<p jquery19101651049820089534="1072"><span jquery19101651049820089534="1073"><font face="Calibri" jquery19101651049820089534="1074">ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Mercadoria adquirida de fornecedor situado em outra Unidade da Federação – Recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual (artigo 2º, inciso XVI e § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19101651049820089534="1075"></o:p></font></span></p>
<p jquery19101651049820089534="1076"><span jquery19101651049820089534="1077"><font face="Calibri" jquery19101651049820089534="1078">I. Quando da aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, a empresa enquadrada no Simples Nacional deve recolher o valor resultante do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (12%) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (prevista nos artigos 52 e seguintes do RICMS/2000).<o:p jquery19101651049820089534="1079"></o:p></font></span></p>
<p jquery19101651049820089534="1080"><span jquery19101651049820089534="1081"><font face="Calibri" jquery19101651049820089534="1082">II. Redução de base de cálculo não é redução de alíquota.</font><o:p jquery19101651049820089534="1083"></o:p></span></p>

<p jquery19109468655027231495="4271"><span jquery19109468655027231495="4272"><font face="Calibri" jquery19109468655027231495="4273">ICMS – Crédito outorgado (Produtos têxteis) – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109468655027231495="4274"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109468655027231495="4279"><span jquery19109468655027231495="4280"><font face="Calibri" jquery19109468655027231495="4281">I. Para validade da opção pelo crédito outorgado e produção dos respectivos efeitos devem ser observados três requisitos concomitantes: (i) a lavratura do termo de opção no RUDFTO; (ii) apropriação do crédito outorgado nas condições do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000; e (iii) não efetivação de lançamento nos livros fiscais de quaisquer créditos.<o:p jquery19109468655027231495="4282"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109468655027231495="4283"><span jquery19109468655027231495="4284"><font face="Calibri" jquery19109468655027231495="4285">II. Impossibilitada, portanto, a aplicação retroativa do crédito outorgado.</font><o:p jquery19109468655027231495="4286"></o:p></span></p>

<span jquery19107630484448985211="1104" jquery19105234957578770429="969" jquery19107642791590185277="1217"><font face="Calibri" jquery19107630484448985211="1105" jquery19105234957578770429="970" jquery19107642791590185277="1218">
<p jquery19107630484448985211="1106" jquery19107642791590185277="1219"><span jquery19107630484448985211="1107" jquery19107642791590185277="1220"><font face="Calibri" jquery19107630484448985211="1108" jquery19107642791590185277="1221">ICMS – Estorno do crédito – Mercadorias consumidas no próprio estabelecimento.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19107630484448985211="1109" jquery19107642791590185277="1222"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107630484448985211="1110" jquery19107642791590185277="1223"><span jquery19107630484448985211="1111" jquery19107642791590185277="1224"><o:p jquery19107630484448985211="1112" jquery19107642791590185277="1225"><font face="Calibri" jquery19107630484448985211="1113" jquery19107642791590185277="1226"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19107630484448985211="1114" jquery19107642791590185277="1227"><span jquery19107630484448985211="1115" jquery19107642791590185277="1228"><font face="Calibri" jquery19107630484448985211="1116" jquery19107642791590185277="1229"><span jquery19107630484448985211="1289" jquery19107769626516796735="419" jquery19107642791590185277="542"><span jquery19107630484448985211="1123" jquery19107769626516796735="291" jquery19107642791590185277="543"><font face="Calibri" jquery19107630484448985211="1124" jquery19107769626516796735="292" jquery19107642791590185277="544"><span jquery19107630484448985211="1115" jquery19107769626516796735="283" jquery19107642791590185277="545"><font face="Calibri" jquery19107630484448985211="1116" jquery19107769626516796735="284" jquery19107642791590185277="546"><span jquery19107769626516796735="1340" jquery191005805064602168458="1136" jquery19103769698500947085="1152" jquery1910662793804135567="414" jquery19107642791590185277="547">I. Quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, for consumida no próprio estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), sem destaque do imposto,  além de estornar eventual crédito referente à entrada da mercadoria ou dos insumos empregados em sua produção, conforme o caso.</span></font></span></font></span></span></font></span></p>
<p jquery19107630484448985211="1118" jquery19107642791590185277="1230"><span jquery19107630484448985211="1119" jquery19107642791590185277="1231"><o:p jquery19107630484448985211="1120" jquery19107642791590185277="1232"><font face="Calibri" jquery19107630484448985211="1121" jquery19107642791590185277="1233"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19107630484448985211="1122" jquery19107642791590185277="1234"><span jquery19107630484448985211="1127" jquery19107642791590185277="1235"><o:p jquery19107630484448985211="1128" jquery19107642791590185277="1236"></o:p></span> </p>
<p jquery19107630484448985211="1129" jquery19105234957578770429="968" jquery19107642791590185277="1237"></font></span> <p>

<p jquery19107898562326705054="1624" jquery19105537885705891231="1686"><span jquery19107898562326705054="1625" jquery19105537885705891231="1687"><font face="Calibri" jquery19107898562326705054="1626" jquery19105537885705891231="1688">ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19107898562326705054="1627" jquery19105537885705891231="1689"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107898562326705054="1628" jquery19105537885705891231="1690"><span jquery19107898562326705054="1629" jquery19105537885705891231="1691"><font face="Calibri" jquery19107898562326705054="1630" jquery19105537885705891231="1692">I. A mudança de endereço de estabelecimento não acarreta perda do direito à manutenção do saldo de créditos existente na sua escrita fiscal, caso a atividade desenvolvida no novo local seja continuidade daquela desenvolvida pelo estabelecimento anteriormente a mudança.<o:p jquery19107898562326705054="1631" jquery19105537885705891231="1693"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107898562326705054="1632" jquery19105537885705891231="1694"><span jquery19107898562326705054="1633" jquery19105537885705891231="1695"><font face="Calibri" jquery19107898562326705054="1634" jquery19105537885705891231="1696">II. No que diz respeito aos procedimentos para operacionalização de alteração de endereço de estabelecimento, sobretudo quanto ao lapso temporal necessário para a alteração de inscrição estadual, além dos procedimentos quanto à movimentação de mercadorias e ativos, documentação necessária, etc., o contribuinte deve seguir a orientação fornecida pelo Posto Fiscal de sua vinculação (artigo 55, I a IV, do Decreto nº 64.152/2019).</font></span></p>
<p jquery19107898562326705054="1635" jquery19105537885705891231="1697"><span jquery19107898562326705054="1636" jquery19105537885705891231="1698"><o:p jquery19107898562326705054="1637" jquery19105537885705891231="1699"></o:p></span> </p>

<span><font face="Calibri">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Prestação de serviço de transporte de adubos e fertilizantes beneficiados pela isenção do artigo 41, inciso XIII do RICMS/2000 – Diferimento do imposto (artigo 358, parágrafo 1º, item 2, do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. É aplicável o diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a prestação interna do serviço de transporte de adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, para uso exclusivo na agricultura, respeitado o requisito de que o estabelecimento destinatário do produto transportado o empregue na atividade agrícola propriamente dita.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. O documento fiscal que albergar a prestação interna do serviço de transporte das referidas mercadorias destinadas ao uso exclusivo na agricultura não deve conter o destaque do imposto, fazendo constar a expressão “ICMS Diferido - Art. 358 do RICMS”.</font><o:p></o:p></span></p>
<p></font></span> <p>

<p jquery19103877866644889383="946"><span jquery19103877866644889383="947"><font face="Calibri" jquery19103877866644889383="948">ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadorias em forma de <i jquery19103877866644889383="949">kit</i> – Venda de maneira desmembrada – Controle de estoque.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19103877866644889383="950"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103877866644889383="951"><span jquery19103877866644889383="952"><font face="Calibri" jquery19103877866644889383="953">I.<span jquery19103877866644889383="954">          </span><i jquery19103877866644889383="955">Kit</i> é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua uma mercadoria autônoma para fins de tributação.<o:p jquery19103877866644889383="956"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103877866644889383="957"><span jquery19103877866644889383="958"><font face="Calibri" jquery19103877866644889383="959">II.<span jquery19103877866644889383="960">         </span>Na aquisição das mercadorias em forma de <i jquery19103877866644889383="961">kit</i>, a Nota Fiscal deverá discriminar, individualmente, cada um de seus componentes com seus respectivos CFOPs.<o:p jquery19103877866644889383="962"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103877866644889383="963"><span jquery19103877866644889383="964"><font face="Calibri" jquery19103877866644889383="965">III.<span jquery19103877866644889383="966">        </span>Mesmo quando as mercadorias são adquiridas em forma <i jquery19103877866644889383="967">kit</i>, o registro das mercadorias que o compõem deve ser feito por item na escrituração, refletindo o documento fiscal. </font><o:p jquery19103877866644889383="968"></o:p></span></p>

<p jquery19108875140926305141="1138" jquery1910542523713500493="1058" jquery191026490520945360424="1197"><span jquery19108875140926305141="1139" jquery1910542523713500493="1059" jquery191026490520945360424="1198"><font face="Calibri" jquery19108875140926305141="1140" jquery1910542523713500493="1060" jquery191026490520945360424="1199">ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição por consumidor final paulista em outra unidade da federação com mercadoria não entregue no Estado de São Paulo<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108875140926305141="1141" jquery1910542523713500493="1061" jquery191026490520945360424="1200"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108875140926305141="1142" jquery1910542523713500493="1062" jquery191026490520945360424="1201"><span jquery19108875140926305141="1143" jquery1910542523713500493="1063" jquery191026490520945360424="1202"><font face="Calibri" jquery19108875140926305141="1144" jquery1910542523713500493="1064" jquery191026490520945360424="1203">I - Quando um consumidor final não contribuinte paulista adquirir mercadoria de outro Estado, só será devido o DIFAL ao Estado de São Paulo se ocorrer entrega física da mercadoria no território paulista.</font></span></p>

<font face="Calibri" jquery191049103179850606776="1118" jquery19107805775541423564="1111"><span jquery191049103179850606776="1119" jquery19107805775541423564="1113"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191049103179850606776="1120" jquery19107805775541423564="1114">
<p jquery191049103179850606776="1121"><span jquery191049103179850606776="1122"><font face="Calibri" jquery191049103179850606776="1123">ICMS – Crédito outorgado previsto no Decreto 51.598/2007 – Operação com maionese.<o:p jquery191049103179850606776="1124"></o:p></font></span></p>
<p jquery191049103179850606776="1125"><span jquery191049103179850606776="1126"><o:p jquery191049103179850606776="1127"><font face="Calibri" jquery191049103179850606776="1128"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191049103179850606776="1129"><font face="Calibri" jquery191049103179850606776="1130"><span jquery191049103179850606776="1131">I. </span><span jquery191049103179850606776="1132">Tendo em vista que a fabricação do produto maionese demanda a utilização de duas matérias-primas principais (gema de ovo pasteurizada desidratada em pó e óleo de soja) e nenhuma delas configura produto agropecuário, em estado natural, conclui-se pela inaplicabilidade do crédito outorgado previsto no Decreto 51.598/2007.<o:p jquery191049103179850606776="1133"></o:p></span></font></p>
<p jquery191049103179850606776="1134"><span jquery191049103179850606776="1135"><o:p jquery191049103179850606776="1136"><font face="Calibri" jquery191049103179850606776="1137"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191049103179850606776="1138" jquery19107805775541423564="1102"></o:p></span></font> <p>
<p jquery191049103179850606776="1139" jquery19107805775541423564="1115"><span jquery191049103179850606776="1140" jquery19107805775541423564="1116"><o:p jquery191049103179850606776="1141" jquery19107805775541423564="1117"><font face="Calibri" jquery191049103179850606776="1142" jquery19107805775541423564="1118"> </font></o:p></span></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC21091M1_2021.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery191036214315940238495="1272"><span jquery191036214315940238495="1273"><font face="Calibri" jquery191036214315940238495="1274">ICMS – Geração de energia elétrica – Usina hidrelétrica – Município limítrofe – Inscrição Estadual – Valor adicionado.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191036214315940238495="1275"></o:p></font></span></p>
<p jquery191036214315940238495="1276"><span jquery191036214315940238495="1277"><font face="Calibri" jquery191036214315940238495="1278">I. O contribuinte gerador de energia elétrica que praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria no território paulista deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes e cumprir as obrigações acessórias dispostas na legislação paulista (artigo 8º do Anexo XVIII do RICMS/2000).<o:p jquery191036214315940238495="1279"></o:p></font></span></p>
<p jquery191036214315940238495="1280"><span jquery191036214315940238495="1281"><font face="Calibri" jquery191036214315940238495="1282">II. Para fins de valor adicionado, o valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica deve ser computado ao município que possuir usina hidrelétrica em seu território (artigo 3º, § 14º, da Lei Complementar nº 63/1990).</font><o:p jquery191036214315940238495="1283"></o:p></span></p>

<p jquery191020645351236326065="1045" jquery19106807499063237642="1118"><span jquery191020645351236326065="1046" jquery19106807499063237642="1119"><font face="Calibri" jquery191020645351236326065="1047" jquery19106807499063237642="1120">ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista – Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191020645351236326065="1048" jquery19106807499063237642="1121"></o:p></font></span></p>
<p jquery191020645351236326065="1049" jquery19106807499063237642="1122"><span jquery191020645351236326065="1050" jquery19106807499063237642="1123"><font face="Calibri" jquery191020645351236326065="1051" jquery19106807499063237642="1124">I. Na entrada simbólica das mercadorias importadas no estabelecimento de contribuinte paulista, deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de tratar-se de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em armazém geral neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000).<o:p jquery191020645351236326065="1052" jquery19106807499063237642="1125"></o:p></font></span></p>
<p jquery191020645351236326065="1053" jquery19106807499063237642="1126"><span jquery191020645351236326065="1054" jquery19106807499063237642="1127"><font face="Calibri" jquery191020645351236326065="1055" jquery19106807499063237642="1128">II. A Nota Fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000) não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro, servindo apenas para documentar o transporte nas hipóteses em que há entrada real da mercadoria no estabelecimento do emitente. <o:p jquery191020645351236326065="1056" jquery19106807499063237642="1129"></o:p></font></span></p>
<p jquery191020645351236326065="1057" jquery19106807499063237642="1130"><span jquery191020645351236326065="1058" jquery19106807499063237642="1131"><font face="Calibri" jquery191020645351236326065="1059" jquery19106807499063237642="1132">III. Para acobertar o transporte da mercadoria diretamente do local de desembaraço ao armazém geral, deve ser emitida Nota Fiscal com base no artigo 6º do Anexo VII, combinado com o artigo 125, parágrafo 3º, ambos do RICMS/2000. Nessa Nota Fiscal deve estar consignado o CFOP 5.934 (“remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”).<o:p jquery191020645351236326065="1060" jquery19106807499063237642="1133"></o:p></font></span></p>
<p jquery191020645351236326065="1061" jquery19106807499063237642="1134"><span jquery191020645351236326065="1062" jquery19106807499063237642="1135"><font face="Calibri" jquery191020645351236326065="1063" jquery19106807499063237642="1136">IV. A posterior venda com remessa de mercadoria depositada em armazém geral paulista diretamente para estabelecimento de terceiro também localizado no Estado de São Paulo, deve ser realizada conforme disciplina do artigo 8º do anexo VII, Capitulo II do RICMS/2000.<o:p jquery191020645351236326065="1064" jquery19106807499063237642="1137"></o:p></font></span></p>
<p jquery191020645351236326065="1065" jquery19106807499063237642="1138"><span jquery191020645351236326065="1066" jquery19106807499063237642="1139"><o:p jquery191020645351236326065="1067" jquery19106807499063237642="1140"> </o:p></span></p>

<p jquery19108173825453441155="961"><span jquery19108173825453441155="962"><font face="Calibri" jquery19108173825453441155="963">ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado – Obrigações acessórias. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108173825453441155="964"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108173825453441155="965"><span jquery19108173825453441155="966"><font face="Calibri" jquery19108173825453441155="967">I. Para ressarcimento do valor do imposto retido pelo regime de substituição tributária e relativo ao fato gerador presumido não realizado (hipótese do inciso II do artigo 269 do RICMS/2000), deverá ser emitida nota fiscal de saída com CFOP 5.927 para baixa de estoque, sem destaque do imposto, observando-se os procedimentos dispostos no “Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado” a que se refere o § 1º do artigo 1º da Portaria CAT 42/2018.<o:p jquery19108173825453441155="968"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108173825453441155="969"><span jquery19108173825453441155="970"><span jquery19108173825453441155="971"><font face="Calibri" jquery19108173825453441155="972"> </font></span><o:p jquery19108173825453441155="973"></o:p></span></p>

<p><span><font face="Calibri">ICMS – Simples Nacional – Aquisição interestadual de bíblias (livros) beneficiada com imunidade – Diferencial de Alíquotas – Inaplicabilidade.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. As saídas de livros são abrangidas pela imunidade do ICMS, nos termos do artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal e do artigo 7º, XIII do RICMS/2000.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. A obrigatoriedade do recolhimento do diferencial de alíquotas pelo adquirente contribuinte paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, quando da aquisição de mercadorias oriundas de outro Estado, destinadas à comercialização, não se aplica quando a CF/1988 previr que a operação está beneficiada por imunidade.</font><o:p></o:p></span></p>

<span jquery191016793024330419398="997"><font face="Calibri" jquery191016793024330419398="998">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Código de Prazo de Recolhimento do ICMS (CPR) – Códigos aplicáveis às operações próprias e submetidas ao regime de substituição tributária praticadas por fabricante de combustíveis.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. O contribuinte que possui CNAE principal 19225 (fabricação de combustíveis) está enquadrado no CPR 1031, ou seja, o prazo máximo para o recolhimento do imposto referente às operações próprias é até o terceiro dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. No que tange ao imposto a ser recolhido por substituição tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, em regra, aplica-se o CPR 1100, ou seja, o prazo máximo para o recolhimento é o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (item 2 do § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000).</font><o:p></o:p></span></p>
<p jquery191016793024330419398="996"></font></span> <p>

<span jquery19109154649081404612="953" jquery19109869988830424904="1345"><span jquery19109154649081404612="1865" jquery19109869988830424904="1346"><span jquery19109154649081404612="1866" jquery19109869988830424904="1347"><font face="Calibri" jquery19109154649081404612="1867" jquery19109869988830424904="1348"></font></span><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109154649081404612="1868" jquery19109869988830424904="1349">
<p jquery19109869988830424904="1350"><span jquery19109869988830424904="1351"><font face="Calibri" jquery19109869988830424904="1352">ICMS – Importação de mercadoria por conta e ordem de terceiros por intermédio de <i jquery19109869988830424904="1353">trading company</i> situada em outro estado – Operação com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. <o:p jquery19109869988830424904="1354"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109869988830424904="1355"><span jquery19109869988830424904="1356"><font face="Calibri" jquery19109869988830424904="1357">I. Na operação de importação de mercadoria por conta e ordem de terceiros, realizada por meio de <i jquery19109869988830424904="1358">trading company</i> situada em outro estado e em nome de adquirente paulista que recebe as mercadorias diretamente do local do desembaraço aduaneiro, o sujeito ativo da operação de importação será o adquirente paulista, que é o responsável pelo recolhimento do imposto ao Estado de São Paulo por meio de guia de recolhimentos especiais.<o:p jquery19109869988830424904="1359"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109869988830424904="1360"><span jquery19109869988830424904="1361"><font face="Calibri" jquery19109869988830424904="1362">II. Para fins de aplicação da legislação tributária paulista, no que se refere à atribuição de responsabilidade por substituição tributária, considera-se “importador” o estabelecimento paulista adquirente da mercadoria importada por intermédio de <i jquery19109869988830424904="1363">trading company</i>, cabendo a ele, o adquirente paulista, também a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as subsequentes operações de saída da mercadoria (ICMS-ST).<o:p jquery19109869988830424904="1364"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109869988830424904="1365"><span jquery19109869988830424904="1366"><font face="Calibri" jquery19109869988830424904="1367">III. A emissão da Nota Fiscal de importação deve ocorrer antes da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento, visto que tal documento fiscal deve acompanhar o trânsito da mercadoria a partir do desembaraço aduaneiro. A referida Nota Fiscal deverá ser emitida com destaque do valor do imposto e com indicação de código CFOP iniciado por “3”. <o:p jquery19109869988830424904="1368"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109869988830424904="1369"><span jquery19109869988830424904="1370"><o:p jquery19109869988830424904="1371"><font face="Calibri" jquery19109869988830424904="1372"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109154649081404612="937" jquery19109869988830424904="1373"></o:p></span> <p>
<p jquery19109154649081404612="952" jquery19109869988830424904="1374"></span> <p>

<span jquery19106597021329479011="1147" jquery19104646804928809463="1239" jquery1910046756872991516984="1222"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106597021329479011="1148" jquery19104646804928809463="1241" jquery1910046756872991516984="1223"><span jquery19106597021329479011="1149" jquery1910046756872991516984="1224"><font face="Calibri" jquery19106597021329479011="1150" jquery1910046756872991516984="1225"><span jquery19106597021329479011="1151" jquery19104646804928809463="1239" jquery1910046756872991516984="1226"><o:p jquery19106597021329479011="1152" jquery19104646804928809463="1241" jquery1910046756872991516984="1227"><font size="3" jquery19106597021329479011="1154" jquery1910046756872991516984="1228"><font face="Calibri" jquery19106597021329479011="1155" jquery1910046756872991516984="1229">ICMS – Insumos agropecuários – Isenção – Aquisição de soja em grãos para fabricação de farelo de soja – Operação de venda enquadrada no artigo 41, inciso XIX, do Anexo I do RICMS/2000 – Crédito. <o:p jquery19106597021329479011="1156" jquery1910046756872991516984="1230"></o:p></font></font>
<p jquery19106597021329479011="1157" jquery1910046756872991516984="1231"><font size="3" jquery19106597021329479011="1158" jquery1910046756872991516984="1232"><font face="Calibri" jquery19106597021329479011="1159" jquery1910046756872991516984="1233">I. De acordo com o artigo 41, inciso XIX, do Anexo I do RICMS/2000, é isenta a operação interna com farelo de soja, quando destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. <o:p jquery19106597021329479011="1160" jquery1910046756872991516984="1234"></o:p></font></font></p>
<p jquery19106597021329479011="1161" jquery1910046756872991516984="1235"><font size="3" jquery19106597021329479011="1162" jquery1910046756872991516984="1236"><font face="Calibri" jquery19106597021329479011="1163" jquery1910046756872991516984="1237">II. O contribuinte não poderá se aproveitar do crédito relativo à entrada de soja em grãos, empregada na fabricação de farelo de soja, cuja saída se dê ao abrigo da isenção do imposto, nos termos do artigo 41, inciso XIX, do Anexo I do RICMS/2000.</font></font></p></o:p></span></font></span></o:p></span>

<p jquery19105384236531747831="3119" jquery19108910273393566814="3292"><span jquery19105384236531747831="3120" jquery19108910273393566814="3293"><font face="Calibri" jquery19105384236531747831="3121" jquery19108910273393566814="3294">ICMS – Regime Especial Simplificado de Exportação – Artigo 450-A do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105384236531747831="3122" jquery19108910273393566814="3295"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105384236531747831="3123" jquery19108910273393566814="3296"><span jquery19105384236531747831="3124" jquery19108910273393566814="3297"><o:p jquery19105384236531747831="3125" jquery19108910273393566814="3298"><font face="Calibri" jquery19105384236531747831="3126" jquery19108910273393566814="3299"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19105384236531747831="3127" jquery19108910273393566814="3300"><span jquery19105384236531747831="3128" jquery19108910273393566814="3301"><font face="Calibri" jquery19105384236531747831="3129" jquery19108910273393566814="3302">I. A exigência constante do item 2 do § 2° do artigo 450-A do RICMS/2000 não se aplica à empresa preponderantemente exportadora assim qualificada mediante ato declaratório executivo, expedido pela Secretaria da Receita Federal, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos federais.<o:p jquery19105384236531747831="3130" jquery19108910273393566814="3303"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105384236531747831="3131" jquery19108910273393566814="3304"><span jquery19105384236531747831="3132" jquery19108910273393566814="3305"><o:p jquery19105384236531747831="3133" jquery19108910273393566814="3306"><font face="Calibri" jquery19105384236531747831="3134" jquery19108910273393566814="3307"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19105384236531747831="3135" jquery19108910273393566814="3308"><span jquery19105384236531747831="3136" jquery19108910273393566814="3309"><font face="Calibri" jquery19105384236531747831="3137" jquery19108910273393566814="3310">II. A obrigatoriedade da utilização do método contábil pelo PEPS, prevista no item 4.3 do Manual de Orientação, constante do Anexo Único da Portaria CAT 31/2005, se refere exclusivamente ao controle do RESE a ser realizado de forma apartada dos registros contábeis do contribuinte.</font><o:p jquery19105384236531747831="3138" jquery19108910273393566814="3311"></o:p></span></p>

<p jquery19107153757834547352="2273"><font face="Calibri" jquery19107153757834547352="2274"><span jquery19107153757834547352="2275">ICMS – Obrigações acessórias – Venda de combustível de aviação fora do estabelecimento, em território paulista – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Portaria CAT 92/2018 – Emissão de documentos fiscais. </span><b jquery19107153757834547352="2276"><span jquery19107153757834547352="2277"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19107153757834547352="2278"></o:p></span></b></font></p>
<p jquery19107153757834547352="2279"><font face="Calibri" jquery19107153757834547352="2280"><span jquery19107153757834547352="2281">I. Nas operações realizadas fora do estabelecimento, com mercadorias sujeitas à substituição tributária, deve ser aplicada a disciplina dos artigos 284 e seguintes do RICMS/2000.</span><b jquery19107153757834547352="2282"><span jquery19107153757834547352="2283"><o:p jquery19107153757834547352="2284"></o:p></span></b></font></p>
<p jquery19107153757834547352="2285"><span jquery19107153757834547352="2286"><font face="Calibri" jquery19107153757834547352="2287">II. No momento da venda ao consumidor final, fora do estabelecimento, ou seja, no abastecimento das aeronaves, podem ser adotados os procedimentos previstos na Portaria CAT 92/2018, para a emissão de documentos fiscais.</font></span><b jquery19107153757834547352="2288"><span jquery19107153757834547352="2289"><o:p jquery19107153757834547352="2290"></o:p></span></b></p>

<p jquery19104837490769788523="1049"><span jquery19104837490769788523="1050"><font face="Calibri" jquery19104837490769788523="1051">ICMS – Redução de Base de Cálculo – Produtos importados.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19104837490769788523="1052"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104837490769788523="1053"><span jquery19104837490769788523="1054"><font face="Calibri" jquery19104837490769788523="1055">I. A redução da base de cálculo prevista no artigo 30, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas realizadas por estabelecimentos fabricantes e atacadistas dos produtos classificados nos Capítulos 42 e 64 da NCM, ainda que importados.<o:p jquery19104837490769788523="1056"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104837490769788523="1057"><span jquery19104837490769788523="1058"><font face="Calibri" jquery19104837490769788523="1059">II. Em relação aos produtos compreendidos nos Capítulos 42 e 64 da NCM, a legislação não impõe restrição no sentido de que os produtos devam ser em couro. Tal restrição diz respeito apenas aos produtos do Capítulo 41.</font><o:p jquery19104837490769788523="1060"></o:p></span></p>

