<p class="western" align="justify"><span><span><span lang="pt-BR">ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Remessa de chassi de caminhão para fixação de equipamento de “transbordo” no estabelecimento vendedor – Caminhão destinado a posterior revenda.</span></span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span><span lang="pt-BR">I. Aplica-se a disciplina de industrialização em estabelecimento de terceiros para as operações de remessa e retorno, nos termos do artigo 402 do RICMS/2000, Portaria CAT 22/2007, e Decisão Normativa CAT 02/2003, quando o caminhão se destinar a posterior comercialização pelo estabelecimento encomendante, estando a instalação do equipamento de “transbordo” inserida na cadeia produtiva.</span></span></span></p>

<p>ICMS – Diferimento – Industrialização de sucata de alumínio por conta de terceiros.</p>
<p> </p>
<p>I. Nas operações de industrialização por conta e ordem de terceiros de sucatas de alumínio, classificadas no código 7602.00.00 da NCM, resultando em lingote de alumínio, classificado no código 7601.10.00 da NCM, considerando que há diferimento do lançamento do ICMS para o retorno de produto classificado na posição 7601 da NCM, conforme previsto no artigo 400-D do RICMS/2000, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal, em nome do autor da encomenda, indicando o produto final industrializado, com CST 051 e o CFOP 5.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), incluindo, sob o CFOP 5.903 e CST 050, o retorno da sucata recebida e não empregada no processo industrial, com suspensão do ICMS.</p>
<p> </p>
<p>II. Na entrada do lingote de alumínio em estabelecimento industrial optante do regime do Simples Nacional, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor total cobrado pelo industrializador, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado, e efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação (item 4 do parágrafo único do artigo 400-D).</p>

<p><span>ICMS – Insumos agropecuários – Produtor rural - Adubos e fertilizantes – Redução da base de cálculo – Diferimento - Decretos 66.054/2021 e 66.494/2022.</span></p>
<p><span>I. Desde 1º de março de 2022, está suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.</span></p>
<p><span>II. No período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2022, em decorrência da revogação dos incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, a condição de suspensão do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir em relação às operações com os produtos indicados nos referidos incisos.</span></p>
<p><span>III. Nas saídas internas realizadas nesse período, estando presentes os requisitos para a aplicação do diferimento, previstos no artigo 358, e da redução de base de cálculo, previstos no artigo 77, do Anexo II, ambos são aplicáveis. Nesse caso, aplica-se o instituto do diferimento sobre o imposto devido sobre a base de cálculo reduzida, ficando o lançamento diferido até que verifique uma das hipóteses de interrupção do diferimento, presentes nos artigos 358 e 428 do RICMS/2000.</span></p>
<p><span>IV. Nesse período, tendo o produtor rural recebido adubos, simples ou compostos, e fertilizantes com o imposto devidamente diferido, ele pode se tornar responsável pelo recolhimento do imposto nas hipóteses previstas no artigo 358, inciso III, e 428, do RICMS/2000, a depender da situação concreta.</span></p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Redução de base de cálculo – Estorno de crédito - Saldo credor - Alterações trazidas pelo Decreto 66.054/2021.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores (artigo 60, inciso II, do RICMS/2000). Essa disposição também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita à redução na base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito, salvo previsão específica em contrário, estão previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>III. Independentemente da data de aquisição da mercadoria, o fato gerador do ICMS é a sua saída do estabelecimento, regendo-se pelas normas vigentes naquela ocasião.</span></span></p>

<p>ICMS – Crédito – Importação de bem destinado ao Ativo Imobilizado - Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>I. O valor do ICMS que onera a importação de bens destinados ao Ativo Imobilizado deve ser lançado, se devido, como crédito, à fração de 1/48 por mês e proporcionalmente às operações tributadas, tendo sua primeira fração lançada a partir do momento em que o bem entrar em operação e iniciar a produção de mercadorias regularmente tributadas, devendo ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.</p>

<p>ICMS - Isenção – Artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/00 - Comercialização de cestas básicas a não contribuintes, que contenham arroz e feijão.</p>
<p> </p>
<p>I - Segundo as regras do ICMS, cesta básica é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de serem comercializadas em conjunto não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias.</p>
<p> </p>
<p>II - Às saídas internas de arroz e de feijão para órgãos públicos, não contribuintes do imposto, compondo cestas básicas para distribuição gratuita a seus funcionários ou em programas de políticas públicas, são aplicáveis as isenções previstas nos artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS – Redução de base de cálculo - Convênio ICMS 52/1991 – Autoclave, classificada no código 8419.81.10 da NCM.</p>
<p> </p>
<p>I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam características industriais.</p>
<p> </p>
<p>II. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações com autoclaves, classificadas no código 8419.81.10 da NCM.</p>

<p>ICMS – Simples Nacional – Aquisição interestadual de instrumentos musicais de pessoa física não contribuinte – Diferencial de alíquotas – Substituição tributária.</p>
<p> </p>
<p>I. Na aquisição de instrumentos musicais de pessoa física não contribuinte do ICMS, situada em outra unidade da federação, o contribuinte paulista deve emitir Nota Fiscal na entrada da mercadoria, conforme previsto no artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000, sem destaque do imposto.</p>
<p> </p>
<p>II. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional deverá recolher o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna, na entrada em seu estabelecimento de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal.</p>
<p> </p>
<p>III. As operações com instrumentos musicais não estão sujeitas ao regime de substituição tributária.</p>

<p> </p>
<p>ICMS – Crédito - Venda de mercadorias em operações internas - Redução de base de cálculo (artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 beneficia apenas as mercadorias relacionadas nos seus incisos e desde que atendidas as condições neles relacionadas.</p>
<p> </p>
<p>II. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores (artigo 60, inciso II, do RICMS/2000). Essa disposição também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita à redução na base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017.</p>
<p> </p>
<p>I. O regime especial de tributação previsto na Portaria CAT 116/2017 abrange todos os produtos arrolados no artigo 313-A do RICMS/2000 c/c Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, incluindo as vacinas para uso humano, classificadas na posição 3302 da NCM.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Isenção – Artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 – Kit dialisador.</p>
<p>I. As operações com o produto “kit dialisador” não estão isentas do ICMS, tendo em vista que a descrição do produto referente ao código 8421.29.11 da NCM não corresponde ao especificado na norma.</p>

<p>ICMS – Alíquota – Redução de base de cálculo – “Biodgestor” (código 3925.10.00 da NCM) e “Biomidia” (código 8421.21.00 da NCM).</p>
<p> </p>
<p>I. Não se aplica a alíquota de 12%, com o complemento de 1,3% às operações internas com o produto “Biodgestor”, ainda que classificado no código 3925.10.00 da NCM, por não corresponder à descrição constante do item 2 do Anexo I da Resolução SF 04/1998.</p>
<p> </p>
<p>II. Aplica-se a alíquota de 12%, com o complemento de 1,3% às operações internas com o produto “Biomidia”, classificado no código 8421.21.00 da NCM, se ele puder ser enquadrado exatamente na descrição “Aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto do tipo doméstico”, constante do item 26 do Anexo I da Resolução SF 04/1998.</p>
<p> </p>
<p>III. Não se aplicam as reduções de base de cálculo previstas no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações com os produtos “Biodgestor” e “Biomidia”.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Energia elétrica – Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Documentos fiscais – Escrituração.</p>
<p>I. A empresa distribuidora é responsável por substituição pelo lançamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas com energia elétrica, devendo destacá-lo em Nota Fiscal emitida ao destinatário consumidor, ainda que, do valor total da Nota, seja descontada a parcela correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros (este integrante da base de cálculo).</p>
<p>II. A empresa comercializadora de energia elétrica deve emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação.</p>
<p>III. Observadas as demais disposições, o destinatário da energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre deverá escriturar ambas as Notas Fiscais, podendo se valer do crédito do imposto total destacado na Nota Fiscal emitida pela empresa distribuidora, respeitadas as demais normas ordinárias do direito ao crédito.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Insumos agropecuários – Adubos – Redução da base de cálculo – Diferimento - Decretos 66.054/2021 e 66.494/2022.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Em decorrência da revogação dos incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, a condição de suspensão do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir em relação às operações com os produtos indicados nos referidos incisos.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. Na operação de importação das mercadorias elencadas no artigo 77, do Anexo II, do RICMS/2000, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 357, 358 e 360, é aplicável o diferimento do lançamento do imposto e fica vedada a aplicação do benefício previsto no mencionado artigo 77.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>III. Nas saídas internas subsequentes, estando presentes os requisitos para a aplicação do diferimento, previstos nos artigos 357, 358 e 360, e da redução de base de cálculo, previstos no artigo 77, do Anexo II, ambos serão aplicáveis. Nesse caso, aplica-se o instituto do diferimento sobre o imposto devido sobre a base de cálculo reduzida, ficando o lançamento diferido até que verifique uma das hipóteses de interrupção do diferimento, presentes nos artigos 357, 358 e 360, conforme o caso, ou no artigo 428 e seguintes do RICMS/2000.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>IV. Fica suspensa, a partir de 1º de março de 2022, a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 do RICMS/2000 enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da base de cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.</span></span></p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Obrigações acessórias – Água canalizada – Insumo na produção industrial - Escrituração na </span></span><span><span>EFD ICMS IPI.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span><span>I. Se houver o controle do consumo de água canalizada por produto resultante, deverá ser realizada a escrituração dos Registros K235 e K200 da EFD ICMS IPI.</span></span></span></p>

<p><span>ICMS – Crédito – Produtor rural - Aquisição de equipamentos para utilização exclusiva em atividades agrícolas – Irrigação - Apropriação extemporânea – e-CredRural.</span></p>
<p><span>I. Dão direito ao crédito do valor do ICMS apenas os bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços tributados pelo ICMS, ou seja, quando se tratar de bens instrumentais (bens que participem, no estabelecimento, do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços, conforme artigo 20 da Lei Complementar 87/96 e artigo 38 da Lei 6.374/89).</span></p>
<p><span>II. O cálculo para o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de bens para o Ativo Imobilizado será feito multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período.</span></p>
<p><span>III. O arquivo digital previsto no artigo 12 da Portaria CAT 153/2011 deverá conter registro de todas as operações e prestações praticadas no estabelecimento, relativas ao mês de referência.</span></p>
<p><span>IV. Embora exista a previsão de que o arquivo digital será composto mensalmente para cada período de referência (item 2, do parágrafo 1º, da Portaria CAT 153/2011), tem-se que o direito ao crédito do imposto persiste, nos termos do artigo 65 do RICMS/2000, sendo permitida, para fins de aproveitamento de crédito do ICMS, a apropriação extemporânea de créditos relativos às Notas Fiscais emitidas em nome do contribuinte, inclusive, em períodos anteriores ao credenciamento no e-CredRural, observado o prazo prescricional.</span></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Escrituração da Nota Fiscal de aquisição por contribuinte substituído.</p>
<p> </p>
<p>I. Ao adquirir mercadorias com substituição tributária (seja essa aquisição de contribuinte substituto ou substituído) e escriturar o Livro Registro de Entradas, o contribuinte deve, na coluna “Outras”, excluir o valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido. Por sua vez, esse valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido deve ser lançado na coluna “Observações”.</p>
<p> </p>
<p>II. O valor a ser excluído da coluna “Outras”, e que deve ser lançado na coluna “Observações”, será o valor do imposto retido, quando se tratar de aquisição direta de contribuinte substituto, ou será o valor de parcela do imposto retido, quando se tratar de aquisição direta de contribuinte substituído.</p>

<p><span>ICMS – Convênio ICMS-190/2017 – Reinstituição de benefício – Carne bovina adquirida de Rondônia - Data a partir da qual é possível a apropriação de crédito proveniente de benefício reinstituído.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aqueles relativos à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>II. Contribuintes não optantes pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 podem se apropriar do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição de carne bovina do Estado de Rondônia, tendo em vista a reinstituição do benefício fiscal concedido aos contribuintes rondonienses, nos termos do Convênio ICMS-190/2017.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>III. A data a partir da qual é admitido o crédito oriundo de operação interestadual alcançada por benefício concedido pelo Estado de origem e reinstituído nos termos do Convênio ICMS-190/2017 é a de publicação do ato normativo de reinstituição, desde que tal ato possua um Certificado de Registro e Depósito junto ao CONFAZ.</span></p>

<p>ICMS – Convênio ICMS-190/2017 – Reinstituição de benefício – Carne bovina adquirida do Pará - Data a partir da qual é possível a apropriação de crédito proveniente de benefício reinstituído.</p>
<p> </p>
<p>I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aqueles relativos à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>II. Contribuintes não optantes pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 podem se apropriar do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição de carne bovina do Estado de Pará, tendo em vista a reinstituição do benefício fiscal concedido aos contribuintes paraenses, nos termos do Convênio ICMS-190/2017.</p>
<p> </p>
<p>III. A data a partir da qual é admitido o crédito oriundo de operação interestadual alcançada por benefício concedido pelo Estado de origem e reinstituído nos termos do Convênio ICMS-190/2017 é a de publicação do ato normativo de reinstituição, desde que tal ato possua um Certificado de Registro e Depósito junto ao CONFAZ.</p>

<p>ICMS – Convênio ICMS-190/2017 – Reinstituição de benefício – Data a partir da qual é possível a apropriação de crédito proveniente de benefício reinstituído.</p>
<p> </p>
<p>I. A data a partir da qual é admitido o crédito oriundo de operação interestadual alcançada por benefício concedido pelo Estado de origem e reinstituído nos termos do Convênio ICMS-190/2017 é a de publicação do ato normativo de reinstituição, desde que tal ato possua um Certificado de Registro e Depósito junto ao CONFAZ.</p>
<p> </p>
<p>II. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aqueles relativos à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS – Crédito – Convênio ICMS-190/2017 – Reinstituição de benefício – Carne bovina adquirida no Paraná – Opção pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aqueles relativos à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>II. Contribuintes não optantes pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 podem se apropriar do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição de carne bovina do Estado de Paraná, tendo em vista a reinstituição do benefício fiscal concedido aos contribuintes paranaenses, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.</p>
<p> </p>
<p>III. A data a partir da qual é admitido o crédito oriundo de operação interestadual alcançada por benefício concedido pelo Estado de origem e reinstituído nos termos do Convênio ICMS-190/2017 é a de publicação do ato normativo de reinstituição, desde que tal ato possua um Certificado de Registro e Depósito junto ao CONFAZ.</p>

<p><span>ICMS – Diferencial de alíquota – Operação interestadual de venda de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos abrangidos por acordo de substituição tributária a consumidores finais (contribuintes e não contribuintes) situados em território paulista.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>I. Na hipótese de haver acordo de substituição tributária entre os Estados, cabe ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, devido na entrada no território deste Estado, decorrente de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>II. Na venda interestadual de produto abrangido pelo Protocolo ICMS-31/2009 a consumidor final contribuinte do imposto, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual, nos termos estabelecidos pela cláusula décima segunda do Convênio ICMS-142/2018.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>III. A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual (DIFAL), nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, será exigida a partir de 1º de abril de 2022 (Lei nº 17.470/2021, Lei Complementar nº 190/2022 e Decreto nº 66.559/2022). </span></p>

<p>ICMS – Simples Nacional – Venda para entrega futura - Notas fiscais emitidas e imposto recolhido em 2021 - Recebimentos em 2022.</p>
<p> </p>
<p>I. Recebimentos ocorridos em janeiro de 2022, relativos a Notas Fiscais emitidas no exercício de 2021, cujo imposto já foi recolhido, não devem integrar a receita bruta mensal de janeiro de 2022, para efeitos de apuração do ICMS no Simples Nacional.</p>
<p> </p>
<p> </p>

