<span jquery19104593519180075514="1078"><span face="Calibri" jquery19104593519180075514="1079"><span face="Calibri">
<p><span face="Calibri">ICMS – Incidência – Obrigações acessórias – Transporte seccionado de mercadorias remetidas por produtores paulistas para filiais industriais em outros Estados – Entrada e permanência de mercadorias em estabelecimento atacadista paulista para transporte a filiais industriais em outros Estados – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><span face="Calibri">I. Nas hipóteses de transporte seccionado, realizado por duas transportadoras, previamente conhecidas pelo remetente das mercadorias, a manutenção da mercadoria por certo tempo (estadia) no estabelecimento de uma das transportadoras envolvidas e devidamente consignada no documento fiscal de venda da mercadoria, é hipótese cabível desde que seja inerente à atividade de transporte e por tempo razoável e compatível com a atividade. A entrada física de mercadorias em estabelecimento atacadista pertencente ao mesmo titular do destinatário das mercadorias (filial industrial) não pode ser considerada etapa do serviço de transporte e, neste caso, não há que se falar em transporte seccionado.<o:p></o:p></p>
<p><span face="Calibri">II. Há incidência de imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 1º, inciso I, RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p><span face="Calibri">III. O fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p><span face="Calibri">IV. A base de cálculo a ser considerada, na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, será o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria (artigo 39 do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p></p>
<p jquery19104593519180075514="1077"></p>

<p jquery19107450377837782741="933"></p>
<p align="justify" jquery19107450377837782741="934"><span jquery19107450377837782741="935">ICMS – Prestação de serviço de transporte – Transporte de carga própria em conjunto com carga de empresa do mesmo grupo econômico.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107450377837782741="936"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107450377837782741="937"><span jquery19107450377837782741="938"><o:p jquery19107450377837782741="939"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107450377837782741="940"><span jquery19107450377837782741="941">I. Empresas do mesmo grupo econômico são pessoas jurídicas distintas, cada qual com personalidade jurídica própria.<o:p jquery19107450377837782741="942"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107450377837782741="943"><span jquery19107450377837782741="944"><o:p jquery19107450377837782741="945"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107450377837782741="946"><span jquery19107450377837782741="947">II. Em linhas gerais, o prestador do serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação de carga alheia. Se a prestação de serviço de transporte for intermunicipal ou interestadual, há incidência do ICMS e enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). <o:p jquery19107450377837782741="948"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107450377837782741="949"><span jquery19107450377837782741="950"><span jquery19107450377837782741="951"> <o:p jquery19107450377837782741="952"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107450377837782741="953"><span jquery19107450377837782741="954">III. O transporte de carga própria, realizado pelo remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse, não caracteriza prestação de serviço de transporte e, consequentemente, não enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).<o:p jquery19107450377837782741="955"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107450377837782741="956"></p>

<p jquery1910358574544383422="943" jquery191003600661059494531="1027"><span jquery1910358574544383422="944" jquery191003600661059494531="1028">ICMS – Crédito Outorgado (artigo 40, § 6º, do Anexo III do RICMS/2000) - Pescados.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910358574544383422="945" jquery191003600661059494531="1029"></o:p></p>
<p jquery1910358574544383422="946" jquery191003600661059494531="1030"><span jquery1910358574544383422="947" jquery191003600661059494531="1031"><o:p jquery1910358574544383422="948" jquery191003600661059494531="1032"></o:p></p>
<p jquery1910358574544383422="949" jquery191003600661059494531="1033"><span jquery1910358574544383422="950" jquery191003600661059494531="1034">I. O benefício do crédito outorgado é opcional, sendo que ele será em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos (inclusive relativos a embalagens, insumos, dentre os quais se inclui a energia elétrica consumida em processo de industrialização, fretes e bens do ativo imobilizado), relativos “à saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, realizada por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02” beneficiada pelo crédito outorgado.<o:p jquery1910358574544383422="951" jquery191003600661059494531="1035"></o:p></p>
<p jquery1910358574544383422="952" jquery191003600661059494531="1036"><span jquery1910358574544383422="953" jquery191003600661059494531="1037"><o:p jquery1910358574544383422="954" jquery191003600661059494531="1038"></o:p></p>
<p jquery1910358574544383422="955" jquery191003600661059494531="1039"><span jquery1910358574544383422="956" jquery191003600661059494531="1040">II Na hipótese de realização de operações de saídas não amparadas pelo benefício previsto no § 6º do artigo 40, por exemplo na saídas internas de crustáceos ou moluscos, o estabelecimento optante pelo crédito outorgado poderá se creditar do imposto relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria, desde que observadas as demais regras que disciplinam a vedação, estorno e manutenção do crédito previstas na legislação, recomendando-se especial atenção para o disposto no item 3.4 da Decisão Normativa CAT-1/2001, valendo o mesmo raciocínio para a energia elétrica consumida em processo de industrialização de mercadorias com saídas não sujeitas ao crédito outorgado..<o:p jquery1910358574544383422="957" jquery191003600661059494531="1041"></o:p></p>
<p jquery1910358574544383422="958" jquery191003600661059494531="1042"><span jquery1910358574544383422="959" jquery191003600661059494531="1043"><o:p jquery1910358574544383422="960" jquery191003600661059494531="1044"></o:p></p><span jquery1910358574544383422="961" jquery191003600661059494531="1045">III. O artigo 5º da Portaria CAT-55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, que deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos.

<span jquery19102477742308821776="1013" jquery191011391912788894348="1012">
<p jquery19102477742308821776="1014"><span jquery19102477742308821776="1015">ICMS – Crédito outorgado (artigo 40, § 6º, do Anexo III do RICMS/2000) – Pescados.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102477742308821776="1016"></o:p></p>
<p jquery19102477742308821776="1017"><span jquery19102477742308821776="1018"><o:p jquery19102477742308821776="1019"></o:p></p>
<p jquery19102477742308821776="1020"><span jquery19102477742308821776="1021">I. C<span jquery19102477742308821776="1022">omo a saída interna em transferência não caracteriza a saída prevista no § 3º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 (<i jquery19102477742308821776="1023">“(...) aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.”</i>), desde que se trate de <i jquery19102477742308821776="1024">“saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos”</i><span size="2" face="Times New Roman" jquery19102477742308821776="1025"> <span jquery19102477742308821776="1026">a ela se aplicará o crédito outorgado previsto nesse dispositivo.<o:p jquery19102477742308821776="1027"></o:p></p>
<p jquery19102477742308821776="1028"><span jquery19102477742308821776="1029"><o:p jquery19102477742308821776="1030"></o:p></p>
<p jquery19102477742308821776="1031"><span jquery19102477742308821776="1032">II. É<span jquery19102477742308821776="1033"> condição para utilização do crédito outorgado que o estabelecimento tenha como CNAE principal, conforme § 6º do artigo 40, os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, condição que se alcança com o efetivo exercício de uma dessas atividades como atividade principal no estabelecimento, não sendo condição para utilização do benefício que a mercadoria tenha sido produzida pelo estabelecimento, podendo o benefício ser utilizado inclusive na <i jquery19102477742308821776="1034">“saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos”</i>, ainda que adquiridos de terceiros para revenda.<o:p jquery19102477742308821776="1035"></o:p></p>
<p jquery19102477742308821776="1036"><span jquery19102477742308821776="1037"><o:p jquery19102477742308821776="1038"></o:p></p>
<p jquery19102477742308821776="1039"><span jquery19102477742308821776="1040">III. O<u jquery19102477742308821776="1041"> reembalamento de produto em embalagem de apresentação</u> (assim entendida aquela que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional) <u jquery19102477742308821776="1042">descaracteriza o estado natural dos produtos</u>, conforme descrito no § 6º (<i jquery19102477742308821776="1043">“saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos”</i>) de maneira que a saída interna dos produtos descritos no § 6° em embalagens de apresentação não estão beneficiadas pelo crédito outorgado sob análise.<o:p jquery19102477742308821776="1044"></o:p></p>
<p jquery19102477742308821776="1045"><span jquery19102477742308821776="1046"><o:p jquery19102477742308821776="1047"></o:p></p><span jquery19102477742308821776="1048">IV. A opção pelo crédito outorgado de que trata o artigo 2º da Portaria CAT-55/2017 deve ser declarada por todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado que tenham como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, não abrangendo o estabelecimento atacadista.

<span jquery19105853811604981279="1047">
<p align="justify">ICMS – Crédito outorgado – Operações internas com carnes – Pauta Fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 equivale à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultante do abate. <o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. A Portaria CAT 29/2018 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. Nas hipóteses em que a operação tenha sido realizada por valores abaixo dos valores previstos na Portaria CAT 29/2018, também deverão ser considerados os valores mínimos previstos na referida portaria para fins de cálculo do crédito outorgado.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">IV. Os valores considerados para fins de cálculo do crédito outorgado devem corresponder ao valor a ser considerado na variável “B” constante do inciso I do artigo 5° da Portaria CAT 55/2017, para fins do estorno de crédito ali previsto.<o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105853811604981279="1046"></p>

<p jquery191007749145887185871="1087"><span jquery191007749145887185871="1088">ICMS – Importação de mercadorias para comercialização – Atividades de adequação às normas do INMETRO - Venda da mercadoria sem que tenha sido objeto de processo industrial no estabelecimento - CFOP.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191007749145887185871="1089"></o:p></p>
<p jquery191007749145887185871="1090"><span jquery191007749145887185871="1091"><o:p jquery191007749145887185871="1092"></o:p></p>
<p jquery191007749145887185871="1093"><span jquery191007749145887185871="1094">I. A princípio, as atividades de adequação às normas do INMETRO, tal como a inspeção, regulagem e aferição, não modificam o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto nem o aperfeiçoam para consumo e, nessa situação, não se caracterizam como industrialização nos termos do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000.<o:p jquery191007749145887185871="1095"></o:p></p>
<p jquery191007749145887185871="1096"><span jquery191007749145887185871="1097"><o:p jquery191007749145887185871="1098"></o:p></p>
<p jquery191007749145887185871="1099"><span jquery191007749145887185871="1100">II. Na escrituração da entrada das mercadorias deverá ser utilizado o CFOP 3.102 e, na saída, em decorrência da sua venda, o CFOP 5.102/6.102, conforme o caso.<o:p jquery191007749145887185871="1101"></o:p></p>

<span jquery191012054060498913815="2144" jquery19108417209891896784="4424" jquery19106430077123657703="2296"><span jquery191012054060498913815="2145" jquery19106430077123657703="2297"><span jquery191012054060498913815="2147" jquery19106430077123657703="2298"><span face="Calibri" jquery191012054060498913815="2148" jquery19106430077123657703="2299">
<p jquery191012054060498913815="3756" jquery19106430077123657703="2300"><span jquery191012054060498913815="3757" jquery19106430077123657703="2301"><span face="Calibri" jquery191012054060498913815="3758" jquery19106430077123657703="2302">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Convênio ICMS nº 75/1991.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191012054060498913815="3759" jquery19106430077123657703="2303"></o:p></p>
<p jquery191012054060498913815="3760" jquery19106430077123657703="2304"><span jquery191012054060498913815="3761" jquery19106430077123657703="2305"><o:p jquery191012054060498913815="3762" jquery19106430077123657703="2306"><span face="Calibri" jquery191012054060498913815="3763" jquery19106430077123657703="2307"></o:p></p>
<p jquery191012054060498913815="3764" jquery19106430077123657703="2308"><span jquery191012054060498913815="3765" jquery19106430077123657703="2309"><span face="Calibri" jquery191012054060498913815="3766" jquery19106430077123657703="2310">I. Nas saídas interestaduais amparadas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000, nas quais a carga tributária em ambos os Entes Federativos é a mesma (4%), não há qualquer valor a ser recolhido em favor do estado de destino a título de diferença de alíquotas, com fundamento na partilha prevista nos artigos 155, §2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal/1988.<o:p jquery191012054060498913815="3767" jquery19106430077123657703="2311"></o:p></p>
<p jquery191012054060498913815="2146" jquery19106430077123657703="2312"></p>
<p align="justify" jquery191012054060498913815="2158" jquery19106430077123657703="2313"></p>

<span jquery19107696627454451119="1183">
<p>ICMS – Prestação de Serviço de Transporte – Subcontratação de transportador autônomo – Base de cálculo – “Vale-Pedágio” (lei federal 10.209/2001) – Cobrança pelo subcontratante ao tomador original do serviço. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. No âmbito da subcontratação, quando o prestador autônomo de serviço de transporte subcontratado cobra do embarcador subcontratante o valor referente ao “Vale-Pedágio”, este valor debitado juntamente com o valor do frete faz parte do preço da prestação de serviço de transporte e, neste caso, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS.<o:p></o:p></p>
<p>II. Diversamente, na hipótese de o embarcador subcontratante observar os procedimentos previstos na lei federal 10.209/2001, antecipando o “Vale-Pedágio” ao transportador autônomo subcontratado, nessa situação, esse valor não se incluirá na base de cálculo do imposto estadual.<o:p></o:p></p>
<p>III. Ainda no âmbito da subcontratação, caso o embarcador subcontratante antecipe o “Vale-Pedágio” ao transportador autônomo subcontratado na forma prevista na lei federal 10.209/2001, a eventual cobrança do valor correspondente ao “Vale-Pedágio” pelo subcontratante ao tomador original do serviço é considerada mero acordo comercial, um repasse financeiro que não impacta no imposto decorrente da prestação de serviço de transporte e, tampouco, configura fato gerador do ICMS.</p>
<p jquery19107696627454451119="1182"></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC18896M2_2020.aspx - SEM EFEITOS </p>

<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Operações com banheira de hidromassagem.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. Às operações com o produto “banheira de hidromassagem”, classificado sob o código 9019.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e que se caracterize como sendo um produto eletrônico, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no item 56 do § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Na aquisição de mercadorias, sujeitas à aplicação da substituição tributária no Estado de São Paulo, diretamente de outro Estado, sem a retenção antecipada do imposto, o estabelecimento paulista destinatário deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. O IVA-ST que deve ser aplicado nas operações internas com este produto é 105,0%, conforme disposto no item 72 do Anexo Único da Portaria CAT 85/2016, código CEST 21.077.00, conforme disposto no item 77.0 do Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018, devendo, no caso de aquisições interestaduais, ser utilizado o IVA-ST ajustado, cuja fórmula é [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra)] -1,<span size="3" face="Calibri"> onde: IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna; ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação e ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. <o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>

<p align="justify" jquery191039968878723993523="978"><span size="3" jquery191039968878723993523="979"><span face="Calibri" jquery191039968878723993523="980">ICMS – Remessa de aparelho de ar condicionado para exposição em apartamento decorado e posterior transmissão de propriedade quando da venda do imóvel – Incidência.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191039968878723993523="981"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191039968878723993523="982"><o:p jquery191039968878723993523="983"><span size="3" face="Calibri" jquery191039968878723993523="984"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191039968878723993523="985"><span size="3" jquery191039968878723993523="986"><span face="Calibri" jquery191039968878723993523="987">I. Nos termos do artigo 2º, I, do RICMS/SP, o fato gerador do imposto ocorre na saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte. Dessa forma, na saída do aparelho de ar condicionado para exposição no apartamento decorado, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para o destinatário com destaque do imposto.<o:p jquery191039968878723993523="988"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191039968878723993523="989"><o:p jquery191039968878723993523="990"><span size="3" face="Calibri" jquery191039968878723993523="991"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191039968878723993523="992"><span size="3" face="Calibri" jquery191039968878723993523="993">II. O fluxo financeiro ou acordos comerciais firmados entre particulares não descaracterizam a ocorrência do fato gerador do ICMS, que ocorre no momento da saída do ar condicionado do estabelecimento do fornecedor.<o:p jquery191039968878723993523="994"></o:p></p>
<p jquery191039968878723993523="995"></p>

<p>ICMS – Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para prestação de serviço definida em lei complementar como de competência tributária do município.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na prestação de serviço de evento esportivo, em que o tomador do serviço paga para participar do evento, as saídas das mercadorias empregadas nessa prestação não estão sujeitas à tributação pelo ICMS, desde que não constitua objeto da empresa prestadora do serviço a comercialização dessas mercadorias.<o:p></o:p></p>
<p>II. A aquisição das mercadorias empregadas nessa prestação de serviço não dá direito a crédito de ICMS.<o:p></o:p></p>
<p>III. Sendo a prestadora do serviço contribuinte do ICMS, no momento da saída das mercadorias empregadas no serviço do estabelecimento, deverá ser emitida nota fiscal sem destaque do imposto estadual, sob CFOP 5.933 (“prestação de serviço tributado pelo ISSQN”), apesar de tratar-se de hipótese de tributação pelo ISSQN.</p>

<span jquery19106834036855453726="1034" jquery191040188764306376434="970" jquery191019470011263808096="955"><span jquery19106834036855453726="1035" jquery191040188764306376434="972">
<p jquery19106834036855453726="1036"><span jquery19106834036855453726="1037">ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Utilização de séries distintas – Uso simultâneo do CF-e-SAT e da NFC-e. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106834036855453726="1038"></o:p></p>
<p jquery19106834036855453726="1039"><span jquery19106834036855453726="1040"><o:p jquery19106834036855453726="1041"></o:p></p>
<p jquery19106834036855453726="1042"><span jquery19106834036855453726="1043">I – É permitido o uso simultâneo do CF-e-SAT e da NFC-e no mesmo estabelecimento.<o:p jquery19106834036855453726="1044"></o:p></p>
<p jquery19106834036855453726="1045"><span jquery19106834036855453726="1046"><o:p jquery19106834036855453726="1047"></o:p></p>
<p jquery19106834036855453726="1048"><span jquery19106834036855453726="1049">II – É permitido ao contribuinte adotar series distintas na NFC-e, desde que seja feita lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6) e que as séries sejam designadas em ordem crescente.</p>

<span jquery1910646660715251151="1335" jquery19105039648489712168="1450"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910646660715251151="1336" jquery19105039648489712168="1451">
<p jquery19105039648489712168="1452"><span jquery19105039648489712168="1453">ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades – Manutenção da propriedade do imóvel em que se situa o estabelecimento com cessão de uso em favor do adquirente. <o:p jquery19105039648489712168="1454"></o:p></p>
<p jquery19105039648489712168="1455"><span jquery19105039648489712168="1456"><o:p jquery19105039648489712168="1457"></o:p></p>
<p jquery19105039648489712168="1458"><span jquery19105039648489712168="1459">I. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996).<o:p jquery19105039648489712168="1460"></o:p></p>
<p jquery19105039648489712168="1461"><span jquery19105039648489712168="1462"><o:p jquery19105039648489712168="1463"></o:p></p>
<p jquery19105039648489712168="1464"><span jquery19105039648489712168="1465">II. O conceito de estabelecimento, como conjunto de bens organizados para exercício da atividade empresarial, abrange os bens corpóreos e incorpóreos e, a princípio, inclusive o próprio local físico. A manutenção da propriedade do bem imóvel com a cessão de uso ao estabelecimento transferido implica que a posse, necessária para o desenvolvimento da atividade, será transferida ao adquirente em conjunto com o estabelecimento, de tal modo que o imóvel continuará revertido em favor da atividade do estabelecimento transferido. Ou seja, a despeito da questão da propriedade, o conjunto de bens organizados para exercício da atividade empresarial permanece íntegro quando da sua transferência para o adquirente.<o:p jquery19105039648489712168="1466"></o:p></p>
<p jquery19105039648489712168="1467"><span jquery19105039648489712168="1468"><o:p jquery19105039648489712168="1469"></o:p></p>
<p jquery19105039648489712168="1470"><span jquery19105039648489712168="1471">III. Para que não seja configurada continuidade parcial do estabelecimento transferido não deve haver retenção pelo transmitente de quaisquer de suas partes integrantes, de modo que o conjunto de bens organizados em favor do exercício da atividade empresarial seja integralmente transferido.<o:p jquery19105039648489712168="1472"></o:p></p>
<p jquery19105039648489712168="1473"><span jquery19105039648489712168="1474"><o:p jquery19105039648489712168="1475"></o:p></p>
<p jquery19105039648489712168="1476"><span jquery19105039648489712168="1477">IV. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento.<o:p jquery19105039648489712168="1478"></o:p></p>
<p jquery1910646660715251151="1310" jquery19105039648489712168="1479"></p></o:p>

<span jquery191036725629170418666="959" jquery19108380295038118867="975"><span jquery191036725629170418666="961" jquery19108380295038118867="976">
<p jquery19108380295038118867="977"><span jquery19108380295038118867="978">ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Séries específicas (900 a 999). <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108380295038118867="979"></o:p></p>
<p jquery19108380295038118867="980"><span jquery19108380295038118867="981">I - <span jquery19108380295038118867="982">É<span jquery19108380295038118867="983"> obrigatória a utilização das séries específicas 900 a 999 na emissão das NF-e <span jquery19108380295038118867="984">que serão <span jquery19108380295038118867="985">tratadas pelo SCAN.</p>

<p jquery1910262372558806321="1927"><span jquery1910262372558806321="1928"><span size="3" jquery1910262372558806321="1929">ICMS – Operação de abastecimento de combustíveis e lubrificantes em embarcações de bandeira nacional em navegação de longo curso – CFOP. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910262372558806321="1930"></o:p></p>
<p jquery1910262372558806321="1931"><span jquery1910262372558806321="1932"><span size="3" jquery1910262372558806321="1933">I. Para fins da legislação paulista de ICMS, a operação de abastecimento de combustíveis e lubrificantes em embarcações de bandeira nacional em navegação de longo curso não é equiparada à exportação, sendo considerada interna e devendo ser utilizado o CFOP do grupo 5 no respectivo documento fiscal.<o:p jquery1910262372558806321="1934"></o:p></p>

<p jquery19108548894468019834="971"><span jquery19108548894468019834="972"><span size="3" jquery19108548894468019834="973">ICMS – Inscrição no Cadastro de Contribuintes – DIFAL.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108548894468019834="974"></o:p></p>
<p jquery19108548894468019834="975"><span jquery19108548894468019834="976"><o:p jquery19108548894468019834="977"><span size="3" jquery19108548894468019834="978"></o:p></p>
<p jquery19108548894468019834="979"><span jquery19108548894468019834="980"><span size="3" jquery19108548894468019834="981">I. Estar obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para efeito de cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária paulista, não basta, por si só, para caracterizar a condição de contribuinte do ICMS.<o:p jquery19108548894468019834="982"></o:p></p>
<p jquery19108548894468019834="983"><span jquery19108548894468019834="984"><o:p jquery19108548894468019834="985"><span size="3" jquery19108548894468019834="986"></o:p></p>
<p jquery19108548894468019834="987"><span jquery19108548894468019834="988"><span size="3" jquery19108548894468019834="989">II. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo, deverá ser adotada a alíquota interestadual e caberá a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento desse imposto.<o:p jquery19108548894468019834="990"></o:p></p>

<span jquery191044154906656339127="930" jquery19109876717397675283="945" jquery19109181922481933651="1027">
<p jquery19109876717397675283="946" jquery19109181922481933651="1028"><span jquery19109876717397675283="947" jquery19109181922481933651="1029">ICMS – Obrigações acessórias – Perdas inerentes ao processo produtivo - Emissão de NF-e – Registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109876717397675283="948" jquery19109181922481933651="1030"></o:p></p>
<p jquery19109876717397675283="949" jquery19109181922481933651="1031"><span jquery19109876717397675283="950" jquery19109181922481933651="1032"><o:p jquery19109876717397675283="951" jquery19109181922481933651="1033"></o:p></p>
<p jquery19109876717397675283="952" jquery19109181922481933651="1034"><span jquery19109876717397675283="953" jquery19109181922481933651="1035">I - Nas perdas de insumo inerentes ao processo industrial, considera-se que todo o insumo enviado ao processo foi utilizado, não sendo hipótese de emissão de NF-e nos termos do artigo 125, VI, a, do RICMS/2000. Nesse caso, o contribuinte deve informar no bloco relativo à discriminação dos itens que compõem seu estoque (Bloco 0 da EFD ICMS IPI) eventual percentual de perda de insumo previsto para seu processo.<span jquery19109876717397675283="954" jquery19109181922481933651="1036"> <o:p jquery19109876717397675283="955" jquery19109181922481933651="1037"></o:p></p>
<p jquery191044154906656339127="929" jquery19109876717397675283="956" jquery19109181922481933651="1038"></p>

<p jquery191006926306828729794="928"><span jquery191006926306828729794="929">ICMS – Substituição tributária – Operações com “luvas de procedimento” – Operações com o desinfetante “cloro” – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191006926306828729794="930"></o:p></p>
<p jquery191006926306828729794="931"><span jquery191006926306828729794="932">I. As operações internas com as mercadorias <span jquery191006926306828729794="933">“luvas de látex de procedimento industrial<span jquery191006926306828729794="934">”, classificadas no código 4015.19.00 da NCM, e que dentre as destinações possíveis esteja a utilização delas na área da saúde, independentemente da destinação a ser dada a elas por seu adquirente final, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-A do RICMS/2000.<o:p jquery191006926306828729794="935"></o:p></p>
<p jquery191006926306828729794="936"><span jquery191006926306828729794="937">II. <span jquery191006926306828729794="938">As operações internas com a mercadoria cloro, classificada no código 3808.94.19<span jquery191006926306828729794="939"> da NCM, não estão mais sujeitas ao regime de substituição tributária pelo <span jquery191006926306828729794="940">artigo 313-K do RICMS/2000 desde 01/01/2016.<o:p jquery191006926306828729794="941"></o:p></p>

<p jquery19109950938800376856="1294" jquery191009864686493094288="1378"><span jquery19109950938800376856="1295" jquery191009864686493094288="1379">ICMS – Crédito – Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimentos com atividades de panificação e confeitaria.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109950938800376856="1296" jquery191009864686493094288="1380"></o:p></p>
<p jquery19109950938800376856="1297" jquery191009864686493094288="1381"><span jquery19109950938800376856="1298" jquery191009864686493094288="1382"><span jquery19109950938800376856="1299" jquery191009864686493094288="1383"><o:p jquery19109950938800376856="1300" jquery191009864686493094288="1384"></o:p></p>
<p jquery19109950938800376856="1301" jquery191009864686493094288="1385"><span jquery19109950938800376856="1302" jquery191009864686493094288="1386">I - Somente poderá ser aproveitado o crédito das embalagens p<span jquery19109950938800376856="1303" jquery191009864686493094288="1387">lásticas (NCM 3920.10.10), de papel (NCM 4819.40.00) e de isopor (NCM 3923.90.00) empregadas nos produtos que efetivamente foram industrializados pela Consulente nos setores de panificação e confeitaria e cujas saídas sejam regularmente tributadas.<o:p jquery19109950938800376856="1304" jquery191009864686493094288="1388"></o:p></p>
<p jquery19109950938800376856="1305" jquery191009864686493094288="1389"><span jquery19109950938800376856="1306" jquery191009864686493094288="1390">II - O<span jquery19109950938800376856="1307" jquery191009864686493094288="1391"> crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/00, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, ambos do RICMS/00.<span jquery19109950938800376856="1308" jquery191009864686493094288="1392"><o:p jquery19109950938800376856="1309" jquery191009864686493094288="1393"></o:p></p>
<p jquery19109950938800376856="1310" jquery191009864686493094288="1394"><span jquery19109950938800376856="1311" jquery191009864686493094288="1395"><o:p jquery19109950938800376856="1312" jquery191009864686493094288="1396"></o:p></p>

<span jquery1910029478565618232477="1629" jquery19107586162214144474="1641">
<p jquery19107586162214144474="1642"><span jquery19107586162214144474="1643">ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI – Atividade de extração de minerais.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107586162214144474="1644"></o:p></p>
<p jquery19107586162214144474="1645"><span jquery19107586162214144474="1646"><o:p jquery19107586162214144474="1647"></o:p></p>
<p jquery19107586162214144474="1648"><span jquery19107586162214144474="1649">I – O desenvolvimento da atividade sob CNAE 08.10-0<span jquery19107586162214144474="1650">(Extração de pedra, areia e argila) não gera obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD ICMS IP, nos termos do parágrafo 7º, da Cláusula Terceira, do Ajuste SINIEF 02/2009<o:p jquery19107586162214144474="1651"></o:p></p>
<p jquery19107586162214144474="1652"><span jquery19107586162214144474="1653"><o:p jquery19107586162214144474="1654"></o:p></p>
<p jquery19107586162214144474="1655"><span jquery19107586162214144474="1656">II – Caso o estabelecimento, desenvolva qualquer uma das atividades previstas no parágrafo 7º, da Cláusula Terceira, do Ajuste SINIEF 02/2009, ainda que de forma secundária, estará obrigado à escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI. <o:p jquery19107586162214144474="1657"></o:p></p>
<p jquery1910029478565618232477="1628" jquery19107586162214144474="1658"></p>

<span jquery191017643239819425366="1080" jquery19104851638913117808="1011" jquery19104910095571366724="996"><span jquery191017643239819425366="1081" jquery19104851638913117808="1013">
<p jquery191017643239819425366="1082"><span jquery191017643239819425366="1083">ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Transformação de sucatas de alumínio (NCM 7602) em produto classificado na NCM 7601.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191017643239819425366="1084"></o:p></p>
<p jquery191017643239819425366="1085"><span jquery191017643239819425366="1086"><o:p jquery191017643239819425366="1087"></o:p></p>
<p jquery191017643239819425366="1088"><span jquery191017643239819425366="1089">I. Nas saídas internas de sucatas de alumínio NCM 7602 para industrialização será aplicada a suspensão do lançamento do imposto, com fundamento no artigo 402 do RICMS/2000.<o:p jquery191017643239819425366="1090"></o:p></p>
<p jquery191017643239819425366="1091"><span jquery191017643239819425366="1092"><o:p jquery191017643239819425366="1093"></o:p></p>
<p jquery191017643239819425366="1094"><span jquery191017643239819425366="1095">II. No retorno do produto industrializado, classificado na posição 7601 da NCM, fica diferido o lançamento do ICMS, conforme previsto no artigo 400-D do RICMS/2000. <o:p jquery191017643239819425366="1096"></o:p></p>
<p jquery191017643239819425366="1097" jquery19104851638913117808="1012"></p>

<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p>ICMS – Substituição Tributária – Venda posterior para outros Estados - Ressarcimento do ICMS-ST – Portaria CAT 158/2015 – Registro C176.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. No caso de haver ressarcimento do ICMS-ST, o contribuinte substituído identificará o valor da base de cálculo da retenção de cada mercadoria em situação que enseje ressarcimento, e apurará o valor de imposto a ser ressarcido ou creditado (artigo 2º da Portaria CAT 158/2015).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. O contribuinte substituído deverá calcular os valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, utilizando como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria, suficientes para comportar a quantidade que saiu do mesmo item, devendo tais documentos ser escriturados nos respectivos registros C176 (inciso I, artigo 3º da Portaria CAT 158/2015). <o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>

<span jquery19107998240879836642="1425" jquery191048629669355138954="1443" jquery1910596173820029144="1532"><span jquery191048629669355138954="1445" jquery1910596173820029144="1533">
<p align="justify" jquery1910596173820029144="1534"><span jquery1910596173820029144="1535">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimentos de mesmo titular (filiais) – Autor da encomenda estabelecido em outra Unidade da Federação e industrializador estabelecido em São Paulo – Remessa direta do industrializador para exportação, por conta e ordem do autor da encomenda. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910596173820029144="1536"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910596173820029144="1537"><span jquery1910596173820029144="1538"><o:p jquery1910596173820029144="1539"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910596173820029144="1540"><span jquery1910596173820029144="1541">I. Estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial) podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiro.<o:p jquery1910596173820029144="1542"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910596173820029144="1543"><span jquery1910596173820029144="1544"><o:p jquery1910596173820029144="1545"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910596173820029144="1546"><span jquery1910596173820029144="1547">II. <span jquery1910596173820029144="1548">A operação de industrialização por conta de terceiro entre estabelecimentos localizados em Estados distintos é condicionada ao retorno da mercadoria ao autor da encomenda, por força do Convênio AE 15/1974.<o:p jquery1910596173820029144="1549"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910596173820029144="1550"><span jquery1910596173820029144="1551"><o:p jquery1910596173820029144="1552"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910596173820029144="1553"><span jquery1910596173820029144="1554">III. Na operação de industrialização por conta de terceiro, a remessa direta do produto final, efetuada pelo industrializador por conta e ordem do autor da encomenda, ao adquirente, só é permitida quando ambos estabelecimentos (autor da encomenda e industrializador) estão localizados neste Estado, conforme artigo 408 do RICMS/2000.<o:p jquery1910596173820029144="1555"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910596173820029144="1556"><span jquery1910596173820029144="1557"><o:p jquery1910596173820029144="1558"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191048629669355138954="1444" jquery1910596173820029144="1559"><span jquery1910596173820029144="1560">IV. A remessa de matéria-prima para industrialização em estabelecimento paulista, por filial estabelecida em outra Unidade da Federação, com posterior remessa ao exterior, configura transferência entre filiais, seguida de exportação.</p>