<p jquery1910013346773175797133="1507"><span jquery1910013346773175797133="1508"><font face="Calibri" jquery1910013346773175797133="1509">ICMS – Simples Nacional – Sócio em comum de duas empresas optantes do Simples Nacional – Sublimite de receita bruta acumulada.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910013346773175797133="1510"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910013346773175797133="1511"><span jquery1910013346773175797133="1512"><font face="Calibri" jquery1910013346773175797133="1513">I. A pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006 (optante ou não pelo Simples Nacional), não pode ser optante pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar R$ 4.800.000,00.</font><o:p jquery1910013346773175797133="1514"></o:p></span></p>

<p jquery1910661662227315388="957"><span jquery1910661662227315388="958"><font face="Calibri" jquery1910661662227315388="959">ICMS – Centralização de apuração e do recolhimento do imposto – ICMS devido por substituição tributária.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910661662227315388="960"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910661662227315388="961"><span jquery1910661662227315388="962"><font face="Calibri" jquery1910661662227315388="963">I. A centralização de apuração e do recolhimento prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/2000 não se aplica ao valor do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST).</font><b jquery1910661662227315388="964"><span jquery1910661662227315388="965"><o:p jquery1910661662227315388="966"></o:p></span></b></span></p>

<p jquery19105628940606387021="1094"><span jquery19105628940606387021="1095"><font face="Calibri" jquery19105628940606387021="1096">ICMS – Alíquota – Telha de fibrocimento (código 6811.82.00 da NCM) e caixa d’água plástica (código 3925.10.00 da NCM).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105628940606387021="1097"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105628940606387021="1098"><span jquery19105628940606387021="1099"><o:p jquery19105628940606387021="1100"><font face="Calibri" jquery19105628940606387021="1101"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19105628940606387021="1102"><span jquery19105628940606387021="1103"><font face="Calibri" jquery19105628940606387021="1104">I. Por não corresponder à descrição constante do item 11 do § 2º do artigo 54 do RICMS/2000, não se aplica a alíquota nele prevista às operações internas envolvendo o produto telha de fibrocimento, ainda que classificado no código 6811.82.00 da NCM, devendo ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, I, do RICMS/2000.<o:p jquery19105628940606387021="1105"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105628940606387021="1106"><span jquery19105628940606387021="1107"><o:p jquery19105628940606387021="1108"><font face="Calibri" jquery19105628940606387021="1109"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19105628940606387021="1110"><span jquery19105628940606387021="1111"><font face="Calibri" jquery19105628940606387021="1112">II. Às operações internas envolvendo o produto caixa d’água plástica, classificado no código 3925.10.00 da NCM, também aplica-se a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, I, do RICMS/2000. <o:p jquery19105628940606387021="1113"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105628940606387021="1114"><span jquery19105628940606387021="1115"><o:p jquery19105628940606387021="1116"><font face="Calibri" jquery19105628940606387021="1117"> </font></o:p></span></p>

<span jquery191013631349294367795="1011" jquery19109197579117016801="971"><font face="Calibri" jquery191013631349294367795="1012" jquery19109197579117016801="972"><span jquery191013631349294367795="1013"><font face="Calibri" jquery191013631349294367795="1014">
<p jquery191013631349294367795="1015"><span jquery191013631349294367795="1016"><font face="Calibri" jquery191013631349294367795="1017">ICMS – Exportação indireta – Mercadoria remetida por contribuinte de outro Estado para empresa comercial exportadora paulista, com o fim específico de exportação, com entrega direta do vendedor no local de embarque neste Estado.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191013631349294367795="1018"></o:p></font></span></p>
<p jquery191013631349294367795="1019"><span jquery191013631349294367795="1020"><font face="Calibri" jquery191013631349294367795="1021">I. Nas operações de exportação indireta com remessa de mercadoria por contribuinte de outro Estado diretamente ao local de embarque, sem que tenha ocorrido a entrada física na comercial exportadora adquirente, compete ao fisco daquele Estado dirimir a dúvida relativa à emissão das Notas Fiscais por parte do remetente das mercadorias.<o:p jquery191013631349294367795="1022"></o:p></font></span></p>
<p jquery191013631349294367795="1023"><span jquery191013631349294367795="1024"><font face="Calibri" jquery191013631349294367795="1025">II. A comercial exportadora deverá emitir o documento referente à exportação da mercadoria previsto no artigo 441 do RICMS/2000 (nos termos da Cláusula terceira do Convênio ICMS-84/2009), com a indicação do CFOP 7.501, além de cumprir as demais obrigações previstas na Portaria CAT 50/2005 e artigo 442 do RICMS/2000. Deverá também escriturar a Nota Fiscal emitida pelo remetente da mercadoria (contribuinte do imposto).<o:p jquery191013631349294367795="1026"></o:p></font></span></p>
<p jquery191013631349294367795="1027"><span jquery191013631349294367795="1028"><font face="Calibri" jquery191013631349294367795="1029">III. Na hipótese de o fornecedor remetente não estiver obrigado à emissão da Nota Fiscal de remessa simbólica, deverá a comercial exportador emitir Nota Fiscal de entrada (artigo 136, I, "a" do RICMS/2000), devendo esta Nota ser escriturada sob o CFOP 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação).</font><b jquery191013631349294367795="1030"><span jquery191013631349294367795="1031"><o:p jquery191013631349294367795="1032"></o:p></span></b></span></p>
<p jquery191013631349294367795="1033"></font></span></font></span> <p>

<span jquery19109587611980981283="930" jquery19109813156400726366="1040"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109587611980981283="931" jquery19109813156400726366="1041"><font face="Calibri" jquery19109587611980981283="932" jquery19109813156400726366="1042">
<p jquery19109813156400726366="1043"><span jquery19109813156400726366="1044"><o:p jquery19109813156400726366="1045"><font face="Calibri" jquery19109813156400726366="1046"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109813156400726366="1047"><span jquery19109813156400726366="1048"><font face="Calibri" jquery19109813156400726366="1049">ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual de venda à ordem, com vendedor remetente e destinatário final situados em outros Estados e adquirente original paulista, sem que as mercadorias transitem fisicamente no Estado de São Paulo.<o:p jquery19109813156400726366="1050"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109813156400726366="1051"><span jquery19109813156400726366="1052"><o:p jquery19109813156400726366="1053"><font face="Calibri" jquery19109813156400726366="1054"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109813156400726366="1055"><span jquery19109813156400726366="1056"><font face="Calibri" jquery19109813156400726366="1057">I. Nas operações de venda à ordem, o adquirente original paulista não deve realizar o recolhimento antecipado do imposto para o Estado de São Paulo, em razão do regime da substituição tributária, caso o vendedor remetente e o destinatário final da mercadoria estejam situados em outras Unidades da Federação, distintas entre si, e as mercadorias não transitem fisicamente no Estado de São Paulo.<o:p jquery19109813156400726366="1058"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109813156400726366="1059"><span jquery19109813156400726366="1060"><o:p jquery19109813156400726366="1061"><font face="Calibri" jquery19109813156400726366="1062"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109813156400726366="1063"><span jquery19109813156400726366="1064"><font face="Calibri" jquery19109813156400726366="1065">II. Deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria, e eventual acordo celebrado, quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária para o Estado em que se situa o destinatário final.<o:p jquery19109813156400726366="1066"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109813156400726366="1067"><span jquery19109813156400726366="1068"><o:p jquery19109813156400726366="1069"> </o:p></span></p>
<p jquery19109587611980981283="929" jquery19109813156400726366="1070"></font></o:p></span> <p>

<p jquery19105476241672721989="1160"><span jquery19105476241672721989="1161"><font face="Calibri" jquery19105476241672721989="1162">ICMS – Crédito – Optante do Simples Nacional.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105476241672721989="1163"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105476241672721989="1164"><span jquery19105476241672721989="1165"><o:p jquery19105476241672721989="1166"><font face="Calibri" jquery19105476241672721989="1167"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19105476241672721989="1168"><font face="Calibri" jquery19105476241672721989="1169"><span jquery19105476241672721989="1170">I. N</span><span jquery19105476241672721989="1171">os termos do artigo 23 da Lei Complementar federal 123/2006, o contribuinte optante pelo Simples Nacional não tem direito de apropriação nem de transferência de créditos relativos ao ICMS, ressalvada a hipótese prevista no § 1º desse artigo (em que adquirentes das mercadorias comercializadas por optante do Simples Nacional podem, sob determinadas condições, se creditar do imposto por ele recolhido, desde que estejam sujeitos ao Regime Periódico de Apuração - RPA), sendo a mesma vedação reproduzida no § 13 do artigo 61 do RICMS/2000.<o:p jquery19105476241672721989="1172"></o:p></span></font></p>
<p jquery19105476241672721989="1173"><span jquery19105476241672721989="1174"><o:p jquery19105476241672721989="1175"><font face="Calibri" jquery19105476241672721989="1176"> </font></o:p></span></p>

<p jquery19106578805098966405="1152"><span jquery19106578805098966405="1153"><font face="Calibri" jquery19106578805098966405="1154">ITCMD – Transmissão por doação de bem imóvel urbano – Permuta - Base de cálculo.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106578805098966405="1155"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106578805098966405="1156"><span jquery19106578805098966405="1157"><font face="Calibri" jquery19106578805098966405="1158">I. A permuta envolvendo imóveis de diferentes valores, realizada sem a devida compensação financeira, caracteriza uma doação.<o:p jquery19106578805098966405="1159"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106578805098966405="1160"><span jquery19106578805098966405="1161"><font face="Calibri" jquery19106578805098966405="1162">II. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.<o:p jquery19106578805098966405="1163"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106578805098966405="1164"><b jquery19106578805098966405="1165"><span jquery19106578805098966405="1166"><o:p jquery19106578805098966405="1167"><font color="#00000a" face="Calibri" jquery19106578805098966405="1168"> </font></o:p></span></b></p>

<p jquery19106690894251248702="1040" jquery191011280608325331115="939" jquery19107849770682019403="1085"><span jquery19106690894251248702="1041" jquery191011280608325331115="940" jquery19107849770682019403="1086"><font face="Calibri" jquery19106690894251248702="1042" jquery191011280608325331115="941" jquery19107849770682019403="1087">ICMS – DIFAL – Operação interestadual de veículo novo destinado a não contribuinte paulista. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106690894251248702="1043" jquery191011280608325331115="942" jquery19107849770682019403="1088"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106690894251248702="1044" jquery191011280608325331115="943" jquery19107849770682019403="1089"><span jquery19106690894251248702="1045" jquery191011280608325331115="944" jquery19107849770682019403="1090"><font face="Calibri" jquery19106690894251248702="1046" jquery191011280608325331115="945" jquery19107849770682019403="1091">I - Embora, em tese, seja devido o DIFAL nas operações <span jquery19107849770682019403="1092">interestaduais</span> destinadas a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, não há imposto a ser pago quando for igual a zero o resultado da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.</font><o:p jquery19106690894251248702="1047" jquery191011280608325331115="946" jquery19107849770682019403="1093"></o:p></span></p>

<font size="3" jquery19109727605629346916="1166" jquery19107737519499721686="1001" jquery19108461787090770957="1217"><font face="Calibri" jquery19109727605629346916="1167" jquery19107737519499721686="1002" jquery19108461787090770957="1218">
<p jquery19109727605629346916="1168" jquery19108461787090770957="1219"><span jquery19109727605629346916="1169" jquery19108461787090770957="1220"><font face="Calibri" jquery19109727605629346916="1170" jquery19108461787090770957="1221">ICMS – Substituição Tributária – Mercadorias enquadradas no código 9405.50.00 da NCM<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109727605629346916="1171" jquery19108461787090770957="1222"></o:p></font></span></p><span jquery19109727605629346916="1173" jquery19108461787090770957="1224"><font size="3" face="Calibri" jquery19108461787090770957="7088">
<p jquery19108461787090770957="7089"><span jquery19108461787090770957="7090"><font face="Calibri" jquery19108461787090770957="7091">I – As operações com porta-velas, castiçais e candeeiros enquadrados no código 9405.50.00 da NCM (“aparelhos não elétricos de iluminação”) não estão sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS.</font><o:p jquery19108461787090770957="7092"></o:p></span></p></font></span></font></font>

<p jquery19103697113254959685="1063"><span jquery19103697113254959685="1064"><font face="Calibri" jquery19103697113254959685="1065">ICMS – Troca em garantia – Mercadoria sujeita à substituição tributária.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19103697113254959685="1066"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103697113254959685="1067"><span jquery19103697113254959685="1068"><font face="Calibri" jquery19103697113254959685="1069">I – A remessa de mercadoria nova em substituição a que foi retornada, em virtude de garantia, é uma nova operação mercantil diversa da operação originária de venda da mercadoria (defeituosa) e, por isso, deve ser regularmente tributada de acordo com o regime jurídico aplicável.<o:p jquery19103697113254959685="1070"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103697113254959685="1071"><span jquery19103697113254959685="1072"><font face="Calibri" jquery19103697113254959685="1073">II – A operação de troca em garantia de mercadorias está sujeita à sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação quando a remessa da mercadoria for realizada pelo sujeito passivo por substituição, mesmo que não haja valor agregado na saída promovida (Decisão Normativa 03/2015).<o:p jquery19103697113254959685="1074"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103697113254959685="1075"><span jquery19103697113254959685="1076"><o:p jquery19103697113254959685="1077"><font face="Calibri" jquery19103697113254959685="1078"></font></o:p></span> </p>

<p jquery1910827853095541575="1044"><span jquery1910827853095541575="1045"><font face="Calibri" jquery1910827853095541575="1046">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimento autor da encomenda - CNAE – Enquadramento. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910827853095541575="1047"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910827853095541575="1048"><span jquery1910827853095541575="1049"><font face="Calibri" jquery1910827853095541575="1050">I.<span jquery1910827853095541575="1051">          </span>Todas as atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte do ICMS, ainda que secundárias, devem ser registradas no CADESP, conforme disciplina do artigo 29 do RICMS/2000 e Anexo III, artigo 12, II, “h”, da Portaria CAT 92/1998. <o:p jquery1910827853095541575="1052"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910827853095541575="1053"><span jquery1910827853095541575="1054"><font face="Calibri" jquery1910827853095541575="1055">II.<span jquery1910827853095541575="1056">         </span>Nas operações de industrialização por conta de terceiro, promovidas nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, o autor da encomenda reveste-se da condição de industrializador, devendo, inclusive, fazer constar em seu cadastro de contribuinte, a respectiva atividade industrial.</font><o:p jquery1910827853095541575="1057"></o:p></span></p>

<p align="justify" jquery191019345565204561027="980"><span jquery191019345565204561027="981"><font face="Calibri" jquery191019345565204561027="982">ICMS – Diferimento – Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM – </font></span><span jquery191019345565204561027="985"><font face="Calibri" jquery191019345565204561027="986">Ato COTEPE/ICMS 13/2013.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191019345565204561027="988"></o:p></font></span></p>
<p align="justify" jquery191019345565204561027="989"><span jquery191019345565204561027="990"><o:p jquery191019345565204561027="991"><font face="Calibri" jquery191019345565204561027="992"> </font></o:p></span></p>
<p align="justify" jquery191019345565204561027="993"><span jquery191019345565204561027="994"><span jquery191019345565204561027="995"><font face="Calibri" jquery191019345565204561027="996">I.   </font></span></span><span jquery191019345565204561027="998"><font face="Calibri" jquery191019345565204561027="999">Para se aplicar o diferimento previsto no artigo 8º do Anexo XVII do RICMS/2000 é necessário que a empresa cessionária esteja relacionada no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013.<o:p jquery191019345565204561027="1000"></o:p></font></span></p>
<p jquery191019345565204561027="1001"><span jquery191019345565204561027="1002"><o:p jquery191019345565204561027="1003"><font face="Calibri" jquery191019345565204561027="1004"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191019345565204561027="1005"><span jquery191019345565204561027="1006"><o:p jquery191019345565204561027="1007"><font face="Calibri" jquery191019345565204561027="1008"> </font></o:p></span></p>

<span jquery19106971432414472899="1404" jquery191017890585192426395="1159" jquery19101070926635471432="1294" jquery19109372025144641334="1477" jquery191034999331507275694="1707"><font face="Calibri" jquery19106971432414472899="1405" jquery191017890585192426395="1160" jquery19101070926635471432="1295" jquery19109372025144641334="1478" jquery191034999331507275694="1708"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106971432414472899="1406" jquery191017890585192426395="1161" jquery19101070926635471432="1296" jquery19109372025144641334="1479" jquery191034999331507275694="1709"><span jquery19106971432414472899="1407" jquery19101070926635471432="1306" jquery19109372025144641334="1480" jquery191034999331507275694="1710"><font face="Calibri" jquery19106971432414472899="1408" jquery19101070926635471432="1307" jquery19109372025144641334="1481" jquery191034999331507275694="1711"><span jquery19106971432414472899="1410" jquery19109372025144641334="1483" jquery191034999331507275694="1712"><font face="Calibri" jquery19106971432414472899="1411" jquery19109372025144641334="1484" jquery191034999331507275694="1713"><span jquery191034999331507275694="1714"><font face="Calibri" jquery191034999331507275694="1715">ICMS – Alíquota – “Shake” composto de clara de ovo desidratada saborizada e clara de ovo líquida pasteurizada saborizada – Operações internas – Artigo 53-A do RICMS/2000.<o:p jquery191034999331507275694="1716"></o:p></font></span>
<p jquery191034999331507275694="1717"><span jquery191034999331507275694="1718"><font face="Calibri" jquery191034999331507275694="1719"><span jquery191034999331507275694="1720"> </span><o:p jquery191034999331507275694="1721"></o:p></font></span></p>
<p jquery191034999331507275694="1722"><span jquery191034999331507275694="1723"><font face="Calibri" jquery191034999331507275694="1724">I. A alíquota utilizada nas operações internas com “shakes”, em que a clara de ovo desidratada saborizada e a clara de ovo líquida pasteurizada saborizada sejam o principal ingrediente, é de 18%. </font></span></p>
<p jquery19106971432414472899="1409" jquery19109372025144641334="1482" jquery191034999331507275694="1725"></font></span></font></span></o:p></font></span> <p>

<span jquery191012038833130147697="1114"><font face="Calibri" jquery191012038833130147697="1115"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191012038833130147697="1116">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição interestadual de mercadoria para revenda por optante pelo regime do Simples Nacional – Fornecedor amparado por decisão judicial que declara inexigível a cobrança do ICMS.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. Na hipótese de aquisição de mercadoria para revenda, em operação cujo remetente esteja amparado por decisão judicial que declara a inexigibilidade do ICMS, o adquirente deve emitir nota fiscal no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, conforme previsto no artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. A referida nota fiscal deve ser escriturada no livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, nos termos previstos no artigo 214 do RICMS/2000, com o CFOP 2.102 (Compra para comercialização).</font><o:p></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri"><o:p></o:p></font></span> </p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri"><o:p></o:p></font></span> </p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191012038833130147697="1097"></o:p></font></span> <p>
<p jquery191012038833130147697="1117"><span jquery191012038833130147697="1118"><o:p jquery191012038833130147697="1119"><font face="Calibri" jquery191012038833130147697="1120"> </font></o:p></span></p>

<p jquery19106004506842661315="955" jquery1910593856992943593="927"><span jquery19106004506842661315="956" jquery1910593856992943593="928"><font face="Calibri" jquery19106004506842661315="957" jquery1910593856992943593="929">ICMS – Substituição tributária – Operações com refil de fralda-calça.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106004506842661315="958" jquery1910593856992943593="930"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106004506842661315="959" jquery1910593856992943593="931"><span jquery19106004506842661315="960" jquery1910593856992943593="932"><font face="Calibri" jquery19106004506842661315="961" jquery1910593856992943593="933">I. As operações com o produto refil para fralda-calça, classificado na posição 9619.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a estabelecimento paulista estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme Anexo XI da Portaria CAT 68/2019 c/c artigo 313-E do RICMS/2000, sendo aplicável o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) de 41,42% nas operações internas, observado o disposto na Portaria CAT 02/2018.</font><o:p jquery19106004506842661315="962" jquery1910593856992943593="934"></o:p></span></p>

<p jquery19102944657833593682="974"><span jquery19102944657833593682="975"><font face="Calibri" jquery19102944657833593682="976">ICMS – Prestação de serviço de transporte – Isenção nas operações com mercadorias no âmbito do regime aduaneiro “drawback suspensão” previsto no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19102944657833593682="977"></o:p></font></span></p>
<p jquery19102944657833593682="978"><span jquery19102944657833593682="979"><font face="Calibri" jquery19102944657833593682="980">I. A isenção estabelecida pelo Convênio ICMS 27/1990 (implementado pelo artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000), desde que cumpridos os requisitos ali descritos, beneficia somente as operações com as mercadorias importadas dentro do regime “drawback suspensão”, não alcançando as prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito desse regime aduaneiro específico.</font><o:p jquery19102944657833593682="981"></o:p></span></p>

<span jquery191011791112296966244="1560" jquery19108094034350521537="1613" jquery191031554511949286135="1712"><font face="Calibri" jquery191011791112296966244="1561" jquery19108094034350521537="1614" jquery191031554511949286135="1713"><span jquery19108094034350521537="1616" jquery191031554511949286135="1715"><font face="Calibri" jquery19108094034350521537="1617" jquery191031554511949286135="1716">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios - Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único do RICMS/2000).<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">III. Na hipótese de saída interna de contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a contribuinte optante pelo RPA, apenas para efeitos de cálculo, sobre a base de cálculo da operação própria da mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri"><span> </span>IV. Na hipótese de saída interna de contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a contribuinte também optante pelo Simples Nacional, a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica nem para efeitos de cálculos à operação de saída, nos termos da alínea “a” do item 2 do § 2º do referido artigo.</font><o:p></o:p></span></p>
<p jquery19108094034350521537="1615" jquery191031554511949286135="1714"></font></span> <p></font></span>

<p jquery1910939490527571057="2212" jquery191011773128915350306="2044" jquery191026541891914624044="1809" jquery191043722316952757833="1965" jquery191040702037066216606="2165" jquery19109546884013302543="2283"><span jquery1910939490527571057="2213" jquery191011773128915350306="2045" jquery191026541891914624044="1810" jquery191043722316952757833="1966" jquery191040702037066216606="2166" jquery19109546884013302543="2284"><font face="Calibri" jquery1910939490527571057="2214" jquery191011773128915350306="2046" jquery191026541891914624044="1811" jquery191043722316952757833="1967" jquery191040702037066216606="2167" jquery19109546884013302543="2285">ICMS – <span jquery1910939490527571057="2215" jquery191011773128915350306="2047" jquery191043722316952757833="1968" jquery191040702037066216606="2168" jquery19109546884013302543="2286">Operação de circulação de mercadoria – Fornecimento de materiais de uso e consumo precedida de atividade imaterial de serviço logístico – Incidência.</span></font></span></p>
<p jquery1910939490527571057="2216" jquery191011773128915350306="2048" jquery191026541891914624044="1813" jquery191043722316952757833="1969" jquery191040702037066216606="2169" jquery19109546884013302543="2287"><span jquery1910939490527571057="2217" jquery191011773128915350306="2049" jquery191026541891914624044="1814" jquery191043722316952757833="1970" jquery191040702037066216606="2170" jquery19109546884013302543="2288"><font face="Calibri" jquery1910939490527571057="2218" jquery191011773128915350306="2050" jquery191026541891914624044="1815" jquery191043722316952757833="1971" jquery191040702037066216606="2171" jquery19109546884013302543="2289">I. As operações relativas à circulação de mercadorias (e, portanto, sob a égide do ICMS) são fundamentalmente aquelas que, circunscritas num contexto empresarial, impulsionam a mercadoria da fonte produtora ao consumidor final.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910939490527571057="2219" jquery191011773128915350306="2051" jquery191026541891914624044="1816" jquery191043722316952757833="1972" jquery191040702037066216606="2172" jquery19109546884013302543="2290"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910939490527571057="2220" jquery191011773128915350306="2052" jquery191026541891914624044="1817" jquery191043722316952757833="1973" jquery191040702037066216606="2173" jquery19109546884013302543="2291"><span jquery1910939490527571057="2221" jquery191011773128915350306="2053" jquery191026541891914624044="1818" jquery191043722316952757833="1974" jquery191040702037066216606="2174" jquery19109546884013302543="2292"><font face="Calibri" jquery1910939490527571057="2222" jquery191011773128915350306="2054" jquery191026541891914624044="1819" jquery191043722316952757833="1975" jquery191040702037066216606="2175" jquery19109546884013302543="2293">II. Tais operações implicam, via de regra, em uma obrigação de dar (a mercadoria), concomitantemente ou não com uma obrigação de fazer, sem que isso altere a natureza da operação.<o:p jquery1910939490527571057="2223" jquery191011773128915350306="2055" jquery191026541891914624044="1820" jquery191043722316952757833="1976" jquery191040702037066216606="2176" jquery19109546884013302543="2294"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910939490527571057="2224" jquery191011773128915350306="2056" jquery191026541891914624044="1821" jquery191043722316952757833="1977" jquery191040702037066216606="2177" jquery19109546884013302543="2295"><span jquery1910939490527571057="2225" jquery191011773128915350306="2057" jquery191026541891914624044="1822" jquery191043722316952757833="1978" jquery191040702037066216606="2178" jquery19109546884013302543="2296"><font face="Calibri" jquery1910939490527571057="2226" jquery191011773128915350306="2058" jquery191026541891914624044="1823" jquery191043722316952757833="1979" jquery191040702037066216606="2179" jquery19109546884013302543="2297">III. Uma atividade essencialmente comercial, ainda que precedida de uma atividade imaterial de serviço logístico, não pode ser considerada como uma prestação de serviço. </font><o:p jquery1910939490527571057="2227" jquery191011773128915350306="2059" jquery191026541891914624044="1824" jquery191043722316952757833="1980" jquery191040702037066216606="2180" jquery19109546884013302543="2298"></o:p></span></p>