<p><span>ICMS – Terceirização da prestação de serviço de blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 – Estabelecimento intermediário que apenas recebe o bem de usuário final e o remete para execução do serviço de blindagem à terceiro por ele subcontratado – Documentos fiscais.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>I. Nos repasses de serviço de blindagem a estabelecimento terceiro, que compreendam a remessa e o retorno do mesmo bem, não há incidência do ICMS, desde que o serviço de blindagem seja efetuado para usuário final, sem operação subsequente de comercialização ou industrialização, conforme previsto nos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>II. O estabelecimento contribuinte do ICMS, na remessa de bem do seu ativo imobilizado a intermediário que irá remetê-lo a terceiro, para execução de serviço de blindagem, emitirá Nota Fiscal, sem destaque do imposto, tendo como destinatária a empresa intermediária, ao abrigo da não incidência do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000. Caso o remetente do bem seja não contribuinte do ICMS, a empresa intermediária que recepciona o bem originalmente, deverá emitir Nota Fiscal de entrada, conforme artigo 136, inciso I, do RICMS/2000.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>III. O estabelecimento intermediário, ao remeter o veículo pertencente a cliente usuário final para terceiro que realizará a prestação de serviço de blindagem, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000), fazendo menção ao documento fiscal que consignou a entrada inicial do bem em seu estabelecimento, visto que somente intermediará a operação de remessa para execução do serviço pela terceirizada.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>IV. Na prestação de serviço de blindagem de bem pertencente a usuário final (que não se destine a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>V. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço.</span></p>

<p>ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias e bens destinados a uso ou consumo ou Ativo Imobilizado promovida por contribuinte paulista – Recolhimento do diferencial de alíquotas.</p>
<p> </p>
<p>I. As saídas internas com mercadoria enquadrada no inciso XIII do artigo 54 do RICMS/2000 têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o diferencial de alíquotas resulta em valor nulo.</p>

<p>ICMS – Crédito outorgado (artigo 40, § 6º, do Anexo III do RICMS/2000) – Pescados.</p>
<p> </p>
<p>I. O estabelecimento que não tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, não realizando industrialização de pescados, limitando-se a revendê-los, não poderá optar pelo crédito outorgado previsto no § 6º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Venda de Etanol Hidratado Combustível (EHC) do estabelecimento de fabricante diretamente para revendedor varejista de combustíveis (posto de combustível).</p>
<p> </p>
<p>I. As operações internas entre estabelecimento fabricante e revendedor varejista de combustíveis com etanol hidratado combustível (EHC), devidamente autorizadas pela legislação federal vigente, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 418 do RICMS/2000, subordinando-se às normas comuns da legislação.</p>
<p> </p>
<p>II. O estabelecimento fabricante deverá recolher o imposto devido na sua operação própria, aplicando a alíquota interna sobre o valor da operação, nos termos do inciso I e do § 1º do artigo 37 do RICMS/2000, e destacando o valor do ICMS no documento fiscal de saída.</p>
<p> </p>
<p>III. O revendedor varejista de combustíveis adquirente terá direito ao crédito do imposto devidamente destacado na Nota Fiscal do estabelecimento fabricante e, da mesma forma, deverá recolher o imposto devido por ocasião da venda do EHC, aplicando a alíquota interna sobre o valor da operação e destacando o valor do ICMS no documento fiscal de saída.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Operações internas de transformação de sucatas de alumínio (NCM 7602) em produto classificado na NCM 7601 – Responsável pelo recolhimento do imposto.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Na industrialização por conta de terceiros de sucatas de alumínio classificadas na posição 7602 da NCM, tendo como produto resultante o alumínio em formas brutas classificado na posição 7601 da NCM, o imposto fica diferido para os momentos indicados no artigo 400-D ou 428 do RICMS/2000, conforme o caso.</span></span></p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Insumos agropecuários – Ração para animais domésticos (“Pet”) - Alterações trazidas pelo Decreto 66.054/2021.</p>
<p>I. Alimentos e rações destinados a animais domésticos não estão abrangidos pelos benefícios fiscais previstos no inciso VIII, do artigo 41, do Anexo I e inciso VII, do artigo 9º, do Anexo II, ambos RICMS/2000, pois tais produtos não se caracterizam como “insumos agropecuários”, visto que a criação de animais domésticos não se caracteriza como atividade agropecuária.</p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Prazo de guarda de livros e documentos fiscais.</p>
<p> </p>
<p>I. Nos termos dos artigos 202 e 230 do RICMS/2000, o prazo para a guarda de livros e documentos fiscais é de cinco anos e, quando relativos a prestações ou operações objeto de processo pendente, até a decisão definitiva.</p>
<p>II. A Lei 13.874/2020 dispõe que é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos atualmente pelo Decreto 10.178/2020, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público (artigo 3º, inciso X, da Lei 13.874/2020).</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Operações com energia elétrica – Regras de tributação propostas pelo Decreto 66.373/2021.</p>
<p>I. O Decreto 66.373/2021 revogou o Decreto 65.823/2021, promovendo alterações nas regras de tributação nas operações com energia elétrica, com efeitos a partir de 1º de abril de 2022.</p>
<p>II. Será editada regulamentação específica sobre as regras de tributação do ICMS devido na operação com energia elétrica propostas pelo Decreto 66.373/2021, devendo o contribuinte aguardar a sua publicação.</p>

<p><span>ICMS – Prestação de serviço de transporte fracionado – Valor correspondente ao Vale-Pedágio – Base de cálculo – Lei Federal n.º 10.209/2001.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>I. Nas situações em que o prestador de serviço de transporte fracionado cobre do embarcador (tomador) o valor referente ao Vale-Pedágio, destacando esse valor no Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, para quitação pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado, esse valor debitado faz parte do preço da prestação de serviço de transporte e deve ser incluído na base de cálculo do ICMS.</span></p>

<p>ICMS – Simples Nacional – Ultrapassagem do sublimite – Opção pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 por período inferior a 12 meses.</p>
<p> </p>
<p>I. Não se aplica o regime especial de tributação previsto no artigo 1º do Decreto 51.597/2007 ao contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, conforme previsão do inciso IV do artigo 1º-A desse decreto.</p>
<p> </p>
<p>II. O contribuinte poderá retornar a realizar o recolhimento do ICMS por meio do PGDAS a partir do reenquadramento no Simples Nacional na esfera estadual.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007 – Portaria CAT 31/2001.</p>
<p> </p>
<p>I. Para que seja aplicável o regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007, a receita obtida com o fornecimento de alimentação, excluída a receita obtida com a venda de bebidas alcoólicas, deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento, considerando-se apenas as atividades exercidas sujeitas ao ICMS.</p>
<p> </p>
<p>II. Transações por meio de PIX correspondem a um arranjo de pagamentos e não estão sujeitas à incidência do ICMS.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Diferimento do imposto relativo a serviços prestados – Encomendante enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Industrializador optante pelo Simples Nacional.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro (Portaria CAT 22/2007) se aplica quando o autor da encomenda for contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA, ainda que o industrializador seja optante pelo Simples Nacional.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. O diferimento do imposto relativo aos serviços prestados na industrialização por conta de terceiro é aplicável apenas aos serviços realizados pelo industrializador, cabendo o recolhimento normal do imposto sobre as mercadorias empregadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante), com a aplicação da sistemática estabelecida pelo Simples Nacional.</span></span></p>

<p>ICMS - Alíquota - Saídas internas de móveis classificados na posição 9403 da NCM - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p> </p>
<p>I. As saídas internas com móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota interna de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, e § 7º do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual (supondo-a 12%) é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o diferencial de alíquotas resulta em valor nulo.</p>
<p> </p>
<p>II. Tratando-se de aquisição interestadual de móveis importados, classificados na posição 9403 da NCM, estará sujeita ao recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna (12%) e a interestadual (4%) pela base de cálculo.</p>

<p>ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação.</p>
<p> </p>
<p>I - O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas, previsto no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “h”, da Lei Complementar 123/2006, é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições.</p>

<p>ICMS – Furto de mercadoria dentro do estabelecimento – Adquirente da mercadoria optante pelo regime do Simples Nacional - Imposto calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna – Restituição.</p>
<p>I.         No momento em que ocorre o furto de mercadoria dentro do estabelecimento, o fato gerador do imposto previsto no artigo 2º, XVI do RICMS/2000 já está consumado e, portanto, o contribuinte não tem direito à restituição.</p>

<p>ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado – Emissão de documento fiscal - Data.</p>
<p>I. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0, regra “B09-20” - que versa sobre a rejeição de documentos – só será rejeitado o documento cuja data de emissão tiver ocorrido há mais de 30 dias.</p>
<p>II. Considerando a disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 41/2003, para o aproveitamento do crédito referente à aquisição de bens do ativo imobilizado, registra-se que, para casos específicos decorrentes de exigências normativas, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica tem permitido a emissão da NF-e, datada do último dia do mês anterior, no início de um novo mês.</p>

<p>ICMS – Crédito – Produto “ARLA 32” – Veículos próprios utilizados na entrega de mercadorias a clientes.</p>
<p> </p>
<p>I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo “ARLA 32” utilizado em veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto da atividade comercial da empresa.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Aquisições interestadual de autopeças submetidas ao regime de substituição tributária por estabelecimento atacadista equiparado a estabelecimento fabricante – Protocolo ICMS 41/2008.</p>
<p> </p>
<p>I. Na hipótese de recebimento de mercadoria diretamente de outro Estado, signatário de acordo de substituição tributária com este Estado de São Paulo, sem a retenção antecipada do imposto, por situação prevista no próprio Protocolo, o destinatário paulista equiparado a estabelecimento fabricante não deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, em vista da dispensa prevista no § 6º, item 2, do citado artigo, devendo o imposto ser recolhido por substituição tributária quando o estabelecimento promover a saída da mercadoria com destino a estabelecimento paulista, por força do disposto no inciso I c/c § 4º, item 2, do artigo 313-O do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS - Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Operação em que há remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o industrializador – CNAE - Notas Fiscais – CFOPs.</p>
<p>I.         No instituto da industrialização por conta de terceiro, criou-se uma ficção legal, aproximando o autor da encomenda da industrialização, como se este fosse o industrializador legal, para fins do ICMS e, portanto, perante a legislação do ICMS, o autor da encomenda é o fabricante delas, sendo exigida, inclusive, a atividade de industrializador no seu cadastro.</p>
<p>II.        Na situação em que todos os estabelecimentos envolvidos estejam localizados neste Estado e o estabelecimento autor da encomenda solicite ao fornecedor dos insumos adquiridos que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, sem que haja trânsito das mercadorias pelo seu estabelecimento, para emissão dos documentos fiscais, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS/2000, bem como os procedimentos detalhados na Decisão Normativa CAT 3/2016.</p>
<p>III.       Tratando-se de operação interestadual, deve ser consultado o fisco dos demais Estados envolvidos.</p>

<p>ICMS – Substituição tributaria – Operações interestaduais com grampeadores pneumáticos destinadas a contribuinte paulista.</p>
<p> </p>
<p>I. As operações com grampeadores pneumáticos, classificados no código 8467.19.00 da NCM, realizadas por contribuinte gaúcho com destino a contribuinte paulista, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que a mercadoria em questão encontra-se arrolada, por sua descrição e classificação fiscal, no Protocolo ICMS 169/2012 e no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 c/c Portaria CAT 68/2019.  </p>

<p>ICMS – Diferimento – Aquisição de sucata por estabelecimento industrial – Industrialização por conta e ordem de terceiros.</p>
<p> </p>
<p>I. Nas operações internas com sucata classificada nas subposições 7404.00, 7503.00, 7602.00, 7802.00, 7902.00 e 8002.00 da NCM, o diferimento é disciplinado pelo artigo 392 do RICMS/2000, conforme prevê o item 3 do § 1º do artigo 393-A do mesmo Regulamento.</p>
<p> </p>
<p>II. Na hipótese de os fornecedores serem contribuintes do imposto e, portanto, emitirem Nota Fiscal, na entrada de sucatas classificadas nas subposições 7404.00, 7503.00, 7602.00, 7802.00, 7902.00 e 8002.00 da NCM em seu estabelecimento industrial, o destinatário deverá emitir Nota Fiscal conforme determina o artigo 392, inciso III, § 1º, item 1, do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>III. Na situação em que os fornecedores não emitirem documento fiscal, na entrada de sucatas classificadas nas subposições 7404.00, 7503.00, 7602.00, 7802.00, 7902.00 e 8002.00 da NCM, o destinatário deve emitir Nota Fiscal eletrônica para cada entrada ou aquisição de mercadoria conforme determina o artigo 392, inciso III, § 1º, item 1, do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>IV. Em relação às operações de industrialização por conta e ordem de terceiros de sucatas classificadas nas subposições 7404.00, 7503.00, 7602.00, 7802.00, 7902.00 e 8002.00 da NCM resultando em produto classificado na NCM 7601, considerando que há diferimento do lançamento do ICMS para o retorno de produto classificado na posição 7601 da NCM, conforme previsto no artigo 400-D do RICMS/2000, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal, em nome do autor da encomenda, indicando o produto final industrializado, com CST 051 e o CFOP 5.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), incluindo, sob o CFOP 5.903 e CST 050, o retorno da sucata recebida e não empregada no processo industrial, com suspensão do ICMS.</p>
<p> </p>
<p>V. Caso o estabelecimento não tenha a pretensão de comercializar, como sucata, as sobras do processo industrial, elas se caracterizam como “lixo” por não possuírem valor econômico para ele, não satisfazendo o conceito de mercadoria.</p>
<p> </p>

<p> </p>
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Dados sobre local de entrega das mercadorias - Nota Fiscal Eletrônica.</p>
<p> </p>
<p>I.  Nas hipóteses em que a legislação permite a entrega em endereço diverso do destinatário, os contribuintes devem preencher todas as informações referentes ao “local de entrega”, nos campos próprios do Grupo “G” (“Identificação do Local de Entrega”) da NF-e.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Prestação de serviço de transporte intermunicipal de mercadoria admitida em território nacional em Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária – Isenção do Anexo I, artigo 37, do RICMS/2000.</p>
<p>I. A operação de importação de mercadoria não se confunde com a subsequente prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual dessa mercadoria. Configuram duas situações fáticas e jurídicas distintas, com fatos geradores autônomos, cada qual com seu respectivo tratamento tributário.</p>
<p>II. A prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias admitidas em território nacional em Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com Suspensão Total de tributos federais não está abrangida pela isenção do imposto prevista no artigo 37, inciso VI do Anexo I do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS – Crédito – Transferência e aquisição de gado em pé de outro Estado – Preço corrente de mercado - Valor real da operação.</p>
<p>I. Enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do imposto (Lei Complementar nº 87/1996, Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000) e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, entende-se que permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.</p>
<p>II. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994).</p>
<p>III. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação.</p>
<p>IV. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).</p>

<p>ICMS – Simples Nacional – Aplicação do sublimite de receita bruta acumulada – Recolhimento do diferencial de alíquotas da EC 87/2015 nas vendas para não contribuintes de outros Estados.</p>
<p> </p>
<p>I. Conforme artigo 9º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018 (§ 4º do artigo 19 da LC 123/2006), para os Estados cuja participação no PIB (Produto Interno Bruto) seja superior a 1%, caso de São Paulo, deverá ser observado obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000,00.</p>
<p> </p>
<p>II. O artigo 12 dessa resolução (§ 1º do artigo 20 da LC 123/2006) determina que a EPP que ultrapassar esse sublimite de receita bruta acumulada estará automaticamente impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional e o § 7º desse dispositivo determina que a partir dos efeitos desse impedimento o estabelecimento estará sujeito, em relação ao ICMS, às normas gerais de incidência.</p>
<p> </p>
<p>III. Em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta acumulada, o contribuinte está sujeito, em relação ao ICMS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Periódico de Apuração – RPA, para todos os recolhimentos, o que inclui o recolhimento do diferencial de alíquotas da Emenda Constitucional nº 87/2015, nas vendas para não contribuintes do ICMS localizados em outros Estados.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. A parcela correspondente aos serviços prestados conta com diferimento do lançamento do ICMS, e, portanto, não tem sua incidência incluída na tributação do Simples Nacional. Na hipótese de industrializador e autor da encomenda se localizarem no Estado de São Paulo, o ICMS deve ser recolhido pelo substituto tributário (autor da encomenda) no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>III. O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.</span></span></p>

