<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio dividido de maneira desigual. </p>
<p>I. Haverá o excesso de meação, que configura doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito.</p>
<p>II. É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="paragraph">ICMS – Obrigações acessórias – Feiras, exposições e eventos similares realizados em território paulista – Mercadorias não sujeitas à substituição tributária.</p>
<p>I. As operações relacionadas a feiras, exposições e eventos similares, realizados neste Estado, devem observar a disciplina prevista na Portaria CAT 127/2015.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Máquina de tratamento de sementes fixada na parte superior reboque.</p>
<p></p>
<p>I. O reboque não se caracteriza como insumo, material secundário ou intermediário da máquina de tratamento de sementes, já que ele não é consumido no processo industrial de montagem do veículo nem é empregado para integrar o produto final, nos termos do item 3.1 da Decisão Normativa CAT-01/2001, conservando a sua singularidade como mercadoria.</p>
<p></p>
<p>II. A aquisição do reboque, a princípio, confere direito ao aproveitamento do crédito, observado o disposto no artigo 61 e seguintes do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos agropecuários – Operação interna com clipe para enxerto – Isenção.</p>
<p></p>
<p>I. A isenção prevista no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com o produto clipe para enxerto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interna de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular – Ajuste SINIEF 33/2024.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de mercadorias, seja interna ou interestadual, optando o contribuinte pela transferência do crédito da forma prevista nas cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS 109/2024 (artigo 12, § 4º, da Lei Complementar 87/1996), deverá observar os procedimentos de emissão de NF-e previstos no Ajuste SINIEF 33/2024.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.</p>
<p></p>
<p>I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço.</p>
<p></p>
<p>II. Pneus e vidros balísticos são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS.</p>
<p></p>
<p>III. Aços balísticos, mantas de aramida, tintas automotivas, parafusos, porcas, arruelas, fitas adesivas, colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito outorgado – Convênio ICMS 226/2024 – Artigo 14 do Anexo III do RICMS/2000 – Vigência.</p>
<p></p>
<p>I. Para a concessão do benefício no Estado de São Paulo, após a autorização prevista em convênio, deverão ser observadas as disposições contidas no artigo 23 da Lei 17.293/2020.</p>
<p></p>
<p>II. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são apenas autorizativos, não obrigando, portanto, as unidades federativas a internalizá-los.</p>
<p></p>
<p>III. Tendo em vista a natureza meramente autorizativa dos convênios que acordam com a concessão de benefícios fiscais, é patente que, uma vez concedidos os benefícios por uma unidade federada, não há também obrigatoriedade de eles serem integralmente mantidos, estando tal questão no campo de discricionariedade e autonomia de cada ente federativo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Exportação indireta – Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular situados em Estados distintos para posterior exportação – Remessa prévia a armazém geral.</p>
<p></p>
<p>I. As transferências nas quais não seja possível determinar previamente se as mercadorias transferidas serão vendidas no mercado interno ou exportadas não se caracterizam como remessas com fim específico de exportação para o exterior.</p>
<p></p>
<p>II. A remessa para armazém geral não alfandegado descaracteriza a remessa com fim específico de exportação, para efeito da previsão contida no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar 87/1996 e no item 1 do parágrafo 1º do artigo 7º do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Frete na modalidade FOB – Mercadorias que possuem tratamento tributário distintos – Tomador paulista.</p>
<p>I. No caso do serviço de transporte referente à aquisição de mercadorias, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária do artigo 313-O do RICMS/2000 ou do Protocolo ICMS 41/2008, do substituto pelo substituído, e não sendo o valor do frete incluído na base de cálculo para fins de substituição tributária, o substituído deverá pagar o imposto na forma prevista pelo artigo 280 do RICMS/2000 c/c §4º da cláusula segunda do referido Protocolo.</p>
<p>II. Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, o valor cobrado a título de frete deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria, uma vez que seu valor integra a respectiva base de cálculo do imposto estadual.</p>
<p>III. Na hipótese de haver mercadorias com diferentes regras de tributação em uma mesma Nota Fiscal, o valor do imposto relativo ao frete deve ser determinado de forma proporcional, levando em conta a tributação de cada mercadoria individualmente considerada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de bem cedido em comodato –Comodante com atividades encerradas. </p>
<p>I. Por regra, para que seja configurada a não incidência do ICMS na remessa e no respectivo retorno de bem remetido em comodato, o bem deve retornar ao estabelecimento de origem.</p>
<p>II. A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada.</p>
<p>III. O comodatário, que se encontra na posse dos bens remetidos em comodato, antes de movimentá-los, deve buscar orientação fiscal prévia.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção prevista no artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000 - Operações com “axicabtageno ciloleucel”</p>
<p></p>
<p>I. Para que as operações com o medicamento possam se beneficiar da isenção prevista no artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que ele esteja relacionado, por sua descrição, no § 4º do referido artigo.</p>
<p></p>
<p>II. Considerando-se que o medicamento questionado não está relacionado no § 4º do artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000, não é aplicável tal isenção às operações com o referido medicamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte - Constatação posterior de crime de estelionato, praticado pelo adquirente.</p>
<p>I. Ocorre fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte.</p>
<p>II. As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem ou do direito, o que primeiro ocorrer, devendo o contribuinte realizar o recolhimento do imposto normalmente, de acordo com as normas do Simples Nacional.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos agropecuários – Operação interna com milho e quirera de milho – Indústria adquire milho para industrialização e venda do produto resultante a produtores rurais ou à indústria de ração animal – Isenção.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a isenção prevista no inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 às operações internas com milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de São Paulo. </p>
<p></p>
<p>II. Na saída de milho destinado a estabelecimento atacadista não ocorre a hipótese de isenção prevista no artigo 41, XVI, do Anexo I, do RICMS/2000, ficando o lançamento do imposto diferido, nos termos do artigo 360 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. A saída de quirera de milho, resultante de processo industrial, do estabelecimento de contribuinte para produtores rurais pessoas físicas ou para indústrias de ração de animais, estabelecidos no Estado de São Paulo, destinada à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, fará jus a isenção do imposto nos termos previstos no inciso VIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda à ordem – Venda efetuada pela internet para não contribuinte – Entrega em estabelecimento filial do vendedor (loja física).</p>
<p></p>
<p>I. A operação de venda à ordem, disciplinada no artigo 129, § 2º, do RICMS/2000, exige a participação de três pessoas distintas – vendedor remetente, adquirente original e destinatário final – e a realização de duas operações mercantis de venda (transmissão de propriedade da mercadoria), sendo, pelo menos os dois vendedores, contribuintes do ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. A operação de venda à ordem não é permitida entre filiais pertencentes ao mesmo titular, e tal entendimento independe do fato de todos os estabelecimentos envolvidos encontrarem-se no Estado de São Paulo.</p></div>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC31044M1_2025.aspx - SEM EFEITOS </p>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Reduções de Base de Cálculo – Artigos 3º, inciso XXVI e 39, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Os benefícios de redução de base de cálculo previstos nos artigos 3º, inciso XXVI e 39, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 vigorarão até 31 de dezembro de 2026, conforme estabelecido no Decreto 69.207/2024 e no Decreto 69.292/2025, respectivamente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operações de fornecimento de alimentação – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – CFOP – CSOSN – NCM.</p>
<p>I. Para fins da legislação tributária paulista, o preparo e fornecimento de alimentação é considerado industrialização na modalidade transformação.</p>
<p>II. Os documentos fiscais emitidos devem refletir as operações de circulação de mercadorias da forma como elas são comercializadas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadorias por empresa optante pelo regime do Simples Nacional – Artigo 426-A do RICMS/2000 – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – IVA-ST ajustado.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, a empresa enquadrada no Simples Nacional deverá recolher, com base no inciso XVI do artigo 2º do RICMS/2000, o valor resultante do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à alíquota interna.</p>
<p>II. Na aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, sujeitas à sistemática da substituição tributária, a empresa enquadrada no Simples Nacional deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente às operações próprias e subsequentes, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, se não houver acordo de substituição tributária entre os Estados, utilizando o ‘IVA-ST ajustado’ para a determinação da base de cálculo do imposto a ser recolhido e a alíquota interna de 18%.</p>
<p>III. O valor do imposto devido por antecipação, recolhido pelo remetente ou calculado nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, referente à entrada da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação em estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p>IV. Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte situado em outra Unidade da Federação, deverá ser recolhido o imposto relativo ao diferencial de alíquotas (DIFAL), seja pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, seja pelo remetente da mercadoria na hipótese de ser operação sujeita ao regime de substituição tributária e haver acordo de substituição tributária entre os Estados envolvidos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito de prestação de serviço interestadual ou intermunicipal de carga com origem e destino fora do Estado de São Paulo – Estabelecimento paulista de mesma titularidade.</p>
<p>I. O tomador do serviço é a pessoa contratualmente responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser ele o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente.</p>