<p jquery1910027815535442707095="1241" jquery19107103865098980557="1330"><span jquery1910027815535442707095="1242" jquery19107103865098980557="1331"><font face="Calibri" jquery1910027815535442707095="1243" jquery19107103865098980557="1332">ICMS – Redução de base de cálculo (Cesta básica) – Importação de Ibuprofeno.</font></span></p>
<p jquery1910027815535442707095="1244" jquery19107103865098980557="1333"><span jquery1910027815535442707095="1245" jquery19107103865098980557="1334"></span> </p>
<p jquery1910027815535442707095="1246" jquery19107103865098980557="1335"><span jquery1910027815535442707095="1247" jquery19107103865098980557="1336"><span jquery1910027815535442707095="1248" jquery19107103865098980557="1337"><font face="Calibri" jquery1910027815535442707095="1249" jquery19107103865098980557="1338">I.</font><span jquery1910027815535442707095="1250" jquery19107103865098980557="1339">   </span></span></span><span jquery1910027815535442707095="1251" jquery19107103865098980557="1340"><font face="Calibri" jquery1910027815535442707095="1252" jquery19107103865098980557="1341">A expressão “operações internas”, constante do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, engloba as importações dos produtos relacionados em seus incisos, efetuadas neste Estado.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910027815535442707095="1253" jquery19107103865098980557="1342"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910027815535442707095="1254" jquery19107103865098980557="1343"><span jquery1910027815535442707095="1255" jquery19107103865098980557="1344"><o:p jquery1910027815535442707095="1256" jquery19107103865098980557="1345"><font face="Calibri" jquery1910027815535442707095="1257" jquery19107103865098980557="1346"> </font></o:p></span></p>

<p><span><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p><span><o:p><span><font face="Calibri">ICMS – Incorporação de empresa – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado – Continuidade operacional do estabelecimento incorporado.<o:p></o:p></font></span> </o:p></span></o:p></span></p>
<p><span><o:p><span><o:p><span><font face="Calibri">I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento, não incidindo o imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996).<o:p></o:p></font></span><p>
<p><span><font face="Calibri">II. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento nesse estabelecimento sob a titularidade da empresa incorporadora.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">III. A descontinuidade do estabelecimento ocorrida em razão do processo de incorporação configura encerramento das atividades do estabelecimento e, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, eventual outro estabelecimento que receba seus ativos não lhe sucede em sua escrita fiscal.</font><o:p></o:p></span></p>
<p></o:p></span> <p>
<p></o:p></span> </p>

<span jquery19105951959843939852="1004" jquery19105790264887860674="927" jquery191014171887504304081="1078"><font face="Calibri" jquery19105951959843939852="1005" jquery19105790264887860674="928" jquery191014171887504304081="1079">
<p jquery19105951959843939852="1006" jquery191014171887504304081="1080"><span jquery19105951959843939852="1007" jquery191014171887504304081="1081"><font face="Calibri" jquery19105951959843939852="1008" jquery191014171887504304081="1082">ICMS – Distribuição gratuita de produtos de fabricação própria aos funcionários – Fato gerador.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105951959843939852="1009" jquery191014171887504304081="1083"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105951959843939852="1010" jquery191014171887504304081="1084"><span jquery19105951959843939852="1011" jquery191014171887504304081="1085"><font face="Calibri" jquery19105951959843939852="1012" jquery191014171887504304081="1086">I. A distribuição de produtos de fabricação própria aos funcionários configura, por se tratar de efetiva saída de mercadoria, fato gerador do ICMS.<o:p jquery19105951959843939852="1013" jquery191014171887504304081="1087"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105951959843939852="1014" jquery191014171887504304081="1088"><span jquery19105951959843939852="1015" jquery191014171887504304081="1089"><font face="Calibri" jquery19105951959843939852="1016" jquery191014171887504304081="1090">II. A Nota Fiscal referente a tal operação deverá ser emitida no momento da saída/fornecimento da mercadoria para o empregado com o devido destaque do imposto.</font> <o:p jquery19105951959843939852="1017" jquery191014171887504304081="1091"></o:p></span></p>
<p jquery19105951959843939852="1018" jquery19105790264887860674="926" jquery191014171887504304081="1092"></font></span> <p>

<p jquery191041613452290241126="2230"><span jquery191041613452290241126="2231"><font face="Calibri" jquery191041613452290241126="2232">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Remessa interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191041613452290241126="2233"></o:p></font></span></p>
<p jquery191041613452290241126="2234"><span jquery191041613452290241126="2235"><font face="Calibri" jquery191041613452290241126="2236">I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/00 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados.<o:p jquery191041613452290241126="2237"></o:p></font></span></p>
<p jquery191041613452290241126="2238"><span jquery191041613452290241126="2239"><font face="Calibri" jquery191041613452290241126="2240">II. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.<o:p jquery191041613452290241126="2241"></o:p></font></span></p>
<p jquery191041613452290241126="2242"><span jquery191041613452290241126="2243"><font face="Calibri" jquery191041613452290241126="2244">III. Conforme disposto nos subitens 4.1 e 4.1.1 da Decisão Normativa CAT 08/2015, deve-se considerar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, o percentual de 12%, que corresponde à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. Nesse caso, como a “ALQ inter” tem o mesmo percentual da “ALQ intra”, o ajuste do IVA-ST é dispensado, devendo-se aplicar à operação o “IVA-ST original”.</font><o:p jquery191041613452290241126="2245"></o:p></span></p>

<p jquery19106718822286949909="1500" jquery19103217167936143659="1559"><span jquery19106718822286949909="1501" jquery19103217167936143659="1560"><font face="Calibri" jquery19106718822286949909="1502" jquery19103217167936143659="1561">ITCMD – Renegociação de dívida no âmbito de operação de crédito bancário – Remissão parcial da dívida – Incidência.<b jquery19106718822286949909="1503" jquery19103217167936143659="1562"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106718822286949909="1504" jquery19103217167936143659="1563"></o:p></b></font></span></p>
<p jquery19106718822286949909="1505" jquery19103217167936143659="1564"><span jquery19106718822286949909="1506" jquery19103217167936143659="1565"><font face="Calibri" jquery19106718822286949909="1507" jquery19103217167936143659="1566">I. Nas operações de renegociação de dívida em âmbito comercial, se restar claro que são pertinentes, legítimas, justificáveis e que a renegociação da dívida seja uma estratégia empresarial para incentivar o adimplemento da obrigação e não a transferência voluntária de patrimônio do credor para o devedor, não se vislumbra, a princípio, a existência de doação.<b jquery19106718822286949909="1508" jquery19103217167936143659="1567"><o:p jquery19106718822286949909="1509" jquery19103217167936143659="1568"></o:p></b></font></span></p>
<p jquery19106718822286949909="1510" jquery19103217167936143659="1569"><b jquery19106718822286949909="1511" jquery19103217167936143659="1570"><span jquery19106718822286949909="1512" jquery19103217167936143659="1571"><o:p jquery19106718822286949909="1513" jquery19103217167936143659="1572"><font face="Calibri" jquery19106718822286949909="1514" jquery19103217167936143659="1573"> </font></o:p></span></b></p>

<p jquery19102149618271781047="1192"><span jquery19102149618271781047="1193"><font face="Calibri" jquery19102149618271781047="1194">ICMS – Isenção – Substituição Tributária – Operações com frutas e legumes congelados.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19102149618271781047="1195"></o:p></font></span></p>
<p jquery19102149618271781047="1196"><span jquery19102149618271781047="1197"><o:p jquery19102149618271781047="1198"><font face="Calibri" jquery19102149618271781047="1199"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19102149618271781047="1200"><span jquery19102149618271781047="1201"><span jquery19102149618271781047="1202"><font face="Calibri" jquery19102149618271781047="1203">I.</font><span jquery19102149618271781047="1204"></span>  </span></span><span jquery19102149618271781047="1205"><font face="Calibri" jquery19102149618271781047="1206">Não se aplica a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas internas e interestaduais de frutas e legumes congelados.<o:p jquery19102149618271781047="1207"></o:p></font></span></p>
<p jquery19102149618271781047="1208"><span jquery19102149618271781047="1209"><span jquery19102149618271781047="1210"><font face="Calibri" jquery19102149618271781047="1211">II.</font><span jquery19102149618271781047="1212"></span> </span></span><span jquery19102149618271781047="1213"><font face="Calibri" jquery19102149618271781047="1214">As operações com frutas e legumes congelados estão sujeitas à sistemática da substituição tributária do imposto (artigo 313-W do RICMS/2000, c/c Portaria CAT-68/2019, Anexo XVI, itens 88 e 89).</font></span></p>

<p jquery191012462166425900839="1680"><span jquery191012462166425900839="1681"><font face="Calibri" jquery191012462166425900839="1682">ICMS – Remessas efetuadas por empresa jornalística – Impressão do jornal em gráfica terceirizada - Serviços de Comunicação – Veiculação publicitária, a título oneroso, em revistas ou jornais – Incidência - CFOP.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191012462166425900839="1683"></o:p></font></span></p>
<p jquery191012462166425900839="1684"><span jquery191012462166425900839="1685"><font face="Calibri" jquery191012462166425900839="1686">I. A veiculação de publicidade tem natureza de prestação de serviço de comunicação, sujeita ao ICMS (artigo 1º, III, da Lei 6.374/1989), mas estará abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, quando compreendida na própria editoração e paginação da revista ou jornal, que se encontra lado a lado com os demais textos.<o:p jquery191012462166425900839="1687"></o:p></font></span></p>
<p jquery191012462166425900839="1688"><span jquery191012462166425900839="1689"><font face="Calibri" jquery191012462166425900839="1690">II. Por outro lado, o ICMS incidirá sobre a prestação de serviço de comunicação (artigo 1º, III, da Lei 6.374/1989) materializada pela inserção e distribuição de encartes publicitários distribuídos, soltos ou anexados (grampeados) a revistas ou jornais.<o:p jquery191012462166425900839="1691"></o:p></font></span></p>
<p jquery191012462166425900839="1692"><span jquery191012462166425900839="1693"><font face="Calibri" jquery191012462166425900839="1694">III. Ao prestar quaisquer dos serviços citados nos itens I e II, deverá emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, prevista no artigo 124, XVIII, do RICMS/2000.<o:p jquery191012462166425900839="1695"></o:p></font></span></p>
<p jquery191012462166425900839="1696"><span jquery191012462166425900839="1697"><font face="Calibri" jquery191012462166425900839="1698">IV. O CFOP a ser utilizado na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição ou assinatura do jornal será: (i) na condição em que o adquirente ou assinante do jornal for contribuinte do ICMS, 5.102/6.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros); (ii) quando se tratar de não contribuinte, 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte).</font><o:p jquery191012462166425900839="1699"></o:p></span></p>

<p jquery19102887402383697012="1091"><span jquery19102887402383697012="1092"><font face="Calibri" jquery19102887402383697012="1093">ICMS – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Exportação direta de produtos fabricados com insumos importados – Código de Situação Tributária (CST).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19102887402383697012="1094"></o:p></font></span></p>
<p jquery19102887402383697012="1095"><span jquery19102887402383697012="1096"><font face="Calibri" jquery19102887402383697012="1097">I. Na hipótese de operações de exportação direta, ao abrigo da não incidência do imposto estadual prevista no inciso V do artigo 7º do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador fica dispensado do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) e do cálculo do conteúdo de importação, devendo ser informado, na Nota Fiscal de saída dos produtos, o Código de Situação Tributária (CST) “0”.</font><o:p jquery19102887402383697012="1098"></o:p></span></p>

<span jquery1910006516321239660061="953" jquery19107766528666783563="946"><font face="Calibri" jquery1910006516321239660061="954" jquery19107766528666783563="947"></font><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910006516321239660061="955" jquery19107766528666783563="948">
<p jquery1910006516321239660061="956"><span jquery1910006516321239660061="957"><font face="Calibri" jquery1910006516321239660061="958">ICMS – Operação de saída com destino à Zona Franca de Manaus – CFOP.<o:p jquery1910006516321239660061="959"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910006516321239660061="960"><span jquery1910006516321239660061="961"><o:p jquery1910006516321239660061="962"><font face="Calibri" jquery1910006516321239660061="963"> </font></o:p></span></p>
<p jquery1910006516321239660061="964"><span jquery1910006516321239660061="965"><font face="Calibri" jquery1910006516321239660061="966">I. De acordo com a legislação paulista, a utilização dos CFOPS 5.109 e 6.109 está condicionada a que a operação seja isenta ou não tributada.</font><o:p jquery1910006516321239660061="967"></o:p></span></p>
<p jquery1910006516321239660061="968" jquery19107766528666783563="937"></o:p></span> <p>

<p jquery191006571076446140228="1247"><span jquery191006571076446140228="1248"><font face="Calibri" jquery191006571076446140228="1249">ICMS – Base de cálculo reduzida - Artigo 1º e artigo 11, ambos do Anexo II do RICMS/2000. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191006571076446140228="1250"></o:p></font></span></p>
<p jquery191006571076446140228="1251"><span jquery191006571076446140228="1252"><font face="Calibri" jquery191006571076446140228="1253">I. O contribuinte que não estiver relacionado no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 não poderá aplicar o benefício fiscal previsto no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000.<o:p jquery191006571076446140228="1254"></o:p></font></span></p>
<p jquery191006571076446140228="1255"><span jquery191006571076446140228="1256"><font face="Calibri" jquery191006571076446140228="1257">II. Aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas de aeronaves usadas desde que adquiridas de usuário final do bem e desde que satisfeitas todas as condições previstas no § 1º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000.<o:p jquery191006571076446140228="1258"></o:p></font></span></p>
<p jquery191006571076446140228="1259"><span jquery191006571076446140228="1260"><font face="Calibri" jquery191006571076446140228="1261">III. Não se aplica a redução da base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 às operações com partes e peças que são empregadas em aeronaves usadas (§ 4º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000).</font><o:p jquery191006571076446140228="1262"></o:p></span></p>

<p jquery19106328657394289897="932" jquery19106147046583174589="1030"><span jquery19106328657394289897="933" jquery19106147046583174589="1031"><font face="Calibri" jquery19106328657394289897="934" jquery19106147046583174589="1032">ICMS – Isenção – Loja franca não instalada em zona primária de aeroporto de categoria internacional<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106328657394289897="935" jquery19106147046583174589="1033"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106328657394289897="936" jquery19106147046583174589="1034"><span jquery19106328657394289897="937" jquery19106147046583174589="1035"><font face="Calibri" jquery19106328657394289897="938" jquery19106147046583174589="1036">I - Não é aplicável às saídas com destino a loja franca localizada em cidade gêmea de cidade estrangeira o benefício fiscal previsto no artigo 44 do Anexo I do RICMS/2000.</font><o:p jquery19106328657394289897="939" jquery19106147046583174589="1037"></o:p></span></p>

<span jquery19106519226028804144="944"><font face="Calibri" jquery19106519226028804144="945"><span><font face="Calibri">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Substituição tributária – Operações com “néctar para beija-flor”.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. As operações internas com o produto “néctar para beija-flor”, classificado no código 2309.90.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-I do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019 por não se caracterizarem como ração tipo “pet” para animais domésticos.</font><o:p></o:p></span></p>
<p></font></span> <p></font></span>

<p jquery191019779983177351296="1009" jquery19106316706175636599="1126"><span jquery191019779983177351296="1010" jquery19106316706175636599="1127"><font face="Calibri" jquery191019779983177351296="1011" jquery19106316706175636599="1128">ICMS – Mortadela – Redução de base de cálculo - Artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191019779983177351296="1012" jquery19106316706175636599="1129"></o:p></font></span></p>
<p jquery191019779983177351296="1013" jquery19106316706175636599="1130"><span jquery191019779983177351296="1014" jquery19106316706175636599="1131"><font face="Calibri" jquery191019779983177351296="1015" jquery19106316706175636599="1132">I - Não se aplica às saídas internas com mortadela a redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000, visto que não se trata de mercadoria resultante do abate de suínos, mas da industrialização de sua carne.</font><o:p jquery191019779983177351296="1016" jquery19106316706175636599="1133"></o:p></span></p>

<p jquery19108372029400105074="1500" jquery1910017073655736402626="1435"><span jquery19108372029400105074="1501" jquery1910017073655736402626="1436"><font face="Calibri" jquery19108372029400105074="1502" jquery1910017073655736402626="1437">ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de peças para equipamentos por fabricante paulista – Remessa de peças para assistência técnica para conserto em virtude de garantia e para manutenção relativa a bens de terceiros com fornecimento de peças.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108372029400105074="1503" jquery1910017073655736402626="1438"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108372029400105074="1504" jquery1910017073655736402626="1439"><span jquery19108372029400105074="1505" jquery1910017073655736402626="1440"><font face="Calibri" jquery19108372029400105074="1506" jquery1910017073655736402626="1441">I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, por contribuinte paulista responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição não se aplica o regime de substituição tributária, nos termos do inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000.<o:p jquery19108372029400105074="1507" jquery1910017073655736402626="1442"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108372029400105074="1508" jquery1910017073655736402626="1443"><span jquery19108372029400105074="1509" jquery1910017073655736402626="1444"><font face="Calibri" jquery19108372029400105074="1510" jquery1910017073655736402626="1445">II. A saída de peças arroladas por sua descrição e classificação fiscal em algum dispositivo do RICMS/2000 de substituição tributária com destino à assistência técnica localizada no Estado de São Paulo, para manutenção preventiva e corretiva em equipamentos, está normalmente submetida ao regime de substituição tributária.</font></span><o:p jquery19108372029400105074="1511" jquery1910017073655736402626="1446"></o:p></p>

<p jquery191011416188104048719="1573"><font face="Calibri" jquery191011416188104048719="1574"><span jquery191011416188104048719="1575">ICMS – Alíquota </span><span jquery191011416188104048719="1576">prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374/1989 – Operações com querosene de aviação destinadas a empresa com linhas comerciais de transporte de passageiros e que atua no setor de táxi aéreo.</span><span jquery191011416188104048719="1577"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191011416188104048719="1578"></o:p></span></font></p>
<p jquery191011416188104048719="1579"><span jquery191011416188104048719="1580"><o:p jquery191011416188104048719="1581"><font face="Calibri" jquery191011416188104048719="1582"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191011416188104048719="1583"><font face="Calibri" jquery191011416188104048719="1584"><span jquery191011416188104048719="1585">I. D</span><span jquery191011416188104048719="1586">esde que o adquirente efetivamente se enquadre como empresa de transporte aéreo regular de passageiros, nos termos do item 2 do Comunicado CAT 10/2019, poderá ser aplicada a alíquota de 12%, prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374/1989, nas operações com querosene de aviação destinadas a estabelecimentos seus que tenham o CNAE correspondente ao transporte aéreo regular de passageiros e efetivamente exerçam essa atividade, inexistindo na legislação aplicável restrição no que diz respeito à aplicação dessa alíquota em razão de o estabelecimento exercer outras atividades além da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.<o:p jquery191011416188104048719="1587"></o:p></span></font></p>
<p jquery191011416188104048719="1588"><span jquery191011416188104048719="1589"><o:p jquery191011416188104048719="1590"><font face="Calibri" jquery191011416188104048719="1591"> </font></o:p></span></p>

<p jquery19109785419726971113="927"><span jquery19109785419726971113="928"><font face="Calibri" jquery19109785419726971113="929">ICMS – Redução de base cálculo (artigo 30, I, do Anexo II do RICMS/2000) – Calçados produzidos sob encomenda.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109785419726971113="930"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109785419726971113="931"><span jquery19109785419726971113="932"><o:p jquery19109785419726971113="933"><font face="Calibri" jquery19109785419726971113="934"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109785419726971113="935"><span jquery19109785419726971113="936"><font face="Calibri" jquery19109785419726971113="937">I. Conforme se observa da nova redação do inciso I, mais especificamente de sua alínea “b”, relativa aos produtos do Capítulo 64 da NCM, não há mais diferença de percentual de carga tributária entre a redução de base de cálculo das saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante (inciso I, alínea “b”), e a redução de base de cálculo das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista (inciso II), a partir de 05/03/2020, data em que a nova redação do inciso I entra em vigor.<span jquery19109785419726971113="938">   </span><o:p jquery19109785419726971113="939"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109785419726971113="940"><span jquery19109785419726971113="941"><o:p jquery19109785419726971113="942"><font face="Calibri" jquery19109785419726971113="943"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109785419726971113="944"><span jquery19109785419726971113="945"><font face="Calibri" jquery19109785419726971113="946">II. Como não há exclusividade na detenção dos direitos da licença para uso da marca junto à empresa licenciante, titular do registro da marca, entende esta Consultoria Tributária que o encomendante não se reveste da condição de “detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada” para fins de fruição do benefício fiscal previsto no artigo 30, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, na redação desse inciso em vigor até 04/03/2020.<o:p jquery19109785419726971113="947"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109785419726971113="948"><span jquery19109785419726971113="949"><o:p jquery19109785419726971113="950"><font face="Calibri" jquery19109785419726971113="951"> </font></o:p></span></p>

<span jquery191033812593697914173="949"><font face="Calibri" jquery191033812593697914173="950">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Aquisição e distribuição de uniformes a empregados – Tributação – Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I.<span>          </span>Não se aplica a Portaria CAT 154/2008 na aquisição por contribuinte de uniformes para utilização de seus empregados no exercício do trabalho, sendo esta norma aplicável somente às situações em que as mercadorias adquiridas são transferidas para os empregados para seu uso pessoal e não profissional.</font><o:p></o:p></span></p>
<p jquery191033812593697914173="948"></font></span> <p>

<p jquery19108001338387881949="1037"><font face="Calibri" jquery19108001338387881949="1038"><span jquery19108001338387881949="1039">ITCMD - Transmissão <i jquery19108001338387881949="1040">causa mortis</i> - Bem imóvel em que residem herdeiros - Isenção.</span><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108001338387881949="1041"></o:p></font></p>
<p jquery19108001338387881949="1042"><span jquery19108001338387881949="1043"><font face="Calibri" jquery19108001338387881949="1044">I. Para fins de isenção do ITCMD, nos termos da alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, consideram-se o valor e as características do bem e não a parcela a ser transmitida aos herdeiros, pois a condição para aplicação desse benefício diz respeito ao bem como um todo e não à quota parte, objeto de sucessão.<o:p jquery19108001338387881949="1045"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108001338387881949="1046"><font face="Calibri" jquery19108001338387881949="1047"><span jquery19108001338387881949="1048">II. Não é aplicável a isenção prevista na </span><span jquery19108001338387881949="1049">alínea ‘a’ do inciso I </span><span jquery19108001338387881949="1050">do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000, em relação a transmissão causa <i jquery19108001338387881949="1051">mortis </i>de imóvel cujo valor venal ultrapasse 5.000 UFESPs na data da abertura da sucessão.<o:p jquery19108001338387881949="1052"></o:p></span></font></p>
<p jquery19108001338387881949="1053"><span jquery19108001338387881949="1054"><o:p jquery19108001338387881949="1055"><font face="Calibri" jquery19108001338387881949="1056"> </font></o:p></span></p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC20936M1_2021.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p jquery19105682517204150336="2288"><span jquery19105682517204150336="2289"><font face="Calibri" jquery19105682517204150336="2290">ICMS – Mortadela importada – Operações interestaduais com destino ao Estado de São Paulo – Alíquota.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105682517204150336="2291"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105682517204150336="2292"><span jquery19105682517204150336="2293"><font face="Calibri" jquery19105682517204150336="2294">I - Aplica-se às saídas interestaduais que destinem ao Estado de São Paulo mercadorias importadas a alíquota de 4%, caso não possuam similar nacional, observados os termos postos na Resolução Camex nº 79/2012 e no Convênio ICMS-38/2013; do contrário, aplica-se a alíquota de 12%.</font></span></p>

<p jquery19107992906466477279="2945"><span jquery19107992906466477279="2946"><font face="Calibri" jquery19107992906466477279="2947">ICMS - Obrigações acessórias – Pescados, crustáceos e moluscos - Remessa para degustação em supermercado - Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19107992906466477279="2948"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107992906466477279="2949"><span jquery19107992906466477279="2950"><font face="Calibri" jquery19107992906466477279="2951">I.<span jquery19107992906466477279="2952">          </span>Na hipótese de remessa de mercadorias, para consumo gratuito por potenciais clientes, em estabelecimentos comerciais (supermercados), deverá ser observada, com as devidas adaptações, a disciplina geral prevista para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT 127/2015).<o:p jquery19107992906466477279="2953"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107992906466477279="2954"><span jquery19107992906466477279="2955"><font face="Calibri" jquery19107992906466477279="2956">II.<span jquery19107992906466477279="2957">         </span>Na Nota Fiscal referente à remessa ao estabelecimento comercial, deverá ser utilizado o CFOP 5.904 (remessa para venda fora do estabelecimento), com destaque do imposto e com interrupção do diferimento em relação às operações anteriores com o pescado.<o:p jquery19107992906466477279="2958"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107992906466477279="2959"><span jquery19107992906466477279="2960"><o:p jquery19107992906466477279="2961"></o:p></span></p>
<p jquery19107992906466477279="2962"><span jquery19107992906466477279="2963"><font face="Calibri" jquery19107992906466477279="2964">III.<span jquery19107992906466477279="2965">        </span>A Nota Fiscal relativa ao consumo das mercadorias deverá ser emitida com a indicação no campo CFOP, do código 5.927, a título de baixa no estoque, sem destaque do valor do imposto, com menção da base legal para esta operação no quadro "informações complementares", sendo o campo destinatário/remetente preenchido com os dados do próprio estabelecimento emitente.<o:p jquery19107992906466477279="2966"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107992906466477279="2967"><span jquery19107992906466477279="2968"><font face="Calibri" jquery19107992906466477279="2969">IV.<span jquery19107992906466477279="2970">       </span>O contribuinte deve estornar eventual crédito referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, se for o caso.<o:p jquery19107992906466477279="2971"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107992906466477279="2972"><span jquery19107992906466477279="2973"><font face="Calibri" jquery19107992906466477279="2974">V.<span jquery19107992906466477279="2975">        </span>Por fim, terminado o evento, o contribuinte deve, independentemente da quantidade de mercadorias efetivamente retornadas, emitir Nota Fiscal pela totalidade das mercadorias remetidas, sob o CFOP 1.904 (retorno de remessa para venda fora do estabelecimento), observadas as regras do artigo 5º da Portaria CAT 127/2015.</font><o:p jquery19107992906466477279="2976"></o:p></span></p>
<p jquery19104258296609782811="1168" jquery19107992906466477279="1523">
<p jquery19104258296609782811="1172" jquery19107992906466477279="1524"><span jquery19104258296609782811="1193" jquery19107992906466477279="1525"><font face="Calibri" jquery19104258296609782811="1194" jquery19107992906466477279="1526"></font><o:p jquery19104258296609782811="1196" jquery19107992906466477279="1527"><font face="Calibri" jquery19107992906466477279="1528"></font></o:p></span> </p>
<p jquery19107992906466477279="2977">

<p jquery19102761587229584574="943" jquery191031797208744971344="966"><span jquery19102761587229584574="944" jquery191031797208744971344="967"><font face="Calibri" jquery19102761587229584574="945" jquery191031797208744971344="968">ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19102761587229584574="946" jquery191031797208744971344="969"></o:p></font></span></p>
<p jquery19102761587229584574="947" jquery191031797208744971344="970"><span jquery19102761587229584574="948" jquery191031797208744971344="971"><font face="Calibri" jquery19102761587229584574="949" jquery191031797208744971344="972">I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/00 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados.<o:p jquery19102761587229584574="950" jquery191031797208744971344="973"></o:p></font></span></p>
<p jquery19102761587229584574="951" jquery191031797208744971344="974"><span jquery19102761587229584574="952" jquery191031797208744971344="975"><font face="Calibri" jquery19102761587229584574="953" jquery191031797208744971344="976">II. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.</font><o:p jquery19102761587229584574="954" jquery191031797208744971344="977"></o:p></span></p>

