<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Saída interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas, independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados.</p>
<p></p>
<p>II. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias fabricadas por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de combustíveis por consumidor final – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – EFD ICMS IPI – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. A Nota Fiscal eletrônica englobando todas as saídas acobertadas por Cupons Fiscais eletrônicos do período (mês) destinadas a um mesmo adquirente, nos termos da Portaria CAT 106/2015, deverá ser escriturada seguindo a disciplina da Portaria CAT 147/2009.</p>
<p></p>
<p>II. As compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final devem ser classificadas sob o CFOP 1.653 (compra de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Venda à ordem de lingote de alumínio classificado na posição 7601 da NCM – Adquirente original e destinatário final paulistas - Vendedor remetente estabelecido em outro Estado – Diferimento.</p>
<p class="western" align="justify">I. A operação de venda à ordem exige, em regra, a participação de três pessoas distintas – vendedor remetente, adquirente original e destinatário final – e a realização de duas operações mercantis de venda (transmissão de propriedade da mercadoria), sendo, por óbvio, pelo menos os dois vendedores, contribuintes do ICMS.</p>
<p class="western" align="justify">II. Na operação de venda de lingote de alumínio realizada pelo adquirente original com destino a estabelecimento paulista é aplicável o diferimento previsto no artigo 400-D do RICMS/2000, já que se trata de operação interna tributada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com “flange de radiador”, classificado no código 4009.11.00 da NCM, que possa ser utilizado em veículos automotores, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000 c/c item 89 do Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p></p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para uso exclusivo em animais.</p>
<p></p>
<p>I. Não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p>II. Aplica-se o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de perfumaria, ainda que de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.</p>
<p></p>
<p>I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria.</p>
<p></p>
<p>II. Na remessa de matéria-prima para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 6.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido.</p>
<p></p>
<p>III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP 6.101 (“venda de produção do estabelecimento”) e o valor da operação deve corresponder ao total do produto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades.</p>
<p>I. A mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida no novo local seja uma continuidade daquela desenvolvida pelo estabelecimento anteriormente à mudança.</p>
<p>II. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo, não está no campo de incidência do ICMS por não ser operação relativa à circulação de mercadorias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal - Classificação de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul - Divergência.</p>
<p></p>
<p>I. A classificação fiscal de determinado produto segundo as regras da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM é responsabilidade do contribuinte e a análise compete à Receita Federal do Brasil (RFB).</p>
<p></p>
<p>II. Não pode haver mais de uma classificação na NCM para um mesmo produto, devendo o contribuinte e seus fornecedores verificarem a correta classificação na NCM dos produtos comercializados.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Tributação – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins.</p>
<p>II. Estando ambos os estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, seu titular pode optar pela transferência do crédito do imposto correspondente às mercadorias transferidas, utilizando-se, para tanto, dos procedimentos descritos no Convênio ICMS 178/2023.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Venda para entrega futura - Industrialização por conta de terceiro – Industrializador e fornecedor estabelecidos no Estado de São Paulo, e autor da encomenda localizado em outro Estado - Remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor ao industrializador - Emissão de Notas Fiscais.</p>
<p class="western" align="justify">I. A Nota Fiscal de simples faturamento é de emissão facultativa, mas quando emitida, deve indicar, como CFOP, o código 6.922 ("lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura").</p>
<p class="western" align="justify">II. Na remessa de matéria-prima diretamente ao estabelecimento industrializador por conta e ordem do autor da encomenda, deve-se observar a disciplina estabelecida pelo artigo 406 do RICMS/2000.</p>
<p class="western" align="justify">III. No caso de encomendante estabelecido em outro Estado, os procedimentos para industrialização por conta de terceiros têm por requisito o retorno da mercadoria industrializada para o estabelecimento do autor da encomenda, no prazo de 180 dias, conforme artigo 409 do Regulamento do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Equipamento pertencente ao ativo imobilizado remetido para locação – Ocorrência de dano ao bem no estabelecimento locatário – Inviabilidade de retorno – Indenização – Documentos fiscais.</p>
<p>I. Na situação em que há o pagamento de indenização relativa ao dano causado a equipamento locado, danificado nas dependências do estabelecimento locatário, ficando em condição inservível e inviabilizando o seu retorno ao locador, cabe ao locador, proprietário do bem, a emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, por meio de tradição simbólica do equipamento ao locatário.</p>
<p>II. A Nota Fiscal que amparar essa operação deve referenciar o documento fiscal emitido na remessa inicial do equipamento para locação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos.</p>
<p></p>
<p>I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM, desde que utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicados na alínea “a” do inciso IX do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção para equipamentos e insumos utilizados em cirurgias.</p>
<p></p>
<p>I. São isentas as operações com produtos elencados no § 5º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, por sua descrição e código na NCM, observadas as condições ali dispostas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Produtos e materiais que perderam a sua utilidade - Venda como sucata – Estorno do cr<span lang="pt-BR">édito.</p>
<p class="western" align="justify">I. O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que tiver se creditado, sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data de entrada da mercadoria ou à utilização do serviço.</p>
<p class="western" align="justify">II. Na operação de saída interna de sucata de metais há tributação pelo ICMS, amparada pelo diferimento, nos termos do artigo 392 do RICMS/2000, dessa forma não há exigência do estorno de crédito relativo à entrada de insumos utilizados na fabricação de produtos que serão convertidos em sucata.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Operação de importação de mercadorias – Parcelamento da dívida ativa.</p>
<p></p>
<p>I. O valor do imposto exigido em AIIM referente à falta de pagamento de ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, devidamente recolhido pelo contribuinte, em tese, poderá ser lançado como crédito, a partir da data da quitação total do débito que tem sido recolhido com os benefícios de parcelamento, após a consequente baixa no sistema de arrecadação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Importação de máquinas e de partes e peças destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento em fase pré-operacional.</p>
<p></p>
<p>I. Nas aquisições de máquinas (e suas partes e peças) que, após instaladas e integradas ao ativo imobilizado do estabelecimento, darão início à produção de mercadorias com saídas tributadas, o direito ao crédito do valor do ICMS a elas referente surgirá a partir do momento em que tais máquinas entrarem efetivamente em operação.</p>
<p></p>
<p>II. O início da apropriação do crédito do valor do ICMS, à razão de 1/48 avos ao mês, relativo aos bens em questão, dar-se-á a partir do momento em que se iniciar a produção de mercadorias no estabelecimento com o emprego de tais máquinas, pois é a partir daí que se considera sua entrada no estabelecimento, devendo ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que exerçam a atividade de fornecimento de alimentação (Decreto nº 51.597/2007) – Condição estipulada para o estabelecimento varejista que exerça as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02).</p>
<p></p>
<p>I. O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 destina-se a contribuinte do ICMS que exercer, de forma preponderante, atividade econômica de fornecimento de alimentação, bem como às empresas preparadoras de refeições coletivas.</p>
<p></p>
<p>II. Caso o estabelecimento exerça, de forma principal, as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02, respectivamente), poderá optar pelo regime, ainda que o fornecimento de alimentação não se constitua atividade preponderante.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene para uso exclusivo em animais.</p>
<p>I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte com início em território paulista por transportadora estabelecida em outro Estado e não inscrita no Estado de São Paulo – Tomador do serviço contribuinte do ICMS e responsável pelo recolhimento do imposto – Nota Fiscal de Entrada - CFOP.</p>
<p>I. Por regra, o contribuinte do imposto deste Estado que contrata transportadora situada em outro Estado (não inscrita no Estado de São Paulo) para realizar prestação de serviço de transporte que se inicia no Estado de São Paulo é o responsável pelo pagamento do imposto (artigos 316 e 116 do RICMS/2000).</p>
<p>II. O contribuinte tomador está obrigado a emitir a Nota Fiscal de entrada relativa à aquisição de serviço de transporte, e, em se tratando de serviço de transporte interestadual, deve ser consignado o CFOP 2.931 (artigo 316, § 1º, item “1”, do RICMS/2000).</p>
<p>III. Os dados do próprio tomador deverão estar consignados nos campos referentes ao remetente/destinatário na Nota Fiscal prevista no item 1 do § 1º do artigo 316 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Imunidade – Não incidência – Prestação de serviço de transporte de livros e de papel destinado à sua impressão – Código de Situação Tributária – CST</p>
<p></p>
<p>I. A imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, disposta na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, impede a incidência do ICMS nas operações com essas mercadorias. Por esse motivo, a referida limitação constitucional consta regulamentada no inciso XIII do artigo 7º do RICMS/2000 como hipótese de não incidência do imposto estadual</p>
<p></p>
<p>II. A prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipalde livros ede papel destinado à impressão de livros é alcançada pela imunidade prevista para livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.</p>
<p></p>
<p>III. No CT-e relativo à prestação de serviço de transporte de mercadoria amparada pela não incidência do ICMS, deve ser informado o CST 41 (não tributada) e indicado no campo destinado aos dados complementares que se trata de prestação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operação de importação – Suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro – Regime especial concedido nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000.</p>
<p>I. O regime especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pelo contribuinte.</p>
<p>II. Na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da operação de importação, no campo “Base de Cálculo do ICMS” deve ser informado o valor da base de cálculo do ICMS total incidente e a alíquota integral, porém, no campo de destaque do ICMS deve ser informado somente o valor do ICMS não suspenso, de forma que reflita o valor efetivamente recolhido na importação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Diferimento – Operações com animais destinadas a institutos e laboratórios para uso em pesquisa – Inaplicabilidade.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. Não é aplicável o instituto do diferimento na saída de mercadorias com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify"></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência.</p>
<p></p>
<p>III. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e – Subcontratação de serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>I. Para efeitos de cumprimento do disposto no inciso I do artigo 205 do RICMS/2000, deve ser informado no CT-e somente os dados do subcontratado que efetivamente presta o serviço de transporte para o qual o documento fiscal foi emitido.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Locação de equipamentos – Encerramento da atividade do estabelecimento locatário – Retorno do bem locado ao estabelecimento remetente original – Preenchimento do campo “destinatário/remetente” da Nota Fiscal de entrada.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento locatário, sem que haja o retorno prévio do bem locado, o estabelecimento locador paulista fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem.</p>
<p></p>
<p>II. A Nota Fiscal de retorno deve conter no campo “Informações Complementares” os dados do locatário, que teve o registro de seu estabelecimento baixado no CNPJ sem ocorrência de qualquer tipo de sucessão empresarial ou operação societária por meio da qual o bem locado passasse ao poder de contribuinte do ICMS em atividade.</p>
<p></p>
<p>III. No caso, o locador e emitente do documento fiscal de entrada configura-se como destinatário e remetente do equipamento locado a ser retornado, sendo, portanto, seus próprios dados que deverão estar consignados no campo “Remetente/Destinatário” indicado no DANFE.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Crédito outorgado – Produto cuja matéria-prima específica seja resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.</p>
<p></p>
<p>I. Somente o fabricante de adesivo hidroxilado cuja matéria-prima específica seja resultante de moagem ou trituração de garrafas PET poderá creditar-se da importância relativa a 60% do valor do imposto incidente na saída interna daquele produto de seu estabelecimento, conforme previsto no artigo 14 do Anexo III do RICMS/00, independentemente do nome comercial do produto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. </p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Veículo sinistrado registrado como bem do ativo imobilizado da empresa segurada – Emissão de Nota Fiscal para a Seguradora.</p>
<p>I. Na hipótese de o bem ser identificado como salvado de sinistro, a empresa beneficiária da indenização, contribuinte do ICMS, deverá emitir Nota Fiscal, sem o destaque do imposto, para a empresa seguradora (artigos 7º, XVI, e 597, c/c Anexo XIV, artigo 2º, I, “a”, do RICMS-SP).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Obrigações acessórias - Mudança de estabelecimento para endereço em outro município - Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p class="western" align="justify">I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias.</p>
<p class="western" align="justify">II. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída interna de creme vegetal de palmito, castanha de caju e óleo de coco - Reduções de base de cálculo (artigo 3º, inciso IX, e artigo 39, inciso XIV, ambos do Anexo II do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. Patês, por não pertencerem à categoria de creme vegetal, não se enquadram no inciso IX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, portanto, não fazem jus à redução de base de cálculo ali prevista. </p>