<p jquery191042222318047798396="975"><span jquery191042222318047798396="976">ICMS – Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – Devolução de mercadoria.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191042222318047798396="977"></o:p></p>
<p jquery191042222318047798396="978"><span jquery191042222318047798396="979"><span jquery191042222318047798396="980"><o:p jquery191042222318047798396="981"></o:p></p>
<p jquery191042222318047798396="982"><span jquery191042222318047798396="983">I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional que receber mercadorias remetidas por estabelecimento situado em outra unidade da federação está sujeito ao recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.<o:p jquery191042222318047798396="984"></o:p></p>
<p jquery191042222318047798396="985"><span jquery191042222318047798396="986"><o:p jquery191042222318047798396="987"></o:p></p>
<p jquery191042222318047798396="988"><span jquery191042222318047798396="989">II. No caso de devolução dessas mercadorias anteriormente ao prazo para entrega da DeSTDA, previsto no artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-23/2016, basta que a declaração seja apresentada já com os ajustes correspondentes a tais devoluções, observado o prazo constante do artigo 202 do RICMS/2000 para conservação dos documentos comprobatórios das devoluções.<o:p jquery191042222318047798396="990"></o:p></p>
<p jquery191042222318047798396="991"><span jquery191042222318047798396="992"><o:p jquery191042222318047798396="993"></o:p></p>
<p jquery191042222318047798396="994"><span jquery191042222318047798396="995">III.<span size="3" face="Calibri" jquery191042222318047798396="996"> <span jquery191042222318047798396="997">No caso de devolução efetuada após o prazo para entrega da DeSTDA, o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6º da Portaria CAT-23/2016.<o:p jquery191042222318047798396="998"></o:p></p>
<p jquery191042222318047798396="999"><span jquery191042222318047798396="1000"><o:p jquery191042222318047798396="1001"></o:p></p>
<p jquery191042222318047798396="1002"><span jquery191042222318047798396="1003">IV. Na hipótese de a mercadoria ser devolvida após o recolhimento do valor referente ao diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000 tendo em vista que o imposto foi indevidamente pago a este Estado e que o optante pelo Simples Nacional está impedido de proceder ao respectivo crédito, poderá ser solicitada administrativamente a restituição da importância paga, por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal de vinculação das atividades. <o:p jquery191042222318047798396="1004"></o:p></p>

<p jquery19107703891279764418="1182"><span jquery19107703891279764418="1183"><span size="3" jquery19107703891279764418="1184">ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107703891279764418="1185"></o:p></p>
<p jquery19107703891279764418="1186"><span jquery19107703891279764418="1187"><o:p jquery19107703891279764418="1188"><span size="3" jquery19107703891279764418="1189"></o:p></p>
<p jquery19107703891279764418="1190"><span jquery19107703891279764418="1191"><span size="3" jquery19107703891279764418="1192">I. Os benefícios fiscais concedidos em desacordo com a CF/88 poderão ser redimidos somente após o cumprimento, pelos Estados, das condições e dos prazos estabelecidos no Convênio ICMS 190/2017. <o:p jquery19107703891279764418="1193"></o:p></p>
<p jquery19107703891279764418="1194"><span jquery19107703891279764418="1195"><o:p jquery19107703891279764418="1196"><span size="3" jquery19107703891279764418="1197"></o:p></p>
<p jquery19107703891279764418="1198"><span jquery19107703891279764418="1199"><span size="3" jquery19107703891279764418="1200">II. O crédito do imposto no Estado de São Paulo estará condicionado, ainda, à análise, em cada caso, do cumprimento da legislação que rege a matéria, em especial os artigos 59 e seguintes do Regulamento do ICMS deste Estado (RICMS/2000).<o:p jquery19107703891279764418="1201"></o:p></p>

<p jquery191099619221549803="958"><span jquery191099619221549803="959"><span face="Calibri" jquery191099619221549803="960">ICMS – Simples Nacional – Sublimite.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191099619221549803="961"></o:p></p>
<p jquery191099619221549803="962"><span jquery191099619221549803="963"><span face="Calibri" jquery191099619221549803="964">I - A EPP optante pelo Simples Nacional cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimite de R$ 3.600.000,00 e inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado (por fora do Simples Nacional), os valores totais devidos a título de ICMS (e não apenas os valores relativos à diferença entre o sublimite e o limite de faturamento do Simples Nacional). Nesse caso, a exclusão será feita mediante comunicação obrigatória da empresa.<o:p jquery191099619221549803="965"></o:p></p>
<p jquery191099619221549803="966"><span jquery191099619221549803="967"><span face="Calibri" jquery191099619221549803="968">II - A empresa impedida de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional ficará sujeita, a partir da data de início dos efeitos do impedimento, ao Regime Periódico de Apuração do ICMS - RPA, devendo cumprir as obrigações principal e acessórias previstas na legislação para os contribuintes enquadrados nesse regime.<o:p jquery191099619221549803="969"></o:p></p>
<p jquery191099619221549803="970" jquery191010307434400327586="939"></p>

<p jquery191020318001369471966="932"><span size="3" jquery191020318001369471966="933"><span jquery191020318001369471966="934">ICMS – Crédito – Transportadora – Manutenção, reparo e reforma de bem do ativo imobilizado (CPC nº 27/2015).<span jquery191020318001369471966="935"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191020318001369471966="936"></o:p></p>
<p jquery191020318001369471966="937"><span size="3" jquery191020318001369471966="938"><span jquery191020318001369471966="939"><span jquery191020318001369471966="940"><o:p jquery191020318001369471966="941"></o:p></p>
<p jquery191020318001369471966="942"><span size="3" jquery191020318001369471966="943"><span jquery191020318001369471966="944">I - Aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.<span jquery191020318001369471966="945"><o:p jquery191020318001369471966="946"></o:p></p>
<p jquery191020318001369471966="947"><span jquery191020318001369471966="948"><o:p jquery191020318001369471966="949"></o:p></p>

<span jquery19106588403839700845="1041">
<p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Há incidência de imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 1º, inciso I, RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p>II. O fato gerador ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p>III. A base de cálculo a ser considerada, na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, será o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria (artigo 39 do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p jquery19106588403839700845="1040"></p>

<p jquery19109654968897424279="1060" jquery19108079259969581616="1160"><span jquery19109654968897424279="1061" jquery19108079259969581616="1161">ICMS – Crédito outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000.<span jquery19109654968897424279="1062" jquery19108079259969581616="1162"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109654968897424279="1063" jquery19108079259969581616="1163"></o:p></p>
<p jquery19109654968897424279="1064" jquery19108079259969581616="1164"><span jquery19109654968897424279="1065" jquery19108079259969581616="1165"><span jquery19109654968897424279="1066" jquery19108079259969581616="1166"><o:p jquery19109654968897424279="1067" jquery19108079259969581616="1167"></o:p></p>
<p jquery19109654968897424279="1068" jquery19108079259969581616="1168"><span jquery19109654968897424279="1069" jquery19108079259969581616="1169">I - Como o crédito outorgado é calculado sobre as saídas de produtos em operações internas, há direito ao crédito do ICMS correspondente à aquisição dos insumos (por exemplo, produtos comestíveis resultantes do abate e embalagens destacado na nota fiscal de compra e também do ICMS incidente sobre o valor acrescido decorrente da remessa para industrialização), utilizados na fabricação dos produtos industrializados pela empresa, relativamente às saídas de produtos comestíveis e não comestíveis em operações interestaduais, bem como em relação às saídas de produtos não comestíveis em operações internas.<span jquery19109654968897424279="1070" jquery19108079259969581616="1170"><o:p jquery19109654968897424279="1071" jquery19108079259969581616="1171"></o:p></p>
<p jquery19109654968897424279="1072" jquery19108079259969581616="1172"><span jquery19109654968897424279="1073" jquery19108079259969581616="1173"><span jquery19109654968897424279="1074" jquery19108079259969581616="1174"><o:p jquery19109654968897424279="1075" jquery19108079259969581616="1175"></o:p></p>
<p jquery19109654968897424279="1076" jquery19108079259969581616="1176"><span jquery19109654968897424279="1077" jquery19108079259969581616="1177"><span jquery19109654968897424279="1078" jquery19108079259969581616="1178"><o:p jquery19109654968897424279="1079" jquery19108079259969581616="1179"></o:p></p>
<p jquery19109654968897424279="1080" jquery19108079259969581616="1180"><span jquery19109654968897424279="1081" jquery19108079259969581616="1181">II. O artigo 5º da Portaria CAT-55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 (“§ 4º - O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”), o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos no artigo 5º.<span jquery19109654968897424279="1082" jquery19108079259969581616="1182"><o:p jquery19109654968897424279="1083" jquery19108079259969581616="1183"></o:p></p>
<p jquery19109654968897424279="1084" jquery19108079259969581616="1184"><span jquery19109654968897424279="1085" jquery19108079259969581616="1185"><o:p jquery19109654968897424279="1086" jquery19108079259969581616="1186"></o:p></p>

<span jquery191010391205872562031="1030" jquery191037461163642186346="1149">
<p jquery191037461163642186346="1150"><span jquery191037461163642186346="1151"><span size="3" jquery191037461163642186346="1152">ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”) – Estabelecimento varejista.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191037461163642186346="1153"></o:p></p>
<p jquery191037461163642186346="1154"><span jquery191037461163642186346="1155"><o:p jquery191037461163642186346="1156"><span size="3" jquery191037461163642186346="1157"></o:p></p>
<p jquery191037461163642186346="1158"><span jquery191037461163642186346="1159"><span size="3" jquery191037461163642186346="1160">I – Estabelecimento varejista não está obrigado a realizar a escrituração completa do Bloco K desde 1º de janeiro de 2019, com fundamento na Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009.<o:p jquery191037461163642186346="1161"></o:p></p>
<p jquery191037461163642186346="1162"><span jquery191037461163642186346="1163"><span size="3" jquery191037461163642186346="1164">II – Estabelecimento equiparado a industrial está obrigado à escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”), na EFD ICMS IPI, desde 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, e com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido, nos termos do inciso III do § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009.</p>

<p align="justify" jquery19109422025309670884="1236"><span size="3" jquery19109422025309670884="1237"><span face="Calibri" jquery19109422025309670884="1238">ICMS – Obrigações acessórias – Entidade de assistência educacional – Venda de apostilas – Imunidade.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109422025309670884="1239"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1240"><o:p jquery19109422025309670884="1241"><span size="3" face="Calibri" jquery19109422025309670884="1242"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1243"><span size="3" jquery19109422025309670884="1244"><span face="Calibri" jquery19109422025309670884="1245">I. A imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições sem fins lucrativos. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre patrimônio, renda e serviços.<o:p jquery19109422025309670884="1246"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1247"><o:p jquery19109422025309670884="1248"><span size="3" face="Calibri" jquery19109422025309670884="1249"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1250"><span size="3" jquery19109422025309670884="1251"><span face="Calibri" jquery19109422025309670884="1252">II. Para fins de enquadramento como contribuinte do ICMS, a caracterização do intuito comercial depende da habitualidade ou do volume de operações relativas à circulação de mercadorias, e não do caráter assistencial ou educacional previsto para a pessoa que praticar as operações.<o:p jquery19109422025309670884="1253"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1254"><o:p jquery19109422025309670884="1255"><span size="3" face="Calibri" jquery19109422025309670884="1256"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1257"><span size="3" jquery19109422025309670884="1258"><span face="Calibri" jquery19109422025309670884="1259">III. Ao pretender praticar operações relativas à circulação de mercadorias, a instituição, mesmo que não tenha fins lucrativos, se enquadrará na condição de contribuinte do ICMS, estando obrigada à prévia inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado e ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto estadual.<o:p jquery19109422025309670884="1260"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1261"><o:p jquery19109422025309670884="1262"><span size="3" face="Calibri" jquery19109422025309670884="1263"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1264"><span size="3" jquery19109422025309670884="1265"><span face="Calibri" jquery19109422025309670884="1266">IV. A venda de apostilas impressas, quando praticada em volume que caracterize intuito comercial, configura operação relativa a circulação de mercadorias, porém, não sujeita à incidência do ICMS por força da imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição.<o:p jquery19109422025309670884="1267"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1268"><o:p jquery19109422025309670884="1269"><span size="3" face="Calibri" jquery19109422025309670884="1270"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1271"><span size="3" jquery19109422025309670884="1272"><span face="Calibri" jquery19109422025309670884="1273">V. O estabelecimento que promove saída de apostilas deve cumprir com todas as obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual, inclusive a emissão do correspondente documento fiscal (artigo 67 da Lei nº 6.374/89 e artigo 125, I, do RICMS/2000).<o:p jquery19109422025309670884="1274"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1275"><o:p jquery19109422025309670884="1276"><span size="3" face="Calibri" jquery19109422025309670884="1277"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109422025309670884="1278"><span size="3" face="Calibri" jquery19109422025309670884="1279">VI. Se, por outro lado, o fornecimento das apostilas for inerente aos cursos ministrados, de tal forma que seu custo esteja incluso no valor da mensalidade dos cursos, sendo que as apostilas são fornecidas exclusivamente para quem contratar os cursos, não se caracterizará hipótese pertinente às regras do ICMS, pois, nesse caso, tratar-se-á exclusivamente do serviço previsto no item 8 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Neste caso, ficam dispensadas a emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, entre outras obrigações previstas na legislação do ICMS (artigo 498, “caput” e § 1º, do RICMS/2000).<o:p jquery19109422025309670884="1280"></o:p></p>

<p jquery191019052464871796687="914"><span jquery191019052464871796687="915">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191019052464871796687="916"></o:p></p>
<p jquery191019052464871796687="917"><span jquery191019052464871796687="918"><o:p jquery191019052464871796687="919"></o:p></p><span jquery191019052464871796687="920">I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%.

<p jquery1910543578122997549="1012" jquery191031366843972172825="886" jquery191014774802139016985="959" jquery19108451128175339243="1080"><span jquery1910543578122997549="1013" jquery191031366843972172825="988" jquery191014774802139016985="989" jquery19108451128175339243="1081"><span size="3" jquery1910543578122997549="1014" jquery191031366843972172825="989" jquery191014774802139016985="990" jquery19108451128175339243="1082"><span jquery1910543578122997549="1015" jquery191014774802139016985="1013" jquery19108451128175339243="1083"><span size="3" jquery1910543578122997549="1016" jquery191014774802139016985="1014" jquery19108451128175339243="1084">ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias adquiridas por pessoa física - Entrega diretamente do fornecedor em estabelecimento industrial a pedido do encomendante. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910543578122997549="1017" jquery191014774802139016985="1015" jquery19108451128175339243="1085"></o:p></p>
<p jquery1910543578122997549="1018" jquery191014774802139016985="1016" jquery19108451128175339243="1086"><span jquery1910543578122997549="1019" jquery191014774802139016985="1017" jquery19108451128175339243="1087"><span size="3" jquery1910543578122997549="1020" jquery191014774802139016985="1018" jquery19108451128175339243="1088">I. A disciplina da industrialização por conta de terceiros (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) somente se aplica a contribuintes. </p>
<p jquery1910543578122997549="1021" jquery191014774802139016985="1016" jquery19108451128175339243="1089"><span jquery1910543578122997549="1022" jquery191014774802139016985="1017" jquery19108451128175339243="1090"><span size="3" jquery1910543578122997549="1023" jquery191014774802139016985="1018" jquery19108451128175339243="1091">II. Não há previsão legal para entrega de mercadorias adquiridas por pessoa física em estabelecimento industrial.<o:p jquery1910543578122997549="1024" jquery191014774802139016985="1019" jquery19108451128175339243="1092"></o:p></p>
<p jquery1910543578122997549="1025" jquery191014774802139016985="1020" jquery19108451128175339243="1093"><b jquery1910543578122997549="1026" jquery191014774802139016985="1026" jquery19108451128175339243="1094"><span jquery1910543578122997549="1027" jquery191014774802139016985="1027" jquery19108451128175339243="1095"></p>

<span jquery19100688270535199475="1552" jquery19107360334742205813="1460" jquery19106508857255415332="1485" jquery19107678594226915008="1672"><span jquery19100688270535199475="1553" jquery19107360334742205813="1462" jquery19107678594226915008="1673"><span face="Calibri" jquery19100688270535199475="1554" jquery19107360334742205813="1463" jquery19107678594226915008="1674">
<p jquery19100688270535199475="1555" jquery19107678594226915008="1675"><span jquery19100688270535199475="1556" jquery19107678594226915008="1676"><span face="Calibri" jquery19100688270535199475="1557" jquery19107678594226915008="1677">ICMS – Obrigações acessórias – Compra de cana-de-açúcar de usina para fabricação de açúcar – Emissão de documentos fiscais – Escrituração.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19100688270535199475="1558" jquery19107678594226915008="1678"></o:p></p>
<p jquery19100688270535199475="1559" jquery19107678594226915008="1679"><span jquery19100688270535199475="1560" jquery19107678594226915008="1680"><o:p jquery19100688270535199475="1561" jquery19107678594226915008="1681"><span face="Calibri" jquery19100688270535199475="1562" jquery19107678594226915008="1682"></o:p></p>
<p jquery19100688270535199475="1563" jquery19107678594226915008="1683"><span jquery19100688270535199475="1564" jquery19107678594226915008="1684"><span face="Calibri" jquery19100688270535199475="1565" jquery19107678594226915008="1685">I.<span jquery19100688270535199475="1566" jquery19107678594226915008="1686"> Nas operações que destinem matérias-primas diretamente ao fabricante de açúcar, o estabelecimento remetente, quando obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, referente à venda (artigo 5º do Anexo X do RICMS/2000). <o:p jquery19100688270535199475="1567" jquery19107678594226915008="1687"></o:p></p>
<p jquery19100688270535199475="1568" jquery19107678594226915008="1688"><span jquery19100688270535199475="1569" jquery19107678594226915008="1689"><span face="Calibri" jquery19100688270535199475="1570" jquery19107678594226915008="1690">II.<span jquery19100688270535199475="1571" jquery19107678594226915008="1691"> A usina adquirente de cana-de-açúcar remetida por pessoa jurídica obrigada à manutenção de escrita fiscal deverá emitir e escriturar a Nota Fiscal Eletrônica referente à entrada dessa mercadoria em seu estabelecimento.<o:p jquery19100688270535199475="1572" jquery19107678594226915008="1692"></o:p></p>
<p jquery19100688270535199475="1573" jquery19107678594226915008="1693"><span jquery19100688270535199475="1574" jquery19107678594226915008="1694"><span face="Calibri" jquery19100688270535199475="1575" jquery19107678594226915008="1695">III.<span jquery19100688270535199475="1576" jquery19107678594226915008="1696"> A Nota Fiscal Eletrônica facultativa, eventualmente emitida pela usina fornecedora de cana-de-açúcar, não será escriturada pela usina adquirente da mercadoria, que deverá escriturar apenas o documento fiscal próprio, relativo à entrada dos insumos.</p>
<p jquery19100688270535199475="1577" jquery19107360334742205813="1479" jquery19106508857255415332="1460" jquery19107678594226915008="1697"></p>

<p jquery19107272571678014863="925"><span jquery19107272571678014863="926"><span size="3" jquery19107272571678014863="927">ICMS – Decreto nº 51.597/2007 – Restaurantes e similares.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107272571678014863="928"></o:p></p>
<p jquery19107272571678014863="929"><span jquery19107272571678014863="930"><o:p jquery19107272571678014863="931"><span size="3" jquery19107272571678014863="932"></o:p></p>
<p jquery19107272571678014863="933"><span jquery19107272571678014863="934"><span size="3" jquery19107272571678014863="935">I. Os estabelecimentos que se utilizam da emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos por meio do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) podem aplicar o regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007, desde que feita a opção por esse regime e desde que obedecidas as demais condições previstas no referido Decreto e na Portaria CAT-31/2001.<o:p jquery19107272571678014863="936"></o:p></p>

<p align="justify" jquery191024250931835043288="938"><span jquery191024250931835043288="939">ICMS – Isenção – Portaria CAT 18/2013 – Aquisição de veículo por deficiente.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191024250931835043288="940"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191024250931835043288="941"><span jquery191024250931835043288="942"><o:p jquery191024250931835043288="943"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191024250931835043288="944"><span jquery191024250931835043288="945">I. Em caso de não utilização da autorização concedida pelo posto fiscal para aquisição de veículo com isenção de ICMS, por desistência do negócio por parte do interessado, poderá ser realizado novo pedido após cancelamento da autorização anterior, de modo a garantir que o benefício não seja utilizado em desacordo com o previsto na alínea “d” do item 1 do § 2º do artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000.<o:p jquery191024250931835043288="946"></o:p></p>

<p jquery19105288593316548029="928"><span jquery19105288593316548029="929">ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105288593316548029="930"></o:p></p>
<p jquery19105288593316548029="931"><span jquery19105288593316548029="932">I. O fabricante que realizar operações com “sorvetes de qualquer espécie”, classificadas na posição 2105 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ou de “preparados para fabricação de sorvete em máquina”, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM, cuja marca não possua coluna específica na tabela do Anexo Único da Portaria CAT 73/2018, deve utilizar os valores indicados na coluna residual “outros” da referida tabela para o cálculo da base de cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária.<o:p jquery19105288593316548029="933"></o:p></p>

<span jquery19109606333470686643="1049">
<p align="justify" jquery19109606333470686643="1896"><span jquery19109606333470686643="1897">ICMS – Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/2000) – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109606333470686643="1898"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109606333470686643="1899"><span jquery19109606333470686643="1900"><o:p jquery19109606333470686643="1901"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109606333470686643="1902"><span jquery19109606333470686643="1903">I. A aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados requer que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF-31/08 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000.<o:p jquery19109606333470686643="1904"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109606333470686643="1905"><span jquery19109606333470686643="1906"><o:p jquery19109606333470686643="1907"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109606333470686643="1908"><span jquery19109606333470686643="1909">II. Para situações em que houver recolhimento indevido do ICMS por parte do contribuinte, deve, o mesmo, adotar os procedimentos descritos na Portaria CAT 83/1991 para exercer direito à restituição.<o:p jquery19109606333470686643="1910"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109606333470686643="1042"></p>

<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p>ICMS – Exportação indireta – Empresa paulista realiza venda para exportador situado em outro Estado, com solicitação, feita por esse exportador, de que haja remessa dessa mercadoria a ser exportada diretamente a recinto alfandegado situado no Estado de São Paulo – Emissão das Notas Fiscais correspondentes. <o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. Na venda realizada por empresa paulista com fim especifico de exportação para contribuinte situado em outro Estado, com remessa dessa mercadoria a ser exportada a recinto alfandegado situado no Estado de São Paulo por conta e ordem de empresa comercial exportadora, deve ser emitida pelo remetente a Nota Fiscal Eletrônica de venda com fim específico de exportação, CFOP 6.501 (Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), tendo como destinatária a empresa exportadora localizada no Estado do Rio de Janeiro e o recinto alfandegado como o local de entrega das mercadorias, informando, no campo de “Informações Complementares”, além dos demais requisitos, a expressão "Remessa com o Fim Específico de Exportação" e que a mercadoria será exportada por intermédio de recinto alfandegado, especificando o local de entrega da mercadoria a ser exportada e os dados do recinto alfandegado (endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ). <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Deverá ainda<span size="3" face="Calibri"> o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, pertinente a NF-e emitida pelo remetente, acompanhar a mercadoria, no seu transporte, até o estabelecimento do recinto alfandegado. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. O recinto alfandegado deve registrar a entrada das mercadorias no Livro Registro de Entradas com base no documento emitido pelo remetente, previsto no artigo 439, inciso IV do RICMS/2000, e a saída com base no documento emitido pela comercial exportadora, previsto no artigo 441.<o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>

<p jquery19103271975892160413="1176" jquery19108151120052171612="1214"><span lang="pt" jquery19103271975892160413="1177" jquery19108151120052171612="1215"><span size="3" jquery19103271975892160413="1178" jquery19108151120052171612="1216">ICMS – Isenção – Importação de insumos agropecuários - Glutaraldeído.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103271975892160413="1179" jquery19108151120052171612="1217"></o:p></p>
<p jquery19103271975892160413="1180" jquery19108151120052171612="1218"><span lang="pt" jquery19103271975892160413="1181" jquery19108151120052171612="1219"><span size="3" jquery19103271975892160413="1182" jquery19108151120052171612="1220">I. A outorga de isenção, consoante inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), é matéria cuja interpretação deve ser literal, específica nos termos de sua concessão.<o:p jquery19103271975892160413="1183" jquery19108151120052171612="1221"></o:p></p>
<p jquery19103271975892160413="1184" jquery19108151120052171612="1222"><span lang="pt" jquery19103271975892160413="1185" jquery19108151120052171612="1223"><span size="3" jquery19103271975892160413="1186" jquery19108151120052171612="1224">II. Não se aplica a isenção relativa a insumos agropecuários, prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, às importações de “glutaraldeído”, definido pela ANVISA como bactericida.<o:p jquery19103271975892160413="1187" jquery19108151120052171612="1225"></o:p></p>

<p jquery19107831364389006852="985" jquery19106629214542672717="1122"><span jquery19107831364389006852="986" jquery19106629214542672717="1123"><span size="3" jquery19107831364389006852="987" jquery19106629214542672717="1124">ICMS – Alíquota – Outros móveis e suas partes. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107831364389006852="988" jquery19106629214542672717="1125"></o:p></p>
<p jquery19107831364389006852="989" jquery19106629214542672717="1126"><span jquery19107831364389006852="990" jquery19106629214542672717="1127"><o:p jquery19107831364389006852="991" jquery19106629214542672717="1128"><span size="3" jquery19107831364389006852="992" jquery19106629214542672717="1129"></o:p></p>
<p jquery19107831364389006852="993" jquery19106629214542672717="1130"><span jquery19107831364389006852="994" jquery19106629214542672717="1131"><span size="3" jquery19107831364389006852="995" jquery19106629214542672717="1132">I. Ao vender produto completo e não suas peças, partes ou módulos, o contribuinte deve, obrigatoriamente, fazer constar da Nota Fiscal a descrição e o preço de todo o conjunto que forma o equipamento e não das peças, partes ou módulos que compõem o produto vendido, uma vez que não corresponde à operação realizada.<o:p jquery19107831364389006852="996" jquery19106629214542672717="1133"></o:p></p>
<p jquery19107831364389006852="997" jquery19106629214542672717="1134"><span jquery19107831364389006852="998" jquery19106629214542672717="1135"><o:p jquery19107831364389006852="999" jquery19106629214542672717="1136"><span size="3" jquery19107831364389006852="1000" jquery19106629214542672717="1137"></o:p></p>
<p jquery19107831364389006852="1001" jquery19106629214542672717="1138"><span jquery19107831364389006852="1002" jquery19106629214542672717="1139"><span size="3" jquery19107831364389006852="1003" jquery19106629214542672717="1140">II. A alíquota utilizada nas saídas internas de móveis é 12%, ainda que meramente desmontados.<o:p jquery19107831364389006852="1004" jquery19106629214542672717="1141"></o:p></p>
<p jquery19107831364389006852="1005" jquery19106629214542672717="1142"><span jquery19107831364389006852="1006" jquery19106629214542672717="1143"><o:p jquery19107831364389006852="1007" jquery19106629214542672717="1144"><span size="3" jquery19107831364389006852="1008" jquery19106629214542672717="1145"></o:p></p>
<p jquery19107831364389006852="1009" jquery19106629214542672717="1146"><span jquery19107831364389006852="1010" jquery19106629214542672717="1147"><span size="3" jquery19107831364389006852="1011" jquery19106629214542672717="1148">III. Para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota por empresas optantes do Simples Nacional, deve-se considerar essa alíquota interna de 12% para móveis, assim discriminados no documento fiscal.<o:p jquery19107831364389006852="1012" jquery19106629214542672717="1149"></o:p></p>
<p jquery19107831364389006852="1013" jquery19106629214542672717="1150"><span jquery19107831364389006852="1014" jquery19106629214542672717="1151"><o:p jquery19107831364389006852="1015" jquery19106629214542672717="1152"><span size="3" jquery19107831364389006852="1016" jquery19106629214542672717="1153"></o:p></p>
<p jquery19107831364389006852="1017" jquery19106629214542672717="1154"><span jquery19107831364389006852="1018" jquery19106629214542672717="1155"><span size="3" jquery19107831364389006852="1019" jquery19106629214542672717="1156">IV. Caso a empresa adquira partes e acessórios de móveis em outro Estado, deve recolher o diferencial de alíquota, pois, nesse caso, a alíquota interna é de 18%.<o:p jquery19107831364389006852="1020" jquery19106629214542672717="1157"></o:p></p>

<p>ICMS – Desconto Incondicional – Fabricante - Base de Cálculo na Substituição Tributária.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. Nas operações com mercadorias cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária for o preço praticado pelo sujeito passivo acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado - IVA-ST - (hipótese do artigo 41 “caput” do RICMS/2000), o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário não se incluirá na formação da base de cálculo, pois o desconto incondicional não compõe o preço da mercadoria (artigo 37, § 1º, item 1 do RICMS/2000 c/c § 4º e inciso II, do artigo 8º da Lei Complementar 87/96).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Por outro lado, na situação em que a referida base de cálculo for estabelecida através de: a) preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, hipótese do parágrafo único do artigo 41 do RICMS/2000 (§ 3º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96); ou b) média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, hipótese do artigo 43 do RICMS/2000 (§ 6º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96), não há como ser considerado, na formação da base de cálculo da retenção, o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário, já que o preço final é fixo.<o:p></o:p></p>

<span jquery19104144829467184226="1288" jquery19106253372659622008="1145" jquery19109109260640557477="1231" jquery191010115356205754805="1345"><span size="3" jquery19104144829467184226="1289" jquery19106253372659622008="1146" jquery19109109260640557477="1232" jquery191010115356205754805="1346">
<p jquery19104144829467184226="1290" jquery19109109260640557477="1233" jquery191010115356205754805="1347"><span jquery19104144829467184226="1291" jquery19109109260640557477="1234" jquery191010115356205754805="1348"><span size="3" jquery19104144829467184226="1292" jquery19109109260640557477="1235" jquery191010115356205754805="1349">ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de partes e peças para estabelecimento em queserá realizada a montagem e a instalação do produto vendido – Algumas partes e peças remetidas diretamente do fornecedor, no território paulista, aos estabelecimentos adquirentes localizados no estado de São Paulo – Venda à ordem.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104144829467184226="1293" jquery19109109260640557477="1236" jquery191010115356205754805="1350"></o:p></p>
<p jquery19104144829467184226="1294" jquery19109109260640557477="1237" jquery191010115356205754805="1351"><span jquery19104144829467184226="1295" jquery19109109260640557477="1238" jquery191010115356205754805="1352"><span size="3" jquery19104144829467184226="1296" jquery19109109260640557477="1239" jquery191010115356205754805="1353">I. O adquirente original deverá emitir: (i) Nota Fiscal, sob o CFOP 5.101, em favor do destinatário final, com destaque do valor do imposto, quando devido, referente ao produto final comercializado; (ii) Nota Fiscal, a cada remessa de partes e peças que efetuar diretamente para o destinatário final, sob CFOP 5949 (<i jquery19104144829467184226="1297" jquery19109109260640557477="1240" jquery191010115356205754805="1354">“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”</i><span size="3" jquery19104144829467184226="1298" jquery19109109260640557477="1241" jquery191010115356205754805="1355">), sem destaque do valor do imposto, discriminando cada item nos campos próprios do documento fiscal, e referenciando a Nota Fiscal mencionada no item (i); e (iii) Nota Fiscal de remessa simbólica ao destinatário final, com CFOP 5.949, a cada remessa efetuada por sua conta e ordem, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, os dados identificativos do vendedor remetente (fornecedor).<o:p jquery19104144829467184226="1299" jquery19109109260640557477="1242" jquery191010115356205754805="1356"></o:p></p>
<p jquery19104144829467184226="1300" jquery19109109260640557477="1243" jquery191010115356205754805="1357"><span jquery19104144829467184226="1301" jquery19109109260640557477="1244" jquery191010115356205754805="1358"><span size="3" jquery19104144829467184226="1302" jquery19109109260640557477="1245" jquery191010115356205754805="1359">II. O vendedor remetente deve emitir: (i) Nota Fiscal em favor do destinatário final, sob o CFOP 5.923, para acompanhar o transporte das partes e peças, sem destaque do valor do imposto devido, constando os dados da Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo adquirente original; (ii) Nota Fiscal, referente à venda, sob o CFOP 5.118 ou 5.119, em favor do estabelecimento adquirente original, com destaque do valor do imposto devido, constando os dados relativos às Notas Fiscais de simples remessa emitida por ele mesmo e de remessa simbólica emitida pelo adquirente original.</p>