<span jquery19106318568142866013="1007" jquery19106731385095993796="1309"><font face="Calibri" jquery19106318568142866013="1008" jquery19106731385095993796="1310">
<p jquery19106731385095993796="1311"><span jquery19106731385095993796="1312"><font face="Calibri" jquery19106731385095993796="1313">ICMS – Produtor Rural – Crédito – Ráfias de solo.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106731385095993796="1314"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106731385095993796="1315"><span jquery19106731385095993796="1316"><o:p jquery19106731385095993796="1317"><font face="Calibri" jquery19106731385095993796="1318"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19106731385095993796="1319"><span jquery19106731385095993796="1320"><font face="Calibri" jquery19106731385095993796="1321">I. As ráfias de solo, por não se consumirem no processo produtivo agrícola ou integrarem produto final comercializado, caracterizam-se como materiais de uso e consumo e, portanto, não geram direito ao aproveitamento do crédito correspondente a suas aquisições.<o:p jquery19106731385095993796="1322"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106731385095993796="1323"><span jquery19106731385095993796="1324"><o:p jquery19106731385095993796="1325"><font face="Calibri" jquery19106731385095993796="1326"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19106731385095993796="1327"><span jquery19106731385095993796="1328"><font face="Calibri" jquery19106731385095993796="1329">II. O direito ao crédito referente à aquisição de produtos classificados como material de uso ou consumo, como é o caso da “ráfia de solo” utilizada em vãos entre vasos e o solo para controle de praga, somente se dará a partir de 1º de janeiro de 2033.<o:p jquery19106731385095993796="1330"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106731385095993796="1331"><span jquery19106731385095993796="1332"><o:p jquery19106731385095993796="1333"> </o:p></span></p>
<p jquery19106318568142866013="1006" jquery19106731385095993796="1334"></font></span> <p>

<p jquery191007185917699032723="1358"><span jquery191007185917699032723="1359"><font face="Calibri" jquery191007185917699032723="1360">ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura com posterior entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191007185917699032723="1361"></o:p></font></span></p>
<p jquery191007185917699032723="1362"><span jquery191007185917699032723="1363"><font face="Calibri" jquery191007185917699032723="1364">I. Não há óbice para que um estabelecimento adquira mercadoria para entrega em momento futuro e, além disso, solicite que a entrega seja feita em estabelecimento de terceiro, em operação de venda à ordem.<o:p jquery191007185917699032723="1365"></o:p></font></span></p>
<p jquery191007185917699032723="1366"><span jquery191007185917699032723="1367"><font face="Calibri" jquery191007185917699032723="1368">II. Após acertada a operação, poderá o fornecedor remetente emitir Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem destacar o imposto, e, no momento da efetiva saída da mercadoria, para entrega no estabelecimento de terceiro, emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto, se for o caso, em nome do adquirente original; além da NF-e para o destinatário final, sem destaque do ICMS, para acobertar o trânsito da mercadoria.<o:p jquery191007185917699032723="1369"></o:p></font></span></p>
<p jquery191007185917699032723="1370"><span jquery191007185917699032723="1371"><font face="Calibri" jquery191007185917699032723="1372">III. No momento da remessa, o adquirente original deverá emitir Nota Fiscal de "venda", com destaque do ICMS, para o destinatário final.<o:p jquery191007185917699032723="1373"></o:p></font></span></p>
<p jquery191007185917699032723="1374"><span jquery191007185917699032723="1375"><o:p jquery191007185917699032723="1376"><font face="Calibri" jquery191007185917699032723="1377"> </font></o:p></span></p>

<span jquery19105719540546612924="1059" jquery191007019979861882586="934" jquery19108666593236475721="1194"><font face="Calibri" jquery19105719540546612924="1060" jquery191007019979861882586="935" jquery19108666593236475721="1195"><span jquery19105719540546612924="1062" jquery19108666593236475721="1196"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105719540546612924="1063" jquery19108666593236475721="1197"><font face="Calibri" jquery19105719540546612924="1064" jquery19108666593236475721="1198">
<p jquery19108666593236475721="1199"><span jquery19108666593236475721="1200"><o:p jquery19108666593236475721="1201"><font face="Calibri" jquery19108666593236475721="1202"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108666593236475721="1203"><span jquery19108666593236475721="1204"><font face="Calibri" jquery19108666593236475721="1205">ICMS – Recebimento de sementes para transformação em mudas de plantas - Encomenda de produtor rural para uso como insumo na produção agrícola – Incidência -<span jquery19108666593236475721="1206">  </span>Emissão de documentos fiscais.<o:p jquery19108666593236475721="1207"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108666593236475721="1208"><span jquery19108666593236475721="1209"><o:p jquery19108666593236475721="1210"><font face="Calibri" jquery19108666593236475721="1211"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108666593236475721="1212"><span jquery19108666593236475721="1213"><font face="Calibri" jquery19108666593236475721="1214">I. A germinação de sementes recebidas de terceiro para retorno em forma de mudas de plantas se encontra no campo de incidência do ICMS.<o:p jquery19108666593236475721="1215"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108666593236475721="1216"><span jquery19108666593236475721="1217"><o:p jquery19108666593236475721="1218"><font face="Calibri" jquery19108666593236475721="1219"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108666593236475721="1220"><span jquery19108666593236475721="1221"><font face="Calibri" jquery19108666593236475721="1222">II. Não se aplicam as normas relativas à industrialização por conta de terceiro à produção agrícola, em virtude da prevalência de normas específicas, especialmente a isenção do imposto prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000.<o:p jquery19108666593236475721="1223"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108666593236475721="1224"><span jquery19108666593236475721="1225"><o:p jquery19108666593236475721="1226"><font face="Calibri" jquery19108666593236475721="1227"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108666593236475721="1228"><span jquery19108666593236475721="1229"><font face="Calibri" jquery19108666593236475721="1230">III. Ao remeter sementes para geminação o produtor rural deverá emitir documento fiscal, sob CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), cabendo ao destinatário a emissão de Nota Fiscal na entrada das sementes (artigo 136, I, a, do RICMS/2000).<o:p jquery19108666593236475721="1231"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108666593236475721="1232"><span jquery19108666593236475721="1233"><o:p jquery19108666593236475721="1234"><font face="Calibri" jquery19108666593236475721="1235"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108666593236475721="1236"><span jquery19108666593236475721="1237"><font face="Calibri" jquery19108666593236475721="1238">IV. O remetente das mudas deverá emitir Nota Fiscal, sob 5.101, referente à venda de produção do estabelecimento, sendo que o valor dessa operação deve corresponder ao total do produto, incluindo os valores de insumos utilizados e a mão de obra empregada.<o:p jquery19108666593236475721="1239"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108666593236475721="1240"><span jquery19108666593236475721="1241"><o:p jquery19108666593236475721="1242"> </o:p></span></font></o:p></span><p></font></span>

<font face="Calibri" jquery19103847456444049389="1158" jquery19100646751488879116="1153"><span jquery19103847456444049389="1159" jquery19100646751488879116="1155"></span></font><span jquery19103847456444049389="1160" jquery19100646751488879116="1156"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19103847456444049389="1161" jquery19100646751488879116="1157">
<p jquery19103847456444049389="1162"><span jquery19103847456444049389="1163"><font face="Calibri" jquery19103847456444049389="1164">ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas ou interestaduais com máquinas incluídas no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991 – Sopradores e máquinas de secar animais.<o:p jquery19103847456444049389="1165"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103847456444049389="1166"><span jquery19103847456444049389="1167"><font face="Calibri" jquery19103847456444049389="1168">I. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo como é o caso do subitem 40.15, que prevê: “máquinas de mercerizar fios; máquinas de mercerizar tecidos; máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido; alargadoras ou ramas; tosadouras; outras máquinas e aparelhos”, classificados no código 8451.80.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), devem possuir características industriais ou agrícolas.<o:p jquery19103847456444049389="1169"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103847456444049389="1170"><span jquery19103847456444049389="1171"><font face="Calibri" jquery19103847456444049389="1172">II. As operações com os produtos “sopradores e máquinas de secar animais” de código 8451.80.00 da NCM, empregados em “Pet Shops”, não fazem jus ao benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, tendo em vista que tais produtos não possuem característica industrial.</font><o:p jquery19103847456444049389="1173"></o:p></span></p>
<p jquery19103847456444049389="1174" jquery19100646751488879116="1142"></o:p></span> <p>

<p jquery19107259405610413796="965"><span jquery19107259405610413796="966"><font face="Calibri" jquery19107259405610413796="967">ICMS – Recolhimento do imposto conforme artigo 426-A do RICMS/2000 – Venda de mercadoria para outro Estado – Ressarcimento do imposto retido – Compensação escritural.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19107259405610413796="968"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107259405610413796="969"><font face="Calibri" jquery19107259405610413796="970"><span jquery19107259405610413796="971">I.</span><font size="3" jquery19107259405610413796="972"> </font><span jquery19107259405610413796="973">O contribuinte que tiver direito ao ressarcimento do imposto retido poderá optar por qualquer uma das três modalidades de ressarcimento do artigo 270 do RICMS/2000, mas desde que observe integralmente a Portaria CAT 42/2018.</span><o:p jquery19107259405610413796="974"></o:p></font></p>
<p jquery19107259405610413796="975"><span jquery19107259405610413796="976"><font face="Calibri" jquery19107259405610413796="977">II. Na modalidade de compensação escritural, deferido o pedido de ressarcimento do imposto retido na forma da Portaria CAT 42/2018, deverá ser lançado o valor autorizado no Livro Registro de Apuração do ICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) das operações próprias, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.49 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural”, indicando o código do visto eletrônico e o valor contidos na notificação da autorização.</font><o:p jquery19107259405610413796="978"></o:p></span></p>

<p jquery19107891046029595117="943"><span jquery19107891046029595117="944"><font face="Calibri" jquery19107891046029595117="945">ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19107891046029595117="946"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107891046029595117="947"><span jquery19107891046029595117="948"><font face="Calibri" jquery19107891046029595117="949">I. Estão sujeitos à sistemática da substituição tributária os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contemplados pelas respectiva descrição e classificação da NCM listada no § 1° do artigo 313-0 do RICMS/2000, conforme esclarecido pelas letras “A.1” e “A.2” da Decisão Normativa CAT 5/2009, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente.<o:p jquery19107891046029595117="950"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107891046029595117="951"><span jquery19107891046029595117="952"><o:p jquery19107891046029595117="953"><font face="Calibri" jquery19107891046029595117="954"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19107891046029595117="955"><span jquery19107891046029595117="956"><font face="Calibri" jquery19107891046029595117="957"><o:p jquery19107891046029595117="958"></o:p></font></span> </p>
<p jquery19107891046029595117="959"><span jquery19107891046029595117="960"><font face="Calibri" jquery19107891046029595117="961"></font><o:p jquery19107891046029595117="962"></o:p></span> </p>

<span jquery191042900981576793295="1045" jquery191019772175644460332="959" jquery19107622056289570031="1116"><font face="Calibri" jquery191042900981576793295="1046" jquery191019772175644460332="960" jquery19107622056289570031="1117">
<p jquery191042900981576793295="1047" jquery19107622056289570031="1118"><span jquery191042900981576793295="1048" jquery19107622056289570031="1119"><font face="Calibri" jquery191042900981576793295="1049" jquery19107622056289570031="1120">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo - Saída do produto pronto diretamente do industrializador a destinatário final no exterior, sem retorno ao estabelecimento encomendante.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191042900981576793295="1050" jquery19107622056289570031="1121"></o:p></font></span></p>
<p jquery191042900981576793295="1051" jquery19107622056289570031="1122"><span jquery191042900981576793295="1052" jquery19107622056289570031="1123"><o:p jquery191042900981576793295="1053" jquery19107622056289570031="1124"><font face="Calibri" jquery191042900981576793295="1054" jquery19107622056289570031="1125"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191042900981576793295="1055" jquery19107622056289570031="1126"><span jquery191042900981576793295="1056" jquery19107622056289570031="1127"><font face="Calibri" jquery191042900981576793295="1057" jquery19107622056289570031="1128">I. É possível a saída para o destinatário final, mesmo que no exterior, sem retorno ao estabelecimento encomendante, do produto final industrializado por conta e ordem do autor da encomenda. Para tanto, deve ser seguido o disposto no artigo 408 do RICMS/2000.</font><o:p jquery191042900981576793295="1058" jquery19107622056289570031="1129"></o:p></span></p>
<p jquery191042900981576793295="1059" jquery191019772175644460332="958" jquery19107622056289570031="1130"></font></span> <p>

<span jquery19108750924342156956="1265" jquery191012063185407279486="1264"><span jquery19108750924342156956="1266" jquery191012063185407279486="2177"><font face="Calibri" jquery19108750924342156956="1267" jquery191012063185407279486="2178"><span jquery19108750924342156956="1268" jquery191012063185407279486="3046">
<p jquery19108750924342156956="1269"><span jquery19108750924342156956="1270"><font face="Calibri" jquery19108750924342156956="1271">ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de carga – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Transferência de crédito acumulado (artigo 81 do RICMS/2000).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108750924342156956="1272"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108750924342156956="1273"><span jquery19108750924342156956="1274"><o:p jquery19108750924342156956="1275"><font face="Calibri" jquery19108750924342156956="1276"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108750924342156956="1277"><span jquery19108750924342156956="1278"><font face="Calibri" jquery19108750924342156956="1279">I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/ 2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento.<o:p jquery19108750924342156956="1280"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108750924342156956="1281"><span jquery19108750924342156956="1282"><o:p jquery19108750924342156956="1283"><font face="Calibri" jquery19108750924342156956="1284"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108750924342156956="1285"><span jquery19108750924342156956="1286"><font face="Calibri" jquery19108750924342156956="1287">II. Créditos acumulados adquiridos nos termos do artigo 81 do RICMS/2000 podem ser utilizados pelo contribuinte optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.</font><o:p jquery19108750924342156956="1288"></o:p></span></p>
<p jquery19108750924342156956="1289" jquery191012063185407279486="2168"></span></font></span></span> <p>

<p jquery1910709349390624513="975"><span jquery1910709349390624513="976"><font face="Calibri" jquery1910709349390624513="977">ICMS – Crédito – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Exercício concomitante da atividade de armazém geral.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910709349390624513="978"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910709349390624513="979"><span jquery1910709349390624513="980"><o:p jquery1910709349390624513="981"><font face="Calibri" jquery1910709349390624513="982"> </font></o:p></span></p>
<p jquery1910709349390624513="983"><span jquery1910709349390624513="984"><font face="Calibri" jquery1910709349390624513="985">I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, atém-se exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte.<o:p jquery1910709349390624513="986"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910709349390624513="987"><span jquery1910709349390624513="988"><o:p jquery1910709349390624513="989"><font face="Calibri" jquery1910709349390624513="990"> </font></o:p></span></p>
<p jquery1910709349390624513="991"><span jquery1910709349390624513="992"><font face="Calibri" jquery1910709349390624513="993">II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados.</font><o:p jquery1910709349390624513="994"></o:p></span></p>

<p jquery19104326312917178727="1278" jquery191013565158912079472="1557"><span jquery19104326312917178727="1279" jquery191013565158912079472="1558"><font face="Calibri" jquery19104326312917178727="1280" jquery191013565158912079472="1559">ICMS – Substituição tributária – Regime especial (Decreto nº 57.608/2011) – Estabelecimento com Inscrição Estadual especifica para operações destinadas a consumidor final – Emissão de documentos fiscais.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19104326312917178727="1281" jquery191013565158912079472="1560"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104326312917178727="1282" jquery191013565158912079472="1561"><span jquery19104326312917178727="1283" jquery191013565158912079472="1562"><font face="Calibri" jquery19104326312917178727="1284" jquery191013565158912079472="1563">I. O estabelecimento detentor do regime especial deve emitir Nota Fiscal de transferência simbólica, com destaque do ICMS-ST nas vendas internas e sem destaque do ICMS-ST nas interestaduais, para o estabelecimento com inscrição estadual específica, por onde ocorrerão a venda e a saída física da mercadoria ao consumidor final.<o:p jquery19104326312917178727="1285" jquery191013565158912079472="1564"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104326312917178727="1286" jquery191013565158912079472="1565"><span jquery19104326312917178727="1287" jquery191013565158912079472="1566"><font face="Calibri" jquery19104326312917178727="1288" jquery191013565158912079472="1567">II. Não há óbice na legislação para que as Notas Fiscais de transferência simbólica de mercadoria para o estabelecimento com inscrição estadual específica sejam emitidas de forma diária.<o:p jquery19104326312917178727="1289" jquery191013565158912079472="1568"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104326312917178727="1290" jquery191013565158912079472="1569"><font face="Calibri" jquery19104326312917178727="1291" jquery191013565158912079472="1570"><span jquery19104326312917178727="1292" jquery191013565158912079472="1571">III.</span><font size="3" jquery19104326312917178727="1293" jquery191013565158912079472="1572"> </font><span jquery19104326312917178727="1294" jquery191013565158912079472="1573">O estabelecimento “detentor”, quando da transferência ao estabelecimento de inscrição específica de produto a ser vendido para consumidor final paulista, irá apurar o ICMS-ST na forma do artigo 8º do Decreto 57.608/2011, e deverá destacar a respectiva base de cálculo e valor do ICMS-ST nos campos próprios da Nota Fiscal de transferência respectiva, nos termos do inciso IV da Portaria CAT 06/2012 c/c artigo 273 do RICMS/2000.<o:p jquery19104326312917178727="1295" jquery191013565158912079472="1574"></o:p></span></font></p>
<p jquery19104326312917178727="1296" jquery191013565158912079472="1575"><span jquery19104326312917178727="1297" jquery191013565158912079472="1576"><font face="Calibri" jquery19104326312917178727="1298" jquery191013565158912079472="1577">IV. O estabelecimento de inscrição específica deverá emitir, na venda interna, documento fiscal sem destaque do imposto, nos termos do artigo 274 do RICMS/2000. Nas vendas interestaduais, o imposto da operação própria deverá ser destacado na respectiva Nota Fiscal.<o:p jquery19104326312917178727="1299" jquery191013565158912079472="1578"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104326312917178727="1300" jquery191013565158912079472="1579"><span jquery19104326312917178727="1301" jquery191013565158912079472="1580"><font face="Calibri" jquery19104326312917178727="1302" jquery191013565158912079472="1581">V. Nas operações de comercialização a consumidor final abrangidas pelo Decreto 57.608/2011, não se aplica o dispositivo de venda à ordem, previsto no artigo 129, §2º, do RICMS/2000. </font><o:p jquery19104326312917178727="1303" jquery191013565158912079472="1582"></o:p></span></p>

<p jquery1910013737106183156155="1260"><span jquery1910013737106183156155="1261"><font face="Calibri" jquery1910013737106183156155="1262">ICMS – Operações realizadas por estabelecimento detentor de regime especial concedido nos termos do Decreto nº 57.608/2011 por meio de venda à ordem.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910013737106183156155="1263"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910013737106183156155="1264"><span jquery1910013737106183156155="1265"><font face="Calibri" jquery1910013737106183156155="1266">I. São compatíveis a disciplina estabelecida para a venda à ordem e o regime especial concedido nos termos do Decreto nº 57.608/2011, para que a remessa física de mercadoria vendida por detentor do regime especial seja promovida pelo fornecedor estabelecido em São Paulo.</font><o:p jquery1910013737106183156155="1267"></o:p></span></p>

<p jquery19106090776647030965="1429" jquery19106435177607094742="1206" jquery19104718075149806147="1315" jquery19105247282828220428="1560"><span jquery19106090776647030965="1430" jquery19106435177607094742="1207" jquery19104718075149806147="1316" jquery19105247282828220428="1561"><font face="Calibri" jquery19106090776647030965="1431" jquery19106435177607094742="1208" jquery19104718075149806147="1317" jquery19105247282828220428="1562">ICMS – Isenção/Manutenção de crédito – GATT/OMC – Saída destinada à industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus - Produtos de procedência nacional, com conteúdo de importação superior a 40% e inferior ou igual a 70% - Produtos de procedência estrangeira, mas adquiridos no mercado interno.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106090776647030965="1432" jquery19106435177607094742="1209" jquery19104718075149806147="1318" jquery19105247282828220428="1563"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106090776647030965="1433" jquery19106435177607094742="1210" jquery19104718075149806147="1319" jquery19105247282828220428="1564"><span jquery19106090776647030965="1434" jquery19106435177607094742="1211" jquery19104718075149806147="1320" jquery19105247282828220428="1565"><font face="Calibri" jquery19106090776647030965="1435" jquery19106435177607094742="1212" jquery19104718075149806147="1321" jquery19105247282828220428="1566">I – É isenta a saída destinada à industrialização ou comercialização na ZFM de produtos de procedência nacional, ainda que os insumos possam ter sido adquiridos por importação. <o:p jquery19106090776647030965="1436" jquery19106435177607094742="1213" jquery19104718075149806147="1322" jquery19105247282828220428="1567"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106090776647030965="1437" jquery19106435177607094742="1214" jquery19104718075149806147="1323" jquery19105247282828220428="1568"><span jquery19106090776647030965="1438" jquery19106435177607094742="1215" jquery19104718075149806147="1324" jquery19105247282828220428="1569"><font face="Calibri" jquery19106090776647030965="1439" jquery19106435177607094742="1216" jquery19104718075149806147="1325" jquery19105247282828220428="1570">II - É isenta a saída destinada à industrialização ou comercialização na ZFM de produtos importados de país signatário da OMC, mas adquiridos no mercado interno, desde que tenham similar nacional e sejam observadas as demais condições.<o:p jquery19106090776647030965="1440" jquery19106435177607094742="1217" jquery19104718075149806147="1326" jquery19105247282828220428="1571"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106090776647030965="1441" jquery19106435177607094742="1218" jquery19104718075149806147="1327" jquery19105247282828220428="1572"><span jquery19106090776647030965="1442" jquery19106435177607094742="1219" jquery19104718075149806147="1328" jquery19105247282828220428="1573"><font face="Calibri" jquery19106090776647030965="1443" jquery19106435177607094742="1220" jquery19104718075149806147="1329" jquery19105247282828220428="1574"><span jquery19105247282828220428="1575">III - Fica assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída ao abrigo da isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção, nos termos da cláusula terceira do Convênio ICMS-65/1988.</span></font></span></p>

<p jquery19109931375000303957="921"><span jquery19109931375000303957="922"><font face="Calibri" jquery19109931375000303957="923">ICMS – Operações com sucatas metálicas – Diferimento do artigo 392 do RICMS/2000. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109931375000303957="924"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109931375000303957="925"><span jquery19109931375000303957="926"><font face="Calibri" jquery19109931375000303957="927">I. Não ocorre a interrupção do diferimento da sucata, prevista no inciso III do artigo 392 do RICMS/2000, na entrada de estabelecimento que não realize atividades de industrialização nos termos do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000.<o:p jquery19109931375000303957="928"></o:p></font></span></p><span jquery19109931375000303957="930"><font face="Calibri" jquery19109931375000303957="931">
<p><span><font face="Calibri">II. Os procedimentos inerentes ao processo de comercialização visando à facilitação no transporte da mercadoria não são considerados industrialização.</font><o:p></o:p></span></p></font><o:p jquery19109931375000303957="932"></o:p></span>

<font face="Calibri" jquery19102943404669972559="1072" jquery191017532300952565816="1082" jquery19107670621051588583="1150"><span jquery19102943404669972559="1077" jquery191017532300952565816="1083" jquery19107670621051588583="1151"><span jquery19102943404669972559="1078" jquery191017532300952565816="1084" jquery19107670621051588583="1152"></span><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19102943404669972559="1079" jquery191017532300952565816="1085" jquery19107670621051588583="1153">
<p jquery191017532300952565816="1086" jquery19107670621051588583="1154"><span jquery191017532300952565816="1087" jquery19107670621051588583="1155"><font face="Calibri" jquery191017532300952565816="1088" jquery19107670621051588583="1156">ICMS – Redução da base de cálculo - Venda de “centro de usinagem” para fornecedor nacional do ramo aeronáutico amparado por contrato de arrendamento mercantil.<o:p jquery191017532300952565816="1089" jquery19107670621051588583="1157"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017532300952565816="1090" jquery19107670621051588583="1158"><span jquery191017532300952565816="1091" jquery19107670621051588583="1159"><font face="Calibri" jquery191017532300952565816="1092" jquery19107670621051588583="1160">I. A venda de equipamento empregado na construção de aeronave para fornecedor nacional do ramo aeronáutico que apresente a condição de arrendatário não está amparada pela redução da base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000.<span jquery191017532300952565816="1093" jquery19107670621051588583="1161">    </span></font><o:p jquery191017532300952565816="1094" jquery19107670621051588583="1162"></o:p></span></p>
<p jquery19102943404669972559="1067" jquery191017532300952565816="1095" jquery19107670621051588583="1163"></o:p></span></font> <p>

<span jquery19108250941019906373="1766" jquery1910011047893169074896="1581" jquery19105108070369834039="1441" jquery19109201128063123336="1407" jquery1910614168188163907="1514" jquery19108669813930412373="1661" jquery19108508694668554467="1792"><span jquery19108250941019906373="1767" jquery1910011047893169074896="1582" jquery19105108070369834039="1515" jquery1910614168188163907="1515" jquery19108669813930412373="1662" jquery19108508694668554467="1793"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108250941019906373="1768" jquery1910011047893169074896="1583" jquery19105108070369834039="1517" jquery1910614168188163907="1516" jquery19108669813930412373="1663" jquery19108508694668554467="1794"><span jquery19108250941019906373="1769" jquery1910011047893169074896="1622" jquery19105108070369834039="1441" jquery19109201128063123336="1407" jquery1910614168188163907="1555" jquery19108669813930412373="1664" jquery19108508694668554467="1795"><span jquery19108250941019906373="1770" jquery1910011047893169074896="1623" jquery19105108070369834039="1515" jquery1910614168188163907="1556" jquery19108669813930412373="1665" jquery19108508694668554467="1796"><o:p jquery19108250941019906373="1771" jquery1910011047893169074896="1625" jquery19105108070369834039="1517" jquery1910614168188163907="1558" jquery19108669813930412373="1666" jquery19108508694668554467="1797"><span jquery19108250941019906373="1813" jquery1910011047893169074896="1622" jquery19105108070369834039="1441" jquery19109201128063123336="1407" jquery1910614168188163907="1555" jquery19108669813930412373="1708" jquery19108508694668554467="1798"><span jquery19108250941019906373="1814" jquery1910011047893169074896="1623" jquery19105108070369834039="1515" jquery1910614168188163907="1556" jquery19108669813930412373="1709" jquery19108508694668554467="1799"><o:p jquery19108250941019906373="1816" jquery1910011047893169074896="1625" jquery19105108070369834039="1517" jquery1910614168188163907="1558" jquery19108669813930412373="1711" jquery19108508694668554467="1800"><span jquery19108508694668554467="1801"><font face="Calibri" jquery19108508694668554467="1802">ICMS - Industrialização por conta de terceiros – Industrializador paulista e encomendante estabelecido em outro Estado - Produto pronto a ser retirado do industrializador pelo encomendante, que pretende remetê-lo diretamente para terceiro paulista. <o:p jquery19108508694668554467="1803"></o:p></font></span>
<p jquery19108508694668554467="1804"><span jquery19108508694668554467="1805"><font face="Calibri" jquery19108508694668554467="1806">I. A operação de industrialização por conta de terceiro entre estabelecimentos localizados em Estados distintos conta com a suspensão do imposto, está condicionada ao retorno da mercadoria para o estabelecimento do autor da encomenda, por força da Cláusula Primeira do Convênio AE 15/1974.<o:p jquery19108508694668554467="1807"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108508694668554467="1808"><span jquery19108508694668554467="1809"><font face="Calibri" jquery19108508694668554467="1810">II. O retorno meramente simbólico da mercadoria resultante da industrialização ao autor da encomenda, com sua remessa diretamente ao adquirente, é restrito aos casos em que os estabelecimentos do autor da encomenda e do industrializador estão localizados neste Estado de São Paulo, conforme artigo 408 do RICMS/2000 e não há previsão semelhante em Convênio para que o entendimento possa ser aplicável a estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação. <o:p jquery19108508694668554467="1811"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108508694668554467="1812"><span jquery19108508694668554467="1813"><font face="Calibri" jquery19108508694668554467="1814">III. Em operação interestadual, promovida nos termos do Convênio AE 15/1974, o autor da encomenda que buscar os produtos prontos deverá necessariamente levá-los para seu próprio estabelecimento.<span jquery19108508694668554467="1815">  </span></font></span></p></o:p></span></span></o:p></span></span></o:p></span></span>