<p></p>
<p>II. As saídas internas de produto classificado no capítulo 21 da NCM promovidas por seu fabricante são beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000, desde que sejam atendidos os requisitos e condições estabelecidos no referido artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência.</p>
<p></p>
<p>III. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução da base de cálculo – Preenchimento de campo da NF-e - Número de casas decimais – Metodologia de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. Para o cálculo do valor da base de cálculo reduzida, previsto no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, a fim de que o valor final seja correspondente à carga tributária de 12%, é necessário que se reduza a base de cálculo em 1/3.</p>
<p></p>
<p>II. Para este fim deve o contribuinte calcular com a maior exatidão possível o valor da base de cálculo a fim de que o valor final seja correspondente à carga tributária de 12%.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas – Alíquota interna aplicável – Resolução SF-31/2008.</p>
<p></p>
<p>I. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas.</p>
<p></p>
<p>II. Aplica-se a alíquota interna de 12% nas operações com os produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008.</p>
<p></p>
<p>III. O item 89 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008 traz a descrição “exclusivamente” a “indicadores digitais de umidade relativa” e “indicadores controladores de temperatura digital”, classificados no código 9025.80.00 da NCM.</p>
<p></p>
<p>IV. Indicadores que incorporam as funções de termômetro e higrômetro digital, relógio, calendário e alarme em um mesmo equipamento não se enquadram na descrição da norma, devendo ser aplicada a alíquota de 18% no cálculo do DIFAL (18% - 4%).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Insumos recebidos pelo industrializador com quantidade divergente em relação à Nota Fiscal emitida pelo autor da encomenda. </p>
<p></p>
<p>I. Ao receber insumos em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o industrializador deve lançar essa Nota Fiscal em sua escrituração fiscal pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas.</p>
<p></p>
<p>II. Na Nota Fiscal de retorno ao autor da encomenda, deve listar os insumos de fato recebidos para industrialização e incorporados ao produto, consignando o CFOP 5.902/6.902 ou o CFOP 5.925/6.925.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Locação de bem para locatário não contribuinte localizado em outro Estado – Entrega do bem em Unidade da Federação distinta da localização do locatário – Empresa locadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS, desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza.</p>
<p></p>
<p>II. Todos os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS são obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual, devendo emitir Notas Fiscais no momento da saída de bens e mercadorias a qualquer título, mesmo quando praticarem operações não alcançadas pelo ICMS.</p>
<p></p>
<p>III. Quando o contribuinte realizar o transporte de mercadorias ou bens próprios, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse (em razão, por exemplo, de contrato de locação), não estará atuando como prestador de serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>IV. Tendo em vista a ausência de prestação de serviços de transporte, no transporte de carga própria, não há que se falar em incidência de ICMS sobre o transporte nem na emissão de CT-e. Nesse caso, tratando-se de transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias por emitente de NF-e, o contribuinte deverá emitir o correspondente Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional - Redução de base de cálculo - Diferencial de alíquotas.</p>
<p></p>
<p>I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis à operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos.</p>
<p></p>
<p>I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM, desde que utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicados na alínea “a” do inciso IX do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e higiene pessoal.</p>
<p></p>
<p>I. As saídas internas com “dispositivo de lavagem nasal”, classificado no código 3926.90.40 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no item 44 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, por esta mercadoria não se caracterizar como “chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de bem do ativo imobilizado usado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas.</p>
<p></p>
<p>I. O diferencial de alíquota não é devido por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se a operação semelhante interna estiver fora do campo de incidência do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Coleta e estadia de mercadorias para consolidação e otimização da carga em estabelecimento terceiro, não vinculado à prestação de transporte, contratado pela empresa transportadora – Destinatário final da mercadoria conhecido de antemão na emissão da NF-e que acoberta a saída do remetente.</p>
<p></p>
<p>I. A etapa de estadia é entendida por este órgão consultivo como sendo uma “passagem” ou permanência da carga por certo tempo em estabelecimento intrinsecamente vinculado à prestação de serviço de transporte para a realização de procedimentos inerentes à prestação, seja por questões operacionais da própria atividade de transporte (separação, acondicionamento, otimização, etc.), seja para aguardar o prazo solicitado (pelo tomador) para entrega da carga no destino final contratado, somente pelo tempo que se fizer necessário para a correta consecução da prestação do serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>II. Ao ocorrer o transbordo em estabelecimento intermediário, podem ocorrer algumas atividades inerentes ao serviço de transporte, sem que isso o descaracterize (a exemplo dos usuais de separação, consolidação e estadia da carga). No entanto, é imprescindível que, dentre outros requisitos, essas atividades sejam inerentes à prestação de serviço de transporte, estando umbilicalmente ligadas a este serviço. </p>
<p></p>
<p>III. Sendo previamente definido o destinatário final das mercadorias (distinto da transportadora) e, sendo o tempo de estadia no estabelecimento terceiro contratado pela transportadora razoavelmente curto, a estadia não se reveste nas características de depósito e armazenagem, sendo apenas etapa inerente e intrinsecamente vinculada à prestação de serviço de transporte em si.</p>
<p></p>
<p>IV. Eventuais valores cobrados a título de estadia, bem como outros valores cobrados do tomador do serviço de transporte, devem fazer parte da base de cálculo do ICMS e, quando conhecidos de antemão pelo transportador, constar expressos no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Documento Fiscal – Produtos reunidos em “kits”.</p>
<p>I. A composição de um “kit”, reunindo várias mercadorias separadas, não configura fabricação, para fins de tributação. O fato de serem comercializadas em conjunto (na forma de “kit”) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma delas.</p>
<p>II. Quando da comercialização desses “kits”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados, nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços, todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com autopeças entre fornecedor e concessionária – IVA-ST.</p>
<p></p>
<p>I. Nas entradas no território do Estado de São Paulo de mercadoria indicada no Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019, procedente do Estado do Espírito Santo, em que o estabelecimento fornecedor seja fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição é efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição, em conformidade com o cálculo previsto no parágrafo 2º do artigo 426-A do RICMS/2000, aplicando-se o IVA-ST de 47,19%, previsto no item 1 do parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria SRE 16/2023.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadorias de forma agregada como contraprestação ao pagamento de mensalidade em “clube de assinatura” de produtos – Incidência – Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. O fornecimento de mercadorias mediante a venda de planos mensais em “clube de assinatura” configura-se como atividade negocial de comercialização de mercadorias, sujeitando-se às regras gerais previstas na legislação do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária - Retirada de pneu que integra conjunto roda e pneu adquirido por contribuinte não fabricante – Posterior comercialização do pneu retirado.</p>
<p></p>
<p>I. Deverá ser feito o recolhimento do ICMS-ST na hipótese de recebimento, diretamente de outro Estado, de conjunto roda e pneu, com a subsequente operação de venda do pneu desmembrado.</p>
<p></p>
<p>II. Tendo em vista que o valor de sua operação de aquisição é atribuído para o conjunto adquirido, no cálculo do imposto a ser retido deverá ser utilizado para definição do valor da operação de aquisição dos pneus o disposto no artigo 38 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Convênio ICMS-52/1991 – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.</p>
<p></p>
<p>I. A relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características industriais ou agrícolas.</p>
<p></p>
<p>II. Produtos que possuam código na NCM previsto no Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo, devem possuir características industriais para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Venda para entrega futura – Adquirente não contribuinte – CSOSN.</p>
<p></p>
<p>I. No caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem ou do direito, o que primeiro ocorrer. Essa regra é também aplicável na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.</p>
<p></p>
<p>II. Deverá ser utilizado o CSOSN 102, nos termos do Ajuste SINIEF nº 03/2010, quando da emissão da nota fiscal de simples faturamento de venda para entrega futura consignando o CFOP 6.922, em função de que a venda será realizada a não contribuinte.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - DIFAL - Aquisição de mercadorias para uso e consumo - Produtor rural.</p>
<p></p>
<p>I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a seu uso e consumo, o produtor rural, como contribuinte, deverá recolher, para o Estado de São Paulo, a parcela de imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (artigos 2º, inciso VI, e 117 do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus – Mercadorias importadas - GATT/OMC</p>
<p></p>
<p>I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observados todos os requisitos e condições estabelecidos no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000. Nesse caso, resta assegurada a manutenção de crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com tal isenção.</p>
<p></p>
<p>II. Não se aplica a isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 às operações de saída de produtos de origem estrangeira, sem similar nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, ainda que venham a ser ali industrializados ou comercializados.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Armazém geral – Saída de mercadoria de estabelecimento paulista com destino a armazém geral situado em outro Estado, local de onde a mercadoria sairá, posteriormente, para exportação.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída de mercadoria de estabelecimento paulista com destino a armazém geral localizado em outro Estado, o depositante deverá emitir Nota Fiscal com destaque do imposto sob alíquota interestadual aplicável à operação.</p>
<p></p>
<p>II. Na hipótese de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele onde se encontra o depositante, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento onde estiver a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. </p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisições interestaduais de mercadoria para distribuição como brinde por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p>I. A aquisição interestadual de adesivos para distribuição como brinde gera ao adquirente, optante pelo regime do Simples Nacional situado neste Estado de São Paulo, a obrigação de recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, multiplicada pela base de cálculo, na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior a interna, na forma prevista no artigo 115, inciso XV-A, alínea “a” do RICMS/2000.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Remessa de mercadoria avariada para venda em leilão privado voluntário – Operação interna - Base de cálculo.</p>
<p>I. Nos leilões voluntários, o leiloeiro age como mero preposto ou representante do proprietário ou possuidor dos bens.</p>
<p>II. Considerando que o leiloeiro não é inscrito no CADESP, aplica-se a disciplina das operações realizadas fora do estabelecimento, prevista na Portaria CAT 127/2015.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Movimentação de bens e materiais por empresa prestadora de serviço médico-hospitalar (não contribuinte do ICMS).</p>
<p>I. Não há obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS enquanto pessoa jurídica adstrita à prestação de serviço médico-hospitalar.</p>
<p>II. A movimentação de bens e materiais, utilizados exclusivamente na prestação de serviços hospitalares e de saúde, entre os estabelecimentos filiais da mesma prestadora de serviços, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) – Possibilidade de adoção simultânea de séries distintas.</p>
<p>I. É possível a utilização de várias séries distintas da NFe simultaneamente, para fins de controle, desde que designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um), devendo seu uso ser precedido de lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6) consoante disposto no artigo 9º da Portaria CAT-162/2008 e no artigo 196 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de betoneira com instalação em chassi de caminhão que compõe o ativo imobilizado do adquirente – Remessa do chassi para o local de instalação da betoneira.</p>
<p>I. A instalação de betoneira em caminhão de propriedade de terceiro (ativo imobilizado), realizada pelo próprio fabricante ou vendedor da betoneira, não caracteriza operação de industrialização por conta de terceiros de que tratam os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, mas sim operação de venda com instalação, que deve utilizar como base de cálculo do ICMS o valor total cobrado do cliente, compreendendo o valor da mercadoria e o valor cobrado em relação à instalação.</p>
<p>II. A mercadoria deve ser entregue no estabelecimento do adquirente ou disponibilizada para retirada, pelo adquirente, no estabelecimento fornecedor, salvo em casos expressamente previstos na legislação.</p>
<p>III. Após receber ou retirar o chassi adquirido, seu proprietário poderá encaminhá-lo ao local onde será feita a instalação da betoneira, emitindo, para tanto, Nota Fiscal sem destaque do imposto, por se tratar de bem integrante do ativo imobilizado.</p>
<p>IV. A venda da betoneira com a respectiva instalação é integralmente tributada pelo ICMS e sua base de cálculo será o valor total cobrado, compreendendo a mercadoria comprada pelo cliente e a soma das despesas de instalação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus – Mercadorias importadas - GATT/OMC.</p>
<p></p>