<div>
<p>ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.</p>
<p> </p>
<p>I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015, conforme esclarece o Comunicado CAT-08/2016.</p>
<p> </p>
<p>II. O contribuinte optante do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS. E, quanto à emissão de documento fiscal, deverá utilizar o CFOP 6.108 e o CSOSN 500.</p>
</div>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição de Etanol Hidratado Combustível (EHC) por transportador revendedor retalhista (TRR) diretamente de estabelecimento fabricante (usina de álcool).</p>
<p> </p>
<p>I. As operações internas entre estabelecimento fabricante e transportador revendedor retalhista paulista (TRR) com etanol hidratado combustível (EHC), devidamente autorizadas pela legislação federal vigente, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 418 do RICMS/2000, subordinando-se às normas comuns da legislação. </p>
<p><span><span> </span></span></p>
<p>II. O estabelecimento fabricante deverá recolher o imposto devido na sua operação própria, aplicando a alíquota interna sobre o valor da operação, nos termos do inciso I e do § 1º do artigo 37 do RICMS/2000, e destacando o valor do ICMS no documento fiscal de saída.</p>
<p> </p>
<p>III. O estabelecimento TRR adquirente terá direito ao crédito do imposto devidamente destacado na Nota Fiscal do estabelecimento fabricante e poderá solicitar o credenciamento disposto no artigo 418-A do RICMS/2000, para cumprir as obrigações tributárias, principal e acessórias, pelo sistema de débito e crédito, observando as normas comuns previstas na legislação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 418-B do RICMS/2000, uma vez que, caso não esteja credenciado, deverá recolher o imposto antes de cada operação através de GARE, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 418-B do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS - Aquisição de veículo usado em leilão para desmontagem e venda de suas partes como sucata – Diferimento.</p>
<p> </p>
<p>I. I. Às saídas dos materiais oriundos de desmanches de veículos em final de vida útil (inservíveis) adquiridos em leilão, aplica-se o previsto no artigo 392 do RICMS/2000, o qual determina que as sucessivas operações com papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido estão submetidas ao diferimento, ficando o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas dessas mercadorias diferido para o momento em que ocorrer uma das hipóteses prevista em seus incisos.</p>

<p> </p>
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem - Entrega de mercadorias, a pedido do adquirente, contribuinte do imposto, a franqueado ou associado, também contribuinte – Documentos fiscais – CFOP.</p>
<p> </p>
<p>I. O procedimento previsto no § 2º do artigo 129 do RICMS/2000 pode ser empregado na entrega de mercadorias adquiridas pelo franqueador, remetidas diretamente a seus franqueados ou associados em operação sujeita ao ICMS.</p>
<p> </p>
<p>II. Na operação de venda à ordem, a cada entrega, global ou parcial, as seguintes Notas Fiscais devem ser emitidas, conforme o artigo 129, § 2º, do RICMS/2000: (i) pelo adquirente original em favor do destinatário final, com CFOP 5.120/6.120, com destaque do imposto, se devido; (ii) pelo vendedor remetente em favor do destinatário final, com CFOP 5.923/6.923, sem destaque do imposto; (iii) pelo vendedor remetente em favor do adquirente original, com CFOP 5.118/6.118 ou 5.119/6.119, com destaque do imposto, se devido</p>
<p> </p>

<p><span>ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.</span></p>
<p><span>I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015, conforme esclarece o Comunicado CAT-08/2016.</span></p>
<p><span>II. O contribuinte optante do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS. E, quanto à emissão de documento fiscal, deverá utilizar o CFOP 6.108 e o CSOSN 500.</span></p>

<p> </p>
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva.</p>
<p> </p>
<p>I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.</p>
<p> </p>
<p>II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Importação – Erro na classificação da mercadoria importada e posterior reajuste na base de cálculo do imposto – Importação realizada por pessoa jurídica incorporada – Nota Fiscal complementar.</p>
<p> </p>
<p>I. A Nota Fiscal complementar de importação, prevista no artigo 137, inciso IV, do RICMS/2000, deverá ser emitida apenas se, conhecido o custo final da importação, este for superior ao valor informado na NF-e de importação original.</p>
<p>II. Emitida a NF-e complementar, o crédito referente ao imposto nela destacado poderá ser realizado mediante o lançamento do documento fiscal no livro Registro de Entradas, com a anotação de seu número de ordem na coluna "Observações" da linha correspondente ao lançamento do documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento (artigo 137, inciso V, do RICMS/2000).</p>
<p>III. Nos casos em que a NF-e original tiver sido emitida por pessoa jurídica incorporada, tendo em vista a existência de regra de validação que impede a emissão de NF-e complementar por pessoa jurídica de CNPJ distinto do da pessoa jurídica emissora da NF-e original, o procedimento de regularização deverá ser feito junto ao Posto Fiscal.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal de saída pelo substituído tributário.</p>
<p> </p>
<p>I. O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário.</p>

<p>ICMS -– Saídas internas realizadas por estabelecimento atacadista com sêmola de trigo, azeite extra virgem, “oil de azeite misturado”, “tomate pelati” e fermento. -– Redução da base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 (Produtos Alimentícios).</p>
<p>  </p>
<p>I. As saídas internas de sêmola de trigo, classificada no código 1103.11.00 da NCM, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, estão sujeitas à redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.</p>
<p>  </p>
<p>II. Os produtos “azeite extra virgem”, classificado no código 1509.10.00 da NCM e “oil de azeite misturado”, classificado no código 1517.90.10 da NCM, em sendo efetivamente “óleos vegetais comestíveis do capítulo 15”, enquadram-se no inciso VIII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p>  </p>
<p>III. As saídas internas com “tomate pelati”, classificado no código 2002.10.00 da NCM, estarão sujeitas à redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que tais produtos efetivamente se enquadrem no inciso XIII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 (preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20).</p>
<p>   </p>
<p>IV. Fermentos, classificados no código 2102.30.00 da NCM, também podem ser considerados “preparações alimentícias”, cujas saídas internas são beneficiadas pela mesma redução de base de cálculo.</p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria de uso exclusivo em animal.</p>
<p> </p>
<p>I. As operações com produtos de perfumaria de uso exclusivo em animais, classificados nos códigos 3304.99.10 e 3307.90.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p> </p>
<p>II. Nas operações internas com produtos de perfumaria (cosméticos) de uso veterinário, classificados nos códigos 3304.99.10 e 3307.90.00 da NCM, é aplicável a alíquota de 25% (inciso IV do artigo 55 do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>III. Aplica-se, às saídas internas realizadas com produtos de perfumaria classificados no código 3304.99.10 e 3307.90.00 da NCM, de uso animal, a redução de base de cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, tendo em vista que correspondem à descrição e à classificação fiscal previstas nos incisos VII e IX do referido artigo.</p>
<p> </p>
<p>IV. Nas operações internas com produtos de perfumaria, ainda que de uso exclusivo em animais, classificados no código 3304.99.10 e 3307.90.00 da NCM, o imposto a ser retido pelo remetente (sujeito passivo por substituição), deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final neste Estado (inciso IV do artigo 55 do RICMS/2000) sobre a base de cálculo prevista da substituição tributária, não cabendo a aplicação da redução de base de cálculo do imposto prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 (item 3 da Decisão Normativa CAT 08/2015).</p>

<p> </p>
<p>ICMS – Operação de venda de equipamento (<em>hardware</em>) e de licenciamento de uso de <em>software</em> – Incidência.</p>
<p> </p>
<p>I. As operações que envolvam unicamente o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (<em>software</em>) não estão sujeitas à incidência do ICMS (decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659).</p>
<p> </p>
<p>II. Na situação em que o <em>software</em> é vendido em conjunto com o equipamento (<em>hardware</em>), sendo parte integrante da mercadoria comercializada, o ICMS incide sobre o valor total da operação.</p>
<p> </p>
<p>III. As operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados estão sujeitas à incidência do ICMS, devendo ser tributadas exclusivamente pelo ICMS, considerando como base de cálculo o valor total da operação, incluídas quaisquer importâncias pagas, recebidas ou debitadas.</p>
<p> </p>
<p>IV. As saídas internas de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso V, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Simples Nacional – Impedimento de recolhimento do ICMS na forma prevista no Simples Nacional por exceder o sublimite.</p>
<p> </p>
<p>I. Ao impedimento de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional aplica-se, no que couber, conforme artigo 10 da Portaria CAT-32/2010, o disposto nos artigos 7º ao 9º dessa portaria.</p>

<p>ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).</p>
<p> </p>
<p>I. Enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do imposto (Lei Complementar nº 87/1996, Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000) e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, entende-se que permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Centralização de apuração – Limite para a transferência de saldo credor.</p>
<p> </p>
<p>I. Caso o saldo do estabelecimento centralizado seja credor, este só poderá ser transferido para o estabelecimento centralizador até o montante a ser absorvido pelo estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração, conforme prevê o artigo 97, § 3º, item 2, do RICMS/2000. Em outras palavras, o saldo credor só poderá ser transferido até o montante do saldo devedor existente no estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Insumos Agropecuários – Redução de base de cálculo (artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000) – Direito ao aproveitamento do crédito – Decreto 66.054/2021.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Considerando a revogação do parágrafo 4º, do artigo 9º, do Anexo II do RICMS/2000, o contribuinte não tem mais o direito de apropriar-se integralmente do valor do crédito do imposto relativo a entradas ou aquisições de mercadorias indicadas no citado artigo.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. Deverá ser estornado proporcionalmente o crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 9º, do Anexo II, do RICMS/2000.</span></span></p>

<p class="western" align="justify"><span><span><span>ITCMD – Transmissão </span></span></span><span><span><span><em>causa mortis</em></span></span></span><span><span><span> – Isenção – Valor devido por entidade de previdência privada e não recebido em vida pelo respectivo titular – Retificação ou cancelamento de Declaração do ITCMD - Aproveitamento de imposto pago por terceiro não herdeiro.</span></span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span><span>I. A transmissão </span></span></span><span><span><span><em>causa mortis</em></span></span></span><span><span><span> de crédito oriundo de entidade de previdência privada, não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal.</span></span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span><span>II. Não há possibilidade de sub-rogação relativamente ao ITCMD recolhido por aquele que não era herdeiro.</span></span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span><span>III. O montante recolhido a título de ITCMD </span></span></span><span><span><span><em>causa mortis</em></span></span></span><span><span><span> por quem não era herdeiro pode ser objeto de restituição, nos termos do artigo 37 do Decreto 46.655/2002.</span></span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span><span>IV. O cancelamento de Declaração de ITCMD deve ser solicitado nos casos em que foi feita de forma indevida.</span></span></span></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com bisnaguinhas e pães sovados.</p>
<p> </p>
<p>I. As operações internas com bisnaguinhas e pães sovados, classificados no código 1905.90.90 da NCM, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, uma vez que tais mercadorias se encontram arroladas por sua descrição e classificação fiscal no item 58 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.</p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Dispensa de emissão de Nota Fiscal de Produtor relativa à operação de venda de produção própria a consumidor final não contribuinte – Emissão de NF-e englobando todas as operações para as quais houve dispensa, nos termos do artigo 10, inciso I, da Portaria CAT 153/2011.</p>
<p>I. O produtor rural, ainda que não credenciado no sistema e-CredRural, pode usufruir da dispensa da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas saídas internas de mercadorias de produção própria destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme prevê o artigo 10 da Portaria CAT 153/2011, desde que o adquirente da mercadoria não exija o documento fiscal e que o valor da operação seja inferior ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, hipótese na qual deve emitir NF-e ao final de cada dia, englobando o total das saídas para as quais não tenha emitido o documento.</p>
<p>II. Para a emissão do referido documento fiscal, ocorrendo multiplicidade de adquirentes, devem constar as informações do próprio produtor rural nos campos referentes ao destinatário da mercadoria.</p>
<p>III. Adicionalmente, na emissão do documento fiscal englobando as saídas do dia, sugere-se que o produtor rural consigne na NF-e, no campo “Informações Adicionais”, a expressão “Autorizado à emissão de NF-e de forma englobada – Portaria CAT 153/2011, artigo 10, inciso I”.</p>

<p>ITCMD – Associação privada que recebe doações de pessoas físicas – Isenção.</p>
<p>I.          Na hipótese de haver sucessivas doações entre o mesmo doador e donatário, quando a soma dessas doações ultrapassar, durante o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício), o limite de 2500 UFESP’s haverá a incidência do ITCMD, nos termos do artigo 12, § 3º, do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655/2002.</p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual – Devolução de mercadoria por contribuinte substituído – Documento fiscal – Crédito do imposto.</p>
<p> </p>
<p>I. A determinação da forma de emitir a Nota Fiscal de devolução de mercadorias por contribuintes de outras unidades da Federação, por envolver interpretação de legislação estranha à do Estado de São Paulo, foge à competência deste órgão consultivo.</p>
<p>II. Só é permitido o crédito de imposto cobrado e destacado em documento fiscal hábil (artigo 59, § 1º, item 2, do RICMS/2000).</p>
<p> </p>

<p>ITCMD – Renúncia de usufruto instituído em negócio jurídico oneroso.</p>
<p>I.          Em decorrência da falta de previsão na legislação paulista, a extinção do usufruto pela renúncia do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCMD.</p>

<p>ICMS – Exportação – Incidência do imposto sobre a operação destinada a outro contribuinte anterior à efetiva exportação.</p>
<p> </p>
<p>I. A operação que antecede a exportação, desde que destinada aos estabelecimentos indicados no § 1º do artigo 7º do RICMS/2000 e observada a disciplina contida nos artigos 439 a 446 do mesmo regulamento, não está sujeita à incidência do ICMS.</p>
<p> </p>
<p>II. Considera-se empresa comercial exportadora aquela que obtiver o Certificado de Registro Especial, nos termos do artigo 247 da Portaria SECEX nº 23/2011, e possua habilitação no Siscomex, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 e na legislação federal correlata.</p>
<p> </p>
<p>III. A operação destinada a outro contribuinte do imposto, que por sua vez exportará a mercadoria adquirida em seu próprio nome, é normalmente tributada.</p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC24722M1_2023.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p>ICMS – Diferencial de alíquotas por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional – Aquisição interestadual – Entrega realizada em outro Estado.</p>
<p> </p>
<p>I. Nas vendas a contribuintes paulistas, nas quais o próprio adquirente retira a mercadoria no estabelecimento fornecedor em outro Estado (venda FOB) para trazê-la a SP, é aplicável a alíquota interestadual.</p>
<p> </p>
<p>II. Aplica-se a alíquota interna prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 (12%) às operações internas que envolvam veículo com código “da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996”, constante do inciso XI do referido artigo, com o complemento de 1,3%, em conformidade com o § 7º desse artigo.</p>
<p> </p>
<p>III. O recolhimento do diferencial de alíquotas resulta em valor nulo somente na hipótese em que a mercadoria for veículo com código “da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996”, constante do inciso XI do artigo 54 do RICMS/2000, pois, nesse caso, a alíquota interestadual a ser considerada (supondo-a 12%) coincide com a alíquota interna.</p>

<p>ITCMD – Transmissão <em>causa mortis</em> - Sobrepartilha – Acréscimos legais.</p>
<p>I. Nos casos em que parte do ITCMD seja recolhida após o decurso dos prazos estabelecidos em legislação, ainda que em caso de sobrepartilha de direitos cujo reconhecimento seja objeto de ação judicial, os valores remanescentes sujeitam-se aos acréscimos legais.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado – Alteração ou omissão dos dados do destinatário.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. No DANFE Simplificado–Etiqueta, os campos dos dados do destinatário, como nome/razão social, sigla da UF, CNPJ/CPF e Inscrição Estadual, quando existir, são obrigatórios.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. O DANFE deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo eletrônico da Nota Fiscal Eletrônica (artigo 14, V, da Portaria CAT 162/2008).</span></span></p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Insumos agropecuários – Adubos – Redução da base de cálculo – Diferimento - Decreto 66.054/2021.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Em decorrência da revogação dos incisos II e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, a condição de suspensão do diferimento prevista no artigo 17 das DDTT deixou de existir em relação às operações com os produtos indicados nos referidos incisos.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. O lançamento do imposto incidente nas operações com os insumos agropecuários indicados no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000, e elencados nos artigos 357, 358 ou 360, do RICMS/2000, fica diferido até que se verifique uma das hipóteses de interrupção do diferimento, presentes nos respectivos artigos, ou no artigo 428 e seguintes do RICMS/2000.</span></span></p>