<span jquery19105477965692658402="919" jquery19107434334340242128="971"><span size="3" jquery19105477965692658402="920" jquery19107434334340242128="972">
<p jquery19107434334340242128="973"><span jquery19107434334340242128="974"><span size="3" jquery19107434334340242128="975">ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento (artigo 9º da Portaria CAT-17/1999) – Apropriação do valor pelo destinatário (substituto).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107434334340242128="976"></o:p></p>
<p jquery19107434334340242128="977"><span jquery19107434334340242128="978"><span size="3" jquery19107434334340242128="979">I. O destinatário de Nota Fiscal de Ressarcimento deve escriturá-la no Livro Registro de Apuração em parte própria referente à apuração do ICMS-ST, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, consignando a expressão “Ressarcimento de Imposto Retido por Nota Fiscal”. <o:p jquery19107434334340242128="980"></o:p></p>
<p jquery19107434334340242128="981"><span jquery19107434334340242128="982"><span size="3" jquery19107434334340242128="983">II. O valor do crédito consignado em Nota Fiscal de Ressarcimento apenas compensar débitos de ICMS-ST, e não do imposto referente a suas operações próprias.<span jquery19107434334340242128="984"> <o:p jquery19107434334340242128="985"></o:p></p>
<p jquery19107434334340242128="986"><span jquery19107434334340242128="987"><span size="3" jquery19107434334340242128="988">III. De acordo com o inciso II do artigo 37 da Portaria CAT-42/2017, os artigos 8º a 36 da Portaria CAT-42/2017 só produzirão efeitos a partir de 01/03/2019.<span jquery19107434334340242128="989"> <o:p jquery19107434334340242128="990"></o:p></p>
<p jquery19105477965692658402="918" jquery19107434334340242128="991"></p><span jquery19105477965692658402="927" jquery19107434334340242128="992"><span size="3" jquery19105477965692658402="928" jquery19107434334340242128="993"><span jquery19105477965692658402="929" jquery19107434334340242128="994"> <o:p jquery19105477965692658402="930" jquery19107434334340242128="995"></o:p>

<span size="3" jquery1910462564081074268="1051" jquery191025898121287333653="985" jquery19107028655531923278="1103"><span jquery1910462564081074268="1052" jquery191025898121287333653="986" jquery19107028655531923278="1104">
<p jquery19104412879825119245="1242" jquery19107028655531923278="461"><span size="3" jquery19104412879825119245="1243" jquery19107028655531923278="462">ITCMD – Transmissão “causa mortis” –Depósitos bancários e aplicações financeiras – Meação – Isenção.</p>
<p jquery1910462564081074268="1050" jquery191025898121287333653="984" jquery19107028655531923278="1105"></p><span size="3" jquery1910462564081074268="1056" jquery191025898121287333653="990" jquery19107028655531923278="1106"><span jquery1910462564081074268="1057" jquery191025898121287333653="991" jquery19107028655531923278="1107">I. <span jquery1910462564081074268="1058" jquery191025898121287333653="992" jquery19107028655531923278="1108">Para efeito de aplicação da isenção, deve ser considerado o valor integral do bem, considerado individualmente, e não apenas a parcela transmitida.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910462564081074268="1059" jquery191025898121287333653="993" jquery19107028655531923278="1109"></o:p>

<p jquery19107679479853166454="956"><span jquery19107679479853166454="957">ICMS – Crédito – Devolução de mercadoria em condição alheia à troca ou garantia por não contribuinte do ICMS.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107679479853166454="958"></o:p></p>
<p jquery19107679479853166454="959"><span jquery19107679479853166454="960"><span jquery19107679479853166454="961"><o:p jquery19107679479853166454="962"></o:p></p>
<p jquery19107679479853166454="963"><span jquery19107679479853166454="964">I. A operação de devolução de mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte do ICMS, fora das condições de troca e garantia, não é passível de creditamento de ICMS (artigos 63, I, e 452 do RICMS/SP).<o:p jquery19107679479853166454="965"></o:p></p>

<span jquery1910012693836050191087="1072" jquery19105984667916198614="1193"><span jquery1910012693836050191087="1074" jquery19105984667916198614="1194"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910012693836050191087="1075" jquery19105984667916198614="1195">
<p jquery19105984667916198614="1196"><span jquery19105984667916198614="1197"><span face="Calibri" jquery19105984667916198614="1198">ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas – Aquisição de hemodialisador capilar de outro Estado – Isenção (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000).<o:p jquery19105984667916198614="1199"></o:p></p>
<p jquery19105984667916198614="1200"><span jquery19105984667916198614="1201"><span face="Calibri" jquery19105984667916198614="1202">I. Estão isentas do imposto as operações com o produto hemodialisador capilar, classificado no código 8421.29.11 da NCM.<o:p jquery19105984667916198614="1203"></o:p></p>
<p jquery19105984667916198614="1204"><span jquery19105984667916198614="1205"><span face="Calibri" jquery19105984667916198614="1206">II. O diferencial de alíquotas não será devido pela Consulente quando da entrada do produto hemodialisador capilar, classificado no código 8421.29.11 da NCM, em seu estabelecimento.<o:p jquery19105984667916198614="1207"></o:p></p>
<p jquery1910012693836050191087="1056" jquery19105984667916198614="1208"></p></o:p>

<span face="Calibri" jquery19107873418241320349="1268" jquery19108686803607314365="1469"><span jquery19107873418241320349="1269" jquery19108686803607314365="1470"><span size="4" jquery19107873418241320349="2268" jquery19108686803607314365="1471"><span face="Calibri" jquery19107873418241320349="2269" jquery19108686803607314365="1472">
<p jquery19108686803607314365="1473"><span size="4" jquery19108686803607314365="1474"><span face="Calibri" jquery19108686803607314365="1475">ICMS – Substituição Tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente – Consulta parcialmente ineficaz.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108686803607314365="1476"></o:p></p>
<p jquery19108686803607314365="1477"><span size="4" face="Calibri" jquery19108686803607314365="1478">I. O arquivo digital a que se refere o §2º do artigo 1º da Portaria CAT 42/2018 deve conter todas as operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária comercializadas no período de referência, e não apenas aquelas às quais o contribuinte pretenda pleitear ressarcimento do ICMS-ST.<o:p jquery19108686803607314365="1479"></o:p></p>
<p jquery19107873418241320349="2267" jquery19108686803607314365="1480"></p>

<p align="justify" jquery191018700400355082464="952"><span jquery191018700400355082464="953">ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191018700400355082464="954"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191018700400355082464="955"><span jquery191018700400355082464="956"><o:p jquery191018700400355082464="957"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191018700400355082464="958"><span jquery191018700400355082464="959">I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<o:p jquery191018700400355082464="960"></o:p></p>

<p jquery19102571332061758238="934"><span jquery19102571332061758238="935"><span size="3" jquery19102571332061758238="936">ICMS – Exportação – Bens do acervo de empresário individual.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102571332061758238="937"></o:p></p>
<p jquery19102571332061758238="938"><span jquery19102571332061758238="939"><span size="3" jquery19102571332061758238="940">I. O empresário individual (pessoa física) que desejar remeter ao exterior bens particulares, afetos a sua atividade econômica, deverá cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS.<o:p jquery19102571332061758238="941"></o:p></p>

<p jquery191029345667437206985="1426" jquery19103874973196297927="1474"><span jquery191029345667437206985="1427" jquery19103874973196297927="1475"><span size="3" jquery191029345667437206985="1428" jquery19103874973196297927="1476">ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos – Responsabilidade atribuída ao substituto.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191029345667437206985="1429" jquery19103874973196297927="1477"></o:p></p>
<p jquery191029345667437206985="1430" jquery19103874973196297927="1478"><span jquery191029345667437206985="1431" jquery19103874973196297927="1479"><span size="3" jquery191029345667437206985="1432" jquery19103874973196297927="1480">I. Não se aplica o regime de substituição tributária às operações internas abrangidas pelas hipóteses dos incisos do artigo 264 do RICMS/2000.<o:p jquery191029345667437206985="1433" jquery19103874973196297927="1481"></o:p></p>
<p jquery191029345667437206985="1434" jquery19103874973196297927="1482"><span jquery191029345667437206985="1435" jquery19103874973196297927="1483"><span size="3" jquery191029345667437206985="1436" jquery19103874973196297927="1484">II. Recomenda-se ao remetente da mercadoria (substituto tributário) que solicite ao contribuinte destinatário uma declaração firmada em que conste expressamente para qual finalidade o produto adquirido será utilizado, frisando-se que eventual falsidade na declaração prestada acarreta ao declarante, sem prejuízo das sanções previstas dentro das normas do direito aplicável, a atribuição da responsabilidade solidária prevista no artigo 11, incisos XI e XII, do RICMS/2000.<o:p jquery191029345667437206985="1437" jquery19103874973196297927="1485"></o:p></p>
<p jquery191029345667437206985="1438" jquery19103874973196297927="1486"><span jquery191029345667437206985="1439" jquery19103874973196297927="1487"><span size="3" jquery191029345667437206985="1440" jquery19103874973196297927="1488">III. Essa declaração não suprime a responsabilidade do remetente da mercadoria e, caso se verifique a não ocorrência da destinação que ensejou a não aplicação da substituição tributária nas operações com as mercadorias adquiridas pelo contribuinte destinatário, o imposto relativo à substituição tributária poderá ser exigido do remetente, podendo o fisco também exigi-lo do destinatário, consoante determina o § 4º do artigo 264 do RICMS/2000.<b jquery191029345667437206985="1441" jquery19103874973196297927="1489"> <o:p jquery191029345667437206985="1442" jquery19103874973196297927="1490"></o:p></p>

<p jquery191006239610198882617="946"><span jquery191006239610198882617="947">ICMS <span jquery191006239610198882617="948">– Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<span jquery191006239610198882617="949"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191006239610198882617="950"></o:p></p>
<p jquery191006239610198882617="951"><span jquery191006239610198882617="952"><span jquery191006239610198882617="953"><o:p jquery191006239610198882617="954"></o:p></p>
<p jquery191006239610198882617="955"><span jquery191006239610198882617="956">I - É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<span jquery191006239610198882617="957"><o:p jquery191006239610198882617="958"></o:p></p>

<p jquery191003228300495769343="862"><span jquery191003228300495769343="863">ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191003228300495769343="864"></o:p></p>
<p jquery191003228300495769343="865"><span jquery191003228300495769343="866"><o:p jquery191003228300495769343="867"></o:p></p><span jquery191003228300495769343="868">I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

<span jquery19105434876148349829="950">
<p>ICMS – Crédito acumulado – Aquisição de embalagem para acondicionamento de produtos na forma de cesta básica.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A legislação federal (inciso X do artigo 5º do Decreto Federal 7.212/2010) determina que o acondicionamento de produtos adquiridos de terceiros, na forma que especifica, em embalagens confeccionadas sob forma de cestas de natal e semelhantes não dever ser considerada como industrialização.<o:p></o:p></p>
<p>II. A aquisição de embalagem para acondicionamento de produtos na forma de cesta básica através de crédito acumulado se enquadra na alínea “a” do inciso IV do artigo 73 e não na alínea “a” do inciso III desse mesmo artigo, uma vez que a montagem de cestas básicas não configura atividade industrial, por força do Decreto Federal 7.212/2010.1. A Consulente, comerciante atacadista de produtos alimentícios, afirma que possui saldo de crédito acumulado gerado nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), e que pretende utilizá-lo na aquisição de mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, nos termos do artigo 73, IV, “a” do mesmo Regulamento. <o:p></o:p></p>
<p></p>
<p jquery19105434876148349829="949"></p>

<p jquery191012312621322408412="1652"><span jquery191012312621322408412="1653">ICMS – Empresa dedicada à construção civil – Venda e instalação de tanque de combustível recebido como forma de pagamento – CFOP.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191012312621322408412="1654"></o:p></p>
<p jquery191012312621322408412="1655"><span jquery191012312621322408412="1656"><o:p jquery191012312621322408412="1657"></o:p></p>
<p jquery191012312621322408412="1658"><span jquery191012312621322408412="1659"><span jquery191012312621322408412="1660">I.<span jquery191012312621322408412="1661"> <span jquery191012312621322408412="1662">Não incide ICMS sobre a movimentação de material, adquirido de terceiro pelo empreiteiro para aplicação na obra, entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra.<o:p jquery191012312621322408412="1663"></o:p></p>
<p jquery191012312621322408412="1664"><span jquery191012312621322408412="1665"><o:p jquery191012312621322408412="1666"></o:p></p>
<p jquery191012312621322408412="1667"><span jquery191012312621322408412="1668"><span jquery191012312621322408412="1669">II.<span jquery191012312621322408412="1670"> <span jquery191012312621322408412="1671">A entrada do tanque de combustível no estabelecimento da construtora deverá ser registrada sob o CFOP 1.949 e na saída do tanque, deverá ser emitida Nota Fiscal, sob o CFOP 5.949, não havendo incidência do imposto nesta situação.</p>
<p jquery191012312621322408412="1672"><span jquery191012312621322408412="1673"><o:p jquery191012312621322408412="1674"></o:p></p>

<p jquery19103643396017947429="1040"><span jquery19103643396017947429="1041">ICMS – Substituição tributária – Operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103643396017947429="1042"></o:p></p>
<p jquery19103643396017947429="1043"><span jquery19103643396017947429="1044">I. As saídas internas com “flavorizantes/saborizantes”, classificados nos códigos 1806 e 2106 da NCM, destinados à integração no processo de fabricação de sorvetes, não estão submetidas ao regime de substituição tributária prevista no artigo 295 do RICMS/2000, por não se caracterizarem como preparados prontos para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM.<o:p jquery19103643396017947429="1045"></o:p></p>

<p jquery19109344038762940092="1017" jquery19109711702005185054="1107"><span jquery19109344038762940092="1023" jquery19109711702005185054="1108"><span size="3" jquery19109344038762940092="1024" jquery19109711702005185054="1109">ITCMD – Doação – Incidência.</p>
<p jquery19109344038762940092="1025" jquery19109711702005185054="1110"><span jquery19109344038762940092="1026" jquery19109711702005185054="1111"><span size="3" jquery19109344038762940092="1027" jquery19109711702005185054="1112">I. No Estado de São Paulo, é devido ITCMD nas hipóteses de doação, conforme artigo 2º da Lei 10.705/2000.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109344038762940092="1028" jquery19109711702005185054="1113"></o:p></p>
<p jquery19109344038762940092="1029" jquery19109711702005185054="1114"><span jquery19109344038762940092="1030" jquery19109711702005185054="1115"><span size="3" jquery19109344038762940092="1031" jquery19109711702005185054="1116">II. O artigo 538 do Código Civil estabelece que <i jquery19109344038762940092="1032" jquery19109711702005185054="1117">“Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”</i> </p>
<p jquery19109711702005185054="1118"><b jquery19109711702005185054="1119"><span jquery19109711702005185054="1120"><span size="3" jquery19109711702005185054="1121"><o:p jquery19109711702005185054="1122"></o:p></p>

<p align="justify">ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Operações com mercadorias entregues a empresas de construção civil dentro e fora do Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. O critério que define o Estado de destino da operação é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. Quando um consumidor final não contribuinte (empresa de construção civil), localizado neste Estado, adquirir mercadoria junto a contribuinte paulista e solicitar que este realize a entrega em obra localizada em outro Estado, o estabelecimento paulista fornecedor deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (local da entrega) e a interestadual (DIFAL), observada a partilha prevista no artigo 36 das DDTT do RICMS/2000 até 31/12/2018.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">IV. Quanto ao documento fiscal, o fornecedor paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000), com a indicação do endereço do canteiro de obras localizado em outra Unidade da Federação, destacando, nessa Nota, os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108 quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento.<o:p></o:p></p>

<p jquery19102631188050540258="927"><span jquery19102631188050540258="928"><span size="3" jquery19102631188050540258="929"><span face="Calibri" jquery19102631188050540258="930">ICMS – Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade de preenchimento do código GTIN na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Produtos que não possuem código de barras com GTIN.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102631188050540258="931"></o:p></p>
<p jquery19102631188050540258="932"><span jquery19102631188050540258="933"><o:p jquery19102631188050540258="934"><span size="3" face="Calibri" jquery19102631188050540258="935"></o:p></p>
<p jquery19102631188050540258="936"><span jquery19102631188050540258="937"><span face="Calibri" jquery19102631188050540258="938"><span size="3" jquery19102631188050540258="939">I.<span jquery19102631188050540258="940"> <span size="3" jquery19102631188050540258="941">O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NFC-e é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN.<o:p jquery19102631188050540258="942"></o:p></p>
<p jquery19102631188050540258="943"><span jquery19102631188050540258="944"><o:p jquery19102631188050540258="945"><span size="3" face="Calibri" jquery19102631188050540258="946"></o:p></p>
<p jquery19102631188050540258="947"><span jquery19102631188050540258="948"><span face="Calibri" jquery19102631188050540258="949"><span size="3" jquery19102631188050540258="950">II.<span jquery19102631188050540258="951"> <span size="3" jquery19102631188050540258="952">Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN” ou Nulo.<o:p jquery19102631188050540258="953"></o:p></p>

<p>ICMS – Inscrição estadual de estabelecimento de outro Estado – Recolhimento em favor do Estado de São Paulo de ICMS devido por diferencial de alíquotas, em operações com não contribuintes do imposto, e pelo regime de substituição tributária. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A inscrição estadual concedida mediante seleção do evento 606 no Programa Gerador de Documentos (PGD) não produz efeitos para recolhimento do ICMS como sujeito passivo por substituição em operações destinadas a contribuintes paulistas.<o:p></o:p></p>
<p>II. Para que seja possível a contribuintes de outros Estados com inscrição estadual concedida nessa condição também efetuar o recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, é necessário alterar a sua condição de substituto tributário registrada no CADESP, observado o procedimento previsto na Portaria CAT-92/1998.</p>

<span jquery1910712465216304988="942">
<p>ICMS – Simples Nacional – Sublimite.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A EPP optante pelo Simples Nacional cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimite de R$ 3.600.000,00 e inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado (por fora do Simples Nacional), os valores totais devidos a título de ICMS (e não apenas os valores relativos à diferença entre o sublimite e o limite de faturamento do Simples Nacional).<o:p></o:p></p>
<p>II. A empresa impedida de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional ficará sujeita, a partir da data de início dos efeitos do impedimento, ao Regime Periódico de Apuração do ICMS - RPA, devendo cumprir as obrigações principal e acessórias previstas na legislação para os contribuintes enquadrados nesse regime.</p>

<p jquery19103603321764250418="1127"><span jquery19103603321764250418="1128"><span size="3" jquery19103603321764250418="1129">ICMS – Devolução de mercadoria efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal – Crédito.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103603321764250418="1130"></o:p></p>
<p jquery19103603321764250418="1131"><span jquery19103603321764250418="1132"><o:p jquery19103603321764250418="1133"><span size="3" jquery19103603321764250418="1134"></o:p></p>
<p jquery19103603321764250418="1135"><span jquery19103603321764250418="1136"><span size="3" jquery19103603321764250418="1137">I. A não localização do destinatário da mercadoria representa a hipótese em que a mercadoria retorna ao estabelecimento de origem sem que o destinatário a tenha recebido, caracterizando devolução da mercadoria.<o:p jquery19103603321764250418="1138"></o:p></p>
<p jquery19103603321764250418="1139"><span jquery19103603321764250418="1140"><o:p jquery19103603321764250418="1141"><span size="3" jquery19103603321764250418="1142"></o:p></p>
<p jquery19103603321764250418="1143"><span jquery19103603321764250418="1144"><span size="3" jquery19103603321764250418="1145">II. Nessa situação, há a previsão legal para a tomada de crédito do valor destacado de imposto e, havendo direito ao crédito, esse se estende tanto ao imposto correspondente à alíquota interestadual, bem como à parcela do diferencial de alíquotas que cabe ao Estado de São Paulo.<o:p jquery19103603321764250418="1146"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição Tributária – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional - Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 392 do RICMS/2000 – Alíquota a ser aplicada – Crédito – Valor a ser registrado no Livro de Registro de Apuração referente à entrada de resíduos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. A aplicação do diferimento do ICMS, previsto no artigo 392 do RICMS/2000, independe do remetente ou do destinatário ser optante do Simples Nacional e aplica-se às sucessivas saídas internas das mercadorias ali elencadas, interrompendo-se no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos incisos I a III do artigo 392 do RICMS/2000. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. No caso da interrupção do diferimento, deve ser recolhido pelo responsável o imposto devido da operação anterior relativo à mercadoria entrada, real ou simbolicamente no estabelecimento, utilizando-se, para o cálculo do imposto devido, a alíquota interna do produto prevista na legislação do ICMS, independentemente de o fornecedor ou do destinatário ser empresa do regime normal de tributação ou empresa optante pelo regime do Simples Nacional (alínea b, inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Quando a empresa optante pelo regime do Simples Nacional for a responsável pelo pagamento do ICMS referente à interrupção do diferimento não há direito ao credito decorrente do ICMS pago nessa situação na entrada da mercadoria adquirida, devendo ser emitida Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria; escriturada a operação no livro Registro de Entradas e efetuado o recolhimento do ICMS devido, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>IV. No caso de o adquirente, responsável pelo pagamento do ICMS referente à interrupção do diferimento, ser empresa do regime normal de apuração, há direito ao credito decorrente do ICMS pago nessa situação na entrada da mercadoria adquirida, devendo ser emitida Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria; escriturada a operação no livro Registro de Entradas utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido, e escriturado o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais”, imposto calculado utilizando-se a alíquota interna do produto prevista na legislação do ICMS no Estado de São Paulo. <o:p></o:p></p>

<p jquery19108642188831788676="1260" jquery19109352517573921334="1319"><span size="3" jquery19108642188831788676="1261" jquery19109352517573921334="1320"><span face="Calibri" jquery19108642188831788676="1262" jquery19109352517573921334="1321">ICMS – Contratação de mão de obra prisional – Isenção.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108642188831788676="1263" jquery19109352517573921334="1322"></o:p></p>
<p jquery19108642188831788676="1264" jquery19109352517573921334="1323"><span face="Calibri" jquery19108642188831788676="1265" jquery19109352517573921334="1324"><span size="3" jquery19108642188831788676="1266" jquery19109352517573921334="1325">I.<span jquery19108642188831788676="1267" jquery19109352517573921334="1326"> <span size="3" jquery19108642188831788676="1268" jquery19109352517573921334="1327">Nas saídas de produtos promovidas por instituição do Sistema Penitenciário do Estado vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária aplica-se a isenção prevista no artigo 64 do Anexo I do RICMS/2000.<o:p jquery19108642188831788676="1269" jquery19109352517573921334="1328"></o:p></p>
<p jquery19108642188831788676="1270" jquery19109352517573921334="1329"><span face="Calibri" jquery19108642188831788676="1271" jquery19109352517573921334="1330"><span size="3" jquery19108642188831788676="1272" jquery19109352517573921334="1331">II.<span jquery19108642188831788676="1273" jquery19109352517573921334="1332"> <span size="3" jquery19108642188831788676="1274" jquery19109352517573921334="1333">Caso o contribuinte estabeleça com seus próprios recursos, equipamentos, maquinários etc., uma estrutura para a fabricação de produtos, dentro da unidade prisional, deve inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, como estabelecimento, este local em que pretende realizar a atividade industrial, bem como cumprir todas as obrigações tributárias, seguindo as regras gerais do ICMS, não sendo aplicada a isenção prevista no artigo 64 do Anexo I do RICMS/2000.<o:p jquery19108642188831788676="1275" jquery19109352517573921334="1334"></o:p></p>

<span jquery19109470941350160128="1505" jquery191046054198398400014="1249" jquery19109302469937961887="1426" jquery19105018851987043289="1650"><span size="3" jquery19109470941350160128="1506" jquery191046054198398400014="1250" jquery19109302469937961887="1427" jquery19105018851987043289="1651"><span jquery191024269174581545055="1822" jquery19105018851987043289="848"><span jquery191024269174581545055="1823" jquery19105018851987043289="849"><span size="3" jquery191024269174581545055="1825" jquery19105018851987043289="851"><span face="Calibri" jquery191024269174581545055="1826" jquery19105018851987043289="852">
<p jquery19109470941350160128="1678" jquery19109302469937961887="1599" jquery19105018851987043289="1652"><span jquery19109470941350160128="1681" jquery19109302469937961887="1602" jquery19105018851987043289="1653"><span jquery19109470941350160128="1687" jquery19109302469937961887="1608" jquery19105018851987043289="1654"><span size="3" jquery19109470941350160128="1688" jquery19109302469937961887="1609" jquery19105018851987043289="1655">ITCMD – Ação de usucapião interposta posteriormente ao trânsito em julgado do inventário de determinado “de cujus” – Incidência – Sobrepartilha. </p>
<p jquery19109470941350160128="1678" jquery19109302469937961887="1599" jquery19105018851987043289="1656"><span jquery19109470941350160128="1681" jquery19109302469937961887="1602" jquery19105018851987043289="1657"><span jquery19109470941350160128="1687" jquery19109302469937961887="1608" jquery19105018851987043289="1658"><span size="3" jquery19109470941350160128="1688" jquery19109302469937961887="1609" jquery19105018851987043289="1659">I – Trata-se de aquisição de propriedade em função da Ação de Usucapião e não em função do falecimento do “de cujus” (transmissão “causa mortis”).</p>
<p jquery19109470941350160128="1678" jquery19109302469937961887="1599" jquery19105018851987043289="1660"><span jquery19109470941350160128="1681" jquery19109302469937961887="1602" jquery19105018851987043289="1661"><span jquery19109470941350160128="1687" jquery19109302469937961887="1608" jquery19105018851987043289="1662"><span size="3" jquery19109470941350160128="1688" jquery19109302469937961887="1609" jquery19105018851987043289="1663">II – Na aquisição de propriedade em função da Ação de Usucapião (aquisição originária) não há incidência do ITCMD.<br jquery19105018851987043289="1664"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109470941350160128="1689" jquery19109302469937961887="1610" jquery19105018851987043289="1665"></o:p></p>

<p jquery19107501934307260146="1106"><span size="3" jquery19107501934307260146="1107"><span jquery19107501934307260146="1108">ICMS – Aquisição de mercadorias por meio de resgate de pontos de fidelidade – Emissão de Nota Fiscal.<span jquery19107501934307260146="1109"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107501934307260146="1110"></o:p></p>
<p jquery19107501934307260146="1111"><span size="3" jquery19107501934307260146="1112"><span jquery19107501934307260146="1113">I. <span jquery19107501934307260146="1114">Sendo o resgate de pontos mero meio de pagamento por aquisições, o contribuinte que realizar a venda de mercadorias deve emitir Nota Fiscal com destaque do imposto, quando devido, e com a indicação do valor real da operação, tendo como destinatário o adquirente.<o:p jquery19107501934307260146="1115"></o:p></p>
<p jquery19107501934307260146="1116"><span size="3" jquery19107501934307260146="1117"><span jquery19107501934307260146="1118">II. <span jquery19107501934307260146="1119">A transferência dos recursos da empresa parceira (administradora dos pontos) para o contribuinte é matéria que foge à competência deste órgão consultivo. Todavia, <span jquery19107501934307260146="1120">conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.<o:p jquery19107501934307260146="1121"></o:p></p>
<p jquery19107501934307260146="1122"><span jquery19107501934307260146="1123"><o:p jquery19107501934307260146="1124"><span size="3" jquery19107501934307260146="1125"></o:p></p>

<p jquery191026088587717026007="1036" jquery19108579588682982516="6793"><span jquery191026088587717026007="1037" jquery19108579588682982516="6794"><span size="3" jquery191026088587717026007="1038" jquery19108579588682982516="6795">ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais – Aplicação de convênios e protocolos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191026088587717026007="1039" jquery19108579588682982516="6796"></o:p></p>
<p jquery191026088587717026007="1040" jquery19108579588682982516="6797"><span jquery191026088587717026007="1041" jquery19108579588682982516="6798"><span size="3" jquery191026088587717026007="1042" jquery19108579588682982516="6799">I. Os protocolos e convênios sobre a aplicação do regime da substituição tributária em operações interestaduais, que não foram objeto da revisão prevista na cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS-52/2017, ou não foram expressamente revogados, continuam vigentes e produzindo os efeitos que lhe são próprios.<o:p jquery191026088587717026007="1043" jquery19108579588682982516="6800"></o:p></p>

<span jquery19106222364018296431="1276" jquery191011901807290279531="1122"><span jquery19106222364018296431="1277"><span jquery19106222364018296431="1279">
<p>ICMS – Aquisição de autopeças usadas mediante desconto na venda de autopeças novas – Recondicionamento das autopeças usadas – Substituição tributária – Inaplicabilidade.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A aquisição de autopeças usadas de clientes pessoas físicas que serão recondicionadas mediante concessão de desconto na venda de autopeças novas por comerciante varejista configura-se em entrada de mercadoria e, portanto, o contribuinte paulista deve emitir Nota Fiscal de entrada, nos termos do artigo 136, I, “a” do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p>II. A atividade de restituir ao produto usado/avariado condições de funcionamento como se fosse novo, ou se houver a troca ou retificação de partes e peças essenciais, se caracteriza como uma industrialização na modalidade de renovação ou recondicionamento, mas não de fabricação (transformação ou montagem).<o:p></o:p></p>
<p>III. Na hipótese em que processo de remanufaturamento envolver transformação e/ou montagem, nos termos das alíneas “c” e “a” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000, tal processo, para além do conceito de industrialização, será considerado como uma fabricação.<o:p></o:p></p>
<p>IV. A saída interna de “embreagem” e “baterias” remanufaturadas, classificadas, respectivamente, nos códigos 8708.93.00 e 8507.10.90 da NCM, quando destinadas à pessoa física (consumidor final) ou para uso e consumo de contribuinte (sem comercialização posterior), não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000, uma vez que não haverá saída posterior da mercadoria.<o:p></o:p></p>
<p jquery19106222364018296431="1278"></p>

<p jquery191040483593701384385="969"><span size="3" jquery191040483593701384385="970"><span jquery191040483593701384385="971">ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) – Aquisição de mercadorias destinadas a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado oriundas de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, situados em outro Estado.<span jquery191040483593701384385="972"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191040483593701384385="973"></o:p></p>
<p jquery191040483593701384385="974"><span size="3" jquery191040483593701384385="975"><span jquery191040483593701384385="976"><span jquery191040483593701384385="977"><o:p jquery191040483593701384385="978"></o:p></p>
<p jquery191040483593701384385="979"><span size="3" jquery191040483593701384385="980"><span jquery191040483593701384385="981">I. Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2°, inciso VI e § 5º, e 117, §§ 5º e 6º, ambos do RICMS/2000.<span jquery191040483593701384385="982"><o:p jquery191040483593701384385="983"></o:p></p>
<p jquery191040483593701384385="984"><span size="3" jquery191040483593701384385="985"><span jquery191040483593701384385="986"><span jquery191040483593701384385="987"><o:p jquery191040483593701384385="988"></o:p></p>
<p jquery191040483593701384385="989"><span jquery191040483593701384385="990"><span size="3" jquery191040483593701384385="991">II. A base de cálculo e a alíquota a serem utilizadas são aquelas que seriam normalmente adotadas na operação interestadual caso a remetente não fosse optante pelo Simples Nacional, de forma que o valor do ICMS integre a sua própria base de cálculo para essa operação.<span jquery191040483593701384385="992"><o:p jquery191040483593701384385="993"></o:p></p>

<p jquery19103828356620068514="976"><span size="3" jquery19103828356620068514="977"><span jquery19103828356620068514="978">ICMS – Ressarcimento ICMS-ST – Portaria CAT 158/2015 – Preenchimento de campos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Registro C197.<span jquery19103828356620068514="979"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103828356620068514="980"></o:p></p>
<p jquery19103828356620068514="981"><span size="3" jquery19103828356620068514="982"><span jquery19103828356620068514="983">I. <span jquery19103828356620068514="984">Para apuração do ICMS a ressarcir pelo método da Portaria CAT 158/2015, devem ser preenchidos os campos da EFD com as informações exigidas pela Portaria CAT 158/2015 e Portaria CAT 147/2009.<o:p jquery19103828356620068514="985"></o:p></p>
<p jquery19103828356620068514="986"><span size="3" jquery19103828356620068514="987"><span jquery19103828356620068514="988">II. <span jquery19103828356620068514="989">A Portaria CAT 42/2018 estabeleceu um novo método para a apuração do montante do ICMS-ST a ressarcir, vigente a partir de 1 de maio de 2018. O método de ressarcimento previsto na Portaria CAT 158/2015 poderá ser utilizado apenas para fatos ensejadores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, desde que sejam informados tempestivamente na Escrituração Fiscal Digital correspondente.<span jquery19103828356620068514="990"><o:p jquery19103828356620068514="991"></o:p></p>
<p jquery19103828356620068514="992"><span jquery19103828356620068514="993"><o:p jquery19103828356620068514="994"><span size="3" jquery19103828356620068514="995"></o:p></p>