<p>I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições estabelecidas no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída interestadual de mercadoria industrializada a partir de resíduos de ferro – Diferimento previsto no Protocolo ICMS 35/2018 – Inaplicabilidade.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída interestadual de produto classificado no código 7218.99.00 da NCM, resultante da industrialização de resíduos de ferro, com destino a estabelecimento industrial localizado no Estado de Minas Gerais, não se aplica as disposições do Protocolo ICMS 35/2018, estando tal operação submetida às normas gerais da legislação tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operador logístico (Portaria CAT-31/19) – Adquirente depositante situado em outro Estado – Remessa de mercadoria diretamente do fornecedor para operador logístico, ambos situados em território paulista, por conta e ordem do depositante.</p>
<p>I. As operações de saída para entrega em Operador Logístico por conta e ordem do adquirente, desde que ambos estejam localizados no Estado de São Paulo, encontram-se expressamente disciplinadas na legislação paulista (artigo 10 da Portaria CAT 31/2019).</p>
<p>II. O estabelecimento adquirente situado em outro Estado que pretenda depositar mercadorias em operador logístico paulista deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, com endereço no local de armazenamento das mercadorias. Este estabelecimento paulista será considerado autônomo para todos os fins e será considerado o estabelecimento adquirente depositante na operação triangular de saída de mercadoria de fornecedor paulista com entrega direta em operador logístico paulista.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção prevista no artigo 31 do Anexo I do RICMS/2000 – Comercialização de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 31 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas de mercadorias de produção própria promovidas por instituição de assistência social ou de educação, desde que cumpridos os requisitos ali previstos.</p>
<p></p>
<p>II. A imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 150, VI, inciso “c”, da Constituição Federal é prevista apenas para as hipóteses em que os impostos recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições sem fins lucrativos, não alcançando o ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="xmsonormal">ICMS – Aquisição de insumos para a produção de sementes cujas saídas se beneficiariam com redução de base de cálculo - Crédito parcial na entrada dos insumos – Mudança de finalidade - Crédito extemporâneo – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).</p>
<p class="xmsonormal"></p>
<p class="xmsonormal">I. É possível efetuar crédito extemporâneo do imposto, por seu valor nominal, e indicadas as causas que determinaram a escrituração a destempo, observado o prazo de prescrição quinquenal (artigos 61, §§ 2º e 3º, e 65, ambos do RICMS/2000).</p>
<p class="xmsonormal"></p>
<p class="xmsonormal">II. Após alteração da destinação da mercadoria originalmente adquirida como insumo, não há necessidade de o contribuinte refazer a escrita fiscal de períodos anteriores para ajuste do CFOP indicado, devendo lançar o crédito extemporâneo diretamente na EFD ICMS IPI atual, por meio de ajuste de apuração.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p><span data-contrast="none">ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador em São Paulo e encomendante em outro Estado – Pedido de prorrogação (artigo 409 do RICMS/2000 e cláusula primeira do Convênio AE-15/74)<span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none">I. Nos termos da Portaria CAT 151/2015, o pedido de prorrogação do prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000 deve ser efetuado pelo autor da encomenda.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações com sucata de cobre – Industrialização por conta e ordem de terceiro – Obrigações acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. Na industrialização por conta de terceiros, de sucata de cobre (NCM 7404), de acordo com artigo 393-A do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de Cálculo – Saídas internas de torresmo à pururuca.</p>
<p></p>
<p>I. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com o produto torresmo à pururuca.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa – Retificação posterior da GIA e da EFD ICMS IPI com majoração do valor do débito.</p>
<p>I. De acordo com o artigo 16 da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, de 29 de setembro de 2021, na hipótese de alteração do valor do débito fiscal declarado pelo contribuinte, em decorrência de substituição da declaração efetuada posteriormente à concessão do parcelamento desse débito, tratando-se de débito fiscal não inscrito em dívida ativa, se houver majoração no valor do débito, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento do valor acrescido, desde que observado o número máximo de parcelamentos previsto no artigo 2º da mesma Resolução.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte dutoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Exercício concomitante com a atividade de compra e venda de gás natural para balanceamento – Crédito.</p>
<p>I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transporte realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte.</p>
<p>II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que são passíveis de apropriação em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente às atividades são agregados.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de Base de Cálculo – Importação – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. O benefício de redução de base de cálculo previsto artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável apenas às saídas internas com os produtos nele relacionados, não albergando as importações nem as saídas interestaduais, desde que cumpridas as exigências dispostas na norma.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I.Nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS - DIFAL - Aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado ou a uso e consumo por contribuinte - Produtor rural.</p>
<p class="western" align="justify">I. Nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado ou a uso e consumo, o produtor rural, como contribuinte, deverá recolher, para o Estado de São Paulo, a parcela de imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (artigos 2º, VI, e 117 do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Pessoa jurídica adquirente não contribuinte – Retorno da mercadoria alienada por estabelecimento diverso daquele que constava na Nota Fiscal de venda, mas de mesma titularidade – Estabelecimento original baixado.</p>
<p>I. Em se tratando de devolução por não contribuinte do imposto, não há óbice para que a devolução seja realizada por estabelecimento distinto daquele que constava como destinatário adquirente da mercadoria na operação original de venda.</p>
<p>II. Na operação de devolução de mercadorias realizada por não contribuintes do ICMS, deve ser emitida Nota Fiscal de entrada. Nesta Nota Fiscal, o contribuinte que receber a mercadoria em devolução será considerado o destinatário destas mercadorias e o emitente deste documento fiscal. Nos campos que identificam o remetente (grupo “E” da Nota Fiscal Eletrônica) devem constar os dados do estabelecimento ativo, de mesma titularidade daquele constante do documento fiscal original, parte ativa da operação de devolução.</p>
<p>III. Na Nota Fiscal relativa à entrada que amparar a operação de devolução realizada por não contribuinte deve ser referenciada a chave de acesso do documento fiscal que amparou a original, constando, ainda, as informações indicativas deste documento (número, a data de emissão e o valor da operação), bem como a identificação da pessoa que promoveu a devolução, com a indicação do número do CPF ou do CNPJ, conforme o caso.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Apropriação de crédito referente às prestações de serviço de transporte de combustíveis abrangidos pela tributação monofásica – Distribuidores de combustíveis.</p>
<p></p>
<p>I. É vedado o aproveitamento, pelo distribuidor de combustíveis, do crédito do ICMS referente à prestação de serviço de transporte de combustíveis abrangidos pela tributação monofásica de que trata a Lei Complementar 192/2022, visto estar essa prestação inserida na cadeia de circulação desses combustíveis.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Remessa de materiais de embalagem retornáveis e insumos secundários do autor da encomenda para o industrializador – Tributação – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Na remessa de paletes e embalagens, tais como tubos de papelão, reutilizáveis, pelo autor da encomenda ao industrializador, deve ser indicado no documento fiscal o CFOP 5.920 (“Remessa de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados.”), sem destaque do ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. Na remessa de material secundário a ser consumido no processo produtivo, o autor da encomenda deve discriminar na NF-e o CFOP 5.901, observando a suspensão do imposto nos termos do artigo 402 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Na devolução de paletes e embalagens pelo industrializador ao estabelecimento do autor da encomenda, deve ser emitido documento fiscal sob CFOP 5.921 (“Devolução de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados”), sem destaque do ICMS.</p>
<p></p>
<p>IV. Na devolução de material secundário o industrializador deverá discriminar na NF-e o CFOP 5.902, observando a suspensão do imposto nos termos do artigo 402 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção.</p>
<p>I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor.</p>
<p>II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.</p>
<p>III. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com produtos enquadrados, por suas descrições e classificações fiscais, nos Protocolos ICMS 41/2008 e 92/2009, não estarão sujeitas ao regime da substituição tributária somente se não puderem ser utilizados, em qualquer hipótese, como autopeças ou em obras de construção civil, nos termos das Decisões Normativas CAT 05/2009 e 06/2009.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com empresa privada.</p>
<p></p>
<p>I. A isenção disposta no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às importações de medicamentos realizadas por empresa privada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Adesão apenas no âmbito federal.</p>
<p></p>
<p>I. Não há previsão legal que autorize a opção parcial ao Simples Nacional apenas para os tributos federais, mantendo a apuração e recolhimento do ICMS no RPA.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência para estabelecimento fornecedor de matéria-prima.</p>
<p>I. O estabelecimento poderá transferir crédito acumulado devidamente gerado e apropriado a título de pagamento das aquisições de mercadorias a fornecedor nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 73 do RICMS/2000.</p>
<p>II. A transferência do crédito acumulado deve ser feita mediante autorização eletrônica e ser requerida pelo estabelecimento detentor do crédito, no sistema e-CredAc, e, em se tratando de pagamento a fornecedor, na hipótese dos incisos III e IV do artigo 73 do RICMS/2000, deve ser feito apenas um pedido de transferência por Nota Fiscal de fornecimento, conforme estabelece o § 2º do artigo 21 da Portaria SRE 65/2023.</p>
<p>III. Poderá ser autorizada a apropriação e a utilização como crédito acumulado, pelo estabelecimento de destino, do crédito recebido em transferência nos termos do artigo 73 do RICMS/2000, mediante requerimento, conforme disposto no artigo 15 da Portaria SRE 65/2023 e no artigo 81 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Consignação Mercantil – Mercadoria perecível não devolvida – Obrigações acessórias –Ajustes de estoque.</p>
<p></p>
<p>I. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou ICMS.</p>
<p>II. Como o perecimento da mercadoria ocorre no estabelecimento do consignatário, não existe respaldo legal para que esse emita Nota Fiscal de devolução, mesmo que simbólica, em favor do consignante.</p>
<p>III. Na saída da mercadoria destinada ao consignatário, já foi emitida a Nota Fiscal contendo o destaque dos valores do ICMS, quando devido, não sendo possível, portanto, nessa situação, a emissão de nova Nota Fiscal para a baixa de estoque pelo consignante.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas - Regime especial para recolhimento do imposto. </p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. O § 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial concedido nos termos do artigo 489 do mesmo Regulamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias - Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota – DeSTDA.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte deverá entregar o arquivo digital da DeSTDA de cada período apenas uma única vez para cada UF, salvo a entrega com finalidade de retificação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Insumos utilizados na fabricação de mercadoria com redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e com ferramentas.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. As operações internas com ferramentas arroladas por suas descrições e classificações fiscais no Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z do RICMS/2000, nos termos da referida Decisão Normativa CAT 12/2009, independentemente do segmento econômico de atuação do contribuinte adquirente.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">II. Nas operações internas com mercadorias arroladas por suas descrições e classificações fiscais no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, que se caracterizem como materiais de construção ou congêneres, é aplicável o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2009, independentemente do segmento econômico de atuação do contribuinte adquirente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal – Devolução – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário.</p>
<p>I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria.</p>
<p>II. No retorno ao estabelecimento remetente de mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal eletrônica (NF-e) referente à entrada constando como destinatário o próprio emitente, referenciando a Nota Fiscal de remessa original. Além disso, os motivos da recusa mencionados na DANFE devem ser consignados no campo de informações adicionais dessa Nota Fiscal de entrada (artigo 453, incisos I e III, do RICMS/2000).</p>
<p>III. A emissão de Nota Fiscal de entrada referente a devolução oriunda de recusa do destinatário deverá conter o CFOP que guarde relação com a saída anterior.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Venda de carne e de frios em peça para supermercados – Revenda após fracionamento – Nota Fiscal – CFOP e CSOSN.</p>
<p>I. O fracionamento de carne e de frios para revenda a consumidores finais, por si só, não implica em integração ou consumo em processo de industrialização, requisito exigido para a dispensa da aplicação do regime de substituição tributária, por não ser típico do processo industrial de fabricação.</p>
<p>II. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se, em regra, do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas “b”, “d” e “e”, respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento).</p>
<p>III. Na revenda das mercadorias fracionadas pelo supermercado, deverá ser considerado que o ICMS já foi cobrado anteriormente por substituição tributária, devendo ser utilizados o CSOSN 500 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação) e o CFOP 5.405 (venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte-substituído) na Nota Fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. É vedado o aproveitamento do crédito fiscal referente às aquisições de óleo diesel utilizado como insumo na cadeia produtiva do EAC, devendo o contribuinte adquirente manter o crédito somente na proporção das saídas dos produtos não incluídos no regime monofásico de que trata a LC 192/2022.</p>