<p> </p>
<p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva.</p>
<p> </p>
<p>I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.</p>
<p> </p>
<p>II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.</p>
<p> </p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional - Preenchimento incorreto da NF-e – Alíquota e valor do imposto.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica para corrigir a alíquota ou valor do ICMS indicados de forma equivocada na NF-e e utilizados no cálculo do crédito do imposto pelo adquirente não optante pelo Simples Nacional.</span></span></p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras.</span></span></p>

<p>ICMS – Serviço de transporte iniciado em território paulista – Transportador estabelecido em outro Estado, optante pelo regime do Simples Nacional e não cadastrado no Estado de São Paulo – Responsabilidade pelo pagamento do imposto – Impossibilidade de aproveitamento do crédito outorgado pelo transportador.</p>
<p>I. Se o tomador do serviço, contribuinte do Estado de São Paulo, se revestir da condição de produtor rural ou Microempreendedor Individual (MEI), o transportador deverá efetuar o pagamento do imposto, obedecendo ao previsto no regime normal de tributação, antes do início da prestação de serviço, mediante guia de recolhimentos especiais, a qual deverá acompanhar o transporte (§ 6º do artigo 316 do RICMS/SP).</p>
<p>II. De outro modo, o tomador do serviço, contribuinte do Estado de São Paulo, que não seja produtor rural ou Microempreendedor Individual (MEI), deverá efetuar o recolhimento do imposto, observando os procedimentos prescritos no § 1º até o §4º do artigo 316 do RICMS/SP.</p>
<p>III. Todavia, o tomador do serviço poderá ser dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto, desde que o prestador do serviço de transporte recolha o tributo, no início da prestação por guia de recolhimentos especiais ou, antecipadamente, por GNRE e entregue a referida guia, ainda que em via adicional ou cópia reprográfica, ao tomador do serviço que, por sua vez, deverá conservá-la pelo prazo definido no artigo 202 do RICMS/SP (§§ 4º e 5º do artigo 316 do RICMS/SP).</p>
<p>IV. Na situação em que o tomador do serviço não seja contribuinte paulista, o transportador deverá recolher o imposto para o Estado de São Paulo, por meio da guia de recolhimentos especiais, observando o disposto nos §§ 3º e 5º do artigo 115 do RICMS/SP.</p>
<p>V. O prestador de serviço de transporte optante pelo Simples Nacional não pode apropriar-se do crédito presumido do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, previsto pelo Convênio ICMS 106/96.</p>

<p><span>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados.</span></p>
<p> </p>
<p><span>I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS.</span></p>
<p> </p>
<p><span>II. A parcela correspondente aos serviços prestados conta com diferimento do lançamento do ICMS, e, portanto, não tem sua incidência incluída na tributação do Simples Nacional. Na hipótese de industrializador e autor da encomenda se localizarem no Estado de São Paulo, o ICMS deve ser recolhido pelo substituto tributário (autor da encomenda) no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída.</span></p>
<p> </p>
<p><span>III. O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.</span></p>
<p> </p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Recusa parcial – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p>I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria.</p>
<p>II. A recusa parcial da mercadoria enviada pela Consulente deverá ser anotada no verso do respectivo DANFE, indicando qual a mercadoria e eventual quantidade que está sendo recusada e apontando o motivo da recusa (artigo 453, parágrafo único, do RICMS/2000).</p>
<p>III. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada, referenciando a Nota Fiscal de remessa original. Além disso, os motivos da recusa mencionados na DANFE devem ser consignados no campo de informações adicionais dessa Nota Fiscal de entrada a ser emitida pela Consulente (artigo 453, incisos I e III, do RICMS/2000).</p>
<p>IV. A mercadoria efetivamente recebida pelo destinatário deverá ser regularmente escriturada, havendo direito ao crédito do imposto relativo às mercadorias efetivamente recebidas.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. A parcela correspondente aos serviços prestados conta com diferimento do lançamento do ICMS, e, portanto, não tem sua incidência incluída na tributação do Simples Nacional. Na hipótese de industrializador e autor da encomenda se localizarem no Estado de São Paulo, o ICMS deve ser recolhido pelo substituto tributário (autor da encomenda) no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>III. O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.</span></span></p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Matéria-prima remetida diretamente do armazém geral, onde estão depositadas em nome do autor da encomenda, ao industrializador – Retorno dos produtos resultantes diretamente ao armazém geral, para depósito em nome do autor da encomenda - Encomendante, industrializador e armazém geral estabelecidos em São Paulo.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. </span></span><span><span>São possíveis</span></span><span><span> tanto a remessa dos insumos diretamente do armazém geral, onde estão depositados em nome do autor da encomenda, para o estabelecimento industrializador quanto o retorno dos produtos resultantes diretamente ao armazém geral, para depósito em nome do autor da encomenda, observadas a disposições dos artigos 402 e seguintes e Anexo VII do RICMS/2000.</span></span></p>

<p> </p>
<p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Remessa física de matéria-prima pelo autor da encomenda diretamente ao industrializador, além daqueles remetidos diretamente do fornecedor ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda.</p>
<p> </p>
<p>I. O autor da encomenda pode remeter fisicamente matéria-prima diretamente ao industrializador, além daquelas remetidas diretamente pelo fornecedor, por sua conta e ordem, no processo de industrialização por conta de terceiros.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Serviço de manutenção de condicionadores de ar – Contratação por valor fixo – Incidência do ICMS no emprego de partes e peças – Base de cálculo.</p>
<p> </p>
<p>I. No emprego de partes e peças nos serviços de manutenção, conserto ou reparo de máquinas e equipamentos, por expressa previsão do subitem 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, há incidência do ICMS exclusivamente sobre o valor das mercadorias aplicadas.</p>
<p>II. Em se tratando de partes e peças não sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS, o prestador do serviço deverá emitir Nota Fiscal com o destaque do ICMS, que terá por base de cálculo o preço corrente das mercadorias empregadas ou fornecidas (artigo 37, inciso III, alínea “b”, do RICMS/2000), ainda que o prestador do serviço seja remunerado por valores fixos em razão de disposição contratual.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Substituição de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica – Procedimentos relativos ao respectivo adquirente contribuinte de ICMS que se creditou do valor original.</p>
<p> </p>
<p>I. Em virtude de falta de disciplina legal e em analogia à Portaria CAT-55/2004, até que sobrevenha legislação dispondo a respeito, o adquirente contribuinte de ICMS que inicialmente se apropriou de crédito com aparo no documento original, deve, ao receber o novo documento: (i) em relação à Nota Fiscal substituída, efetuar o lançamento de estorno de crédito no montante crédito originariamente escriturado; e (ii) em relação à nova Nota Fiscal recebida em substituição, efetuar o lançamento, em outros créditos, do novo valor de crédito, sendo que para calcular a proporção do rateio (nota 5 do subitem 3.4 da Decisão Normativa nº 1/2001), devem ser consideradas as operações ocorridas no mês de competência da Nota Fiscal original.</p>
<p> </p>
<p>II. Pelo fato de a apropriação do crédito ser extemporânea em relação ao fato que lhe originou, ela deverá ser feita de acordo com o disposto no artigo 65 do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS – Aquisições interestaduais de mercadorias a cujas operações internas aplica-se a alíquota do artigo 54 do RICMS/2000 – Aquisição para uso ou consumo ou para integração ao ativo imobilizado de contribuinte paulista – Recolhimento do diferencial de alíquotas.</p>
<p> </p>
<p>I. Nas operações interestaduais com mercadorias de que trata o artigo 54 do RICMS/2000, adquiridas por contribuinte paulista para uso ou consumo para integração ao seu ativo imobilizado, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, se a alíquota interestadual (supondo-a 12%) for igual à alíquota interna, não haverá recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resultará em valor nulo.</p>
<p> </p>

<p><span>ICMS – Isenção – Operações com baterias – Artigo 119 do Anexo I do RICMS/2000.</span></p>
<p><span>I. As saídas de baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, são isentas do imposto, conforme artigo 119 do Anexo I do RICMS/2000 e Convênio ICMS 27/2005.</span></p>
<p><span>II. O destinatário das baterias usadas, remetidas por fornecedor paulista ou de outro Estado contribuinte do imposto, deve escriturar normalmente o documento fiscal que acobertou a aquisição das baterias em seu Livro Registro de Entradas nos termos do artigo 214 do RICMS/2000, sem direito a crédito do imposto.</span></p>

<p><span>ICMS – Diferimento – Aquisição de alumínio e sucata de alumínio por estabelecimento industrial.</span></p>
<p><span>I. Às operações internas com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 7601 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aplica-se o disposto no artigo 400-D do RICMS/2000. Diversamente, quanto às operações com sucata de alumínio, classificada na posição 7602 da NCM, o diferimento é disciplinado pelo artigo 392 do RICMS/2000, conforme prevê o item 3 do § 1º do artigo 393-A do mesmo Regulamento.</span></p>
<p><span>II. Na entrada de lingote de alumínio, classificado no código 7601.20.00 da NCM, no estabelecimento industrial, o contribuinte somente deve emitir Nota Fiscal de entrada quando o fornecedor da mercadoria for "pessoa ou estabelecimento não obrigados à emissão de Nota Fiscal".</span></p>
<p><span>III. Na hipótese de o fornecedor emitir Nota Fiscal, na entrada de sucata de alumínio classificada na posição 7602 da NCM no estabelecimento industrial, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal conforme determina o artigo 392, inciso III, § 1º, item 1, do RICMS/2000, devendo registrar, no Campo relativo à “Informação de Documentos Fiscais referenciados”, a NF-e emitida por seu fornecedor.</span></p>
<p><span>IV. Tanto na entrada de lingote de alumínio, classificado no código 7601.20.00 da NCM, quanto na entrada de sucata de alumínio, classificada na posição 7602 da NCM, o recolhimento do imposto referente às operações antecedentes é realizado com o registro do valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS; e o direito ao crédito do imposto, pelo princípio da não-cumulatividade, estatuída no artigo 155, § 2º, inciso I, da CF/1988, é efetivado com o registro da operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido.</span></p>

<p>ICMS – Diferimento – Operações com embalagem para acondicionamento de atomatados ou vegetais.</p>
<p> </p>
<p>I. Na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de “laminados em rolo para embalagens <em>stand up pouche</em>” de atomatados, classificados no código 3921.90.19 da NCM, com destino a estabelecimento fabricante classificado na CNAE 1031-7/00, o imposto fica diferido para o momento em que este promover a saída dos referidos produtos acondicionados nas referidas embalagens.</p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Locação de bens por contribuinte do ICMS de outro estado com posterior retorno diretamente a estabelecimento filial do locador localizado no estado de São Paulo – Locação de bem remetido a partir de contribuinte paulista com entrega diretamente em obra de construção civil, por conta e ordem do locatário, em operação interestadual.</p>
<p> </p>
<p>I. O bem remetido em locação por contribuinte do ICMS de outro estado pode ser restituído diretamente ao estabelecimento paulista do locador, com base na aplicação analógica da disciplina de venda à ordem prevista no artigo 40 do Convênio S/Nº, de 15-12-1970, e 129, § 2º, do RICMS/2000, com as adaptações necessárias.</p>
<p>II. Nessa hipótese, o locatário, se localizado no estado de São Paulo, emitirá Nota Fiscal de retorno simbólico do bem com destino ao estabelecimento locador responsável pela remessa original e, ainda, Nota Fiscal de remessa com destino ao estabelecimento paulista do locador, ao qual o bem se destinar fisicamente; a seu turno, o estabelecimento locador de fora do estado emitirá Nota Fiscal de transferência do bem a seu estabelecimento paulista.</p>
<p>III. É possível a um contribuinte paulista alugar bens a locatário localizado em outro estado da Federação e, por conta e ordem deste, entregá-lo diretamente em obra de construção civil, ainda que situada em um terceiro estado, o que deverá ser feito com a emissão de Nota Fiscal na qual se indique, em “Informações Adicionais”, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do locatário, além da indicação do local da obra onde os bens serão entregues.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>I. Na aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, o estabelecimento adquirente paulista deve utilizar o “IVA-ST original” para se chegar à base de cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação tributária, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT 8/2015.</p>
<p> </p>
<p>II. O contribuinte paulista, ao adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, deverá utilizar a alíquota interna da mercadoria para o cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente em favor deste Estado, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, sem a aplicação da redução de base de cálculo, em conformidade com o disposto no artigo 51, § único do RICMS/2000 e nos itens 3 e 4 da Decisão Normativa CAT 8/2015.</p>

<p>ICMS – Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida com destaque incorreto do imposto – Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada.</p>
<p> </p>
<p>I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/SP).</p>
<p> </p>
<p>II. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida.</p>

<p>ICMS – Aquisições interestaduais de assentos e móveis – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p> </p>
<p>I. Às saídas internas de assentos e móveis classificados, respectivamente, nas posições 9401 (exceto os classificados no código 9401.20.00) e 9403 da NCM aplica-se a alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual (supondo-a 12%) é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Acondicionamento de produtos em embalagens “Big Bag” para facilitar o transporte – Industrialização.</p>
<p> </p>
<p>I. Não se considera industrialização a aposição de embalagem quando esta se destinar ao mero transporte da mercadoria (artigo 4º, inciso I, alínea “d”, do RICMS/2000).</p>

<p>ICMS – Aquisições interestaduais de colchões – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p> </p>
<p>I. Às saídas internas de colchões classificados na subposição 9404.2 da NCM aplica-se a alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alínea “d”, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual (supondo-a 12%) é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com rolamentos classificados nos códigos  8482.10.10, 8482.24.00 e 8466.93.30 da NCM.</p>
<p> </p>
<p>I. As operações com rolamentos, classificados no código 8486.93.30 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que não se encontram arrolados por sua descrição e classificação fiscal na Portaria CAT 68/2019, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009.</p>
<p> </p>
<p>II. Caracteriza-se como autopeça, independentemente do segmento comercial de atuação ou da destinação a ser dada a ela por seu adquirente, o produto que, dentre as possíveis finalidades para as quais foi concebida e fabricada, encontra-se a de integração em veículo automotor.</p>
<p> </p>
<p>III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com mercadorias que, embora indicadas como aquelas que estão sujeitas à aplicação desse regime, conforme o Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019, não possam, em qualquer hipótese, serem utilizadas como autopeças, nos termos da Decisão Normativa CAT 05/2009.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Aquisições interestaduais de assentos e de móveis – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p> </p>
<p>I. As operações internas com assentos, classificados na posição 9401 da NCM, exceto os classificados no código 9401.20.00 da NCM, e com móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3% (artigo 54, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, e § 7º do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>II. Embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual (supondo-a 12%) é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o diferencial de alíquotas do Simples Nacional resulta em valor nulo.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/1991).</p>
<p> </p>
<p>I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, incluindo as importações, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/1991.</p>
<p> </p>
<p>II. Ainda que o item questionado esteja corretamente classificado no código 8421.39.90 da NCM, não se constitui, por si só, em um “aparelho para filtrar ou depurar gases”, de maneira que não será aplicável às operações envolvendo esse produto a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.</p>
<p> </p>
<p>I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015, conforme esclarece o Comunicado CAT-08/2016.</p>
<p> </p>
<p>II. O contribuinte optante do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS. E, quanto à emissão de documento fiscal, deverá utilizar o CFOP 6.108 e o CSOSN 500.</p>