<p jquery191011378655225914086="953"><span jquery191011378655225914086="954">ICMS – CT-e – Alteração dos dados do tomador do serviço de transporte – Ajuste SINIEF 8/2017.<span jquery191011378655225914086="955"> <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191011378655225914086="956"></o:p></p>
<p jquery191011378655225914086="957"><span jquery191011378655225914086="958">I. Os dados do tomador de serviço podem ser alterados desde que o erro seja devidamente comprovado. Nesse sentido, os contribuintes devem manter registros que possam identificar e comprovar a ocorrência dessa incorreção, obedecendo ao artigo 202 do RICMS/SP no que se refere à guarda de documentos.<o:p jquery191011378655225914086="959"></o:p></p>
<p jquery191011378655225914086="960"><span jquery191011378655225914086="961">II. O sistema do contribuinte deve estar preparado para processar os requisitos previstos pelo Ajuste SINIEF 8/2017. <o:p jquery191011378655225914086="962"></o:p></p>

<p jquery19105271163209805847="1999" jquery19109283986233698429="2097"><span jquery19105271163209805847="2000" jquery19109283986233698429="2098"><span face="Times New Roman" jquery19105271163209805847="2001" jquery19109283986233698429="2099">ICMS – Desconto condicionado a pagamento com pontualidade – Inclusão na Base de Cálculo do ICMS<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105271163209805847="2002" jquery19109283986233698429="2100"></o:p></p>
<p jquery19105271163209805847="2003" jquery19109283986233698429="2101"><span jquery19105271163209805847="2004" jquery19109283986233698429="2102"><o:p jquery19105271163209805847="2005" jquery19109283986233698429="2103"><span face="Times New Roman" jquery19105271163209805847="2006" jquery19109283986233698429="2104"></o:p></p>
<p jquery19105271163209805847="2007" jquery19109283986233698429="2105"><span jquery19105271163209805847="2008" jquery19109283986233698429="2106"><span face="Times New Roman" jquery19105271163209805847="2009" jquery19109283986233698429="2107">I - O<span jquery19105271163209805847="2010" jquery19109283986233698429="2108">s descontos condicionados ao pontual adimplemento das obrigações civis para com fornecedores não interferem no cálculo do tributo devido quando da aquisição das mercadorias.<o:p jquery19105271163209805847="2011" jquery19109283986233698429="2109"></o:p></p>
<p jquery19105271163209805847="2012" jquery19109283986233698429="2110"><span jquery19105271163209805847="2013" jquery19109283986233698429="2111"><o:p jquery19105271163209805847="2014" jquery19109283986233698429="2112"><span face="Times New Roman" jquery19105271163209805847="2015" jquery19109283986233698429="2113"></o:p></p>
<p jquery19105271163209805847="2016" jquery19109283986233698429="2114"><span jquery19105271163209805847="2017" jquery19109283986233698429="2115"><span face="Times New Roman" jquery19105271163209805847="2018" jquery19109283986233698429="2116">II - Há <span jquery19105271163209805847="2019" jquery19109283986233698429="2117">direito ao crédito referente ao valor destacado no “campo valor do ICMS” da competente nota fiscal ou documento fiscal equivalente, independentemente do desconto financeiro concedido sob condição.</p>
<p jquery19105271163209805847="2020" jquery19109283986233698429="2118"><span jquery19105271163209805847="2021" jquery19109283986233698429="2119"><span face="Times New Roman" jquery19105271163209805847="2022" jquery19109283986233698429="2120"><span jquery19105271163209805847="2023" jquery19109283986233698429="2121"><o:p jquery19105271163209805847="2024" jquery19109283986233698429="2122"></o:p></p>

<p jquery19103185637790662552="1057" jquery19106082384116052729="1048" jquery191031473394511976216="1048"><span jquery19103185637790662552="1058" jquery19106082384116052729="1049" jquery191031473394511976216="1049">ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103185637790662552="1059" jquery19106082384116052729="1050" jquery191031473394511976216="1050"></o:p></p>
<p jquery19103185637790662552="1060" jquery19106082384116052729="1051" jquery191031473394511976216="1051"><span jquery19103185637790662552="1061" jquery19106082384116052729="1052" jquery191031473394511976216="1052"><o:p jquery19103185637790662552="1062" jquery19106082384116052729="1053" jquery191031473394511976216="1053"></o:p></p>
<p jquery19103185637790662552="1063" jquery19106082384116052729="1054" jquery191031473394511976216="1054"><span jquery19103185637790662552="1064" jquery19106082384116052729="1055" jquery191031473394511976216="1055">I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, é necessário que o produto conste, pela descrição e classificação segundo a NCM, dos Anexos do Convênio ICMS-52/1991.<o:p jquery19103185637790662552="1065" jquery19106082384116052729="1056" jquery191031473394511976216="1056"></o:p></p>

<span jquery19105137787208315091="1083">
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos e com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. As saídas de partes, peças e acessórios de ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54 e as furadeiras elétricas classificadas na NCM 8467.21.00, que se encontrem classificados na posição 8467 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p>II. As operações com partes, peças e acessórios de furadeiras elétricas, classificados no código 8467.99.00 da NCM, não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária previsto no item 73 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p jquery19105137787208315091="1082"></p><span jquery19105137787208315091="1097"><o:p jquery19105137787208315091="1098"></o:p>
<p jquery19105137787208315091="1099"><span jquery19105137787208315091="1100"><span jquery19105137787208315091="1101"><o:p jquery19105137787208315091="1102"></o:p></p>

<span jquery19109215844272277065="929" jquery19103344161102865116="945" jquery19108014365488158728="1006">
<p jquery19109215844272277065="930" jquery19103344161102865116="946" jquery19108014365488158728="1007"><span jquery19109215844272277065="931" jquery19103344161102865116="947" jquery19108014365488158728="1008">ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica emitida para produtor rural – Erro no preenchimento do campo “CPF/CNPJ” – Carta de Correção Eletrônica (CC-e).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109215844272277065="932" jquery19103344161102865116="948" jquery19108014365488158728="1009"></o:p></p>
<p jquery19109215844272277065="933" jquery19103344161102865116="949" jquery19108014365488158728="1010"><span jquery19109215844272277065="934" jquery19103344161102865116="950" jquery19108014365488158728="1011"><o:p jquery19109215844272277065="935" jquery19103344161102865116="951" jquery19108014365488158728="1012"></o:p></p>
<p jquery19109215844272277065="936" jquery19103344161102865116="952" jquery19108014365488158728="1013"><span jquery19109215844272277065="937" jquery19103344161102865116="953" jquery19108014365488158728="1014">I - Não podem ser retificados, por meio da CC-e, equívocos em dados que impliquem alteração na identidade do destinatário.<o:p jquery19109215844272277065="938" jquery19103344161102865116="954" jquery19108014365488158728="1015"></o:p></p>
<p jquery19109215844272277065="939" jquery19103344161102865116="955" jquery19108014365488158728="1016"></p>

<span jquery191017653066905789783="1376">
<p>ICMS – Crédito do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte do bem do ativo imobilizado beneficiado pelo inciso II do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A especificidade da disciplina do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 e o seu direcionamento às atividades exclusivamente industriais, tributadas pelo ICMS, levam ao afastamento da regra geral de crédito do imposto de bem destinado ao ativo imobilizado, pela qual é necessária a observância da disciplina contida no § 10 do artigo 61 do RICMS/2000 e nas Portarias CAT-25/2001 e 41/2003, e a verificação mensal da proporção entre saídas tributadas e isentas ou não tributadas para a aferição do crédito.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>II. Por esse motivo, no caso de aplicação do inciso II do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 o valor do imposto incidente sobre o serviço de transporte do respectivo bem também será apropriado de uma só vez, da mesma forma que o imposto que onerou a entrada do bem.

<span jquery19104443764482747269="921"><span size="3" jquery19104443764482747269="922"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104443764482747269="923">
<p><span size="3">ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final contribuinte do imposto.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">I. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (DIFAL), observada a partilha disposta no artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p jquery19104443764482747269="912"></p></o:p>

ICMS – Crédito – Ativo Imobilizado.&nbsp;

I. O crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período.&nbsp;

II. Para tanto, devem ser computados apenas os valores das saídas que afiguram caráter definitivo.

<p>ICMS e ISSQN – Incidência – Emissão de Nota Fiscal – Hospedagem com cobrança de refeições e bebidas incluídas na diária (hotel) – Fornecimento das refeições por estabelecimento distinto (restaurante) – Hotel e restaurante geridos por meio de sociedades em conta de participação distintas, mas com o mesmo sócio ostensivo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. No fornecimento de refeições e bebidas a hotel, que, por sua vez, fornecerá tais mercadorias aos seus hóspedes, incluindo o seu valor no preço da diária, o restaurante, estabelecimento distinto do hotel, está obrigado à emissão da Nota Fiscal com o destaque do ICMS, tendo como destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o hotel (adquirente).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. O valor das refeições e bebidas, adquiridas pelo hotel e fornecidas aos seus hóspedes, está sujeito à incidência do ISSQN quando incluído nas diárias de hospedagem. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. <span face="Calibri">Não há óbice a que o mesmo sócio ostensivo participe de mais de uma sociedade em conta de participação (SCP), sendo que o fato de SCPs distintas compartilharem o mesmo sócio ostensivo não retira a individualidade de cada uma das sociedades.<o:p></o:p></p>

<p jquery191008412187787944575="1202"><span jquery191008412187787944575="1203">ICMS – Remessa graciosa de materiais desprovidos de valor econômico para empresa de reciclagem – Documentos fiscais.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191008412187787944575="1204"></o:p></p>
<p jquery191008412187787944575="1205"><span jquery191008412187787944575="1206"><o:p jquery191008412187787944575="1207"></o:p></p>
<p jquery191008412187787944575="1208"><span jquery191008412187787944575="1209">I.<span jquery191008412187787944575="1210"> O <span jquery191008412187787944575="1211">descarte de material inservível (partes e peças de equipamentos de impressão que não são aproveitáveis e carcaças de toners), destituído de valor econômico e cedido gratuitamente ao destinatário, não pode ser caracterizado como saída de mercadoria, estando a sua movimentação fora do campo de incidência do ICMS<span jquery191008412187787944575="1212">.<o:p jquery191008412187787944575="1213"></o:p></p>
<p jquery191008412187787944575="1214"><o:p jquery191008412187787944575="1215"><span size="2" face="Times New Roman" jquery191008412187787944575="1216"></o:p></p>
<p jquery191008412187787944575="1217"><span jquery191008412187787944575="1218">II. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação tributária (artigo 204 do RICMS/2000).<o:p jquery191008412187787944575="1219"></o:p></p>
<p jquery191008412187787944575="1220"><span jquery191008412187787944575="1221"><o:p jquery191008412187787944575="1222"></o:p></p>
<p jquery191008412187787944575="1223"><span jquery191008412187787944575="1224">III. Para acompanhar o transporte desses materiais no Estado de São Paulo, poderá ser utilizado documento interno que mencione a origem e o destino desses materiais, dados do transportador, do remetente, do destinatário, bem como a descrição pormenorizada dos materiais transportados.<o:p jquery191008412187787944575="1225"></o:p></p>
<p jquery191008412187787944575="1226"><span jquery191008412187787944575="1227"><o:p jquery191008412187787944575="1228"></o:p></p>
<p jquery191008412187787944575="1229"><span jquery191008412187787944575="1230">IV. A<span jquery191008412187787944575="1231"> empresa recicladora (destinatária), ao realizar a<a name="LPHit321" jquery191008412187787944575="1232"></a> reciclagem ou recuperação desse material (recebido graciosamente), estará atribuindo-lhe valor e tornando-o mercadoria novamente. Logo, a venda de tais produtos pela empresa recicladora será tributada normalmente pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal.<o:p jquery191008412187787944575="1233"></o:p></p>
<p jquery191008412187787944575="1234"><span jquery191008412187787944575="1235"><o:p jquery191008412187787944575="1236"></o:p></p>

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<p jquery19105126153356507037="2016" jquery19106362740034612802="1723" jquery191009543877518478511="1453" jquery19106759063713280129="1597" jquery191010159425256841603="1873" jquery19107904765953766932="2223"><span jquery19105126153356507037="2017" jquery19106362740034612802="1724" jquery191009543877518478511="1454" jquery19106759063713280129="1598" jquery191010159425256841603="1874" jquery19107904765953766932="2224"><span size="3" jquery19105126153356507037="2018" jquery19106362740034612802="1725" jquery191009543877518478511="1455" jquery19106759063713280129="1599" jquery191010159425256841603="1875" jquery19107904765953766932="2225">II. A base de cálculo do ITCMD na transmissão causa mortis ou doação “inter vivos” de imóvel ou direito a ele relativo é <span jquery19105126153356507037="2019" jquery19106362740034612802="1726" jquery191009543877518478511="1456" jquery19106759063713280129="1600" jquery191010159425256841603="1876" jquery19107904765953766932="2226">o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).<o:p jquery19105126153356507037="2020" jquery19106362740034612802="1727" jquery191009543877518478511="1457" jquery19106759063713280129="1601" jquery191010159425256841603="1877" jquery19107904765953766932="2227"></o:p></p>
<p jquery19105126153356507037="2021" jquery19106362740034612802="1728" jquery191009543877518478511="1458" jquery19106759063713280129="1602" jquery191010159425256841603="1878" jquery19107904765953766932="2228"><span jquery19105126153356507037="2022" jquery19106362740034612802="1729" jquery191009543877518478511="1459" jquery19106759063713280129="1603" jquery191010159425256841603="1879" jquery19107904765953766932="2229"><span size="3" jquery19105126153356507037="2023" jquery19106362740034612802="1730" jquery191009543877518478511="1460" jquery19106759063713280129="1604" jquery191010159425256841603="1880" jquery19107904765953766932="2230">III. No caso de direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13 da Lei 10705/2000, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do direito na data da transmissão ou do ato translativo e, à falta do valor de que trata este artigo, admite-se o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11 da mesma lei. <o:p jquery19105126153356507037="2024" jquery19106362740034612802="1731" jquery191009543877518478511="1461" jquery19106759063713280129="1605" jquery191010159425256841603="1881" jquery19107904765953766932="2231"></o:p></p>
<p jquery19105126153356507037="2025" jquery19106362740034612802="1732" jquery191009543877518478511="1462" jquery1910434921077965788="1222" jquery19106062933543455657="1262" jquery19106759063713280129="1606" jquery191010159425256841603="1882" jquery19107904765953766932="2232"><span size="3" jquery19105126153356507037="2026" jquery19106362740034612802="1733" jquery191009543877518478511="1463" jquery1910434921077965788="1223" jquery19106062933543455657="1263" jquery19106759063713280129="1607" jquery191010159425256841603="1883" jquery19107904765953766932="2233"><span jquery19105126153356507037="2027" jquery19106362740034612802="1734" jquery191009543877518478511="1464" jquery1910434921077965788="1224" jquery19106062933543455657="1264" jquery19106759063713280129="1608" jquery191010159425256841603="1884" jquery19107904765953766932="2234"><span jquery19105126153356507037="2028" jquery19106362740034612802="1735" jquery191009543877518478511="1465" jquery1910434921077965788="1225" jquery19106062933543455657="1265" jquery19106759063713280129="1609" jquery191010159425256841603="1885" jquery19107904765953766932="2235"><span size="3" jquery19105126153356507037="2029" jquery19106362740034612802="1736" jquery191009543877518478511="1466" jquery1910434921077965788="1226" jquery19106062933543455657="1266" jquery19106759063713280129="1610" jquery191010159425256841603="1886" jquery19107904765953766932="2236"><span size="3" jquery19105126153356507037="2030" jquery19106362740034612802="1737" jquery191009543877518478511="1467" jquery1910434921077965788="1227" jquery19106062933543455657="1267" jquery19106759063713280129="1611" jquery191010159425256841603="1887" jquery19107904765953766932="2237"><span jquery19105126153356507037="2031" jquery19106362740034612802="1738" jquery191009543877518478511="1468" jquery1910434921077965788="1228" jquery19106062933543455657="1268" jquery19106759063713280129="1612" jquery191010159425256841603="1888" jquery19107904765953766932="2238"><span jquery19105126153356507037="2032" jquery19106362740034612802="1739" jquery191009543877518478511="1469" jquery1910434921077965788="1388" jquery19106062933543455657="1269" jquery19106759063713280129="1613" jquery191010159425256841603="1889" jquery19107904765953766932="2239"><span size="3" jquery19105126153356507037="2033" jquery19106362740034612802="1740" jquery191009543877518478511="1470" jquery1910434921077965788="1389" jquery19106062933543455657="1270" jquery19106759063713280129="1614" jquery191010159425256841603="1890" jquery19107904765953766932="2240"><span jquery19105126153356507037="2034" jquery19106362740034612802="1741" jquery191009543877518478511="1471" jquery1910434921077965788="1391" jquery19106062933543455657="1271" jquery19106759063713280129="1615" jquery191010159425256841603="1891" jquery19107904765953766932="2241"><span size="3" jquery19105126153356507037="2035" jquery19106362740034612802="1742" jquery191009543877518478511="1472" jquery1910434921077965788="1392" jquery19106062933543455657="1272" jquery19106759063713280129="1616" jquery191010159425256841603="1892" jquery19107904765953766932="2242"><span jquery19105126153356507037="2036" jquery19106362740034612802="1743" jquery191009543877518478511="1473" jquery19106062933543455657="1273" jquery19106759063713280129="1617" jquery191010159425256841603="1893" jquery19107904765953766932="2243"><b jquery19105126153356507037="2037" jquery19106362740034612802="1744" jquery191009543877518478511="1474" jquery19106062933543455657="1295" jquery19106759063713280129="1618" jquery191010159425256841603="1894" jquery19107904765953766932="2244"><span jquery19105126153356507037="2038" jquery19106362740034612802="1745" jquery191009543877518478511="1475" jquery19106062933543455657="1296" jquery19106759063713280129="1619" jquery191010159425256841603="1895" jquery19107904765953766932="2245"><o:p jquery19105126153356507037="2039" jquery19106362740034612802="1746" jquery191009543877518478511="1476" jquery19106062933543455657="1297" jquery19106759063713280129="1620" jquery191010159425256841603="1896" jquery19107904765953766932="2246"><span size="3" jquery19105126153356507037="2040" jquery19106362740034612802="1747" jquery191009543877518478511="1477" jquery19106062933543455657="1298" jquery19106759063713280129="1621" jquery191010159425256841603="1897" jquery19107904765953766932="2247"></o:p></p></o:p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC18706M1_2019.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com os produtos “porta papel higiênico japonês” e “espelho emoldurado NMP 41x91 EX 5059”, cujos códigos NCM’s são, respectivamente, 3922.90.00 e 7009.92.00. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com “porta papel higiênico japonês” e “espelho emoldurado NMP 41x91 EX 5059”, classificados nos códigos 3922.90.00 e 7009.92.00 da NCM, conforme os itens 10 e 78 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, desde que caracterizados como materiais de construção e congêneres, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009.<o:p></o:p></p>

ICMS – Obrigações acessórias - Saída de máquinas ou equipamentos adquiridos com recursos financiados pelo BNDES.&nbsp;

I.     A saída de máquinas ou equipamentos, que tenham sido adquiridos com recursos financiados pelo BNDES, deve ser registrada com a emissão de Nota Fiscal a cada remessa de partes e peças, com destaque do valor do imposto que incide sobre o valor da respectiva operação, e, após a última remessa, com a emissão de Nota  Fiscal de “simples faturamento”, sem destaque do valor do imposto , de acordo com a Portaria CAT 109/2017.&nbsp;

II.   Para as operações nos moldes previstos pela Portaria CAT 109/2017, tanto nas Notas Fiscais de remessas, quanto na de “simples faturamento”, deve ser utilizado o CFOP 5.949/6.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado).

<p jquery19109619742719510853="914" jquery191004998138640889194="1010"><span jquery19109619742719510853="915" jquery191004998138640889194="1011"><span size="3" jquery19109619742719510853="916" jquery191004998138640889194="1012">ICMS – Obrigações Acessórias – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro – Industrialização por encomenda – CFOPs.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109619742719510853="917" jquery191004998138640889194="1013"></o:p></p>
<p jquery19109619742719510853="918" jquery191004998138640889194="1014"><span jquery19109619742719510853="919" jquery191004998138640889194="1015"><span size="3" jquery19109619742719510853="920" jquery191004998138640889194="1016">I - Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza na industrialização insumos substanciais por ele adquiridos.<o:p jquery19109619742719510853="921" jquery191004998138640889194="1017"></o:p></p>
<p jquery19109619742719510853="922" jquery191004998138640889194="1018"><span jquery19109619742719510853="923" jquery191004998138640889194="1019"><span size="3" jquery19109619742719510853="924" jquery191004998138640889194="1020">II - Devem ser seguidas as regras gerais de tributação nas situações em que não forem aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro.<o:p jquery19109619742719510853="925" jquery191004998138640889194="1021"></o:p></p>
<p jquery19109619742719510853="926" jquery191004998138640889194="1022"><span jquery19109619742719510853="927" jquery191004998138640889194="1023"><span size="3" jquery19109619742719510853="928" jquery191004998138640889194="1024">III – Na remessa de material para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”).<o:p jquery19109619742719510853="929" jquery191004998138640889194="1025"></o:p></p>
<p jquery19109619742719510853="930" jquery191004998138640889194="1026"><span jquery19109619742719510853="931" jquery191004998138640889194="1027"><span size="3" jquery19109619742719510853="932" jquery191004998138640889194="1028">IV – Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor de eventual material remetido pelo encomendante.<o:p jquery19109619742719510853="933" jquery191004998138640889194="1029"></o:p></p>
<p jquery19109619742719510853="934" jquery191004998138640889194="1030"><b jquery19109619742719510853="935" jquery191004998138640889194="1031"><span jquery19109619742719510853="936" jquery191004998138640889194="1032"><span size="3" jquery19109619742719510853="937" jquery191004998138640889194="1033"><o:p jquery19109619742719510853="938" jquery191004998138640889194="1034"></o:p></p>

<p>ICMS – Aquisição de materiais desprovidos de valor econômico – Reprocessamento que dará origem a uma nova mercadoria para futura comercialização – Documentos fiscais.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. O registro relativo à aquisição de produtos destituídos de valor econômico deve ser realizado por meio de lançamentos contábeis idôneos, não ensejando a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Para acompanhar o transporte desses materiais no Estado de São Paulo, poderá ser utilizado documento interno que mencione a origem e o destino desses materiais, dados do transportador, do remetente, do destinatário, bem como a descrição pormenorizada dos materiais transportados.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Na venda da mercadoria originada do reprocessamento dos resíduos plásticos desprovidos de valor econômico deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal, nos termos do artigo 125, I, do Regulamento do ICMS – RICMS/2000, c/c artigo 40 da Portaria CAT 162/2008.<o:p></o:p></p>
<p></p>

<p jquery191048040215980880696="1093"><span jquery191048040215980880696="1094"><span size="3" jquery191048040215980880696="1095">ICMS – Importação – Regime especial de suspensão do imposto – Condições para aplicação.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191048040215980880696="1096"></o:p></p>
<p jquery191048040215980880696="1097"><span jquery191048040215980880696="1098"><span size="3" jquery191048040215980880696="1099">I. O regime especial de suspensão do ICMS incidente na importação, estabelecido pela Portaria CAT-108/2013, condiciona a vinculação exclusiva das autopeças importadas à atividade comercial do beneficiário do regime, mas não estabelece restrição à venda dessas mercadorias a outros contribuintes do imposto. <o:p jquery191048040215980880696="1100"></o:p></p>

<p jquery191012458155391817355="932"><span jquery191012458155391817355="933">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Recolhimento do imposto sobre os materiais aplicados pelo industrializador.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191012458155391817355="934"></o:p></p>
<p jquery191012458155391817355="935"><span jquery191012458155391817355="936"><o:p jquery191012458155391817355="937"></o:p></p>
<p jquery191012458155391817355="938"><span jquery191012458155391817355="939">I - A<span jquery191012458155391817355="940">inda que opte por não se apropriar dos créditos referentes aos materiais aplicados no processo de industrialização (incluindo energia elétrica e combustível das máquinas), o contribuinte não estará dispensado de recolher o ICMS incidente sobre o valor acrescido, na devolução do produto pronto, ressalvado o disposto na Portaria CAT – 22/2007.<o:p jquery191012458155391817355="941"></o:p></p>

<p jquery191011485133638951711="1018"><span jquery191011485133638951711="1019">ICMS – Substituição tributária – Operações com bicicletas elétricas.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191011485133638951711="1020"></o:p></p>
<p jquery191011485133638951711="1021"><span jquery191011485133638951711="1022">I. As operações com bicicletas elétricas, classificadas no código 8711.60.00 da NCM, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no “caput” do artigo 299 do RICMS/2000<o:p jquery191011485133638951711="1023"></o:p></p>
<p jquery191011485133638951711="1024"><span jquery191011485133638951711="1025"><o:p jquery191011485133638951711="1026"></o:p></p>
<p jquery191011485133638951711="1027"><span jquery191011485133638951711="1028"><o:p jquery191011485133638951711="1029"></o:p></p>

<span jquery19107367652161042131="949" jquery19109369743818357834="1051"><span size="3" jquery19107367652161042131="950" jquery19109369743818357834="1052">
<p jquery19109369743818357834="1053"><span jquery19109369743818357834="1054"><span size="3" jquery19109369743818357834="1055">ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Operação em que há remessa de matéria-prima tanto do autor da encomenda quanto diretamente do fornecedor para o industrializador – Nota fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – CFOPs.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109369743818357834="1056"></o:p></p>
<p jquery19109369743818357834="1057"><span jquery19109369743818357834="1058"><span size="3" jquery19109369743818357834="1059">I. Na situação em que todos os estabelecimentos envolvidos estejam localizados neste Estado e o estabelecimento autor da encomenda solicite ao fornecedor dos insumos adquiridos que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, sem que haja trânsito das mercadorias pelo seu estabelecimento, para emissão dos documentos fiscais, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS/2000, bem como os procedimentos detalhados na Decisão Normativa CAT 3/2016.<o:p jquery19109369743818357834="1060"></o:p></p>
<p jquery19109369743818357834="1061"><span jquery19109369743818357834="1062"><span size="3" jquery19109369743818357834="1063">II. Tratando-se de operação interestadual, deve ser consultado o fisco dos demais Estados envolvidos.<o:p jquery19109369743818357834="1064"></o:p></p>
<p jquery19109369743818357834="1065"><span jquery19109369743818357834="1066"><o:p jquery19109369743818357834="1067"></o:p></p>

<p jquery1910010281006323593022="1114"><span jquery1910010281006323593022="1115">ICMS - Obrigações Acessórias – Inscrição Estadual - Sociedade em conta de participação.<span jquery1910010281006323593022="1116"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910010281006323593022="1117"></o:p></p>
<p jquery1910010281006323593022="1118"><span jquery1910010281006323593022="1119"><o:p jquery1910010281006323593022="1120"></o:p></p>
<p jquery1910010281006323593022="1121"><span jquery1910010281006323593022="1122">I. A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS por ser sociedade despersonalizada.<span jquery1910010281006323593022="1123"><o:p jquery1910010281006323593022="1124"></o:p></p>
<p jquery1910010281006323593022="1125"><span jquery1910010281006323593022="1126"><o:p jquery1910010281006323593022="1127"></o:p></p>
<p jquery1910010281006323593022="1128"><span jquery1910010281006323593022="1129">II. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio.<o:p jquery1910010281006323593022="1130"></o:p></p>
<p jquery1910010281006323593022="1131"><span jquery1910010281006323593022="1132"><o:p jquery1910010281006323593022="1133"></o:p></p>
<p jquery1910010281006323593022="1134"><span jquery1910010281006323593022="1135">III. Caso a inscrição estadual tenha sido automaticamente gerada, enquanto permanecer ativa, as obrigações acessórias decorrentes (artigo 498 do RICMS/2000) deverão ser cumpridas em nome do sócio ostensivo.</p>

<p jquery19109591997022582195="938"></p>
<p align="justify">ICMS – Restituição de imposto– Guia de recolhimentos preenchida corretamente – Pagamento a maior no caixa do banco.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. A ocorrência de erro no recolhimento do imposto no caixa do banco com base em guia de recolhimentos preenchida corretamente não é contemplada nas hipóteses do artigo 63 do RICMS/SP, nesse caso o valor indevidamente pago não poderá ser recuperado por meio de lançamento no Livro de Apuração do ICMS. <o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. O contribuinte poderá solicitar a restituição do referido valor nos termos do Capítulo II da Portaria CAT 83/1991. <o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109591997022582195="938"></p>

<p jquery19106135001993023428="1142"><span jquery19106135001993023428="1143"><span size="3" jquery19106135001993023428="1144">ICMS – Serviço de vacinação e imunização humana – Incidência do ISSQN – Aquisição interestadual de medicamentos – Substituição tributária – Diferencial de alíquotas – Ressarcimento.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106135001993023428="1145"></o:p></p>
<p jquery19106135001993023428="1146"><span jquery19106135001993023428="1147"><span size="3" jquery19106135001993023428="1148">I. A prestação do serviço de vacinação e imunização humana está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, inclusive quanto às mercadorias utilizadas em sua prestação.<o:p jquery19106135001993023428="1149"></o:p></p>
<p jquery19106135001993023428="1150"><span jquery19106135001993023428="1151"><span size="3" jquery19106135001993023428="1152">II. A aquisição interestadual de ampolas de vacinas utilizadas exclusivamente na prestação do serviço de vacinação, e que não serão objeto de nova comercialização pelo adquirente, não está sujeita à sistemática da substituição tributária, mas sim ao recolhimento do diferencial de alíquotas devido ao Estado de São Paulo.<o:p jquery19106135001993023428="1153"></o:p></p>
<p jquery19106135001993023428="1154"><span jquery19106135001993023428="1155"><span size="3" jquery19106135001993023428="1156">III. O remetente da mercadoria poderá solicitar a restituição do ICMS-ST pago erroneamente adotando o procedimento previsto no Capítulo II da Portaria CAT-83/1991, desde que esteja expressamente autorizado pelo destinatário a quem foi transferido o respectivo encargo financeiro (artigo 166 do CTN).<o:p jquery19106135001993023428="1157"></o:p></p>

&nbsp; ICMS – Reorganização societária por meio de incorporação de empresa com unificação de estabelecimentos contíguos situados em território paulista. &nbsp; I – Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). &nbsp; II – Na incorporação de empresa, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. &nbsp; III – A unificação de estabelecimentos não está sujeita à regra de não incidência do ICMS do artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996, visto que ocorrerá a descontinuidade de um dos estabelecimentos. &nbsp; IV – A descontinuidade do estabelecimento, ocorrida durante processo de incorporação, com a transferência de ativos para outro, configura encerramento das atividades do estabelecimento e, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, outro estabelecimento que receba seus ativos não lhe sucede em sua escrita fiscal.

