604367="1111">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas (DIFAL).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191000627650011234171="1041" jquery19106040928469604367="1112"></o:p></p>
<p jquery191000627650011234171="1042" jquery19106040928469604367="1113"><span jquery191000627650011234171="1043" jquery19106040928469604367="1114"><o:p jquery191000627650011234171="1044" jquery19106040928469604367="1115"></o:p></p>
<p jquery191000627650011234171="1045" jquery19106040928469604367="1116"><span jquery191000627650011234171="1046" jquery19106040928469604367="1117">I. Quando o contribuinte paulista remeter mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado neste Estado para outro consumidor final localizado em Estado diverso, é devida a partilha do diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/15 para a unidade federada do destino físico da mercadoria e para a unidade de origem.<o:p jquery191000627650011234171="1047" jquery19106040928469604367="1118"></o:p></p>
<p jquery191000627650011234171="1048" jquery19106040928469604367="1119"><span jquery191000627650011234171="1049" jquery19106040928469604367="1120"><o:p jquery191000627650011234171="1050" jquery19106040928469604367="1121"></o:p></p>
<p jquery191000627650011234171="1051" jquery19106040928469604367="1122"><span jquery191000627650011234171="1052" jquery19106040928469604367="1123">II. O contribuinte paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente, mas com a indicação do endereço do destinatário (consumidor final não contribuinte) localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa nota os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108, quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento.<o:p jquery191000627650011234171="1053" jquery19106040928469604367="1124"></o:p></p>

<span jquery19105236406192102673="896" jquery19102092632050155802="1066"><span size="3" jquery19105236406192102673="897" jquery19102092632050155802="1067"><span jquery19105236406192102673="899" jquery19102092632050155802="1068"><span size="3" jquery19105236406192102673="900" jquery19102092632050155802="1069"><span jquery19105236406192102673="3085" jquery19102092632050155802="1070"><span size="3" jquery19105236406192102673="3086" jquery19102092632050155802="1071">
<p jquery19102092632050155802="1072"><span jquery19102092632050155802="1073"><span size="3" jquery19102092632050155802="1074">ITBI – Transmissão “causa mortis” ocorrida em 1999 – Cancelamento de débito.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102092632050155802="1075"></o:p></p>
<p jquery19102092632050155802="1076"><span jquery19102092632050155802="1077"><o:p jquery19102092632050155802="1078"><span size="3" jquery19102092632050155802="1079"></o:p></p>
<p jquery19102092632050155802="1080"><span jquery19102092632050155802="1081"><span size="3" jquery19102092632050155802="1082">I.<span jquery19102092632050155802="1083"> <span size="3" jquery19102092632050155802="1084">Não se aplica o disposto no artigo 11 da Lei nº 12.799/2008 nos casos em que não houve a abertura do inventário e a apresentação dos documentos necessários para apuração do imposto, não havendo vencimento anteriormente ao prazo previsto nessa norma (30 de julho de 2007).<o:p jquery19102092632050155802="1085"></o:p></p>
<p jquery19105236406192102673="3084" jquery19102092632050155802="1086"></p>
<p jquery19105236406192102673="912" jquery19102092632050155802="1087"></p>

<span jquery1910761398561047343="910">
<p align="justify">ICMS – Redução de Base de Cálculo – Artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. A aplicação da redução de base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não depende da destinação do produto, de maneira que tanto as aquisições internas do óleo de soja comestível refinado ou degomado como as posteriores revendas internas desse produto estão albergadas pelo benefício, independentemente da condição dos adquirentes desse produto.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. Nas saídas internas desses produtos deve-se aplicar a alíquota interna de 18% (dezoito por cento) sobre a base de cálculo reduzida, de maneira que a carga tributária aplicada resulte no percentual de 7% (sete por cento).<o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910761398561047343="909"></p>

<p jquery19107411040667006814="959"><span jquery19107411040667006814="960"><span size="3" jquery19107411040667006814="961">ICMS – Obrigações acessórias – Importação – Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro em território paulista, para outro estabelecimento do adquirente, diverso daquele responsável pela importação, também situado no Estado de São Paulo.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107411040667006814="962"></o:p></p>
<p jquery19107411040667006814="963"><span jquery19107411040667006814="964"><span size="3" jquery19107411040667006814="965">I. O estabelecimento que receber efetivamente a mercadoria importada deverá emitir a Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria e efetuar o respectivo lançamento em seu Livro Registro de Entradas.<o:p jquery19107411040667006814="966"></o:p></p>
<p jquery19107411040667006814="967"><span jquery19107411040667006814="968"><span size="3" jquery19107411040667006814="969">II. O estabelecimento responsável pela importação não emitirá qualquer documento fiscal para acobertar a operação.<o:p jquery19107411040667006814="970"></o:p></p>

<p><span size="3">ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outros Estados com a retenção do imposto ou cujo recolhimento antecipado tenha sido efetuado pelo adquirente paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Posterior venda ou transferência das referidas mercadorias para estabelecimentos de contribuintes localizados em outras Unidades da Federação.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00) na hipótese de posterior venda de tais mercadorias para contribuintes situados em outras Unidades da Federação.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">II. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, a incorporadora pode solicitar pedidos de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, ainda que os referidos créditos sejam relativos a períodos pretéritos à data da incorporação. No entanto, o Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos pela incorporadora.</p>
<p></p>

<span jquery19105606274952990508="970">
<p jquery19105606274952990508="1847"><span jquery19105606274952990508="1848">ICMS – Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica emitida sem o devido destaque do imposto e escriturada com destaque - Emissão de Nota Fiscal Complementar em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original. </p>
<p jquery19105606274952990508="1850"><span jquery19105606274952990508="1851"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105606274952990508="1852"></o:p></p>
<p jquery19105606274952990508="1853"><span jquery19105606274952990508="1854">I – Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Complementar efetuada em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original, deverá ser recolhida a diferença do imposto por meio de guia de recolhimentos especiais.<o:p jquery19105606274952990508="1855"></o:p></p>
<p jquery19105606274952990508="1856"><span jquery19105606274952990508="1857">II - A EFD ICMS IPI poderá ser retificada, ainda que fora do prazo de apuração, conforme previsto no artigo 15 da Portaria CAT 147/2009<span jquery19105606274952990508="1858">.<span jquery19105606274952990508="1859"><o:p jquery19105606274952990508="1860"></o:p></p>
<p jquery19105606274952990508="1861"><span jquery19105606274952990508="1862">III – O contribuinte poderá creditar-se de valor referente a pagamento, a maior, de imposto, em virtude de erro na escrituração fiscal.<span jquery19105606274952990508="1863"><o:p jquery19105606274952990508="1864"></o:p></p>
<p jquery19105606274952990508="969"></p>

<p align="justify"></p>
<p align="justify">ICMS – Crédito – Aquisição de mercadoria destinada à industrialização ou comercialização de contribuinte optante pelo Simples Nacional – Forma de lançamento.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I.A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, bem como a da base de cálculo e da alíquota explicitadas na Nota Fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. Na Escrituração Fiscal Digital – EFD, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas.<o:p></o:p></p>
<p jquery191049275737099711136="901"></p>
<p jquery191049275737099711136="919"></p>

<p jquery19106547146737073857="917"><span jquery19106547146737073857="918">ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias adquiridas e vendidas<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106547146737073857="919"></o:p></p>
<p jquery19106547146737073857="921"><span jquery19106547146737073857="922"><o:p jquery19106547146737073857="923"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19106547146737073857="924"><span jquery19106547146737073857="925">I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito).</p>
<p align="justify"><span jquery19106547146737073857="930">II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/00 para efetuar o crédito do imposto.</p>

<p jquery19108387613213423881="1117"><span jquery19108387613213423881="1118">ICMS- Obrigações acessórias - Embalagens retornáveis que acondicionam mercadorias no respectivo transporte - Escrituração da operação de retorno.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108387613213423881="1119"></o:p></p>
<p jquery19108387613213423881="1120"><span jquery19108387613213423881="1121">I. Mesmo considerando a hipótese de a remessa e o respectivo retorno das embalagens ocorrerem ao abrigo da isenção estabelecida pela legislação do ICMS (artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000), tais operações devem ser escrituradas por ambos os contribuintes envolvidos, remetente e destinatário.<o:p jquery19108387613213423881="1122"></o:p></p>
<p jquery19108387613213423881="1123"><span jquery19108387613213423881="1124">II. O retorno das embalagens ao estabelecimento remetente poderá ocorrer sem a emissão de documento fiscal específico, utilizando-se, para isso, o próprio Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente à remessa/recebimento, nos moldes previstos no Regulamento do ICMS (artigo 131 do RICMS/2000).<o:p jquery19108387613213423881="1125"></o:p></p>
<p jquery19108387613213423881="1126"><span jquery19108387613213423881="1127">III. O retorno das referidas embalagens deve ser escriturada no Livro Registro de Entradas, sob o CFOP 1.921/2.921, com base no DANFE que acompanhou o respectivo transporte, anotando na coluna “observações”: “artigo 131 do RICMS/2000”.<o:p jquery19108387613213423881="1128"></o:p></p>

<p>ICMS – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – Importação realizada junto a países signatários do Mercosul. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A alíquota de 4% é aplicável nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (que não tenham sido submetidos a processo de industrialização), bem como com bens e mercadorias industrializadas no Brasil com conteúdo de importação superior a 40% (artigo 1º da Resolução do Senado Federal 13/2012, da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 19/2012 e artigo 2º da Portaria CAT 174/2012).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II.<span size="3" face="Calibri"> As exceções à aplicação da alíquota de 4% de que trata a Resolução do Senado Federal são aquelas constantes do § 4º do artigo 1º e do artigo 2º da Resolução em análise, quais sejam (i) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; (ii) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007, e (iii) gás natural importado do exterior.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Nas operações interestaduais com mercadorias resultantes do processo de industrialização em que foram utilizados como insumos produtos importados sem similar nacional, que estejam contemplados na Resolução CAMEX 79/2012, deverá ser utilizada a alíquota interestadual normalmente aplicada (7% ou 12%, conforme o Estado de destino das mercadorias), não sendo necessário o preenchimento da FCI e devendo ser utilizado o CST “0”. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>IV. Caso pelo menos um dos insumos importados não se enquadre nas condições dispostas na Resolução CAMEX 79/2012, observando-se ainda o disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT 64/2013, deverá ser realizado o cálculo do conteúdo de importação para a mercadoria resultante do processo de industrialização, aplicando a alíquota interestadual e o CST de acordo com o resultado desse cálculo, nos termos da referida Portaria CAT. Nesse caso, o preenchimento da FCI é obrigatório, independente do percentual obtido no cálculo do conteúdo de importação.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>V. Como a legislação não excetua as operações com bens e mercadorias importados de países signatários do Mercosul, é plenamente aplicável às operações interestaduais com estas mercadorias a alíquota de 4%.<o:p></o:p></p>

<p jquery19102933774941695924="1139"><span jquery19102933774941695924="1140">ICMS – Crédito – Material de embalagem para acondicionamento dos produtos comercializados <span jquery19102933774941695924="1141">– CFOP.<span jquery19102933774941695924="1142"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102933774941695924="1143"></o:p></p>
<p jquery19102933774941695924="1144"><span jquery19102933774941695924="1145"><span jquery19102933774941695924="1146"><o:p jquery19102933774941695924="1147"></o:p></p>
<p jquery19102933774941695924="1148"><span jquery19102933774941695924="1149">I – É admitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de sacolas plásticas e embalagens utilizadas no acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas.<o:p jquery19102933774941695924="1150"></o:p></p>
<p jquery19102933774941695924="1151"><span jquery19102933774941695924="1152"><o:p jquery19102933774941695924="1153"></o:p></p>
<p jquery19102933774941695924="1154"><span jquery19102933774941695924="1155">II <span jquery19102933774941695924="1156">– Na escrituração da Nota Fiscal de aquisição das sacolas deverá constar como CFOP o código 1.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada). <o:p jquery19102933774941695924="1157"></o:p></p>