<p>ICMS – Substituição Tributária – Produtos destinados à alimentação de animais domésticos.</p>
<p> </p>
<p>I. Conforme alínea "a" do item 1 do § 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, ração animal é qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam.</p>
<p> </p>
<p>II. As operações com produtos destinados à alimentação de animais domésticos, classificados na posição 2309 da NCM, que tenham o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas destes animais, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto na Portaria CAT 68/2019.</p>

<p>ICMS – Fornecimento de refeições – Industrialização na modalidade transformação – Forma de tributação.</p>
<p> </p>
<p>I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000.</p>
<p>II. Para fins da tributação pelo ICMS, o fornecimento de alimentos preparados e servidos ao consumidor não se confunde com a venda de cada um dos seus ingredientes.</p>
<p> </p>

<p> </p>
<p>ICMS – Industrialização de Placas de Identificação Veicular – Hipótese de incidência do ICMS.</p>
<p> </p>
<p>I. A atividade de estampagem e instalação de placas de veículos automotivos, mesmo que destinada a consumidor final, está inserida no campo de incidência do ICMS.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Operação interestadual – Entrega de mercadoria em endereço de pessoa diversa da do adquirente – Não contribuintes – DIFAL.</p>
<p> </p>
<p>I. O critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Quando um consumidor final não contribuinte, localizado neste Estado, adquirir mercadoria e solicitar que essa seja entregue diretamente em outro Estado, não será devido diferencial de alíquota para o Estado de São Paulo.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Simples Nacional – Receita bruta anual superior ao limite máximo admitido para a permanência no regime – Termo inicial dos efeitos da exclusão.</p>
<p> </p>
<p>I. De acordo com o artigo 2º, § 2º, da Resolução CGSN 140/2018, os efeitos da exclusão do regime do Simples Nacional operam-se a partir do exercício seguinte àquele em que a receita bruta anual superar o limite máximo admitido para a permanência no regime, no caso de o excesso não ser superior em 20% do limite anual, e a partir do mês subsequente àquele em que o excesso superar em 20% o limite anual.</p>
<p> </p>

<p> </p>
<p>ICMS – Isenção - Insumos agropecuários - Importação de sêmen e embrião de equino.</p>
<p> </p>
<p>I. Aplica-se a isenção prevista no inciso XI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 às operações internas com sêmen, congelado ou resfriado, e embrião de equinos, para uso como insumo agropecuário.</p>
<p> </p>
<p>II. A isenção prevista no inciso XI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.</p>
<p> </p>
<p>III. Não é aplicável a isenção do ICMS prevista no artigo 41, inciso XI, do Anexo I, do RICMS/2000 ao caso em que o embrião é importado “dentro do ventre da égua receptora”.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Isenção prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000 - Veículo adquirido por taxista e vendido posteriormente – Imposição de recolhimento do imposto dispensado.</p>
<p> </p>
<p>I. Dentre os requisitos para a obtenção da isenção prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000 estão os de que o adquirente não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução de base de cálculo do imposto (inciso I, alínea “c”), e o veículo não poderá ser alienado nos primeiros dois anos sem a autorização do fisco (§ 2º, item 1, alínea “b”).</p>
<p> </p>
<p>II. Conforme estabelece o § 9º do artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000, a alienação do veículo, adquirido com isenção do imposto, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas na legislação sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Isenção – Artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000 – Fundação de direito privado.</p>
<p> </p>
<p>I – A isenção prevista no artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000 só é aplicável às operações com os produtos e equipamentos elencados no seu § 1º quando destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, limitando-se essas às fundações públicas, excluídas, portanto, as fundações privadas.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Serviço de transporte iniciado em território paulista – Transportadora e tomador do serviço estabelecidos em outro Estado e não cadastrados no Estado de São Paulo – Responsabilidade pelo pagamento do imposto.</p>
<p> </p>
<p>I. Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, quando for inaplicável a sujeição passiva por substituição prevista no artigo 316, o imposto deverá ser recolhido pelo prestador do serviço no início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais (artigo 115, inciso IX, RICMS/2000).</p>

<p>ICMS – Metodologia de cálculo do imposto – Valores recolhidos por estabelecimentos refinadores de petróleo.</p>
<p> </p>
<p>I. O valor recolhido antecipadamente por estabelecimentos refinadores de petróleo, nos moldes determinados pelo inciso XIV do artigo 115 do RICMS/2000, não acarreta o recolhimento em duplicidade do valor recolhido no dia 25 de cada mês (correspondente aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1 a 15 desse mês) com o valor a ser recolhido no 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do montante do imposto devido por operações próprias referentes aos fatos geradores ocorridos no restante do mês.</p>
<p> </p>
<p>II. O valor total do imposto a recolher apurado, previsto no item “3” do § 3º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000, deve ser calculado pela soma dos valores recolhidos no dia 25 do mês de competência dos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º e 15 de cada mês (previsto no inciso XIV do artigo 115 do RICMS/2000), no dia 3 do mês subsequente ao dos fatos geradores correspondentes (previsto no item “2” do § 3º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000) e, no dia 10 do mês subsequente ao dos fatos geradores correspondentes (previsto no item “4” do § 3º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>III. Para o cálculo da média do valor total do imposto a recolher apurado nos 12 meses anteriores, prevista no item “3” do § 3º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000, no caso em que seja apurado, em determinado período dentre os 12 meses anteriores, saldo credor do imposto, deverá ser considerado, para o mês em questão, valor zero para o cálculo da média do valor total do imposto a recolher.</p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal – Remetente e destinatário optantes pelo Regime do Simples Nacional - Remessa de mercadorias em quantidade menor do que a indicada no respectivo documento fiscal – Remessa complementar.</p>
<p>I. Quando há envio da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, na hipótese de complementação das mercadorias faltantes, o fornecedor remeterá as referidas mercadorias e emitirá Nota Fiscal pela diferença excedente encontrada, com remissão ao documento fiscal originário e com recolhimento do imposto.</p>
<p>II. Tanto a Nota Fiscal original quanto a segunda Nota Fiscal acobertam remessas de mercadorias, em razão de operações de venda. Dessa forma, ambos os documentos fiscais devem ser emitidos com natureza de operação de venda (CFOP de venda), com destaque do ICMS.</p>

<p>ITCMD – Transmissão <em>causa mortis</em> – Inventário extrajudicial – Base de cálculo - Imóvel de finalidade rural, no perímetro urbano.</p>
<p> </p>
<p>I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel (artigo 12, caput e § 1º, do RITCMD).</p>
<p> </p>
<p>II. Embora caiba ao contribuinte o dever de informar o valor de mercado do bem imóvel transmitido, na transmissão realizada no âmbito administrativo (artigo 610 Código de Processo Civil/2015), é o tabelião que, em um primeiro momento, analisa e se certifica da adequação dos valores dos bens e direitos informados (artigo 26-A do RITCMD e artigos 12-A e 12-B da Portaria CAT 15/2003).</p>
<p> </p>
<p>III. O tabelião deverá verificar, no caso de imóvel de finalidade rural, sujeito ao ITR, se o valor informado não é inferior ao utilizado para efeito de lançamento do ITR e, na hipótese de o valor declarado estar incompatível com o valor de mercado do imóvel, poder-se-á adotar o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou, caso exista, o valor constante em cadastro mantido pelo Município (para transferência onerosa “intervivos”), considerando sempre aquele que for mais próximo ao valor de mercado do bem transmitido.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Estabelecimentos paulistas do mesmo titular (matriz e filial).</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Estabelecimentos paulistas pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial) podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiro.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. No retorno do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda, incide o ICMS sobre as mercadorias de propriedade do estabelecimento industrializador aplicadas na industrialização (inclusive energia elétrica e combustíveis consumidos no processo de industrialização).</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>III. Considerando que os estabelecimentos se localizam neste Estado, será aplicável o diferimento do lançamento do imposto sobre a parcela relativa aos serviços prestados.</span></span></p>

<p><span>ICMS – Diferimento – Isenção – Operações com milho em grãos.</span></p>
<p><span>I. A saída interna de milho em grãos destinada a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado está isenta, conforme o inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, sem direito à manutenção do crédito do imposto.</span></p>
<p><span>II. A saída interna de milho em grãos destinada a outros contribuintes, que irão consumi-lo na alimentação animal, está diferida, conforme o artigo 360 do RICMS/2000, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos do estabelecimento destinatário ou para o momento em que se verificar a interrupção do diferimento, nos termos previstos na legislação.</span></p>
<p><span>III. A saída interna de milho em grãos destinada a outros contribuintes atacadistas que irão revendê-los, está diferida, conforme o inciso II do artigo 350 do RICMS/2000, para o momento em que se verificar a interrupção do diferimento, nos termos previstos na legislação.</span></p>

<p>ICMS – Diferimento – Sucatas de garrafas PET.</p>
<p> </p>
<p>I. A sucata de garrafas PET vendida triturada, limpa e descontaminada sofre processo de industrialização, na modalidade beneficiamento (artigo 4º, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>II. A saída de garrafa PET usada de estabelecimento que realizou sua trituração, lavagem e descontaminação é hipótese de interrupção do diferimento do artigo 394-A do RICMS/2000, devendo o imposto ser recolhido conforme artigo 430 do RICMS/2000.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal para baixa de estoque em caso de mercadorias perecidas ou deterioradas, objeto de roubo, furto, extravio ou utilizada em degustação - Emissão de documento fiscal – Simples Nacional.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Nas hipóteses de perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio ou degustação de mercadorias dentro do estabelecimento, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração, sem destaque do imposto.</span></span></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com massas de pão congeladas cruas.</p>
<p> </p>
<p>I. As saídas internas com massas de pão, promovidas diretamente por fornecedor substituto tributário, em forma congelada e crua, que serão integradas ou consumidas em processo de industrialização, estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária por força do disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>II. As saídas internas promovidas por fabricante substituto tributário de massas de pão, em forma congelada e crua, realizadas diretamente a consumidor final, não se inserem no regime de sujeição passiva por substituição tributária, pela inexistência de operações subsequentes com essas mercadorias.</p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal – Equipamento cedido em comodato – Situação cadastral irregular do estabelecimento comodatário situado em outra Unidade da Federação – Retorno ao estabelecimento comodante paulista.</p>
<p>I. Na hipótese de situação cadastral irregular que impeça o estabelecimento comodatário, estabelecido em outro Estado, de emitir Nota Fiscal de retorno de bem recebido em comodato, o estabelecimento comodante paulista fica autorizado a emitir Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem, desde que a saída de bem do ativo imobilizado tenha sido a título de comodato e, portanto, amparada pela não incidência do imposto e, ainda, que o contribuinte não tenha dado causa à irregularidade fiscal de seu cliente.</p>
<p>II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela devem estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato. Cabe ainda ao contribuinte a salvaguarda de toda documentação idônea da situação ocorrida para eventual necessidade de comprovação.</p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Vendas para consumidores finais com atividade de construção civil, contribuintes e não contribuintes do ICMS, estabelecidos tanto em território paulista quanto fora do Estado de São Paulo – Mercadorias de produção própria entregues diretamente em canteiros de obras localizados no Estado de São Paulo, no caso de adquirentes estabelecidos fora do Estado de São Paulo, e em canteiros de obras localizados em outras Unidades da Federação, no caso de adquirentes estabelecidos em território paulista – Diferencial de alíquotas (DIFAL).</p>
<p>I. O critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao adquirente consumidor final, nos termos do § 3º do artigo 52 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra situado em outro Estado, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, §3º, do Anexo XI, do RICMS/2000.</p>
<p>III. Quando um consumidor final com atividade de construção civil, localizado neste Estado, adquirir mercadoria junto a contribuinte paulista e solicitar que este realize a entrega em obra localizada em outro Estado, o estabelecimento paulista fornecedor deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (local da entrega) e a interestadual (DIFAL).</p>
<p>IV. O fornecimento de mercadoria por estabelecimento paulista com remessa direta para obra situada neste Estado de São Paulo, cujo consumo e esgotamento dar-se-ão neste Estado, é considerada operação interna deste Estado de São Paulo, ainda que o adquirente se situe em Estado diverso. Portanto, deve-se utilizar a alíquota interna prevista para a operação, sendo o imposto integralmente devido ao Estado de São Paulo, consignando-se, no documento fiscal, o CFOP 5.101, no caso de mercadoria de produção própria do fornecedor.</p>
<p>V. Quanto aos documentos fiscais, o fornecedor paulista deverá emitir, no ato da operação interestadual, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000), com a indicação do endereço do canteiro de obras localizado em outra Unidade da Federação, destacando, nessa Nota Fiscal, os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e os CFOPs 6.101 ou 6.107, conforme se trate de venda a contribuinte ou não contribuinte do ICMS. No caso de operações internas, o fornecedor paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente, indicando o endereço do canteiro de obras localizado no Estado de São Paulo em que a mercadoria será efetivamente entregue (artigo 125, I, c/c artigo 4º, §3º, do Anexo XI, ambos do RICMS/2000).</p>

<p>ICMS – Redução de base de Cálculo – Saídas internas e interestaduais com torresmo pururuca.</p>
<p> </p>
<p>I. Não se aplicam as reduções de base de cálculo previstas nos artigos 45 e 74, inciso I, ambos do Anexo II do RICMS/2000, respectivamente, às saídas interestaduais e internas com o produto torresmo pururuca.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Crédito – Obrigações Acessórias – Aquisição de mercadoria de contribuinte optante pelo Simples Nacional destinada a comercialização ou industrialização – Devolução de mercadorias.</p>
<p> </p>
<p>I. Somente na hipótese em que o fornecedor indicar o valor do crédito e a alíquota a que se refere o item 2 do § 7º do artigo 63 do RICMS/2000 (limitado ao valor do ICMS efetivamente devido na condição de contribuinte optante pelo Simples Nacional, na respectiva operação) poderá o contribuinte sujeito ao RPA se creditar desse valor, desde que ausentes as demais situações previstas no § 8º do artigo 63 do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>II. Como o retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor.</p>
<p> </p>
<p>III. Não deverá ser destacado o ICMS na devolução de mercadoria adquirida de empresa optante pelo Regime do Simples Nacional.</p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Aquisições interestaduais de veículos automotores novos destinados ao ativo imobilizado de contribuinte paulista por meio de faturamento direto– Recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL).</p>
<p> </p>
<p>I. Nas operações com motocicletas, classificadas na posição 8711 da NCM, realizadas por montadora ou importadora estabelecida no Estado do Amazonas com faturamento direto a consumidor final localizado neste Estado de São Paulo, o remetente deverá recolher o imposto devido para o Estado de destino da mercadoria, nos termos Convênio ICMS 51/2000.</p>
<p> </p>
<p>II. As operações internas com mercadoria enquadrada no inciso X do artigo 54 do RICMS/2000 têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3% ou de 2,5%. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Operações internas com pão de hambúrguer, pão de leite, pão sovado e pão de hot dog – Cesta básica.</p>
<p> </p>
<p>I. Os Anexos do RICMS/2000 têm natureza taxativa, comportando exclusivamente os produtos que discriminam, e classificados nos respectivos códigos da NCM que indicam (descrição e código da NCM).</p>
<p> </p>
<p>II. Às operações com pão de hambúrguer, pão de leite, pão sovado e pão de hot dog não é aplicável a redução de base de cálculo prevista no inciso XIV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – <span>Industrialização de mercadorias para encomendante localizado no exterior<span> - </span></span>Regime aduaneiro de <em>drawback</em> “suspensão” – CFOP.</p>
<p>I. A industrialização por conta de terceiro, consubstanciada nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, não é aplicável às operações de importação e exportação.</p>
<p>II. Nas operações albergadas pelo regime aduaneiro de drawback, na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria no estabelecimento (importação) deverá ser utilizado o CFOP 3.127 e na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria produzida (exportação) o CFOP 7.127.</p>
<p>III. As entradas das mercadorias importadas no estabelecimento localizado neste Estado albergadas pelo regime aduaneiro de drawback na modalidade “suspensão”, atendidos os requisitos do artigo 22, do Anexo I do RICMS/2000, gozam de isenção do ICMS. Nas saídas das mercadorias do estabelecimento com destino ao exterior não haverá incidência do imposto.</p>