<p jquery1910006770603694210453="1068"><font face="Calibri" jquery1910006770603694210453="1069"><span jquery1910006770603694210453="1070">ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final – Sigilo comercial.</span><span jquery1910006770603694210453="1071"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910006770603694210453="1072"></o:p></span></font></p>
<p jquery1910006770603694210453="1073"><span jquery1910006770603694210453="1074"><font face="Calibri" jquery1910006770603694210453="1075">I. Na operação de venda por conta e ordem de terceiros, a Nota Fiscal emitida pelo vendedor remetente ao destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.<o:p jquery1910006770603694210453="1076"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910006770603694210453="1077"><span jquery1910006770603694210453="1078"><o:p jquery1910006770603694210453="1079"><font color="#00000a" face="Calibri" jquery1910006770603694210453="1080"> </font></o:p></span></p>

<span jquery1910972435684955967="936" jquery19109260130230570385="1268" jquery19100831414409424222="1339" jquery19105773458172890272="1449"><font face="Calibri" jquery1910972435684955967="937" jquery19109260130230570385="1269" jquery19100831414409424222="1340" jquery19105773458172890272="1450"></font><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910972435684955967="938" jquery19109260130230570385="1270" jquery19100831414409424222="1341" jquery19105773458172890272="1451">
<p jquery19105773458172890272="1452"><font face="Calibri" jquery19105773458172890272="1453"><span jquery19105773458172890272="1454">ICMS – Crédito – Aquisição de “resíduo oleoso”, </span><span jquery19105773458172890272="1455">código 2710.99.00 da NCM, empregado como combustível dos fornos para secagem de areia.</span><span jquery19105773458172890272="1456"><o:p jquery19105773458172890272="1457"></o:p></span></font></p>
<p jquery19105773458172890272="1458"><span jquery19105773458172890272="1459"><font face="Calibri" jquery19105773458172890272="1460">I – Para que o contribuinte do imposto possa se creditar do valor do ICMS anteriormente cobrado, é necessário que o valor venha destacado em documento hábil, nos termos do artigo 59 do RICMS/2000.</font><o:p jquery19105773458172890272="1461"></o:p></span></p> </o:p></span>

<p jquery191023466256881054942="1053"><font face="Calibri" jquery191023466256881054942="1054"><span jquery191023466256881054942="1055">ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Emissão de Documento Fiscal – Obrigatoriedade de inscrição do estabelecimento no</span><span jquery191023466256881054942="1056"> </span><span jquery191023466256881054942="1057">CADESP e no CNPJ. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191023466256881054942="1058"></o:p></span></font></p>
<p jquery191023466256881054942="1059"><font face="Calibri" jquery191023466256881054942="1060"><span jquery191023466256881054942="1061">I. O produtor rural está obrigado a inscrever seu estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (</span><span jquery191023466256881054942="1062">CADESP)</span><span jquery191023466256881054942="1063"> e também no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<o:p jquery191023466256881054942="1064"></o:p></span></font></p>
<p jquery191023466256881054942="1065"><o:p jquery191023466256881054942="1066"><font color="#00000a" size="3" face="Calibri" jquery191023466256881054942="1067"> </font></o:p></p>

<span jquery191017379690105360285="1228" jquery191008967359416731857="1137" jquery191037376922973558446="1011" jquery19104542928969411196="1179"><font face="Calibri" jquery191017379690105360285="1229" jquery191008967359416731857="1138" jquery191037376922973558446="1012" jquery19104542928969411196="1180"></font><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191017379690105360285="1230" jquery191008967359416731857="1139" jquery191037376922973558446="1013" jquery19104542928969411196="1181"></o:p></span>
<p jquery191017379690105360285="1231" jquery19104542928969411196="2293"><span jquery191017379690105360285="1232" jquery19104542928969411196="2294"><font face="Calibri" jquery191017379690105360285="1233" jquery19104542928969411196="2295">ICMS – Regime especial de tributação - Decreto nº 62.647/2017 – Artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 - Açougues – Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular.<o:p jquery191017379690105360285="1234" jquery19104542928969411196="2296"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017379690105360285="1235" jquery19104542928969411196="2297"><span jquery191017379690105360285="1236" jquery19104542928969411196="2298"><font face="Calibri" jquery191017379690105360285="1237" jquery19104542928969411196="2299">I. Pelo regime especial de tributação disciplinado no artigo 1º do Decreto nº 62.647/2017, o açougue poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4,5% sobre a receita bruta auferida no período.<o:p jquery191017379690105360285="1238" jquery19104542928969411196="2300"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017379690105360285="1239" jquery19104542928969411196="2301"><span jquery191017379690105360285="1240" jquery19104542928969411196="2302"><font face="Calibri" jquery191017379690105360285="1241" jquery19104542928969411196="2303">II. As transferências não integram a receita bruta, logo, tais movimentações estão excluídas desse regime de tributação.<o:p jquery191017379690105360285="1242" jquery19104542928969411196="2304"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017379690105360285="1243" jquery19104542928969411196="2305"><span jquery191017379690105360285="1244" jquery19104542928969411196="2306"><font face="Calibri" jquery191017379690105360285="1245" jquery19104542928969411196="2307">III. Nas transferências, a base de cálculo do imposto será calculada com a redução de base de cálculo disposta no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000.<o:p jquery191017379690105360285="1246" jquery19104542928969411196="2308"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017379690105360285="1247" jquery19104542928969411196="2309"><span jquery191017379690105360285="1248" jquery19104542928969411196="2310"><font face="Calibri" jquery191017379690105360285="1249" jquery19104542928969411196="2311">IV. O destinatário da transferência não poderá apropriar o crédito do imposto, sendo optante pelo mesmo regime de tributação.<span jquery191017379690105360285="1250" jquery19104542928969411196="2312">  </span></font><o:p jquery191017379690105360285="1251" jquery19104542928969411196="2313"></o:p></span></p> 

<p jquery191021835278162744315="937"><span jquery191021835278162744315="938"><font face="Calibri" jquery191021835278162744315="939"><span jquery191021835278162744315="1015"><font face="Calibri" jquery191021835278162744315="1016"><span jquery191021835278162744315="1709"><font face="Calibri" jquery191021835278162744315="1710">ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191021835278162744315="1711"></o:p></font></span><p>
<p jquery191021835278162744315="1712"><span jquery191021835278162744315="1713"><font face="Calibri" jquery191021835278162744315="1714">I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).<o:p jquery191021835278162744315="1715"></o:p></font></span></p></font></span></font></span>

<span jquery1910023654020444349="966"><font face="Calibri" jquery1910023654020444349="967"><span jquery1910023654020444349="1780"><font face="Calibri" jquery1910023654020444349="1781"></font><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910023654020444349="1782">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Prestação de serviço de manutenção, em território paulista, de veículo pertencente a contribuintes do imposto, com fornecimento de partes e peças - CFOP.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. São consideradas internas as operações com autopeças empregadas em reparos de veículos pertencentes a contribuintes do ICMS estabelecidos em outros Estados, pois a circulação da mercadoria se completa dentro do território paulista.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. Nesses casos, deve ser emitida, no ato da operação, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em nome do adquirente, mas com o endereço de onde se dará a efetiva entrega da mercadoria neste Estado, com a indicação de CFOP do grupo “5”.</font><o:p></o:p></span></p>
<p jquery1910023654020444349="957"></o:p></span> <p></font></span>

<span jquery191048883641466007="964">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Operações com “kit” composto por gerador fotovoltaico e suas partes e peças (código NCM 8501.32.20) – Devolução por contribuinte do imposto – Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. Segundo as regras do ICMS, “kit” é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. A Nota Fiscal deverá discriminar, individualmente, cada um de seus componentes com seus respectivos CFOPs (artigo 127, inciso IV, "b", do RICMS/2000).<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. As operações com geradores fotovoltaicos e suas partes e peças utilizadas exclusivamente, classificados no código NCM 8501.32.20, estão isentas do imposto, desde que atendidos os requisitos exigidos no artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><font face="Calibri"><span>III. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, devendo ser emitida Nota Fiscal referente à mercadoria devolvida, com expressa remissão ao documento fiscal referente à operação original </span><span>anterior (artigos 4º, inciso IV, e 127, § 15º, do RICMS/2000)<o:p></o:p></span></font></p>
<p><font face="Calibri"><span>IV. </span><span>Na nova operação de remessa de mercadoria para o adquirente, em substituição à original, tem-se uma nova operação de saída de mercadoria, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal.</span></font><span><o:p></o:p></span></p>
<p jquery191048883641466007="943"></span> <p>

<span jquery191001315661084173253="1724" jquery191036422000889043715="1325" jquery19106770244670293461="1142" jquery19105906775594090068="1065" jquery19109190107495595459="1211" jquery191022619176209422348="1582" jquery191035553068334844206="1937"><font face="Calibri" jquery191001315661084173253="1725" jquery191036422000889043715="1326" jquery19106770244670293461="1143" jquery19105906775594090068="1066" jquery19109190107495595459="1212" jquery191022619176209422348="1583" jquery191035553068334844206="1938"><span jquery191001315661084173253="1726" jquery191036422000889043715="1327" jquery19106770244670293461="1169" jquery19109190107495595459="1214" jquery191022619176209422348="1584" jquery191035553068334844206="1939"><font face="Calibri" jquery191001315661084173253="1727" jquery191036422000889043715="1328" jquery19106770244670293461="1170" jquery19109190107495595459="1215" jquery191022619176209422348="1585" jquery191035553068334844206="1940"><span jquery191001315661084173253="1728" 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Isenção.<o:p jquery191035553068334844206="2031"></o:p></font></span>
<p jquery191035553068334844206="2032"><span jquery191035553068334844206="2033"><font face="Calibri" jquery191035553068334844206="2034">I. É isenta de ICMS a operação de saída interna de milho, desde que tal mercadoria seja utilizada como insumo agropecuário, e que se destine a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento.<o:p jquery191035553068334844206="2035"></o:p></font></span></p>
<p jquery191035553068334844206="2036"><span jquery191035553068334844206="2037"><font face="Calibri" jquery191035553068334844206="2038">II. O Decreto 64.231/2019, que entrou em vigor no dia 30/04/2019, revogou o parágrafo 3º, do artigo 41, do Anexo I, do RICMS/20 00, que garantia a manutenção do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção, devendo o contribuinte que aplicar a isenção prevista no artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000, proceder ao estorno do crédito relacionado com tal operação.<o:p jquery191035553068334844206="2039"></o:p></font></span></p>
<p jquery191035553068334844206="2040"><span jquery191035553068334844206="2041"><font face="Calibri" jquery191035553068334844206="2042">III. Aplica-se o diferimento do ICMS nas operações internas com milho que, não albergadas pela isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, estejam enquadradas nas hipóteses previstas no artigo 360 do RICMS/2000. <o:p jquery191035553068334844206="2043"></o:p></font></span></p>
<p jquery191035553068334844206="2044"><span jquery191035553068334844206="2045"><font face="Calibri" jquery191035553068334844206="2046">IV. O vendedor remetente deverá emitir uma Nota Fiscal, com diferimento do imposto (artigo 360 do RICMS/2000) e CFOP 5.119, em nome do adquirente original (Consulente), conforme alínea “b” do item 2 do § 2º do artigo 129 do RICMS/2000 e um Nota Fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria, em nome do destinatário final, com CFOP 5.923 e sem destaque do ICMS, conforme a alínea “a”, do item 2 do § 2º do artigo 129 do RICMS/2000.<o:p jquery191035553068334844206="2047"></o:p></font></span></p>
<p jquery191035553068334844206="2048"><span jquery191035553068334844206="2049"><font face="Calibri" jquery191035553068334844206="2050">V. O adquirente original deverá emitir uma Nota Fiscal em nome do destinatário final, com isenção do ICMS incidente sobre a operação própria (artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000) e CFOP 5.120, conforme item 1 do § 2º do artigo 129 do RICMS/2000, e recolher o imposto devido relativamente às operações anteriores, que encontrava-se diferido. </font></span></p></font></span></font></span></font></o:p></span></font></font></span></o:p></span></font></font></span></o:p></span></font></span></font></font></span></o:p></span></font></span></o:p></span></font></span></font></span></font></span></font></o:p></span></font></font></span></o:p></span></font></font></span></o:p></span></font></span></font></font></span></o:p></span></font></span></o:p></span></font></span></font></span></font></o:p></span></font></font></span></o:p></span></font></span></font></font></span></o:p></span></font></span></font></font></span></o:p></span></font></span></o:p></span></font></span></font></span>

<p jquery191008150984269261824="1065" jquery191067806929129713="1094" jquery19107889635965772836="1131"><font size="3" jquery191008150984269261824="1066" jquery191067806929129713="1095" jquery19107889635965772836="1132"><font face="Calibri" jquery191008150984269261824="1067" jquery191067806929129713="1096" jquery19107889635965772836="1133">ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Remessa de produto sujeito ao IPI do fornecedor para o industrializador – Valor de IPI a ser consignado nas Notas Fiscais.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191008150984269261824="1068" jquery191067806929129713="1097" jquery19107889635965772836="1134"></o:p></font></font></p>
<p jquery191008150984269261824="1069" jquery191067806929129713="1098" jquery19107889635965772836="1135"><font size="3" jquery191008150984269261824="1070" jquery191067806929129713="1099" jquery19107889635965772836="1136"><font face="Calibri" jquery191008150984269261824="1071" jquery191067806929129713="1100" jquery19107889635965772836="1137">I. Na hipótese de operação de industrialização por conta e ordem de terceiros em que o fornecedor remete produto sujeito ao IPI ao industrializador, o valor do referido imposto (IPI) deve ser indicado como “outras despesas acessórias”, no campo “vOutro”, conforme item 10 (Acréscimo / Alteração de Texto da coluna observação do leiaute da NF-e) da Nota Técnica 2011.004 na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor para o industrializador (artigo 406, I, c, do RICMS/2000). <o:p jquery191008150984269261824="1072" jquery191067806929129713="1101" jquery19107889635965772836="1138"></o:p></font></font></p>
<p jquery191008150984269261824="1073" jquery191067806929129713="1102" jquery19107889635965772836="1139"><font size="3" jquery191008150984269261824="1074" jquery191067806929129713="1103" jquery19107889635965772836="1140"><font face="Calibri" jquery191008150984269261824="1075" jquery191067806929129713="1104" jquery19107889635965772836="1141"><o:p jquery191008150984269261824="1076" jquery191067806929129713="1105" jquery19107889635965772836="1142"></o:p></font></font> </p>

<p jquery191006753340834536808="1017"><span jquery191006753340834536808="1018"><font face="Calibri" jquery191006753340834536808="1019">ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com óleos combustíveis não derivados de petróleo (xisto).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191006753340834536808="1020"></o:p></font></span></p>
<p jquery191006753340834536808="1021"><font face="Calibri" jquery191006753340834536808="1022"><span jquery191006753340834536808="1023">I.</span><font size="3" jquery191006753340834536808="1024"> </font><span jquery191006753340834536808="1025">As operações interestaduais com óleos combustíveis não derivados de petróleo, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão, em regra, sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS, devendo o remetente localizado em outro Estado recolher o imposto devido por substituição tributária em favor do Estado de São Paulo.<o:p jquery191006753340834536808="1026"></o:p></span></font></p>

<p jquery191041472118898517074="965"><span jquery191041472118898517074="966"><font face="Calibri" jquery191041472118898517074="967">ICMS – Decreto 64.118/2019 – Artigo 65, III, do Anexo III do Regulamento do ICMS/2000.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191041472118898517074="968"></o:p></font></span></p>
<p jquery191041472118898517074="969"><span jquery191041472118898517074="970"><font face="Calibri" jquery191041472118898517074="971">I. Com a publicação do Decreto 64.118/2019, o benefício previsto no artigo 65, III do RICMS/2000 permanece vigente e eficaz, desde que observadas as condições e prazos nele estipulados.<o:p jquery191041472118898517074="972"></o:p></font></span></p>
<p jquery191041472118898517074="973"><span jquery191041472118898517074="974"><font face="Calibri" jquery191041472118898517074="975">II. Também devem ser observados os prazos de fruição dispostos na cláusula décima do Convênio 190/2017.<span jquery191041472118898517074="976">  </span><o:p jquery191041472118898517074="977"></o:p></font></span></p>
<p jquery191041472118898517074="978"><span jquery191041472118898517074="979"><font face="Calibri" jquery191041472118898517074="980">III. Deve ser lembrado que, a qualquer tempo, os benefícios abrangidos pela reinstituição do Decreto 64.118/2019 poderão ser revogados, alterados ou ter a sua extensão reduzida.</font><o:p jquery191041472118898517074="981"></o:p></span></p>

<p jquery1910670381451381462="1270"><font face="Calibri" jquery1910670381451381462="1271"><span jquery1910670381451381462="1272">ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – CFOP.</span><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910670381451381462="1273"></o:p></font></p>
<p jquery1910670381451381462="1274"><font face="Calibri" jquery1910670381451381462="1275"><span jquery1910670381451381462="1276">I. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular está no campo de incidência do ICMS, devendo os estabelecimentos, remetente e destinatário, cumprir todas as obrigações segundo a legislação em vigor.</span><o:p jquery1910670381451381462="1277"></o:p></font></p>
<p jquery1910670381451381462="1278"><font face="Calibri" jquery1910670381451381462="1279"><span jquery1910670381451381462="1280">II. Na remessa de produção do estabelecimento filial para a matriz, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, utilizando o CFOP 5.151/6.151.</span><o:p jquery1910670381451381462="1281"></o:p></font></p>
<p jquery1910670381451381462="1282"><span jquery1910670381451381462="1283"><o:p jquery1910670381451381462="1284"><font color="#00000a" face="Calibri" jquery1910670381451381462="1285"> </font></o:p></span></p>

<p><span><font face="Calibri">ICMS – CFOP – Revenda de mercadoria depositada em armazém de terceiro para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. Os CFOPs específicos de Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio prevalecem sobre os de venda de mercadoria depositada em armazém geral, depósito fechado paulista ou outro quando a operação estiver ao abrigo de benefício fiscal específico para essas localidades.</font><o:p></o:p></span></p>

<span jquery191039303626988824824="1364" jquery191037085969639646393="1256" jquery191041684638351567904="1469"><font face="Calibri" jquery191039303626988824824="1365" jquery191037085969639646393="1257" jquery191041684638351567904="1470"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191039303626988824824="1366" jquery191037085969639646393="1258" jquery191041684638351567904="1471">
<p jquery191039303626988824824="4164" jquery191041684638351567904="1472"><span jquery191039303626988824824="4165" jquery191041684638351567904="1473"><font face="Calibri" jquery191039303626988824824="4166" jquery191041684638351567904="1474">ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação.<o:p jquery191039303626988824824="4167" jquery191041684638351567904="1475"></o:p></font></span></p>
<p jquery191039303626988824824="4168" jquery191041684638351567904="1476"><span jquery191039303626988824824="4169" jquery191041684638351567904="1477"><o:p jquery191039303626988824824="4170" jquery191041684638351567904="1478"><font face="Calibri" jquery191039303626988824824="4171" jquery191041684638351567904="1479"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191039303626988824824="4172" jquery191041684638351567904="1480"><span jquery191039303626988824824="4173" jquery191041684638351567904="1481"><font face="Calibri" jquery191039303626988824824="4174" jquery191041684638351567904="1482">I. Em regra, o direito ao crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento de contribuinte paulista, remetida por contribuinte estabelecido em outro Estado, é limitado à importância correspondente à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.</font></span></p>
<p jquery191039303626988824824="4172" jquery191041684638351567904="1483"><span jquery191039303626988824824="4173" jquery191041684638351567904="1484"></span><span jquery191039303626988824824="4181" jquery191041684638351567904="1485"><font face="Calibri" jquery191039303626988824824="4182" jquery191041684638351567904="1486">II. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994).<o:p jquery191039303626988824824="4183" jquery191041684638351567904="1487"></o:p></font></span></p>
<p jquery191039303626988824824="4184" jquery191041684638351567904="1488"><span jquery191039303626988824824="4189" jquery191041684638351567904="1489"><font face="Calibri" jquery191039303626988824824="4190" jquery191041684638351567904="1490">III. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada, deverá ser calculado sobre o valor da operação.<o:p jquery191039303626988824824="4191" jquery191041684638351567904="1491"></o:p></font></span></p>
<p jquery191039303626988824824="4192" jquery191041684638351567904="1492"><span jquery191039303626988824824="4197" jquery191041684638351567904="1493"><font face="Calibri" jquery191039303626988824824="4198" jquery191041684638351567904="1494">IV. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º, do RICMS/2000).</font></span><span jquery191039303626988824824="4201" jquery191041684638351567904="1495"><o:p jquery191039303626988824824="4202" jquery191041684638351567904="1496"><font face="Calibri" jquery191039303626988824824="4203" jquery191041684638351567904="1497"> </font></o:p></span></p></o:p></font></span>

<p jquery19103522879978110433="1045" jquery1910953877461149023="996"><span jquery19103522879978110433="1046" jquery1910953877461149023="997"><font face="Calibri" jquery19103522879978110433="1047" jquery1910953877461149023="998">ICMS – Substituição tributária – Aquisição de artigos cosméticos por contribuinte do imposto (varejista) de revendedor, dispensado de Inscrição Estadual, que atua no sistema porta-a-porta – Impossibilidade.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19103522879978110433="1048" jquery1910953877461149023="999"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103522879978110433="1049" jquery1910953877461149023="1000"><span jquery19103522879978110433="1050" jquery1910953877461149023="1001"><font face="Calibri" jquery19103522879978110433="1051" jquery1910953877461149023="1002">I. O regime especial previsto para a remessa de mercadorias para revendedores, dispensados de inscrição estadual (a critério do fisco), determina que esses revendedores revendam as mercadorias exclusivamente a consumidor final.<o:p jquery19103522879978110433="1052" jquery1910953877461149023="1003"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103522879978110433="1053" jquery1910953877461149023="1004"><span jquery19103522879978110433="1054" jquery1910953877461149023="1005"><o:p jquery19103522879978110433="1055" jquery1910953877461149023="1006"><font face="Calibri" jquery19103522879978110433="1056" jquery1910953877461149023="1007"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19103522879978110433="1057" jquery1910953877461149023="1008"><span jquery19103522879978110433="1058" jquery1910953877461149023="1009"><font face="Calibri" jquery19103522879978110433="1059" jquery1910953877461149023="1010"><o:p jquery19103522879978110433="1060" jquery1910953877461149023="1011"></o:p></font></span> </p>
<p jquery19103522879978110433="1061" jquery1910953877461149023="1012"><span jquery19103522879978110433="1062" jquery1910953877461149023="1013"><font face="Calibri" jquery19103522879978110433="1063" jquery1910953877461149023="1014"></font><o:p jquery19103522879978110433="1064" jquery1910953877461149023="1015"></o:p></span> </p>

<p jquery19105168979005598425="1182" jquery191004957758570788745="1235"><span jquery19105168979005598425="1183" jquery191004957758570788745="1236"><font face="Calibri" jquery19105168979005598425="1184" jquery191004957758570788745="1237">ICMS – Secagem de grãos para terceiro – Incidência.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105168979005598425="1185" jquery191004957758570788745="1238"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105168979005598425="1186" jquery191004957758570788745="1239"><span jquery19105168979005598425="1187" jquery191004957758570788745="1240"><font face="Calibri" jquery19105168979005598425="1188" jquery191004957758570788745="1241">I. A atividade de secagem de grãos (beneficiamento), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, sujeita-se à incidência do imposto estadual.<o:p jquery19105168979005598425="1189" jquery191004957758570788745="1242"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105168979005598425="1190" jquery191004957758570788745="1243"><span jquery19105168979005598425="1191" jquery191004957758570788745="1244"><span jquery19105168979005598425="1192" jquery191004957758570788745="1245"><font face="Calibri" jquery19105168979005598425="1193" jquery191004957758570788745="1246"> </font></span><o:p jquery19105168979005598425="1194" jquery191004957758570788745="1247"></o:p></span></p>

<span jquery19105742000322739211="987" jquery1910260064356432428="1011" jquery19103582979401271567="1097"><font face="Calibri" jquery19105742000322739211="988" jquery1910260064356432428="1012" jquery19103582979401271567="1098"><span jquery1910260064356432428="1014" jquery19103582979401271567="1099"><font face="Calibri" jquery1910260064356432428="1015" jquery19103582979401271567="1100">
<p jquery19103582979401271567="1101"><span jquery19103582979401271567="1102"><font face="Calibri" jquery19103582979401271567="1103">ICMS – Isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros – Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19103582979401271567="1104"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103582979401271567="1105"><span jquery19103582979401271567="1106"><font face="Calibri" jquery19103582979401271567="1107">I. As operações internas com alho não são isentas.<o:p jquery19103582979401271567="1108"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103582979401271567="1109"><span jquery19103582979401271567="1110"><font face="Calibri" jquery19103582979401271567="1111">II. Aplica-se a isenção às operações com os produtos indicados nos itens 1 a 14 do § 3º do Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, ainda que triturados ou em pó. Diversamente, a isenção não se aplica às operações com os demais produtos relacionados nesse artigo triturados ou em pó.<o:p jquery19103582979401271567="1112"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103582979401271567="1113"><span jquery19103582979401271567="1114"><font face="Calibri" jquery19103582979401271567="1115">III. Nas operações com os produtos desidratados e arrolados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridas as demais exigências legais e que a desidratação desses não tenha ocorrido por processo de industrialização, mas sim por secagem natural, poderá ser utilizada a isenção prevista nesse dispositivo.</font><o:p jquery19103582979401271567="1116"></o:p></span></p>
<p jquery1910260064356432428="1013" jquery19103582979401271567="1117"></font></span> <p>
<p jquery19105742000322739211="986" jquery1910260064356432428="1029" jquery19103582979401271567="1118"></font></span> <p>