<p></p>
<p>III. Na NF-e emitida pelo fornecedor do combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. É vedado o aproveitamento do crédito fiscal referente às aquisições de óleo diesel utilizado como insumo na cadeia produtiva do EAC, devendo o contribuinte adquirente manter o crédito somente na proporção das saídas dos produtos não incluídos no regime monofásico de que trata a LC 192/2022.</p>
<p></p>
<p>III. Na NF-e emitida pelo fornecedor do combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Pedido de Inutilização de Número do CT-e –Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 31/2022 e pela Portaria SRE 73/2023.</p>
<p>I. O CT-e deverá possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite.</p>
<p>II.Foram revogadas as disposições legislativas relativas à inutilização de numeração do CT-e, não havendo mais a necessidade de solicitação pelo contribuinte do Pedido de Inutilização de Número do CT-e.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimentos de mesmo titular – Autor da encomenda estabelecido em outra Unidade da Federação e industrializador estabelecido em São Paulo – Remessa direta do industrializador para exportação, por conta e ordem do autor da encomenda.</p>
<p>I. A remessa de matéria-prima para industrialização em estabelecimento paulista, por filial estabelecida em outra Unidade da Federação, com posterior remessa ao exterior, configura transferência entre filiais, seguida de exportação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Armazém geral – Saída de mercadoria de estabelecimento paulista com destino a armazém geral situado em outro Estado, local de onde a mercadoria sairá, posteriormente, para exportação – Nota Fiscal de retorno simbólico emitida pelo armazém geral por ocasião da saída da mercadoria para exportação – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída de mercadoria de estabelecimento paulista com destino a armazém geral localizado em outro Estado, o depositante deverá emitir Nota Fiscal com destaque do imposto sob alíquota interestadual aplicável à operação.</p>
<p></p>
<p>II. Na hipótese de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele onde se encontra o depositante, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é o do estabelecimento onde estiver a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.</p>
<p></p>
<p>III. Caso a legislação tributária do Estado em que estiver estabelecido o armazém geral permita a emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto para acobertar o retorno simbólico da mercadoria ao depositante original situado no Estado de São Paulo, quando da saída da mercadoria do armazém geral para o exterior, é permitido o crédito do imposto destacado no referido documento fiscal. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Imunidade (artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal) – Decisão judicial transitada em julgado.</p>
<p>I. É vedado aos Estados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.</p>
<p>II. O ICMS tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços.</p>
<p>III. O cumprimento de decisão judicial transitada em julgado deve ocorrer nos estritos termos da sentença.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia Elétrica – Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica – TUSD-c e TUSC-g.</p>
<p>I. A operação relativa à circulação da energia elétrica praticada pela unidade de mini ou microgeração com destino à empresa de distribuição está regularmente sujeita à incidência do ICMS, em face da ocorrência do fato gerador correspondente, sendo que o valor dessa operação é o valor atribuível à energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição, acrescido da TUSD-g e dos demais valores cobrados em razão dessa operação. Essa operação, porém, é alcançada pelo diferimento, de tal forma que o lançamento e pagamento do imposto sobre ela incidente está diferido para momento em que a energia elétrica for objeto de operação subsequente, praticada pela empresa distribuidora, que destine a energia elétrica para fins de consumo ao respectivo adquirente.</p>
<p>II. Na operação correspondente à saída de energia elétrica com destino ao adquirente para fins de consumo, a empresa distribuidora deve emitir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NFCEE), modelo 6, na qual deverá constar a discriminação dessa operação, cujo valor total deve corresponder ao valor atribuível à energia elétrica, resultante da multiplicação da quantidade de energia elétrica consumida pela tarifa-energia aplicável à respectiva unidade consumidora, acrescido da TUSD-c e dos demais encargos cobrados da unidade consumidora, inerentes à essa operação, com destaque do ICMS, exceto nas hipóteses em que houver isenção do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia Elétrica – Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica – TUSD-c e TUSC-g.</p>
<p>I. A operação relativa à circulação da energia elétrica praticada pela unidade de mini ou microgeração com destino à empresa de distribuição está regularmente sujeita à incidência do ICMS, em face da ocorrência do fato gerador correspondente, sendo que o valor dessa operação é o valor atribuível à energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição, acrescido da TUSD-g e dos demais valores cobrados em razão dessa operação. Essa operação, porém, é alcançada pelo diferimento, de tal forma que o lançamento e pagamento do imposto sobre ela incidente está diferido para momento em que a energia elétrica for objeto de operação subsequente, praticada pela empresa distribuidora, que destine a energia elétrica para fins de consumo ao respectivo adquirente.</p>
<p>II. Na operação correspondente à saída de energia elétrica com destino ao adquirente para fins de consumo, a empresa distribuidora deve emitir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NFCEE), modelo 6, na qual deverá constar a discriminação dessa operação, cujo valor total deve corresponder ao valor atribuível à energia elétrica, resultante da multiplicação da quantidade de energia elétrica consumida pela tarifa-energia aplicável à respectiva unidade consumidora, acrescido da TUSD-c e dos demais encargos cobrados da unidade consumidora, inerentes à essa operação, com destaque do ICMS, exceto nas hipóteses em que houver isenção do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de assessoria ofertado em conjunto à comercialização de vinhos – Clube de Vinhos.</p>
<p>I.A operação de comercialização de vinhos desenvolvida conjuntamente com atividade de assessoria deverá ser tributada pelo ICMS.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Bloco “K”.</p>
<p>I.  Não há previsão na legislação de obrigatoriedade de preenchimento do Bloco “K” da EFD ICMS IPI para contribuintes classificados na divisão 49 da CNAE, desde que não exerçam outras atividades enquadradas nos códigos da CNAE previstos no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia - Queijo coalho.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas à contribuinte paulista com a mercadoria “espeto de queijo coalho” não estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, por esta mercadoria não estar cumulativamente enquadrada na descrição e na classificação na NCM expressamente previstas na Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de sucata para estabelecimento do mesmo titular situado em outro Estado – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor unitário e valor total, e utilizando o CFOP 6.152 (“transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”).</p>
<p></p>
<p>II. Nessa Nota Fiscal não haverá incidência do ICMS, sendo obrigatória, nas remessas interestaduais para estabelecimento do mesmo titular, a transferência do crédito, devendo ser observado, para tanto, os procedimentos descritos no Convênio ICMS 178/2023.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição tributária – Operações com válvulas solenóides de uso exclusivamente industrial.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. As operações internas com válvulas solenóides, classificadas no código 8481.80.92 da NCM, de uso exclusivamente industrial, ou seja, que não puderem, dentre suas finalidades, ser utilizadas em veículos automotores ou em obras de construção civil, não estão submetidas aos regimes de substituição tributária previstos nos artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000, independentemente do tipo de contribuinte destinatário da operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p><span data-contrast="none">ITBI/ITCMD – Transmissão <em><span data-contrast="none">causa mortis</em><span data-contrast="none"> – Expurgos inflacionários – Sobrepartilha referente a falecimento ocorrido antes de 2001.<span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="none">I. Não incidia o ITBI, instituído pela Lei 9.591/1966, sobre a transmissão <em><span data-contrast="none">causa mortis</em><span data-contrast="none"> de bens móveis.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista, a consumidor final não contribuinte do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista a consumidor final não contribuinte do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de ferramenta sem remessa física – Posterior cessão em comodato pelo adquirente.</p>
<p>I. Somente pode ser classificado como bem do ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento seja maior do que 12 meses e que seja destinado para “<em>produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos</em>”.</p>
<p>II. Na transmissão da propriedade de mercadoria, há a incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico do bem entre os estabelecimentos. Deve, ainda, ser emitida Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade.</p>
<p>III. Na ausência de movimentação física da mercadoria, não há que se falar em prestação de serviço de transporte de carga e não deverá ser emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e para documentar o deslocamento da mercadoria, sendo que na NF-e o campo “modalidade do frete” (<em>modFrete</em>) deve ser preenchido com o código “9 – sem ocorrência de transporte”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Exercício concomitante da atividade de armazém geral e de prestação de serviço de transporte – Apuração de ICMS agregada.</p>
<p>I. O contribuinte deverá escriturar os documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos correspondentes a cada atividade.</p>
<p>II. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Transmissão causa mortis – Sobrepartilha – Base de Cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.</p>
<p></p>
<p>II. Nos casos em que parte do ITCMD seja recolhida após o decurso dos prazos estabelecidos em legislação, ainda que em caso de sobrepartilha de direitos cujo reconhecimento seja objeto de ação judicial, os valores remanescentes sujeitam-se aos acréscimos legais.</p>
<p></p>
<p>III. O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador deverá ser expresso em UFESPs e atualizado segundo sua variação até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto, sem prejuízo dos acréscimos legais.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado – Abrangência do termo “valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período” para fins de cálculo do fator de apropriação do respectivo crédito.</p>
<p></p>
<p>I. O termo “valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período” refere-se ao valor das operações e não da base de cálculo do imposto, devendo ser considerado no cálculo do fator de apropriação do crédito o valor do IPI.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obra de artista plástico, pessoa física, encomendada por pessoa jurídica para ser distribuída, gratuitamente, como brinde para terceiro ganhador de sorteio.</p>
<p>I. A despeito dos outros requisitos, para se configurar prestação de serviço tributável por ISS de obra de arte produzida sob encomenda, é condição essencial que a obra de arte não seja objeto de operação de circulação de mercadoria posterior.</p>
<p>II. As mercadorias que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiverem sido adquiridas para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, devem ter o tratamento disciplinado para brindes</p>
<p>III. A isenção do ICMS disciplinada no artigo 128 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável às saídas de obras de arte, desde que decorrente de operações realizadas pelo próprio artista, pessoa física, executor da obra.</p>
<p>IV. Na distribuição como brinde de obra de arte personalíssima encomendada e produzida por artista pessoa física, realizada pelo encomendante da obra à terceiro ganhador de sorteio lúdico, pode ser aplicada a isenção constante do artigo 128 do Anexo I do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Consignação Mercantil – Venda de mercadoria por filial do consignatário. </p>
<p></p>
<p>I. Na relação entre consignante e consignatário aplica-se a disciplina da consignação mercantil.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações entre o consignatário e suas filiais, aplicam-se as regras atinentes à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transportadora paulista – Início da prestação de serviço em outro Estado - CFOP.</p>
<p></p>
<p>I - Se emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por estabelecimento paulista, para acobertar prestação de serviço de transporte iniciada em outra Unidade da Federação, deverá ser utilizado o CFOP 5.932/6.932 (“Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Simples Faturamento – Venda de mercadoria – Receita Bruta.</p>
<p></p>
<p>I. No caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem ou do direito, o que primeiro ocorrer. Essa regra é também aplicável na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal – Transportadora responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua parte do transporte com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar parte do trecho – Redespacho – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Configura-se o redespacho quando o prestador de serviço de transporte originalmente contratado (redespachante) contrata outro prestador (redespachado) para efetuar parte do trajeto.</p>
<p></p>
<p>II. O redespacho é modalidade de prestação de serviço de transporte também tributada pela técnica de substituição tributária, cabendo à transportadora redespachante a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, englobadamente com o imposto correspondente à operação própria.</p>
<p></p>
<p>III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento dentro do mesmo Estado – Continuidade das atividades – Movimentação de mercadorias – Obrigações acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento dentro do mesmo Estado, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência (art. 25 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>III. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Cadastro – Mudança de endereço – Inscrição Estadual.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de mudança de endereço para outro Município dentro do Estado de São Paulo haverá geração de um novo número de Inscrição Estadual e o cancelamento do número anterior.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (artigo 115, XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus e nas áreas de Livre Comércio por estabelecimento comercial atacadista – Mercadorias nacionais e importadas – GATT/OMC.</p>
<p></p>