<p>II. Em respeito a não cumulatividade, o crédito do imposto referente às prestações de serviço de transporte antecedentes a operações de saída de mercadoria deve ser compensado nos Estados de competência das operações subsequentes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Perdas de insumos encaminhados pelo encomendante ao industrializador – Nota Fiscal – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Em operação de industrialização por conta de terceiros, caso haja perdas de insumos encaminhados pelo encomendante, inerentes ao processo produtivo, estas não devem ser contabilizadas. O insumo perdido deve retornar ao autor da encomenda incluído no total correspondente ao CFOP 5.902 (retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda) ou 5.925 (retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente), conforme o caso.</p>
<p></p>
<p>II. Em se tratando de perdas não inerentes ao processo produtivo, a quantidade perdida deve ser discriminada e quantificada na Nota Fiscal emitida pelo industrializador no retorno dos produtos prontos, devendo ser utilizada, na linha correspondente à quantidade perdida, o CFOP 5.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.</p>
<p></p>
<p>I. Obedecidos os artigos 59 a 67 do RICMS/2000 e demais disposições normativas, o contribuinte poderá se creditar do ICMS anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, relativamente às aquisições de insumos, desde que sejam empregados diretamente na atividade de produção rural cuja saída seja tributada ou isenta com previsão expressa de manutenção de crédito.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>III. Na NF-e emitida pelo fornecedor do combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Dispensa da sujeição passiva por substituição prevista nos incisos I e IV do artigo 264 do RICMS/2000 – Creditamento.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a dispensa da sujeição passiva por substituição, prevista no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000, quando a mercadoria adquirida é destinada a integração ou consumo em processo de industrialização por parte de seus adquirentes e, prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000, quando o estabelecimento destinatário é fabricante de mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição tributária (mesmo Anexo da Portaria CAT 68/2019).</p>
<p>II. O contribuinte paulista que adquire mercadoria com o imposto retido antecipadamente pelo regime de substituição tributária, quando tais mercadorias não forem destinadas a posterior comercialização, mais sim ao emprego em seu processo industrial, tem direito ao crédito do imposto, na forma do artigo 272 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Restituição/compensação de imposto indevidamente recolhido no âmbito do Simples Nacional por empresa desenquadrada desse regime.</p>
<p></p>
<p>I. O pedido de restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser apresentado pelo estabelecimento optante diretamente ao ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito.</p>
<p></p>
<p>II. Os créditos apurados no âmbito do Simples Nacional poderão ser utilizados no caso da compensação de ofício decorrente de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Fabricação de pré-moldados – Decisão judicial em que a Consulente não é parte. </p>
<p>I.A decisão judicial apenas produz efeitos entre as partes litigantes, nos exatos termos em que foi proferida.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. </p>
<p></p>
<p>I. Não incide o ICMS na transferência de energia elétrica entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em Estados diferentes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina – Remessa direta para lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas.</p>
<p></p>
<p>I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 295 do RICMS/2000, nas operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina destinados à integração ou ao consumo no preparo de sobremesas, nos próprios estabelecimentos do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Transmissão<em>causa mortis</em>de ações de sociedade anônima de capital fechado – Base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às ações de sociedades anônimas de capital fechado deve refletir o seu valor de mercado.</p>
<p></p>
<p>II. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (valor com que as referidas ações seriam passíveis de ser negociadas no mercado - preço de venda).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Benefício Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem a anuência do CONFAZ e que não tenham sido objeto de convalidação e reinstituição, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, não possibilitam a apropriação integral do ICMS destacado no documento fiscal de origem, sendo o crédito limitado ao valor do ICMS efetivamente cobrado nas operações anteriores.</p>
<p></p>
<p>II. Caso o ICMS da operação de venda do gado em pé destinado à contribuinte paulista seja cobrado em quantia inferior à destacada no respectivo documento fiscal, por força de previsão de aplicação de benefício concedido unilateralmente pelo Estado de origem, não reinstituído, o destinatário paulista só terá direito a se creditar do valor do imposto efetivamente cobrado no Estado de origem.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com película de controle solar.</p>
<p>I. Às operações com película de controle solar, arrolada, por sua descrição e classificação fiscal, no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, com destino a estabelecimento paulista que irá revender a película com instalação em veículo automotivo de terceiros, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000.</p>
<p>II. Deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos que pretendam praticar com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações relativas à circulação de mercadorias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operações e prestações sujeitas à Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Registro da data de entrada da mercadoria.</p>
<p>I. Para fins de registro da operação no Livro Registro de Entradas, o contribuinte deve consignar a data da efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Operações com medicamentos abrangidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil.</p>
<p>I. Nas operações destinadas a estabelecimento paulista com medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil e submetidos ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-A do RICMS/2000, para determinação da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes, na hipótese de o “valor de referência” fixado pelo Ministério da Saúde ser inferior à base de cálculo relativa à operação própria do remetente, deverá ser observada a regra prevista no inciso II do artigo 1º da Portaria SRE 77/2024.</p>
<p>II. Relativamente aos medicamentos que possuam tanto o “valor de referência” do Programa da Farmácia Popular do Brasil, quanto o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), divulgado nas listas de preços mensalmente publicadas em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com os artigos 7° e 8° da Resolução CM-CMED 2/2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias deverá ser o menor entre o PMC e o valor obtido no item I acima.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interna e interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>I. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>II. Nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular de mercadorias em relação às quais não haja crédito do ICMS a ser apropriado na entrada, como é o caso das aquisições de mercadorias isentas, não há crédito do imposto a ser transferido, mesmo em remessas interestaduais.</p>
<p>III. Tratando-se de transferência interna, não há óbice para que o crédito seja mantido no estabelecimento remetente, na forma prevista na legislação, sem transferência ao estabelecimento paulista destinatário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadoria remetida por contribuinte substituído paulista – Ressarcimento - Crédito.</p>
<p>I. O contribuinte substituído paulista que transferir mercadoria para outro Estado terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente, bem como direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo até a operação anterior.</p>
<p>II. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>III. Para tanto, o contribuinte poderá optar pela forma como pretende realizar a transferência de seus créditos, se por meio do regramento trazido pelo §4º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS109/2024), ou, alternativamente, por meio do regramento trazido pelo §5º do mesmo artigo, segundo o qual, por opção do contribuinte, a transferência de mercadorias poderá ser equiparada a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, realizada com a mesma mercadoria entre estabelecimentos de titulares distintos (cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operação interestadual que destine para o Estado de São Paulo gado bovino a ser utilizado em “festa do peão” – Recolhimento do DIFAL.</p>
<p></p>
<p>I. Pela legislação paulista, as saídas de bens do Ativo Imobilizado estão amparadas pela não incidência do imposto (inciso VI do artigo 4º da Lei nº 6374/1989 e inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000). Assim, por não haver, neste Estado, alíquota definida para a operação de saída, tampouco há que se falar em valor a ser pago a título de diferencial de alíquotas na operação interestadual que destine para o território paulista gado bovino (classificado como bem do ativo imobilizado) a ser utilizado em “festa do peão”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Armazém geral – Saída de mercadoria depositada em armazém geral para ser armazenada em outro armazém geral, de mesma titularidade do primeiro, ambos localizados neste Estado de São Paulo – Manutenção do depositante original, também localizado no Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral para outro estabelecimento armazém geral, também situado em território paulista, mantendo-se o estabelecimento depositante original localizado neste Estado, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 12 do Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000, com as devidas adaptações.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações internas com produtos que se encontrem descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), independentemente do ramo de atividade envolvido.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional - Alíquota.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional deve aplicar em suas operações, em regra, as alíquotas previstas nos Anexos da Resolução 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Isenção prevista no artigo 160 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias e bens destinados à implantação da Linha 6 - Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ não deverá recolher o diferencial de alíquotas de que trata o inciso XVII e § 5º, ambos do artigo 2º do RICMS/2000 para o Estado de São Paulo, desde que atendidos todos os requisitos e exigências previstos no artigo 160 do Anexo I do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Regularização do estoque depositado em operador logístico.</p>