<span jquery191035162698988709856="965" jquery1910277052187503532="950">
<p jquery191035162698988709856="966"><span jquery191035162698988709856="967">ICMS – Obrigações acessórias – Importação - Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica de entrada.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191035162698988709856="968"></o:p></p>
<p jquery191035162698988709856="969"><span jquery191035162698988709856="970"><o:p jquery191035162698988709856="971"></o:p></p>
<p jquery191035162698988709856="972"><span jquery191035162698988709856="973">I - O Valor Total da Nota Fiscal deve corresponder ao custo de importação da mercadoria (em regra, base de cálculo do ICMS prevista no artigo 37, inciso IV e § 6º, do RICMS/2000) e não ao custo da mercadoria.<o:p jquery191035162698988709856="974"></o:p></p>
<p jquery191035162698988709856="975"><span jquery191035162698988709856="976"><o:p jquery191035162698988709856="977"></o:p></p>
<p jquery191035162698988709856="978"><span jquery191035162698988709856="979">II - O campo “Valor Total dos Produtos”, consignado na Nota Fiscal de importação, deve ser preenchido com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional – isso é, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação.<o:p jquery191035162698988709856="980"></o:p></p>
<p jquery191035162698988709856="981"><span jquery191035162698988709856="982"><o:p jquery191035162698988709856="983"></o:p></p>
<p jquery191035162698988709856="984"><span jquery191035162698988709856="985">III - Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, por comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e.</p>

<p jquery19101906667772537292="1119"><span jquery19101906667772537292="1120">ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por contribuinte do imposto na aquisição interestadual de material de uso e consumo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101906667772537292="1121"></o:p></p>
<p jquery19101906667772537292="1122"><span jquery19101906667772537292="1123"><span jquery19101906667772537292="1124"><o:p jquery19101906667772537292="1125"></o:p></p>
<p jquery19101906667772537292="1126"><span jquery19101906667772537292="1127">I – O contribuinte que desenvolver atividades sujeitas e também não sujeitas ao imposto é considerado contribuinte neste Estado.<o:p jquery19101906667772537292="1128"></o:p></p>
<p jquery19101906667772537292="1129"><span jquery19101906667772537292="1130"><o:p jquery19101906667772537292="1131"></o:p></p>
<p jquery19101906667772537292="1132"><span jquery19101906667772537292="1133">II – Em consequência, terá que recolher o diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de material de uso e consumo.<span jquery19101906667772537292="1134"><o:p jquery19101906667772537292="1135"></o:p></p>

<p jquery19108778838420061712="1407"><span jquery19108778838420061712="1408">ICMS – Aquisição de energia elétrica – Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Nota Fiscal – Crédito.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108778838420061712="1409"></o:p></p>
<p jquery19108778838420061712="1410"><span jquery19108778838420061712="1411"><o:p jquery19108778838420061712="1412"></o:p></p>
<p jquery19108778838420061712="1413"><span jquery19108778838420061712="1414">I. A empresa distribuidora é responsável por substituição pelo lançamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas com energia elétrica, devendo destacá-lo em Nota Fiscal emitida ao destinatário consumidor, ainda que, do valor total da Nota, seja descontada a parcela correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros (este integrante da base de cálculo).<o:p jquery19108778838420061712="1415"></o:p></p>
<p jquery19108778838420061712="1416"><span jquery19108778838420061712="1417"><o:p jquery19108778838420061712="1418"></o:p></p>
<p jquery19108778838420061712="1419"><span jquery19108778838420061712="1420">II. A empresa comercializadora de energia elétrica deve emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação.<o:p jquery19108778838420061712="1421"></o:p></p>
<p jquery19108778838420061712="1422"><span jquery19108778838420061712="1423"><o:p jquery19108778838420061712="1424"></o:p></p>
<p jquery19108778838420061712="1425"><span jquery19108778838420061712="1426">III. Observadas as demais disposições, inclusive a obrigatoriedade de entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), o destinatário da energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá escriturar ambas as Notas Fiscais, podendo se valer do crédito do imposto total destacado na Nota Fiscal emitida pela empresa distribuidora, respeitadas as demais normas ordinárias do direito ao crédito.<o:p jquery19108778838420061712="1427"></o:p></p>

<p jquery191005599567512206344="946"><span jquery191005599567512206344="947">ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191005599567512206344="948"></o:p></p>
<p jquery191005599567512206344="949"><span jquery191005599567512206344="950"><o:p jquery191005599567512206344="951"></o:p></p>
<p jquery191005599567512206344="952"><span jquery191005599567512206344="953">I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<o:p jquery191005599567512206344="954"></o:p></p>

<p jquery19109672277461445526="946"><span jquery19109672277461445526="947">ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109672277461445526="948"></o:p></p>
<p jquery19109672277461445526="949"><span jquery19109672277461445526="950"><o:p jquery19109672277461445526="951"></o:p></p><span jquery19109672277461445526="952">I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

<p align="justify" jquery19105316266017622344="946"><span jquery19105316266017622344="947">ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105316266017622344="948"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105316266017622344="949"><span jquery19105316266017622344="950"><o:p jquery19105316266017622344="951"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105316266017622344="952"><span jquery19105316266017622344="953">I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<o:p jquery19105316266017622344="954"></o:p></p>

<p jquery1910005980553685092649="946" jquery19108402295600072216="1020"><span jquery1910005980553685092649="947" jquery19108402295600072216="1021">ICMS <span jquery1910005980553685092649="948" jquery19108402295600072216="1022">– Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<span jquery1910005980553685092649="949" jquery19108402295600072216="1023"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910005980553685092649="950" jquery19108402295600072216="1024"></o:p></p>
<p jquery1910005980553685092649="951" jquery19108402295600072216="1025"><span jquery1910005980553685092649="952" jquery19108402295600072216="1026"><span jquery1910005980553685092649="953" jquery19108402295600072216="1027"><o:p jquery1910005980553685092649="954" jquery19108402295600072216="1028"></o:p></p>
<p jquery1910005980553685092649="955" jquery19108402295600072216="1029"><span jquery1910005980553685092649="956" jquery19108402295600072216="1030">I - É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<span jquery1910005980553685092649="957" jquery19108402295600072216="1031"><o:p jquery1910005980553685092649="958" jquery19108402295600072216="1032"></o:p></p>

<p jquery191030976813804913267="946" jquery19105862082569899218="1057"><span jquery191030976813804913267="947" jquery19105862082569899218="1058"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191030976813804913267="948" jquery19105862082569899218="1059"></o:p></p>
<p jquery191030976813804913267="949" jquery19105862082569899218="1060"><span jquery191030976813804913267="950" jquery19105862082569899218="1061">ICMS <span jquery191030976813804913267="951" jquery19105862082569899218="1062">– Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<span jquery191030976813804913267="952" jquery19105862082569899218="1063"><o:p jquery191030976813804913267="953" jquery19105862082569899218="1064"></o:p></p>
<p jquery191030976813804913267="954" jquery19105862082569899218="1065"><span jquery191030976813804913267="955" jquery19105862082569899218="1066"><o:p jquery191030976813804913267="956" jquery19105862082569899218="1067"></o:p></p>
<p jquery191030976813804913267="957" jquery19105862082569899218="1068"><span jquery191030976813804913267="958" jquery19105862082569899218="1069">I - É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<span jquery191030976813804913267="959" jquery19105862082569899218="1070"><o:p jquery191030976813804913267="960" jquery19105862082569899218="1071"></o:p></p>
<p jquery191030976813804913267="961" jquery19105862082569899218="1072"><span jquery191030976813804913267="962" jquery19105862082569899218="1073"><o:p jquery191030976813804913267="963" jquery19105862082569899218="1074"></o:p></p>

<p jquery191010282357548555249="944" jquery19109217877131967458="1033"><span jquery191010282357548555249="945" jquery19109217877131967458="1034">ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191010282357548555249="946" jquery19109217877131967458="1035"></o:p></p>
<p jquery191010282357548555249="947" jquery19109217877131967458="1036"><span jquery191010282357548555249="948" jquery19109217877131967458="1037"><o:p jquery191010282357548555249="949" jquery19109217877131967458="1038"></o:p></p><span jquery191010282357548555249="950" jquery19109217877131967458="1039">I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

<p>ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<o:p></o:p></p>

<span jquery19105303893691282361="953"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105303893691282361="954">
<p>ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<o:p></o:p></p>
<p jquery19105303893691282361="946"></p></o:p>

<p align="justify" jquery19108600132731128958="946"><span jquery19108600132731128958="947">ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108600132731128958="948"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108600132731128958="949"><span jquery19108600132731128958="950"><o:p jquery19108600132731128958="951"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108600132731128958="952"><span jquery19108600132731128958="953">I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<o:p jquery19108600132731128958="954"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19109381411531268021="944"><span jquery19109381411531268021="945">ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109381411531268021="946"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109381411531268021="947"><span jquery19109381411531268021="948"><o:p jquery19109381411531268021="949"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109381411531268021="950"><span jquery19109381411531268021="951">I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<o:p jquery19109381411531268021="952"></o:p></p>

<p jquery191026368888639186016="1050" jquery191016124961498685364="2378" jquery191026154968018026575="1105"><span jquery191026368888639186016="1051" jquery191016124961498685364="2379" jquery191026154968018026575="1106">ICMS <span jquery191026368888639186016="1052" jquery191016124961498685364="2380" jquery191026154968018026575="1107">– Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<span jquery191026368888639186016="1053" jquery191016124961498685364="2381" jquery191026154968018026575="1108"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191026368888639186016="1054" jquery191016124961498685364="2382" jquery191026154968018026575="1109"></o:p></p>
<p jquery191026368888639186016="1055" jquery191016124961498685364="2383" jquery191026154968018026575="1110"><span jquery191026368888639186016="1056" jquery191016124961498685364="2384" jquery191026154968018026575="1111"><span jquery191026368888639186016="1057" jquery191016124961498685364="2385" jquery191026154968018026575="1112"><o:p jquery191026368888639186016="1058" jquery191016124961498685364="2386" jquery191026154968018026575="1113"></o:p></p>
<p jquery191026368888639186016="1059" jquery191016124961498685364="2387" jquery191026154968018026575="1114"><span jquery191026368888639186016="1060" jquery191016124961498685364="2388" jquery191026154968018026575="1115">I - É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<span jquery191026368888639186016="1061" jquery191016124961498685364="2389" jquery191026154968018026575="1116"><o:p jquery191026368888639186016="1062" jquery191016124961498685364="2390" jquery191026154968018026575="1117"></o:p></p>

<span jquery19106865013226211746="969" jquery191023724320964714818="953"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106865013226211746="970" jquery191023724320964714818="954">
<p>ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p jquery19106865013226211746="962" jquery191023724320964714818="946"></p></o:p>

<span jquery191021171167157237608="953" jquery19105444379176203222="969"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191021171167157237608="954" jquery19105444379176203222="970">
<p>ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.<o:p></o:p></p>
<p jquery191021171167157237608="946" jquery19105444379176203222="962"></p></o:p>

<span jquery1910802082657844269="962" jquery19103649677690016503="973"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910802082657844269="963" jquery19103649677690016503="976">
<p jquery1910802082657844269="964" jquery19103649677690016503="1756"><span jquery1910802082657844269="965" jquery19103649677690016503="1757">ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.<o:p jquery1910802082657844269="966" jquery19103649677690016503="1758"></o:p></p></o:p>
<p jquery1910802082657844269="967" jquery19103649677690016503="1759"><span jquery1910802082657844269="968" jquery19103649677690016503="1760"><o:p jquery1910802082657844269="969" jquery19103649677690016503="1761"></o:p></p>
<p jquery1910802082657844269="970" jquery19103649677690016503="946"><span jquery1910802082657844269="971" jquery19103649677690016503="1762">I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte. </p>
<p jquery1910802082657844269="972" jquery19103649677690016503="977"><span jquery1910802082657844269="973" jquery19103649677690016503="978"><o:p jquery1910802082657844269="974" jquery19103649677690016503="979"></o:p></p>
<p jquery1910802082657844269="975" jquery19103649677690016503="980"><span jquery1910802082657844269="976" jquery19103649677690016503="981"><o:p jquery1910802082657844269="977" jquery19103649677690016503="983"></o:p></p>

<p jquery191019397879373930976="1994"><span jquery191019397879373930976="1995">ICMS – Crédito – Embalagens plásticas, de papel e de isopor utilizadas para embalar produtos hortifrutigranjeiros – Material de uso ou consumo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191019397879373930976="1996"></o:p></p>
<p jquery191019397879373930976="1997"><span jquery191019397879373930976="1998">I - Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de embalagens plásticas, de papel e de isopor utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas, tendo em vista que essas embalagens caracterizam-se como material de uso ou consumo.<o:p jquery191019397879373930976="1999"></o:p></p>

<span jquery191018935418338389814="952">
<p>ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Correção do campo “Tomador do serviço” – Ajuste SINIEF 08/2017.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A alteração do tomador do serviço informado indevidamente em um Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e está condicionada a que este novo tomador do serviço já tenha sido referenciado anteriormente no CT-e original como remetente, destinatário, recebedor ou expedidor, podendo também ser um estabelecimento diverso desse anteriormente indicado, desde que seja pertencente a alguma dessas empresas e que se localize no mesmo Estado que o tomador original (parágrafos 6º e 7º da Cláusula décima sétima-A do Ajuste SINIEF 09/2007, introduzida pelo Ajuste SINIEF 08/2017). <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. A Decisão Normativa CAT 02/2015 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de CT-e após o transcurso do prazo regulamentar.<o:p></o:p></p>
<p jquery191018935418338389814="951"></p>

<p jquery19108487738004601251="930"><span jquery19108487738004601251="931">ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de produtos do Capítulo 42 da NCM promovida por estabelecimento fabricante.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108487738004601251="932"></o:p></p>
<p jquery19108487738004601251="933"><span jquery19108487738004601251="934"><o:p jquery19108487738004601251="935"></o:p></p><span jquery19108487738004601251="936">I. Será aplicável às saídas internas do estabelecimento fabricante (operações próprias), exceto para consumidor final, de produtos do Capítulo 42 da NCM, a redução de base de cálculo prevista no artigo 30, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento).

<span jquery19101730544515134677="1116"><span size="3" jquery19101730544515134677="1117"><span size="3" jquery19101730544515134677="1119"><span jquery19101730544515134677="1122"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101730544515134677="1123">
<p>ICMS – Diferimento – Remessa de soja para depósito em estabelecimento de terceiros – Transporte.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como ou equiparado a armazém geral. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Na remessa de soja para depósito em estabelecimento não enquadrado como armazém geral aplica-se o diferimento previsto no artigo 350 do RICMS/2000, desde que não se configure nenhuma das hipóteses de interrupção do diferimento previstas na legislação.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Estando a prestação de serviço de transporte da soja para armazenamento em estabelecimento de terceiro sujeita ao ICMS, não será aplicável o diferimento a essa prestação de serviço por falta de previsão na legislação.<o:p></o:p></p></o:p>

<p><span><font face="Calibri">ICMS – Transferência de insumos, material de uso ou consumo e de bens destinados à integração ao ativo imobilizado entre consórcios correspondentes a bloco e campo, constituídos para exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar – Nota Fiscal – Crédito.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. A emissão das Notas Fiscais previstas no parágrafo 2º, item 2, alínea “c”, do artigo 1º da Portaria CAT 77/2018, na hipótese de ter havido alteração na empresa líder do consórcio correspondente ao campo, anterior à publicação da referida Portaria, deve ser autorizada pelo Posto Fiscal de vinculação, que analisará o caso concreto. <o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. O início da contagem do prazo quinquenal para extinção do direito ao crédito se dará a partir da emissão das Notas Fiscais previstas no parágrafo 2º, item 2, alínea “c”, do artigo 1º da Portaria CAT 77/2018, em consonância com o artigo 1º, §§ 6º e 7º, do Anexo XXII do RICMS/2000.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">III. As transferências de bens do ativo imobilizado de que trata o parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria CAT 77/2018 não são tributadas. Conforme o inciso XV do artigo 7º do RICMS/2000, o imposto não incide na saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de material de uso ou consumo.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">IV. Eventual crédito remanescente relativo aos bens destinados ao ativo imobilizado transferidos do estabelecimento do consórcio correspondente ao bloco para o estabelecimento do consórcio correspondente ao campo será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês e transferido às consorciadas, na proporção de suas participações. <o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">V. A empresa líder do consórcio deverá registrar uma inscrição de cada novo campo para realizar as aquisições de insumos, material de uso ou consumo e bens para o ativo imobilizado destinadas a esse estabelecimento e consolidar a escrituração fiscal desses ativos.</font><o:p></o:p></span></p>

<p jquery191018436084701961658="973"></p><span jquery191018436084701961658="975">
<p align="justify">ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e modelo 1-A – Procedimentos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"> <o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, emitida pelo remetente. <o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. Em se tratando da emissão de Nota Fiscal modelo 1-A por parte do contribuinte optante pelo Simples Nacional, o contribuinte não optante, que recebe a mercadoria em devolução, deverá observar, entre outros pontos, a emissão de Nota Fiscal por ocasião da entrada da mercadoria. <o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery191018436084701961658="974"></p>

<span jquery19108750711588387741="946">
<p>ICMS – Energia Elétrica – Agente transmissor – Emissão de Nota Fiscal – CFOP.</p><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>
<p>I. Na emissão de Nota Fiscal pelo agente transmissor, para registrar os valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão, deve ser utilizado o CFOP 5.125 ou 6.125, conforme item 7 do Anexo II da Portaria CAT 61/2010.<o:p></o:p></p>
<p jquery19108750711588387741="945"></p>

<span jquery19109600300163739373="2215" jquery19104203733954960874="1975" jquery19105294361115907089="2043" jquery1910789752892932494="1884" jquery19105078396650250603="1578" jquery19107079192288181832="1394" jquery1910835362947688832="1457" jquery191014568853444921936="1671" jquery19103082561364629378="2099" jquery19107594424036829309="2389"><span size="3" jquery19109600300163739373="2216" jquery19104203733954960874="1976" jquery19105294361115907089="2044" jquery1910789752892932494="1885" jquery19105078396650250603="1579" jquery19107079192288181832="1395" jquery1910835362947688832="1458" jquery191014568853444921936="1672" jquery19103082561364629378="2100" jquery19107594424036829309="2390"><span jquery19109600300163739373="2217" jquery19104203733954960874="1977" jquery19105294361115907089="2045" jquery1910789752892932494="1886" jquery19105078396650250603="1581" jquery191014568853444921936="1674" jquery19103082561364629378="2101" jquery19107594424036829309="2391"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109600300163739373="2218" jquery19104203733954960874="1978" jquery19105294361115907089="2046" jquery1910789752892932494="1887" jquery19105078396650250603="1583" jquery191014568853444921936="1675" jquery19103082561364629378="2102" jquery19107594424036829309="2392"><span jquery19109600300163739373="2219" jquery19104203733954960874="1979" jquery19105294361115907089="2047" jquery1910789752892932494="1888" jquery19105078396650250603="1676" jquery19107079192288181832="1658" jquery1910835362947688832="1557" jquery191014568853444921936="1676" jquery19103082561364629378="2103" jquery19107594424036829309="2393"><o:p jquery19109600300163739373="2220" jquery19104203733954960874="1980" jquery19105294361115907089="2048" jquery1910789752892932494="1889" jquery19105078396650250603="1677" jquery19107079192288181832="1659" jquery1910835362947688832="1558" jquery191014568853444921936="1677" jquery19103082561364629378="2104" 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<p jquery19109600300163739373="2236" jquery19104203733954960874="1996" jquery19105294361115907089="2064" jquery19103082561364629378="2120" jquery19107594424036829309="2410"><span jquery19109600300163739373="2237" jquery19104203733954960874="1997" jquery19105294361115907089="2065" jquery19103082561364629378="2121" jquery19107594424036829309="2411"><span face="Calibri" jquery19109600300163739373="2238" jquery19104203733954960874="1998" jquery19105294361115907089="2066" jquery19103082561364629378="2122" jquery19107594424036829309="2412">ICMS – Comercialização de óleos combustíveis derivados e não derivados de petróleo, enquadrados na NCM 2710.19.22 – Informações relativas às operações interestaduais – Utilização do programa “SCANC”.<o:p jquery19109600300163739373="2239" jquery19104203733954960874="1999" jquery19105294361115907089="2067" jquery19103082561364629378="2123" jquery19107594424036829309="2413"></o:p></p>
<p jquery19109600300163739373="2240" jquery19104203733954960874="2000" jquery19105294361115907089="2068" jquery19103082561364629378="2124" jquery19107594424036829309="2414"><span jquery19109600300163739373="2241" jquery19104203733954960874="2001" jquery19105294361115907089="2069" jquery19103082561364629378="2125" jquery19107594424036829309="2415"><span face="Calibri" jquery19109600300163739373="2242" jquery19104203733954960874="2002" jquery19105294361115907089="2070" jquery19103082561364629378="2126" jquery19107594424036829309="2416">I. Segundo Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, e alterações posteriores, está obrigado à entrega do “SCANC”, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC e com biodiesel - B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto.<o:p jquery19109600300163739373="2243" jquery19104203733954960874="2003" jquery19105294361115907089="2071" jquery19103082561364629378="2127" jquery19107594424036829309="2417"></o:p></p>
<p jquery19109600300163739373="2244" jquery19104203733954960874="2004" jquery19105294361115907089="2072" jquery19103082561364629378="2128" jquery19107594424036829309="2418"><span jquery19109600300163739373="2245" jquery19104203733954960874="2005" jquery19105294361115907089="2073" jquery19103082561364629378="2129" jquery19107594424036829309="2419"><span face="Calibri" jquery19109600300163739373="2246" jquery19104203733954960874="2006" jquery19105294361115907089="2074" jquery19103082561364629378="2130" jquery19107594424036829309="2420">II. A operação de comercialização de óleo combustível não derivado de petróleo (NCM 2710.19.22) não obriga à entrega do “SCANC”.<o:p jquery19109600300163739373="2247" jquery19104203733954960874="2007" jquery19105294361115907089="2075" jquery19103082561364629378="2131" jquery19107594424036829309="2421"></o:p></p>
<p jquery19109600300163739373="2248" jquery19104203733954960874="2008" jquery19105294361115907089="2076" jquery19103082561364629378="2132" jquery19107594424036829309="2422"><span jquery19109600300163739373="2249" jquery19104203733954960874="2009" jquery19105294361115907089="2077" jquery19103082561364629378="2133" jquery19107594424036829309="2423"><span face="Calibri" jquery19109600300163739373="2250" jquery19104203733954960874="2010" jquery19105294361115907089="2078" jquery19103082561364629378="2134" jquery19107594424036829309="2424">III. A operação de comercialização de óleo combustível derivado de petróleo (NCM 2710.19.22) obriga a distribuidora a utilizar o programa de computador “SCANC” a partir do momento em que passar a realizar operações interestaduais com o óleo combustível, adquirido de substituto tributário ou de contribuinte substituído, ou quando receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.<o:p jquery19109600300163739373="2251" jquery19104203733954960874="2011" jquery19105294361115907089="2079" jquery19103082561364629378="2135" jquery19107594424036829309="2425"></o:p></p>
<p jquery19109600300163739373="2252" jquery19104203733954960874="2012" jquery19105294361115907089="2080" jquery19103082561364629378="2136" jquery19107594424036829309="2426"></p></o:p></o:p></o:p></o:p></o:p></o:p></o:p>

<span jquery191049174342629277545="1926" jquery191045701020491000255="1941"><span jquery191045701020491000255="1943">
<p>ICMS – Reorganização societária por meio de incorporação de empresa com várias filiais – Filiais da incorporada e incorporadora estabelecidas no mesmo local – Unificação de estabelecimentos contíguos situados em território paulista.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I – Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II – Na incorporação de empresa, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III – A unificação de estabelecimentos não está sujeita à regra de não incidência do ICMS do artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996, visto que ocorrerá a descontinuidade de um dos estabelecimentos.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>IV – A descontinuidade do estabelecimento, ocorrida durante processo de incorporação, com a transferência de ativos para outro, configura encerramento das atividades do estabelecimento e, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, outro estabelecimento que receba seus ativos não lhe sucede em sua escrita fiscal.<o:p></o:p></p>
<p jquery191045701020491000255="1942"></p>
<p jquery191049174342629277545="1925" jquery191045701020491000255="1969"><o:p jquery191049174342629277545="1927" jquery191045701020491000255="1970"></o:p></p>

<p jquery19106986244174604184="924"><span jquery19106986244174604184="925">ICMS – Saída interna de ova de peixe tobikko, classificada no código 0303.91.00 da NCM – Alíquota – Redução de base de cálculo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106986244174604184="926"></o:p></p>
<p jquery19106986244174604184="927"><span jquery19106986244174604184="928"><o:p jquery19106986244174604184="929"></o:p></p><span jquery19106986244174604184="930">I - Desde que observadas todas as ressalvas constantes do § 1º e as condições previstas no § 4º (com especial atenção para a constante do item 4 e para o disposto no § 5º e no Comunicado CAT-07/17, haja vista a condição de atacadista do Contribuinte), será aplicável às saídas internas envolvendo o produto questionado a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000 conjuntamente com a redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do mesmo regulamento, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

<span jquery19106018416179248367="1783"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106018416179248367="1784"><span jquery19106018416179248367="1785"><span face="Calibri" jquery19106018416179248367="1786">ITCMD – Distribuição desproporcional de lucros em relação ao percentual de quotas do capital social da sociedade limitada que cada um dos sócios possui.<o:p jquery19106018416179248367="1787"></o:p>
<p jquery19106018416179248367="1788"><span jquery19106018416179248367="1789"><span face="Calibri" jquery19106018416179248367="1790"></p>
<p jquery19106018416179248367="1791"><span jquery19106018416179248367="1792"><span face="Calibri" jquery19106018416179248367="1793">I.<span jquery19106018416179248367="1794"> O artigo 1.007 do Código Civil possibilita aos sócios definirem outra forma de participação nos resultados da sociedade limitada que não a proporcional ao percentual de quotas do capital que cada um detenha.<o:p jquery19106018416179248367="1795"></o:p></p>
<p jquery19106018416179248367="1796"><span jquery19106018416179248367="1797"><span face="Calibri" jquery19106018416179248367="1798">II.<span jquery19106018416179248367="1799"> O instituto da distribuição desproporcional de lucros não se confunde com doação, na medida em que não há ânimo de liberalidade na transferência patrimonial. Sendo regular a distribuição desproporcional de lucros, ela estará devidamente justificada em razões de cunho negocial.<o:p jquery19106018416179248367="1800"></o:p></p>
<p jquery19106018416179248367="1801"><span jquery19106018416179248367="1802"><span face="Calibri" jquery19106018416179248367="1803">III.<span jquery19106018416179248367="1804"> A regular distribuição desproporcional de lucros não enseja a incidência do imposto sobre transmissão por doação.<o:p jquery19106018416179248367="1805"></o:p></p></o:p>

<p><span size="3">ICMS – Incidência – Serviços de manutenção, montagem e instalação industrial.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">I. A manutenção, quando realizada em máquinas e equipamentos de consumidor final (que não sofrerá posterior comercialização ou industrialização), estará sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, com exceção das partes e peças empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">II. Nas operações em que há venda de mercadoria com a instalação ou montagem correspondente é devido o ICMS, calculado sobre o valor total da operação, incluindo o valor da instalação ou montagem.<o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">III. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (DIFAL), observada a partilha disposta no artigo 36 das DDTT do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>

<span jquery19107009019988811731="916"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107009019988811731="917">
<p align="justify" jquery19107009019988811731="918"><span jquery19107009019988811731="919">ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Mercadoria adquirida de fornecedor situado em outra Unidade da Federação – Recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual (artigo 2º, inciso XVI e § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/2000).<o:p jquery19107009019988811731="920"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107009019988811731="921"><span jquery19107009019988811731="922"><o:p jquery19107009019988811731="923"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107009019988811731="924"><span jquery19107009019988811731="925">I. Quando da aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, a empresa enquadrada no Simples Nacional deve recolher o valor resultante do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (prevista nos artigos 52 e seguintes do RICMS/2000), não devendo ser levado em consideração eventual redução base de cálculo aplicável na operação interna com tais mercadorias.</p></o:p>

<span jquery1910549047228188152="919" jquery19108623320214174445="1005"><span size="3" jquery1910549047228188152="920" jquery19108623320214174445="1006">
<p jquery19108623320214174445="1007"><span jquery19108623320214174445="1008"><span size="3" jquery19108623320214174445="1009">ICMS – Substituição tributária – Operações com combustíveis – Ressarcimento – Perda da mercadoria em trânsito – Portaria CAT-42/2018.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108623320214174445="1010"></o:p></p>
<p jquery19108623320214174445="1011"><span jquery19108623320214174445="1012"><span size="3" jquery19108623320214174445="1013">I. O procedimento previsto na Portaria CAT-42/2018 não se aplica na apuração do ressarcimento devido a distribuidoras de combustíveis na hipótese de realização de operações interestaduais (inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000), pois, nesse caso, o valor a ser ressarcido será obtido por meio da aplicação da disciplina específica do setor (Convênio ICMS-110/2007 e legislação correlata).<o:p jquery19108623320214174445="1014"></o:p></p>
<p jquery19108623320214174445="1015"><span jquery19108623320214174445="1016"><span size="3" jquery19108623320214174445="1017">II. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria de estabelecimento do remetente, sendo irrelevante, para efeitos da incidência do imposto, o fato da mercadoria ser efetivamente entregue no estabelecimento destinatário.<o:p jquery19108623320214174445="1018"></o:p></p>
<p jquery19108623320214174445="1019"><span jquery19108623320214174445="1020"><span size="3" jquery19108623320214174445="1021">III. A perda de mercadoria ocorrida durante o transporte da mercadoria não caracteriza hipótese que autorize o ressarcimento do imposto referente à operação própria do remetente (contribuinte substituído), possibilitando apenas o ressarcimento da parcela do ICMS-ST referente à operação subsequente, realizada pelo segundo contribuinte substituído na cadeia de circulação da mercadoria.<o:p jquery19108623320214174445="1022"></o:p></p>
<p jquery19108623320214174445="1023"><span jquery19108623320214174445="1024"><span size="3" jquery19108623320214174445="1025">IV. Em razão da lacuna normativa verificada na Portaria CAT-42/2018 relativa ao ressarcimento da parcela do ICMS-ST cobrado do destinatário (segundo substituído), o contribuinte substituído poderá ressarcir-se desse valor por meio do crédito em sua escrita fiscal, por se tratar de situação análoga à prevista no inciso VI do artigo 63 do RICMS/2000, limitado ao valor indicado em sua nota fiscal nos termos do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000. <o:p jquery19108623320214174445="1026"></o:p></p>
<p jquery1910549047228188152="918" jquery19108623320214174445="1027"></p>

<p jquery19104816102501035311="1018"><span size="3" jquery19104816102501035311="1019"><span face="Calibri" jquery19104816102501035311="1020">ICMS - Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Carta de Correção Eletrônica – Prazo de emissão.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104816102501035311="1021"></o:p></p>
<p jquery19104816102501035311="1022"><o:p jquery19104816102501035311="1023"><span size="3" face="Calibri" jquery19104816102501035311="1024"></o:p></p>
<p jquery19104816102501035311="1025"><span face="Calibri" jquery19104816102501035311="1026"><span size="3" jquery19104816102501035311="1027">I.<span jquery19104816102501035311="1028"> <span size="3" jquery19104816102501035311="1029">Não há prazo-limite, definido pela legislação tributária, para a emissão de Carta de Correção Eletrônica – CC-e.<o:p jquery19104816102501035311="1030"></o:p></p>

<span jquery1910029572551355037224="1058"><span size="3" jquery1910029572551355037224="1059">
<p><span size="3">ICMS – Crédito – Operações interestaduais – Feijão.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3"></o:p></p>
<p><span size="3">I. É admitido ao estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto na alínea “b” do inciso I do artigo 348 do RICMS/2000, de importância equivalente aos percentuais previstos incisos I, II, alínea “a” e III do artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000 em operações interestaduais, bem como de importância equivalente ao percentual previsto no inciso II, alínea “b” do mesmo artigo em operações internas.<o:p></o:p></p>
<p jquery1910029572551355037224="1057"></p>

<p>ICMS – Substituição tributária - Autopeças – Venda à ordem (artigo 129 do RICMS/2000) – Operação interestadual com destinatário físico estabelecido no Estado de São Paulo e em outros Estados, vendedor remetente situado em outro Estado e adquirente original, estabelecimento industrial, situado no Estado de São Paulo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. Na situação em que o vendedor remetente está situado em outro Estado e o adquirente original, estabelecimento industrial, e o destinatário físico estão localizados no Estado de São Paulo, ambos estados signatários do Protocolo ICMS 41/2008, o vendedor remetente será o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST na qualidade de sujeito passivo por substituição, devendo ser emitida pelo remetente na saída da mercadoria Nota Fiscal em favor do adquirente original com destaque do valor do imposto (imposto próprio relativo à aquisição interestadual de autopeças e ICMS devido por substituição tributária referente às operações subsequentes) contendo como natureza da operação: remessa simbólica – venda à ordem - saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária com CFOP 5401/6401 (venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto), e outra Nota Fiscal em favor do destinatário final, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte da mercadoria com CFOP 5923/6923 (Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. O adquirente original deverá emitir Nota Fiscal em favor do estabelecimento para o qual venderá as mercadorias com CFOP 5405 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído), quando o mesmo estiver localizado no Estado de São Paulo, sem destaque do valor do imposto, consignando, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa (o fornecedor estabelecido em outro Estado).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Numa operação de venda à ordem em que o vendedor remetente e o destinatário físico da mercadoria estejam situados em outras Unidades da Federação e as mercadorias não transitem fisicamente no Estado de São Paulo, o adquirente original paulista, mesmo existindo Protocolo ou Convênio ICMS, não está sujeito ao recolhimento antecipado do imposto para o Estado de São Paulo em razão do regime da substituição tributária.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>IV. Nesse caso, em relação às operações subsequentes, o remetente/vendedor deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria, e eventual acordo celebrado entre esse Estado e o Estado de origem, quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária para o Estado em que se situa o destinatário físico.<o:p></o:p></p>