<p jquery191017104155080322586="932"><span jquery191017104155080322586="933"><font face="Calibri" jquery191017104155080322586="934">ICMS – Isenção – Borracha natural – Comunicado CAT 49/2008.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191017104155080322586="935"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017104155080322586="936"><span jquery191017104155080322586="937"><o:p jquery191017104155080322586="938"><font face="Calibri" jquery191017104155080322586="939"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191017104155080322586="940"><span jquery191017104155080322586="941"><font face="Calibri" jquery191017104155080322586="942">I. Está isenta do imposto a operação de saída interna de matéria prima proveniente do beneficiamento da borracha natural para indústria de artefatos de borracha, nos termos do artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000.<o:p jquery191017104155080322586="943"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017104155080322586="944"><span jquery191017104155080322586="945"><o:p jquery191017104155080322586="946"><font face="Calibri" jquery191017104155080322586="947"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191017104155080322586="948"><span jquery191017104155080322586="949"><font face="Calibri" jquery191017104155080322586="950">II. A operação de saída interna promovida pela indústria (beneficiador) para a empresa comercial (revendedor) fica diferida nos termos do artigo 350, inciso XI do RICMS/2000.</font><o:p jquery191017104155080322586="951"></o:p></span></p>

<p jquery191039726350216711964="994"><span jquery191039726350216711964="995"><font face="Calibri" jquery191039726350216711964="996">ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual – Competência da Unidade Federativa onde se inicia a prestação de serviço de transporte.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191039726350216711964="997"></o:p></font></span></p>
<p jquery191039726350216711964="998"><span jquery191039726350216711964="999"><font face="Calibri" jquery191039726350216711964="1000">I - Sob as regras do imposto estadual, é o local de início da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que determina qual o ente competente para a exigência do tributo e o cumprimento das obrigações atinentes a tal prestação (sujeito ativo).</font><o:p jquery191039726350216711964="1001"></o:p></span></p>

<p jquery191046029532175888365="1288"><span jquery191046029532175888365="1289"><font face="Calibri" jquery191046029532175888365="1290">ICMS – Obrigações acessórias – Entrada de bem (equipamento, aparelho, etc.) para conserto dentro do período de garantia oferecido pelo vendedor – Substituição do bem defeituoso por um novo – Portaria CAT 92/2001 - Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191046029532175888365="1291"></o:p></font></span></p>
<p jquery191046029532175888365="1292"><span jquery191046029532175888365="1293"><o:p jquery191046029532175888365="1294"><font face="Calibri" jquery191046029532175888365="1295"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191046029532175888365="1296"><span jquery191046029532175888365="1297"><font face="Calibri" jquery191046029532175888365="1298">I. A remessa de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para conserto e restauração, está fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000.<o:p jquery191046029532175888365="1299"></o:p></font></span></p>
<p jquery191046029532175888365="1300"><span jquery191046029532175888365="1301"><o:p jquery191046029532175888365="1302"><font face="Calibri" jquery191046029532175888365="1303"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191046029532175888365="1304"><span jquery191046029532175888365="1305"><font face="Calibri" jquery191046029532175888365="1306">II. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final e contribuinte do ICMS (que não se destinem a posterior comercialização), ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço (mão-de-obra e demais materiais empregados) esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de competência municipal.<o:p jquery191046029532175888365="1307"></o:p></font></span></p>
<p jquery191046029532175888365="1308"><span jquery191046029532175888365="1309"><o:p jquery191046029532175888365="1310"><font face="Calibri" jquery191046029532175888365="1311"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191046029532175888365="1312"><span jquery191046029532175888365="1313"><font face="Calibri" jquery191046029532175888365="1314">III. O envio de um equipamento novo em substituição a um defeituoso por motivo de garantia significa uma nova operação, cuja saída deverá ser normalmente tributada e acobertada pela Nota Fiscal emitida sob o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”).<o:p jquery191046029532175888365="1315"></o:p></font></span></p>
<p jquery191046029532175888365="1316"><span jquery191046029532175888365="1317"><o:p jquery191046029532175888365="1318"><font face="Calibri" jquery191046029532175888365="1319"> </font></o:p></span></p>

<span jquery191008795335669318715="1178" jquery19105922025591864121="949" jquery19105044381034121306="1100" jquery191017373812075952638="1338"><span jquery191008795335669318715="1179" jquery19105044381034121306="1118" jquery191017373812075952638="1339"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191008795335669318715="1180" jquery19105044381034121306="1119" jquery191017373812075952638="1340"><font face="Calibri" jquery191008795335669318715="1181" jquery19105044381034121306="1120" jquery191017373812075952638="1341">
<p jquery191017373812075952638="1342"><span jquery191017373812075952638="1343"><font face="Calibri" jquery191017373812075952638="1344">ICMS – Prestação de serviços de transporte rodoviário – Subcontratação – Crédito da subcontratada na aquisição de ativo imobilizado – Crédito acumulado.<o:p jquery191017373812075952638="1345"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017373812075952638="1346"><span jquery191017373812075952638="1347"><font face="Calibri" jquery191017373812075952638="1348">I. A subcontratação de serviço de transporte configura-se pelo contrato firmado entre transportadoras, “na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio”, submetendo-se à disciplina específica estabelecida pela legislação paulista (artigos 4º, inciso II, alínea “e”, 205, 314 e 315, c/c 430, inciso I, todos do RICMS/2000).<o:p jquery191017373812075952638="1349"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017373812075952638="1350"><span jquery191017373812075952638="1351"><font face="Calibri" jquery191017373812075952638="1352">II. A prestação de serviço de transporte executada pela transportadora subcontratada é, de modo geral, regularmente tributada, ainda que o imposto devido pela prestação seja diferido, na forma estabelecida pelos artigos 314 e 315 do RICMS/2000. Por esse motivo, a subcontratada tem direito aos créditos vinculados à respectiva prestação, independentemente de valer-se das regras normais de creditamento (crédito físico) ou, se optante, da sistemática referente ao crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT 01/2017).<o:p jquery191017373812075952638="1353"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017373812075952638="1354"><span jquery191017373812075952638="1355"><font face="Calibri" jquery191017373812075952638="1356">III. As normas reguladoras do crédito acumulado do ICMS não contemplam a geração, apropriação e utilização, como crédito acumulado do imposto, de crédito relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado. O crédito relativo à entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado não caracteriza como entrada de insumo destinado à produção ou à prestação de serviços e, portanto, não tem a natureza de crédito acumulado.<o:p jquery191017373812075952638="1357"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017373812075952638="1358"><span jquery191017373812075952638="1359"><o:p jquery191017373812075952638="1360"><font face="Calibri" jquery191017373812075952638="1361"> </font></o:p></span> </p>
<p jquery191008795335669318715="1182" jquery191017373812075952638="1362"><span jquery191008795335669318715="1199" jquery191017373812075952638="1363"></span></font></o:p></span></span> <p>

<p jquery1910896268812496984="952"><span jquery1910896268812496984="953"><font face="Calibri" jquery1910896268812496984="954">ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Emissão fora do estabelecimento da transportadora emitente.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910896268812496984="955"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910896268812496984="956"><span jquery1910896268812496984="957"><o:p jquery1910896268812496984="958"><font face="Calibri" jquery1910896268812496984="959"> </font></o:p></span></p>
<p jquery1910896268812496984="960"><span jquery1910896268812496984="961"><font face="Calibri" jquery1910896268812496984="962">I. CT-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, com o intuito de documentar prestações de serviços de transporte.<o:p jquery1910896268812496984="963"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910896268812496984="964"><span jquery1910896268812496984="965"><o:p jquery1910896268812496984="966"><font face="Calibri" jquery1910896268812496984="967"> </font></o:p></span></p>
<p jquery1910896268812496984="968"><span jquery1910896268812496984="969"><font face="Calibri" jquery1910896268812496984="970">II. Conforme o atual sistema de emissão do CT-e, o procedimento de autorização é automático e executado especificamente para cada documento fiscal a ser emitido. <o:p jquery1910896268812496984="971"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910896268812496984="972"><span jquery1910896268812496984="973"><o:p jquery1910896268812496984="974"><font face="Calibri" jquery1910896268812496984="975"> </font></o:p></span></p>
<p jquery1910896268812496984="976"><span jquery1910896268812496984="977"><font face="Calibri" jquery1910896268812496984="978">III. Desse modo, para a emissão do CT-e fora do estabelecimento da transportadora, basta que no local se tenha acesso ao <i jquery1910896268812496984="979">software</i> necessário para emissão e que a transportadora emitente delegue o uso de seu certificado digital.</font><o:p jquery1910896268812496984="980"></o:p></span></p>

<p jquery19105618171950949631="895"><span jquery19105618171950949631="896"><font face="Calibri" jquery19105618171950949631="897">ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105618171950949631="898"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105618171950949631="899"><span jquery19105618171950949631="900"><font face="Calibri" jquery19105618171950949631="901">I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).<o:p jquery19105618171950949631="902"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105618171950949631="903"><span jquery19105618171950949631="904"><o:p jquery19105618171950949631="905"><font face="Calibri" jquery19105618171950949631="906"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19105618171950949631="907"><span jquery19105618171950949631="908"><font face="Calibri" jquery19105618171950949631="909"><o:p jquery19105618171950949631="910"></o:p></font></span> </p>
<p jquery19105618171950949631="911"><span jquery19105618171950949631="912"><font face="Calibri" jquery19105618171950949631="913"></font><o:p jquery19105618171950949631="914"></o:p></span> </p>

<span jquery1910238683209192941="974" jquery19105388289751018495="1160"><font face="Calibri" jquery1910238683209192941="975" jquery19105388289751018495="1161"><font face="Calibri" jquery19105388289751018495="1162"><span jquery19105388289751018495="1163">
<p jquery19105388289751018495="1164"><span jquery19105388289751018495="1165"><font face="Calibri" jquery19105388289751018495="1166">ICMS – Simples Nacional – Saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial – Isenção.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105388289751018495="1167"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105388289751018495="1168"><span jquery19105388289751018495="1169"><o:p jquery19105388289751018495="1170"><font face="Calibri" jquery19105388289751018495="1171"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19105388289751018495="1172"><span jquery19105388289751018495="1173"><span jquery19105388289751018495="1174"><font face="Calibri" jquery19105388289751018495="1175">I.</font><span jquery19105388289751018495="1176">                    </span></span></span><span jquery19105388289751018495="1177"><font face="Calibri" jquery19105388289751018495="1178">Não estão isentas de ICMS as operações em que o estabelecimento adquirente do óleo comestível usado apenas realize a revenda desse a um terceiro estabelecimento.<o:p jquery19105388289751018495="1179"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105388289751018495="1180"><span jquery19105388289751018495="1181"><span jquery19105388289751018495="1182"><font face="Calibri" jquery19105388289751018495="1183">II.</font><span jquery19105388289751018495="1184">                  </span></span></span><span jquery19105388289751018495="1185"><font face="Calibri" jquery19105388289751018495="1186">São isentas do ICMS, desde que atendidos os requisitos do artigo 137 do Anexo I do RICMS/2000, as operações realizadas por contribuinte optante do Simples Nacional com óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100).<o:p jquery19105388289751018495="1187"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105388289751018495="1188"></span></font></font></span> <p>
<p jquery1910238683209192941="1121" jquery19105388289751018495="1189"><b jquery1910238683209192941="1122" jquery19105388289751018495="1190"><span jquery1910238683209192941="1123" jquery19105388289751018495="1191"><o:p jquery1910238683209192941="1124" jquery19105388289751018495="1192"> </o:p></span></b></p>

<p align="justify" jquery19106427631494326705="1371" jquery191018362352543251187="1095" jquery19106518217862499127="1310" jquery1910861432124847159="1455"><span jquery19106427631494326705="1372" jquery191018362352543251187="1096" jquery19106518217862499127="1311" jquery1910861432124847159="1456"><font face="Calibri" jquery19106427631494326705="1373" jquery191018362352543251187="1097" jquery19106518217862499127="1312" jquery1910861432124847159="1457">ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos adaptados – Industrialização por encomenda – Licitação. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106427631494326705="1374" jquery191018362352543251187="1098" jquery19106518217862499127="1313" jquery1910861432124847159="1458"></o:p></font></span></p>
<p align="justify" jquery19106427631494326705="1375" jquery191018362352543251187="1099" jquery19106518217862499127="1314" jquery1910861432124847159="1459"><span jquery19106427631494326705="1376" jquery191018362352543251187="1100" jquery19106518217862499127="1315" jquery1910861432124847159="1460"><o:p jquery19106427631494326705="1377" jquery191018362352543251187="1101" jquery19106518217862499127="1316" jquery1910861432124847159="1461"><font face="Calibri" jquery19106427631494326705="1378" jquery191018362352543251187="1102" jquery19106518217862499127="1317" jquery1910861432124847159="1462"> </font></o:p></span></p>
<p align="justify" jquery19106427631494326705="1379" jquery191018362352543251187="1103" jquery19106518217862499127="1318" jquery1910861432124847159="1463"><span jquery19106427631494326705="1380" jquery191018362352543251187="1104" jquery19106518217862499127="1319" jquery1910861432124847159="1464"><font face="Calibri" jquery19106427631494326705="1381" jquery191018362352543251187="1105" jquery19106518217862499127="1320" jquery1910861432124847159="1465">I. É permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de combustível para abastecimento de veículos adaptados, objetos de industrialização por encomenda quando o abastecimento ocorrer dentro do estabelecimento industrializador.</font></span></p>

<font face="Calibri" jquery1910008171128962552731="982" jquery19108668334873379964="932"><span jquery1910008171128962552731="983" jquery19108668334873379964="935">
<p jquery1910008171128962552731="984"><font face="Calibri" jquery1910008171128962552731="985"><span jquery1910008171128962552731="986">ICMS – Substituição tributária – Operações com </span><span jquery1910008171128962552731="987">massa pronta para pizza</span><span jquery1910008171128962552731="988">.</span></font></p>
<p jquery1910008171128962552731="984"><font face="Calibri" jquery1910008171128962552731="985"><span jquery1910008171128962552731="988"></span></font> </p><font face="Calibri" jquery1910008171128962552731="985"><span jquery1910008171128962552731="988">
<p jquery1910008171128962552731="1872"><span jquery1910008171128962552731="1873"><font face="Calibri" jquery1910008171128962552731="1874">I. As operações internas com o produto “massa pronta para pizza”, classificado no código 1905.90.90 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea “i”, do RICMS/2000.</font><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910008171128962552731="1875"></o:p></span></p></span></font></span></font>

<p jquery191026018426799090593="1025"><span jquery191026018426799090593="1026"><font face="Calibri" jquery191026018426799090593="1027">ICMS - Mercadorias vendidas por fornecedor paulista a contribuinte de outro Estado – Vendas presenciais – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191026018426799090593="1028"></o:p></font></span></p>
<p jquery191026018426799090593="1029"><span jquery191026018426799090593="1030"><o:p jquery191026018426799090593="1031"><font face="Calibri" jquery191026018426799090593="1032"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191026018426799090593="1033"><span jquery191026018426799090593="1034"><font face="Calibri" jquery191026018426799090593="1035">I. É interna a operação quando a circulação da mercadoria completa-se dentro do território paulista, mesmo que o adquirente esteja estabelecido em outro Estado.<o:p jquery191026018426799090593="1036"></o:p></font></span></p>
<p jquery191026018426799090593="1037"><span jquery191026018426799090593="1038"><o:p jquery191026018426799090593="1039"><font face="Calibri" jquery191026018426799090593="1040"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191026018426799090593="1041"><span jquery191026018426799090593="1042"><font face="Calibri" jquery191026018426799090593="1043">II. O documento fiscal deve ser emitido em nome do adquirente, com o seu endereço em outro Estado, indicando CFOP do grupo “5” (Tabela I do Anexo V do RICMS/SP), por se tratar de operação interna.<o:p jquery191026018426799090593="1044"></o:p></font></span></p>
<p jquery191026018426799090593="1045"><span jquery191026018426799090593="1046"><o:p jquery191026018426799090593="1047"><font face="Calibri" jquery191026018426799090593="1048"> </font></o:p></span></p>

<p jquery19108387287585545975="1059" jquery19103970022678875208="1011"><span jquery19108387287585545975="1060" jquery19103970022678875208="1012"><font face="Calibri" jquery19108387287585545975="1061" jquery19103970022678875208="1013"><span jquery19108387287585545975="1062"><font face="Calibri" jquery19108387287585545975="1063">ICMS – Pedido de restituição de imposto pago a maior no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – Empresa RPA que saiu do regime tributário do Simples Nacional – Compensação do ICMS recolhido a maior.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108387287585545975="1064"></o:p></font></span><p>
<p jquery19108387287585545975="1065"><span jquery19108387287585545975="1066"><font face="Calibri" jquery19108387287585545975="1067">I. O contribuinte que solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, poderá realizar a compensação do ICMS caso esteja submetido ao Regime Periódico de Apuração na data da decisão do pedido de restituição.</font><o:p jquery19108387287585545975="1068"></o:p></span></p>
<p jquery19108387287585545975="1069" jquery19103970022678875208="1011"></font></span> </p>

<span jquery19108540508071338606="946"><font face="Calibri" jquery19108540508071338606="947">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Prestação do serviço de transporte cobrado em separado.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. Os valores de frete e seguro do frete relativos ao transporte interestadual de mercadoria, mesmo que cobrados em separado, devem ser incluídos na base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</font><o:p></o:p></span></p>
<p jquery19108540508071338606="945"></font></span> <p>

<p jquery191022310588382738883="988" jquery19106450158111895502="919" jquery191037023745989341305="1038"><span jquery191022310588382738883="989" jquery19106450158111895502="920" jquery191037023745989341305="1039"><font face="Calibri" jquery191022310588382738883="990" jquery19106450158111895502="921" jquery191037023745989341305="1040">ICMS – Venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário – Aplicação das disposições do Convênio ICMS 64/2006 ao Estado de São Paulo. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191022310588382738883="991" jquery19106450158111895502="922" jquery191037023745989341305="1041"></o:p></font></span></p>
<p jquery191022310588382738883="992" jquery19106450158111895502="923" jquery191037023745989341305="1042"><span jquery191022310588382738883="993" jquery19106450158111895502="924" jquery191037023745989341305="1043"><font face="Calibri" jquery191022310588382738883="994" jquery19106450158111895502="925" jquery191037023745989341305="1044">I. Não se aplicam as disposições do Convênio ICMS 64/2006 ao Estado de São Paulo tendo em vista que o referido Estado deixou de aprová-lo, tal como consta no artigo 3° do Decreto 50.977/2006 e no OFÍCIO GS-CAT Nº 332-2006.</font></span></p>

<span jquery191024338674939996613="1748" jquery191011922853267662664="1605" jquery19109814830927040321="1604" jquery19106635650426798952="1706" jquery19105289158310412301="1799"><font face="Calibri" jquery191024338674939996613="1749" jquery191011922853267662664="1606" jquery19109814830927040321="1605" jquery19106635650426798952="1707" jquery19105289158310412301="1800"><span jquery191024338674939996613="1750" jquery191011922853267662664="1612" jquery19109814830927040321="1606" jquery19106635650426798952="1708" jquery19105289158310412301="1801"></span></font><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191024338674939996613="1751" jquery191011922853267662664="1616" jquery19109814830927040321="1607" jquery19106635650426798952="1709" jquery19105289158310412301="1802">
<p jquery191024338674939996613="1752" jquery19106635650426798952="1710" jquery19105289158310412301="1803"><span jquery191024338674939996613="1753" jquery19106635650426798952="1711" jquery19105289158310412301="1804"><font face="Calibri" jquery191024338674939996613="1754" jquery19106635650426798952="1712" jquery19105289158310412301="1805">ICMS – Documento Fiscal – Prestação de serviços de conserto e reparo geral, sem o emprego de partes e peças, em bens do ativo imobilizado de não contribuintes do imposto.<o:p jquery191024338674939996613="1755" jquery19106635650426798952="1713" jquery19105289158310412301="1806"></o:p></font></span></p>
<p jquery191024338674939996613="1756" jquery19106635650426798952="1714" jquery19105289158310412301="1807"><span jquery191024338674939996613="1757" jquery19106635650426798952="1715" jquery19105289158310412301="1808"><o:p jquery191024338674939996613="1758" jquery19106635650426798952="1716" jquery19105289158310412301="1809"><font face="Calibri" jquery191024338674939996613="1759" jquery19106635650426798952="1717" jquery19105289158310412301="1810"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191024338674939996613="1760" jquery19106635650426798952="1718" jquery19105289158310412301="1811"><span jquery191024338674939996613="1761" jquery19106635650426798952="1719" jquery19105289158310412301="1812"><font face="Calibri" jquery191024338674939996613="1762" jquery19106635650426798952="1720" jquery19105289158310412301="1813">I. A prestação de serviço de conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, desde que executada por conta e ordem do usuário final proprietário do objeto, sem o fornecimento de partes e peças, está sujeita à incidência do ISS (subitem 14.01 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar 116/2003).<o:p jquery191024338674939996613="1763" jquery19106635650426798952="1721" jquery19105289158310412301="1814"></o:p></font></span></p>
<p jquery191024338674939996613="1764" jquery19106635650426798952="1722" jquery19105289158310412301="1815"><span jquery191024338674939996613="1765" jquery19106635650426798952="1723" jquery19105289158310412301="1816"><o:p jquery191024338674939996613="1766" jquery19106635650426798952="1724" jquery19105289158310412301="1817"><font face="Calibri" jquery191024338674939996613="1767" jquery19106635650426798952="1725" jquery19105289158310412301="1818"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191024338674939996613="1768" jquery19106635650426798952="1726" jquery19105289158310412301="1819"><span jquery191024338674939996613="1769" jquery19106635650426798952="1727" jquery19105289158310412301="1820"><font face="Calibri" jquery191024338674939996613="1770" jquery19106635650426798952="1728" jquery19105289158310412301="1821">II. Os estabelecimentos exclusivamente prestadores de serviços de conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto não destinados à comercialização, que não fornecem partes e peças em seu nome e/ou nome de terceiros, não estão obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e, tampouco, às obrigações tributárias relativas ao imposto estadual.</font><o:p jquery191024338674939996613="1771" jquery19106635650426798952="1729" jquery19105289158310412301="1822"></o:p></span></p></o:p></span>

<span jquery19103110682386093735="964" jquery191022387475509373117="951"><font face="Calibri" jquery19103110682386093735="965" jquery191022387475509373117="952"><span jquery19103110682386093735="966" jquery191022387475509373117="1702">
<p jquery19103110682386093735="967"><span jquery19103110682386093735="968"><font face="Calibri" jquery19103110682386093735="969">ICMS – Devolução de mercadorias para estabelecimento diverso, de mesma titularidade, em virtude de a filial vendedora ter encerrado suas atividades.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19103110682386093735="970"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103110682386093735="971"><span jquery19103110682386093735="972"><o:p jquery19103110682386093735="973"><font face="Calibri" jquery19103110682386093735="974"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19103110682386093735="975"><span jquery19103110682386093735="976"><font face="Calibri" jquery19103110682386093735="977">I. A faculdade de o fornecedor autorizar devolução de mercadoria em outro estabelecimento do mesmo titular, prevista na legislação paulista no artigo 454-A do RICMS/2000, parte do pressuposto de que o estabelecimento remetente da operação original (vendedor) esteja com sua inscrição estadual regular e ativa.<o:p jquery19103110682386093735="978"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103110682386093735="979"><span jquery19103110682386093735="980"><o:p jquery19103110682386093735="981"><font face="Calibri" jquery19103110682386093735="982"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19103110682386093735="983"><span jquery19103110682386093735="984"><font face="Calibri" jquery19103110682386093735="985">II. Na hipótese de o remetente original encontrar-se com inscrição estadual baixada quando da remessa efetuada pelo cliente para o estabelecimento paulista de mesma titularidade, haverá a tributação regular prevista para a operação interna com a mercadoria envolvida.</font><o:p jquery19103110682386093735="986"></o:p></span></p>
<p jquery19103110682386093735="987" jquery191022387475509373117="942"></span></font></span> <p>

<p jquery191017673024841110696="933"><span jquery191017673024841110696="934"><font face="Calibri" jquery191017673024841110696="935">ICMS – Energia elétrica – Rateio de consumo – Possibilidade de crédito do imposto.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191017673024841110696="936"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017673024841110696="937"><span jquery191017673024841110696="938"><o:p jquery191017673024841110696="939"><font face="Calibri" jquery191017673024841110696="940"> </font></o:p></span></p>
<p jquery191017673024841110696="941"><span jquery191017673024841110696="942"><font face="Calibri" jquery191017673024841110696="943">I. Cabe ao real destinatário do consumo de energia elétrica o direito de crédito relativamente à importância do imposto que efetivamente desembolsar a tal título, proporcionalmente, porém, à parcela consumida em seu processo de industrialização, nos termos do artigo 13 do Anexo XVIII do RICMS/2000.<o:p jquery191017673024841110696="944"></o:p></font></span></p>
<p jquery191017673024841110696="945"><span jquery191017673024841110696="946"><o:p jquery191017673024841110696="947"><font face="Calibri" jquery191017673024841110696="948"> </font></o:p></span></p>

<p jquery191011962431299109855="1225"><font face="Calibri" jquery191011962431299109855="1226"><span jquery191011962431299109855="1227">ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 18/2017 - Cooperativa – Entrada de mercadorias para comercialização – CFOP.</span><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191011962431299109855="1228"></o:p></font></p>
<p jquery191011962431299109855="1229"><span jquery191011962431299109855="1230"><font face="Calibri" jquery191011962431299109855="1231">I. Considera-se o CFOP 5.132/6.132 o mais adequado para utilização no documento fiscal emitido pelo produtor rural para remessa da produção com preço fixado à Cooperativa.<o:p jquery191011962431299109855="1232"></o:p></font></span></p>
<p jquery191011962431299109855="1233"><span jquery191011962431299109855="1234"><font face="Calibri" jquery191011962431299109855="1235">II. A entrada de mercadoria remetida pelo cooperado, destinada à comercialização pela Cooperativa, sem ajuste ou fixação posterior de preço do produto (preço fixado), será registrada com CFOP 1.132/2.132.<o:p jquery191011962431299109855="1236"></o:p></font></span></p>
<p jquery191011962431299109855="1237"><span jquery191011962431299109855="1238"><font color="#00000a" size="3" face="Calibri" jquery191011962431299109855="1239"> </font></span><o:p jquery191011962431299109855="1240"></o:p></p>