<p>I. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do estabelecimento deve ser baixado, mediante emissão de Nota Fiscal, na data do encerramento.</p>
<p>II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento, em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Recusa de recebimento – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Nota Fiscal. </p>
<p>I. A entrada de mercadoria em estabelecimento de destinatário com CNPJ baixado configura, para efeitos fiscais, situação de mercadoria não entregue por recusa de recebimento, e seu retorno deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000. </p>
<p>II. Na hipótese de não recebimento pelo destinatário, o remetente deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria que retornar, consignando o emitente do documento fiscal de entrada como remetente e também destinatário das mercadorias não recebidas, sendo, portanto, seus próprios dados que deverão estar consignados no campo “Remetente/Destinatário” indicado no DANFE e, para anular os efeitos da operação, deverá utilizar o CFOP que guarde relação com a saída anterior. </p>
<p>III. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela deverão estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação fática. Em caso de fiscalização, caberá ainda ao contribuinte a comprovação da situação fática efetivamente ocorrida por todos os meios de prova em direito admitidos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos agropecuários – Importação do fertilizante “Osmocote” classificado no código 3105.20.00 da NCM – Redução de base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. Fica reduzida a base de cálculo do imposto nas importações e nas saídas internas e interestaduais de fertilizantes produzidos para uso na agricultura, conforme o artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 para fertilizantes é aplicável em toda a cadeia comercial e produtiva, podendo o fertilizante ser utilizado como insumo na fabricação de substratos, desde que seja registrado no MAPA como fertilizante e que tenha como destino final o uso na agricultura.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição de uniformes para funcionários – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p>I. Na aquisição de mercadorias para distribuição aos seus empregados para uso profissional, não se aplica a sistemática prevista no Anexo VI da Portaria SRE 41/2023 (artigo 456-A do RICMS/2000).</p>
<p>II. Uniformes, ainda que utilizados por funcionários que atuam exclusivamente na produção, constituem material de uso e consumo do estabelecimento.</p>
<p>III. Na distribuição, aos empregados, de uniformes que serão utilizados apenas nas dependências da empresa, sem transmissão de propriedade, não é necessária a emissão de Nota Fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição e revenda de moldes e ferramentais sem remessa física com ingresso no ativo imobilizado do adquirente final e permanência no estabelecimento vendedor original – Posterior cessão em comodato/subcomodato.</p>
<p>I. Somente pode ser classificado como bem do ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento seja maior do que um período.</p>
<p>II. Na transmissão da propriedade de mercadoria, há a incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico do bem entre os estabelecimentos. Deve, ainda, ser emitida Nota Fiscal para acobertar as transmissões de propriedade.</p>
<p>III. As saídas a título de comodato, ou de subcomodato, não são operações alcançadas pela incidência do ICMS quando tais contratos são realizados nos exatos termos do Código Civil.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento para outro município dentro do Estado – Continuidade das atividades – Movimentação de mercadorias e bens do ativo imobilizado.</p>
<p>I. A movimentação interna de mercadorias integrantes do estoque e de quaisquer outros bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento não está no campo de incidência do ICMS. Entretanto, a mudança de município implica a geração de um novo número de inscrição estadual para o estabelecimento e o cancelamento do número anterior, nos termos do § 1° do artigo 12 do Anexo III da Portaria CAT-92/1998.</p>
<p>II. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda e Planejamento até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência (artigo 25 do RICMS/2000).</p>
<p>III. No que diz respeito aos procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos, o contribuinte deverá seguir a orientação fornecida pelo Posto Fiscal de sua vinculação (artigo 62, incisos I a IV, do Decreto nº 66.457/2022).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte – Regularização do estoque em poder de terceiro.</p>
<p>I. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do estabelecimento deve ser baixado, mediante emissão de Nota Fiscal, na data do encerramento, constando CFOP específico para a situação: 5.928 - “lançamento efetuado a título de baixa de estoque de corrente do encerramento da atividade da empresa” (artigo 3º, inciso I, c/c artigo 182, inciso V, ambos do RICMS/2000).</p>
<p>II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento, em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Transferência de crédito – Código de Situação Tributária – CST.</p>
<p>I. Para promover a transferência de créditos nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio 109/2024, o contribuinte deverá preencher o documento fiscal obedecendo ao disposto no Ajuste Sinief 33/2024, que determina a indicação do CST "90".</p>
<p>II. Caso o contribuinte efetue a opção prevista na cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024, pela qual todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional deverão fazer a transferência da mercadoria como se fosse equiparada a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins, deverá indicar o CST correspondente ao que seria utilizado para uma operação tributada com a mercadoria transferida.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Imposto exigido em AIIM – Recebimento de mercadorias sem documentação fiscal (omissão de entradas).</p>
<p></p>
<p>I. Possibilidade de lançamento a crédito, na escrita fiscal, do valor do imposto devidamente recolhido, desde que observadas todas as regras de lançamento, vedação e estorno de crédito previstas no RICMS/2000 (artigos 56 e seguintes), destacando-se que o lançamento de crédito fiscal a destempo, há de ser feito (i) por seu valor nominal (ii) dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do recolhimento (conforme artigo 38, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.374/89) e (iii) na forma prevista no artigo 65 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Queijo.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas à contribuinte paulista com a mercadoria queijo não estão sujeitas ao regime da substituição tributária, por esta mercadoria não estar cumulativamente enquadrada na descrição e na classificação na NCM expressamente previstas na Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 28 do Anexo II do RICMS/2000) – Aquisição de equipamentos de ventilação classificados nos códigos 8414.30.19, 8414.59.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90 e 8418.69.90 da NCM.</p>
<p></p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 28 do Anexo II do RICMS/2000 vigorou até 31 de dezembro de 2024, não sendo permitida a sua aplicação a partir de 1º/01/2025.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Remessa de óleo diesel de estabelecimento não contribuinte para estabelecimento paulista do mesmo titular, contribuinte do imposto – Impossibilidade de aplicação do regramento previsto no Decreto 69.127/2024, que revogou o Decreto 68.243/2023.</p>
<p></p>
<p>I. O Decreto 69.127/2024, que revogou o Decreto 68.243/2023, trata de remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, e se referem a remessas de mercadorias entre contribuintes do ICMS, estando excluída a situação em que um estabelecimento não contribuinte do imposto remete mercadoria para um estabelecimento contribuinte do imposto do mesmo titular.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação – Limite de isenção.</p>
<p></p>
<p>I. É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.</p>
<p></p>
<p>II. A doação de um bem oriundo do patrimônio de um casal de doadores, na constância de regime de comunhão parcial ou de regime de comunhão universal de bens, configura apenas um fato gerador de ITCMD e o limite de isenção deve ser calculado em função de cada fato gerador.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação de remessa de remessa da peça defeituosa de veículo automotor para fabricante – Revendedor não enquadrado como concessionário ou oficina autorizada – Convênio ICMS-129/06.</p>
<p>I. A isenção prevista no artigo 127 do Anexo I do RICMS/2000 é restrita aos estabelecimentos concessionário e oficina autorizada que realizar a remessa da peça defeituosa de veículo automotor para o fabricante. </p>
<p>II. O inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) determina a interpretação restritiva da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo aplicáveis a interpretação extensiva ou analógica.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de mercadoria de pessoa física paulista por contribuinte gaúcho.</p>
<p></p>
<p>I. A aquisição de mercadorias de pessoa física, que não se reveste da condição de contribuinte do ICMS, nos termos previstos no artigo 9º do RICMS/2000, é operação não inserida no campo de incidência do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Fornecimento de parte dos insumos pelo adquirente final do produto industrializado – Regularização de estoque.</p>
<p>I. A natureza do produto industrializado será considerada na saída definitiva promovida pelo autor da encomenda, quando da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”) integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI.</p>
<p>II. Serão escriturados pelo autor da encomenda no Bloco “K” da EFD ICMS IPI, no registro K250, os itens produzidos e, no registro K255, os insumos consumidos na industrialização realizada por terceiro, de forma a regularizar o estoque do contribuinte, saindo os insumos consumidos e entrando os itens produzidos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Ativação de novos equipamentos do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT).</p>
<p></p>
<p>I. Em 20/12/2024, foi publicada a Portaria SRE 92/2024, a qual revogou o artigo 34-C da Portaria CAT 147/2012. Deste modo, a restrição anteriormente introduzida pela Portaria SRE 79/2024, com efeitos a partir de 01/11/2024, deixou de existir, estando atualmente permitida a ativação de novos equipamentos do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) de entrada emitida por erro.</p>
<p></p>
<p>I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000).</p>
<p><strong></strong></p>
<p>II. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota.</p>
<p></p>
<p>I. Para a aplicação da alíquota de 12%, estabelecida no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, deve-se considerar a mercadoria comercializada, em operação interna. Se o produto constar no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, será aplicável a alíquota de 12%, sendo irrelevante, nesse caso, a qualificação do remetente e do destinatário (se trata-se, ou não, de indústria do ramo de processamento eletrônico de dados) ou a destinação a ser dada ao produto pelo adquirente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. A aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 restringe-se às saídas internas de produtos (i) da indústria de processamento eletrônico de dados, realizadas pelo fabricante, que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248/1991 e as saídas internas subsequentes; e (ii) constantes no inciso II do artigo 1º da Resolução SF-14/2013.</p>