<span jquery19107432660119741195="1059"><span jquery19107432660119741195="1060"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107432660119741195="1061">
<p>ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Transformação de veículo – Encomenda para revenda ou para integrar o ativo imobilizado do autor da encomenda.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. No registro da entrada de matérias-primas a serem empregadas no processo industrial, devem ser indicados os CFOPs 1.101, para aquisições promovidas pelo industrializador, e 1.901, para insumos remetidos pelo autor da encomenda, sempre discriminando os itens individualmente.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">II. No retorno do produto industrializado, o estabelecimento industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal, na qual constarão o CFOP 5.124, sob o qual devem ser indicadas as mercadorias de sua propriedade empregadas, bem como a mão de obra aplicada no processo produtivo, cada uma com sua respectiva tributação, e o CFOP 5.902, para retorno dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, ao abrigo da suspensão do imposto. <o:p></o:p></p>
<p><span size="3">III. Nas operações de industrialização por conta de terceiro de bens destinados ao ativo imobilizado do autor da encomenda não se aplica a suspensão do lançamento do imposto de que trata o artigo 402 do RICMS/2000, nem o diferimento do ICMS incidente sobre os serviços prestados, previsto no artigo 1º da Portaria CAT n° 22/2007,posto que não haverá saída do produto acabado pelo estabelecimento encomendante.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">IV. A remessa ao industrializador de matérias-primas a serem empregadas na fabricação de bens do ativo imobilizado e seu retorno estão albergadas pela não-incidência do ICMS.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">V. Tratando-se de operação interestadual, deve-se consultar o fisco dos demais Estados envolvidos.<o:p></o:p></p></o:p>
<p jquery19107432660119741195="1036"></p>

<span size="3" jquery19103273507444735211="1021" jquery191003969157865352446="1006"><span face="Calibri" jquery19103273507444735211="1022" jquery191003969157865352446="1007">
<p jquery19103273507444735211="1023"><span size="3" jquery19103273507444735211="1024"><span face="Calibri" jquery19103273507444735211="1025">ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Produtos têxteis – Saídas do industrializador com destino ao encomendante.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103273507444735211="1026"></o:p></p>
<p jquery19103273507444735211="1027"><span size="3" jquery19103273507444735211="1028"><span face="Calibri" jquery19103273507444735211="1029">I – No que se refere à aplicabilidade do referido crédito outorgado, nas operações de industrialização por conta de terceiro amparadas pelo disposto no artigo 402 do RICMS/2000, é o autor da encomenda que tem o direito de se valor do crédito outorgado e não o industrializador.<o:p jquery19103273507444735211="1030"></o:p></p>
<p jquery19103273507444735211="1031"><span size="3" jquery19103273507444735211="1032"><span face="Calibri" jquery19103273507444735211="1033">II – No caso de saídas em que não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, há direito ao crédito do ICMS correspondente à aquisição dos insumos adquiridos para a industrialização a ser efetuada (material aplicado e energia elétrica, por exemplo), devendo-se efetuar os ajustes previstos na legislação (artigos 4º e 5º da Portaria CAT-35/2017).<o:p jquery19103273507444735211="1034"></o:p></p>
<p jquery19103273507444735211="1035"><span size="3" jquery19103273507444735211="1036"><span face="Calibri" jquery19103273507444735211="1037">III – As saídas dos insumos adquiridos para a industrialização (material aplicado e energia elétrica, por exemplo) com destino ao encomendante devem integrar os valores das saídas totais realizadas – “T” – e os valores referentes ao crédito dos insumos devem integrar o crédito escriturado no período – “C”(alíneas “c” e “d” do inciso I do 5º da Portaria CAT-35/2017).<o:p jquery19103273507444735211="1038"></o:p></p>
<p jquery19103273507444735211="1039"><span size="3" face="Calibri" jquery19103273507444735211="1040">IV – Com relação aos valores das mercadorias que foram enviadas pelo autor da encomenda ao industrializador para que realize a industrialização, na ocasião do respectivo retorno, sob a disciplina do artigo 402 do RICMS/2000 (envio e retorno com suspensão do ICMS incidente), esses não devem integrar os valores de “B” e “T” (alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT-35/2017).<o:p jquery19103273507444735211="1041"></o:p></p>
<p jquery19103273507444735211="1042" jquery191003969157865352446="1005"></p>

&nbsp; ICMS – Crédito decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo permanente – Portaria CAT 25/2001. &nbsp; I. As saídas internas amparadas por diferimento do lançamento do imposto são operações normalmente tributadas, com a particularidade de o lançamento do imposto correspondente encontrar se adiado para uma outra fase de circulação da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, portanto, tais saídas incluem-se no conceito de saídas tributadas, devendo ser consideradas como tal no cálculo previsto no inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT 25/2001. &nbsp;

<p jquery19103808430883839475="859"><span jquery19103808430883839475="860">ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103808430883839475="861"></o:p></p>
<p jquery19103808430883839475="862"><span jquery19103808430883839475="863">I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. <o:p jquery19103808430883839475="864"></o:p></p>

<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p>ICMS – Aquisição de sucata (NCM 72043000) – MEI (Micro Empreendedor Individual) – Emissão de Nota Fiscal de Entrada – CFOP 1.101 e CSOSN 400 – Recolhimento do ICMS devido na entrada por guia de recolhimento especial no código 063 - Artigo 392 do RICMS/2000. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Na entrada de sucata (NCM 72043000) em estabelecimento industrial ocorre a quebra do diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000, devendo<span size="3" face="Calibri"> ser emitida a Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição dessa mercadoria, ser escriturada a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido, e ser escriturado o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais" (itens 1, 2 e 3 do § 1º, do artigo 392 do RICMS/2000). <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II.<span size="3" face="Calibri"> Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", o mesmo deve proceder conforme os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 392 do RICMS/2000 e efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Na entrada de mercadoria de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal referida no item 1 do parágrafo 1º do artigo 392 do RICMS/2000, para cada operação; devendo o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pelo total das operações, para escrituração no livro Registro de Entradas.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>IV. A alíquota aplicável em operações com sucata é 18% (dezoito por cento), conforme o artigo 52 do RICMS/2000, inciso I, que dispõe que as operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, que não apresentam alíquota específica, são tributadas em 18% (dezoito por cento). <o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>

<span jquery191023968206321238405="1249"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191023968206321238405="1250">
<p align="justify">ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Da análise da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 55/2017, verifica-se que a variável “C” refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, este valor de crédito escriturado no período deve incluir todo e qualquer crédito que o contribuinte faça jus, inclusive, por exemplo, o crédito relativo ao ativo imobilizado, independente da opção pelo crédito outorgado de que trata esta resposta, com exceção daqueles previstos no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Ou seja, apenas os créditos decorrentes da entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000,não deverão compor a variável “C”, prevista na alínea “d”.<o:p></o:p></p>
<p jquery191023968206321238405="1248"></p></o:p>

<p jquery19102711028509324694="927"><span jquery19102711028509324694="928">ICMS – Incidência – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação onerosa de publicidade por meio da internet. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102711028509324694="929"></o:p></p><span jquery19102711028509324694="930">I. As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas onerosamente, são prestações de serviços de comunicação estando inseridas no campo de incidência do ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988 (artigo 1º, inciso III, do RICMS/2000).

<p><span times="" new="" roman","serif";mso-fareast-font-family:="" "times="" new="" roman";mso-fareast-language:pt-br"="">ICMS – Substituição tributária – Operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM
4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo “sacolas para viagem”.<o:p></o:p></p>

<p><span times="" new="" roman",="" serif;"="">I.As
operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST
19.005.01, incluindo <span times="" new="" roman","serif";mso-fareast-font-family:"times="" new="" roman";="" mso-fareast-language:pt-br"="">“sacolas para viagem”,
estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo desde
01/08/2017, conforme o § 1º, item 10-A, do artigo 313-Z13 do RICMS/2000
(Decreto nº 62.444/2017).<o:p></o:p></p>

&nbsp; ICMS – Crédito do ativo imobilizado – Lançamento extemporâneo. &nbsp; I – O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), nos termos da Portaria CAT-25/2001. &nbsp; II – A escrituração do CIAP deverá ser feita no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias (artigo 2º, inciso II, da Portaria CAT-25/2001). &nbsp; III – O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (§ 2º do artigo 61 e inciso I do artigo 65, ambos do RICMS/2000). &nbsp; IV – É vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este não for a primeira via ou Documento Fiscal Eletrônico (DFE), nos termos do item 2 do § 4º do artigo 61 do RICMS/2000. &nbsp;

<span jquery19106807544064263855="940" jquery191013411102815386872="1029"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106807544064263855="941" jquery191013411102815386872="1030"><span jquery19106807544064263855="949" jquery191013411102815386872="1031"><o:p jquery19106807544064263855="951" jquery191013411102815386872="1032">
<p jquery191013411102815386872="1033"><span jquery191013411102815386872="1034">ICMS – Produtor rural – Operação interna com gado bovino em pé destinado a consumidor final – Alíquota – Base de cálculo.<o:p jquery191013411102815386872="1035"></o:p></p>
<p jquery191013411102815386872="1036"><span jquery191013411102815386872="1037">I – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída com destino a outro Estado, ao exterior ou a consumidor final, sendo o produtor rural que promover a saída o responsável pelo seu recolhimento.<o:p jquery191013411102815386872="1038"></o:p></p>
<p jquery191013411102815386872="1039"><span jquery191013411102815386872="1040">II – Aplica-se a alíquota de 12% nas operações ou prestações internas com<span jquery191013411102815386872="1041"> gado bovino em pé, devendo o imposto ser calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta fiscal.</p></o:p>
<p jquery19106807544064263855="952" jquery191013411102815386872="1042"></p></o:p>
<p jquery19106807544064263855="953" jquery191013411102815386872="1043"><span jquery19106807544064263855="954" jquery191013411102815386872="1044"><i jquery19106807544064263855="955" jquery191013411102815386872="1045"><o:p jquery19106807544064263855="956" jquery191013411102815386872="1046"></o:p></i></p>

<p jquery1910358094679995253="997"><span jquery1910358094679995253="998"><span size="3" jquery1910358094679995253="999">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene e perfumaria –Caracterização da relação de interdependência entre empresas – IVA-ST – Portaria CAT-70/2015.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910358094679995253="1000"></o:p></p>
<p jquery1910358094679995253="1001"><span jquery1910358094679995253="1002"><span size="3" jquery1910358094679995253="1003">I. Configura-se a relação de interdependência prevista no item 5 do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-70/2015, entre contribuintes do setor de produtos de higiene e perfumaria, se um deles for o único adquirente de um dos produtos industrializados pelo outro, devendo ser aplicado o IVA-ST de 177,19%, nas referidas operações, para fins do cálculo do imposto devido antecipadamente por substituição tributária.<o:p jquery1910358094679995253="1004"></o:p></p>
<p jquery1910358094679995253="1005"><span jquery1910358094679995253="1006"><span size="3" jquery1910358094679995253="1007">II. Não descaracterizam essa relação de interdependência o fato do fabricante comercializar outras mercadorias com outros contribuintes, ou o adquirente também comprar outras mercadorias do mesmo ou de outros fabricantes, uma vez que a interdependência já resta estabelecida em função da relação comercial existente entre as sociedades empresárias envolvidas, prevista no dispositivo em comento.<o:p jquery1910358094679995253="1008"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19109638137790263551="1644"><span jquery19109638137790263551="1645">ICMS – Redução de base de cálculo – Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109638137790263551="1646"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109638137790263551="1647"><span jquery19109638137790263551="1648"><o:p jquery19109638137790263551="1649"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109638137790263551="1650"><span jquery19109638137790263551="1651">I. O benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 será aplicável às saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista com os produtos nele previstos, observados todos os requisitos nele constantes, desde que, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas destinadas a consumidor final (saídas internas a varejo) não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.<o:p jquery19109638137790263551="1652"></o:p></p>

<p jquery19101868000512422932="936"><span jquery19101868000512422932="937"><span size="3" jquery19101868000512422932="938">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas (DIFAL).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101868000512422932="939"></o:p></p>
<p jquery19101868000512422932="940"><span jquery19101868000512422932="941"><o:p jquery19101868000512422932="942"><span size="3" jquery19101868000512422932="943"></o:p></p>
<p jquery19101868000512422932="944"><span jquery19101868000512422932="945"><span size="3" jquery19101868000512422932="946">I. Quando o contribuinte paulista remeter mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado neste Estado para outro consumidor final localizado em Estado diverso, é devida a partilha do diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/15 para a unidade federada do destino físico da mercadoria e para a unidade de origem.<o:p jquery19101868000512422932="947"></o:p></p>
<p jquery19101868000512422932="948"><span jquery19101868000512422932="949"><o:p jquery19101868000512422932="950"><span size="3" jquery19101868000512422932="951"></o:p></p>
<p jquery19101868000512422932="952"><span jquery19101868000512422932="953"><span size="3" jquery19101868000512422932="954">II. O contribuinte paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente, mas com a indicação do endereço do destinatário (consumidor final não contribuinte) localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa nota os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108, quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento.<o:p jquery19101868000512422932="955"></o:p></p>