<p>ICMS – Prestação de serviços de comunicação não medidos de acesso à internet – Tomador do serviço localizado em outro Estado - Nota Fiscal – Escrituração.</p>
<p>I.          Na Nota Fiscal, a base de cálculo a ser informada é a metade do valor da prestação de serviço, e o valor do imposto é determinado multiplicando-se a base de cálculo pela alíquota interna.</p>
<p>II.         O valor do imposto referente à outra metade deve ser lançado na coluna "Outras" do livro Registro de Saídas, expondo a expressão "Lei Complementar nº 87/96, artigo 11, § 6º", em "Observações”, procedimento este que deve ser adaptado para o registro na EFD ICMS IPI, devendo também ser observada disciplina estabelecida pelo Estado do tomador (usuário) do serviço.</p>

<p><span> </span></p>
<p><span>ICMS – Obrigações acessórias – Coleta de resíduos recicláveis destituídos de valor econômico, descartados por pessoas físicas.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>I. O descarte de material inservível, destituído de valor econômico não pode ser caracterizado como saída de mercadoria, estando a sua movimentação fora do campo de incidência do ICMS e, portanto, não ensejando a emissão de documento fiscal.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span><span>II. D</span><span>esperdícios, resíduos e sucatas são aqueles provenientes da fabricação ou do acabamento do produto e apresentam-se geralmente em forma de aparas, limalhas e pedaços (restos ou desperdícios), como também as obras (mercadorias ou bens) inservíveis, que não possam mais exercer as finalidades para que foram feitas (obsolescência), em que seu valor econômico reside na quantidade do material ali contido e não em sua forma ou finalidade de utilização e se caracterizam como mercadorias.</span></span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>III. Na entrada de sucata coletada por meios próprios e não adquirida de terceiros em seu estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal em nome próprio.</span></p>
<p><span> </span></p>

<p>ITCMD – Doação de ações representativas do capital social de empresa – Base de cálculo.</p>
<p> </p>
<p>I. O valor utilizado como base de cálculo, na doação de ações negociadas em Bolsa de Valores, é o da cotação média alcançada na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia.</p>

<p>ICMS – Prestação de serviço de transporte – Subcontratação – Opção pelo crédito outorgado do ICMS – Emissão de documento fiscal.</p>
<p> </p>
<p>I. A subcontratação de serviço de transporte configura-se pelo contrato firmado entre transportadoras, “na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio”, submetendo-se à disciplina específica estabelecida pela legislação paulista (artigos 4º, inciso II, alínea “e”, 205, 314 e 315, c/c 430, inciso I, todos do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>II. A prestação de serviço de transporte executada pela transportadora subcontratada é, de modo geral, regularmente tributada, ainda que o imposto devido pela prestação seja diferido (artigos 314 e 315 do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>III. A prestação de serviço de transporte realizada por subcontratação deverá ser acobertada pelo CT-e emitido pela transportadora subcontratante. No entanto, o aproveitamento do crédito outorgado do ICMS previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, por parte da subcontratada, exige a emissão e escrituração do documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte por esse contribuinte (artigo 61, § 1º, do RICMS/2000).</p>

<p>ICMS – Redução de base de cálculo – Operações interestaduais com produtos fabricados por meio de Processo Produtivo Básico.</p>
<p> </p>
<p>I. A aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 restringe-se às saídas internas de produtos (i) da indústria de processamento eletrônico de dados, realizadas pelo fabricante, que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248/1991 e as saídas internas subsequentes; e (ii) constantes no inciso II do artigo 1º da Resolução SF-14/2013.</p>
<p> </p>
<p>II.  A alíquota de 12%, <span>com o complemento de 1,3%, </span>prevista pelo inciso V e <span>§ 7º, ambos </span>do artigo 54 do RICMS/2000, para os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados limita-se às operações com as mercadorias constantes na Resolução SF 31/2008, por suas descrições e códigos na NCM.</p>

<p>ICMS – Redução de base de cálculo – Jogos de reparo de fornos industriais – Classificação na NCM.</p>
<p> </p>
<p>I. Apenas fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (máquinas, equipamentos e aparelhos industriais) elencados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, por sua descrição e classificação na NCM.</p>
<p> </p>

<p> </p>
<p>ICMS – Boletim eletrônico (digital) e livros - Aquisição interestadual por contribuinte paulista – Incidência – Diferencial de alíquota.</p>
<p> </p>
<p>I. O periódico eletrônico, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado periódico se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de periódico, também estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, que favorece livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Operações internas com máquinas de sistemas de lubrificação industrial, classificadas no código 8479.89.99 da NCM – Redução de Base de Cálculo – Alíquota.</p>
<p> </p>
<p>I. Verifica-se que o produto objeto de análise não se encontra elencado, por sua descrição e código na NCM, em nenhum dos itens do Anexo I da Resolução SF 04/1998 e também não corresponde à descrição constante do item 25 do Anexo II, de maneira que as operações internas envolvendo tal produto não estão sujeitas à alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%.</p>
<p> </p>
<p>II. Se o produto objeto de questionamento estiver corretamente classificado no código 8479.89.99 da NCM, correspondendo à descrição “Outras máquinas e aparelhos”, e destinado a uso industrial, como parece ser o caso, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 12, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000 nas operações internas que envolvam esse produto.</p>
<p> </p>
<p>III. Nessa hipótese, a alíquota aplicável é a prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, de 18%.</p>

<p> </p>
<p>ICMS – Operações com <em>softwares</em> – ADIs 1.945 e 5.659.</p>
<p> </p>
<p>I. As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (<em>software</em>) não estão sujeitas à incidência do ICMS (decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659).</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Operação interestadual de venda efetuada por contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional - Saída de bem de estabelecimento inadimplente em virtude de decisão judicial – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p>I. Não é fato gerador do ICMS a saída de bem de estabelecimento inadimplente em virtude de decisão judicial por não configurar circulação de mercadoria.</p>
<p>II. Estando o adquirente do bem (cliente-inadimplente) inscrito adequadamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste ou de outro Estado, por regra, seria ele quem emitiria a Nota Fiscal referente à remessa física do referido bem, nos termos do artigo 125, inciso I do RICMS/2000, tanto no caso de decisão judicial cautelar como na retomada definitiva.</p>
<p>III. Caso o remetente do bem não esteja regulamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS caberá ao destinatário contribuinte emitir Nota Fiscal na entrada do bem em seu estabelecimento (art. 136, I, “a”, do RICMS/2000).</p>
<p>IV. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve referenciar a Nota Fiscal original de remessa, consignando todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados da operação original de venda, informações da decisão judicial etc.) e assinalando tratar-se de operação não sujeita à incidência do ICMS.</p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com barras de apoio para portador de deficiência física – Isenção parcial (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>I. O benefício de isenção previsto no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se, por força do seu § 2°, apenas parcialmente às operações previstas nesse artigo, desde que a mercadoria corresponda, por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, às constantes dos incisos desse artigo, de acordo com a disciplina estabelecida no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>II. A parcela tributada das operações internas com “barras de apoio para portador de deficiência física”, classificadas no código 7615.20.00 da NCM, de instalação fixa a parede ou piso, está submetida ao regime de substituição tributária por tais mercadorias se caracterizarem como “artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção”, nos termos item 70 do Anexo XVII da Portaria 68/2019.</p>

<p> </p>
<p>ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.</p>
<p> </p>
<p>I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria.</p>
<p> </p>
<p>II. Não sendo aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro relativamente às operações entre o encomendante e o industrializador, as saídas de mercadorias serão regularmente tributadas, podendo os agentes envolvidos aproveitar eventual crédito do imposto, desde que respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Aquisições interestaduais de móveis – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p> </p>
<p><span>I. As saídas internas de móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alínea “b”, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual (supondo-a 12%) é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.</span></p>

<p>ICMS – Crédito – Produto ARLA 32.</p>
<p> </p>
<p>I – É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.</p>
<p> </p>
<p>II – O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal.</p>

<p>ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007.</p>
<p> </p>
<p>I. A CNAE deve refletir a atividade econômica principal do estabelecimento, o que não impede a realização de outras atividades secundárias, que também devem ser registradas.</p>
<p> </p>
<p>II. O regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 e disciplinado pela Portaria CAT-31/2001 não se aplica à comercialização de mercadorias outras, que não alimentos.</p>
<p> </p>
<p>III. Tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, esse regime especial de tributação somente é aplicável se o fornecimento de alimentação representar a atividade preponderante, ou seja, o faturamento obtido com esse fornecimento deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento (obtido com operações ou prestações sujeitas ao ICMS).</p>
<p> </p>
<p> </p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Conserto de equipamento, ou suas partes e peças, pertencente a usuário final – Remessa entre filiais do prestador para execução do serviço de conserto – Documentos fiscais.</p>
<p> </p>
<p>I. Na hipótese de a prestação de serviço de assistência técnica, reparo ou conserto ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, a entrada do bem, parte ou peça defeituosa no estabelecimento prestador será acobertada por Nota Fiscal, sem destaque do imposto, sob o CFOP 5.915/6.915, emitida pelo tomador do serviço, quando contribuinte do ICMS, ou, alternativamente, pelo próprio prestador do serviço que recepcionou o bem, quando o tomador não for contribuinte do imposto (artigo 7º da Portaria CAT-56/2021).</p>
<p> </p>
<p>II. Na remessa de equipamento, parte ou peça, recebido para conserto, de uma filial para outra do mesmo prestador (estabelecimento que procederá o conserto), a filial remetente que recepcionou originalmente o bem a ser consertado, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, ao abrigo da não incidência prevista no inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, referenciando os dados do documento que amparou a entrada inicial do bem para o serviço.</p>
<p> </p>
<p>III. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final (que não se destine a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal, devendo esse documento fiscal ser emitido em nome do cliente tomador do serviço (parte final do subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 c/c artigos 2º, inciso III, “b”, e 37, inciso III, “b”, do RICMS/2000).</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura - Entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) – Vendedor remetente e adquirente original estabelecidos em São Paulo – Comodato.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Não há óbice para que um estabelecimento adquira mercadoria para entrega em momento futuro e, além disso, solicite que a entrega seja feita em estabelecimento de terceiro, em operação de venda à ordem.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. Após acertada a operação, poderá o fornecedor remetente emitir Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem destacar o imposto, e, no momento da efetiva saída da mercadoria, para entrega no estabelecimento de terceiro, emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto, se for o caso.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>III. No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o comodatário, por solicitação do adquirente (comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de remessa à ordem, prevista no artigo 129, § 2º, do RICMS/2000, realizando, todavia, as adaptações necessárias.</span></span></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com combustíveis - Legitimidade para solicitação de ressarcimento.</p>
<p> </p>
<p>I. O direito ao ressarcimento devido em decorrência da diferença entre o valor da base de cálculo de retenção (presumida) e o valor da base de cálculo efetivamente praticado caberá apenas ao contribuinte substituído que realize operação destinada a consumidor final, ou seja, a operação final da cadeia de comercialização da mercadoria.</p>
<p> </p>
<p>II. Não há direito ao ressarcimento do imposto devido em razão da substituição tributária a transportadora que utilize o combustível na realização de sua atividade (consumidor final).</p>

<p>ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de parte da mercadoria pelo destinatário - Possibilidade de que a mercadoria a ser devolvida seja vendida e entregue diretamente ao novo adquirente, sem que haja o seu retorno físico ao estabelecimento remetente original.</p>
<p> </p>
<p>I. No caso de fornecedor e adquirente original estarem localizados no Estado de São Paulo, o fornecedor das mercadorias, quem as receberá em devolução por parte do cliente adquirente original, deverá emitir Nota Fiscal para acobertar a nova operação de venda dessa mercadoria objeto de devolução para terceiro adquirente, com destaque do imposto, informando os dados do estabelecimento do adquirente original, de onde sairão as mercadorias fisicamente com destino ao terceiro adquirente.</p>
<p> </p>
<p><span>II. O adquirente original das mercadorias emitirá duas Notas Fiscais: a) uma em favor do estabelecimento destinatário (novo adquirente), para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, identificando a operação como “Remessa por Ordem de Terceiro”; b) outra em favor do estabelecimento fornecedor para acobertar a devolução simbólica da mercadoria, com destaque do valor do imposto devido (“Remessa Simbólica em Devolução”).</span></p>

<p>ICMS – REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO – Operação anterior à abrangida pelo regime.</p>
<p> </p>
<p>I. Conforme artigo 1º-A do Decreto 63.208/2018, na redação trazida pelo Decreto 66.389/2021, os tratamentos tributários previstos em seus incisos abrangem as operações realizadas por fabricante de bens finais ou por fabricante intermediário, devidamente habilitados no REPETRO, não havendo previsão legal para a extensão desses tratamentos tributários às operações antecedentes às operações promovidas por esses fabricantes.</p>

<p>ICMS – Isenção – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares – Decreto 65.718/2021.</p>
<p> </p>
<p>I. A relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718/2021 está disposta na Portaria CAT nº 42/2021, não sendo o benefício ali previsto extensível a demais estabelecimentos que não foram expressamente listados.</p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres (mangueiras flexíveis).</p>
<p> </p>
<p>I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.</p>
<p> </p>
<p>II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com mangueiras flexíveis, classificadas no código 3917.39.00 da NCM, caso essas mercadorias não possam, em qualquer hipótese, ser utilizadas em obras de construção civil, nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2009.</p>

<p><span>ICMS – Regime especial para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento na saída de mercadoria com destino ao estabelecimento detentor do regime especial (artigo 327-J do RICMS/2000).</span></p>
<p><span>I. O regime especial previsto no item 3 do §1º do artigo 327-J do RICMS/2000 alcança apenas estabelecimentos fornecedores localizados em território paulista, os quais devem aderir expressamente ao regime especial, conforme dispõe o §2º do mesmo dispositivo do regulamento.</span></p>

<p>ICMS – Importação direta com posterior venda – Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, com destino a terceiros, localizados neste e em outro Estado da Federação.</p>
<p> </p>
<p>I. Ocorrência de dois fatos geradores do imposto dentro do Estado de São Paulo, o qual resta caracterizado como sujeito ativo das respectivas obrigações tributárias, principal e acessórias.</p>
<p> </p>
<p>II. O importador, e, consequentemente, sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, é o estabelecimento paulista que desembaraça mercadoria neste Estado sem promover o ingresso físico em seu estabelecimento.</p>
<p> </p>
<p>III. O estabelecimento paulista, respeitados os artigos 61 e seguintes do RICMS/2000, poderá creditar-se do imposto devido na importação, desde que comprove que o recolhimento foi feito a favor do Estado de São Paulo, para compensação com as subsequentes operações de venda.</p>

<p>ICMS – Convênio ICMS 52/1991 – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.</p>
<p> </p>
<p>I. Nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 deve ser aplicada a redução de base de cálculo estabelecida no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>II. Os Anexos do Convênio ICMS 52/1991 têm natureza taxativa, ou seja, englobam unicamente os produtos neles descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código).</p>
<p> </p>
<p>III. Às operações que destinem os produtos “Registro tipo esfera em PVC”, classificado no código 8481.80.95 da NCM e “Registro PP ½ manopla”, classificado no código 8481.80.99 da NCM, para empresas de saneamento básico que os utilizarão em sua atividade fim, aplica-se a redução de base de cálculo, disposta no Convênio ICMS 52/1991.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span><span>ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de amostras grátis e produtos para testes – Residência dos colaboradores do destinatário contribuinte – Teletrabalho - </span></span><span><span><em>Home office</em></span></span><span><span>.</span></span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Entende-se que as amostras grátis e os produtos para testes podem ser remetidos para a residência dos colaboradores do destinatário contribuinte, local em que realizam suas atividades laborais na modalidade de teletrabalho.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. A NF-e de remessa dos produtos deverá consignar informações sobre a operação, a indicação expressa do local da entrega e o número desta Resposta à Consulta.</span></span></p>