<p></p>
<p>II. Caso as operações praticadas pelo contribuinte atendam às condições previstas no artigo 1º da Resolução SF 14/2013, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000, no cálculo do valor do imposto a ser recolhido antecipadamente nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, o substituto tributário deverá aplicar a redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final independentemente do local onde o produto tenha sido fabricado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Direito ao crédito – Devolução de mercadorias pelo comprador – Prestação de serviço de transporte das mercadorias devolvidas na modalidade FOB. </p>
<p>I. É assegurado o direito ao crédito do valor do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte ao contribuinte para o qual o serviço for prestado, isto é, para aquele que contratou e pagou a referida prestação (tomador do serviço). </p>
<p>II. Para a realização do crédito, o contribuinte deverá comprovar documentalmente que é o efetivo tomador da prestação de serviço (artigos 4º, inciso II, alínea “c”, e 61, § 4°, combinado com o artigo 212-O, inciso IV, todos do RICMS/2000 e Portaria CAT 55/2009).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota (artigo 54, III, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. A aplicação da alíquota prevista no artigo 54, inciso III, do RICMS/2000 se restringe, no caso, à mistura pré-preparada de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, desde que não seja adicionada ou composta de outras espécies de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas, glútens, e que não contenha cacau em qualquer proporção.</p>
<p></p>
<p>II. Quando os produtos comercializados contiverem quaisquer desses ingredientes não se aplica a alíquota prevista no artigo 54, inciso III, do RICMS/2000 às operações internas envolvendo esses produtos, hipótese em que deve ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação por encomenda – Desembaraço aduaneiro e entrada física da mercadoria importada em estabelecimento localizado em Unidade da Federação distinta do Importador.</p>
<p>I. Na importação por encomenda cujo desembaraço aduaneiro ocorre no Estado de São Paulo e o estabelecimento do encomendante (local da entrada física) também estiver localizado neste Estado, ocorrem duas operações de circulação de mercadorias, a de importação e a de venda ao encomendante, sendo o imposto de ambas as operações devido ao Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigatoriedade de manutenção de inscrição no cadastro estadual de estabelecimento que exerce atividades administrativas.</p>
<p>I. O Regulamento do ICMS define como obrigatória a inscrição de todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte, inclusive escritório meramente administrativo, ainda que apenas um deles pratique operações de circulação de mercadorias com habitualidade (artigo 19, §2º).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional - Aquisição interestadual de máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas – Convênio ICMS-52/1991 – DIFAL.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p></p>
<p>II. A cláusula quinta do Convênio ICMS 52/1991 dispõe que “Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas.”</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular deve ser emitida NF-e, discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor unitário e valor total, utilizando os CFOPS relativos à transferência e o CST constante da legislação vigente em 2023, ainda que não reflita o significado jurídico da não incidência.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operador logístico (Portaria CAT 31/2019) – Remessa de mercadorias efetuada por contribuinte localizado em outra Unidade Federada para armazenagem em operador logístico paulista.</p>
<p></p>
<p>I. Contribuinte localizado em outro Estado que pretenda remeter mercadoria para depósito em operador logístico paulista deverá se inscrever no CADESP, declarando como endereço dessa filial o mesmo do operador logístico para onde estiver remetendo as mercadorias para armazenagem.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos.</p>
<p></p>
<p>I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM e utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicados na alínea “a” do inciso IX do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) – Escrituração - Colagem de etiquetas.</p>
<p>I. A escrituração deve ser feita a tinta, com clareza, diretamente nas folhas do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, sem rasuras ou emendas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária - Operações com martelo, pá e enxada.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte paulista com as mercadorias "martelo", "pá", e "enxada", classificadas no código 4417.00.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, uma vez que estas mercadoras se encontram arroladas, por suas descrições e classificações fiscais, no item 2 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Operação de importação – Parcelamento. </p>
<p></p>
<p>I. O valor do imposto exigido em AIIM (no item relativo à falta de pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas), devidamente recolhido pelo contribuinte, em tese, poderá ser lançado como crédito, a partir da data da quitação total do débito que tem sido recolhido com os benefícios de parcelamento, após a consequente baixa no sistema de arrecadação. </p>
<p></p>
<p>II. Não poderá ser apropriado como crédito o valor recolhido relativo a outros itens do AIIM, como o imposto indevidamente creditado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Bem pertencente ao Ativo Imobilizado – Sinistro e emissão de documentos fiscais</p>
<p></p>
<p>I. Não cabe a emissão de documento fiscal para amparar baixa de bem do ativo imobilizado perecido, deteriorado, roubado, furtado ou extraviado. A regularização contábil deve ser feita por meio de documentos internos. Cabe ao contribuinte, todavia, a salvaguarda dos documentos relacionados ao evento para que possa comprovar o ocorrido.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com veículos destinados a outro Estado – Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) – ROT-ST.</p>
<p></p>
<p>I. O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto, em razão da aplicação do regime da substituição tributária, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente à operação subsequente, ainda que esteja credenciado ao ROT-ST, quando promover saída destinada a outro Estado, devendo, para isso, observar a disciplina da Portaria CAT 42/2018.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Operações com sucata de metal – Transferência interestadual de sucata de metal adquirida com diferimento – Convênio ICMS 109/2024.</p>
<p></p>
<p>I. O diferimento do imposto devido em operações anteriores à transferência interestadual é interrompido na saída de mercadorias para outro Estado, devendo seu lançamento ser efetuado nos termos do artigo 430 do RICMS/2000.</p>
<p>II. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>III. Para tanto, o contribuinte poderá optar pela forma como pretende realizar a transferência de seus créditos, se por meio do regramento trazido pelo § 4º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS 109/2024), ou, alternativamente, por meio do regramento trazido pelo § 5º do mesmo artigo, segundo o qual, por opção do contribuinte, a transferência de mercadorias poderá ser equiparada a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, realizada com a mesma mercadoria entre estabelecimentos de titulares distintos (cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Emissão englobada referente ao fornecimento de bebidas por período específico.</p>
<p>I. O documento fiscal deve ser emitido no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento, conforme previsto na legislação tributária.</p>
<p>II. Não existe previsão legal de emissão de uma única Nota Fiscal referente ao fornecimento de mercadorias, seja de forma diária ou em período maior.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT) com a aplicação de alíquota menor que a devida – Emissão de documento fiscal para complementação do valor imposto.</p>
<p>I. Para a finalidade de complementação de valor do imposto devido, destacado a menor em determinado documento fiscal, deverá ser utilizado documento fiscal do mesmo tipo daquele a que ser complementado.</p>
<p>II. Para cada CF-e-SAT emitido com valor do imposto a menor, o contribuinte deverá emitir um CF-e-SAT complementar, indicando os dados do documento original a que corresponde, levando-o a registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal eletrônica de retorno emitida pelo industrializador – Energia elétrica e Nitrogênio.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída do produto acabado em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, deverá ser emitida uma única Nota Fiscal na forma prevista no artigo 404 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Além do próprio serviço prestado, todos os insumos de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial, inclusive energia elétrica e nitrogênio, fazem parte do valor acrescido a ser cobrado do autor da encomenda e devem ser discriminados, na Nota Fiscal emitida pelo industrializador, separadamente da mão de obra, em linhas individualizadas.</p>
<p></p>
<p>III. Cabe ao próprio contribuinte apurar o custo dos insumos empregados no processo produtivo em conformidade com os princípios e a metodologia da Contabilidade de Custos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária previsto nos artigos 313-Z17 e 313-Z19 do RICMS/2000, de estabelecimento localizado em outro Estado, com o qual o Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária, com destino à filial paulista que exerça a atividade de comércio varejista, o destinatário deverá recolher o imposto antecipadamente na entrada da mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</p>
<p>II. Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da Nota Fiscal de transferência.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Regime especial de tributação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de alimentação e outras atividades sujeitas ao ICMS – Atividade preponderante.</p>
<p></p>
<p>I. O regime especial de tributação somente será aplicado se o fornecimento de alimentação constituir atividade preponderante, ou seja, se o faturamento obtido com esse fornecimento corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento (obtido com operações ou prestações sujeitas ao ICMS).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) - Refeições avulsas fornecidas eventualmente por empresa que opera com a preparação e fornecimento de refeições coletivas nas dependências de uma outra empresa contratante.</p>
<p>I. Empresa que opere com a preparação e o fornecimento de refeições coletivas, localizada nas dependências da empresa contratante, poderá utilizar o equipamento emissor do CF-e-SAT para o fornecimento eventual de refeições avulsas, observadas as disposições contidas na Portaria CAT 147/2012, e no artigo 212-O do RICMS/2000.</p>