<span face="Calibri" jquery19108189553004468786="991"><span size="3" jquery19108189553004468786="992">
<p><span face="Calibri"><span size="3">ICMS – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Redução de base de cálculo (artigo 12, do Anexo II, do RICMS/2000) – Importação e saídas internas com o produto <i>“pulverizador portátil para uso agrícola”</i><span size="3">, classificado sob o código 8424.41.00 da NCM.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3"><span face="Calibri">I – No caso das importações da mercadoria, não se aplica o diferimento, podendo, contudo, aproveitar-se do benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, com alíquota de 12% prevista no artigo 54, inciso V, do mesmo Regulamento (resultando em carga tributária de 5,6%).<o:p></o:p></p>
<p><span size="3" face="Calibri">II – As saídas internas (não englobam as importações) com o produto estão amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608/2007, pois este prevalece sobre a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p jquery19108189553004468786="990"></p>

<p jquery191048769883098024674="1234"><span jquery191048769883098024674="1235">ICMS – Substituição Tributária – Protocolo ICMS 28/2009 – Saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191048769883098024674="1236"></o:p></p>
<p jquery191048769883098024674="1237"><span jquery191048769883098024674="1238">I. As saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90) de estabelecimento mineiro com destino a estabelecimento paulista estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, por serem considerados snacks, enquadrados na alínea “b” do item 4 do § 1º do referido artigo, e no Protocolo ICMS 28/2009.<o:p jquery191048769883098024674="1239"></o:p></p>
<p jquery191048769883098024674="1240"><span jquery191048769883098024674="1241"><o:p jquery191048769883098024674="1242"></o:p></p>
<p jquery191048769883098024674="1243"><span jquery191048769883098024674="1244"><o:p jquery191048769883098024674="1245"></o:p></p>
<p jquery191048769883098024674="1246"><span jquery191048769883098024674="1247"><o:p jquery191048769883098024674="1248"></o:p></p>

<p jquery19101537192199576144="1659"><span jquery19101537192199576144="1660">ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço a depósito de terceiro, ambos em território deste Estado – Saída da mercadoria do estabelecimento depositário - Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101537192199576144="1661"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1662"><span jquery19101537192199576144="1663"><o:p jquery19101537192199576144="1664"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1665"><span jquery19101537192199576144="1666">I. Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como ou equiparado a armazém geral. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS.<o:p jquery19101537192199576144="1667"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1668"><span jquery19101537192199576144="1669"><o:p jquery19101537192199576144="1670"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1671"><span jquery19101537192199576144="1672">II. Na entrada simbólica das mercadorias importadas no estabelecimento do importador, deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de tratar-se de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em estabelecimento de terceiro neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000).<o:p jquery19101537192199576144="1673"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1674"><span jquery19101537192199576144="1675"><o:p jquery19101537192199576144="1676"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1677"><span jquery19101537192199576144="1678">III. A Nota fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada (artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000) não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro, servindo apenas para documentar o transporte nas hipóteses em que há entrada real da mercadoria no estabelecimento do emitente.<o:p jquery19101537192199576144="1679"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1680"><span jquery19101537192199576144="1681"><o:p jquery19101537192199576144="1682"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1683"><span jquery19101537192199576144="1684">IV. Para acobertar o transporte da mercadoria diretamente do local de desembaraço ao estabelecimento de depósito, deve ser emitida Nota Fiscal,além dos demais requisitos,comdestaque do ICMS relativo à saída da mercadoria para o depósito.<o:p jquery19101537192199576144="1685"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1686"><span jquery19101537192199576144="1687"><o:p jquery19101537192199576144="1688"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1689"><span jquery19101537192199576144="1690">V. Na remessa da mercadoria depositada ao destinatário final, o depositário deve emitir Nota Fiscal de<i jquery19101537192199576144="1691">“Retorno Simbólico de Mercadoria”</i>, tendo como destinatário o depositante, com o respectivo destaque do ICMS. O depositante emitirá Nota Fiscal ao destinatário final, também com destaque do imposto, que acompanhará o transporte da mercadoria.<o:p jquery19101537192199576144="1692"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1693"><span jquery19101537192199576144="1694"><o:p jquery19101537192199576144="1695"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1696"><span jquery19101537192199576144="1697">VI. Na saída da mercadoria depositada em retorno ao estabelecimento do depositante, o estabelecimento depositário deverá emitir a correspondente Nota Fiscal com o destaque do ICMS e com o CFOP 5.906 (retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral).<o:p jquery19101537192199576144="1698"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1699"><span jquery19101537192199576144="1700"><o:p jquery19101537192199576144="1701"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1702"><span jquery19101537192199576144="1703">VII. Em relação às mercadorias que são vendidas para o próprio depositário, o estabelecimento depositário paulista deve emitir Nota Fiscal de<i jquery19101537192199576144="1704">“Retorno Simbólico de Mercadoria”</i>, tendo como destinatário o estabelecimento depositante, com o respectivo destaque do ICMS, e com o CFOP 5.907. Além disso, nos termos do artigo 125, III, “a”, o depositante/transmitente deverá emitir Nota Fiscal, também com destaque do imposto, relativa à transmissão de propriedade da mercadoria que permanece no estabelecimento do depositário, consignando o CFOP 5.106.<o:p jquery19101537192199576144="1705"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1706"><span jquery19101537192199576144="1707"><o:p jquery19101537192199576144="1708"></o:p></p>
<p jquery19101537192199576144="1709"><span jquery19101537192199576144="1710">VIII. O valor cobrado pelo depósito das mercadorias integra o custo das mercadorias saídas do estabelecimento depositário e, em consequência, a base de cálculo do ICMS devido nessa operação.<o:p jquery19101537192199576144="1711"></o:p></p>

<p jquery191021755125177758505="1227"><span jquery191021755125177758505="1228">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido neste e em outros Estados – Crédito - Emissão de Nota Fiscal. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191021755125177758505="1229"></o:p></p>
<p jquery191021755125177758505="1230"><span jquery191021755125177758505="1231"><o:p jquery191021755125177758505="1232"></o:p></p>
<p jquery191021755125177758505="1233"><span jquery191021755125177758505="1234">I. A suspensão do lançamento do imposto prevista no artigo 402 do RICMS/2000 aplica-se tanto à remessa da mercadoria para industrialização, quanto ao retorno desses insumos promovido pelo estabelecimento industrializador, que deve aplicar o tratamento tributário previsto na legislação para as mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial.<o:p jquery191021755125177758505="1235"></o:p></p>
<p jquery191021755125177758505="1236"><span jquery191021755125177758505="1237"><o:p jquery191021755125177758505="1238"></o:p></p>
<p jquery191021755125177758505="1239"><span jquery191021755125177758505="1240">II. Estando o autor da encomenda localizado neste Estado, aplica-se o diferimento do lançamento do imposto relativamente ao valor dos serviços prestados, consoante o disposto no artigo 1º da Portaria CAT-22/2007.<o:p jquery191021755125177758505="1241"></o:p></p>
<p jquery191021755125177758505="1242"><span jquery191021755125177758505="1243"><o:p jquery191021755125177758505="1244"></o:p></p>
<p jquery191021755125177758505="1245"><span jquery191021755125177758505="1246">III. No retorno do produto industrializado para o encomendante, o estabelecimento industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, deverão ser indicados os diferentes CFOPs (do grupo “5” ou do grupo “6”, para operações internas ou interestaduais respectivamente) relativos aos insumos recebidos e à aplicação, no processo industrial, das mercadorias de sua propriedade, inclusive energia elétrica, bem como dos serviços prestados.<o:p jquery191021755125177758505="1247"></o:p></p>
<p jquery191021755125177758505="1248"><span jquery191021755125177758505="1249">IV. Como regra geral, decorrente do princípio da não-cumulatividade, o estabelecimento industrializador poderá se apropriar do crédito do ICMS que onera a entrada de insumos próprios utilizados na industrialização dos produtos encomendados, inclusive da energia elétrica consumida exclusivamente no processo industrial, nos termos do artigo 1º, inciso I, “b”, das DDTT do RICMS/2000.<o:p jquery191021755125177758505="1250"></o:p></p>

<span jquery19103604892948263722="1552" jquery191014409233154255702="1536">
<p jquery19103604892948263722="1553"><span jquery19103604892948263722="1554">ICMS – Redução de base de cálculo do artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103604892948263722="1555"></o:p></p><span jquery19103604892948263722="1556">I. Inaplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 às mercadorias descritas como “<i jquery19103604892948263722="1557">equipamentos de apoio no solo”</i>, por não se tratarem de mercadorias relacionadas em qualquer inciso ou alínea do referido artigo.

<p jquery1910406540022437267="1274" jquery19107555970442710352="1481"><span jquery1910406540022437267="1275" jquery19107555970442710352="1482">ICMS - Crédito - Aquisição de gado bovino em pé de outro Estado - Pauta fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910406540022437267="1276" jquery19107555970442710352="1483"></o:p></p>
<p jquery1910406540022437267="1277" jquery19107555970442710352="1484"><span jquery1910406540022437267="1278" jquery19107555970442710352="1485">I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). <o:p jquery1910406540022437267="1279" jquery19107555970442710352="1486"></o:p></p>
<p jquery1910406540022437267="1280" jquery19107555970442710352="1487"><span jquery1910406540022437267="1281" jquery19107555970442710352="1488">II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada, deverá ser calculado sobre o valor da operação. <o:p jquery1910406540022437267="1282" jquery19107555970442710352="1489"></o:p></p>
<p jquery1910406540022437267="1283" jquery19107555970442710352="1490"><span jquery1910406540022437267="1284" jquery19107555970442710352="1491">III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).<o:p jquery1910406540022437267="1285" jquery19107555970442710352="1492"></o:p></p>

<p jquery19106648550476108594="1160"><span jquery19106648550476108594="1161">ICMS – Substituição tributária – Condição de substituto tributário atribuída por Regime Especial conforme previsão do inciso VI do artigo 264 do RICMS/SP.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106648550476108594="1162"></o:p></p>
<p jquery19106648550476108594="1163"><span jquery19106648550476108594="1164">I. <span jquery19106648550476108594="1165">A inaplicabilidade da substituição tributária nas saídas de mercadorias para estabelecimento ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária (disciplinada pela Portaria CAT-53/2013), refere-se somente às saídas promovidas por substituto tributário cujo destinatário imediato seja o detentor de tal regime.<o:p jquery19106648550476108594="1166"></o:p></p>
<p jquery19106648550476108594="1167"><span jquery19106648550476108594="1168">II. <span jquery19106648550476108594="1169">Nessa hipótese, a saída da mercadoria não se sujeita ao regime da substituição tributária, subordinando-se às normas comuns da legislação. Assim, o documento fiscal referente a tal operação deverá ser emitido com o destaque e retenção apenas do imposto devido sobre sua operação própria e a indicação do CFOP 5.102/6.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”), devendo ser informada no campo “Informações Complementares” a circunstância que dispensou o recolhimento antecipado por parte do remetente, conforme previsto no § 1º do artigo 264 do RICMS/SP.<span jquery19106648550476108594="1170"><o:p jquery19106648550476108594="1171"></o:p></p>

<p jquery19108515366122083596="1100"><span jquery19108515366122083596="1101">ICMS – Recusa de recebimento – Operação interestadual – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Obrigações acessórias – Preenchimento dos campos Emitente e Destinatário – CFOP.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108515366122083596="1102"></o:p></p>
<p jquery19108515366122083596="1103"><span jquery19108515366122083596="1104"><o:p jquery19108515366122083596="1105"></o:p></p>
<p jquery19108515366122083596="1106"><span jquery19108515366122083596="1107">I –A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução.<o:p jquery19108515366122083596="1108"></o:p></p>
<p jquery19108515366122083596="1109"><span jquery19108515366122083596="1110"><o:p jquery19108515366122083596="1111"></o:p></p>
<p jquery19108515366122083596="1112"><span jquery19108515366122083596="1113">II – No retorno da mercadoria não entregue, o estabelecimento remetente original deve emitir a Nota Fiscal referente à entrada, consignando os seus dados tanto no campo “remetente/emitente” como no “destinatário”. Na referida Nota Fiscal deve ser utilizado o CFOP 2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou 2.411 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso.<o:p jquery19108515366122083596="1114"></o:p></p>