<p>I. As isenções previstas nos artigos 5º e 84, ambos do Anexo I do RICMS/2000, são aplicáveis quando a saída é feita por estabelecimento comercial atacadista, desde que os produtos sejam destinados à comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio ou na Zona Franca de Manaus, por contribuintes que possuam os devidos registros de empresa incentivada.</p>
<p></p>
<p>II. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização nas Áreas de Livre Comércio e na Zona Franca de Manaus de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observados todos os requisitos e condições estabelecidos nos artigos 5º e 84, ambos do Anexo I do RICMS/2000. Nesse caso, resta assegurada a manutenção de crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com tal isenção.</p>
<p></p>
<p>III. Não se aplicam as isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000 às operações de saída de produtos de origem estrangeira, sem similar nacional, com destino às Áreas de Livre Comércio e à Zona Franca de Manaus, ainda que venham a ser ali industrializados ou comercializados.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Distribuição gratuita de mercadoria formando “kit” – Incidência do imposto – Base de cálculo – Emissão de Nota Fiscal – CFOP.</p>
<p>I. Enquadra-se como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS, a remessa de mercadoria, ainda que a título gratuito. Ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria a qualquer título.</p>
<p>II. Para as regras do ICMS, “kit” é um conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. </p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Reaproveitamento de paletes que acompanham mercadorias adquiridas – Escrituração e tratamento tributário.</p>
<p></p>
<p>I. Os paletes que gratuitamente acompanharam mercadorias adquiridas e que serão empregados para transportar mercadorias vendidas, com posterior retorno, devem ser registrados como ativo imobilizado ou como material de uso e consumo, de acordo com os conceitos contábeis geralmente aceitos, mediante documentação idônea. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Tratamento tributário.</p>
<p></p>
<p>I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima própria, configurando-se a industrialização por encomenda.</p>
<p></p>
<p>II. A retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, deve ser integralmente efetuada pelo estabelecimento fabricante paulista, ainda que por encomenda de outra empresa.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Construção de obra – Contrato de parceria - Incorporação imobiliária por mandato – Estrutura produzida fora do local da obra pela empresa de construção civil.</p>
<p>I.A incorporação imobiliária, em que o incorporador por mandato produz estruturas para construção fora do local da obra e as remete para incorporação em terreno de propriedade de terceiro parceiro, não pode ser considerada obra própria. Trata-se de produção e fornecimento de mercadoria em favor de terceiro. </p>
<p>II. Nesse caso, na remessa da materiais produzidos fora do local da obra para aplicação em obra em terreno de propriedade de terceiro parceiro, há operação de circulação de mercadoria tributável por ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças entre estabelecimento importador, fabricante e atacadista de autopeças e concessionária – IVA-ST.</p>
<p>I. Nas saídas internas de autopeças sujeitas ao regime de substituição tributária com destino a concessionário paulista realizadas por estabelecimento importador, fabricante e atacadista de autopeças, considerado “atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor”, por pertencer ao mesmo grupo econômico do fabricante localizado no exterior e operar exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade, deve ser utilizado o IVA-ST de 47,19%.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Impedimento de recolhimento do ICMS na forma prevista no Simples Nacional por excesso de sublimite.</p>
<p></p>
<p>I. Ao impedimento de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional aplica-se, no que couber, conforme artigo 10 da Portaria CAT-32/2010, o disposto nos artigos 7º ao 9º da referida portaria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Crédito acumulado – Compensação do imposto devido na importação de mercadorias com desembarque e desembaraço aduaneiro no Estado de São Paulo por meio de “Guia de Compensação com Crédito Acumulado – GCOMP-ICMS”.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. A legislação tributária paulista possibilita a compensação com crédito acumulado do imposto devido na importação de mercadorias por meio de GCOMP-ICMS, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro tenham sido processados em território paulista, o estabelecimento importador paulista pertença a mesma empresa do detentor do crédito acumulado; e seja requerida previamente essa compensação para esta Secretaria de Fazenda e Planejamento (artigo 78 do RICMS/2000 c/c artigos 30 e 31 da Portaria SRE 65/2023).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Crédito outorgado - Operações com produtos têxteis (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Concessão em substituição aos demais créditos.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte cujas operações fazem jus à redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 pode utilizar-se do crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, desde que preencha todos os requisitos e condições mencionados em tal norma.</p>
<p></p>
<p>II. O crédito outorgado disposto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 aplica-se em substituição aos demais créditos a que o contribuinte faria jus, inclusive os relativos a embalagens, insumos, fretes e bens do ativo imobilizado que estejam relacionados aos produtos relacionados no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. A vedação ao aproveitamento dos demais créditos a que se refere o § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 relaciona-se aos produtos fabricados e beneficiados pelo crédito outorgado e não a todos os produtos que o contribuinte fabrica e/ou revende.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito outorgado previsto no Decreto 51.624/2007 – Fabricante de “terminal digital de processamento, com acesso WEB” ou “unidade de processamento digital de pequena capacidade”, classificados no código 8471.50.10 da NCM.</p>
<p></p>
<p>I. O fabricante de “terminal digital de processamento, com acesso WEB” e “unidade de processamento digital de pequena capacidade”, classificados no código 8471.50.10 da NCM, pode optar pelo crédito outorgado previsto no Decreto 51.624/2007 (caso preencha todas as condições e requisitos dispostos em tal norma), em substituição aos demais créditos a que faria jus, inclusive os relativos a embalagens, insumos, fretes e bens do ativo imobilizado que estejam relacionados a tais produtos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Prestação de serviços listados no item 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 com fornecimento de peças sujeitas ao ICMS – Cliente estabelecido em outra Unidade Federada – Operação integralmente realizada fora do Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. A legislação do Simples Nacional não prevê segregação de receita no sistema PGDAS-D em caso de prestação de serviços listados no item 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, com fornecimento de mercadorias sujeitas ao imposto estadual, em cliente situado em ente federado diverso daquele em que estiver estabelecida a empresa. Segundo a regra atual, o ICMS será destinado ao Estado em que se situa o estabelecimento responsável pela circulação de mercadoria.</p>
<p></p>
<p>II. Há que se avaliar se o Estado em que ocorre a prestação de serviço com fornecimento de peça sujeita ao ICMS exige a inscrição do estabelecimento para realização da atividade pretendida.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP e óleo diesel como insumos da indústria– Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente - Irregularidade no preenchimento da NF-e pelo fornecedor.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP e óleo diesel para serem utilizados como insumos da indústria são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. O crédito do imposto referente às aquisições de GLP e óleo diesel só será passível de apropriação se, na NF-e emitida pelo fornecedor, constarem todas as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado, não sendo mais admissível, desde setembro de 2023, suprir essas informações mediante multiplicação da alíquota<em>ad rem</em>pela quantidade de combustível adquirida.</p>
<p></p>
<p>III. Não poderá ser apropriado o crédito enquanto não houver regularização da situação pelo fornecedor emitente das Notas Fiscais, o que pode ser feito por meio da emissão de Nota Fiscal Complementar.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - DIFAL – Lei Complementar 190/2022 – Aquisição interestadual de caminhão usado por consumidor final contribuinte do ICMS - Produção de efeitos.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS localizado neste Estado, as modificações realizadas pela Lei 17.470/2021 produzem efeitos a partir de 14 de março de 2022.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. </p>
<p>I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). </p>
<p>II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. </p>
<p>III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).</p>
<p>IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Interrupção de Diferimento – Operações interestaduais com resíduos de materiais.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. Na hipótese de interrupção do diferimento prevista no inciso I do artigo 392 do RICMS/2000 nas operações com resíduos de materiais, o contribuinte responsável optante pelo regime do Simples Nacional, deverá realizar o pagamento correspondente às saídas anteriores, de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações de saída do estabelecimento, nos termos do inciso III do artigo 430 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção nas operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. As operações com o produto cânula em embalagens individuais estarão amparadas pela isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, desde que esse produto também tenha isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de veículo (ativo imobilizado) de empresa contribuinte do ICMS – Falta de emissão de Nota Fiscal – Regularização.</p>
<p> </p>
<p>I. O recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal configura afronta à legislação tributária (artigos 203 e 527, inciso III, alínea “a”, do RICMS/2000).</p>
<p>II. A legislação tributária paulista é omissa a respeito de como deve ser regularizado o recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, situação na qual o contribuinte deverá procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades para obter orientação, por ser essa a unidade responsável pela análise e determinação dos procedimentos cabíveis ao saneamento de irregularidades em face de caso concreto, no âmbito do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 529 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Inscrição de filial de empresa paulista como depósito fechado – CNAE.</p>
<p></p>
<p>I. Por ser um estabelecimento auxiliar, assim considerado aquele que exerce exclusivamente atividades de apoio a outros estabelecimentos da própria empresa, o depósito fechado deve ser registrado sob o mesmo código CNAE principal atribuído ao estabelecimento matriz, havendo, contudo, a necessidade de indicar como depósito fechado no "tipo de unidade".</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Armazém geral e depositante paulistas - Recolhimento do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída de mercadoria para depósito em armazém geral paulista, localizado no mesmo Estado do estabelecimento depositante, não haverá incidência do imposto. </p>
<p>II. Na saída dessa mercadoria do armazém geral com destino a outro estabelecimento, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário com o destaque do valor do imposto, se devido, sendo o responsável pelo recolhimento do imposto ao Estado de São Paulo. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de café em livraria através de máquina automática contratada em regime de comodato – Pagamento prévio do café pela livraria ao fornecedor - Documentos fiscais.</p>
<p>I. Tanto o fornecedor de café quanto a livraria deverão seguir as regras gerais do ICMS e cumprir as devidas obrigações acessórias, com a emissão de documento fiscal, de acordo com os incisos I e II do artigo 125 do RICMS/2000.</p>
<p>II. O documento fiscal de venda de café emitido pela livraria a cada consumidor deve consignar o CFOP 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”).</p>
<p>III. Não há impedimento de que seja utilizado o procedimento disciplinado pela Portaria CAT 92/2020, com as devidas adaptações, mesmo quando as máquinas do tipo <em>vending machine</em> forem instaladas nos próprios estabelecimentos dos contribuintes vendedores.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda fora do estabelecimento – Feiras ou eventos em outro Estado – Quadro destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista que pretenda realizar operações de venda em feira ou evento em outro Estado deve, antes da remessa das mercadorias, verificar a necessidade de inscrição de seu estabelecimento no cadastro de contribuintes do Estado onde se realizará a feira, para posterior transferência de mercadorias entre filiais.</p>
<p>II. Caso não possua inscrição estadual no Estado onde se realizará a feira, aplica-se o tratamento de operação interna, com base no pressuposto do §4º do artigo 36 do RICMS/2000, devendo o contribuinte paulista proceder de acordo com as normas gerais de operações realizadas fora do estabelecimento.</p>
<p>III. O documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte de carga deverá conter nos campos destinados à indicação do remetente e do destinatário os mesmos dados consignados na Nota Fiscal que acompanha a carga, quando essa for exigida.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Cadastro de atividade industrial para o autor da encomenda - Autor da encomenda paulista optante pelo regime do Simples Nacional – Substituição tributária – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Na industrialização por conta de terceiro, tudo deve se passar como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda, de acordo com o estabelecido na Decisão Normativa CAT nº 2/2003.</p>
<p></p>
<p>II. O autor da encomenda é considerado industrializador, sendo, se for o caso, o substituto tributário em relação às operações subsequentes.</p>
<p></p>
<p>III. O contribuinte que contratar operação, caracterizada como industrialização por conta de terceiro, deve ter uma atividade (CNAE) no CADESP que reflita adequadamente a atividade de industrialização.</p>
<p></p>
<p>IV. Na venda, pelo autor da encomenda, dos produtos resultantes da industrialização, devem ser utilizados os CFOPs referentes à venda de produção do estabelecimento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.</p>
<p></p>
<p>I. O Decreto nº 67.967/2023 manteve, de 01/08/2023 até 31/12/2023, a isenção do ICMS prevista no artigo 37, inciso III, do Anexo I do RICMS/2000, para os bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais entre pessoas físicas, cumpridas as exigências previstas nesse dispositivo.</p>
<p></p>
<p>II. Referido decreto acrescentou o artigo 80 ao Anexo II do RICMS/2000, para conceder redução da base de cálculo do imposto para 17%, de 19/09/2023 até 31/12/2024, nas remessas internacionais postais ou expressas submetidas, no âmbito federal, ao RTS, cumpridas as exigências previstas nesse dispositivo.</p>