<p>II. A dispensa de emissão de documento fiscal não se aplica ao fornecimento de refeição avulsa eventualmente servida, devendo, para esta, ser emitido documento fiscal previsto na legislação vigente e escriturada a operação no Livro Registro de Saídas da empresa preparadora.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Entidade sem fins lucrativos de promoção de direitos humanos – Amparo pela imunidade ou pela isenção - Condições.</p>
<p>I. A entidade de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, detentora de declaração de reconhecimento de imunidade, estará amparada pela não incidência do ITCMD.</p>
<p>II. A entidade, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, que possua declaração de reconhecimento de isenção, concedida a partir do atendimento de disciplina específica, poderá fruir desse benefício fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) – Nota Fiscal – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações de vendas internas ou interestaduais sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), para consumidor final, deverão ser utilizados os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) específicos, referentes ao Recof-Sped.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aproveitamento econômico de embalagens (sobras ou resíduos) que acompanham materiais adquiridos – Controle de estoque.</p>
<p></p>
<p>I. Para fins de controle de estoque, basta a manutenção de registros contábeis regularmente aceitos que possam identificar e comprovar a idoneidade da operação (recebimento gratuito de embalagens residuais que serviram para acompanhar e acondicionar mercadorias adquiridas), sem emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. Eventual comercialização dessas embalagens será tributada pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Farinha de mandioca - Granulado sanitário biodegradável destinado à absorção da urina e fezes de animais domésticos.</p>
<p></p>
<p>I. O artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 estabelece isenção do imposto nas operações internas com farinha de mandioca.</p>
<p></p>
<p>II. O granulado sanitário biodegradável feito a partir da mandioca, s.m.j., não é farinha de mandioca, não sendo aplicável a isenção prevista no dispositivo em comento às suas operações internas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de peças em virtude de garantia realizada por concessionária de veículo automotorou oficina autorizada – Tratores agrícolas – Emissão de Nota Fiscal – Anexo XII, capítulo III, do RICMS/2000 (Convênio ICMS 129/2006) – CFOP.</p>
<p>I. Nas operações de substituição de partes e peças, em virtude de garantia, realizadas por concessionária de veículo automotorou oficina autorizada, devem ser seguidas as determinações previstas nos artigos 4º a 11 do Anexo XII do RICMS/2000. </p>
<p>II. A remessa de peça nova mercadoria em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, é uma nova operação mercantil, regularmente tributada, diversa da operação originária de venda do veículo, devendo ser amparada por documento fiscal.</p>
<p>III. Se a peça não estiver sujeita ao regime de substituição tributária, deverá ser emitida a referida Nota Fiscal com destaque do imposto, sob o CFOP 5.102, observadas as disposições do artigo 11 do Anexo XII do RICMS/2000. </p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de combustível, óleo lubrificante, pneus e câmaras de ar utilizados na prestação de serviço de transporte – Crédito.</p>
<p>I. No que se refere à prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição de combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool), visto que se tratam de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte (item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001), mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação.</p>
<p>II. O combustível adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT-1/2001).</p>
<p>III. No tocante ao óleo lubrificante, pneus e câmaras de ar, quando forem classificados como materiais de uso e consumo do estabelecimento, os créditos a eles correspondentes somente poderão ser lançados na escrita fiscal a partir de 1º de janeiro de 2033 (artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 171/2019).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação - Insumos agropecuários – Redução de base de cálculo – Venda interna e interestadual - Estorno de crédito.</p>
<p>I. No caso em que as operações de saída da mercadoria que estejam sujeitas a carga tributária igual ou superior à incidente por ocasião da entrada, não há que se falar em estorno proporcional do crédito, desde que este tenha sido apropriado, de fato, em conformidade com a carga tributária efetivamente incidente na operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com “néctar para beija-flor”.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com o produto “néctar para beija-flor”, classificado no código 2309.90.10 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-I do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, por não se caracterizar como ração tipo “pet” para animais domésticos.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Fornecimento de bebidas, alimentação e outras mercadorias – Divisão de pagamento – Itens – Emissão de CF-e-SAT.</p>
<p></p>
<p>I. Os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte devem refletir suas operações de circulação de mercadorias, com as respectivas quantidades tais como são comercializadas, independente da forma de pagamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – IPI.</p>
<p><br>I. O montante relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integra a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Restituição – Decisão judicial transitada em julgado – Portaria SRE 84/2022.</p>
<p>I. Para restituição de valores de ICMS recolhidos indevidamente, incidentes sobre a prestação de serviços de comunicação, deverá o contribuinte de fato solicitar à prestadora do serviço de comunicação (contribuinte de direito) que protocolize perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento requerimento de repetição de indébito, em conformidade com o disposto na Portaria SRE 84/2022, com autorização expressa do contribuinte de fato, nos termos do artigo 166 do CTN.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Redução de base de cálculo – Veículo arrematado em leilão da RFB.</p>
<p></p>
<p>I – A redução de base de cálculo é aplicável ao veículo arrematado em leilão da RFBque já tiver sido objeto de saída para o consumidor ou usuário final e que, por esse motivo, tenha perdido o “status” de coisa nova.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Operação de importação.</p>
<p></p>
<p>I - O crédito do ICMS, em tese, poderá ser lançado por seu valor nominal, inclusive extemporaneamente, observado o prazo de decadência quinquenal, que começa a contar da data do recolhimento efetuado.</p>
<p></p>
<p>II – Não compete à Consultoria Tributária validar o direito ao crédito dos valores recolhidos pela Consulente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Comunicado CAT 7/2017.</p>
<p></p>
<p>I. Em sendo estabelecimento atacadista, a aplicação do benefício fica condicionada, dentre outros requisitos, a que as saídas internas realizadas não sejam destinadas preponderantemente a consumidor final.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com molhos de soja acondicionados em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g, classificados no código 2103.10.10 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITBI – Transmissão inter vivos – Excesso de meação em processo judicial consensual de dissolução de sociedade conjugal ocorrida em 1998 – Legislação aplicável.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se à doação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, ocorrida antes de 2001, a Lei nº 9.591/1966 (ITBI Estadual).</p>
<p></p>
<p>II. Na doação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o valor da base de cálculo do ITBI, segundo o artigo 13 da Lei 9.591/1966, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que deverá ser atualizado segundo a variação da UFESP, atendendo ao disposto no Decreto 32.635/1990. Adicionalmente, há a previsão de multa moratória de 10% por atraso no recolhimento (artigo 28 da Lei 9.591/1966).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de álcool, açúcar e aguardente de cana-de-açúcar – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K).</p>
<p>I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool, melaço ou aguardente de cana-de-açúcar, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme artigo 7º, IV, e artigo 16, ambos do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigente a referida dispensa, esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de banquetas utilizadas no processo produtivo que vão se desintegrando gradativamente na linha de produção, ficando sujeitas à substituição.</p>
<p></p>
<p>I. O crédito do imposto pago na aquisição de banqueta utilizada no processo produtivo não é passível de apropriação, por se tratar de material de uso e consumo do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>II. O aproveitamento somente poderá ser feito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Venda de mercadoria com solicitação de entrega em estabelecimento distinto do destinatário, para realização de testes por conta e ordem do adquirente.</p>
<p>I. A disciplina de venda à ordem exige a realização de duas operações mercantis: a primeira entre o fornecedor e o adquirente original; e a segunda entre adquirente original e o destinatário da mercadoria.</p>
<p>II. Não é aplicável a disciplina de industrialização por conta de terceiros quando o próprio adquirente, que é não o fabricante dos produtos, por sua conta e ordem, solicita o envio dos produtos para realização de testes em estabelecimento distinto.</p>
<p>III. A mercadoria deve ser entregue ao destinatário ou disponibilizada para retirada, salvo nas hipóteses previstas na legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Transporte de carga própria utilizando veículo próprio – Transporte intermunicipal FOB de combustíveis líquidos ou gasosos – Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.</p>
<p></p>
<p>I. Quando o contribuinte realizar o transporte de mercadoria ou bem próprios, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse (em razão, por exemplo, de contrato de locação), não estará atuando como prestador de serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>II. Tendo em vista a ausência de prestação de serviços de transporte, no transporte de carga própria, não há que se falar em emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.</p>
<p></p>
<p>III. Deverá ser emitido o MDF-e por contribuinte emitente de NF-e, modelo 55, quando este for o responsável pelo transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e ou por uma única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Transferência interestadual de mercadorias – Equiparação à operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins – Formalização da opção.</p>
<p></p>