<p jquery191006970745440473513="1055"><span jquery191006970745440473513="1056">ICMS – Isenção – Saída de veículo automotor novo – Portador de deficiência auditiva – Inaplicabilidade.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191006970745440473513="1057"></o:p></p>
<p jquery191006970745440473513="1058"><i jquery191006970745440473513="1059"><span jquery191006970745440473513="1060"><span jquery191006970745440473513="1061"></i><span jquery191006970745440473513="1062"><o:p jquery191006970745440473513="1063"></o:p></p>
<p jquery191006970745440473513="1064"><span jquery191006970745440473513="1065">I. A Portaria CAT 18/2013 tem fundamento no artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, que, por sua vez, tem fundamento no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012.<o:p jquery191006970745440473513="1066"></o:p></p>
<p jquery191006970745440473513="1067"><span jquery191006970745440473513="1068"><o:p jquery191006970745440473513="1069"></o:p></p>
<p jquery191006970745440473513="1070"><span jquery191006970745440473513="1071">II. Somente mediante celebração de Convênio no âmbito do CONFAZ (ou mediante alteração no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012) poderia o Estado de São Paulo conceder isenção para a saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido, diretamente ou por meio de representante legal, por pessoa com deficiência auditiva.<o:p jquery191006970745440473513="1072"></o:p></p>

<span jquery19104228833987156517="987"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104228833987156517="988">
<p>ICMS – Substituição Tributária – Aquisição e comercialização de mercadorias contidas nos artigos 313-G; 313-Z13; 313-Z14; 313-Z15 e 313-Z16 do RICMS/2000 - Regime especial – Vendas realizadas exclusivamente para restaurantes e empresas do ramo de “fast food”, bares e similares. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I.<span size="3" face="Calibri"> Visto que a sistemática da substituição tributária pressupõe operação subsequente a ser realizada por outro contribuinte paulista do ICMS, nas saídas internas de mercadorias arroladas nos §§ 1º dos artigos 313-Z13; 313-Z14; 313-Z15 e 313-Z16 do RICMS/2000, diretamente do estabelecimento do substituto tributário com destino a estabelecimento paulista usuário final dessas mercadorias (utensílios para o fornecimento de refeições), não se aplica a substituição tributária, uma vez que não haverá saída subsequente dessas mercadorias<span size="3" face="Calibri">. <o:p></o:p></p>
<p jquery19104228833987156517="976"></p></o:p>

<p jquery191007198706590096515="922"><span jquery191007198706590096515="923">ICMS – Retorno de paletes utilizados previamente no transporte de mercadorias – Prestação de serviço de transporte – Isenção.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191007198706590096515="924"></o:p></p>
<p jquery191007198706590096515="925"><span jquery191007198706590096515="926">I. A saída dos paletes, em retorno ao estabelecimento remetente original, está sujeita à isenção do imposto, conforme artigo 82 do Anexo I do RICMS/SP e inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 88/1991.<o:p jquery191007198706590096515="927"></o:p></p>
<p jquery191007198706590096515="928"><span jquery191007198706590096515="929">II. <span lang="PT" jquery191007198706590096515="930">A prestação de serviço de transporte não está amparada pela isenção prevista no artigo 82 do Anexo I do RICMS/SP e no <span jquery191007198706590096515="931">inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 88/1991<span lang="PT" jquery191007198706590096515="932">.<span jquery191007198706590096515="933"><o:p jquery191007198706590096515="934"></o:p></p>

<p jquery19103820844167956278="926"><span jquery19103820844167956278="927">ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Estabelecimentos paulistas do mesmo titular (matriz e filial).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103820844167956278="928"></o:p></p>
<p jquery19103820844167956278="929"><span jquery19103820844167956278="930">I. Estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial) podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiro.<o:p jquery19103820844167956278="931"></o:p></p>
<p jquery19103820844167956278="932"><span jquery19103820844167956278="933">II. No retorno do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda, incide o ICMS sobre as mercadorias de propriedade do estabelecimento industrializador aplicadas na industrialização (inclusive energia elétrica e combustíveis consumidos no processo de industrialização).<o:p jquery19103820844167956278="934"></o:p></p>
<p jquery19103820844167956278="935"><span jquery19103820844167956278="936">III. Considerando que os estabelecimentos se localizam neste Estado, será aplicável o diferimento do lançamento do imposto sobre a parcela relativa aos serviços prestados.<o:p jquery19103820844167956278="937"></o:p></p>

<span jquery191035147450054236967="1049" jquery191003899868783899202="1136">
<p jquery191003899868783899202="1137"><span jquery191003899868783899202="1138">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191003899868783899202="1139"></o:p></p>
<p jquery191003899868783899202="1140"><span jquery191003899868783899202="1141">I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência somente do imposto estadual.</p>

<p jquery19107125366937615754="901"><span jquery19107125366937615754="902"><span size="3" jquery19107125366937615754="903">ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Numeração – Mudança de endereço.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107125366937615754="904"></o:p></p>
<p jquery19107125366937615754="905"><span jquery19107125366937615754="906"><o:p jquery19107125366937615754="907"><span size="3" jquery19107125366937615754="908"></o:p></p>
<p jquery19107125366937615754="909"><span jquery19107125366937615754="910"><span size="3" jquery19107125366937615754="911">I – Ao promover a mudança de seu estabelecimento para município distinto, o contribuinte deve manter a sequência de numeração da Nota Fiscal Eletrônica iniciada com a inscrição estadual (I.E.) anterior, caso opte por manter a mesma Série.<o:p jquery19107125366937615754="912"></o:p></p>

<div jquery19106812592042126978="966" jquery19108422646404367131="1104"><br jquery19106812592042126978="967" jquery19108422646404367131="1105"></div>
<div jquery19106812592042126978="968" jquery19108422646404367131="1106">
<div jquery19108422646404367131="1107"><span jquery19108422646404367131="1108"><span jquery19108422646404367131="1109">ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida equivocadamente – Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada.</div><span jquery19106812592042126978="969" arial?,?sans-serif??="" jquery19108422646404367131="1110">
<p jquery19108422646404367131="1111"></p>
<div jquery19108422646404367131="1112"><span jquery19108422646404367131="1113"><span jquery19108422646404367131="1114">I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/SP).</div>
<p jquery19108422646404367131="1115"></p><span jquery19108422646404367131="1116">
<div jquery19108422646404367131="1117"><span jquery19108422646404367131="1118">II. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida.</div>
<p jquery19108422646404367131="1119"></p><span jquery19108422646404367131="1120">
<div jquery19108422646404367131="1121"><span jquery19108422646404367131="1122"><span face="Arial, sans-serif" jquery19108422646404367131="1123">III. A Decisão Normativa CAT 02/2015 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.</div>
<p jquery19108422646404367131="1124"></p></div>

<p jquery19109735551074668574="928"><span jquery19109735551074668574="929">ICMS – <span jquery19109735551074668574="930">Obrigações acessórias – Venda de mercadoria para empresa prestadora de serviços, com entregano local onde o serviço será prestado.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109735551074668574="931"></o:p></p>
<p jquery19109735551074668574="932"><span jquery19109735551074668574="933"><o:p jquery19109735551074668574="934"></o:p></p>
<p jquery19109735551074668574="935"><span jquery19109735551074668574="936">I. Não contribuinte do ICMS pode solicitar a seu fornecedor paulista a entrega de mercadoria diretamente para destinatário também não contribuinte, observado o artigo 125, § 7º, do RICMS/2000.</p>

<p jquery191048261320115290373="909"><span jquery191048261320115290373="910">ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Crédito – Procedimento.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191048261320115290373="911"></o:p></p>
<p jquery191048261320115290373="912"><span jquery191048261320115290373="913"><o:p jquery191048261320115290373="914"></o:p></p>
<p jquery191048261320115290373="915"><span jquery191048261320115290373="916">I – A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.<o:p jquery191048261320115290373="917"></o:p></p>
<p jquery191048261320115290373="918"><span jquery191048261320115290373="919"><o:p jquery191048261320115290373="920"></o:p></p>
<p jquery191048261320115290373="921"><span jquery191048261320115290373="922">II – Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, emitida pelo remetente, diretamente no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, § 7º, da Resolução CGSN nº 94/2011.<o:p jquery191048261320115290373="923"></o:p></p>

<span jquery19109128108105311241="946">
<p>ICMS – Aquisição e distribuição de brindes – Entrega a consumidor final em seu estabelecimento e em feiras e eventos localizados dentro do território paulista – Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. No ato da entrada da mercadoria adquirida no estabelecimento do contribuinte, deverá ser emitida Nota Fiscal de saída, sob o CFOP 5.949, com destaque do ICMS conforme o caso, que será registrada no livro Registro de Saídas, considerando o valor total dessa aquisição, ainda que a distribuição dos brindes seja efetuada em momento posterior e de forma parcelada (artigos 455 e 456, inciso II e III, do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p>II. Na entrega direta dos brindes ao consumidor ou usuário final, no seu próprio estabelecimento, é dispensada a emissão de Nota Fiscal, consoante disposto §1º do artigo 456 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p>III. Se o contribuinte efetuar o transporte para entrega direta aos clientes consumidores, ou ainda, em feira ou evento, para cada saída dos brindes deverá emitir Nota Fiscal relativa a toda carga transportada, sem destaque do imposto, nos termos do item 1 e 2 do §2º do artigo 456 do RICMS/2000, sob o CFOP 5.910/6.910.<o:p></o:p></p>
<p>IV. Na hipótese de os brindes serem distribuídos em feira ou evento, na entrega direta a consumidor ou usuário final, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal.</p>

<span size="3" jquery19105233733455886913="1286" jquery19109220034078689531="1271"><span face="Calibri" jquery19105233733455886913="1287" jquery19109220034078689531="1272">
<p jquery19105233733455886913="1288"><span size="3" jquery19105233733455886913="1289"><span face="Calibri" jquery19105233733455886913="1290"></p>
<p jquery19105233733455886913="1288"><span size="3" jquery19105233733455886913="1289"><span face="Calibri" jquery19105233733455886913="1290">ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios – Substituição tributária (artigo 313-Z13 do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105233733455886913="1291"></o:p></p>
<p jquery19105233733455886913="1292"><span size="3" face="Calibri" jquery19105233733455886913="1293">I – A referida redução da base de cálculo é aplicável somente às saídas internas do fabricante ou atacadista, não se estendendo à saída interna para consumidor final (em outras palavras, não alcança toda a cadeia de comercialização das mercadorias ali especificadas neste Estado), não podendo ser considerada no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, devendo o substituto tributário considerá-la somente no cálculo do imposto devido pela operação própria.<o:p jquery19105233733455886913="1294"></o:p></p>
<p jquery19105233733455886913="1295" jquery19109220034078689531="1270"></p>

<p>ICMS – Substituição Tributária – Operações com “arame de solda MIG” - NCM 7217.9000 – Possibilidade de aplicação do artigo 272 do RICMS/2000. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. As operações internas com mercadorias classificadas na posição NCM 72179000 (ferro fundido, ferro e aço/fios de ferro ou aço não ligado/outros), conforme se depreende do artigo 313-Y do RICMS/2000, não estão sujeitas ao regime da Substituição Tributária no Estado de São Paulo, não havendo previsão legal de aplicação desse regime para esse NCM.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. O aproveitamento do crédito fiscal previsto no artigo 272 do RICMS/2000, desde que admitido, aplica-se somente no caso de o contribuinte receber, com imposto retido, mercadoria não destinada à comercialização subsequente. <o:p></o:p></p>
<p> </p><o:p></o:p>
<p></p><o:p></o:p>

<p jquery19108362740779782791="976"><span jquery19108362740779782791="977">ICMS - Aquisições interestaduais de sucata de zinco junto a fornecedores estabelecidos nos Estados do PR e de MG, por industrializador paulista – Aplicabilidade do Convênio ICMS 36/2016 – Direito ao crédito do valor do ICMS recolhido aos Estados do PR e de MG, a ser apropriado pelo industrializador paulista.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108362740779782791="978"></o:p></p>
<p jquery19108362740779782791="979"><span jquery19108362740779782791="980">I - Nas aquisições de sucata de zinco classificadas na subposição 7902.00.00 da NCM/SH como insumo para industrialização, envolvendo estabelecimentos localizados nos Estados do Paraná, de Minas Gerais e de São Paulo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição (Convênio ICMS-36/2016).<o:p jquery19108362740779782791="981"></o:p></p>
<p jquery19108362740779782791="982"><span jquery19108362740779782791="983">II - O estabelecimento industrializador paulista poderá se creditar do valor do ICMS pago aos Estados do Paraná e de Minas Gerais, devendo lançá-lo diretamente no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS.<o:p jquery19108362740779782791="984"></o:p></p>