<p></p>
<p>III. A partir de 01/01/2024, finda a isenção prevista no artigo 37, inciso III, do Anexo I do RICMS/2000, poderá ser aplicada a redução da base de cálculo de ICMS para 17% até 31/12/2024, desde que as remessas internacionais postais ou expressas estejam submetidas ao RTS e demais condições previstas no artigo 80 do Anexo II do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ITCMD – Transmissão <em>causa mortis</em> - Contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel que tem o <em>de</em> <em>cujus</em> como promitente comprador – Valor devido por entidade de previdência privada - Incidência.</p>
<p class="western" align="justify">I. Como o promitente comprador não se caracteriza como proprietário do bem, no momento da abertura da sucessão ele não transmite a seus herdeiros a propriedade do imóvel, mas sim, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda.</p>
<p class="western" align="justify">II. As parcelas vincendas do contrato, na data do fato gerador, não se constituem em dívida a onerar o bem transmitido, qual seja, o direito decorrente do contrato.</p>
<p class="western" align="justify">III. O valor venal do direito é o valor positivo obtido da subtração entre o valor venal do próprio bem e o valor total que seria necessário para dar quitação às obrigações do contrato.</p>
<p class="western" align="justify">IV. A transmissão <em>causa mortis</em> de crédito oriundo de entidade de previdência privada, não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado – Inaplicabilidade do diferencial de alíquotas (DIFAL).</p>
<p></p>
<p>I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Aquisição interestadual de mercadorias por estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">II. As aquisições interestaduais de “veda rosca”, classificada no código 3920.49.90 da NCM, estão normalmente submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, por se encontrar arrolada por sua descrição e classificação fiscal no item 9 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, e se caracterizar como material de construção, devendo o adquirente, na hipótese de não haver acordo de substituição tributária entre os Estados envolvidos, recolher o imposto antecipadamente na entrada em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">III. As aquisições interestaduais de “dobradiças de metais comuns”, classificadas no código 8302.10.00 da NCM, “outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns“, do código 8302.10.00 da NCM; “lona plástica”, classificada no código 3920.49.90 da NCM; e “outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns”, classificados no código 8302.41.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, na hipótese de terem destinação exclusiva no ramo moveleiro.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">IV. O contribuinte paulista optante pelo regime do Simples Nacional que adquirir de outro Estado mercadorias para revenda deverá recolher o diferencial de alíquota quando a alíquota interestadual for inferior à interna (alínea “a” do inciso XV-A do artigo 115 do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Produtor Rural - Emissão de documento fiscal - Obrigatoriedade do preenchimento do CNPJ.</p>
<p class="western" align="justify">I. Devem ser indicados nos documentos fiscais o número de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) e o número do CNPJ do produtor rural, em função de estar ele obrigado a inscrever seu estabelecimento respectivamente no CADESP e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p><span data-contrast="none">ICMS – Obrigações acessórias – Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).<span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
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<p><span data-contrast="none">I. Ainda que não integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, as instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento devem fornecer todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento (cláusula terceira do Convênio ICMS 134/2016).<span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none">II. É legalmente considerada como instituição de pagamentos a pessoa jurídica que tenha como atividade facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento (artigo 6º, III, alínea ‘b’ da Lei 12.865/2013).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado – Venda do bem adquirido antes de transcorrido um ano da aquisição. </p>
<p>I. Somente pode ser classificado como bem do ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento exercendo a função de bem “na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos” seja maior do que um período.</p>
<p>II. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.</p>
<p>III. Restando ausentes a habitualidade e o volume que caracterize intuito comercial, a venda do bem não inserido na atividade operacional do contribuinte e adquirido com expectativa de utilização por mais de um período, antes de findo este prazo, não configurará fato gerador do ICMS.</p>
<p>IV. É casuística a análise da presença de habitualidade ou de volume que denote intuito comercial nas operações de circulação de mercadoria e prestação dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, não podendo ser realizada previamente e de modo apriorístico por esta Consultoria Tributária. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operações relativas à construção civil – Entrega de mercadorias pelo fornecedor diretamente no local da obra, em outro Estado – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p>
<p></p>
<p>I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega.</p>
<p></p>
<p>III. Na hipótese em que um consumidor final não contribuinte (empresa de construção civil), localizado neste Estado, adquira mercadoria junto a contribuinte paulista e solicite que este realize a entrega em canteiro de obra própria localizado em outro Estado, a operação será interestadual.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p><span data-contrast="none">ICMS – Produtor Rural – Crédito – Transferência.<span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none"><span data-ccp-props="{" 134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":0,"335559739":0,"335559740":264}"=""></p>
<p><span data-contrast="none">I. A transferência de crédito por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais obedece às regras da Portaria CAT-153/2011, que remete às hipóteses previstas no artigo 70-A do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento – Utilização do mesmo livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6. </p>
<p></p>
<p>I. No caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço do estabelecimento o contribuinte deverá indicar, por qualquer meio indelével, os dados cadastrais alterados nos livros e documentos fiscais que continuarem a ser utilizados. </p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Aquisição interestadual de mercadoria de fornecedor localizado em Estado sem acordo de substituição tributária.<br><br>I. O artigo 426-A do RICMS/2000 determina que na entrada em território paulista de mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidos nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000, procedente de outra unidade da Federação, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto pela própria operação de saída dessas mercadorias, e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">II. Na aquisição interestadual de autopeças, classificadas nos códigos 8708.99.90, 4016.93.00, 8413.30.90, 8708.80.00, 8708.30.90 e 8481.20.21 da NCM, de fornecedor estabelecido no Estado do Espírito Santo, é devido o recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária pelo adquirente paulista na entrada dessas mercadorias em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Retorno de mercadorias remetidas para demonstração – Renúncia à suspensão do lançamento – Incorporação – Créditos não escriturados no momento da entrada em retorno de mercadoria pertencente a estabelecimento incorporado – Impossibilidade de transferência de crédito por incorporação de estabelecimento descontinuado.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se remessa para demonstração a operação que destine mercadorias para terceiros em quantidade necessária para que possam conhecê-las, podendo ser objeto de renúncia o direito à suspensão do lançamento do ICMS, devendo, nesse caso, constar no documento fiscal referente à operação o destaque normal do imposto, conforme as regras ordinárias de tributação.</p>
<p></p>
<p>II. Na hipótese de encerramento das atividades de estabelecimento incorporado, o saldo credor de ICMS pendente na escrita fiscal não pode ser aproveitado (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos utilizados concomitantemente na prestação de serviços sujeitas ao ICMS e ao ISS – Estorno.</p>
<p></p>
<p>I. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Se predominar o montante das prestações de serviços não sujeitas à incidência do ICMS, o contribuinte deverá abster-se de efetuar o crédito por ocasião da entrada das mercadorias adquiridas, lançando-o extemporaneamente quando da realização das prestações de serviço sujeitas à incidência do ICMS, proporcionalmente à parcela tributada.</p>
<p>III. Ao contrário, se predominarem as prestações de serviços tributadas pelo ICMS, o contribuinte poderá se creditar do valor integral do imposto destacado no documento fiscal, por ocasião da entrada das mercadorias, estornando posteriormente o valor do crédito correspondente às prestações de serviços não sujeitas à incidência do ICMS.</p>
<p>IV. Cabe ao próprio contribuinte precisar quais e quantos insumos foram aplicados em prestações sujeitas e não sujeitas ao ICMS, considerando as normas contábeis, e apurar o estorno ou a apropriação do crédito, conforme o caso, pela sua melhor estimativa, uma vez que é o conhecedor das particularidades do negócio.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de materiais para manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.</p>
<p></p>
<p>I. É vedado o aproveitamento do crédito de material de uso e consumo do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>II. O aproveitamento somente poderá ser feito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, na redação trazida pela Lei Complementar 171/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações interestaduais – Produtos defeituosos – Descarte pelo adquirente – Ausência de operação de devolução – Remessa de produtos novos em bonificação. </p>
<p>I. Não havendo operação de devolução, a remessa de nova mercadoria em substituição a mercadoria defeituosa anteriormente remetida, será considerada operação de remessa em bonificação. Em razão da ausência de valor, para definição da base de cálculo nessa remessa em bonificação devem ser utilizados os critérios constantes do artigo 38 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente - Irregularidade no preenchimento da NF-e pelo fornecedor.</p>
<p class="western" align="justify">I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p class="western" align="justify">II. O crédito do imposto referente às aquisições de óleo diesel só será passível de apropriação se, na NF-e emitida pelo fornecedor, constarem todas as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado, não sendo mais admissível, desde setembro de 2023, suprir essas informações mediante multiplicação da alíquota <em>ad rem</em> pela quantidade de combustível adquirida.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Operações com resíduos de materiais.</p>
<p></p>
<p>I. Conforme disposição da Decisão Normativa CAT 01/2019, para a determinação do valor da base de cálculo do ICMS a ser destacado na Nota Fiscal de entrada, emitida pelo destinatário responsável pelo pagamento do imposto, relativa à operação com mercadoria sujeita ao diferimento, deve ser considerado também o montante do próprio imposto incidente na entrada de mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo - Convênio ICMS 52/1991 – Prensas, picotadores e guilhotinas – Alteração da classificação na NCM.</p>
<p></p>
<p>I. O artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao dispor que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.</p>
<p></p>
<p>II. Às operações com guilhotinas não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, considerando que são expressamente excluídas pelo subitem 51.7. do Anexo I do Convênio 52/1991.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição Tributária – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional - Aquisições interestaduais de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Recolhimento antecipado – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. Nas aquisições interestaduais de “telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite”, classificados no código 8517.13.00 da NCM, constantes do item 53 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, de contribuinte localizado em Unidade Federativa com a qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, o adquirente paulista deve realizar o pagamento antecipado do ICMS, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">II. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o adquirente paulista deverá aplicar a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final independentemente do local onde o produto tenha sido fabricado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento transferido – Continuidade operacional do estabelecimento.</p>
<p>I. Na incorporação, quando o estabelecimento permanecer em atividade, os saldos de créditos simples e acumulados do ICMS existentes em sua escrita fiscal continuam válidos e passíveis de aproveitamento.</p>
<p>II. Na hipótese de encerramento das atividades de estabelecimento incorporado, o saldo credor de ICMS pendente na escrita fiscal não pode ser aproveitado (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – DIFAL previsto na EC 87/2015 pago a maior – Restituição - Contribuinte inscrito neste Estado.</p>
<p></p>
<p>I. Poderão ser lançados a crédito, na GIA-ST, independente de autorização da SEFAZ/SP, os valores relativos à restituição do ICMS, ainda que o diferencial de alíquotas tenha sido recolhido via GNRE para este Estado antes do deferimento da inscrição estadual, respeitado o prazo decadencial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Divergência no valor da mercadoria informado no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) com o constante no arquivo eletrônico da NF-e. </p>
<p></p>
<p>I. O DANFE deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo eletrônico (.xml) da Nota Fiscal Eletrônica (artigo 14, V, da Portaria CAT 162/2008).</p>
<p></p>
<p>II. De acordo com o artigo 203 do RICMS/2000, o destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço.</p>
<p></p>
<p>I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Operação interestadual de mercadoria adquirida com recolhimento antecipado a contribuinte de outro Estado, remetida por contribuinte do Simples Nacional – Ressarcimento do ICMS retido antecipadamente.</p>
<p>I. As remessas de mercadorias a contribuintes de outros Estados, realizadas por contribuinte do Simples Nacional, cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, configura hipótese de direito ao ressarcimento do imposto nos termos do inciso IV do artigo 269 RICMS/2000, a ser solicitado de acordo com o procedimento disciplinado pela Portaria CAT 42/2018.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios - Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Na hipótese de saída interna de contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a contribuinte optante pelo RPA, apenas para efeitos de cálculo, sobre a base de cálculo da operação própria da mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel e GLP como insumo para a atividade de comércio/industrial – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p></p>