<span jquery19105631382266000531="998"><font face="Calibri" jquery19105631382266000531="999">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Produtor rural – Recebimento de crédito acumulado como forma de pagamento pelo fornecimento de frango vivo para abate a estabelecimento industrial.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I.<span>          </span>É condição mínima, para que seja feito o pedido de transferência de crédito acumulado, que o estabelecimento destinatário esteja enquadrado no regime periódico de apuração (artigo 20, § 3º, 4, da Portaria CAT 26/2010)<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II.<span>         </span>Produtores rurais ou sociedade de produtores rurais, por terem regime de apuração próprio, não podem ser destinatários de crédito acumulado.</font><o:p></o:p></span></p>
<p jquery19105631382266000531="997"></font></span> <p>

<p align="justify" jquery19104647400313282182="2339"><span jquery191023711819522195793="2285" jquery19109745431824838291="2156" jquery19101845126502342092="2200" jquery19104647400313282182="2340"><font face="Calibri" jquery191023711819522195793="2286" jquery19109745431824838291="2157" jquery19101845126502342092="2201" jquery19104647400313282182="2341"><span jquery191023711819522195793="2340" jquery19109745431824838291="2211" jquery19104647400313282182="2342"><font face="Calibri" jquery191023711819522195793="2341" jquery19109745431824838291="2212" jquery19104647400313282182="2343"><span jquery19104647400313282182="2344"><font face="Calibri" jquery19104647400313282182="2345">ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Operação interna de envio de água para industrialização de vapor d’água por meio de dutos com fluxo contínuo – Emprego de cavacos de madeira – Diferimento previsto no artigo 350, inciso VI, do RICMS/2000 – Emissão de Nota Fiscal de remessa de insumos e retorno do produto pronto.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19104647400313282182="2346"></o:p></font></span><p>
<p jquery19104647400313282182="2347"><span jquery19104647400313282182="2348"><font face="Calibri" jquery19104647400313282182="2349">I. A disciplina da industrialização por conta e ordem de terceiro é aplicável somente às operações em que o estabelecimento encomendante fornece a totalidade, ou ao menos a parte principal, das matérias-primas utilizadas no processo industrial.<o:p jquery19104647400313282182="2350"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104647400313282182="2351"><span jquery19104647400313282182="2352"><font face="Calibri" jquery19104647400313282182="2353">II. Na remessa dos produtos industrializados ao autor da encomenda, os materiais utilizados que não tenham sido fornecidos pelo encomendante devem ser discriminados separadamente na Nota Fiscal emitida pelo industrializador (inclusive energia elétrica e combustíveis utilizados nas máquinas diretamente vinculadas ao processo produtivo).<o:p jquery19104647400313282182="2354"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104647400313282182="2355"><span jquery19104647400313282182="2356"><font face="Calibri" jquery19104647400313282182="2357">III. Cumpridas as condições estabelecidas na Portaria CAT 22/2007, aplica-se o diferimento do ICMS sobre a parcela referente à mão de obra aplicada pelo industrializador, relativamente à operação interna que se enquadre como industrialização por conta de terceiros.<o:p jquery19104647400313282182="2358"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104647400313282182="2359"><span jquery19104647400313282182="2360"><font face="Calibri" jquery19104647400313282182="2361">IV. Na saída de produto resultante da industrialização de mercadoria enquadrada no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000, encerra-se o diferimento do ICMS, sendo que, em caso de operação de industrialização por conta de terceiros, considera-se encerrado o diferimento no momento da saída do produto pronto do estabelecimento do autor da encomenda.<o:p jquery19104647400313282182="2362"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104647400313282182="2363"><span jquery19104647400313282182="2364"><font face="Calibri" jquery19104647400313282182="2365">V. A remessa de água e retorno de vapor (produto pronto) entre os estabelecimentos autor da encomenda e industrializador, por meio de equipamentos interligados, deve ser formalizada pelo respectivo remetente com a emissão de uma Nota Fiscal diária, contemplando a totalidade das mercadorias remetidas no dia, com registro de tal Nota Fiscal pelo destinatário consignando a mesma data da remessa. </font></span></p></font></span></font></span>

<p><span><font face="Calibri">ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de documentos fiscais relativos à remessa, retorno e utilização de insumos e ativos imobilizados empregados na prestação de serviços de manutenção fora do estabelecimento da prestadora – Subitens 14.01, 14.02 e 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. A prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, montagem e reparação, nos termos dos subitens 14.01, 14.02 e 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, sem o fornecimento de partes e peças, sujeita-se à incidência do ISS.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. No envio de insumos para a prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, montagem e reparação em parques eólicos (fora do estabelecimento), deve ser emitida Nota Fiscal, sob o CFOP 5.949, consignando como destinatário o próprio contribuinte e indicando, no campo de “Informações Complementares”, todas as informações relativas ao serviço a ser prestado e, ainda, mencionar que se trata de operação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">III. No retorno de material remanescente, deve ser emitido documento fiscal sob o CFOP 2.949 e consignando todas as informações necessárias à perfeita identificação da operação.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><font face="Calibri"><span>VI. No que se refere à remessa de ferramentas, máquinas e equipamentos que sejam utilizados para execução de serviços, poderá utilizar-se apenas de documentação interna nos termos da Decisão Normativa CAT-8/2008, desde que tais bens ou materiais componham, exclusivamente, o ativo imobilizado do contribuinte prestador de serviço de manutenção/reparo. </span><span>Alternativamente, o contribuinte pode optar por seguir o procedimento regular de emissão de documento fiscal.</span></font><span><o:p></o:p></span></p>

<p jquery19108806218256362676="927"><span jquery19108806218256362676="928"><font face="Calibri" jquery19108806218256362676="929">ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Contingência – Impressão do <span jquery19108806218256362676="930">Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) </span>em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108806218256362676="931"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108806218256362676="932"><span jquery19108806218256362676="933"><o:p jquery19108806218256362676="934"><font face="Calibri" jquery19108806218256362676="935"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108806218256362676="936"><span jquery19108806218256362676="937"><font face="Calibri" jquery19108806218256362676="938">I.<span jquery19108806218256362676="939"> Nas situações em que não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo ou exista algum impedimento para obtenção da autorização de uso, o emissor pode optar pela emissão da respectiva NF-e em contingência com a impressão do DANFE em FS-DA (artigo 20, III, da Portaria CAT 162/2008)</span>.<o:p jquery19108806218256362676="940"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108806218256362676="941"><span jquery19108806218256362676="942"><o:p jquery19108806218256362676="943"><font face="Calibri" jquery19108806218256362676="944"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108806218256362676="945"><span jquery19108806218256362676="946"><font face="Calibri" jquery19108806218256362676="947">II. O contribuinte poderá utilizar o FS-DA em todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, desde que previamente à transferência dos formulários, por meio do Sistema de Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (Sistema PAFS), indique: (i) os estabelecimentos envolvidos na transferência de FS-DA; e (ii) a numeração e série dos FS-DA transferidos (artigo 12 da Portaria CAT 183/2010).</font><o:p jquery19108806218256362676="948"></o:p></span></p>

<p jquery19109118475982694965="1134"><span jquery19109118475982694965="1135"><font face="Calibri" jquery19109118475982694965="1136">ICMS – Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109118475982694965="1137"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109118475982694965="1138"><span jquery19109118475982694965="1139"><o:p jquery19109118475982694965="1140"><font face="Calibri" jquery19109118475982694965="1141"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109118475982694965="1142"><span jquery19109118475982694965="1143"><font face="Calibri" jquery19109118475982694965="1144">I. Fórmula de cálculo considerando-se a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária incidente corresponda ao percentual de 8,80%.<o:p jquery19109118475982694965="1145"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109118475982694965="1146"><span jquery19109118475982694965="1147"><o:p jquery19109118475982694965="1148"><font face="Calibri" jquery19109118475982694965="1149"> </font></o:p></span></p>

<p jquery1910039960705105897776="1127"><span jquery1910039960705105897776="1128"><font face="Calibri" jquery1910039960705105897776="1129">ICMS – Crédito – Mercadoria elencada no inciso IV do artigo 3º (Cesta Básica) do Anexo II do Regulamento do ICMS/2000 (RICMS/2000) – Revenda de mercadoria adquirida sem se submeter a processo de industrialização.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910039960705105897776="1130"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910039960705105897776="1131"><span jquery1910039960705105897776="1132"><font face="Calibri" jquery1910039960705105897776="1133">I. O crédito referente à entrada de mercadoria adquirida e destinada diretamente para comercialização deve ser estornado proporcionalmente (§2º do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000).<span jquery1910039960705105897776="1134">  </span></font><o:p jquery1910039960705105897776="1135"></o:p></span></p>

<p jquery191022529123670479217="2339" jquery19101862681758544577="987"><span jquery191022529123670479217="2340" jquery19101862681758544577="988"><font face="Calibri" jquery191022529123670479217="2341" jquery19101862681758544577="989">ICMS – Decreto nº 51.597/2007 – Compensação de crédito.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191022529123670479217="2342" jquery19101862681758544577="990"></o:p></font></span></p>
<p jquery191022529123670479217="2343" jquery19101862681758544577="991"><span jquery191022529123670479217="2344" jquery19101862681758544577="992"><font face="Calibri" jquery191022529123670479217="2345" jquery19101862681758544577="993">I - O regime de apuração do ICMS instituído pelo artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007, além de substituir o regime geral de apuração do imposto, segundo o qual o seu valor a ser recolhido corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto.</font><o:p jquery191022529123670479217="2346" jquery19101862681758544577="994"></o:p></span></p>

<p jquery191039085614758442416="946"><span jquery191039085614758442416="947"><font face="Calibri" jquery191039085614758442416="948">ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191039085614758442416="949"></o:p></font></span></p>
<p jquery191039085614758442416="950"><span jquery191039085614758442416="951"><font face="Calibri" jquery191039085614758442416="952">I - O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não alcançando as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.</font><o:p jquery191039085614758442416="953"></o:p></span></p>

<p><span><font face="Calibri">ICMS – Prestação de serviço de transporte de ácido sulfúrico utilizado como insumo agropecuário – Isenção – Diferimento.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 refere-se exclusivamente às operações internas com as mercadorias expressamente nele listadas, não alcançando as prestações de serviço de transporte que envolvam tais produtos.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. Nos termos do artigo 358 do RICMS/2000, o diferimento do lançamento do imposto sobre operações com adubo, simples ou composto, destinado exclusivamente a uso na agricultura, é extensivo somente às correspondentes prestações de serviço de transporte (item 2 do parágrafo 1º desse artigo), não alcançando, portanto, o transporte das matérias-primas utilizadas como insumo na fabricação do referido produto.</font><o:p></o:p></span></p>

<p jquery19107165687773555045="920"><span jquery19107165687773555045="921"><font face="Calibri" jquery19107165687773555045="922">ICMS - Obrigações acessórias – Degustação feita no próprio estabelecimento de mercadoria adquirida originalmente para comercialização - Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19107165687773555045="923"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107165687773555045="924"><font face="Calibri" jquery19107165687773555045="925"><span jquery19107165687773555045="926">I. Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização vier a ser</span><font size="3" jquery19107165687773555045="927"> </font><span jquery19107165687773555045="928">utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, com CFOP 5.927 e sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000.<o:p jquery19107165687773555045="929"></o:p></span></font></p>
<p jquery19107165687773555045="930"><span jquery19107165687773555045="931"><font face="Calibri" jquery19107165687773555045="932">II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do RICMS/2000, o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67 do RICMS/2000. </font><o:p jquery19107165687773555045="933"></o:p></span></p>

<p align="justify" jquery19108391643345310844="935"><font size="3" jquery19108391643345310844="936"><font face="Calibri" jquery19108391643345310844="937">ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108391643345310844="938"></o:p></font></font></p>
<p align="justify" jquery19108391643345310844="939"><font size="3" face="Calibri" jquery19108391643345310844="940">I - O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.</font><o:p jquery19108391643345310844="941"></o:p></p>

<p jquery19109361599022245063="1027" jquery19107683968703332188="973"><span jquery19109361599022245063="1028" jquery19107683968703332188="974"><font face="Calibri" jquery19109361599022245063="1029" jquery19107683968703332188="975">ICMS – Substituição tributária – Operações com preparação cremosa de açaí pronta para consumo.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109361599022245063="1030" jquery19107683968703332188="976"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109361599022245063="1031" jquery19107683968703332188="977"><span jquery19109361599022245063="1032" jquery19107683968703332188="978"><font face="Calibri" jquery19109361599022245063="1033" jquery19107683968703332188="979">I. As operações internas com preparação cremosa de açaí pronta para consumo, classificada na posição 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo.</font><b jquery19109361599022245063="1034" jquery19107683968703332188="980"><span jquery19109361599022245063="1035" jquery19107683968703332188="981"><o:p jquery19109361599022245063="1036" jquery19107683968703332188="982"></o:p></span></b></span></p>

<span jquery191041497025600248727="1005" jquery19106402514690107905="1196"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191041497025600248727="1007" jquery19106402514690107905="1197">
<p jquery19106402514690107905="1198"><span jquery19106402514690107905="1199"><font face="Calibri" jquery19106402514690107905="1200">ICMS – Reestruturação de empresa – Cisão parcial de estabelecimento seguido de incorporação por empresa terceira – Ativo imobilizado. <o:p jquery19106402514690107905="1201"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106402514690107905="1202"><span jquery19106402514690107905="1203"><font face="Calibri" jquery19106402514690107905="1204">I. As saídas dos bens do ativo imobilizado deverão ser objeto de emissão de Notas Fiscais, nas quais se consignará tratar-se de operações não sujeitas à incidência do ICMS (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000), cabendo à Consulente, ainda, observar as regras de vedação e estorno de crédito (artigos 66 e 67 do RICMS/2000). </font><o:p jquery19106402514690107905="1205"></o:p></span></p>
<p jquery191041497025600248727="984" jquery19106402514690107905="1206"></o:p></span> <p>

<p jquery1910581508640065105="1114" jquery191007426559406303018="1056"><span jquery1910581508640065105="1115" jquery191007426559406303018="1057"><font face="Calibri" jquery1910581508640065105="1116" jquery191007426559406303018="1058">ICMS – Repasse do serviço de impressão gráfica, à empresa diversa, pela empresa originalmente contratada (terceirização de serviço).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910581508640065105="1117" jquery191007426559406303018="1059"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910581508640065105="1118" jquery191007426559406303018="1060"><span jquery1910581508640065105="1119" jquery191007426559406303018="1061"><font face="Calibri" jquery1910581508640065105="1120" jquery191007426559406303018="1062">I. Não há incidência de ICMS nas operações de saída de impressos personalizados promovida por indústria gráfica, desde que: (i) a personalização do impresso fique caracterizada; (ii) pelo valor e pela natureza do material utilizado, não prepondere a circulação de mercadorias; e (iii) o impresso seja destinado ao uso exclusivo do encomendante (Decisão Normativa CAT 04/2015).<o:p jquery1910581508640065105="1121" jquery191007426559406303018="1063"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910581508640065105="1122" jquery191007426559406303018="1064"><span jquery1910581508640065105="1123" jquery191007426559406303018="1065"><font face="Calibri" jquery1910581508640065105="1124" jquery191007426559406303018="1066">II. O repasse do serviço de impressão (terceirização), pela empresa contratada, a outra empresa gráfica - saída de impressos personalizados - também não se sujeita à exigência do imposto estadual. </font><b jquery1910581508640065105="1125" jquery191007426559406303018="1067"><span jquery1910581508640065105="1126" jquery191007426559406303018="1068"><o:p jquery1910581508640065105="1127" jquery191007426559406303018="1069"></o:p></span></b></span></p>

<p jquery19108595947734731089="1130"><span jquery19108595947734731089="1131"><font face="Calibri" jquery19108595947734731089="1132">ICMS – Aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado – Transferência interestadual de bens do ativo entre filiais do contribuinte –Diferencial de alíquotas.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108595947734731089="1133"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108595947734731089="1134"><span jquery19108595947734731089="1135"><font face="Calibri" jquery19108595947734731089="1136">I. Nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado, o adquirente deverá recolher a diferença de imposto, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, devendo ser adotado o procedimento previsto no artigo 117, incisos I e II e § 1º, do RICMS/2000.<o:p jquery19108595947734731089="1137"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108595947734731089="1138"><span jquery19108595947734731089="1139"><font face="Calibri" jquery19108595947734731089="1140">II. Redução da base de cálculo não equivale à redução de alíquota.<o:p jquery19108595947734731089="1141"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108595947734731089="1142"><span jquery19108595947734731089="1143"><font face="Calibri" jquery19108595947734731089="1144">III. Na transferência interestadual de bens do ativo imobilizado de uma filial localizada em outro Estado para filial paulista não é devido o diferencial de alíquotas porque a operação, se fosse interna, estaria albergada pela não incidência.<span jquery19108595947734731089="1145">   </span></font><o:p jquery19108595947734731089="1146"></o:p></span></p>

<span jquery19107284885058819928="1170" jquery191018262292832764715="951" jquery191011644943970948723="1072" jquery191071596000571052="1251"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19107284885058819928="1171" jquery191018262292832764715="952" jquery191011644943970948723="1073" jquery191071596000571052="1252"><font face="Calibri" jquery19107284885058819928="1172" jquery191018262292832764715="953" jquery191011644943970948723="1074" jquery191071596000571052="1253"><span jquery19107284885058819928="1173" jquery191011644943970948723="1076" jquery191071596000571052="1254"><o:p jquery19107284885058819928="1174" jquery191011644943970948723="1077" jquery191071596000571052="1255"><font face="Calibri" jquery19107284885058819928="1175" jquery191011644943970948723="1078" jquery191071596000571052="1256">
<p jquery19107284885058819928="1176" jquery191071596000571052="1257"><span jquery19107284885058819928="1177" jquery191071596000571052="1258"><o:p jquery19107284885058819928="1178" jquery191071596000571052="1259"><font face="Calibri" jquery19107284885058819928="1179" jquery191071596000571052="1260"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19107284885058819928="1180" jquery191071596000571052="1261"><span jquery19107284885058819928="1181" jquery191071596000571052="1262"><font face="Calibri" jquery19107284885058819928="1182" jquery191071596000571052="1263">ICMS – Obrigações acessórias – Desmontagem de bem pertencente ao ativo imobilizado – Aproveitamento das partes e peças oriundas da desmontagem para venda ou uso como matéria-prima – Controle de estoque - Crédito.<o:p jquery19107284885058819928="1183" jquery191071596000571052="1264"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107284885058819928="1184" jquery191071596000571052="1265"><span jquery19107284885058819928="1185" jquery191071596000571052="1266"><o:p jquery19107284885058819928="1186" jquery191071596000571052="1267"><font face="Calibri" jquery19107284885058819928="1187" jquery191071596000571052="1268"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19107284885058819928="1188" jquery191071596000571052="1269"><span jquery19107284885058819928="1189" jquery191071596000571052="1270"><font face="Calibri" jquery19107284885058819928="1190" jquery191071596000571052="1271">I. A regularização do estoque das partes e peças oriundas da desmontagem de bem do ativo imobilizado deve ser feita por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. Assim, deve ser feito lançamento individualizado de cada item desmembrado com a respectiva baixa do registro realizado quando da entrada do produto original, para fins de registro e controle de estoque.<o:p jquery19107284885058819928="1191" jquery191071596000571052="1272"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107284885058819928="1192" jquery191071596000571052="1273"><span jquery19107284885058819928="1193" jquery191071596000571052="1274"><o:p jquery19107284885058819928="1194" jquery191071596000571052="1275"><font face="Calibri" jquery19107284885058819928="1195" jquery191071596000571052="1276"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19107284885058819928="1196" jquery191071596000571052="1277"><span jquery19107284885058819928="1197" jquery191071596000571052="1278"><font face="Calibri" jquery19107284885058819928="1198" jquery191071596000571052="1279">II. A venda de partes e peças, resultantes da desmontagem de equipamento anteriormente locado, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal.<o:p jquery19107284885058819928="1199" jquery191071596000571052="1280"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107284885058819928="1200" jquery191071596000571052="1281"><span jquery19107284885058819928="1201" jquery191071596000571052="1282"><o:p jquery19107284885058819928="1202" jquery191071596000571052="1283"><font face="Calibri" jquery19107284885058819928="1203" jquery191071596000571052="1284"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19107284885058819928="1204" jquery191071596000571052="1285"><span jquery19107284885058819928="1205" jquery191071596000571052="1286"><font face="Calibri" jquery19107284885058819928="1206" jquery191071596000571052="1287">III.<span jquery19107284885058819928="1207" jquery191071596000571052="1288">  </span>É vedado o crédito correspondente ao imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição das partes e peças empregadas na fabricação de ativo imobilizado destinado a locação e posteriormente desmontado, sendo tais peças envolvidas em novo ciclo comercial.</font></span></p>
<p jquery19107284885058819928="1209" jquery191071596000571052="1289"><span jquery19107284885058819928="1210" jquery191071596000571052="1290"><o:p jquery19107284885058819928="1211" jquery191071596000571052="1291"> </o:p></span></font></o:p></span><p></font></o:p></span>

<p jquery19108525632759552887="977"><span jquery19108525632759552887="978"><font face="Calibri" jquery19108525632759552887="979">ICMS – Substituição tributária – Operações com fonte de alimentação.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108525632759552887="980"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108525632759552887="981"><span jquery19108525632759552887="982"><font face="Calibri" jquery19108525632759552887="983">I. As operações internas com “fonte de alimentação”, classificada no código 8504.40.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária pelo artigo 313-Z17, § 1º, item 2, do RICMS/2000<o:p jquery19108525632759552887="984"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108525632759552887="985"><span jquery19108525632759552887="986"><o:p jquery19108525632759552887="987"><font face="Calibri" jquery19108525632759552887="988"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108525632759552887="989"><span jquery19108525632759552887="990"><font face="Calibri" jquery19108525632759552887="991"><o:p jquery19108525632759552887="992"></o:p></font></span> </p>
<p jquery19108525632759552887="993"><span jquery19108525632759552887="994"><font face="Calibri" jquery19108525632759552887="995"></font><o:p jquery19108525632759552887="996"></o:p></span> </p>

<p jquery1910026545532231787405="1095" jquery19103579664340617809="1095"><span jquery1910026545532231787405="1096" jquery19103579664340617809="1096"><font face="Calibri" jquery1910026545532231787405="1097" jquery19103579664340617809="1097">ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal – Devolução – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910026545532231787405="1098" jquery19103579664340617809="1098"></o:p></font></span></p>
<p align="justify" jquery1910026545532231787405="1099" jquery19103579664340617809="1099"><span jquery1910026545532231787405="1100" jquery19103579664340617809="1100"><o:p jquery1910026545532231787405="1101" jquery19103579664340617809="1101"><font face="Calibri" jquery1910026545532231787405="1102" jquery19103579664340617809="1102"> </font></o:p></span></p>
<p align="justify" jquery1910026545532231787405="1103" jquery19103579664340617809="1103"><span jquery1910026545532231787405="1104" jquery19103579664340617809="1104"><font face="Calibri" jquery1910026545532231787405="1105" jquery19103579664340617809="1105">I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria.<o:p jquery1910026545532231787405="1106" jquery19103579664340617809="1106"></o:p></font></span></p>
<p align="justify" jquery1910026545532231787405="1107" jquery19103579664340617809="1107"><span jquery1910026545532231787405="1108" jquery19103579664340617809="1108"><o:p jquery1910026545532231787405="1109" jquery19103579664340617809="1109"><font face="Calibri" jquery1910026545532231787405="1110" jquery19103579664340617809="1110"> </font></o:p></span></p>
<p align="justify" jquery1910026545532231787405="1111" jquery19103579664340617809="1111"><span jquery1910026545532231787405="1112" jquery19103579664340617809="1112"><font face="Calibri" jquery1910026545532231787405="1113" jquery19103579664340617809="1113">II. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada consignando os dados do estabelecimento emitente tanto no campo remetente/emitente como no campo destinatário.</font><o:p jquery1910026545532231787405="1114" jquery19103579664340617809="1114"></o:p></span></p>

<span jquery19107158784950731636="1215"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19107158784950731636="1216">
<p jquery19107158784950731636="2025"><span jquery19107158784950731636="2026"><font face="Calibri" jquery19107158784950731636="2027">ITCMD – Doação de bens móveis feita por fundação pública a empresa pública - Incidência.<o:p jquery19107158784950731636="2028"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107158784950731636="2029"><span jquery19107158784950731636="2030"><font face="Calibri" jquery19107158784950731636="2031">I. Há incidência de ITCMD em caso de doação de bens móveis feita por fundação pública quando o donatário for empresa pública.<o:p jquery19107158784950731636="2032"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107158784950731636="2033"><span jquery19107158784950731636="2034"><o:p jquery19107158784950731636="2035"><font face="Calibri" jquery19107158784950731636="2036"></font></o:p></span> </p></o:p></span>

<p jquery1910009685006532549167="981"><span jquery1910009685006532549167="982"><font face="Calibri" jquery1910009685006532549167="983">ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos que contém mandioca ou outro ingrediente dela derivado.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery1910009685006532549167="984"></o:p></font></span></p><span jquery1910009685006532549167="986"><font face="Calibri" jquery1910009685006532549167="987">
<p><span><font face="Calibri">I – O benefício previsto no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável tão somente à saída de produto resultante da industrialização da mandioca, não se aplicando, portanto, a outros produtos que contenham, em sua composição, mandioca ou algum outro ingrediente dela derivado.</font><o:p></o:p></span></p></font><o:p jquery1910009685006532549167="988"></o:p></span>

<span jquery19104932747335844158="963"><font face="Calibri" jquery19104932747335844158="964"></font><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19104932747335844158="965">
<p jquery19104932747335844158="966"><span jquery19104932747335844158="967"><font face="Calibri" jquery19104932747335844158="968">ICMS – Substituição tributária – Revenda de mercadoria com destino a consumidor final localizado em outro Estado – Ressarcimento – Contribuinte optante pelo Simples Nacional.<o:p jquery19104932747335844158="969"></o:p></font></span></p>
<p jquery19104932747335844158="970"><span jquery19104932747335844158="971"><font face="Calibri" jquery19104932747335844158="972">I. As saídas de mercadoria, cujo imposto foi retido antecipadamente por substituição tributária, realizadas a partir de 18-02-2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejarão o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS.</font><o:p jquery19104932747335844158="973"></o:p></span></p>
<p jquery19104932747335844158="974"></o:p></span> <p>

<p jquery19108177424284443298="3316"><span jquery19108177424284443298="3317"><font face="Calibri" jquery19108177424284443298="3318">ICMS – Coco seco - Isenção<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108177424284443298="3319"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108177424284443298="3320"><span jquery19108177424284443298="3321"><font face="Calibri" jquery19108177424284443298="3322">I - Nos termos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, são isentas as operações com coco seco, desde que não ralado, visto que tal forma de processamento do coco seco foi expressamente excluída pelo legislador do benefício previsto nesse dispositivo.</font><o:p jquery19108177424284443298="3323"></o:p></span></p>