<p jquery191036342703304518287="1006" jquery19105897000381421957="1096"><span jquery191036342703304518287="1007" jquery19105897000381421957="1097"><span face="Calibri" jquery191036342703304518287="1008" jquery19105897000381421957="1098">ICMS – Aquisição de cana-de-açúcar em pé, com posterior revenda a usina produtora de açúcar – Corte e saída promovidos pela usina adquirente.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191036342703304518287="1009" jquery19105897000381421957="1099"></o:p></p>
<p jquery191036342703304518287="1010" jquery19105897000381421957="1100"><span jquery191036342703304518287="1011" jquery19105897000381421957="1101"><span face="Calibri" jquery191036342703304518287="1012" jquery19105897000381421957="1102">I - Não há incidência do ICMS na venda de plantação ou safra de cana-de-açúcar (cana-de-açúcar em pé). O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerá quando da saída da mercadoria (cana-de-açúcar cortada) do estabelecimento em que foi produzida.<o:p jquery191036342703304518287="1013" jquery19105897000381421957="1103"></o:p></p>
<p jquery191036342703304518287="1014" jquery19105897000381421957="1104"><span jquery191036342703304518287="1015" jquery19105897000381421957="1105"><span face="Calibri" jquery191036342703304518287="1016" jquery19105897000381421957="1106">II - Por ser o comprador da cana-de-açúcar em pé o responsável pelo corte e remoção da cana-de-açúcar cortada do estabelecimento rural, ou seja, por promover a saída da mercadoria, é ele o responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS.<o:p jquery191036342703304518287="1017" jquery19105897000381421957="1107"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19107379929949563471="1010"><span size="3" jquery19107379929949563471="1011"><span face="Calibri" jquery19107379929949563471="1012">ICMS – Comércio Eletrônico – Entrega de presentes por conta e ordem de terceiros – Operações internas e interestaduais – Adquirente original e destinatário não contribuintes – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas – Emissão de documento fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107379929949563471="1013"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107379929949563471="1014"><o:p jquery19107379929949563471="1015"><span size="3" face="Calibri" jquery19107379929949563471="1016"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107379929949563471="1017"><span size="3" jquery19107379929949563471="1018"><span face="Calibri" jquery19107379929949563471="1019">I. Quando o adquirente e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente), ambos não contribuintes, estão situados no Estado de São Paulo poderão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 458 do RICMS/SP, sendo que o destaque do imposto deverá ser realizado na Nota Fiscal emitida ao adquirente (artigo 458, I, RICMS/SP), a qual deverá ser mencionada na Nota Fiscal emitida para a entrega da mercadoria (artigo 458, II, RICMS/SP), sendo dispensada a anotação do valor na Nota Fiscal que acompanha a mercadoria.<o:p jquery19107379929949563471="1020"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107379929949563471="1021"><o:p jquery19107379929949563471="1022"><span size="3" face="Calibri" jquery19107379929949563471="1023"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107379929949563471="1024"><span size="3" jquery19107379929949563471="1025"><span face="Calibri" jquery19107379929949563471="1026">II. Se o adquirente está no Estado de São Paulo e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) está em outra Unidade da Federação, sendo ambos não contribuintes, o remetente, no ato da operação, emite uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 458, I do RICMS/2000), mas com a indicação do endereço do destinatário final localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa Nota, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, os valores referentes à partilha do diferencial de alíquotas (DIFAL) a serem recolhidos para o Estado de destino da mercadoria e para o Estado de origem, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/SP. Quanto à Nota Fiscal que irá acompanhar a remessa da mercadoria, o remetente poderá valer-se das determinações do inciso II do artigo 458 do RICMS/2000 e emitir Nota Fiscal para a entrega do presente à pessoa indicada pelo adquirente e localizada em outro Estado, indicando zero (R$ 0,00) como valor da Nota, mas contendo, além de todos os requisitos indicados no referido dispositivo, a referência à Nota Fiscal emitida para o adquirente e a informação de que os valores do DIFAL foram devidamente recolhidos e destacados nessa Nota.<o:p jquery19107379929949563471="1027"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107379929949563471="1028"><o:p jquery19107379929949563471="1029"><span size="3" face="Calibri" jquery19107379929949563471="1030"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107379929949563471="1031"><span size="3" jquery19107379929949563471="1032"><span face="Calibri" jquery19107379929949563471="1033">III. Na hipótese de adquirente situado fora do Estado de São Paulo e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) no Estado de São Paulo, sendo ambos não contribuintes, conforme disposto no § 3º do artigo 52 do RICMS/SP, são internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado. Desse modo, não há que se falar em recolhimento do DIFAL e o remetente poderá seguir as regras estabelecidas no artigo 458 do RICMS/SP para a entrega do presente.<o:p jquery19107379929949563471="1034"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107379929949563471="1035"><o:p jquery19107379929949563471="1036"><span size="3" face="Calibri" jquery19107379929949563471="1037"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107379929949563471="1038"><span size="3" face="Calibri" jquery19107379929949563471="1039">IV. Se o adquirente e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) estão fora do Estado de São Paulo, sendo ambos não contribuintes, na Nota Fiscal a ser emitida pela remetente paulista para o adquirente original, deverá ser destacado, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, os valores referentes à partilha do DIFAL a serem recolhidos para o Estado de destino da mercadoria e para o Estado de origem, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, por se tratar de operação com não contribuinte do imposto. Em relação aos outros aspectos, como a entrega no destinatário e ausência de valor no documento fiscal, tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras Unidades da Federação, escapa à competência deste órgão consultivo manifestar-se de forma conclusiva sobre o assunto.<o:p jquery19107379929949563471="1040"></o:p></p>

<p jquery191043480605928769006="1495"><span jquery191043480605928769006="1496">ICMS – Prestação de serviços de transporte rodoviário – Subcontratação realizada por empresa subcontratada.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191043480605928769006="1497"></o:p></p>
<p jquery191043480605928769006="1498"><span jquery191043480605928769006="1499">I. Não há óbice na legislação tributária<span jquery191043480605928769006="1500"> para que uma transportadora, na condição de empresa subcontratada, ao optar por não realizar o serviço de transporte, contrate outra empresa para fazê-lo. <o:p jquery191043480605928769006="1501"></o:p></p>
<p jquery191043480605928769006="1502"><span jquery191043480605928769006="1503">II. O prestador de serviço de transporte originalmente contratado para executar o serviço, e que opta por não fazê-lo, subcontratando a prestação, por ser quem promove a cobrança integral do preço (prestação de maior valor adicionado), é legalmente definido como o responsável tributário pelo pagamento do imposto devido na prestação subcontratada, se revestindo na qualidade de substituto tributário, conforme disposto no artigo 314 do RICMS/2000.<o:p jquery191043480605928769006="1504"></o:p></p>
<p jquery191043480605928769006="1505"><span jquery191043480605928769006="1506">III. O imposto referente à prestação de serviço de transporte realizada pela transportadora subcontratada deve ser recolhido pela transportadora subcontratante, de forma integrada (englobada) com o imposto devido pela sua própria prestação (prestação original), tendo por base de cálculo o preço total cobrado do tomador original do serviço, na forma estabelecida pelo artigo 315 do RICMS/2000.<o:p jquery191043480605928769006="1507"></o:p></p>
<p jquery191043480605928769006="1508"><span jquery191043480605928769006="1509">IV. Nos termos do artigo 205 do RICMS/2000, de forma geral, a prestação de serviço de transporte por subcontratação deve ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pelo transportador contratante, observadas as disposições ali especificadas, ficando a transportadora subcontratada dispensada, nos termos do inciso II desse mesmo artigo, da emissão do conhecimento de transporte na sua prestação.<o:p jquery191043480605928769006="1510"></o:p></p>
<p jquery191043480605928769006="1511"><span jquery191043480605928769006="1512"><o:p jquery191043480605928769006="1513"></o:p></p>

<span jquery191025930990801130876="971">
<p>ICMS – Operações realizadas por cooperativa agroindustrial – Incidência do imposto estadual.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. A isenção prevista no Anexo XXI do RICMS/2000 não se aplica aos produtos confeccionados por cooperativa agroindustrial que não se enquadre no disposto no artigo 2º do referido Anexo.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. A fabricação de molhos, geleias e conservas feitas com a matéria-prima produzida localmente não é considerada artesanato, sendo hipótese de incidência do ICMS (artigos 1º, I e 2º, I, do RICMS/2000).</p>

<p>ICMS – Material de informática – “Sucatas” – Emissão de Nota Fiscal<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Desperdícios, resíduos e sucatas são aqueles provenientes da fabricação ou do acabamento do produto (restos ou desperdícios), como também as obras (mercadorias ou bens) inservíveis, em que seu valor econômico reside apenas na quantidade do material que contêm. <o:p></o:p></p>
<p>II. Na aquisição de mercadorias que não se enquadrem nesse conceito de “sucata”, não é aplicável a disciplina estabelecida no artigo 392 do RICMS/2000, devendo o emitente emitir a nota fiscal com débito do imposto, quando devido nos termos da legislação tributária, e o destinatário proceder a escrituração normalmente no Livro Registro de Entradas, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos para contribuinte optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, nos termos do §13 do artigo 61 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p>III. Nas operações de saída com mercadorias derivadas de processo de industrialização na modalidade recondicionamento (processo industrial com substância econômica relevante e que restitua ao produto usado as condições de funcionamento como se fosse novo) e que possa envolver também a industrialização por "transformação" ou "montagem", sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z19, o estabelecimento fabricante deve aplicar o regime de substituição tributária previsto nesse dispositivo, ressalvado a hipótese de operações interestaduais (nas quais devem ser observadas as disposições sobre a aplicação do regime de substituição tributária do Estado de destino da mercadoria, conforme prevê o parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000), devendo ser emitidas notas fiscais de saída nos termos do artigo 273 do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p>IV. Ressalte-se que no caso destas mercadorias serem objeto de operações internas de saída destas mercadorias com destino diretamente a consumidores finais o regime de substituição tributária não deve ser aplicado, tendo em vista que não haverá operações subsequentes que ensejem o recolhimento antecipado do imposto.</p>

<p jquery19103824878544369078="960"><span jquery19103824878544369078="961">ICMS – Diferimento – Operações com sucata de alumínio.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103824878544369078="962"></o:p></p>
<p jquery19103824878544369078="963"><span jquery19103824878544369078="964">I. Inaplicabilidade da renúncia ao diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 392 do RICMS/2000 por se tratar de transferência de responsabilidade tributária em que o pagamento do imposto fica sob responsabilidade<span jquery19103824878544369078="965"> do estabelecimento industrial que a receber. O contribuinte substituído na relação tributária não pode renunciar a substituição e efetuar o pagamento do imposto. O contribuinte substituto, por sua vez, não pode declinar da obrigação que a lei lhe impôs.<o:p jquery19103824878544369078="966"></o:p></p>
<p jquery19103824878544369078="967"><span jquery19103824878544369078="968">II. O estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional que recebe de contribuinte paulista resíduo de metal com diferimento, deve emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria, escriturar a operação no livro Registro de Entradas e efetuar o recolhimento do ICMS devido sobre o valor da entrada da mercadoria através de guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação, isto é, da interrupção do diferimento, conforme determina os itens 1, 2 e 4 do §1º do mesmo artigo.<o:p jquery19103824878544369078="969"></o:p></p>

<p jquery19103520482802001901="2032"><span jquery19103520482802001901="2033">ICMS – Obrigações acessórias – Fretamento – Cooperativa de Táxi - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS – Modelo 67.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103520482802001901="2034"></o:p></p>
<p jquery19103520482802001901="2035"><span jquery19103520482802001901="2036"><o:p jquery19103520482802001901="2037"></o:p></p>
<p jquery19103520482802001901="2038"><span jquery19103520482802001901="2039">I – N<span jquery19103520482802001901="2040">a prestação de serviço de transporte de pessoas executada por agência de viagem ou transportador, realizada em veículo próprio ou afretado, na modalidade intermunicipal, interestadual ou internacional deve ser emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS – Modelo 67, documento que substituiu a Nota Fiscal de Serviço de Transporte – Modelo 7<span jquery19103520482802001901="2041">.<o:p jquery19103520482802001901="2042"></o:p></p>

<span jquery19108525922143913247="1286" jquery19105535543921483175="1271">
<p jquery19108525922143913247="1287"><span jquery19108525922143913247="1288">ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos ligados por ponte móvel – Linha de produção contínua entre os estabelecimentos - Emissão de documentos fiscais.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108525922143913247="1289"></o:p></p>
<p jquery19108525922143913247="1290"><span jquery19108525922143913247="1291"><o:p jquery19108525922143913247="1292"></o:p></p>
<p jquery19108525922143913247="1293"><span jquery19108525922143913247="1294">I - A<span jquery19108525922143913247="1295"> passagem de bens em produção pela ponte móvel, entre dois estabelecimentos de mesmo titular, configura operação de transferência de mercadoria e está no campo de incidência do ICMS, devendo os estabelecimentos, remetente e destinatário, cumprir todas as obrigaçõessegundo a legislação em vigor.<o:p jquery19108525922143913247="1296"></o:p></p>
<p jquery19108525922143913247="1297"><span jquery19108525922143913247="1298"><o:p jquery19108525922143913247="1299"></o:p></p>
<p jquery19108525922143913247="1300"><span jquery19108525922143913247="1301">II – Tendo em vista o princípio da autonomia dos estabelecimentos, os ativos imobilizados devem estar registrados no estabelecimento em que estiverem sendo efetivamente usados. <o:p jquery19108525922143913247="1302"></o:p></p>
<p jquery19108525922143913247="1303"><span jquery19108525922143913247="1304"><o:p jquery19108525922143913247="1305"></o:p></p>
<p jquery19108525922143913247="1306"><span jquery19108525922143913247="1307">III – O<span jquery19108525922143913247="1308"> estabelecimento que promover a saída da mercadoria<span jquery19108525922143913247="1309"> <span jquery19108525922143913247="1310">deve emitir a NF-e<span jquery19108525922143913247="1311">, bem como cumprir todas as demais obrigações, principal e acessórias.<o:p jquery19108525922143913247="1312"></o:p></p>
<p jquery19108525922143913247="1313"><span jquery19108525922143913247="1314"><o:p jquery19108525922143913247="1315"></o:p></p>
<p jquery19108525922143913247="1316"><span jquery19108525922143913247="1317">IV - <span jquery19108525922143913247="1318">Compete ao Posto Fiscal de vinculação dos contribuintes envolvidos averiguar, "in loco" se necessário, se não há óbices para a junção dos dois estabelecimentos em um só (artigo 43 do Decreto 60.812/2014).<span jquery19108525922143913247="1319"><o:p jquery19108525922143913247="1320"></o:p></p>
<p jquery19108525922143913247="1321" jquery19105535543921483175="1270"></p>

<span jquery191038131118118969476="1734" jquery19102178260303958608="1555" jquery1910020223376021800243="1439" jquery191010980543984310648="1644" jquery19101347805047854278="1827"><span size="3" jquery191038131118118969476="1735" jquery19102178260303958608="1556" jquery1910020223376021800243="1440" jquery191010980543984310648="1645" jquery19101347805047854278="1828"><span jquery191038131118118969476="1736" jquery191010980543984310648="1647" jquery19101347805047854278="1829"><span size="3" jquery191038131118118969476="1737" jquery191010980543984310648="1648" jquery19101347805047854278="1830"><span jquery191038131118118969476="1739" jquery19101347805047854278="1831"><span size="3" jquery191038131118118969476="1740" jquery19101347805047854278="1832">
<p jquery19101347805047854278="1833"><span jquery19101347805047854278="1834"><span size="3" jquery19101347805047854278="1835">ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Remessa de produto sujeito ao IPI do fornecedor para o industrializador –Valor de IPI a ser consignado nas Notas Fiscais – Serviços realizados pelo industrializador – Diferimento.</p>
<p jquery19101347805047854278="1836"><span jquery19101347805047854278="1837"><span size="3" jquery19101347805047854278="1838">I. Na hipótese de operação de industrialização por conta e ordem de terceiros em que o fornecedor remete produto sujeito ao IPI ao industrializador, o valor do referido imposto (IPI) deve ser indicado como “outras despesas acessórias”, no campo “vOutro”, conforme item 10 (Acréscimo / Alteração de Texto da coluna observação do leiaute da NF-e) da Nota Técnica 2011.004, nas seguintes Notas Fiscais: (i) Nota Fiscal emitida pelo fornecedor para o industrializador (artigo 406, I, c, do RICMS/2000); (ii) Nota Fiscal emitida pelo autor da encomenda para o industrializador (artigo 406, II, a, do RICMS/2000) e (iii) Nota Fiscal emitida pelo industrializador para o autor da encomenda (artigo 406, III, a, do RICMS/2000).</p>
<p jquery19101347805047854278="1839"><span jquery19101347805047854278="1840"><span size="3" jquery19101347805047854278="1841">II. Na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, conforme previsto no artigo 402 do RICMS/2000, quando o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador se localizarem neste Estado, o lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída, nos termos da Portaria CAT 22/2007.<br jquery19101347805047854278="1842"></p>
<p jquery19101347805047854278="1843"><span jquery19101347805047854278="1844"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101347805047854278="1845"></o:p></p>
<p jquery191038131118118969476="1738" jquery19101347805047854278="1846"></p><span jquery191038131118118969476="1754" jquery19101347805047854278="1847"><span size="3" jquery191038131118118969476="1755" jquery19101347805047854278="1848"><o:p jquery191038131118118969476="1756" jquery19101347805047854278="1849"></o:p>

<p jquery1910767411049288527="982"><span jquery1910767411049288527="983">ICMS – Obrigações acessórias – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910767411049288527="984"></o:p></p>
<p jquery1910767411049288527="985"><span jquery1910767411049288527="986">I. O Regime especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente, suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período.<o:p jquery1910767411049288527="987"></o:p></p>
<p jquery1910767411049288527="988"><span jquery1910767411049288527="989">II. Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (15% do ICMS devido) mediante GARE e informar o valor do ICMS suspenso no campo de ICMS desonerado, com a seguinte menção no campo de informações complementares: “Suspensão de 85% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, conforme Regime Especial – Processo Eletrônico (...), nos termos da Portaria CAT nº 108/2013”.<o:p jquery1910767411049288527="990"></o:p></p>

<p>ICMS – Importação de embalagem ao abrigo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária – Armazém Geral e remetente localizados em outro Estado – Remessa de embalagem por conta e ordem de depositante paulista – Remessa para exportação do armazém geral por conta e ordem de depositante paulista.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Nas operações de remessa de embalagem importada ao abrigo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, de estabelecimento de outro Estado (remetente) para armazém geral do mesmo Estado, por conta e ordem de estabelecimento paulista (depositante), devem ser observadas as disposições do artigo 34 do Convênio Sinief s/nº de 1970 (artigo 14 do Anexo VII do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p>II. Na operação de remessa para exportação dessa embalagem do armazém geral por conta e ordem de depositante paulista, as notas fiscais deverão ser emitidas nos termos do artigo 11-A do Anexo VII do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p>III. Tendo em vista que as operações descritas nos itens I e II desta ementa envolvem estabelecimentos localizados em outro Estado, a legislação desse Estado deve ser observada e os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos localizados naquele Estado submetidos à análise do fisco desse Estado.</p>

<p>ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal – Transportadora responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua parte do transporte com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar parte do trecho – Redespacho – Redespachante optante pelo regime do Simples Nacional – Transbordo - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="left"><o:p></o:p></p>
<p>I. Configura-se o redespacho quando o prestador de serviço de transporte originalmente contratado (redespachante) contrata outro prestador (redespachado) para efetuar parte do trajeto.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. O redespacho é modalidade de prestação de serviço de transporte também tributada pela técnica de substituição tributária, cabendo à transportadora redespachante a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, englobadamente com o imposto correspondente à operação própria (artigos 314 e 315 do RICMS/SP).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. A transportadora redespachante, optante pelo regime do Simples Nacional, a princípio, será a responsável pelo recolhimento do imposto devido na prestação de serviço de transporte, tal prestação se sujeitará às regras normais de tributação (alínea “b” do inciso XIII do §1º do artigo 13 da Lei 123/2006 e artigo 5º, XII, “b” da Resolução CGSN n^o 140/2018).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>IV. O transbordo não se caracteriza como nova prestação de serviço de transporte e não enseja a emissão de um novo CT-e quando realizado pela empresa responsável pelo transporte, desde que utilize veículo próprio e mencione, no documento fiscal respectivo, o local de transbordo e as condições que o tiverem ensejado. <o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105577050217640539="1018"></p>

<p jquery19106496472010608644="1786" jquery191076065896157706="1841"><span size="3" jquery19106496472010608644="1787" jquery191076065896157706="1842"><span face="Calibri" jquery19106496472010608644="1788" jquery191076065896157706="1843">ICMS – Recondicionamento de motores - Industrialização por conta de terceiro, destinada a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda – Prestação de serviço para usuário ou consumidor final - Tratamento tributário.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106496472010608644="1789" jquery191076065896157706="1844"></o:p></p>
<p jquery19106496472010608644="1790" jquery191076065896157706="1845"><span size="3" jquery19106496472010608644="1791" jquery191076065896157706="1846"><span face="Calibri" jquery19106496472010608644="1792" jquery191076065896157706="1847">I.<span jquery19106496472010608644="1793" jquery191076065896157706="1848"> A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, se sujeita à incidência somente do imposto estadual.<o:p jquery19106496472010608644="1794" jquery191076065896157706="1849"></o:p></p>
<p jquery19106496472010608644="1795" jquery191076065896157706="1850"><span size="3" face="Calibri" jquery19106496472010608644="1796" jquery191076065896157706="1851">II.<span jquery19106496472010608644="1797" jquery191076065896157706="1852"> A prestação de serviço, elencado no item 14.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sobre bem pertencente a usuário ou consumidor final, está sujeita ao ISSQN, com exceção das partes e peças empregadas, que se sujeitam ao ICMS.<o:p jquery19106496472010608644="1798" jquery191076065896157706="1853"></o:p></p>

<span size="3" jquery19105109778586623987="1182" jquery191034196993977192613="1043"><span face="Calibri" jquery19105109778586623987="1183" jquery191034196993977192613="1044">
<p jquery19105109778586623987="1184"><span size="3" jquery19105109778586623987="1185"><span face="Calibri" jquery19105109778586623987="1186">ICMS - Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105109778586623987="1187"></o:p></p>
<p jquery19105109778586623987="1188"><o:p jquery19105109778586623987="1189"><span size="3" face="Calibri" jquery19105109778586623987="1190"></o:p></p>
<p jquery19105109778586623987="1191"><span face="Calibri" jquery19105109778586623987="1192"><span size="3" jquery19105109778586623987="1193">I.<span jquery19105109778586623987="1194"> <span size="3" jquery19105109778586623987="1195">Não se aplica ao critério de obrigatoriedade definido no inciso VII, a exceção prevista no item “1” do § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008.<o:p jquery19105109778586623987="1196"></o:p></p>
<p jquery19105109778586623987="1197"><span face="Calibri" jquery19105109778586623987="1198"><span size="3" jquery19105109778586623987="1199">II.<span jquery19105109778586623987="1200"> <span size="3" jquery19105109778586623987="1201">O contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” - fica obrigado à emissão de NF-e a partir de 01-10-2018, exceto nas situações expressamente previstas na legislação.<o:p jquery19105109778586623987="1202"></o:p></p>
<p jquery19105109778586623987="1203" jquery191034196993977192613="1042"></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral – Margem de Valor Agregado (MVA).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com água em embalagem não contemplada na relação apresentada no artigo 1º da Portaria CAT 48/2018, para determinação da base de cálculo do imposto a ser retido por esta sistemática de tributação, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo c/c o artigo 294 do RICMS/2000.</p>

&nbsp; ICMS – Crédito – Bem destinado ao ativo imobilizado, adquirido de contribuinte sujeito ao regime do Simples Nacional – Impossibilidade. &nbsp; I. O contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) que adquirir bem ou serviço de contribuinte sujeito ao regime do Simples Nacional, destinado ao seu ativo imobilizado, não poderá se creditar do valor do imposto indicado na Nota Fiscal.

<p jquery19100398664509523447="942"><span jquery19100398664509523447="943"><span size="3" jquery19100398664509523447="944">ICMS – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota – Aquisição de ativo imobilizado por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19100398664509523447="945"></o:p></p>
<p jquery19100398664509523447="946"><span jquery19100398664509523447="947"><span size="3" jquery19100398664509523447="948"><span jquery19100398664509523447="949"><o:p jquery19100398664509523447="950"></o:p></p>
<p jquery19100398664509523447="951"><span jquery19100398664509523447="952"><span size="3" jquery19100398664509523447="953">I. Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS nº 52/91 não será exigido o pagamento do imposto em razão de diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.<o:p jquery19100398664509523447="954"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições, nos próprios estabelecimentos do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de refeições e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>

<p jquery191021167696784809242="1250"><span jquery191021167696784809242="1251">ICMS – Alíquota – Importação de mercadoria classificada no código 8431.39.00 da NCM.<i jquery191021167696784809242="1252"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191021167696784809242="1253"></o:p></i></p>
<p jquery191021167696784809242="1254"><span jquery191021167696784809242="1255"><o:p jquery191021167696784809242="1256"></o:p></p>
<p jquery191021167696784809242="1257"><span jquery191021167696784809242="1258">I. O inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo máquinas, aparelhos e equipamentos industriais (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NCM, na norma que disciplina a matéria, qual seja, no Anexo I da Resolução SF-04/98.<o:p jquery191021167696784809242="1259"></o:p></p>
<p jquery191021167696784809242="1260"><span jquery191021167696784809242="1261"><o:p jquery191021167696784809242="1262"></o:p></p><span jquery191021167696784809242="1263">II. Como a mercadoria não consta, por sua descrição e código na NCM, no Anexo I da Resolução SF-04/98, não há que se falar na aplicação da alíquota de 12% na operação questionada, devendo ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.

<span face="Calibri" jquery19108705077116152673="1070" jquery19104095634152539868="960" jquery191047200894953647665="1231"><span size="3" jquery19108705077116152673="1071" jquery19104095634152539868="963" jquery191047200894953647665="1232"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108705077116152673="1072" jquery19104095634152539868="964" jquery191047200894953647665="1233">
<p jquery19108705077116152673="1073" jquery191047200894953647665="1234"><span size="3" jquery19108705077116152673="1074" jquery191047200894953647665="1235"><span face="Calibri" jquery19108705077116152673="1075" jquery191047200894953647665="1236">ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de boi vivo por supermercado remetido diretamente pelo produtor rural a frigorífico para abate – Nota Fiscal de retorno do frigorífico - Registro de entrada das partes.<o:p jquery19108705077116152673="1076" jquery191047200894953647665="1237"></o:p></p>
<p jquery19108705077116152673="1077" jquery191047200894953647665="1238"><o:p jquery19108705077116152673="1078" jquery191047200894953647665="1239"><span size="3" face="Calibri" jquery19108705077116152673="1079" jquery191047200894953647665="1240"></o:p></p>
<p jquery19108705077116152673="1080" jquery191047200894953647665="1241"><span face="Calibri" jquery19108705077116152673="1081" jquery191047200894953647665="1242"><span size="3" jquery19108705077116152673="1082" jquery191047200894953647665="1243">I.<span jquery19108705077116152673="1083" jquery191047200894953647665="1244"> <span size="3" jquery19108705077116152673="1084" jquery191047200894953647665="1245">As operações de remessa de bois com destino a frigorífico e o retorno podem seguir, em relação às obrigações acessórias, os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.<o:p jquery19108705077116152673="1085" jquery191047200894953647665="1246"></o:p></p>
<p jquery19108705077116152673="1086" jquery191047200894953647665="1247"><span face="Calibri" jquery19108705077116152673="1087" jquery191047200894953647665="1248"><span size="3" jquery19108705077116152673="1088" jquery191047200894953647665="1249">II.<span jquery19108705077116152673="1089" jquery191047200894953647665="1250"> <span size="3" jquery19108705077116152673="1090" jquery191047200894953647665="1251">O frigorífico, em relação à matéria-prima utilizada no processo de industrialização, deverá emitir a Nota Fiscal de retorno com os mesmos valores e descrição utilizados na Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo encomendante, utilizando o CFOP 5.925.<o:p jquery19108705077116152673="1091" jquery191047200894953647665="1252"></o:p></p>
<p jquery19108705077116152673="1092" jquery191047200894953647665="1253"><span face="Calibri" jquery19108705077116152673="1093" jquery191047200894953647665="1254"><span size="3" jquery19108705077116152673="1094" jquery191047200894953647665="1255">III.<span jquery19108705077116152673="1095" jquery191047200894953647665="1256"> <span size="3" jquery19108705077116152673="1096" jquery191047200894953647665="1257">Para fins de controle de estoque, a matéria-prima (boi) remetida para o industrializador poderá ser entendida como sendo aplicada na linha de produção do encomendante e o produto remetido pelo industrializador (partes do boi) pode ser visto como resultado do processo da linha de produção do autor da encomenda.<o:p jquery19108705077116152673="1097" jquery191047200894953647665="1258"></o:p></p>
<p jquery19108705077116152673="1098" jquery19104095634152539868="940" jquery191047200894953647665="1259"></p></o:p>

<p jquery19106957511228984303="1007"><span jquery19106957511228984303="1008">ICMS – Subcontratação de serviço de transporte – Transportadora subcontratada – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - CFOP.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106957511228984303="1009"></o:p></p>
<p jquery19106957511228984303="1010"><span jquery19106957511228984303="1011"><o:p jquery19106957511228984303="1012"></o:p></p>
<p jquery19106957511228984303="1013"><span jquery19106957511228984303="1014">I. A transportadora subcontratante deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento hábil para documentar a prestação, enquanto a transportadora subcontratada fica dispensada da emissão de documento fiscal nessa situação (artigo 205 do RICMS/SP).<o:p jquery19106957511228984303="1015"></o:p></p>
<p jquery19106957511228984303="1016"><span jquery19106957511228984303="1017"><o:p jquery19106957511228984303="1018"></o:p></p>
<p jquery19106957511228984303="1019"><span jquery19106957511228984303="1020">II. Todavia, optando pela emissão do CT-e, a subcontratada deverá, entre outros elementos, indicar <span jquery19106957511228984303="1021">o CFOP 5.360 ou <span jquery19106957511228984303="1022">6.360<span jquery19106957511228984303="1023"> (prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte)<span jquery19106957511228984303="1024">, conforme o caso<span jquery19106957511228984303="1025">, e a indicação de que se trata de prestação de serviço de transporte por subcontratação.<o:p jquery19106957511228984303="1026"></o:p></p>

<p jquery191009797329551067257="930"><span jquery191009797329551067257="931"><span size="3" jquery191009797329551067257="932">ICMS – Crédito – Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Multa pelo recebimento de mercadoria sem documentação fiscal – Impossibilidade.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191009797329551067257="933"></o:p></p>
<p jquery191009797329551067257="934"><span jquery191009797329551067257="935"><o:p jquery191009797329551067257="936"><span size="3" jquery191009797329551067257="937"></o:p></p>
<p jquery191009797329551067257="938"><span jquery191009797329551067257="939"><span size="3" jquery191009797329551067257="940">I. Não gera direito a crédito a multa paga em AIIM relativa ao “recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal” (artigo 85, inciso III, alínea “c”, RICMS/2000).<o:p jquery191009797329551067257="941"></o:p></p>
<p jquery191009797329551067257="942"><span jquery191009797329551067257="943"><o:p jquery191009797329551067257="944"><span size="3" jquery191009797329551067257="945"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19107502449953342192="927"><span size="3" jquery19107502449953342192="928"><span face="Calibri" jquery19107502449953342192="929">ICMS – Simples Nacional – Devolução interestadual – Operação de Troca em garantia – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Destaque do imposto.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107502449953342192="930"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107502449953342192="931"><o:p jquery19107502449953342192="932"><span size="3" face="Calibri" jquery19107502449953342192="933"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107502449953342192="934"><span size="3" face="Calibri" jquery19107502449953342192="935">I – A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.<o:p jquery19107502449953342192="936"></o:p></p>

<span jquery19109003260468555585="996" jquery1910716971771664781="922" jquery19106576293663643244="1087"><span size="3" jquery19109003260468555585="997" jquery1910716971771664781="923" jquery19106576293663643244="1088">
<p jquery19104392771025857715="1120" jquery19106576293663643244="439"><span jquery19109003260468555585="996" jquery1910716971771664781="922" jquery19104392771025857715="257" jquery19106576293663643244="440"><span size="3" jquery19109003260468555585="997" jquery1910716971771664781="923" jquery19104392771025857715="258" jquery19106576293663643244="441">ICMS - Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica - Quebra de sequência da numeração – Pedido de inutilização de Número.</p>
<p jquery19104392771025857715="1121" jquery19106576293663643244="442"><span jquery19109003260468555585="996" jquery1910716971771664781="922" jquery19104392771025857715="257" jquery19106576293663643244="443"><span jquery19109003260468555585="1000" jquery1910716971771664781="926" jquery19104392771025857715="261" jquery19106576293663643244="444">I. Na hipótese de quebra de sequência da numeração, o contribuinte emitente deverá solicitar a inutilização do número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, conforme as disposições estabelecidas no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008.</p>
<p jquery19109003260468555585="1002" jquery1910716971771664781="928" jquery19106576293663643244="1089"><b jquery19109003260468555585="1003" jquery1910716971771664781="929" jquery19106576293663643244="1090"><u jquery19109003260468555585="1004" jquery1910716971771664781="930" jquery19106576293663643244="1091"><span jquery19109003260468555585="1005" jquery1910716971771664781="931" jquery19106576293663643244="1092"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109003260468555585="1006" jquery1910716971771664781="932" jquery19106576293663643244="1093"><span jquery19109003260468555585="1007" jquery1910716971771664781="933" jquery19106576293663643244="1094"><span size="3" jquery19109003260468555585="1008" jquery1910716971771664781="934" jquery19106576293663643244="1095"></o:p></u></p>

&nbsp; ICMS – Utilização e transferência de crédito acumulado - Incisos III e IV do artigo 73 do RICMS/2000. &nbsp; I. O estabelecimento comercial poderá transferir crédito acumulado devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000 e da Portaria CAT-26/2010 a fornecedor, observado o disposto nos itens 1, 3 e 4 do § 2º do artigo 73 do RICMS/2000, a título de pagamento das aquisições feitas, nas operações de compra de mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado (Inciso IV, alínea a, do artigo 73 do RICMS/2000).