<p>I. Na NF-e emitida pelo fornecedor de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p></p>
<p>II. Exclusivamente no período de transição, da produção dos efeitos dos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023 até agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel e quilogramas de GLP adquiridos, ajustadas pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas recolhido em duplicidade por optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese do recolhimento do valor referente ao diferencial de alíquotas, previsto nos artigos 115, inciso XV-A, alínea "a", do RICMS/2000, ter sido feito em duplicidade, poderá ser solicitada administrativamente a restituição da importância paga por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) – Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial- Não extensão aos prestadores de serviço de transporte.</p>
<p>I. O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 será diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização (artigo 327-J, § 1º, item 3).</p>
<p>II. Não é possível a adesão ao Regime Especial por parte das empresas de transporte contratadas pelo estabelecimento detentor, tendo em vista não se tratar de saída de mercadorias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007 – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Interrupção do diferimento na saída para pessoa física não contribuinte – Redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. </p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF 04/1998).</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">II. Os incisos I e III do artigo 428 do RICMS/2000 determinam que o diferimento fica interrompido, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou qualquer outra saída ou evento que impossibilite que esses produtos tenham como destinatário final estabelecimento produtor rural paulista.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">III. Na saída de implemento agrícola com destino a pessoa física não contribuinte, ocorre a interrupção do diferimento previsto no Decreto 51.608/2007, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas operações anteriores, na forma do artigo 430 do RICMS/2000, podendo, contudo, aproveitar-se do benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, com alíquota de 12% prevista no artigo 54, inciso V, do mesmo Regulamento (resultando em carga tributária de 5,6%). </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).</p>
<p></p>
<p>I. O valor do imposto devido nas aquisições do contribuinte e cobrado por meio de AIIM, após recolhido, gera direito ao crédito do ICMS, desde que as mercadorias adquiridas sejam objeto de posterior saída tributada ou alcançada por benefício fiscal ao qual a legislação expressamente preveja o direito à manutenção de crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção nas operações com alho por optante pelo Simples Nacional - Lei estadual nº 16.887/2018.</p>
<p></p>
<p>I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. As operações com alho não são isentas.</p>
<p></p>
<p>III. As operações praticadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional não estão sujeitas à redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, em razão do disposto no artigo 51 do RICMS/2000, devendo o imposto da operação própria com o produto alho ser regularmente recolhido segundo as regras do Simples Nacional.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Produtor Rural - Transferência de crédito para empresa concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica.</p>
<p class="western" align="justify">I. A transferência de crédito por produtor rural obedece às regras da Portaria CAT-153/2011, que remete às hipóteses previstas no artigo 70-A do RICMS/2000.</p>
<p class="western" align="justify">II. O valor a ser transferido pelo produtor rural para a empresa fornecedora de energia elétrica não pode ser superior ao valor da operação de compra, no caso, o valor constante da nota fiscal de energia elétrica (artigo 24, inciso II e parágrafo 1º, item 2 da Portaria CAT 153/2011).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Crédito recebido em transferência de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais - Aproveitamento como crédito acumulado.</p>
<p class="western" align="justify">I. O saldo credor de ICMS apurado em decorrência de crédito recebido em transferência de cooperativas de produtores rurais que sigam o regime periódico de apuração (RPA), nos termos do artigo 73 do RICMS/2000, ou de cooperativas ou produtores rurais, nos termos do artigo 70-A, incisos I, alínea “b”, e II do RICMS/2000, poderá ser considerado crédito acumulado, nas hipóteses e sob as condições previstas no artigo 81 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Aquisição interestadual de mercadorias destinadas à integração ou consumo em processo de industrialização – Protocolo ICMS 45/2013.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. Nas aquisições interestaduais de “massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)”, classificadas no código 1902.20.00 da NCM, de fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que serão destinadas à integração ou consumo em processo de industrialização no estabelecimento do adquirente, não se aplica o regime de substituição tributária, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Protocolo ICMS 45/2013 e do inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">II. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel, gasolina, EAC e GLP como insumo para a atividade de comércio/industrial – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p>I. Na NF-e emitida pelo fornecedor de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p>II. Exclusivamente no período de transição, da produção dos efeitos dos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023 até agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota <em>ad rem</em> pela quantidade de litros de óleo diesel, quilogramas de GLP, de litros de EAC e de litros de gasolina adquiridos, ajustadas pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operação de devolução de combustível para produtor – Tributação monofásica – CST.</p>
<p>I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários.</p>
<p>II. A Nota Fiscal relativa à devolução total ou parcial deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior referente à compra, emitida pelo fornecedor da mercadoria, inclusive no tocante ao CST, devendo ser informado o mesmo código que foi utilizado no documento da operação original de venda.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Remessa de mercadoria a título de demonstração – Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias – Recolhimento do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria remetida a título de demonstração ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, será exigido o imposto devido por ocasião da saída da mercadoria, devendo ser emitida a respectiva Nota Fiscal com destaque do ICMS, quando devido.</p>
<p></p>
<p>II. O remetente original deve efetuar o recolhimento do ICMS devido na operação, considerando a data da saída original, através de guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos legais.</p>
<p></p>
<p>III. Para que não haja duplicidade de recolhimento do ICMS, o remetente da mercadoria em demonstração deverá apropriar como crédito o valor principal pago por meio de guia de recolhimentos especiais, sem qualquer correção monetária, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de Base de Cálculo – Saídas internas de massa de pastel.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XIX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de massa de pastel classificada no código 1902.19.00 da NCM.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Exclusão do regime do Simples Nacional – Regularização.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte excluído do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos, deverá: (i) recompor sua escrita fiscal desde o início dos efeitos da exclusão; (ii) recolher o ICMS devido, apurado conforme o Regime Periódico de Apuração - RPA, com eventuais acréscimos legais; e (iii) cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS previstas na legislação ordinária (artigo 8º da Portaria CAT-32/2010).</p>
<p></p>
<p>II. O valor do ICMS pago por meio de DAS poderá ser creditado na apuração do contribuinte no mês do pagamento do respectivo DAS (artigo 9º da Portaria CAT-32/2010).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 – Diferimento.</p>
<p>I. O lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dos produtos indicados no <em>caput</em> do artigo 358 do RICMS/2000, destinados exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido, nos termos indicados nesse artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Notas Fiscais de saída não escrituradas na EFD ICMS IPI – Regularização. </p>
<p>I. Tendo sido feita a retificação da EFD ICMS IPI, nos termos do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, para incluir as Notas Fiscais em suas respectivas referências, fica o valor do imposto declarado nos termos dos artigos 253 e 257 do RICMS/2000, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, sujeito à multa moratória, conforme o artigo 528 do mesmo regulamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Transferência de mercadorias para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, sendo o estabelecimento destinatário varejista, o imposto devido pela referida sistemática deve ser recolhido pelo estabelecimento fabricante remetente das mercadorias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária – Artigo 426-A – Alíquota – IVA-ST.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição por estabelecimento paulista de mercadorias provenientes de Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, na hipótese de a saída interna ser tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, para fins de cálculo do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado"</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Contribuinte paulista que adquire mercadoria da "cesta básica" de contribuinte estabelecido em outro Estado (sem acordo celebrado com este Estado) – Cálculo do IVA-ST.</p>
<p>I. O benefício da redução da base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a toda a cadeia de circulação da mercadoria, podendo ser aplicado para se obter a base de cálculo do ICMS próprio e também daquela referente ao ICMS-ST, nos termos do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Na hipótese de a alíquota interestadual de aquisição ser de 12%, o imposto a ser retido por substituição tributária deve ser calculado: (i) aplicando-se o "IVA-ST" original; (ii) aplicando-se a redução da base de cálculo prevista para a mercadoria; (iii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).</p>
<p>III. Na situação em que a alíquota interestadual de aquisição seja de 4%, o imposto a ser retido por substituição tributária deve ser calculado: (i) aplicando-se o "IVA-ST" ajustado; (ii) aplicando-se a redução da base de cálculo prevista para a mercadoria; (iii) sem dedução a título de imposto pago pela operação anterior.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. As operações internas com “seringa preenchida com solução de cloreto de sódio de 0,9%”, classificada no código 3004.90.99 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-A do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Carne – Crédito outorgado (Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Devolução.</p>
<p></p>
<p>I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 é opcional e substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aqueles relativos à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000. </p>
<p></p>
<p>II. Adicionalmente, permanece aplicável o disposto no inciso I do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000, que reduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 11% nas saídas internas destinadas a consumidores finais.</p>
<p></p>
<p>III. Para anular os efeitos da operação anterior, na hipótese de recebimento em devolução de mercadoria que foi objeto de operação de saída interna ou interestadual promovida anteriormente, poderá ser creditado o imposto debitado por ocasião da saída. </p>
<p></p>
<p>IV. Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 deverá ser promovido o estorno do crédito outorgado de 7% correspondente à operação de saída, conforme disposto no § 3º do mesmo artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Operações internas com alho - Redução de base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas com alho, sem adição de quaisquer ingredientes ou condimentos, independente do estado em que o produto é comercializado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Inscrição estadual – Caracterização como contribuinte – Recolhimento do diferencial de alíquotas.</p>
<p></p>
<p>I. Compete ao contribuinte informar todas as atividades realizadas por seu estabelecimento e cadastrá-las corretamente no CADESP, segundo a CNAE. Esses registros devem refletir as atividades econômicas efetivamente exercidas pelo estabelecimento. </p>
<p></p>
<p>II. Caso cesse o exercício de alguma atividade, o contribuinte deverá promover a atualização de suas informações no CADESP, sem prejuízo do direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento quando constatar a divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante por ele exercida.</p>
<p></p>
<p>III. Nas vendas interestaduais de materiais de uso e consumo ou bens do ativo imobilizado, a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do destinatário contribuinte do imposto localizado em São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda por não contribuinte de veículo automotor recebido como parte de pagamento na venda de unidade imobiliária – Ausência de habitualidade ou volume que denote intuito comercial.</p>
<p></p>
<p>I. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.</p>
<p></p>
<p>II. É casuística a análise da presença de habitualidade ou de volume que denote intuito comercial nas operações de circulação de mercadoria e prestação dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, não podendo ser realizada previamente e de modo apriorístico por esta Consultoria Tributária.</p>
<p></p>
<p>III. Restando ausentes a habitualidade e o volume que caracterize intuito comercial, a venda do bem não inserido na atividade operacional do contribuinte não configurará fato gerador do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista, a consumidor final não contribuinte do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues, no território deste Estado, por contribuinte paulista, a consumidor final não contribuinte do imposto, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Compensação do imposto devido na importação de mercadorias com desembarque e desembaraço aduaneiro no Estado de São Paulo por meio de “Guia de Compensação com Crédito Acumulado - GCOMP-ICMS”.</p>
<p></p>
<p>I. A legislação tributária paulista possibilita a compensação com crédito acumulado do imposto devido na importação de mercadorias por meio de GCOMP-ICMS, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro tenham sido processados em território paulista, o estabelecimento importador paulista pertença à mesma empresa do detentor do crédito acumulado; e seja requerida previamente essa compensação para esta Secretaria de Fazenda e Planejamento (artigo 78 do RICMS/2000 c/c artigos 30 e 31 da Portaria SRE 65/2023).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Combustíveis – Tributação monofásica – Diesel verde.</p>