<p jquery19105731780211785276="1208"><span jquery19105731780211785276="1209">ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105731780211785276="1210"></o:p></p>
<p jquery19105731780211785276="1211"><span jquery19105731780211785276="1212">I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substituirá o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000, na “<i jquery19105731780211785276="1213">saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno</i>”, beneficiada pelo crédito outorgado.<o:p jquery19105731780211785276="1214"></o:p></p>
<p jquery19105731780211785276="1215"><span jquery19105731780211785276="1216">II – Para as saídas em que não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS.<o:p jquery19105731780211785276="1217"></o:p></p>
<p jquery19105731780211785276="1218"><span jquery19105731780211785276="1219">III. Como o crédito outorgado é calculado sobre as saídas de produtos em operações internas, há direito ao crédito do ICMS correspondente à aquisição dos insumos, destacado na nota fiscal de compra, adquiridos para fabricação dos produtos industrializados pela empresa, relativamente às saídas de produtos comestíveis e não comestíveis em operações interestaduais ou exportação, bem como em relação às saídas de produtos não comestíveis em operações internas.<o:p jquery19105731780211785276="1220"></o:p></p>
<p jquery19105731780211785276="1221"><span jquery19105731780211785276="1222">IV. O artigo 5º da Portaria CAT nº 55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Deve ser escriturado o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, devem ser efetuados os ajustes previstos.<o:p jquery19105731780211785276="1223"></o:p></p>

<p jquery1910436203277286198="1152" jquery191021473523712588216="950" jquery19106980186717841835="992" jquery19107520694304548992="1106" jquery19107570442608446636="1198"><span jquery1910436203277286198="1153" jquery191021473523712588216="951" jquery19106980186717841835="993" jquery19107520694304548992="1107" jquery19107570442608446636="1199"><span size="3" jquery1910436203277286198="1154" jquery191021473523712588216="952" jquery19106980186717841835="994" jquery19107520694304548992="1108" jquery19107570442608446636="1200">ICMS – Substituição tributária – Importação por encomenda realizada por trading situada em outro Estado – Operações com autopeças.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910436203277286198="1155" jquery191021473523712588216="953" jquery19106980186717841835="995" jquery19107520694304548992="1109" jquery19107570442608446636="1201"></o:p></p>
<p jquery1910436203277286198="1156" jquery191021473523712588216="954" jquery19106980186717841835="996" jquery19107520694304548992="1110" jquery19107570442608446636="1202"><span jquery1910436203277286198="1157" jquery191021473523712588216="955" jquery19106980186717841835="997" jquery19107520694304548992="1111" jquery19107570442608446636="1203"><span size="3" jquery1910436203277286198="1158" jquery191021473523712588216="956" jquery19106980186717841835="998" jquery19107520694304548992="1112" jquery19107570442608446636="1204">I. Não se aplica o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com mercadoria importada por encomenda, realizadas por trading situada em outro Estado e destinadas a fabricante paulista, na hipótese do destinatário ser responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria, ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição.<o:p jquery1910436203277286198="1159" jquery191021473523712588216="957" jquery19106980186717841835="999" jquery19107520694304548992="1113" jquery19107570442608446636="1205"></o:p></p>

<p jquery19109865541552604247="915"><span jquery19109865541552604247="916">ICMS – Substituição Tributária - Operações com Ferramentas.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109865541552604247="917"></o:p></p>
<p jquery19109865541552604247="918"><span jquery19109865541552604247="919">I. As operações internas com o produto “lamina para alicate”, classificado no código 8208.90.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme previsão no artigo 313-Z3, § 1º, item 11, do RICMS/2000.<o:p jquery19109865541552604247="920"></o:p></p>
<p jquery19109865541552604247="921"><span jquery19109865541552604247="922">II. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) deve refletir a atividade principal (preponderante) do contribuinte (artigo 29 do RICMS/2000), sendo também obrigatória a inclusão de eventuais atividades secundárias exercidas no estabelecimento (artigo 12, II, “h”, do Anexo III da Portaria CAT – 92/1998 e alterações posteriores).<o:p jquery19109865541552604247="923"></o:p></p>
<p jquery19109865541552604247="924"><span jquery19109865541552604247="925">III. A sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Estados, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).<o:p jquery19109865541552604247="926"></o:p></p>

<p jquery191047850625688638937="928"><span jquery191047850625688638937="929">ICMS – Crédito outorgado - Entrega de mercadoria em quantidade menor que a informada em Nota Fiscal de remessa por conta da alteração de massa, volume ou quantidade durante o transporte.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191047850625688638937="930"></o:p></p>
<p jquery191047850625688638937="931"><span jquery191047850625688638937="932">I – Ocorre fato gerador do ICMS na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000). Assim, em uma redução de massa, volume ou quantidade que venha a acontecer com a mercadoria após a ocorrência do fato gerador, o imposto deve ser recolhido normalmente, sobre a quantidade existente no momento da saída <span jquery191047850625688638937="933">do estabelecimento.<o:p jquery191047850625688638937="934"></o:p></p>
<p jquery191047850625688638937="935"><span jquery191047850625688638937="936">II – A diferença de massa, volume ou quantidade de mercadoria existente entre o momento da saída do estabelecimento remetente com a efetivamente recepcionada no destinatário em razão de variações inerentes ao produto não é motivo para cancelamento ou emissão de outra Nota Fiscal de saída. <o:p jquery191047850625688638937="937"></o:p></p>
<p jquery191047850625688638937="938"><span jquery191047850625688638937="939">III. Em caso de recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o estabelecimento destinatário deverá: (i) escriturar a Nota Fiscal pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas; (ii) proceder às necessárias anotações na espaço para a as "Observações" no registro da nota fiscal escriturada e (iii) comunicar ao fornecedor a ocorrência.<o:p jquery191047850625688638937="940"></o:p></p>
<p jquery191047850625688638937="941"><span jquery191047850625688638937="942">IV – O remetente, optante pelo crédito outorgado do artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000 poderá se creditar do valor constante na Nota Fiscal de saída, mesmo havendo uma redução de massa, volume ou quantidade no transporte.<o:p jquery191047850625688638937="943"></o:p></p><span jquery191047850625688638937="944">V – O destinatário somente terá direito ao crédito do valor incidente sobre a quantidade efetivamente entrada em seu estabelecimento.

<p><span size="3">ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias arroladas no artigo 313-Z15 do RICMS/2000 para serem utilizadas como utensílios na comercialização de sobremesas.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Visto que a sistemática da substituição tributária pressupõe operação subsequente a ser realizada por outro contribuinte paulista do ICMS, nas aquisições internas e interestaduais de copos de papel e colheres de plástico, diretamente do estabelecimento do substituto tributário com destino a estabelecimento paulista usuário final dessas mercadorias (utensílios na comercialização de sobremesas), ainda que se trate de mercadorias arroladas no §1º do artigo 313-Z15 do RICMS/2000, não se aplica a substituição tributária, uma vez que não haverá saída subsequente dessas mercadorias.<o:p></o:p></p>

<p jquery19109900618720401906="935"><span jquery19109900618720401906="936">ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas e com artefatos de uso doméstico.<!--?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /--><o:p jquery19109900618720401906="937"></o:p></p>
<p jquery19109900618720401906="938"><span jquery19109900618720401906="939">I. As saídas internas com “batedor manual para uso doméstico”, classificado no código 8205.51.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z3 ou no artigo 313-Z15, ambos do RICMS/2000, uma vez que a mercadoria não se enquadra, cumulativamente, na descrição e na classificação fiscal de nenhum dos produtos listados nesses dois artigos.</p>

<p jquery191004802741835613428="1088"><span jquery191004802741835613428="1089">ICMS – Prestação de serviços de transporte rodoviário – Subcontratação – Crédito da subcontratada – Emissão de documento fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191004802741835613428="1090"></o:p></p>
<p jquery191004802741835613428="1091"><span jquery191004802741835613428="1092"><o:p jquery191004802741835613428="1093"></o:p></p>
<p jquery191004802741835613428="1094"><span jquery191004802741835613428="1095">I.A subcontratação de serviço de transporte configura-se pelo contrato firmado entre transportadoras, “na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio”, submetendo-se à disciplina específica estabelecida pela legislação paulista (artigos 4º, inciso II, alínea “e”, 205, 314 e 315, c/c 430, inciso I, todos do RICMS/SP).<o:p jquery191004802741835613428="1096"></o:p></p>
<p jquery191004802741835613428="1097"><span jquery191004802741835613428="1098"><o:p jquery191004802741835613428="1099"></o:p></p>
<p jquery191004802741835613428="1100"><span jquery191004802741835613428="1101">II.A prestação de serviço de transporte executada pela transportadora subcontratada é, de modo geral, regularmente tributada, ainda que o imposto devido pela prestação seja diferido, na forma estabelecida pelos artigos 314 e 315 do RICMS/SP. Por esse motivo, a subcontratada tem direito aos créditos vinculados à respectiva prestação, independentemente de valer-se das regras normais de creditamento (crédito físico) ou, se optante, da sistemática referente ao crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP e Decisão Normativa CAT 01/2017).<o:p jquery191004802741835613428="1102"></o:p></p>
<p jquery191004802741835613428="1103"><span jquery191004802741835613428="1104"><o:p jquery191004802741835613428="1105"></o:p></p>
<p jquery191004802741835613428="1106"><span jquery191004802741835613428="1107">III. A prestação de serviço de transporte realizada por subcontratação deverá ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pela transportadora subcontratante. No entanto, a transportadora subcontratada poderá optar por emitir documento fiscal para se apropriar do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, se optante, a cada prestação do serviço de transporte subcontratado que realizar, devendo, nesse caso, utilizar o CFOP 5.360/6.360 e CST 51.<o:p jquery191004802741835613428="1108"></o:p></p>

<span jquery191004563953670125093="901">
<p>ICMS – Abastecimento de veículo próprio em postos de abastecimento de combustíveis localizados em outros Estados – Combustível destinado a consumo imediato.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Configura-se operação interna o abastecimento de veículo em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo.<o:p></o:p></p>
<p>II. A Nota Fiscal relativa ao abastecimento, efetuado em outra unidade da Federação, de combustível deve consignar o CFOP 5.667 (venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação).</p>

<p jquery1910051840444545143804="929"><span jquery1910051840444545143804="930">ICMS – Produtor rural – Estabelecimentos do mesmo titular – Crédito relativo à aquisição de óleo diesel – Aquisição de combustível por estabelecimento centralizador, com transferência e utilização em outros estabelecimentos do mesmo titular.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910051840444545143804="931"></o:p></p>
<p jquery1910051840444545143804="932"><span jquery1910051840444545143804="933">I. O óleo diesel é mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sendo permitido ao produtor rural, na condição de substituído, o crédito do imposto relativo às aquisições dessa mercadoria quando ela for utilizada em sua atividade produtiva (artigo 272 do RICMS/2000).<o:p jquery1910051840444545143804="934"></o:p></p>
<p jquery1910051840444545143804="935"><span jquery1910051840444545143804="936">II. Via de regra, o crédito do imposto de que trata o artigo 272 do RICMS/2000 somente pode ser apropriado pelo produtor rural no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva (artigo 15, § 1º, item 1, da Lei 6.374/1989).<o:p jquery1910051840444545143804="937"></o:p></p>
<p jquery1910051840444545143804="938"><span jquery1910051840444545143804="939">III. Se, à data da entrada no estabelecimento, é imprevisível a quantidade a ser consumida em cada estabelecimento, o estabelecimento adquirente poderá se creditar da parcela incerta e, quando da referida transferência, estornar esse crédito e emitir a respectiva Nota Fiscal de transferência (item 2.2 da Decisão Normativa CAT 01/2001).<o:p jquery1910051840444545143804="940"></o:p></p>

<p jquery19109721075347481783="909"><span jquery19109721075347481783="910"><span size="3" jquery19109721075347481783="911">ICMS – Alíquota – Operações internas com thinner.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109721075347481783="912"></o:p></p>
<p jquery19109721075347481783="913"><span jquery19109721075347481783="914"><o:p jquery19109721075347481783="915"><span size="3" jquery19109721075347481783="916"></o:p></p>
<p jquery19109721075347481783="917"><span jquery19109721075347481783="918"><span size="3" jquery19109721075347481783="919">I. É inaplicável a alíquota prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000 às operações internas com produto que não se caracterize, pela composição, no conceito de solvente.<o:p jquery19109721075347481783="920"></o:p></p>

<p><span size="3">ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição ('ICMS/ST').<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I – É possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), da diferença paga a maior em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento de ICMS/ST (artigo 63, II, do RICMS/2000).</p>