<p>I. Para que a operação de transferência interestadual de mercadorias seja equiparada à operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins, é necessário que o contribuinte consigne a devida opção no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os seus estabelecimentos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. O regime de substituição tributária se aplica normalmente na transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, na hipótese em que o estabelecimento filial destinatário irá realizar subsequente operação de saída da mercadoria.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal – Devolução de mercadoria – Situação cadastral irregular do estabelecimento remetente original – Impossibilidade de retorno a outro estabelecimento de mesma titularidade.</p>
<p>I. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadoria (artigo 20, § 3º, do RICMS/2000).</p>
<p>II. Diante da falta de previsão legal, enquanto não regularizada a situação da inscrição estadual do remetente, o destinatário não poderá devolver mercadoria em retorno ao remetente original ou a outro estabelecimento de mesma titularidade do remetente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Saída interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas, independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados.</p>
<p></p>
<p>II. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias fabricadas por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Armazém geral agropecuário – Transferência de mercadoria depositada em armazém geral para ser armazenada em outro armazém geral, ambos localizados no Estado de São Paulo – Manutenção do depositante original, também localizado no Estado de São Paulo – Emissão da Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de mercadoria depositada em armazém geral para outro estabelecimento armazém geral, mantendo-se o estabelecimento depositante originário, o primeiro armazém geral, do qual sairá a mercadoria, deverá emitir Nota Fiscal tendo como destinatário o estabelecimento depositante (sem destaque do imposto), consignando como natureza da operação, “Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiro”, CFOP 5.923 (“remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado”), indicando como local de entrega o armazém geral no qual a mercadoria passará a ser depositada.</p>
<p></p>
<p>II. O estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal tendo como destinatário o armazém geral que receberá a mercadoria objeto da transferência (sem destaque do imposto), tendo como natureza da operação “Outras Saídas - Remessa simbólica para armazém geral”, CFOP 5.905 (“remessa para depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro”).</p>
<p></p>
<p>III. Para que se caracterize a não incidência e possa ser aplicada a disciplina prevista no Anexo VII do RICMS/2000, o estabelecimento depositário, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, deverá estar inserido no conceito legal constante do Decreto Federal 1.102/1903, ou, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, deve ter sido instituído nos exatos termos da Lei 9.973/2000 e do Decreto 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei Federal 11.076/2004.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadoria por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Convênio ICMS 52/1991.</p>
<p></p>
<p>I. As máquinas e implementos industriais aos quais se aplica a redução de base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS 52/1991 são aqueles expressamente discriminados na norma.</p>
<p></p>
<p>II. Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas, por sua descrição e código NCM, no subitem 57.1 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse Convênio e o fato de que o diferencial de alíquotas só é exigido na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à alíquota interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal – Mercadoria cedida em comodato – Situação cadastral irregular do estabelecimento comodante – Impossibilidade de retorno a outro estabelecimento de mesma titularidade.</p>
<p>I. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadoria (artigo 20, § 3º, do RICMS/2000).</p>
<p>II. Diante da falta de previsão legal, enquanto não regularizada a situação da suspensão da inscrição estadual do comodante, o comodatário não poderá remeter o bem em retorno ao comodante ou a outro estabelecimento de mesma titularidade do comodante.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS- Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p><br>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p></p>
<p>II. Não há a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas quando a legislação paulista previr que a operação, se fosse interna, seria albergada por isenção ou não incidência.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Na emissão do documento fiscal relativo à saída dos produtos adquiridos com imposto das operações subsequentes retido pelo regime de substituição tributária deverá ser utilizado o CFOP 5.405.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Saídas internas ao abrigo do diferimento – Decreto 51.608/2007 – Preenchimento dos campos da NF-e – Base de cálculo e alíquota.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos do artigo 186 do RICMS/2000, é vedado o destaque do valor do imposto quando a operação for amparada por diferimento, devendo essa circunstância ser mencionada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Escrituração – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Data de emissão diversa da data de autorização do documento.</p>
<p>I. O CT-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal após sua transmissão e autorização de uso pela Administração Tributária.</p>
<p>II. Para fins de escrituração, de acordo com o artigo 215, § 2º, do RICMS/2000, o registro deverá ser feito em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Venda interestadual a não contribuinte - Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente - Nota Fiscal - DIFAL.</p>
<p></p>
<p>I. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.</p>
<p></p>
<p>II. Nas aquisições realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, a parcela do ICMS que cabe à Unidade Federada destinatária é devida ao Estado onde ocorrer a entrega física do bem.</p>
<p></p>
<p>III. Deve ser emitida Nota Fiscal de venda na qual serão indicados: (i) nos campos relacionados à identificação do destinatário, os dados do adquirente não contribuinte; e (ii) no campo de identificação do local de entrega, os dados relativos à entrega física da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Incidência – Transferência de titularidade de estabelecimento por meio de cisão – Continuidade operacional do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Diferencial de alíquotas – Roubo de mercadorias adquiridas de fornecedor paranaense, na transportadora, antes de chegar ao estabelecimento do adquirente paulista – Fato gerador.</p>
<p>I. Ocorre o fato gerador do imposto na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de obras de arte por pessoa jurídica - Isenção do ICMS disciplinada no artigo 128 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. A isenção do ICMS disciplinada no artigo 128 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável às saídas de obras de arte, desde que decorrente de operações realizadas pelo próprio artista, pessoa física, executor da obra, e não por pessoa jurídica.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação de VANT, partes, peças e outros materiais promovida por importadora de materiais aeronáuticos.</p>
<p></p>
<p>I. Helicópteros não tripulados, classificados na posição 8806 da NCM são aeronaves não tripuladas (VANTs). Portanto, tais mercadorias enquadram-se no inciso V do artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 (outras aeronaves), estando suas operações sujeitas à redução de base de cálculo ali disposta, atendidos os demais requisitos previstos na norma.</p>
<p></p>
<p>II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 somente é aplicável nas operações com mercadorias descritas no item XIII se o contribuinte for fabricante de aeronaves e simuladores.</p>
<p></p>
<p>III. A redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 somente é aplicável nas operações com mercadorias descritas no item XII se forem destinadas a: (i) empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos (§ 1º, item 1); (ii) empresa de transporte ou de serviço aéreo ou aeroclube, com registro no Departamento de Aviação Civil (§ 1º, item 2); (iii) oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, homologada pelo Ministério da Aeronáutica (§1º, item 3); e (iv) proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (§1º, item 4).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Simples Nacional - Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado.</p>
<p></p>
<p>I. Em caso de devolução de mercadorias anteriormente ao prazo para entrega da DeSTDA, previsto no artigo 1°, § 2°, da Portaria CAT-23/2016, basta que a declaração seja apresentada já com os ajustes correspondentes a tais devoluções.</p>
<p></p>
<p>II. Em caso de devoluções efetuadas após o prazo para entrega da DeSTDA, o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6° da Portaria CAT-23/2016.</p>
<p></p>
<p>III. Na hipótese de a mercadoria ser devolvida e ter ocorrido o recolhimento do valor referente ao diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", do RICMS/2000, poderá ser solicitada administrativamente a restituição da importância paga por meio de pedido via SIPET.</p>
<p></p></div>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC30684M1_2025.aspx - SEM EFEITOS </p>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação de bem móvel, realizada por doador não residente no Estado de São Paulo – Donatário residente em São Paulo - Competência.</p>
<p>I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação.</p>
<p>II. Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o ITCMD não é devido ao Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda interestadual de mercadorias destinadas a órgãos públicos de São Paulo – Diferencial de alíquotas – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias do Estado de São Paulo não deverá recolher o diferencial de alíquotas para o Estado de São Paulo, desde que atendidos todos os requisitos e exigências previstos no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Serviços de comunicação – Imunidade - Aquisição interestadual de materiais de uso/consumo ou bens para o ativo imobilizado – DIFAL</p>
<p>I. Nas aquisições interestaduais destinadas a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, o contribuinte paulista deverá recolher a diferença de imposto decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual para o Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Depósito de mercadorias para terceiros, localizado em território paulista, não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT 31/2019) – Depositante localizado em outra unidade federativa.</p>
<p>I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT-31/2019), bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática do regime de substituição tributária.</p>
<p>II. Operações com remessas e retornos simbólicos de mercadorias envolvendo depósito de mercadorias de terceiros são restritas aos casos em que os estabelecimentos do depositante e do depósito estejam localizados em território paulista, não existindo previsão semelhante em convênio para que tal entendimento possa ser aplicável nas hipóteses envolvendo depositante situado em outros Estados.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Convênio ICMS 109/2024.</p>
<p></p>