<p>I. O diesel verde enquadra-se nos combustíveis elencados na Lei Complementar 192/2022 e suas operações estão sujeitas ao regime de tributação monofásica.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="western" align="justify">ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro – Asfalto ecológico - Diferimento.</p>
<p class="western" align="justify">I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento encomendante não seja contribuinte do ICMS.</p>
<p class="western" align="justify">II. A mercadoria deve ser entregue no estabelecimento do adquirente ou disponibilizada para retirada, pelo adquirente, no estabelecimento fornecedor, salvo em casos expressamente previstos na legislação.</p>
<p class="western" align="justify">III. O diferimento do imposto previsto no artigo 400-Z4 do RICMS/2000 tem como requisito a saída de cimento asfáltico de petróleo para estabelecimento fabricante que o utilize na fabricação de asfalto ecológico.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com sapatas de borracha.</p>
<p></p>
<p>I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor.</p>
<p></p>
<p>II. Não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000 às operações internas com mercadorias que, embora indicadas como aquelas que estão sujeitas à aplicação desse regime, conforme o Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019, não possam, em qualquer hipótese, serem utilizadas como autopeças, nos termos da Decisão Normativa CAT 05/2009.</p>
<p></p>
<p>III. O regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com sapata de borracha, classificada no código 4016.99.90 da NCM, o qual se enquadra, por sua descrição e classificação na NCM, no item 1 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019 e no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, desde que não considerada autopeça.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de perfis de ferro e tubos para construção de estrutura para instalação de painéis fotovoltaicos – Escrituração – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. A entrada de perfis de ferro e tubos, adquiridos de fornecedor localizado no Estado de São Paulo, que serão integrados ao ativo imobilizado do estabelecimento que os adquiriu, deve ser escriturada pelo CFOP 1.551 (compra de bem para o ativo imobilizado).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Cadastro de Contribuintes do ICMS – Local do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>I. O estabelecimento, para fins do ICMS, é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.</p>
<p></p>
<p>II. Havendo um local físico, neste Estado, onde sejam exercidas ao menos parte das atividades sujeitas ao ICMS, este será o local onde se situa o estabelecimento, devendo tal endereço constar do CADESP como seu endereço, sendo este o local em que o contribuinte deverá ser localizado pelo fisco, se necessário.</p>
<p></p>
<p>III. É nula a inscrição no CADESP nas situações em que for constatada a simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a indicação incorreta da localização do estabelecimento ou a indicação de outros dados cadastrais falsos. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo em processo de industrialização – Setores de padaria e restaurante de supermercado – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para ser utilizado como insumo da indústria são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição desse insumo, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p></p>
<p>III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota<em>ad rem</em>pela quantidade de quilogramas de GLP adquirido.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé do Estado de Goiás – Convalidação e reinstituição de benefício fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem a anuência do CONFAZ e que não tenham sido objeto de convalidação e reinstituição, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, não possibilitam a apropriação integral do ICMS destacado no documento fiscal de origem, sendo o crédito limitado ao valor do ICMS efetivamente cobrado nas operações anteriores.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITBI – Transmissão causa mortis de bens imóveis, decorrente de falecimento ocorrido no ano de 1989 – Legislação aplicável – Base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. Para a transmissão causa mortis referente a falecimento ocorrido em 1989, aplica-se a Lei nº 9.591/1966, regulamentada pelo Decreto nº 47.672/1967 e, portanto, incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI nos termos dos artigos 1º, I e 2º, I, da mesma lei.</p>
<p></p>
<p>II. O valor da base de cálculo do ITBI será o que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana ou sobre a propriedade territorial rural, conforme se tratar respectivamente, de imóvel urbano ou rural, ressalvado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mercadorias recebidas em transferência – Saída posterior à ZFM ao abrigo da isenção – Manutenção de crédito.</p>
<p></p>
<p>I. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular está no campo de incidência do ICMS, devendo os estabelecimentos, remetente e destinatário, cumprir todas as obrigações segundo a legislação em vigor. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p align="justify">ICMS – Diferimento – Operações com resíduos de materiais.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para o momento em que ocorrer: (i) sua saída para outro Estado; (ii) sua saída para o exterior; (iii) sua entrada em estabelecimento industrial, nos termos do artigo 392 do RICMS/2000.</p>
<p align="justify"></p>
<p align="justify">II. Nas operações internas, sob o abrigo do diferimento, de sucatas de metais adquiridas de terceiros, o estabelecimento atacadista deverá emitir Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, sem destaque do valor do imposto, informando a alíquota de 18% (dezoito por cento), conforme inciso I do artigo 52 do RICMS/2000, fazendo constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da referida Nota Fiscal a expressão: “Diferido o lançamento do ICMS, nos termos do “caput” do artigo 392 do RICMS/2000” (inciso I do artigo 125, c/c artigo 186, ambos do RICMS/2000), utilizando o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 5.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”), conforme o Anexo V do RICMS/2000 e Código de Situação Tributária (CST) 51- Diferimento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Simplificado - Etiqueta.</p>
<p></p>
<p>I. O DANFE Simplificado – Etiqueta pode ser utilizado para acompanhar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que tenha sido emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Locação de equipamentos – Encerramento da atividade do estabelecimento locatário – Retorno do bem locado ao estabelecimento remetente original.</p>
<p></p>
<p>I. A atividade de locação de bens móveis, desde que envolva apenas a locação e não a comercialização desses bens, está fora do campo de incidência do ICMS (conforme inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000), mas, em regra, referidos bens devem voltar ao estabelecimento de origem.</p>
<p></p>
<p>II. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento locatário, sem que haja o retorno prévio do bem locado, o estabelecimento locador paulista fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem (artigo 136, I, “a”, e § 1º, item 1, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>III. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados do contrato, identificação do encerramento das atividades do locatário, etc.). Cabe ainda ao contribuinte a salvaguarda de toda documentação idônea da situação ocorrida para eventual necessidade de comprovação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doador não residente no Estado de São Paulo – Donatário residente em São Paulo – Competência.</p>
<p></p>
<p>I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação.</p>
<p></p>
<p>II. O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser recolhido ao Estado Paulista.</p>
<p></p>
<p>III. Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel e gasolina como insumo na prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. </p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel e gasolina para serem utilizados como insumos na prestação de serviço de transporte são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p>II. A NF-e emitida pelo fornecedor do combustível (independentemente do Estado onde ocorreu o abastecimento), é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos. Nela constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operações com o coco submetido a processos de beneficiamento e acondicionamento em embalagem de apresentação.</p>
<p></p>
<p>I. Os processos de beneficiamento e acondicionamento em embalagem de apresentação caracterizam o produto como resultante de industrialização, afastando-o da condição de produto em estado natural.</p>
<p></p>
<p>II. É aplicável a isenção prevista no artigo 36, inciso II, do Anexo I, do RICMS/2000 às operações com coco em estado natural.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de mercadorias via comércio eletrônico – Frete – Base de cálculo – Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação de circulação de mercadoria e indicado no campo próprio da Nota Fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Saída interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas, independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados.</p>
<p></p>
<p>II. O estabelecimento industrial, localizado em outro Estado, que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/1991, na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei nº 10.176/2001, que realizar operações com mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT-74/1994).</p>
<p></p>
<p>II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação.</p>
<p></p>
<p>III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Produto acabado sujeito a saída isenta promovida pelo autor da encomenda – Tratamento tributário.</p>
<p></p>
<p>I. A natureza do produto obtido no estabelecimento industrializador não deve ser considerada na definição do tratamento tributário aplicável às operações de remessa e de retorno da industrialização, sendo somente considerada na saída definitiva promovida pelo autor da encomenda, caso não seja seu consumidor ou usuário final.</p>
<p></p>
<p>II. Na Nota Fiscal de retorno de industrialização emitida de acordo com o artigo 404 do RICMS/2000, destinada ao autor da encomenda, deve ser observado o tratamento tributário dispensado pela legislação a cada mercadoria empregada no processo industrial.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado - Crédito extemporâneo.</p>
<p>I. Para o lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, deve ser emitida Nota Fiscal, nos termos da Portaria CAT 41/2003.</p>
<p>II. O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado (CIAP), nos termos da Portaria CAT 25/2001.</p>
<p>III. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (§ 2º do artigo 61 e inciso I do artigo 65, ambos do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço.</p>
<p></p>
<p>I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Coleta de resíduos recicláveis destituídos de valor econômico e descartados pelo adquirente.</p>
<p>I. O descarte de material inservível, destituído de valor econômico não pode ser caracterizado como saída de mercadoria, estando a sua movimentação fora do campo de incidência do ICMS e, portanto, não ensejando a emissão de documento fiscal. </p>
<p>II. Para acompanhar o transporte desses materiais no Estado de São Paulo, poderá ser utilizado documento interno que mencione a origem e o destino desses materiais, bem como a descrição pormenorizada dos materiais transportados.</p>
<p>III. Na entrada de material com valor econômico para quem coletou e coletada por meios próprios e não adquirida de terceiros em seu estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal em nome próprio.</p>
<p>IV. Ao realizar a reciclagem ou recuperação desse material recebido graciosamente, ou ainda havendo a futura comercialização que represente valor econômico, o contribuinte atribuirá valor ao material tornando-o mercadoria novamente. Logo, eventuais operações subsequentes com tais produtos será tributada normalmente pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. O crédito outorgado previsto no Convênio ICMS nº 106/1996 foi implementando neste Estado por meio do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, que se encontra em vigor até 31/12/2024, conforme seu § 4º.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Aquisição de máquinas e implementos agrícolas através de transferência de crédito (artigo 70-A, I, b, do RICMS/2000) – Prazo mínimo de permanência dos bens no estabelecimento rural do produtor.</p>
<p>I. O prazo de permanência estabelecido no item 2 do parágrafo 3° do artigo 70-A do RICMS/2000 deve iniciar-se a partir do momento da tradição das máquinas e implementos agrícolas, ou seja, a partir do recebimento de cada equipamento e seus componentes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de veículo integrado ao ativo imobilizado antes de doze meses da data da aquisição junto à montadora – Convênio ICMS-64/2006.</p>
<p></p>
<p>I. Não há valor de ICMS a ser recolhido ao Estado de São Paulo na venda de bem do ativo imobilizado de não contribuinte. </p>
<p></p>
<p>II. O Estado de São Paulo não implementou, até a presente data, o Convênio ICMS-64/2006, não se aplicando as suas disposições neste Estado (artigo 3º do Decreto 50.977/2006).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com preparado para fabricação de sorvete em máquina.</p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte paulista com mercadorias classificadas no código 0404.90.00 da NCM, que não se caracterizam como preparados para fabricação de sorvete em máquina, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 295 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Crédito outorgado – Serviço de transporte iniciado em território paulista – Transportador estabelecido em outro Estado e não inscrito no Estado de São Paulo.</p>
<p>I. O transportador rodoviário de carga poderá usufruir do crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP e sua opção deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados em território nacional, situados em Estados da Federação onde o benefício se encontre vigente, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.</p>
<p>II. O § 3º do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 permite ao prestador de serviço de transporte, não obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes ou à escrituração fiscal, a apropriação direta em guia de recolhimento do valor do crédito outorgado de 20% previsto naquele artigo, desde que observado o disposto no § 3º do artigo 115 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p>II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p>III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota <em>ad rem</em> pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumos da indústria– Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para serem utilizados como insumos da indústria são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desse insumo, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p></p>
<p>III. Exclusivamente no período de transição de maio a agosto de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota<em>ad rem</em> pela quantidade de quilogramas de GLP adquiridos.</p></div>