<span jquery19107659341931280795="1115" jquery19108592142716578535="1115" jquery19108150425871872096="1251"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107659341931280795="1117" jquery19108592142716578535="1116" jquery19108150425871872096="1252">
<p jquery19108592142716578535="1117" jquery19108150425871872096="1253"><span jquery19108592142716578535="1118" jquery19108150425871872096="1254">ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista – Emissão de Nota Fiscal.<o:p jquery19108592142716578535="1119" jquery19108150425871872096="1255"></o:p></p>
<p jquery19108592142716578535="1120" jquery19108150425871872096="1256"><span jquery19108592142716578535="1121" jquery19108150425871872096="1257"><o:p jquery19108592142716578535="1122" jquery19108150425871872096="1258"></o:p></p>
<p jquery19108592142716578535="1123" jquery19108150425871872096="1259"><span jquery19108592142716578535="1124" jquery19108150425871872096="1260">I. Na entrada simbólica das mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de se tratar de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em armazém geral neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, I, “f”, do RICMS/SP).<o:p jquery19108592142716578535="1125" jquery19108150425871872096="1261"></o:p></p>
<p jquery19108592142716578535="1126" jquery19108150425871872096="1262"><span jquery19108592142716578535="1127" jquery19108150425871872096="1263"><o:p jquery19108592142716578535="1128" jquery19108150425871872096="1264"></o:p></p>
<p jquery19108592142716578535="1129" jquery19108150425871872096="1265"><span jquery19108592142716578535="1130" jquery19108150425871872096="1266">II. A Nota fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada (artigo 136, I, “f”, do RICMS/SP) não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro, servindo apenas para documentar o transporte nas hipóteses em que há entrada real da mercadoria no estabelecimento do emitente.<o:p jquery19108592142716578535="1131" jquery19108150425871872096="1267"></o:p></p>
<p jquery19108592142716578535="1132" jquery19108150425871872096="1268"><span jquery19108592142716578535="1133" jquery19108150425871872096="1269"><o:p jquery19108592142716578535="1134" jquery19108150425871872096="1270"></o:p></p>
<p jquery19108592142716578535="1135" jquery19108150425871872096="1271"><span jquery19108592142716578535="1136" jquery19108150425871872096="1272">III. Para acobertar o transporte da mercadoria diretamente do local de desembaraço ao armazém geral, deve ser emitida Nota Fiscal com base no artigo 6º do Anexo VII, combinado com o artigo 125, § 3º, ambos do RICMS/SP. Nessa Nota Fiscal deve estar consignado o CFOP 5.934 (Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado).<o:p jquery19108592142716578535="1137" jquery19108150425871872096="1273"></o:p></p>
<p jquery19108592142716578535="1138" jquery19108150425871872096="1274"><span jquery19108592142716578535="1139" jquery19108150425871872096="1275"><o:p jquery19108592142716578535="1140" jquery19108150425871872096="1276"></o:p></p>
<p jquery19108592142716578535="1141" jquery19108150425871872096="1277"><span jquery19108592142716578535="1142" jquery19108150425871872096="1278">IV.A posterior venda com remessa de mercadoria depositada em armazém geral diretamente para estabelecimento de terceiro, ainda que situado fora do Estado de São Paulo, deve ser realizada conforme disciplina do artigo 8º do anexo VII, Capitulo II do RICMS/SP.<o:p jquery19108592142716578535="1143" jquery19108150425871872096="1279"></o:p></p>
<p jquery19107659341931280795="1090" jquery19108592142716578535="1144" jquery19108150425871872096="1280"></p></o:p>

<p jquery19106809400749885386="1291" jquery19106964607606310673="1191"><span jquery19106809400749885386="1292" jquery19106964607606310673="1192"><span face="Calibri" jquery19106809400749885386="1293" jquery19106964607606310673="1193">ICMS – Crédito – Aquisição de combustível por transportadora paulista – Transportadora não optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Aquisição de combustível sujeito ao regime de substituição tributária – Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106809400749885386="1294" jquery19106964607606310673="1194"></o:p></p>
<p jquery19106809400749885386="1295" jquery19106964607606310673="1195"><span jquery19106809400749885386="1296" jquery19106964607606310673="1196"><span face="Calibri" jquery19106809400749885386="1297" jquery19106964607606310673="1197">I. No que se refereà prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição de combustíveis, por se tratarem de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte (item 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001), mesmo em relação à aquisição de combustível realizada em outra unidade da Federação.<o:p jquery19106809400749885386="1298" jquery19106964607606310673="1198"></o:p></p>
<p jquery19106809400749885386="1299" jquery19106964607606310673="1199"><span jquery19106809400749885386="1300" jquery19106964607606310673="1200"><span face="Calibri" jquery19106809400749885386="1301" jquery19106964607606310673="1201">II. No caso de aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna <span jquery19106809400749885386="1302" jquery19106964607606310673="1202">(do Estado onde estiver localizado o estabelecimento fornecedor de combustível) sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/2000).<o:p jquery19106809400749885386="1303" jquery19106964607606310673="1203"></o:p></p>
<p jquery19106809400749885386="1304" jquery19106964607606310673="1204"><span jquery19106809400749885386="1305" jquery19106964607606310673="1205"><span face="Calibri" jquery19106809400749885386="1306" jquery19106964607606310673="1206">III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor).<o:p jquery19106809400749885386="1307" jquery19106964607606310673="1207"></o:p></p>
<p jquery19106809400749885386="1308" jquery19106964607606310673="1208"><span face="Calibri" jquery19106809400749885386="1309" jquery19106964607606310673="1209"><span jquery19106809400749885386="1310" jquery19106964607606310673="1210">IV.<span size="3" jquery19106809400749885386="1311" jquery19106964607606310673="1211"> <span jquery19106809400749885386="1312" jquery19106964607606310673="1212">O combus<span jquery19106809400749885386="1313" jquery19106964607606310673="1213">tí<span jquery19106809400749885386="1314" jquery19106964607606310673="1214">vel adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT 01/2001).<o:p jquery19106809400749885386="1315" jquery19106964607606310673="1215"></o:p></p>
<p jquery19106809400749885386="1316" jquery19106964607606310673="1216"><span jquery19106809400749885386="1317" jquery19106964607606310673="1217"><o:p jquery19106809400749885386="1318" jquery19106964607606310673="1218"><span face="Calibri" jquery19106809400749885386="1319" jquery19106964607606310673="1219"></o:p></p>

<p><span size="3">ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com produtos alimentícios – Redução de base de cálculo disposta nos artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Nas operações interestaduais, destinadas a contribuintes deste Estado, de mercadorias arroladas nos artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/2000 e sujeitas ao regime de substituição tributária, devem ser consideradas como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, os percentuais dispostos nesses dispositivos, que correspondem à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. Dessa forma, como a “ALQ intra”, em ambos os casos, não é superior à “ALQ inter”, o ajuste do IVA-ST é dispensado, devendo-se aplicar à operação o “IVA-ST original” indicado na Portaria CAT 37/2017, para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">II. Ainda quanto a essa hipótese, para os produtos arrolados no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000,<span size="3"> como a redução da base de cálculo prevista neste artigo abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, essa se aplica também no cálculo do valor do imposto a ser recolhido por substituição tributária, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 7%. Já nas operações com os produtos arrolados no <span size="3">artigo 39 do Anexo II do mesmo Regulamento, em que <span size="3">a redução da base de cálculo prevista neste artigo não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, essa<span size="3"> não se aplica no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, devendo ser aplicada a alíquota de 18%.</p>

<p><span serif;?="" roman?,="" new="" times="">ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p></p>
<p><span serif;?="" roman?,="" new="" times="">I. As operações com curativo adesivo, classificado no código 3005.10.90 da NCM, enquadrado na Lista Neutra da Lei Federal 10.147/2000, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária por estarem arrolados no item 11 do Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017 e na letra "e" do § 1° do artigo 313-A do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>

<span jquery19102832400294801573="1045" jquery19107142370165257623="932" jquery19106358072271898895="1163"><span size="3" jquery19102832400294801573="1046" jquery19107142370165257623="933" jquery19106358072271898895="1164"><span jquery19102832400294801573="1047" jquery19106358072271898895="1165"><span size="3" jquery19102832400294801573="1048" jquery19106358072271898895="1166">
<p jquery19102832400294801573="1049" jquery19106358072271898895="1167"><span jquery19102832400294801573="1050" jquery19106358072271898895="1168"><span size="3" jquery19102832400294801573="1051" jquery19106358072271898895="1169">ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102832400294801573="1052" jquery19106358072271898895="1170"></o:p></p>
<p jquery19102832400294801573="1053" jquery19106358072271898895="1171"><span jquery19102832400294801573="1054" jquery19106358072271898895="1172"><span size="3" jquery19102832400294801573="1055" jquery19106358072271898895="1173"><span jquery19102832400294801573="1056" jquery19106358072271898895="1174"><o:p jquery19102832400294801573="1057" jquery19106358072271898895="1175"></o:p></p>
<p jquery19102832400294801573="1058" jquery19106358072271898895="1176"><span jquery19102832400294801573="1059" jquery19106358072271898895="1177"><span size="3" jquery19102832400294801573="1060" jquery19106358072271898895="1178">I - Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria.<o:p jquery19102832400294801573="1061" jquery19106358072271898895="1179"></o:p></p>
<p jquery19102832400294801573="1062" jquery19106358072271898895="1180"><span jquery19102832400294801573="1063" jquery19106358072271898895="1181"><o:p jquery19102832400294801573="1064" jquery19106358072271898895="1182"><span size="3" jquery19102832400294801573="1065" jquery19106358072271898895="1183"></o:p></p>
<p jquery19102832400294801573="1066" jquery19106358072271898895="1184"><span jquery19102832400294801573="1067" jquery19106358072271898895="1185"><span size="3" jquery19102832400294801573="1068" jquery19106358072271898895="1186">II – Na remessa das embalagens para o industrializador, o autor da encomenda deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido.<o:p jquery19102832400294801573="1069" jquery19106358072271898895="1187"></o:p></p>
<p jquery19102832400294801573="1070" jquery19106358072271898895="1188"><span jquery19102832400294801573="1071" jquery19106358072271898895="1189"><o:p jquery19102832400294801573="1072" jquery19106358072271898895="1190"><span size="3" jquery19102832400294801573="1073" jquery19106358072271898895="1191"></o:p></p>
<p jquery19102832400294801573="1074" jquery19106358072271898895="1192"><span jquery19102832400294801573="1075" jquery19106358072271898895="1193"><span size="3" jquery19102832400294801573="1076" jquery19106358072271898895="1194">III – Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor da embalagem remetida pelo autor da encomenda.<o:p jquery19102832400294801573="1077" jquery19106358072271898895="1195"></o:p></p>
<p jquery19102832400294801573="1078" jquery19106358072271898895="1196"></p>
<p jquery19102832400294801573="1079" jquery19107142370165257623="931" jquery19106358072271898895="1197"></p>

<p jquery19105268521143857481="865" jquery19108958146626114156="975"><span jquery19105268521143857481="866" jquery19108958146626114156="976"><span size="3" jquery19105268521143857481="867" jquery19108958146626114156="977">ITCMD – Doação de dinheiro realizada por doador não residente no Estado de São Paulo – Restituição do imposto pago indevidamente.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105268521143857481="868" jquery19108958146626114156="978"></o:p></p>
<p jquery19105268521143857481="869" jquery19108958146626114156="979"><span jquery19105268521143857481="870" jquery19108958146626114156="980"><o:p jquery19105268521143857481="871" jquery19108958146626114156="981"><span size="3" jquery19105268521143857481="872" jquery19108958146626114156="982"></o:p></p>
<p jquery19105268521143857481="873" jquery19108958146626114156="983"><span jquery19105268521143857481="874" jquery19108958146626114156="984"><span size="3" jquery19105268521143857481="875" jquery19108958146626114156="985">I – Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação.<o:p jquery19105268521143857481="876" jquery19108958146626114156="986"></o:p></p>
<p jquery19105268521143857481="877" jquery19108958146626114156="987"><span jquery19105268521143857481="878" jquery19108958146626114156="988"><span size="3" jquery19105268521143857481="879" jquery19108958146626114156="989">II – O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser recolhido ao Estado Paulista.<o:p jquery19105268521143857481="880" jquery19108958146626114156="990"></o:p></p>
<p jquery19105268521143857481="881" jquery19108958146626114156="991"><span jquery19105268521143857481="882" jquery19108958146626114156="992"><span size="3" jquery19105268521143857481="883" jquery19108958146626114156="993">III – Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo. <o:p jquery19105268521143857481="884" jquery19108958146626114156="994"></o:p></p>
<p jquery19105268521143857481="885" jquery19108958146626114156="995"><span jquery19105268521143857481="886" jquery19108958146626114156="996"><span size="3" jquery19105268521143857481="887" jquery19108958146626114156="997">IV – O imposto será restituído quando pago indevidamente ou recolhido a maior que o devido ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.<o:p jquery19105268521143857481="888" jquery19108958146626114156="998"></o:p></p>
<p jquery19105268521143857481="889" jquery19108958146626114156="999"><span jquery19105268521143857481="890" jquery19108958146626114156="1000"><o:p jquery19105268521143857481="891" jquery19108958146626114156="1001"><span size="3" jquery19105268521143857481="892" jquery19108958146626114156="1002"></o:p></p>
<p jquery19105268521143857481="893" jquery19108958146626114156="1003"><span jquery19105268521143857481="894" jquery19108958146626114156="1004"><span size="3" jquery19105268521143857481="895" jquery19108958146626114156="1005"><o:p jquery19105268521143857481="896" jquery19108958146626114156="1006"></o:p></p>