<p>ICMS – Operações interestaduais com lubrificantes realizadas por contribuinte substituído – Crédito do imposto – Ressarcimento.</p>
<p> </p>
<p>I. O imposto não incide nas operações interestaduais com lubrificantes derivados do petróleo (artigo 7º do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>II. Na hipótese de revenda interestadual de mercadorias adquiridas com o imposto retido antecipadamente em razão do regime da substituição tributária, o contribuinte substituído fará jus ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, bem como ao aproveitamento do crédito do imposto das operações próprias, quando admitido, previsto no artigo 271 do RICMS/2000, nos termos da Portaria CAT-42/2018.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de gado bovino vivo por supermercado – Valor real da operação conhecido apenas após o abate - Nota Fiscal de entrada.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. O estabelecimento abatedor deve emitir Nota Fiscal de entrada no momento em que receber o gado em pé, qualquer que seja a sua procedência.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. É permitida a emissão de Nota Fiscal de entrada no momento do abate, desde que este se dê em 30 (trinta) dias da entrada do referido gado e sejam observadas as disposições complementares.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>III. A Nota Fiscal de entrada deve ser emitida em conformidade com a real quantidade de mercadoria entrada no estabelecimento e de acordo com o valor da operação.</span></span></p>

<p>ICMS – Isenção – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares – Decreto 65.718/2021.</p>
<p> </p>
<p>I. A relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718/2021 está disposta na Portaria CAT 42/2021, não sendo o benefício ali previsto extensível a demais estabelecimentos que não foram expressamente listados.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Operações com milho em grãos – Isenção – Diferimento.</p>
<p>I. O artigo 360 do RICMS/2000 prevê o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho, conforme o caso; e o inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 prevê a isenção, na saída interna de milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado.</p>
<p>II. A saída interna de milho em grãos destinado a estabelecimento que irá consumi-lo na alimentação animal está diferida, conforme o artigo 360 do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Importação pelo regime de Depósito Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) – Cumprimento de obrigações acessórias por empresa não contribuinte, mas obrigada a ter inscrição perante a SEFAZ/SP.</p>
<p> </p>
<p>I. A atividade econômica de transporte aéreo regular exige a inscrição do estabelecimento perante a SEFAZ/SP.</p>
<p> </p>
<p>II. Empresa inscrita no CADESP, mesmo sem se revestir da condição de contribuinte do ICMS, está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias do imposto.</p>
<p> </p>
<p>III. A movimentação de mercadorias, inclusive no caso de reexportações de equipamentos, suprimentos e peças, empregados nas aeronaves pertencentes à companhias aéreas, realizada por estabelecimento de contribuinte habilitado no regime de Depósito Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), obrigado a ter inscrição estadual neste Estado de São Paulo, deve ser acobertada por Nota Fiscal emitida pelo próprio estabelecimento (artigos 125 e 136 do RICMS/2000).</p>

<p>ICMS – Crédito Presumido – Selo Fiscal de Controle e Procedência –Lei 16.912/2018.</p>
<p> </p>
<p>I. É possível a fruição do benefício previsto no artigo 5º da Lei nº 16.912/2018 desde a ratificação nacional do Convênio ICMS 119/2021, nas hipóteses e condições previstas na lei 16.912/2018 e no Decreto nº 64.645/2019.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>

<p>ICMS – Isenção – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares – Decreto 65.718/2021.</p>
<p> </p>
<p>I. A relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718/2021 está disposta na Portaria CAT nº 42/2021, não sendo o benefício ali previsto extensível a demais estabelecimentos que não foram expressamente listados.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Prestação de serviço de televisão por assinatura – Redução de base de cálculo estabelecida pelo artigo 18 do Anexo II do RICMS/2000 – Vedação à apropriação de créditos fiscais.</p>
<p> </p>
<p>I. Para fruição da redução de base de cálculo, estão vedados tão-somente os créditos relacionados às prestações de serviço de televisão por assinatura beneficiadas com a respectiva redução.</p>
<p> </p>
<p>II. A prestadora de serviço de televisão por assinatura optante da redução da base de cálculo do artigo 18 do Anexo II do RICMS/2000 que também prestar outros serviços deve apurar em separado o imposto devido por essas atividades.</p>

<p>ICMS – Armazém geral – Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral.</p>
<p> </p>
<p>I. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia.</p>
<p> </p>
<p>II. Os documentos fiscais referentes a mercadorias remetidas para os mencionados estabelecimentos filiais (de terceiros) deverão indicar os dados do efetivo destinatário, bem como os dados do efetivo emitente quando se tratar de remessa promovida por um desses estabelecimentos filiais contribuintes. No entanto, havendo de qualquer forma movimentação de mercadorias entre esses estabelecimentos filiais de terceiros ou com o estabelecimento de armazém geral, independentemente de qual seja a finalidade, o remetente deverá emitir o documento fiscal previsto para a operação.</p>
<p> </p>
<p>III. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar <em>in loco</em>, se necessário, bem como aprovar ou não, diante das condições de fato, a referida situação.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito referente à entrada de bem do ativo imobilizado – Apropriação – Emissão de documento fiscal - Data.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. O sistema da Nota Fiscal Eletrônica deve permitir a emissão dos documentos fiscais, em cada situação, nos moldes determinados pela legislação aplicável, prevendo as particularidades de cada caso.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0, regra “B09-20” - que versa sobre a rejeição de documentos – só será rejeitado o documento cuja data de emissão tiver ocorrido há mais de 30 dias.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>III. Considerando a disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 41/2003, para o aproveitamento do crédito referente à aquisição de bens do ativo imobilizado, registra-se que, para casos específicos decorrentes de exigências normativas, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica tem permitido a emissão da NF-e, datada do último dia do mês anterior, no início de um novo mês.</span></span></p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento – Cancelamento da venda.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de simples faturamento, no desfazimento do negócio em qualquer hipótese antes da ocorrência de entrega da mercadoria encomendada, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve o cancelamento da operação.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. Na hipótese de haver desistência integral da venda em até 480 horas da concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o contribuinte poderá optar por cancelar via sistema a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de “simples faturamento”, conforme normas regulamentares.</span></span></p>

<p>ICMS – Operação de importação por conta e ordem – Emissão de Nota Fiscal para registro da entrada da mercadoria.</p>
<p> </p>
<p>I. Por ocasião da entrada da mercadoria importada para revenda por conta e ordem no estabelecimento de adquirente paulista, este deverá emitir Nota Fiscal com destaque do valor do imposto e a indicação do CFOP 3.102 (“compra para comercialização”), em seu nome e utilizando-se um CST que corresponda à importação direta, devendo ser escriturado normalmente no Livro Registro de Entradas.</p>
<p> </p>
<p>II. Para fins da legislação paulista do ICMS, não há previsão de emissão de Nota Fiscal por parte do agente importador por conta e ordem (trading) para amparar suas operações de importação por conta e ordem. Eventual Nota Fiscal emitida em razão de determinação de legislação federal sem a devida recepção por norma estadual, a princípio, não deveria ser registrada nos livros registros de ICMS.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Aquisições interestaduais de móveis – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p> </p>
<p>I. As saídas internas com móveis classificados na posição 9403 da NCM têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alínea “b” e § 7º do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual (supondo-a 12%) é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.</p>

<p>ICMS – Aquisição interestadual de painéis de madeira – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p> </p>
<p>I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos.</p>
<p> </p>
<p>II. Aplica-se a alíquota prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que, na data da publicação da Lei Estadual n° 10.134/1998 (24/12/1998), eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH.</p>
<p> </p>
<p>III. O recolhimento do diferencial de alíquotas resulta em valor nulo somente na hipótese em que a mercadoria for “painel de madeira industrializada”, classificada nos códigos listados no inciso IX do artigo 54 do RICMS/2000, pois, nesse caso, a alíquota interestadual a ser considerada (supondo-a 12%) coincide com a alíquota interna.</p>
<p> </p>
<p> </p>

<p>ICMS – Aquisições interestaduais de móveis – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p> </p>
<p>I. As operações internas com móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alínea “b”, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual (supondo-a 12%) é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.</p>

<p> </p>
<p>ICMS – Crédito – Consumíveis de usinagem, óleo de corte e óleo mecânico, thinner de limpeza de equipamento e granalha utilizados nos equipamentos e máquinas para o processo de usinagem.</p>
<p> </p>
<p>I. Os materiais que não integram os produtos resultantes do processo fabril, nem nele se consomem, ainda que empregados para garantir a qualidade ou mesmo a própria consecução do processo produtivo, não correspondem ao conceito de insumos de que trata a Decisão Normativa CAT-1/2001, razão pela qual não há direito a crédito pelo ICMS pago quando de sua aquisição.</p>
<p> </p>
<p>II. Tais produtos consistem, na verdade, em materiais de uso ou consumo do estabelecimento, de modo que apenas ensejarão direito ao crédito do imposto quando superado o limite temporal previsto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/1996.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento – Cancelamento de parte da venda.</p>
<p> </p>
<p>I - Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de simples faturamento, no desfazimento do negócio antes da ocorrência de entrega total da mercadoria encomendada, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve o cancelamento da operação.</p>

<p>ICMS – Isenção – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares – Decreto 65.718/2021.</p>
<p> </p>
<p>I. A relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718/2021 está disposta na Portaria CAT nº 42/2021, não sendo o benefício ali previsto extensível a demais estabelecimentos que não foram expressamente listados.</p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia.</p>
<p> </p>
<p>I. As operações internas com “massa fresca para pastel”, classificada no código 1902.30.00 da NCM, que não se caracteriza como massa alimentícia tipo instantânea ou como massa alimentícia cozida, recheada (de carne ou de outras substâncias) ou preparada de outro modo, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que tratam os itens 43 e 44 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 e o artigo 313-W do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS – Insumos – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção.</p>
<p>I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS.</p>
<p>II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000.</p>
<p>III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, incisos II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, incisos II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras.</p>
<p>IV. Cabe ao contribuinte precisar quais e quantos insumos foram aplicados em produtos isentos, considerando as normas contábeis e apurar o estorno ou a apropriação do crédito, conforme o caso, pela sua melhor estimativa, uma vez que são conhecedores das particularidades do negócio.</p>
<p>V. Na prestação de serviço de transporte com início no Estado de São Paulo, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto relativo à aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação.</p>
<p>VI. No retorno do caminhão ao estabelecimento paulista, sem que se tenha iniciado uma nova prestação de serviço de transporte em outra unidade da Federação, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto relativo à aquisição do combustível utilizado neste retorno, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação, por se tratar da continuação da prestação de serviço de transporte iniciada no Estado de São Paulo.</p>

<p>ICMS – Crédito – Aquisição de “formas moldes” utilizadas na produção, que se desgastam ao longo do tempo.</p>
<p> </p>
<p>I. Não geram direito ao crédito as aquisições de moldes, empregados no processo produtivo, que apresentam desgaste e devem ser substituídos periodicamente (de 30 a 45 dias de uso), sendo considerados materiais para uso e consumo do estabelecimento.</p>

<p>ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49).</p>
<p> </p>
<p>I. Enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do imposto (Lei Complementar nº 87/1996, Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000) e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, entende-se que permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.</p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com termômetros clínicos – Alteração do código de classificação fiscal.</p>
<p> </p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte paulista com “termômetros clínicos”, classificados no código 9025.11.19 da NCM desde 01/07/2021, estão submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-E do RICMS/2000 e do item 61 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, tendo em vista o disposto no artigo 606 do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS – Remessa em consignação industrial por contribuinte substituído tributário.</p>
<p>I.          Nas saídas internas a título de consignação industrial de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, a consignante deverá aplicar as normas dos artigos 470 e seguintes do RICMS/2000 de forma adaptada e conjugada com os dispositivos que fornecem as regras gerais do regime de retenção antecipada do ICMS.</p>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de bebidas alcoólicas.</p>
<p></p>
<p>I. As bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2208 da NCM, em atenção ao princípio constitucional da seletividade, não são produtos essenciais como alimentos, vale dizer, não se enquadram, pela legislação tributária, no conceito de alimentos.</p>
<p></p>
<p>II. As bebidas alcoólicas não podem ser tributadas pelo regime especial utilizando-se o percentual de 3,69%, previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT 31/2001.</p>
<p></p>
<p>III. Para que seja aplicável o regime especial previsto no Decreto nº 51.597/2007, a receita obtida com o fornecimento de alimentação, excluída, naturalmente, a receita obtida com a venda de bebidas alcoólicas, deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento.</p></div>

<p>ICMS – Aquisição interestadual de insumos para fabricação – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p> </p>
<p>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p> </p>

<p><span>ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Operações com produtos alimentícios.</span></p>
<p><span>I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, não podendo, portanto, ser considerada na base de cálculo do imposto devido em razão do regime da substituição tributária (ICMS-ST).</span></p>
<p><span>II. O benefício da redução da base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a toda a cadeia de circulação da mercadoria, podendo ser aplicado para se obter a base de cálculo do ICMS próprio e também daquela referente ao ICMS-ST, nos termos do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000.</span></p>

<p class="western" align="justify"><span><span><span>ICMS – Produtor rural – Conceito de insumo agrícola – Direito ao crédito na aquisição de insumo empregado na </span></span><span><span>produção de leite e no manejo do gado leiteiro.</span></span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Produtor rural tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de insumos, realizadas pelo estabelecimento rural, para utilização diretamente na atividade de produção de leite.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. Entende-se como insumo agropecuário o produto que seja consumido no processo de produção agrícola (produto secundário) ou que venha a integrar o produto final (matéria-prima ou produto intermediário).</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>III. O direito ao crédito referente à aquisição de produtos classificados como “material de uso ou consumo”, somente se dará a partir de 1º de janeiro de 2033 (artigo 33, I, Lei Complementar nº 87/1996).</span></span></p>

<p class="western" align="justify"><span><span><span>ICMS – Recolhimento de imposto indevidamente destacado no documento fiscal em valor superior a </span></span><span><span><span lang="pt-BR">50</span></span></span><span><span> UFESPs – Restituição - Declaração de não utilização do crédito pelo destinatário.</span></span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. Deverá ser solicitada a restituição dessa importância por pedido protocolizado no Posto Fiscal de vinculação das atividades, conforme instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/91.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>II. O pedido deverá ser instruído com apresentação da declaração firmada pelo destinatário do documento fiscal de que não utilizou como crédito a quantia restituenda ou compensada ou de que a estornou (artigo 3º da Portaria CAT-83/91).</span></span></p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadorias adquiridas em operações internas – Nota Fiscal – CST.</p>
<p> </p>
<p>I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior.</p>
<p> </p>
<p>II. A operação de devolução de mercadoria deve ser acobertada por Nota Fiscal emitida pelo próprio contribuinte que a promove. Esse documento fiscal deverá conter o destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), e a expressa remissão aos dados da Nota Fiscal de aquisição (artigos 4º, 57, 127, § 15, do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-04/2010).</p>
<p> </p>
<p>III. A Nota Fiscal relativa à devolução deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior referente à compra, emitida pelo fornecedor da mercadoria, inclusive no tocante ao CST, devendo ser informado o mesmo código que foi utilizado no documento da operação original de venda.</p>

<p>ICMS - Aproveitamento do crédito do imposto na aquisição de óleo lubrificante para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte - Impossibilidade.</p>
<p>I. As entradas ou aquisições de combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool) dão direito ao crédito, por se tratar de mercadorias  consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte regularmente tributada.</p>
<p>II. O óleo lubrificante é considerado material de uso e consumo do estabelecimento, e sendo assim, o crédito a ele correspondente somente poderá ser lançado na escrita fiscal a partir de 1º de janeiro de 2033 (art. 33, inciso I da LC nº 87/1996, na redação da LC nº 171/2019).</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>