<p>I. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p></p>
<p>II. Para tanto, o contribuinte poderá optar pela forma como pretende realizar a transferência de seus créditos, se por meio do regramento trazido pelo §4º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS 109/2024), ou, alternativamente, por meio do regramento trazido pelo § 5º do mesmo artigo, segundo o qual, por opção do contribuinte, a transferência de mercadorias poderá ser equiparada a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, realizada com a mesma mercadoria entre estabelecimentos de titulares distintos (cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p><span data-contrast="auto">ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados.<span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="auto">I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria.<span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="auto">II. O encomendante deve utilizar o CFOP 5.949/6.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), bem como informar no documento fiscal tratar-se de “remessa de insumos para utilização em estabelecimento de terceiro” e efetuar o destaque do imposto devido.<span data-ccp-props="{"></p>
<p><span data-contrast="auto">III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor dos insumos remetidos pelo encomendante, não havendo impedimento para que o industrializador informe no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal de retorno, para fins comerciais, os valores referentes aos insumos já fornecidos e o valor a ser efetivamente desembolsado pelo encomendante.<span data-ccp-props="{"></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Excesso de meação.</p>
<p>I. Há excesso de meação, configurando a hipótese de doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito</p>
<p>II. Se o valor do patrimônio, tomado englobadamente, for dividido de maneira igualitária quanto aos valores monetários, não há que se falar em incidência do ITCMD.</p>
<p>III. A declaração de ITCMD deve ser apresentada quando há excesso de meação, ou seja, doação, em divórcio processado em âmbito judicial, não havendo previsão de preenchimento da declaração quando a divisão dos bens é igualitária.</p>
<p>IV. Para se estimar a base de cálculo do ITCMD sobre o excesso de meação, o patrimônio deve ser apurado pelo valor de mercado dos bens e direitos envolvidos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Registro da entrada de mercadoria recebida em bonificação – Venda posterior – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. As remessas de mercadorias, realizadas por contribuintes do imposto a título de bonificação, são operações normalmente tributadas.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte que vender mercadoria recebida em bonificação, de fornecedor situado neste Estado, deverá escriturar a entrada na EFD ICMS IPI, utilizando o CFOP 1.102 (compra para comercialização) ou CFOP 1.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), a depender de a mercadoria estar sujeita ou não ao regime de substituição tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações tributárias na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário – Protocolos ICMS 2/2014 e 5/2014 – Contribuinte incluído na relação de beneficiados do Ato COTEPE/ICMS 23/2018.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte que for incluído na relação contida no Ato COTEPE/ICMS 23/2018, para ser beneficiado com a concessão de tratamento diferenciado de que tratam os Protocolos ICMS 2/2014 e 5/2014, no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível que ocorrerem pelo sistema dutoviário, deverá seguir o tratamento previsto nesses Protocolos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas.</p>
<p>I. As operações internas com “tesouras para corte de unhas”, classificadas no código 8213.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estão sujeitas ao regime de substituição tributária com fundamento no disposto no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 c/c item 14 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos agropecuários – Redução de base de cálculo - Convênios ICMS 100/1997 e 34/2006.</p>
<p>I. Na hipótese em que as condições de ambas as normas sejam atendidas, não podem ser aplicados os dois benefícios fiscais cumulativamente. Considerando que são normas de mesma natureza, pode ser aplicada a que seja mais favorável ao contribuinte.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. A comunicação de mudança de endereço deverá ser feita à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência.</p>
<p></p>
<p>III. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Importação por encomenda – Devolução de mercadoria ao estabelecimento importador.</p>
<p></p>
<p>I. O Regime de Tributação Simplificada não engloba o recolhimento de ICMS sobre as operações de importação, nos termos do Decreto-Lei 1.804/1980, bem como da Portaria MF nº 156/1999. Tais dispositivos normativos tratam do regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, e não dizem respeito ao recolhimento do ICMS incidente na importação devido ao Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>II. Em regra, sobre toda e qualquer operação de importação incide ICMS e é devido o imposto, nos termos da alínea “a” do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal c/c os artigos 2º, IV, 36, I, ‘f’ ou ‘g’, 37, IV e 115, I, “a”, todos do RICMS/2000, ressalvados os casos expressamente previstos pela legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Redução de base de cálculo em operações com “veículos espaciais” (incluindo os satélites), seus veículos de lançamento e veículos suborbitais (artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 às operações com “veículos espaciais” (incluindo os satélites), seus veículos de lançamento e veículos suborbitais, por não estarem relacionados em qualquer inciso ou alínea desse artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Carta de Correção Eletrônica (CC-e) – Alteração de CFOP.</p>
<p>I. A possibilidade de uso da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para correção de CFOP deve ser analisada caso a caso, a fim de que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto devido.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transporte – Subcontratação – Decisão Normativa CAT 01/2017 – Vedação ao crédito pela subcontratante.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de subcontratação, a transportadora subcontratante, na qualidade de contribuinte substituto tributário, é responsável pelo recolhimento do imposto eventualmente devido na prestação de serviço de transporte realizado pela transportadora subcontratada (artigos 314 e 315 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. Sob a ótica da cadeia de agregação de valor do ciclo econômico do serviço de transporte, a responsabilidade atribuída pela legislação paulista à subcontratante é uma espécie de substituição tributária, na modalidade de diferimento, na qual ao subcontratante cabe o recolhimento do imposto da prestação antecedente (prestação do serviço de transporte da subcontratada à subcontratante) englobadamente com o imposto devido em decorrência de sua própria prestação (prestação subsequente – prestação do serviço de transporte da contratada original ao tomador original). </p>
<p></p>
<p>III. A transportadora subcontratante, na qualidade de contribuinte substituto tributário, não faz jus a nenhum valor a título de crédito tributário referente às prestações que efetua por meio da contratação de outra transportadora – subcontratação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de Base de Cálculo – Massa congelada para pão francês integral – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. </p>
<p></p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no inciso XVIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações internas com o produto massa congelada para pão francês integral, classificada no código 1901.20.20 da NCM. </p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de limpeza - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com as mercadorias “fibras de limpeza” e “discos para pisos”, classificadas no código 6805.30.90 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-K do RICMS/2000, uma vez que a descrição destas mercadorias se adequa à arrolada no item 9 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saídas de produtos industrializados destinados à Zona Franca de Manaus – Abatimento do valor de ICMS desonerado. (artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a isenção de ICMS nas operações que destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus, desde que observadas as disposições regulamentares (artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. O valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção deve ser obrigatoriamente abatido do preço da mercadoria, devendo tal abatimento ser indicado, de forma detalhada, no documento fiscal (incisos III e IV do artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Prestação de serviços de comunicação não medidos – Local da prestação. </p>
<p>I. Contribuinte do ICMS é aquele que, habitualmente ou em volume que caracterize intuito comercial, realiza operações de circulação de mercadorias ou presta serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.</p>
<p>II. O estabelecimento, para fins do ICMS, é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.</p>
<p>III. A prestação de serviço de comunicação não medido que não envolva diferentes unidades da Federação não se insere na previsão do § 6º do artigo 11 da LC 87/1996 e, consequentemente, a ele não se aplicam as disposições do Comunicado CAT-108/2000.</p>
<p>IV. Nessa hipótese, considera-se ocorrido o fato gerador no local onde seja cobrado o serviço (alínea “d” do inciso III do artigo 11 da LC 87/1996).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Transporte intermunicipal de carga não fracionada – Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.</p>
<p>I. O transporte intermunicipal de carga não fracionada, para o qual há emissão de um único Conhecimento Eletrônico de Transporte (CT-e), não enseja a emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (Portaria CAT 102/2013, artigo 2º, I).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha.</p>
<p></p>
<p>I. A redução da base de cálculo é aplicável apenas nas operações internas com o produto sal de cozinha (sal de mesa).</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações internas com as demais variações do produto sal deverá ser aplicada a alíquota de 18%.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Embalagens para acondicionamento de mercadorias vendidas em cesta básica – Crédito – Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. As embalagens utilizadas nas cestas básicas para acondicionamento das mercadorias vendidas, quando consideradas embalagens de apresentação, que agregam valor ao produto, não visando meramente facilitar seu transporte, classificam-se como insumo, sendo admitido o crédito relativo à entrada dessas embalagens.</p>
<p></p>
<p>II. As embalagens utilizadas nas cestas básicas, em regra, não devem constar como itens na Nota Fiscal emitida por ocasião da saída das cestas básicas, devendo compor o valor da operação e, portanto, a base de cálculo do ICMS incidente na saída.</p>
<p></p>