<p jquery19109303880884012511="1056" jquery19103649229633689245="922" jquery19108944128770857529="1040"><span jquery19109303880884012511="1057" jquery19103649229633689245="923" jquery19108944128770857529="1041">ICMS – Substituição de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica – Procedimento relativos ao respectivo adquirente contribuinte de ICMS que se creditou do valor original. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109303880884012511="1058" jquery19103649229633689245="924" jquery19108944128770857529="1042"></o:p></p>
<p jquery19109303880884012511="1059" jquery19103649229633689245="925" jquery19108944128770857529="1043"><span jquery19109303880884012511="1060" jquery19103649229633689245="926" jquery19108944128770857529="1044"><o:p jquery19109303880884012511="1061" jquery19103649229633689245="927" jquery19108944128770857529="1045"></o:p></p>
<p jquery19109303880884012511="1062" jquery19103649229633689245="928" jquery19108944128770857529="1046"><span jquery19109303880884012511="1063" jquery19103649229633689245="929" jquery19108944128770857529="1047">I. Em virtude de falta de disciplina legal e em analogia à Portaria CAT-55/2004, até que sobrevenha legislação dispondo a respeito, o adquirente contribuinte de ICMS que inicialmente se apropriou de crédito com aparo no documento original, deve, ao receber o novo documento: (i) em relação à Nota Fiscal substituída, efetuar o lançamento de estorno de crédito no montante crédito originariamente escriturado; e (ii) em relação à nova Nota Fiscal recebida em substituição, efetuar o lançamento, em outros créditos, do novo valor de crédito, sendo que para calcular a proporção do rateio (nota 5 do subitem 3.4 da Decisão Normativa nº 1/2001), devem ser consideradas as operações ocorridas no mês de competência da Nota Fiscal original. <o:p jquery19109303880884012511="1064" jquery19103649229633689245="930" jquery19108944128770857529="1048"></o:p></p>

<p><span size="3">ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I. Às operações com os produtos: raladores, quebra-nozes, abridores de lata, descascadores de batatas, espremedores de alho e outros semelhantes, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem os mesmos como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para a qual não há previsão legal de aplicação do regime de substituição tributária.<o:p></o:p></p>

<span jquery1910002936491435421573="1010" jquery19103649229633689245="929" jquery191002924930764987238="1084"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910002936491435421573="1011" jquery19103649229633689245="930" jquery191002924930764987238="1085"></o:p><span jquery1910002936491435421573="1031" jquery191002924930764987238="1086"><o:p jquery1910002936491435421573="1032" jquery191002924930764987238="1087">
<p jquery191002924930764987238="1088"><span jquery191002924930764987238="1089">ICMS – Operação de circulação de mercadoria – Fornecimento de mercadoria precedida de atividade imaterial de pesquisa e desenvolvimento – Fornecimento de mosquitos geneticamente modificados.<o:p jquery191002924930764987238="1090"></o:p></p>
<p jquery191002924930764987238="1091"><span jquery191002924930764987238="1092"><o:p jquery191002924930764987238="1093"></o:p></p>
<p jquery191002924930764987238="1094"><span jquery191002924930764987238="1095">I. As operações relativas à circulação de mercadorias (e, portanto, sob a égide do ICMS) são fundamentalmente aquelas que, circunscritas num contexto empresarial, impulsionam a mercadoria da fonte produtora ao consumidor final.<o:p jquery191002924930764987238="1096"></o:p></p>
<p jquery191002924930764987238="1097"><span jquery191002924930764987238="1098"><o:p jquery191002924930764987238="1099"></o:p></p>
<p jquery191002924930764987238="1100"><span jquery191002924930764987238="1101">II. Tais operações implicam, via de regra, em uma obrigação de dar (a mercadoria), concomitantemente ou não, com uma “obrigação de fazer”, sem que isso altere a natureza da operação.<o:p jquery191002924930764987238="1102"></o:p></p>
<p jquery191002924930764987238="1103"><span jquery191002924930764987238="1104"><o:p jquery191002924930764987238="1105"></o:p></p>
<p jquery191002924930764987238="1106"><span jquery191002924930764987238="1107">III. Uma atividade essencialmente comercial, ainda que precedida de uma atividade imaterial de pesquisa e desenvolvimento, não pode ser considerada como uma prestação de serviço.<o:p jquery191002924930764987238="1108"></o:p></p>
<p jquery1910002936491435421573="1012" jquery191002924930764987238="1109"></p></o:p>
<p jquery1910002936491435421573="1033" jquery19103649229633689245="922" jquery191002924930764987238="1110"></p>

<p jquery1910377692569033131="946"><span jquery1910377692569033131="1054" jquery191021444486779687122="1059"><o:p jquery1910377692569033131="1055" jquery191021444486779687122="1060"><span size="3" jquery1910377692569033131="1056" jquery191021444486779687122="1061"><span size="3">ICMS – Obrigações acessórias – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas – Emissão de documentos fiscais. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></o:p></p>
<p><span size="3">I – Para ser tributada pelo ISSQN, a preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve ser efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006.<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">II – Nos demais casos, incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006).<o:p></o:p></p>
<p><span size="3">III – O estabelecimento que prepara tais produtos deve observar as obrigações acessórias determinadas pela legislação que rege o imposto incidente na operação, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>

<span lang="PT-BR">
<p dir="ltr" align="justify">ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária remetidas por substituto tributário estabelecido em Estado signatário de acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo.</p>
<p dir="ltr" align="justify"></p>
<p dir="ltr" align="justify">I. Não há impedimento, perante a legislação paulista, às adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 para viabilizar a consignação mercantil de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, levando em conta o tratamento tributário específico aplicável a cada caso.</p>
<p dir="ltr" align="justify"></p>
<p dir="ltr" align="justify">II. No caso de contribuinte substituto tributário estabelecido em outro Estado remeter mercadorias para contribuinte paulista, recomenda-se, também, que seja questionado o fisco do Estado de origem da mercadoria.</p>

<p jquery19105889691157962364="978"><span jquery19105889691157962364="979">ICMS – <span jquery19105889691157962364="980">Venda de óleo usado a empresa coletora revendedora registrada e autorizada pela <span jquery19105889691157962364="981">Agência Nacional do Petróleo (ANP)<span jquery19105889691157962364="982"> – Isenção do artigo 51 do Anexo I do RICMS/2000 <span jquery19105889691157962364="983">– Emissão de Nota Fiscal<span jquery19105889691157962364="984">.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105889691157962364="985"></o:p></p>
<p jquery19105889691157962364="986"><span jquery19105889691157962364="987">I. Na operação de venda de óleo usado <span jquery19105889691157962364="988">a empresa coletora revendedora registrada e autorizada pela <span jquery19105889691157962364="989">ANP<span jquery19105889691157962364="990">, deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal, conforme artigo 125, I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT-162/2008, sem destaque do imposto.<o:p jquery19105889691157962364="991"></o:p></p>

<p><span face="Calibri">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Sobras de sucata de metais não-ferrosos, não empregadas no processo industrial, adquiridas pelo industrializador.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span face="Calibri">I. No caso de operações internas : (i) o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal para acobertar o retorno do produto pronto, incluindo, sob o CFOP 5.903, o retorno simbólico da sucata remanescente, com o ICMS suspenso; (ii) o encomendante deverá emitir Nota Fiscal de venda da sucata, com o ICMS diferido, mencionando no campo “dados adicionais” do documento fiscal que a mercadoria já se encontra no estabelecimento do destinatário, referenciando as Notas Fiscais de remessa da sucata enviada pelo encomentante e do retorno do produto acabado; (iii) o industrializador deverá emitir Nota Fiscal de entrada relativamente à aquisição de mercadoria e cumprir as obrigações previstas no §1º do artigo 392 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p><span face="Calibri">II. Nas operações interestaduais, caso o industrializador receba matéria-prima para industrialização dos Estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná, além do Distrito Federal, fica responsável pelo pagamento do ICMS na condição de sujeito passivo por substituição, nos termos do Convênio ICMS 36/2016. Caso receba de outros Estados, as operações são tributadas normalmente.<o:p></o:p></p>

<p jquery19109269329979920751="1098"><span jquery19109269329979920751="1099"><span size="3" jquery19109269329979920751="1100">ICMS – Substituição tributária – Escala de produção industrial não relevante.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109269329979920751="1101"></o:p></p>
<p jquery19109269329979920751="1102"><span jquery19109269329979920751="1103"><span size="3" jquery19109269329979920751="1104"><span jquery19109269329979920751="1105"><o:p jquery19109269329979920751="1106"></o:p></p>
<p jquery19109269329979920751="1107"><span jquery19109269329979920751="1108"><span size="3" jquery19109269329979920751="1109">I-<span jquery19109269329979920751="1110"> <span size="3" jquery19109269329979920751="1111">O regime de substituição tributária não se aplica às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante. Serão considerados fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII, se forem atendidas as condições determinadas na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52/2017.<o:p jquery19109269329979920751="1112"></o:p></p>
<p jquery19109269329979920751="1113"><span jquery19109269329979920751="1114"><o:p jquery19109269329979920751="1115"><span size="3" jquery19109269329979920751="1116"></o:p></p>
<p jquery19109269329979920751="1117"><span jquery19109269329979920751="1118"><span size="3" jquery19109269329979920751="1119">II-<span jquery19109269329979920751="1120"> <span size="3" jquery19109269329979920751="1121">Uma empresa optante pelo Simples Nacional era sujeita ao regime de substituição tributária mesmo se produzisse em escala não relevante, anteriormente à vigência do Convênio ICMS 149/2015 e do §8º do artigo 13 da Lei Complementar 123/06, alterado pela Lei Complementar 147/2014 (1º de janeiro de 2016).<o:p jquery19109269329979920751="1122"></o:p></p>

<p jquery191002718594694159615="1048" jquery191039475972509741447="969" jquery191043817912333315106="1105"><span jquery191002718594694159615="1049" jquery191039475972509741447="970" jquery191043817912333315106="1106">ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Inteligência da expressão “substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191002718594694159615="1050" jquery191039475972509741447="971" jquery191043817912333315106="1107"></o:p></p>
<p jquery191002718594694159615="1051" jquery191039475972509741447="972" jquery191043817912333315106="1108"><span jquery191002718594694159615="1052" jquery191039475972509741447="973" jquery191043817912333315106="1109">I - Obenefício do crédito outorgado é opcional.<o:p jquery191002718594694159615="1053" jquery191039475972509741447="974" jquery191043817912333315106="1110"></o:p></p>
<p jquery191002718594694159615="1054" jquery191039475972509741447="975" jquery191043817912333315106="1111"><span jquery191002718594694159615="1055" jquery191039475972509741447="976" jquery191043817912333315106="1112">II - A vedação “a quaisquer outros créditos” está diretamente ligada à saída interna do produto fabricado e beneficiado pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos fabricados e/ou revendidos.<o:p jquery191002718594694159615="1056" jquery191039475972509741447="977" jquery191043817912333315106="1113"></o:p></p><span jquery191002718594694159615="1057" jquery191039475972509741447="979" jquery191043817912333315106="1114"><o:p jquery191002718594694159615="1058" jquery191039475972509741447="980" jquery191043817912333315106="1115">
<p jquery191002718594694159615="1059" jquery191043817912333315106="1116"><span jquery191002718594694159615="1060" jquery191043817912333315106="1117">III. Deverá ser mantida contabilidade segregada, separando os créditos que faria jus, relativamente, às operações beneficiadas, caso não optasse pelo crédito outorgado (para que realize o necessário estorno do crédito previsto na fórmula constante do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 55/2017), daqueles que não serão objeto das operações beneficiadas pelo crédito outorgado, separando, portanto, os créditos relativos às saídas de produtos que tenham outros benefícios, como é o caso, por exemplo, da redução da base de cálculo prevista no artigo 45 do Anexo II do RICMS/2000, para que consiga promover adequadamente o necessário estorno proporcional dos créditos nesta hipótese. <o:p jquery191002718594694159615="1061" jquery191043817912333315106="1118"></o:p></p></o:p>