<p jquery1910015603219788342393="999"><span jquery1910015603219788342393="1000"><font face="Calibri" jquery1910015603219788342393="1001">ICMS – Prestação onerosa de serviços de comunicação.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910015603219788342393="1002"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910015603219788342393="1003"><span jquery1910015603219788342393="1004"><font face="Calibri" jquery1910015603219788342393="1005">I. Nos casos de prestação de serviços de provimento de acesso à internet e na prestação de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), deverá ser emitida a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, devendo conter as informações mínimas necessárias exigidas pela legislação, sejam as previstas no artigo 175 do RICMS/2000 e Portaria CAT 79/2003 e atualizações, bem como incluindo o CFOP e a descrição detalhada do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação e o período contratado.</font><o:p jquery1910015603219788342393="1006"></o:p></span></p>

<p jquery19105563223362286783="923"><span jquery19105563223362286783="924"><font face="Calibri" jquery19105563223362286783="925">ICMS – Reduções de base de cálculo (artigos 3º, inciso V, do Anexo II do RICMS/2000) – Açúcar mascavo e açúcar demerara.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105563223362286783="926"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105563223362286783="927"><font face="Calibri" jquery19105563223362286783="928"><span jquery19105563223362286783="929">I. Não se enquadrando o açúcar mascavo e o açúcar demerara como açúcar cristal ou refinado, ainda que classificados no código 1701.11.00 da NCM ou </span><span jquery19105563223362286783="930">em códigos resultantes do desdobramento desse código</span><span jquery19105563223362286783="931">, não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso V, do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas envolvendo esse produto.<o:p jquery19105563223362286783="932"></o:p></span></font></p>
<p jquery19105563223362286783="933"><span jquery19105563223362286783="934"><o:p jquery19105563223362286783="935"><font face="Calibri" jquery19105563223362286783="936"> </font></o:p></span></p>

<p jquery19103590413811439119="1405"><span jquery19103590413811439119="1406"><font face="Calibri" jquery19103590413811439119="1407">ICMS – Crédito – Aquisição de ferramentas utilizadas no processo de produção de colchões.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19103590413811439119="1408"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103590413811439119="1409"><span jquery19103590413811439119="1410"><o:p jquery19103590413811439119="1411"><font face="Calibri" jquery19103590413811439119="1412"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19103590413811439119="1413"><span jquery19103590413811439119="1414"><font face="Calibri" jquery19103590413811439119="1415">I. Impossibilidade de aproveitamento do crédito por se tratar de material de uso e consumo do estabelecimento.<o:p jquery19103590413811439119="1416"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103590413811439119="1417"><span jquery19103590413811439119="1418"><o:p jquery19103590413811439119="1419"><font face="Calibri" jquery19103590413811439119="1420"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19103590413811439119="1421"><span jquery19103590413811439119="1422"><font face="Calibri" jquery19103590413811439119="1423">II. O aproveitamento somente poderá ser feito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, na redação trazida pela Lei Complementar 171/2019.<o:p jquery19103590413811439119="1424"></o:p></font></span></p>
<p jquery19103590413811439119="1425"><span jquery19103590413811439119="1426"><o:p jquery19103590413811439119="1427"><font face="Calibri" jquery19103590413811439119="1428"> </font></o:p></span></p>

<span jquery1910915659519618363="1009" jquery19105540262930012358="1008"><font face="Calibri" jquery1910915659519618363="1010" jquery19105540262930012358="1009"></font><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910915659519618363="1011" jquery19105540262930012358="1010">
<p jquery1910915659519618363="1012"><span jquery1910915659519618363="1013"><font face="Calibri" jquery1910915659519618363="1014">ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas e interestaduais com maquinários e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91.<o:p jquery1910915659519618363="1015"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910915659519618363="1016"><span jquery1910915659519618363="1017"><o:p jquery1910915659519618363="1018"><font face="Calibri" jquery1910915659519618363="1019"> </font></o:p></span></p>
<p jquery1910915659519618363="1020"><span jquery1910915659519618363="1021"><font face="Calibri" jquery1910915659519618363="1022">I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, implementado na legislação paulista pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que eles ostentam as características industriais ou agrícolas.<p>
<p jquery1910915659519618363="1944"><span jquery1910915659519618363="1945"><o:p jquery1910915659519618363="1946"><font face="Calibri" jquery1910915659519618363="1947"> </font></o:p></span></p>
<p jquery1910915659519618363="1948"><span jquery1910915659519618363="1949"><font face="Calibri" jquery1910915659519618363="1950">II. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo - como é o caso do item 62.7 do Anexo I do citado convênio, que prevê: outras máquinas e aparelhos; packer (obturador), classificados no código 8479.89.99 da NCM - para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, devem possuir características industriais ou agrícolas.<o:p jquery1910915659519618363="1951"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910915659519618363="1952"><span jquery1910915659519618363="1953"><o:p jquery1910915659519618363="1954"><font face="Calibri" jquery1910915659519618363="1955"> </font></o:p></span></p>
<p jquery1910915659519618363="1020"></font></span></o:p></span> <p>

<span jquery19107317569754458861="1133" jquery191047961884653879694="1118"><font face="Calibri" jquery19107317569754458861="1134" jquery191047961884653879694="1119">
<p jquery19107317569754458861="1135"><span jquery19107317569754458861="1136"><font face="Calibri" jquery19107317569754458861="1137">ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista – Emissão de Nota Fiscal.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19107317569754458861="1138"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107317569754458861="1139"><span jquery19107317569754458861="1140"><font face="Calibri" jquery19107317569754458861="1141">I. Na entrada simbólica das mercadorias importadas no estabelecimento de contribuinte paulista, deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de tratar-se de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em armazém geral neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000).<o:p jquery19107317569754458861="1142"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107317569754458861="1143"><span jquery19107317569754458861="1144"><font face="Calibri" jquery19107317569754458861="1145">II. A Nota Fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000) não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro, servindo apenas para documentar o transporte nas hipóteses em que há entrada real da mercadoria no estabelecimento do emitente. <o:p jquery19107317569754458861="1146"></o:p></font></span></p>
<p jquery19107317569754458861="1147"><span jquery19107317569754458861="1148"><font face="Calibri" jquery19107317569754458861="1149">III. Para acobertar o transporte da mercadoria diretamente do local de desembaraço ao armazém geral, deve ser emitida Nota Fiscal com base no artigo 6º do Anexo VII, combinado com o artigo 125, parágrafo 3º, ambos do RICMS/2000. Nessa Nota Fiscal deve estar consignado o CFOP 5.934 (“remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”).</font><o:p jquery19107317569754458861="1150"></o:p></span></p>
<p jquery19107317569754458861="1151" jquery191047961884653879694="1117"></font></span> <p>

<p jquery1910582304332469676="1079"><span jquery1910582304332469676="1080"><font face="Calibri" jquery1910582304332469676="1081">ICMS - Substituição tributária – Operações internas com produtos de perfumaria e higiene para animais.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery1910582304332469676="1082"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910582304332469676="1083"><span jquery1910582304332469676="1084"><font face="Calibri" jquery1910582304332469676="1085">I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria e higiene de uso exclusivo em animais (veterinário).<o:p jquery1910582304332469676="1086"></o:p></font></span></p>
<p jquery1910582304332469676="1087"><span jquery1910582304332469676="1088"><font face="Calibri" jquery1910582304332469676="1089">II. Nas operações internas com produtos de uso veterinário, classificados no código 3307.90.00 da NCM, é aplicável a alíquota de 18% (dezoito por cento) se o produto se destinar, exclusivamente, à higiene veterinária (inciso I do artigo 52 do RICMS/2000). </font><o:p jquery1910582304332469676="1090"></o:p></span></p>

<p jquery19102368787876182547="1085" jquery19105163079884692827="1154"><span jquery19102368787876182547="1086" jquery19105163079884692827="1155"><font face="Calibri" jquery19102368787876182547="1087" jquery19105163079884692827="1156">ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadoria denominada “conjunto de medição”, cujo preço é estabelecido para todo o conjunto – Transporte efetuado com mercadoria parcialmente desmontada – Dados da Nota Fiscal de saída.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19102368787876182547="1088" jquery19105163079884692827="1157"></o:p></font></span></p>
<p jquery19102368787876182547="1089" jquery19105163079884692827="1158"><span jquery19102368787876182547="1090" jquery19105163079884692827="1159"><font face="Calibri" jquery19102368787876182547="1091" jquery19105163079884692827="1160">I - A Nota Fiscal referente à saída de “conjunto de medição”, remetido ao destinatário parcialmente desmontado para evitar avarias, e cujo preço é estabelecido para todo o conjunto, deverá conter a discriminação da mercadoria comercializada com o adquirente e o preço negociado.</font></span></p>

<p jquery19105441317806158186="957" jquery1910009722541616205615="1055" jquery191047968979629513714="1100"><span jquery19105441317806158186="958" jquery1910009722541616205615="1056" jquery191047968979629513714="1101"><font face="Calibri" jquery19105441317806158186="959" jquery1910009722541616205615="1057" jquery191047968979629513714="1102">ICMS – Isenção – Operações com frutas picadas, higienizadas e acondicionadas em embalagem com talher.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105441317806158186="960" jquery1910009722541616205615="1058" jquery191047968979629513714="1103"></o:p></font></span></p><span jquery19105441317806158186="962" jquery1910009722541616205615="1060" jquery191047968979629513714="1104"><font face="Calibri" jquery19105441317806158186="963" jquery1910009722541616205615="1061" jquery191047968979629513714="1105"><span jquery191047968979629513714="1107"><font face="Calibri" jquery191047968979629513714="1108">
<p jquery191047968979629513714="2073"><span jquery191047968979629513714="2074"><font face="Calibri" jquery191047968979629513714="2075">I - Para que as operações com produtos hortifrutigranjeiros sejam alcançadas pela isenção prevista no artigo 36 do Anexo II do RICMS/2000, além de tais produtos serem apenas minimamente processados, nos termos do §4º desse artigo, é preciso que não exista no resultado desse processamento produtos diferentes dos arrolados no <i jquery191047968979629513714="2076">caput</i> do artigo, não sendo vedado que a embalagem seja acompanhada de um talher, desde que descartável e destinado exclusivamente para auxiliar o consumo da mercadoria.</font><o:p jquery191047968979629513714="2077"></o:p></span></p></font><o:p jquery191047968979629513714="1109"></o:p></span></font><o:p jquery19105441317806158186="964" jquery1910009722541616205615="1062" jquery191047968979629513714="1110"></o:p></span>

<p jquery19106362172201247089="949"><span jquery19106362172201247089="950"><font face="Calibri" jquery19106362172201247089="951">ICMS – Redução de base de cálculo – Operação interna com óleo comestível de macadâmia<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19106362172201247089="952"></o:p></font></span></p>
<p jquery19106362172201247089="953"><span jquery19106362172201247089="954"><font face="Calibri" jquery19106362172201247089="955">I - Aplica-se às operações internas com o óleo comestível de macadâmia a redução de base cálculo prevista no artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000, de modo que a carga tributária resultante seja de 7%, desde que cumpridas todas as condições constantes desse dispositivo.</font><o:p jquery19106362172201247089="956"></o:p></span></p>

<span jquery191009595643849678337="985"><font face="Calibri" jquery191009595643849678337="986"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191009595643849678337="987">
<p><span><font face="Calibri">ICMS – Regras de tributação aplicáveis em operações com armazém geral e operador logístico.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. A disciplina de operador logístico prevista na Portaria CAT 31/2019 é de aplicação restrita àqueles estabelecimentos cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada, ou não, à prestação de serviço de transporte (artigo 1º, parágrafo único, da Portaria CAT 31/2019).<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. Para que sejam aplicáveis as disciplinas legais especificamente previstas para armazém geral (incisos I e III do artigo 7º e Capítulo II do Anexo VII, do RICMS/2000), o estabelecimento depositário deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto Federal nº 1.102/1903 e devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo.</font><o:p></o:p></span></p>
<p jquery191009595643849678337="968"></o:p></font></span> <p>
<p jquery191009595643849678337="988"><span jquery191009595643849678337="989"><o:p jquery191009595643849678337="990"><font face="Calibri" jquery191009595643849678337="991"> </font></o:p></span></p>

<font face="Calibri" jquery191026665044665898874="1345"> </font><span jquery191026665044665898874="1346"><font face="Calibri" jquery191026665044665898874="1347">
<p jquery191026665044665898874="1348"><span jquery191026665044665898874="1349"><font face="Calibri" jquery191026665044665898874="1350">ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Crédito referente à aquisição de milho, soja e derivados, empregados na fabricação de ração, preparada em estabelecimento rural, e enviada a outro estabelecimento do mesmo titular ou com o qual o remetente mantenha contrato de produção integrada. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191026665044665898874="1351"></o:p></font></span></p>
<p jquery191026665044665898874="1352"><span jquery191026665044665898874="1353"><font face="Calibri" jquery191026665044665898874="1354">I. O Decreto nº 64.213/2019, de 30/04/2019, revogou o parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, passando a vedar a manutenção do crédito do imposto sobre as entradas correspondentes, quando houver saída de mercadorias listadas no artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000, beneficiadas pela isenção.<o:p jquery191026665044665898874="1355"></o:p></font></span></p>
<p jquery191026665044665898874="1356"><span jquery191026665044665898874="1357"><font face="Calibri" jquery191026665044665898874="1358">II. Relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/08/2019 a 30/04/2020, não é exigível o estorno do crédito do imposto relativo às aquisições de milho e soja utilizados na preparação de ração enquadrada no item 2 do parágrafo 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, desde que tributada a saída do animal a que ela se destinou, ou, se isenta ou não incidente, mediante expressa previsão de manutenção do crédito.<o:p jquery191026665044665898874="1359"></o:p></font></span></p>
<p jquery191026665044665898874="1360"><span jquery191026665044665898874="1361"><font face="Calibri" jquery191026665044665898874="1362">III. A partir de 01/05/2020, não se exige o estorno do crédito do imposto relativo às aquisições de insumos que se enquadrem, por descrição e classificação na NCM, nas alíneas do item 3 do parágrafo 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, desde cumpridos os demais requisitos legais.</font></span></p></font></span>

<span jquery19108189814318427023="1130" jquery19104833926152761861="970" jquery19107038150176621807="1253"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19108189814318427023="1131" jquery19104833926152761861="971" jquery19107038150176621807="1254"><font face="Calibri" jquery19108189814318427023="1132" jquery19104833926152761861="972" jquery19107038150176621807="1255">
<p jquery19108189814318427023="1133" jquery19107038150176621807="1256"><span jquery19108189814318427023="1134" jquery19107038150176621807="1257"><o:p jquery19108189814318427023="1135" jquery19107038150176621807="1258"><font face="Calibri" jquery19108189814318427023="1136" jquery19107038150176621807="1259"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108189814318427023="1137" jquery19107038150176621807="1260"><span jquery19108189814318427023="1138" jquery19107038150176621807="1261"><font face="Calibri" jquery19108189814318427023="1139" jquery19107038150176621807="1262">ICMS – <i jquery19108189814318427023="1140" jquery19107038150176621807="1263">Softwares</i> padronizados - Comercialização por meio de transferência eletrônica de dados ou disponibilização na nuvem - Incidência.<o:p jquery19108189814318427023="1141" jquery19107038150176621807="1264"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108189814318427023="1142" jquery19107038150176621807="1265"><span jquery19108189814318427023="1143" jquery19107038150176621807="1266"><o:p jquery19108189814318427023="1144" jquery19107038150176621807="1267"><font face="Calibri" jquery19108189814318427023="1145" jquery19107038150176621807="1268"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19108189814318427023="1146" jquery19107038150176621807="1269"><span jquery19108189814318427023="1147" jquery19107038150176621807="1270"><font face="Calibri" jquery19108189814318427023="1148" jquery19107038150176621807="1271">I. A comercialização de <i jquery19108189814318427023="1149" jquery19107038150176621807="1272">software</i> padronizado, mesmo na hipótese de ser adaptado ou customizado à necessidade do adquirente, seja por mídia física, transferência eletrônica de dados (<i jquery19108189814318427023="1150" jquery19107038150176621807="1273">download</i>) ou, ainda, por utilização na nuvem, está sujeita à incidência do ICMS.<o:p jquery19108189814318427023="1151" jquery19107038150176621807="1274"></o:p></font></span></p>
<p jquery19108189814318427023="1152" jquery19107038150176621807="1275"><span jquery19108189814318427023="1153" jquery19107038150176621807="1276"><o:p jquery19108189814318427023="1154" jquery19107038150176621807="1277"> </o:p></span></font></o:p></span><p>

<p jquery19109494009395385687="937"><span jquery19109494009395385687="938"><font face="Calibri" jquery19109494009395385687="939">ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição em outros Estados de materiais de uso e consumo e bens de ativo imobilizado por contribuinte do imposto que também exerce atividades não sujeitas ao ICMS. <?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109494009395385687="940"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109494009395385687="941"><span jquery19109494009395385687="942"><o:p jquery19109494009395385687="943"><font face="Calibri" jquery19109494009395385687="944"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109494009395385687="945"><span jquery19109494009395385687="946"><font face="Calibri" jquery19109494009395385687="947">I. Conforme Decisão Normativa CAT-07/2016, nas operações e prestações interestaduais, caso o destinatário realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, atividade sujeita ao ICMS, o mesmo será considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada ao bem, material ou mercadoria adquirida.<o:p jquery19109494009395385687="948"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109494009395385687="949"><span jquery19109494009395385687="950"><o:p jquery19109494009395385687="951"><font face="Calibri" jquery19109494009395385687="952"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109494009395385687="953"><span jquery19109494009395385687="954"><font face="Calibri" jquery19109494009395385687="955">II. As aquisições de mercadorias ou bens oriundas de outros Estados com destino ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte paulista gera ao adquirente a obrigação de recolher a diferença entre o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação de aquisição e o valor do imposto pago ao outro Estado, na forma prevista no artigo 117 do RICMS/2000.<o:p jquery19109494009395385687="956"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109494009395385687="957"><span jquery19109494009395385687="958"><span jquery19109494009395385687="959"><font face="Calibri" jquery19109494009395385687="960"> </font></span><o:p jquery19109494009395385687="961"></o:p></span></p>

<span jquery19109262948412325511="1001" jquery1910842162393801779="1001"><span jquery19109262948412325511="1003" jquery1910842162393801779="1788"><font face="Calibri" jquery19109262948412325511="1004" jquery1910842162393801779="1789"><span jquery19109262948412325511="1005"></span></font></span><span jquery19109262948412325511="1841"><?xml:namespace prefix="o"?><o:p jquery19109262948412325511="1842"><span jquery19109262948412325511="2610">
<p jquery19109262948412325511="2611"><span jquery19109262948412325511="2612"><font face="Calibri" jquery19109262948412325511="2613">ICMS - Obrigações Acessórias - Prestação de serviço de transporte - Erro na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Anulação de valores - Portaria CAT 55/2009.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109262948412325511="2614"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109262948412325511="2615"><span jquery19109262948412325511="2616"><o:p jquery19109262948412325511="2617"><font face="Calibri" jquery19109262948412325511="2618"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109262948412325511="2619"><span jquery19109262948412325511="2620"><font face="Calibri" jquery19109262948412325511="2621">I. Para a anulação de valores relativos às variáveis que determinam o montante do imposto erroneamente indicado no CT-e, o contribuinte poderá se valer dos procedimentos indicados no artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009, respeitadas as condições nele previstas, inclusive os prazos estabelecidos pelos §§5º e 6º.</font></span></p>
<p jquery19109262948412325511="2619"><span jquery19109262948412325511="2620"><font face="Calibri" jquery19109262948412325511="2621"><o:p jquery19109262948412325511="2622"></o:p></font></span> </p><span jquery19109262948412325511="2620"><font face="Calibri" jquery19109262948412325511="2621"><o:p jquery19109262948412325511="2622">
<p jquery19109262948412325511="4145"><span jquery19109262948412325511="4146"><font face="Calibri" jquery19109262948412325511="4147">II. Caso os prazos estabelecidos tenham sido excedidos, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento para ser orientado a respeito dos procedimentos que deverá adotar para regularizar sua situação.<o:p jquery19109262948412325511="4148"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109262948412325511="4149"><span jquery19109262948412325511="4150"><o:p jquery19109262948412325511="4151"><font face="Calibri" jquery19109262948412325511="4152"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109262948412325511="2619"></o:p></font></span></span></o:p></span> <p></span>

<span jquery19107756056367738753="1173" jquery191015529984397276136="1305"><font face="Calibri" jquery19107756056367738753="1174" jquery191015529984397276136="1306">
<p jquery191015529984397276136="1307"><span jquery191015529984397276136="1308"><font face="Calibri" jquery191015529984397276136="1309">ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com posterior saída para órgãos da Administração Pública Estadual – Benefício fiscal do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191015529984397276136="1310"></o:p></font></span></p>
<p jquery191015529984397276136="1311"><span jquery191015529984397276136="1312"><font face="Calibri" jquery191015529984397276136="1313">I. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a contribuinte que irá revendê-las para órgão da Administração Pública Estadual Direta, sob o amparo da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, não deve ser aplicada a referida sistemática de tributação, seja pelo remetente de outro Estado, quando houver acordo de substituição tributária entre os Estados envolvidos, seja pelo destinatário paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.<o:p jquery191015529984397276136="1314"></o:p></font></span></p>
<p jquery191015529984397276136="1315"><span jquery191015529984397276136="1316"><font face="Calibri" jquery191015529984397276136="1317">II. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, além dos requisitos nele previstos e dos adquirentes especificados em seu caput, prevê, em atendimento ao item 1 do § 1º desse artigo, que as mercadorias tenham sido recebidas sem a retenção antecipada do imposto devido por substituição tributária.<o:p jquery191015529984397276136="1318"></o:p></font></span></p>
<p jquery191015529984397276136="1319"><span jquery191015529984397276136="1320"><o:p jquery191015529984397276136="1321"> </o:p></span></p>
<p jquery19107756056367738753="1172" jquery191015529984397276136="1322"></font></span> <p>

<p align="justify" jquery191039189087683243995="3051" jquery19109463073539596847="1120"><span jquery191039189087683243995="3052" jquery19109463073539596847="1121"><font face="Calibri" jquery191039189087683243995="3053" jquery19109463073539596847="1122">ICMS – Restituição de imposto indevidamente pago – Difal.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191039189087683243995="3054" jquery19109463073539596847="1123"></o:p></font></span></p>
<p align="justify" jquery191039189087683243995="3055" jquery19109463073539596847="1124"><span jquery191039189087683243995="3056" jquery19109463073539596847="1125"><o:p jquery191039189087683243995="3057" jquery19109463073539596847="1126"><font face="Calibri" jquery191039189087683243995="3058" jquery19109463073539596847="1127"> </font></o:p></span></p>
<p align="justify" jquery191039189087683243995="3059" jquery19109463073539596847="1128"><span jquery191039189087683243995="3060" jquery19109463073539596847="1129"><font face="Calibri" jquery191039189087683243995="3061" jquery19109463073539596847="1130">I. Não é aplicável o artigo 3º da Portaria CAT-83/1991 aos pedidos de restituição ou de compensação de imposto indevidamente pago quando os destinatários dos documentos fiscais forem consumidores finais não contribuintes do ICMS.<o:p jquery191039189087683243995="3062" jquery19109463073539596847="1131"></o:p></font></span></p>
<p align="justify" jquery191039189087683243995="3063" jquery19109463073539596847="1132"><span jquery191039189087683243995="3064" jquery19109463073539596847="1133"><font face="Calibri" jquery191039189087683243995="3065" jquery19109463073539596847="1134">II. Há obrigatoriedade de que o contribuinte que pleiteia a restituição ou compensação do valor do imposto indevidamente recolhido prove que o respectivo encargo financeiro não foi transferido a terceiro ou que este o autoriza a assim proceder.</font><o:p jquery191039189087683243995="3066" jquery19109463073539596847="1135"></o:p></span></p>

<span jquery19109747069178405585="926" jquery191010636347549170111="1096"><font face="Calibri" jquery19109747069178405585="927" jquery191010636347549170111="1097">
<p jquery19109747069178405585="2475" jquery191010636347549170111="1098"><span jquery19109747069178405585="2476" jquery191010636347549170111="1099"><font face="Calibri" jquery19109747069178405585="2477" jquery191010636347549170111="1100">ICMS – Venda interna de mercadoria a contribuinte do imposto destinada a comercialização – Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19109747069178405585="2478" jquery191010636347549170111="1101"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109747069178405585="2479" jquery191010636347549170111="1102"><span jquery19109747069178405585="2480" jquery191010636347549170111="1103"><o:p jquery19109747069178405585="2481" jquery191010636347549170111="1104"><font face="Calibri" jquery19109747069178405585="2482" jquery191010636347549170111="1105"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109747069178405585="2483" jquery191010636347549170111="1106"><span jquery19109747069178405585="2484" jquery191010636347549170111="1107"><font face="Calibri" jquery19109747069178405585="2485" jquery191010636347549170111="1108">I. Conforme inciso XI do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, reproduzido pelo parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos – ICMS e IPI.<o:p jquery19109747069178405585="2486" jquery191010636347549170111="1109"></o:p></font></span></p>
<p jquery19109747069178405585="2487" jquery191010636347549170111="1110"><span jquery19109747069178405585="2488" jquery191010636347549170111="1111"><o:p jquery19109747069178405585="2489" jquery191010636347549170111="1112"><font face="Calibri" jquery19109747069178405585="2490" jquery191010636347549170111="1113"> </font></o:p></span></p>
<p jquery19109747069178405585="2491" jquery191010636347549170111="1114"><span jquery19109747069178405585="2492" jquery191010636347549170111="1115"><font face="Calibri" jquery19109747069178405585="2493" jquery191010636347549170111="1116">II. Quando o produto for destinado ao consumo próprio do comprador ou a integrar o ativo deste, o valor do IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS.</font><o:p jquery19109747069178405585="2494" jquery191010636347549170111="1117"></o:p></span></p>
<p jquery19109747069178405585="925" jquery191010636347549170111="1118"></font></span> <p>

<p jquery19105492581853642624="1223"><span jquery19105492581853642624="1224"><font face="Calibri" jquery19105492581853642624="1225">ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento (artigo 9º da Portaria CAT-17/1999) – Apropriação do valor pelo destinatário (substituto).<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery19105492581853642624="1226"></o:p></font></span></p>
<p jquery19105492581853642624="1227"><span jquery19105492581853642624="1228"><font face="Calibri" jquery19105492581853642624="1229">I. O contribuinte optante pelo Simples Nacional que possuir a qualidade de substituto tributário poderá figurar como destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento a que se refere o inciso II do artigo 270 do RICMS/2000.</font><o:p jquery19105492581853642624="1230"></o:p></span></p>

<p><span><font face="Calibri">ICMS – Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – Obrigatoriedade de recolhimento antecipado pelo 426-A do RICMS/2000 para mercadorias sujeitas à substituição tributária – Devolução de mercadoria.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional que receber mercadorias remetidas por estabelecimento situado em outra unidade da federação está sujeito ao recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><o:p><font face="Calibri"> </font></o:p></span></p>
<p><span><font face="Calibri"