<span jquery19106126901012255312="913">
<p>ICMS – Substituição de partes e peças – Retorno de mercadoria remanufaturada em virtude de garantia – Substituição tributária – Valor do ICMS-ST.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A remessa de mercadoria nova em substituição a que foi devolvida, em virtude de garantia (ou no retorno da própria mercadoria após ser novamente remanufaturada) é uma nova operação mercantil diversa da operação originária de venda da mercadoria (com defeito) pela Consulente ao seu cliente.<o:p></o:p></p>
<p>II. Trata-se de uma nova operação mercantil, cujo cálculo do ICMS relativo à substituição tributária deve obedecer às normas vigentes à época da ocorrência da saída da mercadoria reparada do estabelecimento.<o:p></o:p></p>
<p></p>
<p jquery19106126901012255312="912"></p>

<p jquery19102932768575604197="1182" jquery19108291662093195102="1182"><span size="3" jquery19102932768575604197="1183" jquery19108291662093195102="1183"><span face="Calibri" jquery19102932768575604197="1184" jquery19108291662093195102="1184">ICMS – Crédito – Insumos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102932768575604197="1185" jquery19108291662093195102="1185"></o:p></p>
<p jquery19102932768575604197="1186" jquery19108291662093195102="1186"><span size="3" face="Calibri" jquery19102932768575604197="1187" jquery19108291662093195102="1187">I – A atividade desenvolvida nos setores de padaria, açougue e corte de frios somente admite o crédito de mercadorias utilizadas nessas atividades industriais quando envolver a transformação de insumos em produtos acabados e desde que observada a legislação pertinente.<o:p jquery19102932768575604197="1188" jquery19108291662093195102="1188"></o:p></p>

<p jquery1910050786576774901615="1182"><span size="3" jquery1910050786576774901615="1183"><span face="Calibri" jquery1910050786576774901615="1184">ICMS – Crédito – Insumos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910050786576774901615="1185"></o:p></p>
<p jquery1910050786576774901615="1186"><span size="3" face="Calibri" jquery1910050786576774901615="1187">I – A atividade desenvolvida nos setores de padaria, açougue e corte de frios somente admite o crédito de mercadorias utilizadas nessas atividades industriais quando envolver a transformação de insumos em produtos acabados e desde que observada a legislação pertinente.<o:p jquery1910050786576774901615="1188"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19109000555927833085="1098"><span jquery19109000555927833085="1099">ICMS – Crédito – Sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados – Material de uso ou consumo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109000555927833085="1100"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109000555927833085="1101"><span jquery19109000555927833085="1102"><o:p jquery19109000555927833085="1103"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19109000555927833085="1104"><span jquery19109000555927833085="1105">I. Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de sacolas plásticas utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas, tendo em vista que essas sacolas caracterizam-se como material de uso ou consumo.<o:p jquery19109000555927833085="1106"></o:p></p>

<p align="justify">ICMS – Troca em garantia – Isenção – Crédito – Saída da peça nova do estabelecimento do fabricante ocorre em momento anterior ao retorno da peça defeituosa que será trocada em virtude de garantia – Aplicação da isenção e direito ao crédito na devolução da peça defeituosa ao fabricante por estabelecimento revendedor.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">I. A saída de peça nova, ainda que relativa à troca em garantia, está sujeita às regras normais de incidência do ICMS, sendo uma operaçãoindependente da remessa pelo revendedor da peça danificada a ser substituída.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">II. Na hipótese do retorno da peça danificada ao fabricante ocorrer até 30 dias depois do prazo de vencimento da garantia, o revendedor que remeter a peça defeituosa deve emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, devido à aplicação da isenção prevista no artigo 132 do Anexo I do RICMS/SP (com base na cláusula quinta do Convênio ICMS 27/2007). Por se tratar de operação isenta, o fabricante não poderá se creditar do imposto (artigo 60 do RICMS/SP). <o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p></o:p></p>
<p align="justify">III. De outro modo, se o retorno da peça danificada ao fabricante exceder o prazo de 30 dias depois do vencimento da garantia, o revendedor que remeter a peça defeituosa deve emitir Nota Fiscal com destaque do imposto, podendo o fabricante creditar-se do imposto, desde que observadas as regras relativas ao direito ao crédito estabelecidas no RICMS/SP.<o:p></o:p></p>
<p align="justify" jquery191008662300836642161="1060"></p>
<p jquery191008662300836642161="1083"></p>

<span jquery19107558656014564189="930">
<p jquery19107558656014564189="931"><span jquery19107558656014564189="932">ICMS – DIPAM - Venda realizada por um estabelecimento com remessa da mercadoria a partir filial em Município diverso, ambos em São Paulo – Emissão de NF-e – Distribuição de parcela do ICMS devida aos Municípios. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107558656014564189="933"></o:p></p>
<p jquery19107558656014564189="934"><span jquery19107558656014564189="935"><o:p jquery19107558656014564189="936"></o:p></p>
<p jquery19107558656014564189="937"><span jquery19107558656014564189="938">I - O fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, ainda que para outro estabelecimento de mesmo titular.<o:p jquery19107558656014564189="939"></o:p></p>
<p jquery19107558656014564189="940"><span jquery19107558656014564189="941"><o:p jquery19107558656014564189="942"></o:p></p>
<p jquery19107558656014564189="943"><span jquery19107558656014564189="944">II – O fato da transação comercial ter sido realizada em estabelecimento distinto não tira, do estabelecimento remetente, a qualidade de contribuinte do ICMS.<o:p jquery19107558656014564189="945"></o:p></p>
<p jquery19107558656014564189="946"><span jquery19107558656014564189="947"><o:p jquery19107558656014564189="948"></o:p></p>
<p jquery19107558656014564189="949"><span jquery19107558656014564189="950">III – O contribuinte, e responsável pelo cumprimento das obrigações principal e acessórias, inclusive a prestação de informações na DIPAM, será aquele que promover a saída da mercadoria vendida. </p>

<span jquery191011132535881248334="1055">
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento a ser montado e instalado no estabelecimento adquirente – Remessa parcelada do equipamento (partes e peças) – Nota Fiscal. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. No fornecimento de mercadoria (equipamento, máquina, etc.) em que o remetente assume contratualmente a obrigação de entregá-la montada para uso, a operação praticada é a de fornecimento de mercadoria já montada para uso, sendo a base de cálculo o valor da operação. Nessas situações, o valor cobrado a título de instalação e montagem integra o valor da operação, e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. No fornecimento de mercadoria (equipamento, máquina, etc.) já montada para uso em que o preço de venda seja estabelecido para o todo e cuja remessa de suas partes e peças seja efetuada de forma fracionada: (i) será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada parte ou peça, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será realizada em peças ou partes; e (ii) a cada remessa dessas partes e peças necessárias para a montagem deverá ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal emitida para o todo.<o:p></o:p></p>
<p jquery191011132535881248334="1054"></p>

<span face="Calibri" jquery19109111873034668636="967" jquery19109392407665039464="1061"><span size="3" jquery19109111873034668636="968" jquery19109392407665039464="1062">
<p jquery19109392407665039464="1920"><span size="3" jquery19109392407665039464="1921"><span face="Calibri" jquery19109392407665039464="1922">ITCMD – Doação - Bem imóvel situado no exterior – Doador domiciliado em São Paulo e donatário domiciliado no exterior. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109392407665039464="1923"></o:p></p>
<p jquery19109392407665039464="1924"><span face="Calibri" jquery19109392407665039464="1925"><span size="3" jquery19109392407665039464="1926">I.<span jquery19109392407665039464="1927"> <span size="3" jquery19109392407665039464="1928">Não incide ITCMD sobre a doação de bem imóvel localizado no exterior quando o donatário é domiciliado no exterior.<o:p jquery19109392407665039464="1929"></o:p></p>
<p jquery19109111873034668636="966" jquery19109392407665039464="1060"></p>

<p jquery19108739028017938607="498" jquery191039914132745029024="1155" jquery19109424139293753804="1179">ICMS – Aquisição de mercadorias tributadas a 18% de produtor rural paulista por estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração, para posterior revenda – Emissão de Nota Fiscal de entrada – Débito e crédito do imposto.</p>
<p jquery19108739028017938607="1133" jquery19107686635061046003="1095" jquery19109424139293753804="1180">I - Na entrada para revenda de produtos tributados a 18%, e sem qualquer benefício fiscal ou diferimento, adquiridos de produtor rural paulista, deve o contribuinte comerciante enquadrado no Regime Periódico de Apuração emitir Nota Fiscal com destaque do imposto e alíquota de 18%, indicando CST 00 (tributada integralmente) e CFOP 1.102 (compra para comercialização).</p>
<p jquery19108739028017938607="1134" jquery19107686635061046003="1096" jquery19109424139293753804="1181">II - O imposto destacado na Nota Fiscal de entrada deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar", e deverá ser computado como crédito, quando for o caso,no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.</p>
<p jquery19108739028017938607="1135" jquery19107686635061046003="1097" jquery19109424139293753804="1182">III - Na saída do referido produto do estabelecimento do contribuinte comerciante, aplicam-se as regras gerais do ICMS, devendo a operação de venda, em regra, ser tributada.<br jquery19108739028017938607="1136" jquery19107686635061046003="1098" jquery19109424139293753804="1183"></p>

<p align="justify" jquery19107386520132894312="1092"><span jquery19107386520132894312="1093">ICMS – Crédito – Sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados – Material de uso ou consumo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107386520132894312="1094"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19107386520132894312="1095"><span jquery19107386520132894312="1096"></p>
<p align="justify" jquery19107386520132894312="1097"><span jquery19107386520132894312="1098">I. Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de sacolas plásticas utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas, tendo em vista que essas sacolas caracterizam-se como material de uso ou consumo.</p>

<p jquery19101885743868193001="1198"><span jquery19101885743868193001="1199"><span size="3" jquery19101885743868193001="1200">ICMS – Crédito – Insumos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19101885743868193001="1201"></o:p></p>
<p jquery19101885743868193001="1202"><span jquery19101885743868193001="1203"><o:p jquery19101885743868193001="1204"><span size="3" jquery19101885743868193001="1205"></o:p></p>
<p jquery19101885743868193001="1206"><span jquery19101885743868193001="1207"><span size="3" jquery19101885743868193001="1208">I. A atividade desenvolvida nos setores de padaria, açougue e corte de frios somente admite o crédito de mercadorias utilizadas nessas atividades industriais quando envolver a transformação de insumos em produtos acabados e desde que observada a legislação pertinente.<o:p jquery19101885743868193001="1209"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19104822638972008623="1098"><span jquery19104822638972008623="1099">ICMS – Crédito – Sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados – Material de uso ou consumo.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104822638972008623="1100"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19104822638972008623="1101"><span jquery19104822638972008623="1102"><o:p jquery19104822638972008623="1103"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19104822638972008623="1104"><span jquery19104822638972008623="1105">I. Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de sacolas plásticas utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas, tendo em vista que essas sacolas caracterizam-se como material de uso ou consumo.<o:p jquery19104822638972008623="1106"></o:p></p>

<p jquery191012055128163268114="1186"><span jquery191012055128163268114="1187">ICMS – Crédito – Insumos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191012055128163268114="1188"></o:p></p>
<p jquery191012055128163268114="1189"><span jquery191012055128163268114="1190"><o:p jquery191012055128163268114="1191"></o:p></p><span jquery191012055128163268114="1192">I. A atividade desenvolvida nos setores de padaria, açougue e corte de frios somente admite o crédito de mercadorias utilizadas nessas atividades industriais quando envolver a transformação de insumos em produtos acabados e desde que observada a legislação pertinente.

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de mercadoria – Destinatário não localizado cujo estabelecimento consta como “baixado” perante os órgãos fiscalizadores – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>I. O retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>II. Nessa situação, o contribuinte que está recebendo a mercadoria não entregue à pessoa física ou jurídica destinatária, deverá informar no campo “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008).<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>III. Na hipótese de não recebimento pelo destinatário, o remetente deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria que retornou (inciso I do artigo 453 do RICMS/2000), consignando os seus dados (fornecedor emitente) nos campos “Destinatário/Remetente”) desse documento fiscal.<o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p>IV. É permitido o crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido sua entrada no estabelecimento fornecedor, em razão do retorno da mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, conforme preceitua o artigo 63, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000. <o:p></o:p></p>
<p></p>

<p align="justify" jquery191030200153504025245="928"><span size="3" jquery191030200153504025245="929"><span face="Calibri" jquery191030200153504025245="930">ICMS – Súmula vinculante nº 32 do STF – Aquisição de papel e aparas de papel salvados de sinistro.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191030200153504025245="931"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191030200153504025245="932"><o:p jquery191030200153504025245="933"><span size="3" face="Calibri" jquery191030200153504025245="934"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191030200153504025245="935"><span size="3" jquery191030200153504025245="936"><span face="Calibri" jquery191030200153504025245="937">I – Nos termos da Súmula Vinculante nº 32 do Supremo Tribunal Federal, nas saídas de salvado de sinistro promovidas por empresas seguradoras não incide ICMS.<o:p jquery191030200153504025245="938"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191030200153504025245="939"><o:p jquery191030200153504025245="940"><span size="3" face="Calibri" jquery191030200153504025245="941"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191030200153504025245="942"><span size="3" jquery191030200153504025245="943"><span face="Calibri" jquery191030200153504025245="944">II – Ocorrendo o sinistro, ao pagar a indenização ao segurado, as empresas seguradoras recebem, por disposição contratual e em ato unilateral, a propriedade de bens que se consegue resgatar de um sinistro e que possuem valor econômico (salvados de sinistro). A alienação dos salvados de sinistro pelas seguradoras não tem intuito comercial e, na realidade, visam recuperar parcela da indenização que tenha superado o dano ocorrido no âmbito de um contrato de seguro. Nessa medida, as sociedades seguradoras não são comerciantes, inclusive por vedação legal (artigo 73 do Decreto Lei 73/1966).<o:p jquery191030200153504025245="945"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191030200153504025245="946"><o:p jquery191030200153504025245="947"><span size="3" face="Calibri" jquery191030200153504025245="948"></o:p></p>
<p align="justify" jquery191030200153504025245="949"><span size="3" face="Calibri" jquery191030200153504025245="950">III – A mercadoria caracterizada como salvado de sinistro já não integra a cadeia produtiva que se encerrou definitivamente com o sinistro. Quando a seguradora promove a saída de salvado de sinistro temos o início de um novo ciclo, que seguirá as regras aplicáveis a cada mercadoria, inclusive no que se refere à incidência do imposto.<o:p jquery191030200153504025245="951"></o:p></p>

<p align="justify" jquery19108627345860228821="1174" jquery191043410521450989903="1279"><span size="3" jquery19108627345860228821="1175" jquery191043410521450989903="1280"><span face="Calibri" jquery19108627345860228821="1176" jquery191043410521450989903="1281">ICMS – Incidência, diferimento e obrigações acessórias – Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (RECOPI) – Papel originalmente adquirido para impressão de livro, jornal ou periódico – Comercialização de papel avariado, sobras de estoque e aparas de papel.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108627345860228821="1177" jquery191043410521450989903="1282"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108627345860228821="1178" jquery191043410521450989903="1283"><o:p jquery19108627345860228821="1179" jquery191043410521450989903="1284"><span size="3" face="Calibri" jquery19108627345860228821="1180" jquery191043410521450989903="1285"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108627345860228821="1181" jquery191043410521450989903="1286"><span size="3" jquery19108627345860228821="1182" jquery191043410521450989903="1287"><span face="Calibri" jquery19108627345860228821="1183" jquery191043410521450989903="1288">I – Não há óbice a que o contribuinte que possuía estoque de papel adquirido ao abrigo da não incidência do ICMS, observada a Portaria CAT 14/2010, papel este que deixa de desempenhar a atividade de impressão de livro, jornal e periódico por motivo de avarias ou comercial (sobra de estoque), venda o papel para outro estabelecimento cadastrado ou não no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (RECOPI).<o:p jquery19108627345860228821="1184" jquery191043410521450989903="1289"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108627345860228821="1185" jquery191043410521450989903="1290"><o:p jquery19108627345860228821="1186" jquery191043410521450989903="1291"><span size="3" face="Calibri" jquery19108627345860228821="1187" jquery191043410521450989903="1292"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108627345860228821="1188" jquery191043410521450989903="1293"><span size="3" jquery19108627345860228821="1189" jquery191043410521450989903="1294"><span face="Calibri" jquery19108627345860228821="1190" jquery191043410521450989903="1295">II – Nos termos do artigo 5º do RICMS/SP, haverá incidência do ICMS na operação, devendo o imposto ser recolhido através de guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação não fosse efetuada com não incidência.<o:p jquery19108627345860228821="1191" jquery191043410521450989903="1296"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108627345860228821="1192" jquery191043410521450989903="1297"><o:p jquery19108627345860228821="1193" jquery191043410521450989903="1298"><span size="3" face="Calibri" jquery19108627345860228821="1194" jquery191043410521450989903="1299"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108627345860228821="1195" jquery191043410521450989903="1300"><span size="3" jquery19108627345860228821="1196" jquery191043410521450989903="1301"><span face="Calibri" jquery19108627345860228821="1197" jquery191043410521450989903="1302">III – No que concerne a comercialização de aparas de papel, é aplicável o diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/SP, ainda que o papel tenha sido adquirido originalmente para a atividade de impressão de livro, jornal e periódico ao abrigo da não incidência.<o:p jquery19108627345860228821="1198" jquery191043410521450989903="1303"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108627345860228821="1199" jquery191043410521450989903="1304"><o:p jquery19108627345860228821="1200" jquery191043410521450989903="1305"><span size="3" face="Calibri" jquery19108627345860228821="1201" jquery191043410521450989903="1306"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108627345860228821="1202" jquery191043410521450989903="1307"><span size="3" jquery19108627345860228821="1203" jquery191043410521450989903="1308"><span face="Calibri" jquery19108627345860228821="1204" jquery191043410521450989903="1309">IV – Em tais operações, quanto às obrigações acessórias, os contribuintes deverão<span jquery19108627345860228821="1205" jquery191043410521450989903="1310"> observar as regras gerais do ICMS. Adicionalmente, para os contribuintes cadastrados no RECOPI permanece a obrigação de indicar no sistema informações relativas aos estoques (Portaria CAT 14/2010, artigo 14, II).<o:p jquery19108627345860228821="1206" jquery191043410521450989903="1311"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108627345860228821="1207" jquery191043410521450989903="1312"><o:p jquery19108627345860228821="1208" jquery191043410521450989903="1313"><span size="3" face="Calibri" jquery19108627345860228821="1209" jquery191043410521450989903="1314"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19108627345860228821="1210" jquery191043410521450989903="1315"><span size="3" face="Calibri" jquery19108627345860228821="1211" jquery191043410521450989903="1316">V - Em relação aos papeis avariados, aplica-se o disposto no artigo 125, VI do RICMS/SP, o qual determina que deverá ser emitida Nota Fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para industrialização ou comercialização, vier a perecer ou deteriorar-se. Essa Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do próprio emitente da Nota Fiscal, sem destaque de imposto, e indicar o CFOP 5.927 – lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração (§ 8º do artigo 125 do RICMS/SP), devendo o contribuinte estornar eventual crédito do imposto nos termos do artigo 67 do RICMS/SP.<o:p jquery19108627345860228821="1212" jquery191043410521450989903="1317"></o:p></p>

<p jquery19108023676447048508="1057" jquery19105167126718808797="1123"><span jquery19108023676447048508="1058" jquery19105167126718808797="1124">ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108023676447048508="1059" jquery19105167126718808797="1125"></o:p></p>
<p jquery19108023676447048508="1060" jquery19105167126718808797="1126"><span jquery19108023676447048508="1061" jquery19105167126718808797="1127">I – O regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 e disciplinado pela Portaria CAT-31/2001 não se aplica à comercialização de mercadorias outras, que não alimentos.<span jquery19108023676447048508="1062" jquery19105167126718808797="1128"><o:p jquery19108023676447048508="1063" jquery19105167126718808797="1129"></o:p></p>
<p jquery19108023676447048508="1064" jquery19105167126718808797="1130"><span jquery19108023676447048508="1065" jquery19105167126718808797="1131"><o:p jquery19108023676447048508="1066" jquery19105167126718808797="1132"></o:p></p>

<p jquery19107240756795268266="1109"><span jquery19107240756795268266="1110">ICMS – Centralização da apuração – Transferência indevida de saldo credor – Procedimentos para anulação.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107240756795268266="1111"></o:p></p>
<p jquery19107240756795268266="1112"><span jquery19107240756795268266="1113"><o:p jquery19107240756795268266="1114"></o:p></p>
<p jquery19107240756795268266="1115"><span jquery19107240756795268266="1116">I. Conforme se depreende da leitura do artigo 97, § 3º, 2, do RICMS/2000, se o saldo do estabelecimento centralizado for credor, este só poderá ser transferido para o estabelecimento centralizador até o montante a ser absorvido pelo estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração. Em outras palavras, este saldo credor só poderá ser transferido até o montante do saldo devedor existente no estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração.<o:p jquery19107240756795268266="1117"></o:p></p>
<p jquery19107240756795268266="1118"><span jquery19107240756795268266="1119"><o:p jquery19107240756795268266="1120"></o:p></p>
<p jquery19107240756795268266="1121"><span jquery19107240756795268266="1122">II. Dúvidas relativas à operacionalização da anulação da transferência de saldo credor feita sem respaldo legal, por dizerem respeito à matéria estritamente operacional/procedimental, devem ser dirigidas ao posto fiscal de vinculação das atividades do contribuinte.<o:p jquery19107240756795268266="1123"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Revenda de veículo novo, efetuada por concessionária, para outro contribuinte paulista que o adquire com a finalidade de comercialização.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. O imposto retido por substituição tributária prevista no artigo 301 do RICMS/2000 abrange as operações realizadas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada para integração no ativo imobilizado.<o:p></o:p></p>
<p>II. A operação efetuada pelo segundo revendedor varejista sujeita-se às regras comuns do regime normal de tributação do imposto e a alíquota aplicável deve ser 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.<o:p></o:p></p>
<p>III. O crédito do valor do imposto incidente na operação anterior, praticada pela concessionária paulista, observadas as disposições da legislação relativas ao direito ao crédito (artigos 59 e 61 do RICMS/2000), poderá ser efetuado pelo adquirente, aplicando-se a alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo que deverá constar da coluna “Observações”, do livro Registro de Entradas, a informação de que se trata de crédito oriundo de operação de aquisição de veículo automotor novo, de contribuinte substituído (artigo 301 do RICMS/2000), sujeita, portanto, à substituição tributária, mas que se destina a posterior comercialização.</p>

<span jquery19108758515483671585="1031" jquery19104467547862838298="1098" jquery191002715954001150589="1208" jquery19109536845176416067="1171"><font size="3" jquery19108758515483671585="1032" jquery19104467547862838298="1099" jquery191002715954001150589="1209" jquery19109536845176416067="1172"><span jquery19108758515483671585="1108" jquery19104467547862838298="1100" jquery191002715954001150589="1210" jquery19109536845176416067="1173"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108758515483671585="1109" jquery19104467547862838298="1101" jquery191002715954001150589="1211" jquery19109536845176416067="1174"><font size="3" jquery19108758515483671585="1110" jquery19104467547862838298="1102" jquery191002715954001150589="1212" jquery19109536845176416067="1175"><span jquery19104467547862838298="1104" jquery191002715954001150589="1213" jquery19109536845176416067="1176"><font size="3" jquery19104467547862838298="1105" jquery191002715954001150589="1214" jquery19109536845176416067="1177">
<p jquery191002715954001150589="1215" jquery19109536845176416067="1178"><span jquery191002715954001150589="1216" jquery19109536845176416067="1179"><font size="3" jquery191002715954001150589="1217" jquery19109536845176416067="1180">ICMS – Obrigações acessórias – Venda por fornecedor de Minas Gerais para Órgão da Administração Pública Direta do Distrito Federal – Entrega em outra entidade indicada pelo adquirente, em São Paulo. <o:p jquery191002715954001150589="1218" jquery19109536845176416067="1181"></o:p></font></span></p>
<p jquery191002715954001150589="1219" jquery19109536845176416067="1182"><span jquery191002715954001150589="1220" jquery19109536845176416067="1183"><o:p jquery191002715954001150589="1221" jquery19109536845176416067="1184"><font size="3" jquery191002715954001150589="1222" jquery19109536845176416067="1185"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191002715954001150589="1223" jquery19109536845176416067="1186"><font size="3" jquery191002715954001150589="1224" jquery19109536845176416067="1187"><span jquery191002715954001150589="1225" jquery19109536845176416067="1188">I. Nas vendas para a administração pública com entrega diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - de faturamento ao órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente não contribuinte, sem destaque do imposto e deverá emitir ao</span><span jquery191002715954001150589="1226" jquery19109536845176416067="1189"> destinatário determinado pelo adquirente, <span jquery191002715954001150589="1227" jquery19109536845176416067="1190">a cada remessa das mercadorias, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e com destaque do imposto.<o:p jquery191002715954001150589="1228" jquery19109536845176416067="1191"></o:p></span></span></font></p>
<p jquery191002715954001150589="1229" jquery19109536845176416067="1192"><span jquery191002715954001150589="1230" jquery19109536845176416067="1193"><font size="3" jquery191002715954001150589="1231" jquery19109536845176416067="1194">II. Na remessa para o órgão ou entidade em São Paulo, </font></span><span jquery191002715954001150589="1232" jquery19109536845176416067="1195"><font size="3" jquery191002715954001150589="1233" jquery19109536845176416067="1196">será aplicável a alíquota interestadual e será responsabilidade do fornecedor o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), observando o artigo 36 das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/2000.</font> <o:p jquery191002715954001150589="1234" jquery19109536845176416067="1197"></o:p></span></p>
<p jquery19104467547862838298="1103" jquery191002715954001150589="1235" jquery19109536845176416067="1198"></p></font></span> </font></o:p></span></font></span>

<span jquery19107211051084784856="1348" jquery191005610082488022916="929" jquery19101219701664538071="1165" jquery191037789262879468555="1266" jquery19105991289390917263="1400"><span jquery19107211051084784856="1349" jquery19101219701664538071="1166" jquery191037789262879468555="1267" jquery19105991289390917263="1401"><span jquery19107211051084784856="1350" jquery19101219701664538071="1168" jquery191037789262879468555="1268" jquery19105991289390917263="1402"><span face="Calibri" jquery19107211051084784856="1351" jquery19101219701664538071="1169" jquery191037789262879468555="1269" jquery19105991289390917263="1403"><span jquery19107211051084784856="1352" jquery191037789262879468555="1271" jquery19105991289390917263="1404">
<p jquery19107211051084784856="1353" jquery191037789262879468555="2722" jquery19105991289390917263="1405"><span jquery19107211051084784856="1354" jquery191037789262879468555="2723" jquery19105991289390917263="1406"><span face="Calibri" jquery19107211051084784856="1355" jquery191037789262879468555="2724" jquery19105991289390917263="1407">ICMS – Venda de ouro por garimpeiro extrator – Aquisição por empresa comercial – Ouro como mercadoria – Parcialmente ineficaz.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107211051084784856="1356" jquery191037789262879468555="2725" jquery19105991289390917263="1408"></o:p></p>
<p jquery19107211051084784856="1357" jquery191037789262879468555="2726" jquery19105991289390917263="1409"><span jquery19107211051084784856="1358" jquery191037789262879468555="2727" jquery19105991289390917263="1410"><o:p jquery19107211051084784856="1359" jquery191037789262879468555="2728" jquery19105991289390917263="1411"><span face="Calibri" jquery19107211051084784856="1360" jquery191037789262879468555="2729" jquery19105991289390917263="1412"></o:p></p>
<p jquery19107211051084784856="1361" jquery191037789262879468555="2730" jquery19105991289390917263="1413"><span jquery19107211051084784856="1362" jquery191037789262879468555="2731" jquery19105991289390917263="1414"><span face="Calibri" jquery19107211051084784856="1363" jquery191037789262879468555="2732" jquery19105991289390917263="1415">I. O ouro será considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, se atender aos requisitos da legislação federal pertinente (artigo 153, § 5º e artigo 155, §2º, X, “c” da Constituição Federal e artigo 1º da lei federal 7.766/1989). <o:p jquery19107211051084784856="1364" jquery191037789262879468555="2733" jquery19105991289390917263="1416"></o:p></p>
<p jquery19107211051084784856="1365" jquery191037789262879468555="2734" jquery19105991289390917263="1417"><span jquery19107211051084784856="1366" jquery191037789262879468555="2735" jquery19105991289390917263="1418"><o:p jquery19107211051084784856="1367" jquery191037789262879468555="2736" jquery19105991289390917263="1419"><span face="Calibri" jquery19107211051084784856="1368" jquery191037789262879468555="2737" jquery19105991289390917263="1420"></o:p></p>
<p jquery19107211051084784856="1369" jquery191037789262879468555="2738" jquery19105991289390917263="1421"><span jquery19107211051084784856="1370" jquery191037789262879468555="2739" jquery19105991289390917263="1422"><span face="Calibri" jquery19107211051084784856="1371" jquery191037789262879468555="2740" jquery19105991289390917263="1423">II. O ouro, quando não se enquadrar como ativo financeiro ou instrumento cambial, será considerado mercadoria e estará sujeito à incidência do ICMS.<o:p jquery19107211051084784856="1372" jquery191037789262879468555="2741" jquery19105991289390917263="1424"></o:p></p>
<p jquery19107211051084784856="1373" jquery191037789262879468555="2742" jquery19105991289390917263="1425"><span jquery19107211051084784856="1374" jquery191037789262879468555="2743" jquery19105991289390917263="1426"><o:p jquery19107211051084784856="1375" jquery191037789262879468555="2744" jquery19105991289390917263="1427"><span face="Calibri" jquery19107211051084784856="1376" jquery191037789262879468555="2745" jquery19105991289390917263="1428"></o:p></p>
<p jquery19107211051084784856="1377" jquery191037789262879468555="2746" jquery19105991289390917263="1429"><span jquery19107211051084784856="1378" jquery191037789262879468555="2747" jquery19105991289390917263="1430"><span face="Calibri" jquery19107211051084784856="1379" jquery191037789262879468555="2748" jquery19105991289390917263="1431">III. Na comercialização do ouro diretamente do garimpeiro extrator à empresa comercial, há operação de circulação sujeita ao ICMS, porquanto o ouro, não se enquadrando como ativo financeiro ou instrumento cambial em razão de não atendimento ao disposto no artigo 1º da lei federal 7.766/1989, é considerado mercadoria desde a origem.<o:p jquery19107211051084784856="1380" jquery191037789262879468555="2749" jquery19105991289390917263="1432"></o:p></p>
<p jquery19107211051084784856="1381" jquery191037789262879468555="1270" jquery19105991289390917263="1433"></p>

<span jquery19108153266746192802="872">
<p>ICMS – Entrega de mercadoria em estabelecimento filial – Emissão de documento fiscal.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Na hipótese de estabelecimento matriz adquirir mercadoria e solicitar a sua entrega em estabelecimento filial, sendo ambos situados em território paulista, no documento fiscal emitido pelo remetente devem constar os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.<o:p></o:p></p>
<p>II. Apenas o estabelecimento que efetivamente receber a mercadoria deve registrar o documento fiscal emitido pelo remetente.<o:p></o:p></p>
<p jquery19108153266746192802="871"></p>

<p jquery19105506189889433271="934"><span jquery19105506189889433271="935"><span size="3" jquery19105506189889433271="936">ICMS – Redução de base de cálculo – Atacadista – Saída interna de produtos do Capítulo 42 da NCM.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105506189889433271="937"></o:p></p>
<p jquery19105506189889433271="938"><span jquery19105506189889433271="939"><o:p jquery19105506189889433271="940"><span size="3" jquery19105506189889433271="941"></o:p></p>
<p jquery19105506189889433271="942"><span jquery19105506189889433271="943"><span size="3" jquery19105506189889433271="944">I. Será aplicável às saídas internas do estabelecimento atacadista (operações próprias), exceto para consumidor final, de produtos do Capítulo 42 da NCM, a redução de base de cálculo prevista no artigo 30, inciso II, do RICMS/2000, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).<o:p jquery19105506189889433271="945"></o:p></p>

<p align="justify" jquery1910994888937376571="1030"><span jquery1910994888937376571="1031">ICMS – Não incidência – Salvados de sinistro.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910994888937376571="1032"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910994888937376571="1033"><span jquery1910994888937376571="1034"><o:p jquery1910994888937376571="1035"></o:p></p>
<p align="justify" jquery1910994888937376571="1036"><span jquery1910994888937376571="1037">I. Não incide ICMS sobre a operação de qualquer natureza de que decorra a transmissão de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.<o:p jquery1910994888937376571="1038"></o:p></p>

<p jquery19108019309270677981="926" jquery191035444900567814297="908"><span jquery19108019309270677981="927" jquery191035444900567814297="909">ICMS – Crédito na aquisição de combustível –Veículos em regime de locação.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108019309270677981="928" jquery191035444900567814297="910"></o:p></p>
<p jquery19108019309270677981="929" jquery191035444900567814297="911"><span jquery19108019309270677981="930" jquery191035444900567814297="912"><o:p jquery19108019309270677981="931" jquery191035444900567814297="913"></o:p></p><span jquery19108019309270677981="932" jquery191035444900567814297="914">I - É legítimo o aproveitamento do crédito da aquisição de combustível pelo contribuinte, desde que efetivamente utilizado exclusivamentena sua atividade industrial e/ou comercial, independentemente de se tratar de utilização em frota própria ou em veículos de terceiros, em razão de contrato de locação.