<span jquery191020495251323119545="1049" jquery191025570773776687916="955" jquery19106531697710625351="1150"><span jquery191020495251323119545="1050" jquery191025570773776687916="956" jquery19106531697710625351="1151"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191020495251323119545="1051" jquery191025570773776687916="957" jquery19106531697710625351="1152">
<p jquery191020495251323119545="1052" jquery19106531697710625351="1153"><span jquery191020495251323119545="1053" jquery19106531697710625351="1154">ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Ração animal.<o:p jquery191020495251323119545="1054" jquery19106531697710625351="1155"></o:p></p>
<p jquery191020495251323119545="1055" jquery19106531697710625351="1156"><span jquery191020495251323119545="1056" jquery19106531697710625351="1157"><span jquery191020495251323119545="1057" jquery19106531697710625351="1158"> <o:p jquery191020495251323119545="1058" jquery19106531697710625351="1159"></o:p></p>
<p jquery191020495251323119545="1059" jquery19106531697710625351="1160"><span jquery191020495251323119545="1060" jquery19106531697710625351="1161"><span jquery191020495251323119545="1061" jquery19106531697710625351="1162">I.<span jquery191020495251323119545="1062" jquery19106531697710625351="1163"> <span jquery191020495251323119545="1063" jquery19106531697710625351="1164">Havendo regras específicas de diferimento ou desoneração para as saídas internas de remessa e retorno, não se aplicam as regras gerais de industrialização por conta de terceiro.<o:p jquery191020495251323119545="1064" jquery19106531697710625351="1165"></o:p></p>
<p jquery191020495251323119545="1065" jquery19106531697710625351="1166"><span jquery191020495251323119545="1066" jquery19106531697710625351="1167"><span jquery191020495251323119545="1067" jquery19106531697710625351="1168">II.<span jquery191020495251323119545="1068" jquery19106531697710625351="1169"> <span jquery191020495251323119545="1069" jquery19106531697710625351="1170">Os artigos 350 e 360 do RICMS/2000 preveem o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho, conforme o caso; e o inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 prevê a isenção, na saída interna de milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado.<o:p jquery191020495251323119545="1070" jquery19106531697710625351="1171"></o:p></p>
<p jquery191020495251323119545="1071" jquery19106531697710625351="1172"><span jquery191020495251323119545="1072" jquery19106531697710625351="1173"><span jquery191020495251323119545="1073" jquery19106531697710625351="1174">III.<span jquery191020495251323119545="1074" jquery19106531697710625351="1175"> <span jquery191020495251323119545="1075" jquery19106531697710625351="1176">Por não haver CFOP específico para a operação, deve ser utilizado o CFOP 5.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado). </p>
<p jquery191020495251323119545="1076" jquery191025570773776687916="929" jquery19106531697710625351="1177"></p></o:p>
<p jquery191020495251323119545="1077" jquery191025570773776687916="958" jquery19106531697710625351="1178"><span jquery191020495251323119545="1078" jquery191025570773776687916="959" jquery19106531697710625351="1179"><o:p jquery191020495251323119545="1079" jquery191025570773776687916="960" jquery19106531697710625351="1180"></o:p></p>

<span jquery19102568692112430614="1025"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102568692112430614="1026">
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de peças em virtude de garantia realizada por fabricante de veículos e seus concessionários – Emissão de Nota Fiscal.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I – Nas operações realizadas por fabricantes de veículos e seus concessionários na hipótese de substituição de peças em virtude de garantia, devem ser seguidas as determinações previstas nos artigos 4º a 11 do Anexo XII do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II - De acordo com o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação.<o:p></o:p></p>
<p jquery19102568692112430614="1011"></p></o:p>

<span jquery19107293792807635042="1075" jquery19102075779644498134="964" jquery191014072730997453897="1167"><span jquery19107293792807635042="1077" jquery19102075779644498134="966" jquery191014072730997453897="1168"><span size="3" jquery19107293792807635042="1078" jquery19102075779644498134="967" jquery191014072730997453897="1169">
<p jquery191014072730997453897="1170"><span jquery191014072730997453897="1171"><span size="3" jquery191014072730997453897="1172">ICMS – Industrialização por encomenda de bem do ativo imobilizado do autor da encomenda – Autor da encomenda de outro Estado e industrializador paulista – Retorno dos insumos – Tratamento fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191014072730997453897="1173"></o:p></p>
<p jquery191014072730997453897="1174"><span jquery191014072730997453897="1175"><span size="3" jquery191014072730997453897="1176">I. Nas operações de industrialização por encomenda de bens destinados ao ativo permanente do encomendante não se aplica a suspensão no lançamento do imposto de que trata o artigo 402 do RICMS/2000.<o:p jquery191014072730997453897="1177"></o:p></p>
<p jquery191014072730997453897="1178"><span jquery191014072730997453897="1179"><span size="3" jquery191014072730997453897="1180">II. A remessa ao industrializador de matérias primas a serem empregadas na fabricação de bens do ativo imobilizado do estabelecimento autor da encomenda e seu retorno estão albergados pela não incidência do ICMS.<o:p jquery191014072730997453897="1181"></o:p></p>
<p jquery191014072730997453897="1182"><span jquery191014072730997453897="1183"><span size="3" jquery191014072730997453897="1184">III. Tratando-se de operação interestadual, deve-se consultar o fisco dos demais Estados envolvidos. <o:p jquery191014072730997453897="1185"></o:p></p>
<p jquery19107293792807635042="1076" jquery19102075779644498134="965" jquery191014072730997453897="1186"></p>

<p jquery19108975132353882207="967"><span size="3" jquery19108975132353882207="968"><span face="Calibri" jquery19108975132353882207="969">ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria destinada ao ativo imobilizado – Diferencial de alíquota.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108975132353882207="970"></o:p></p>
<p jquery19108975132353882207="971"><span size="3" jquery19108975132353882207="972"><span face="Calibri" jquery19108975132353882207="973">I – No Estado de São Paulo, as saídas de bens do ativo imobilizado estão amparadas pela não-incidência do imposto (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000).<o:p jquery19108975132353882207="974"></o:p></p>
<p jquery19108975132353882207="975"><span size="3" face="Calibri" jquery19108975132353882207="976">II – Por não haver alíquota definida para a operação de saída, tampouco há que se falar em recolhimento de valor a título de diferencial de alíquotas nas transferências procedentes de outros Estados.<o:p jquery19108975132353882207="977"></o:p></p>

<p jquery1910042232004560962044="922"><span jquery1910042232004560962044="923">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas - Revenda de mercadoria adquirida com imposto retido a consumidor final não contribuinte de outro Estado.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910042232004560962044="924"></o:p></p>
<p jquery1910042232004560962044="925"><span jquery1910042232004560962044="926">I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto como se não substituído fosse, aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino.<o:p jquery1910042232004560962044="927"></o:p></p>
<p jquery1910042232004560962044="928"><span jquery1910042232004560962044="929">II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.<o:p jquery1910042232004560962044="930"></o:p></p>

<p jquery19108515287357164268="1119" jquery19100019712739729097483="1249"><span jquery19108515287357164268="1120" jquery19100019712739729097483="1250"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108515287357164268="1121" jquery19100019712739729097483="1251"></o:p></p>
<p jquery19100019712739729097483="1252"><span jquery19100019712739729097483="1253">ICMS – Energia elétrica – Imposto recolhido sobre a quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica – Repasse ao consumidor – Direito ao crédito.<o:p jquery19100019712739729097483="1254"></o:p></p>
<p jquery19100019712739729097483="1255"><span jquery19100019712739729097483="1256"><o:p jquery19100019712739729097483="1257"></o:p></p>
<p jquery19100019712739729097483="1258"><span jquery19100019712739729097483="1259">I. O repasse de valor agregado à conta da energia elétrica fornecida, apresentada ao consumidor pela distribuidora, integra e aumenta o seu preço de aquisição e, consequentemente, deve ser oferecido à incidência do imposto estadual.<o:p jquery19100019712739729097483="1260"></o:p></p>
<p jquery19100019712739729097483="1261"><span jquery19100019712739729097483="1262"><o:p jquery19100019712739729097483="1263"></o:p></p>
<p jquery19100019712739729097483="1264"><span jquery19100019712739729097483="1265">II. O estabelecimento industrial consumidor, no que se refere ao consumo ocorrido em seu processo industrial, poderá aproveitar, a título de crédito, do valor do imposto<span jquery19100019712739729097483="1266">recolhido pela distribuidora sobre aparcela referente à subvenção econômica<span jquery19100019712739729097483="1267">.<o:p jquery19100019712739729097483="1268"></o:p></p>
<p jquery19108515287357164268="1119" jquery19100019712739729097483="1269"></p>

<span jquery191004791993403575823="942"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191004791993403575823="943">
<p align="justify">ICMS – Alíquota – Redução de Base de Cálculo – Centro de usinagem classificado no código 8465.20.00 da NCM.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. Às operações realizadas com a mercadoria Centro de Usinagem, classificada no código 8465.20.00 da NCM, aplica-se a alíquota de 18% conforme artigo 52, inciso I do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 nas operações, inclusive às importações, com a mercadoria Centro de Usinagem, classificada no código 8465.20.00 da NCM.<o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery191004791993403575823="929"></p></o:p>

<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p>ICMS – Substituição Tributária – Operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo malas e sacolas "pet" utilizadas no transporte de animais. <o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. As operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo malas e sacolas "pet" utilizadas no transporte de animais, estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo desde 01/08/2017, conforme o § 1º, item 10-A, do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (Decreto nº 62.444/2017). <o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>

<p jquery191014071585201536113="962"><span jquery191014071585201536113="963"><span size="3" jquery191014071585201536113="964">ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de gado proveniente de produtor rural de outro Estado por produtor rural paulista – Documento hábil <span jquery191014071585201536113="965">para o aproveitamento do crédito.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191014071585201536113="966"></o:p></p>
<p jquery191014071585201536113="967"><span size="3" jquery191014071585201536113="968"><span jquery191014071585201536113="969">I. <span jquery191014071585201536113="970">Para fins de creditamento do imposto, a mercadoria entrada deve estar acompanhada de documento fiscal hábil, assim entendido como aquele que atenda todas as exigências da legislação pertinente.<o:p jquery191014071585201536113="971"></o:p></p>
<p jquery191014071585201536113="972"><span jquery191014071585201536113="973"><span size="3" jquery191014071585201536113="974">II. <span jquery191014071585201536113="975">Nota Fiscal de Produtor<span size="3" jquery191014071585201536113="976"> - Modelo 4 pode ser considerada documento fiscal hábil, para fins de pedido de aproveitamento de crédito do imposto pelo sistema e-CredRural, quando atender a todas as exigências da legislação.<span size="3" jquery191014071585201536113="977"><span jquery191014071585201536113="978"><span jquery191014071585201536113="979"><o:p jquery191014071585201536113="980"><span size="3" jquery191014071585201536113="981"></o:p></p>
<p jquery191014071585201536113="982"><b jquery191014071585201536113="983"><u jquery191014071585201536113="984"><span jquery191014071585201536113="985"></u></p>

<span jquery19104105425422636875="1882">
<p>ICMS – Substituição Tributária – Saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p jquery19104105425422636875="1881">I. As saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90) estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, por serem considerados snacks, enquadrados na alínea “b” do item 4 do § 1º do referido artigo.</p>

<p jquery19109328061618037154="1007" jquery191044064878876058244="1007" jquery19109044173297629483="1030"><span jquery19109328061618037154="1008" jquery191044064878876058244="1008" jquery19109044173297629483="1031">ICMS – Produtor Rural – Crédito - Transferência.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109328061618037154="1009" jquery191044064878876058244="1009" jquery19109044173297629483="1032"></o:p></p>
<p jquery19109328061618037154="1010" jquery191044064878876058244="1010" jquery19109044173297629483="1033"><span jquery19109328061618037154="1011" jquery191044064878876058244="1011" jquery19109044173297629483="1034">I. A transferência de crédito por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais obedece às regras da Portaria CAT-153/2011, que remete às hipóteses previstas no artigo 70-A do RICMS/2000.<o:p jquery19109328061618037154="1012" jquery191044064878876058244="1012" jquery19109044173297629483="1035"></o:p></p>

<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p>ICMS – Substituição Tributária – Operações com autopeças (“partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques de veículos autopropulsados).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Nas operações internas com “partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques, classificadas juntamente com esse produto final sob o código 8716.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária, pois referidas mercadorias não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do item 75 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Nas aquisições dessas mercadorias para revenda pode haver a apropriação do crédito do ICMS destacado nas Notas Fiscais Eletrônicas correspondentes às suas aquisições, desde que suas saídas sejam regularmente tributadas e seja observada a legislação pertinente ao aproveitamento do crédito do imposto.<o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>