<p>ICMS – Construção civil – Contrato de obra por administração – Movimentação de materiais adquiridos de terceiros para aplicação em prédio em construção – Documentos fiscais – Incidência do imposto.</p>
<p>I. A atividade de construção civil, nos termos do subitem 7.02 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e do artigo 1º do Anexo XI, do RICMS/2000, sujeita-se à incidência do ISS, de competência municipal.</p>
<p>II. Para que o fornecimento de mercadorias utilizadas nessa atividade esteja abrangido pela prestação de serviço de engenharia e construção civil (fora do campo de incidência do ICMS), é imprescindível que tal fornecimento decorra de contrato de empreitada ou subempreitada, supervisionado por profissional habilitado, e que a mercadoria fornecida tenha sido adquirida de terceiro ou produzida dentro do canteiro de obras pelo próprio prestador de serviços de construção civil, sendo incorporada ao imóvel construído.</p>
<p>III. O fornecimento de mercadorias adquiridas de terceiros decorrente de contrato de administração de obra a preço de custo se sujeita à incidência do ICMS.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Operações com energia elétrica – Regras de tributação propostas pelo Decreto 65.823/2021.</p>
<p> </p>
<p>I. O Decreto 65.967/2021 prorrogou o início dos efeitos do Decreto 65.823/2021 para 1º de janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>II. Será editada regulamentação específica sobre as regras de tributação do ICMS devido na operação com energia elétrica propostas pelo Decreto 65.823/2021, devendo o contribuinte aguardar a sua publicação.</p>

<p>ICMS – Isenção – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares – Decreto 65.718/2021.</p>
<p> </p>
<p>I. A relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718/2021 está disposta na Portaria CAT 42/2021, não sendo o benefício nele previsto extensível a demais estabelecimentos que não foram expressamente listados.</p>

<p>ICMS – Obrigação Acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Fornecedor tomador do serviço de transporte – Alteração de endereço do destinatário para outro endereço dentro do mesmo município – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e emitido com erro de endereço do destinatário – Carta de Correção.</p>
<p> </p>
<p>I. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima sexta).</p>
<p>II. Não poderão ser sanados erros relacionados de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário ou ainda que implique na alteração de endereço de localização do emitente ou do tomador do serviço (Portaria CAT-55/2009, artigo 22, e Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima sexta).</p>
<p>III. Na mera mudança de endereço do estabelecimento do destinatário para outro, dentro do mesmo município, mantém-se o número de Inscrição Estadual do estabelecimento, de modo que não há alteração substancial em sua identidade ou em seus dados identificativos.</p>
<p>IV. Havendo o destinatário da carga se mudado para outro endereço dentro do mesmo município, o emitente do CT-e poderá sanar o erro de endereço do destinatário, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.</p>

<p>ICMS – Redução de base de cálculo - Operações interestaduais com insumos agropecuários - Decreto 65.254/2020 - Convênio ICMS 100/1997.</p>
<p>I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são autorizativos.</p>
<p>II. Após a autorização através de um convênio, deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 17.293/2020 para a concessão do benefício no Estado de São Paulo.</p>
<p>III. A partir de 1º de janeiro de 2021, deve ser seguida a nova redação dada ao artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 pelo Decreto 65.254/2020 para a fruição da redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de insumos agropecuários do Estado de São Paulo, observado o artigo 4º do mesmo decreto.</p>

<p>ICMS - Venda de mercadorias em operações internas e interestaduais promovidas por comerciante atacadista - Redução de base de cálculo (artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 beneficia apenas as operações internas com as mercadorias relacionadas nos seus incisos.</p>
<p> </p>
<p>II. Quando o contribuinte realizar tanto operações sujeitas à redução de base de cálculo do imposto sem previsão de manutenção integral do crédito quanto operações normalmente tributadas, a aplicação do artigo 66, inciso VI, do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, inciso VI, do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de uma ou de outra.</p>
<p><strong> </strong></p>

<p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência.</p>
<p>I.          O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.</p>
<p>II.         Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.</p>

<p>ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiros – Industrializador paulista e encomendante estabelecido em outro estado - Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para estabelecimento diverso do autor da encomenda.</p>
<p>I. A operação de industrialização por conta de terceiro entre estabelecimentos localizados em Estados distintos conta com a suspensão do imposto, e está condicionada ao retorno da mercadoria para o estabelecimento do autor da encomenda, por força da Cláusula Primeira do Convênio AE 15/1974.</p>
<p>II. O retorno meramente simbólico da mercadoria resultante da industrialização ao autor da encomenda, com sua remessa diretamente ao adquirente, é restrito aos casos em que os estabelecimentos do autor da encomenda e do industrializador estão localizados neste Estado de São Paulo, conforme artigo 408 do RICMS/2000 e não há previsão semelhante em Convênio para que o entendimento possa ser aplicável a estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação.</p>
<p>III. Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente a estabelecimento diverso do encomendante, por conta e ordem do autor da encomenda.</p>

<p>ICMS – Crédito – Produtos fabricados em gráfica (cartuchos e bulas para medicamentos) – Embalagens – Decisão Normativa CAT 01/2001.</p>
<p> </p>
<p>I. Desde que a saída dos produtos efetivamente fabricados pela Consulente seja regularmente tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão para o crédito ser mantido, o “filme stretch” (empregado para embalar e proteger a carga paletizada desses produtos) e o “papel kraft” (utilizado para embrulhar as amostras tributadas do produto fabricado), enquadram-se como insumos, de acordo com o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, conferindo direito ao crédito do ICMS que onerou a entrada dessas mercadorias.</p>
<p> </p>
<p>II. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme o artigo 61, § 3º, e nos termos do artigo 65, todos do RICMS/2000.</p>

<p>ICMS – Operações com energia elétrica – Regras de tributação propostas pelo Decreto 65.823/2021.</p>
<p> </p>
<p>I. O Decreto 65.967/2021 prorrogou o início dos efeitos do Decreto 65.823/2021 para 1º de janeiro de 2022.</p>
<p> </p>
<p>II. Será editada regulamentação específica sobre as regras de tributação do ICMS devido na operação com energia elétrica propostas pelo Decreto 65.823/2021, devendo o contribuinte aguardar a sua publicação.</p>
<p> </p>

<p>ICMS – Substituição tributária - Ressarcimento e complemento do imposto pago antecipadamente – Portaria CAT 42/2018.</p>
<p> </p>
<p>I. O contribuinte substituído, que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, terá direito ao ressarcimento do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado quando realizar operações que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 269 do RICMS/2000, devendo ser observada a Portaria CAT 42/2018.</p>
<p> </p>
<p>II. Na situação em que seja observada a necessidade de complemento do imposto, ele deverá ser apurado pelo sistema instituído pela Portaria CAT 42/2018 no mês em que ocorrer a saída da mercadoria ou a prestação do serviço ao consumidor final, compensando-se com eventuais créditos por ressarcimento do respectivo mês de referência.</p>
<p> </p>
<p>III. Os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-ST a partir de 1º de dezembro de 2021, exceto se se manifestarem contrariamente.</p>

<p>ICMS - Crédito do imposto - Aquisição de caixas de papelão utilizadas na embalagem de tampas de plástico por estabelecimento fabricante.</p>
<p> </p>
<p>I. Caixas de papelão utilizadas no acondicionamento das mercadorias fabricadas, como embalagens do produto final, podem ser consideradas insumos de produção.</p>
<p> </p>
<p>II. É lícito o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição dos insumos para a fabricação de mercadorias cujas saídas sejam regularmente tributadas ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito.</p>
<p> </p>

<p><span>ICMS – Substituição tributária – Operações com torneiras, tubos e acessórios.</span></p>
<p><span>I. A sujeição de operação destinada a contribuinte do Estado de São Paulo ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos artigos do RICMS/2000 e respectivos Anexos da Portaria CAT 68/2019 que tratam do regime de substituição tributária), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria.</span></p>
<p><span>II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.</span></p>
<p><span>III. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em veículos automotores.</span></p>
<p><span>IV. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com torneiras, classificadas no código 8481.80.19 da NCM, não estarão sujeitas ao regime da substituição tributária somente se não puderem ser utilizadas, em qualquer hipótese, em obras de construção civil, nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2009.</span></p>
<p><span>V. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com tubos e acessórios, classificados na posição 3917 da NCM, não estarão sujeitas ao regime da substituição tributária somente se não puderem ser utilizados, em qualquer hipótese, como autopeças ou em obras de construção civil, nos termos das Decisões Normativas CAT 05/2009 e 06/2009.</span></p>

<p> </p>
<p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Suspensão do lançamento do imposto prevista no artigo 402 do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>I. A operação de remessa para industrialização tanto poderá ser com suspensão do lançamento do imposto, nos termos do artigo 402 do RICMS/2000, como também tributada regularmente.</p>
<p> </p>
<p>II. Na hipótese de se optar por não utilizar a referida suspensão, essa opção deverá ser feita pelo estabelecimento remetente com a expressa concordância do estabelecimento destinatário.</p>
<p> </p>
<p>III. Nessa hipótese, tanto a remessa como o retorno da industrialização serão normalmente tributados, de modo que o estabelecimento industrializador terá o direito de escriturar os créditos de ICMS destacados nas Notas Fiscais de remessa para industrialização dos produtos que receber.</p>
<p> </p>
<p>IV. A opção pela não utilização da suspensão do imposto deve ser registrada tanto pelo estabelecimento remetente quanto pelo estabelecimento destinatário no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO).</p>
<p> </p>

<p><span>ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação.</span></p>
<p><span>I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994).</span></p>
<p><span>II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação.</span></p>
<p><span>III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).</span></p>
<p><span>IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.</span></p>

<p>ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias por optante do Simples Nacional – Isenção parcial (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Diferencial de alíquotas do Simples Nacional.</p>
<p>  </p>
<p>I. Na aquisição interestadual de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS situado em outra unidade da Federação, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional deverá recolher o valor correspondente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (artigo 2º, inciso XVI e § 6º, e do artigo 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/2000).</p>
<p>   </p>
<p>II. Não há a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas quando a legislação paulista previr que a operação, se fosse interna, seria albergada por isenção ou não incidência.</p>
<p>  </p>
<p>III. A isenção prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se, por força do seu § 2º, apenas parcialmente.</p>

<p>ICMS - Saída interestadual de mercadoria a titulo de demonstração - Suspensão do imposto e procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 02/2018 - Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias.</p>
<p> </p>
<p>I. A suspensão do lançamento do imposto na saída de mercadoria para fins de demonstração pode ser objeto de renúncia e, nesse caso, deverá constar no documento fiscal referente à operação da saída da mercadoria para demonstração o destaque normal do imposto, conforme as regras ordinárias de tributação. Recomenda-se que a opção pela renúncia seja indicada no campo da Nota Fiscal destinado a informações complementares.</p>
<p> </p>
<p>II. Mesmo que haja renúncia à suspensão do lançamento do imposto, deverão ser cumpridas as demais obrigações acessórias pertinentes previstas no Ajuste SINIEF 02/2018, com as adaptações que se fizerem necessárias.</p>

<p class="western" align="justify"><span><span>ICMS – Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica – Alteração de CFOP.</span></span></p>
<p class="western" align="justify"><span><span>I. A possibilidade de uso da Carta de Correção Eletrônica – CC-e - para correção de CFOP deve ser analisada caso a caso, a fim de que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto devido.</span></span></p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.</p>
<p> </p>
<p>I. Nas aquisições interestaduais de “evaporador” e “condensador”, classificados no código 8415.90.90 da NCM, de fornecedor localizado em Unidade da Federação com o qual este Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária, o contribuinte paulista adquirente deve recolher antecipadamente o imposto por substituição tributária, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, tendo em vista que essas mercadorias se encontram relacionadas por suas descrições e classificação fiscal na Portaria CAT 68/2019, independentemente do segmento comercial de atuação do adquirente.</p>

<p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de produtos de limpeza destinada a contribuinte paulista – Protocolo ICMS 93/2009 – Obrigações acessórias - Inclusão da atividade econômica exercida no Cadesp.</p>
<p> </p>
<p>I. O código de atividade do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda e Planejamento com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte quando da sua inscrição inicial, quando ocorrerem alterações em sua atividade econômica ou quando exigido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.</p>
<p>II. Na remessa interestadual de produtos de limpeza, classificados no código 3402.20.00 da NCM, arrolados no Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019 e no Protocolo ICMS 93/2009, realizada por estabelecimento fabricante sul-riograndense, com destino a estabelecimento paulista exclusivamente atacadista pertencente ao mesmo titular, não se aplica o recolhimento antecipado do ICMS relativo às operações subsequentes, com base no inciso I da cláusula segunda do Protocolo ICMS 93/2009 e no inciso III do artigo 264 do RICMS/2000.</p>
<p> </p>
<p>III. Não se aplica a sistemática da substituição tributária na saída interna de mercadoria destinada a consumidor final, tendo em vista que não há operação subsequente com a mesma mercadoria.</p>

<p>ICMS – Saída interna de amendoim descascado e torrado de estabelecimento industrializador – Alíquota – Redução de base de cálculo – Diferimento.</p>
<p> </p>
<p>I. Aplica-se a alíquota de 18% às saídas internas com amendoim (artigo 52, inciso I, do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>II. As saídas internas de “preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do capítulo 20, exceto suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM” fazem jus à redução de base de cálculo, desde que preenchidos todos os requisitos legais (artigo 39, inciso XIII, do Anexo II, do RICMS/2000).</p>
<p> </p>
<p>III. Interrompe-se o diferimento nas operações com amendoim torrado, por tratar-se de produto resultante da industrialização do amendoim cru (artigo 350, inciso II, alínea “d”, do RICMS/2000).</p>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC24265M1_2026.aspx - SEM EFEITOS </p>

<p>ICMS – Simples Nacional - Diferencial de Alíquotas (DIFAL) – Substituição Tributária – Obrigatoriedade do recolhimento.</p>
<p> </p>
<p>I. Na aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, a empresa enquadrada no Simples Nacional deverá recolher, com base no inciso XVI do artigo 2º do RICMS/2000, o valor resultante do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p> </p>
<p>II. Na aquisição de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária, de Unidade da Federação com a qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, a empresa enquadrada no Simples Nacional deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente às operações própria e, em sendo o caso, das operações subsequentes, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, sendo que este recolhimento já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, conforme esclarecido no Comunicado CAT 26/2008.</p>

<p>ICMS – Instituição de educação e assistência social – Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988 – Incidência.</p>
<p>I. A imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições sem fins lucrativos.</p>
<p>II. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre patrimônio, renda e serviços.</p>
<p>III. Para fins de enquadramento como contribuinte do ICMS, a caracterização do intuito comercial depende da habitualidade ou do volume de operações relativas à circulação de mercadorias, e não do caráter assistencial ou educacional previsto para a pessoa que praticar as operações.</p>
<p>IV. Ao praticarem operações relativas à circulação de mercadorias, os estabelecimentos filiais da Consulente, mesmo que revertam integralmente sua renda para as obras sociais e educacionais da Consulente, se enquadram na condição de contribuintes do ICMS, estando obrigados à inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado e ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto estadual.</p>
<p>V. Desde que preenchidos os requisitos do artigo 31 do Anexo I do RICMS/2000, a entidade assistencial ou de educação poderá aplicar a isenção na saída de mercadoria de produção própria.</p>

<p>ICMS – Instituição de educação e assistência social – Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988 – Incidência.</p>
<p>I. A imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições sem fins lucrativos.</p>
<p>II. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre patrimônio, renda e serviços.</p>
<p>III. Para fins de enquadramento como contribuinte do ICMS, a caracterização do intuito comercial depende da habitualidade ou do volume de operações relativas à circulação de mercadorias, e não do caráter assistencial ou educacional previsto para a pessoa que praticar as operações.</p>
<p>IV. Ao praticarem operações relativas à circulação de mercadorias, os estabelecimentos filiais da Consulente, mesmo que revertam integralmente sua renda para as obras sociais e educacionais da Consulente, se enquadram na condição de contribuintes do ICMS, estando obrigados à inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado e ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto estadual.</p>
<p>V. Desde que preenchidos os requisitos do artigo 31 do Anexo I do RICMS/2000, a entidade assistencial ou de educação poderá aplicar a isenção na saída de mercadoria de produção própria.</p>