&nbsp; ICMS – Produtor Rural – Crédito - Aquisição de componentes de estufa. &nbsp; I. A estufa agrícola adquirida por contribuinte, formada por sua estrutura de sustentação, cobertura e demais componentes, assume a condição de bem imóvel por acessão física, não podendo ser caracterizada como um bem móvel para efeito de apropriação do crédito relativo ao imposto incidente em sua aquisição. &nbsp; II. Se forem adquiridos bens móveis discriminados individualmente nas Notas Fiscais, que não façam parte do conjunto estufa, e que sejam utilizados, direta e exclusivamente, no desenvolvimento de atividade da qual resulte a realização subsequente de operações relativas à circulação de mercadorias, poderá o produtor se aproveitar do crédito do ICMS cobrado na aquisição destes bens que sejam incorporados ao seu ativo imobilizado, através do sistema e-CredRural.

<p jquery19108379205081201143="978"><span jquery19108379205081201143="979">ICMS – Substituição tributária - Operações com sorvetes – Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108379205081201143="980"></o:p></p>
<p jquery19108379205081201143="981"><span jquery19108379205081201143="982">I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 295 do RICMS/2000, nas operações internas com sorvetes destinados à integração ou ao consumo no preparo de sobremesas, nos próprios estabelecimentos do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos.<o:p jquery19108379205081201143="983"></o:p></p>

<span jquery19106206767714556718="984" jquery19107966488635872497="928" jquery19104266373196774446="1158"><span jquery19106206767714556718="986" jquery19104266373196774446="1159">
<p jquery19104266373196774446="1160"><span jquery19104266373196774446="1161">ICMS – Prestação de serviço de transporte – Transporte de carga própria em conjunto com carga de empresa do mesmo grupo econômico.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104266373196774446="1162"></o:p></p>
<p jquery19104266373196774446="1163"><span jquery19104266373196774446="1164"><o:p jquery19104266373196774446="1165"></o:p></p>
<p jquery19104266373196774446="1166"><span jquery19104266373196774446="1167">I.<span size="3" face="Calibri" jquery19104266373196774446="1168"> <span jquery19104266373196774446="1169">Empresas do mesmo grupo econômico são pessoas jurídicas distintas, cada qual com personalidade jurídica própria.<o:p jquery19104266373196774446="1170"></o:p></p>
<p jquery19104266373196774446="1171"><span jquery19104266373196774446="1172"><o:p jquery19104266373196774446="1173"></o:p></p>
<p jquery19104266373196774446="1174"><span jquery19104266373196774446="1175">II. Em <span size="3" face="Calibri" jquery19104266373196774446="1176">l<span jquery19104266373196774446="1177">inhas gerais, o prestador do serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação de carga alheia. Se a prestação de serviço de transporte for intermunicipal ou interestadual, há incidência do ICMS e enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). <o:p jquery19104266373196774446="1178"></o:p></p>
<p jquery19104266373196774446="1179"><span jquery19104266373196774446="1180"><span jquery19104266373196774446="1181"><span jquery19104266373196774446="1182"><o:p jquery19104266373196774446="1183"></o:p></p>
<p jquery19104266373196774446="1184"><span jquery19104266373196774446="1185">III O transporte de carga própria, realizado pelo remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse, não caracteriza prestação de serviço de transporte e, consequentemente, não enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).<o:p jquery19104266373196774446="1186"></o:p></p>
<p jquery19106206767714556718="985" jquery19104266373196774446="1187"></p>
<p jquery19106206767714556718="1012" jquery19107966488635872497="927" jquery19104266373196774446="1188"></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.<o:p></o:p></p>
<p>II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com equipamentos de proteção individual (EPI), classificados em códigos da NCM incluídos no artigo 313-Y do RICMS/2000, por não terem essas mercadorias natureza de material de construção.</p>

<span jquery191035856711872384023="951">
<p align="justify"><span face="Calibri">ICMS – Fornecimento de créditos para recarga de telefonia celular pré-paga – Intermediação entre empresa prestadora de serviços e usuário final dos sistemas – Atividade não sujeita ao ICMS.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p><span face="Calibri"></o:p></p>
<p align="justify"><span face="Calibri">I. O fornecimento de créditos pré-pagos de telefonia celular não é atividade sujeita ao ICMS.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"><o:p><span face="Calibri"></o:p></p>
<p align="justify"><span face="Calibri">II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, nos termos do artigo 6-A da Portaria CAT 121/2015, alterada pela Portaria CAT 45/2019, utilizando o código CST 41.<o:p></o:p></p>
<p align="justify"></p>

<p jquery191020832224282267575="953" jquery19109977524162924509="1053"><span size="3" jquery191020832224282267575="954" jquery19109977524162924509="1054"><span face="Calibri" jquery191020832224282267575="955" jquery19109977524162924509="1055">ICMS – Crédito extemporâneo de bem do ativo imobilizado.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191020832224282267575="956" jquery19109977524162924509="1056"></o:p></p>
<p jquery191020832224282267575="957" jquery19109977524162924509="1057"><span size="3" jquery191020832224282267575="958" jquery19109977524162924509="1058"><span face="Calibri" jquery191020832224282267575="959" jquery19109977524162924509="1059">I – O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), nos termos da Portaria CAT-25/2001.<o:p jquery191020832224282267575="960" jquery19109977524162924509="1060"></o:p></p>
<p jquery191020832224282267575="961" jquery19109977524162924509="1061"><span size="3" jquery191020832224282267575="962" jquery19109977524162924509="1062"><span face="Calibri" jquery191020832224282267575="963" jquery19109977524162924509="1063">II – O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea.<o:p jquery191020832224282267575="964" jquery19109977524162924509="1064"></o:p></p>
<p jquery191020832224282267575="965" jquery19109977524162924509="1065"><span size="3" face="Calibri" jquery191020832224282267575="966" jquery19109977524162924509="1066">III – O montante referente aos créditos extemporâneos, desde que apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal, poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT-1/2001).<o:p jquery191020832224282267575="967" jquery19109977524162924509="1067"></o:p></p>

<span size="3" jquery191023615208972779705="964" jquery19107321342968181559="1051"><span face="Calibri" jquery191023615208972779705="965" jquery19107321342968181559="1052">
<p jquery19107321342968181559="1053"><span size="3" jquery19107321342968181559="1054"><span face="Calibri" jquery19107321342968181559="1055">ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda paulista e industrializador situado em outro Estado – Remessa da mercadoria industrializada diretamente a adquirente.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107321342968181559="1056"></o:p></p>
<p jquery19107321342968181559="1057"><o:p jquery19107321342968181559="1058"><span size="3" face="Calibri" jquery19107321342968181559="1059"></o:p></p>
<p jquery19107321342968181559="1060"><span size="3" face="Calibri" jquery19107321342968181559="1061">I - Quando o autor da encomenda estiver estabelecido em São Paulo, o estabelecimento industrializador localizado em outro Estado não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais.<o:p jquery19107321342968181559="1062"></o:p></p>
<p jquery191023615208972779705="963" jquery19107321342968181559="1063"></p>

<p jquery191023708543640859553="1169"><span jquery191023708543640859553="1170">ICMS – Substituição tributária – Operações com lâmpadas de LED.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191023708543640859553="1171"></o:p></p>
<p jquery191023708543640859553="1172"><span jquery191023708543640859553="1173">I. As operações com lâmpadas de LED, classificadas no código 8539.50.00 da NCM, encontram-se sujeitas à sistemática da substituição tributária, independentemente da sua finalidade ou destino, por estarem relacionadas por sua descrição e classificação fiscal no item 5 do § 1º do artigo 313-S do RICMS/2000, devendo ser utilizado o código CEST 09.005.00 nos documentos fiscais, conforme determina o Convênio ICMS 52/2017.<o:p jquery191023708543640859553="1174"></o:p></p>

<p jquery191074138101479742="949"><span jquery191074138101479742="950">ICMS – Simples Nacional – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Industrialização.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191074138101479742="951"></o:p></p>
<p jquery191074138101479742="952"><span jquery191074138101479742="953"><o:p jquery191074138101479742="954"></o:p></p>
<p jquery191074138101479742="955"><span jquery191074138101479742="956">I. A atividade de preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, é considerada industrialização, na modalidade transformação.<o:p jquery191074138101479742="957"></o:p></p>
<p jquery191074138101479742="958"><span jquery191074138101479742="959"><o:p jquery191074138101479742="960"></o:p></p>
<p jquery191074138101479742="961"><span jquery191074138101479742="962">II. Todavia, o estabelecimento não se caracteriza como estabelecimento industrial, motivo pelo qual o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (relativo às atividades do comércio).<o:p jquery191074138101479742="963"></o:p></p>

<span jquery19106341165077235726="978">
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações realizadas entre substitutos tributários – Operações com mercadorias que serão utilizadas como insumos em processo de industrialização.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a estabelecimento ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária.<o:p></o:p></p>
<p>II. Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a estabelecimento que irá utilizá-las como insumos em seu processo de industrialização.<o:p></o:p></p>
<p jquery19106341165077235726="977"></p>

<p jquery191023219192352426232="1092"><span jquery191023219192352426232="1093">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios que serão utilizados como insumos em processo de industrialização.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191023219192352426232="1094"></o:p></p>
<p jquery191023219192352426232="1095"><span jquery191023219192352426232="1096">I. As aquisições de produto alimentício arrolado por sua descrição e classificação fiscal no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, diretamente do fabricante substituto tributário, que serão integrados ou consumidos em processo de industrialização (preparo e fornecimento de alimentação), estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária por força do disposto no artigo 264, I, do RICMS/2000.<o:p jquery191023219192352426232="1097"></o:p></p>
<p jquery191023219192352426232="1098"><span jquery191023219192352426232="1099">2. Para registrar as Notas Fiscais referentes à aquisição interna de produtos utilizados na preparação de alimentos, deverá ser utilizado o CFOP 1.101, e especificamente no caso de aquisição de produtos com substituição tributária, deverá ser utilizado o CFOP 1.401.<o:p jquery191023219192352426232="1100"></o:p></p>

<p jquery19107974120406701459="1026" jquery19107029291299055971="1008"><span jquery19107974120406701459="1027" jquery19107029291299055971="1009">ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107974120406701459="1028" jquery19107029291299055971="1010"></o:p></p>
<p jquery19107974120406701459="1029" jquery19107029291299055971="1011"><span jquery19107974120406701459="1030" jquery19107029291299055971="1012"><o:p jquery19107974120406701459="1031" jquery19107029291299055971="1013"></o:p></p><span jquery19107974120406701459="1032" jquery19107029291299055971="1014">I. Nas operações internas com produtos que se encontrem descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), independentemente da destinação a ser dada pelo adquirente ou o ramo de atividade envolvida.<span jquery19107974120406701459="1033" jquery19107029291299055971="1015">

<p jquery19108858517068832248="1080"><span jquery19108858517068832248="1081">ICMS - Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte rodoviário de documentos - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108858517068832248="1082"></o:p></p>
<p jquery19108858517068832248="1083"><span jquery19108858517068832248="1084"><o:p jquery19108858517068832248="1085"></o:p></p>
<p jquery19108858517068832248="1086"><span jquery19108858517068832248="1087">I. Caracteriza-se como prestador de serviço de transporte aquele que assume a responsabilidade pela movimentação da carga da pessoa com a qual contrata, desde o recebimento até a efetiva entrega.<o:p jquery19108858517068832248="1088"></o:p></p>
<p jquery19108858517068832248="1089"><span jquery19108858517068832248="1090"><o:p jquery19108858517068832248="1091"></o:p></p>
<p jquery19108858517068832248="1092"><span jquery19108858517068832248="1093">II. O<span jquery19108858517068832248="1094"> documento fiscal adequado para acobertar a prestação de serviço de transporte de cargas é o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que deverá ser emitido nos termos da Portaria CAT-55/2009.<o:p jquery19108858517068832248="1095"></o:p></p>

<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p>
<p>ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com o produto "volante turbo GT C/FFB XBOX 360” classificado no código NCM 9504.50.00 – Protocolo ICMS 106/2012 – Decisão Normativa CAT nº 12/2009. <o:p></o:p></p>
<p><o:p><span size="3" face="Calibri"></o:p></p>
<p>I. As operações com o produto "volante turbo GT C/FFB XBOX 360”, classificado no código NCM 9504.50.00 - consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30), estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, conforme o artigo 313-Z19 do RICMS/2000, por se caracterizar este produto como acessório de consoles e máquinas de jogos de vídeo, sendo que os mencionados artigo e código NCM envolvem também as partes e acessórios<span size="3" face="Calibri"> dos<span size="3" face="Calibri"> brinquedos, jogos e artigos para divertimento. <o:p></o:p></p>
<p><o:p></o:p></p>
<p></p></o:p>

<p>ICMS - Substituição tributária – Operações interestaduais de produtos alimentícios –Cálculo do “IVA-ST ajustado" – Alíquota aplicável no cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação por contribuinte paulista (artigo 426-A do RICMS/2000) – Hipóteses de redução de base de cálculo previstas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Nas hipóteses em que a redução de base de cálculo do imposto alcance apenas a parte inicial da cadeia de circulação da mercadoria (artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000), deve-se utilizar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias.<o:p></o:p></p>
<p>II. Ainda quanto a essas hipóteses, a alíquota a ser utilizada no cálculo do imposto devido pelo substituto tributário em relação às operações subsequentes será a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final neste Estado, não cabendo a aplicação da carga reduzida, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS – Substituição Tributária – MVA a ser utilizada no cálculo do imposto devido das operações subsequentes em operações internas e interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. A sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação da unidade de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).<o:p></o:p></p>
<p>II. Nas operações internas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para o cálculo do imposto devido das operações subsequentes, o contribuinte optante pelo regime de tributação do simples nacional deve utilizar as MVAs dispostas nas diversas Portarias CAT que correspondam às mercadorias comercializadas, observando-se o disposto na Decisão Normativa CAT-12/2009. </p>

<p jquery19106759422823137535="964"><span jquery19106759422823137535="965">ICMS – Armazém geral – Regramento estabelecido pela <span jquery19106759422823137535="966">Portaria CAT-59/2018 – Inaplicabilidade.<span jquery19106759422823137535="967"><?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19106759422823137535="968"></o:p></p>
<p jquery19106759422823137535="969"><span jquery19106759422823137535="970"><o:p jquery19106759422823137535="971"></o:p></p>
<p jquery19106759422823137535="972"><span jquery19106759422823137535="973">I. A disciplina estabelecida na <span jquery19106759422823137535="974">Portaria CAT-59/2018 não se aplica <span jquery19106759422823137535="975">aos estabelecimentos constituídos como armazém geral, os quais devem continuar observando as disposições previstas no Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000.<span jquery19106759422823137535="976"><o:p jquery19106759422823137535="977"></o:p></p>

<p jquery191008121881941662479="908"><span jquery191008121881941662479="909"><span size="3" jquery191008121881941662479="910">ICMS – Exportação – Incidência do imposto sobre a operação destinada a outro contribuinte anterior à efetiva exportação.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191008121881941662479="911"></o:p></p>
<p jquery191008121881941662479="912"><span jquery191008121881941662479="913"><span size="3" jquery191008121881941662479="914">I. A operação que antecede a exportação, desde que destinada aos estabelecimentos indicados no § 1º do artigo 7º do RICMS/2000 e observada a disciplina contida nos artigos 439 a 446 do mesmo regulamento, não está sujeita à incidência do ICMS.<o:p jquery191008121881941662479="915"></o:p></p>
<p jquery191008121881941662479="916"><span jquery191008121881941662479="917"><span size="3" jquery191008121881941662479="918">II. Considera-se empresa comercial exportadora aquela que obtiver o Certificado de Registro Especial, nos termos do artigo 247 da Portaria SECEX nº 23/2011, e possua habilitação no Siscomex, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015 e na legislação federal correlata.<o:p jquery191008121881941662479="919"></o:p></p>
<p jquery191008121881941662479="920"><span jquery191008121881941662479="921"><span size="3" jquery191008121881941662479="922">III. A operação destinada a outro contribuinte do imposto, que por sua vez exportará a mercadoria adquirida em seu próprio nome, é normalmente tributada.<o:p jquery191008121881941662479="923"></o:p></p>

<span jquery19108178002135464737="1014" jquery19102360508936821179="927" jquery191016737806307894337="1146"><span size="3" jquery19108178002135464737="1015" jquery19102360508936821179="928" jquery191016737806307894337="1147">
<p jquery19108178002135464737="1016" jquery191016737806307894337="1148"><span jquery19108178002135464737="1017" jquery191016737806307894337="1149"><span size="3" jquery19108178002135464737="1018" jquery191016737806307894337="1150">ICMS – Obrigações Acessórias – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro – Industrialização por encomenda – CFOPs.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19108178002135464737="1019" jquery191016737806307894337="1151"></o:p></p>
<p jquery19108178002135464737="1020" jquery191016737806307894337="1152"><span jquery19108178002135464737="1021" jquery191016737806307894337="1153"><span size="3" jquery19108178002135464737="1022" jquery191016737806307894337="1154">I - Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza na industrialização insumos substanciais por ele adquiridos. <o:p jquery19108178002135464737="1023" jquery191016737806307894337="1155"></o:p></p>
<p jquery19108178002135464737="1024" jquery191016737806307894337="1156"><span jquery19108178002135464737="1025" jquery191016737806307894337="1157"><span size="3" jquery19108178002135464737="1026" jquery191016737806307894337="1158">II - Devem ser seguidas as regras gerais de tributação nas situações em que não forem aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro.<o:p jquery19108178002135464737="1027" jquery191016737806307894337="1159"></o:p></p>
<p jquery19108178002135464737="1028" jquery191016737806307894337="1160"><span jquery19108178002135464737="1029" jquery191016737806307894337="1161"><span size="3" jquery19108178002135464737="1030" jquery191016737806307894337="1162">III – Na remessa de material para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”).<o:p jquery19108178002135464737="1031" jquery191016737806307894337="1163"></o:p></p>
<p jquery19108178002135464737="1032" jquery191016737806307894337="1164"><span jquery19108178002135464737="1033" jquery191016737806307894337="1165"><span size="3" jquery19108178002135464737="1034" jquery191016737806307894337="1166">IV – Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor de eventual material remetido pelo encomendante.<o:p jquery19108178002135464737="1035" jquery191016737806307894337="1167"></o:p></p>
<p jquery19108178002135464737="1036" jquery191016737806307894337="1168"><b jquery19108178002135464737="1037" jquery191016737806307894337="1169"><span jquery19108178002135464737="1038" jquery191016737806307894337="1170"><o:p jquery19108178002135464737="1039" jquery191016737806307894337="1171"><span size="3" jquery19108178002135464737="1040" jquery191016737806307894337="1172"></o:p></p>
<p jquery19108178002135464737="1041" jquery191016737806307894337="1173"><span jquery19108178002135464737="1042" jquery191016737806307894337="1174"><span size="3" jquery19108178002135464737="1043" jquery191016737806307894337="1175"><o:p jquery19108178002135464737="1044" jquery191016737806307894337="1176"></o:p></p>
<p jquery19108178002135464737="1045" jquery19102360508936821179="926" jquery191016737806307894337="1177"></p>

<p jquery19104513407579863169="934"><span jquery19104513407579863169="935"><span size="3" jquery19104513407579863169="936">ICMS – Substituição Tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente pelo contribuinte substituto em razão da diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104513407579863169="937"></o:p></p>
<p jquery19104513407579863169="938"><span jquery19104513407579863169="939"><span size="3" jquery19104513407579863169="940">I. É competência da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais e promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta (artigo 3º, incisos XI e XIII, da Lei Complementar estadual nº 1.270/2015).<o:p jquery19104513407579863169="941"></o:p></p>
<p jquery19104513407579863169="942"><span jquery19104513407579863169="943"><span size="3" jquery19104513407579863169="944">II. Conforme Pareceres PAT 03/2018 e 23/2018 da PGE/SP, o julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2777, declarada improcedente), realizado em conjunto com o Recurso Extraordinário nº 593.849-MG, não teve como objeto a regra do § 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/1989, limitando-se a confirmar a constitucionalidade do inciso II do artigo 66-B, II, da Lei estadual nº 6.374/1989.<o:p jquery19104513407579863169="945"></o:p></p>
<p jquery19104513407579863169="946"><span jquery19104513407579863169="947"><span size="3" jquery19104513407579863169="948">III. Nos termos do Parecer PAT 23/2018, o disposto no § 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/1989 não é suficiente para impedir a apreciação ou fundamentar eventual indeferimento de pedidos de restituição apresentados pelos contribuintes substituídos, que realizem operações destinadas a consumidor final, e que sejam baseados na alegação de que os preços efetivamente praticados tenham sido inferiores ao valor da base de cálculo presumida para fins de substituição tributária.<o:p jquery19104513407579863169="949"></o:p></p>
<p jquery19104513407579863169="950"><span jquery19104513407579863169="951"><span size="3" jquery19104513407579863169="952">IV. O contribuinte substituto não terá direito ao ressarcimento devido sobre a diferença entre a base de cálculo de retenção e a efetivamente praticada, uma vez que tal direito cabe ao contribuinte substituído que realizar a operação destinada a consumidor final.<o:p jquery19104513407579863169="953"></o:p></p>

<p jquery19106229009960393474="16655" jquery19108025277329127292="2543">ICMS – Produtor rural – Veículos locados e próprios, que trazem insumos e gado em transferência de outros Estados e retornam vazios – Abastecimento em tanque de óleo diesel do estabelecimento paulista – Apropriação de crédito. </p>
<p jquery19106229009960393474="16656" jquery19108025277329127292="2544">I. É legítimo o aproveitamento do crédito decorrente da aquisição de combustível por contribuinte (produtor rural), independentemente de se tratar de utilização em frota própria ou em veículos de terceiros, em razão de contrato de locação, desde que o combustível seja diretamente utilizado na atividade do produtor rural. </p>

<p jquery19109597147430554958="1039" jquery19103182623280182655="1115"><span size="3" jquery19109597147430554958="1040" jquery19103182623280182655="1116"><span face="Calibri" jquery19109597147430554958="1041" jquery19103182623280182655="1117">ICMS – Importação - Bens e mercadorias sem similar nacional constantes em lista de Resolução CAMEX – Alíquota utilizada nas operações interestaduais - CST.</p>
<p jquery19109597147430554958="1039" jquery19103182623280182655="1118"><span face="Calibri" jquery19109597147430554958="1044" jquery19103182623280182655="1119"><span size="3" jquery19109597147430554958="1045" jquery19103182623280182655="1120">I.<span jquery19109597147430554958="1046" jquery19103182623280182655="1121"> <span size="3" jquery19109597147430554958="1047" jquery19103182623280182655="1122">Não se aplica a alíquota de 4% nas operações interestaduais com os bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal 13/2012, devendo ser utilizado, neste caso, no campo “Origem da Mercadoria” da Nota Fiscal Eletrônica o código “6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX e gás natural”.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19109597147430554958="1048" jquery19103182623280182655="1123"></o:p></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I. Nas operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com “água mineral”, classificada no código 2201.10.00 da NCM, o imposto das operações subsequentes deve ser retido pelo regime de substituição tributária.</p>

<p jquery191001364707479613958="927" jquery1910663233014824112="909"><span jquery191001364707479613958="928" jquery1910663233014824112="910">ICMS – Vendas internas de bebidas alcoólicas e não alcoólicasresultantes da transformação de bebidas - Alíquota.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery191001364707479613958="929" jquery1910663233014824112="911"></o:p></p>
<p jquery191001364707479613958="930" jquery1910663233014824112="912"><span jquery191001364707479613958="931" jquery1910663233014824112="913"><span jquery191001364707479613958="932" jquery1910663233014824112="914"><o:p jquery191001364707479613958="933" jquery1910663233014824112="915"></o:p></p>
<p jquery191001364707479613958="934" jquery1910663233014824112="916"><span jquery191001364707479613958="935" jquery1910663233014824112="917">I - A alíquota do ICMS a ser aplicada sobre a operação com essas bebidas alcoólicas e não alcoólicasresultantes da transformação de bebidas será definida de acordo com seus respectivos NCMs.<o:p jquery191001364707479613958="936" jquery1910663233014824112="918"></o:p></p>
<p jquery191001364707479613958="937" jquery1910663233014824112="919"><span jquery191001364707479613958="938" jquery1910663233014824112="920"><o:p jquery191001364707479613958="939" jquery1910663233014824112="921"></o:p></p><span jquery191001364707479613958="940" jquery1910663233014824112="922">II - Se as referidas “bebidas alcoólicas e não alcoólicas servidas em doses e também drinks e coquetéis para usuário final” encontrarem-se classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300, deverá ser aplicada a alíquota de 25%, conforme previsto no artigo 55, inciso II, do RICMS/2000; se classificadas em outro código, deverá ser aplicada a alíquota de 18%, conforme artigo 52, inciso I, do mesmo Regulamento.

<p align="justify" jquery19105150387055079775="1084" jquery1910797260416951339="939"><span size="3" jquery19105150387055079775="1085" jquery1910797260416951339="940"><span face="Calibri" jquery19105150387055079775="1086" jquery1910797260416951339="941">ICMS – CFOP – Consignação Mercantil e venda – Remessa de livros, impressos por gráfica fora do estabelecimento da editora, para livrarias próprias e de terceiros, em operações de venda e consignação mercantil.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105150387055079775="1087" jquery1910797260416951339="942"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105150387055079775="1088" jquery1910797260416951339="943"><o:p jquery19105150387055079775="1089" jquery1910797260416951339="944"><span size="3" face="Calibri" jquery19105150387055079775="1090" jquery1910797260416951339="945"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105150387055079775="1091" jquery1910797260416951339="946"><span size="3" jquery19105150387055079775="1092" jquery1910797260416951339="947"><span face="Calibri" jquery19105150387055079775="1093" jquery1910797260416951339="948">I. O livro impresso pela gráfica deverá ser remetido à editora sob o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento), sendo que a editora deverá escriturar a entrada por meio do CFOP 1.102 (compra para comercialização).<o:p jquery19105150387055079775="1094" jquery1910797260416951339="949"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105150387055079775="1095" jquery1910797260416951339="950"><o:p jquery19105150387055079775="1096" jquery1910797260416951339="951"><span size="3" face="Calibri" jquery19105150387055079775="1097" jquery1910797260416951339="952"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105150387055079775="1098" jquery1910797260416951339="953"><span size="3" jquery19105150387055079775="1099" jquery1910797260416951339="954"><span face="Calibri" jquery19105150387055079775="1100" jquery1910797260416951339="955">II. Na saída dos livros da editora deverão ser utilizados, tanto nas remessas para livraria de titularidade da própria editora quanto para terceiros: (i) CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) nos casos de venda; e (ii) CFOP 5.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) nas operações de consignação mercantil.<o:p jquery19105150387055079775="1101" jquery1910797260416951339="956"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105150387055079775="1102" jquery1910797260416951339="957"><o:p jquery19105150387055079775="1103" jquery1910797260416951339="958"><span size="3" face="Calibri" jquery19105150387055079775="1104" jquery1910797260416951339="959"></o:p></p>
<p align="justify" jquery19105150387055079775="1105" jquery1910797260416951339="960"><span size="3" face="Calibri" jquery19105150387055079775="1106" jquery1910797260416951339="961">III. Não há na legislação paulista qualquer vedação à realização de operações de consignação mercantil entre estabelecimentos de mesma titularidade, lembrando que neste caso deverão ser observados os artigos 465 e seguintes do RICMS/2000.<o:p jquery19105150387055079775="1107" jquery1910797260416951339="962"></o:p></p>

<span size="3" jquery19105678770687413309="1036" jquery19104139805196123998="1172"><span face="Calibri" jquery19105678770687413309="1037" jquery19104139805196123998="1173">
<p jquery19104139805196123998="1174"><span size="3" jquery19104139805196123998="1175"><span face="Calibri" jquery19104139805196123998="1176">ITCMD – Transmissão “causa mortis” de imóvel – Base de cálculo – Alíquota – Sucessão ocorrida em 1959.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19104139805196123998="1177"></o:p></p>
<p jquery19104139805196123998="1178"><span face="Calibri" jquery19104139805196123998="1179"><span size="3" jquery19104139805196123998="1180">I.<span jquery19104139805196123998="1181"> <span size="3" jquery19104139805196123998="1182">Para a transmissão “causa mortis” ocorrida em 1959 aplica-se o Código de Impostos e Taxas, disciplinado pelo Decreto nº 22.022/1953.<o:p jquery19104139805196123998="1183"></o:p></p>
<p jquery19104139805196123998="1184"><span face="Calibri" jquery19104139805196123998="1185"><span size="3" jquery19104139805196123998="1186">II.<span jquery19104139805196123998="1187"> <span size="3" jquery19104139805196123998="1188">A legislação vigente à época do fato gerador estabeleceu que o valor dos bens para o efeito de aplicação da taxa devida será o correspondente ao da data em que for realizada a avaliação no inventário qualquer que seja a época do pagamento do imposto.<o:p jquery19104139805196123998="1189"></o:p></p>
<p jquery19104139805196123998="1190"><span face="Calibri" jquery19104139805196123998="1191"><span size="3" jquery19104139805196123998="1192">III.<span jquery19104139805196123998="1193"> <span size="3" jquery19104139805196123998="1194">A alíquota a ser aplicada em transmissão “causa mortis” ocorrida em 1959 varia de acordo com a Tabela anexa ao Livro V do Código de Impostos e Taxas, sendo considerado para o cálculo o grau de parentesco entre os envolvidos na transmissão bem como o valor a ser transmitido.<o:p jquery19104139805196123998="1195"></o:p></p>
<p jquery19104139805196123998="1196"><span face="Calibri" jquery19104139805196123998="1197"><span size="3" jquery19104139805196123998="1198">IV.<span jquery19104139805196123998="1199"> <span size="3" jquery19104139805196123998="1200">Não pode ser utilizada a Lei 9.591/66 para fato gerador ocorrido em 1959, devendo a legislação aplicável naquele momento (Decreto 22.022/1953) ser utilizada para definição de penalidade tributária.<o:p jquery19104139805196123998="1201"></o:p></p>
<p jquery19105678770687413309="1035" jquery19104139805196123998="1202"></p>

<p>ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p>
<p>I - Os benefícios fiscais concedidos em desacordo com a CF/88 poderão ser redimidos somente após o cumprimento, pelos Estados, das condições e dos prazos estabelecidos no Convênio ICMS 190/2017.<o:p></o:p></p>
<p>II - Caso o benefício fiscal tenha sido concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem.</p>