<p>III. Na hipótese de a embalagem ter outro uso além do acondicionamento, sendo considerada uma mercadoria independente, usada para outros fins, deve ser discriminada individualmente em item próprio na Nota Fiscal, no campo de detalhamento de produtos, com sua tributação devida.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestações de serviço de transporte rodoviário monomodal – Prestações intermunicipais ou interestaduais iniciadas em São Paulo – Subcontratação do serviço de transporte para execução do trajeto – Redespacho – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. O redespacho pode ser conceituado como modalidade de subcontratação parcial em que o prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro transportador (redespachado) para efetuar prestação de serviço de parte do trajeto.</p>
<p></p>
<p>II. Nas prestações de serviço de transporte iniciadas no Estado de São Paulo, o transportador redespachado deverá emitir o CT-e sem débito do ICMS, em razão do diferimento previsto no artigo 314 do RICMS/2000, referenciando a chave de acesso do CT-e emitido pelo transportador redespachante.</p>
<p></p>
<p>III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço.</p>
<p></p>
<p>IV. Em função do lançamento englobado, a transportadora redespachante não terá direito ao crédito relativo à prestação de serviço de transporte executada pela transportadora redespachada. No entanto, a transportadora redespachada poderá aproveitar os créditos vinculados às respectivas prestações, observando as regras usuais de creditamento (crédito físico) ou, quando optantes, pelo crédito outorgado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.</p>
<p>I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço.</p>
<p>II. Pneus e vidros balísticos são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS.</p>
<p>III. Aços balísticos, mantas de aramida, tintas automotivas, parafusos, porcas, arruelas, fitas adesivas, colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.</p>
<p>I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço.</p>
<p>II. Pneus e vidros balísticos são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS.</p>
<p>III. Aços balísticos, mantas de aramida, tintas automotivas, parafusos, porcas, arruelas, fitas adesivas, colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.</p>
<p>I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço.</p>
<p>II. Pneus e vidros balísticos são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS.</p>
<p>III. Aços balísticos, mantas de aramida, tintas automotivas, parafusos, porcas, arruelas, fitas adesivas, colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com partes e peças utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações destinadas a contribuintes paulistas com partes e peças utilizadas na composição de engates para reboques e semirreboques, classificadas sob o código 8716.90.90 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária, pois a referida mercadoria não se enquadra, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica – Estação de Recarga de Veículos Elétricos - Recarga de veículo elétrico – Incidência.</p>
<p></p>
<p>I. A comercialização de energia elétrica por meio de estação de recarga de veículos elétricos, destinada a pessoa física ou jurídica com objetivo específico de recarga de veículo elétrico, é atividade sujeita ao ICMS, que incide sobre o valor cobrado do consumidor.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte proprietário da estação de recarga de veículos elétricos poderá creditar-se do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em seu nome, observado, no que couber, o disposto nos artigos 59 a 70 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Transmissão <em>causa mortis</em> – Ações societárias recebidas em bonificação após a data do óbito – Fato gerador - Base de cálculo.</p>
<p>I. O fato gerador do ITCMD <em>causa mortis</em> é a abertura da sucessão (óbito) e sua base de cálculo é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão, nos termos do artigo 9º, <em>caput </em>e § 1º, da Lei 10.705/2000.</p>
<p>II. O imposto não incide sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição interestadual de morangos por optante do Simples Nacional – Isenção – Diferencial de alíquotas.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição interestadual de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS situado em outra unidade da Federação, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional deverá recolher o valor correspondente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p></p>
<p>II. Não há a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas quando a legislação paulista previr que a operação, se fosse interna, seria albergada por isenção ou não incidência.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigatoriedade de inscrição estadual no CADESP – Cumprimento de obrigações acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. Se a pessoa inscrita não realizar nenhuma atividade sujeita às regras do ICMS nem se enquadrar nas hipóteses do § 1º do artigo 19 do RICMS/2000, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes deste Estado e, a partir da baixa, estará desobrigada de cumprir as obrigações acessórias relacionadas a esse tributo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de mercadoria de empresa optante pelo Simples Nacional – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte enquadrado no RPA adquirente de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização, fornecida por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, pode se creditar do valor do imposto, calculado mediante a aplicação da alíquota informada em campo próprio do documento fiscal relativo à entrada da mercadoria (e não meramente indicada em Informações Complementares), desde que atendidos os demais requisitos previstos na legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – ICMS – Saídas internas realizadas por estabelecimento atacadista com mercadoria enquadrada no código 1702.30.11 da NCM – Redução da base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 (Produtos Alimentícios).</p>
<p></p>
<p>I. Tratando-se de saída promovida por estabelecimento atacadista, enquadrando-se a mercadoria, por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, no inciso X do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, poderá ser aplicada a redução de base de cálculo nele prevista nas saídas internas dessa mercadoria destinadas a estabelecimentos fabricantes, desde que não optantes do Simples Nacional e desde que obedecidos todos os requisitos e condições previstos nos §§ 1º, 4º e 5º do artigo 39 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 – Contingência – Inutilização de talonário fiscal.</p>
<p>I. É vedada a emissão da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, por estabelecimento obrigado à utilização do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da NFC-e.</p>
<p>II. Caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência, nos termos da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 19/2016.</p>
<p>III. No caso de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais em geral, deve ser obedecida à disciplina específica contida na Portaria CAT 17/2006.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas – Regime especial para recolhimento do imposto.</p>
<p>I. Na hipótese de recebimento de mercadoria com destaque do valor do ICMS-ST, quando na operação estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, e tendo em vista a obrigação de o destinatário da mercadoria exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, deve o destinatário recusar o recebimento de mercadoria.</p>
<p>II. O § 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial concedido nos termos do artigo 489 do mesmo Regulamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Definição de contribuinte – Crédito – Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado – Organização Social (OS).</p>
<p></p>
<p>I. Conforme disposto no artigo 9º do RICMS/2000, é contribuinte do ICMS qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias.</p>
<p>II. Não há óbices na legislação tributária paulista para que o contribuinte qualificado como uma Organização Social (OS) possa gerar, se apropriar ou utilizar crédito acumulado.</p>
<p>III. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000 tem direito à constituição do crédito acumulado.</p>
<p>IV. Quanto à possibilidade de apropriação como crédito acumulado, o contribuinte deverá atender às condições e hipóteses previstas nos artigos 71 e seguintes do RICMS/2000 c/c Portaria SRE 65/2023.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Definição de contribuinte – Crédito – Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado – Organização Social (OS).</p>
<p></p>
<p>I. Conforme disposto no artigo 9º do RICMS/2000, é contribuinte do ICMS qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias.</p>
<p>II. Não há óbices na legislação tributária paulista para que o contribuinte qualificado como uma Organização Social (OS) possa gerar, se apropriar ou utilizar crédito acumulado.</p>
<p>III. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000 tem direito à constituição do crédito acumulado.</p>
<p>IV. Quanto à possibilidade de apropriação como crédito acumulado, o contribuinte deverá atender às condições e hipóteses previstas nos artigos 71 e seguintes do RICMS/2000 c/c Portaria SRE 65/2023.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Definição de contribuinte – Crédito – Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado – Organização Social (OS).</p>
<p></p>
<p>I. Conforme disposto no artigo 9º do RICMS/2000, é contribuinte do ICMS qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias.</p>
<p>II. Não há óbices na legislação tributária paulista para que o contribuinte qualificado como uma Organização Social (OS) possa gerar, se apropriar ou utilizar crédito acumulado.</p>
<p>III. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000 tem direito à constituição do crédito acumulado.</p>
<p>IV. Quanto à possibilidade de apropriação como crédito acumulado, o contribuinte deverá atender às condições e hipóteses previstas nos artigos 71 e seguintes do RICMS/2000 c/c Portaria SRE 65/2023.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Operações com sucata de metal – Transferência interestadual de sucata de metal adquirida com diferimento.</p>
<p></p>
<p>I. O diferimento do imposto devido em operações anteriores à transferência interestadual é interrompido na saída de mercadorias para outro Estado, devendo seu lançamento ser efetuado nos termos do artigo 430 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Em razão do disposto no §5º do artigo 12 da Lei Complementar 87/1996, incluído pela Lei Complementar 204/2023 e cujo veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, o contribuinte pode optar por equiparar a transferência interestadual a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral envasada – Industrialização por encomenda – Desconto incondicional – Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional – Tratamento tributário – CEST – CFOP. </p>
<p> </p>
<p>I. A retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, deve ser integralmente efetuada pelo estabelecimento fabricante paulista que efetua o envase de água mineral, ainda que por encomenda de outra empresa. </p>
<p>II. Na Nota Fiscal emitida pelo encomendante deverá constar o CFOP 5.949 e informar no documento fiscal tratar-se de remessa de galão para envase de água mineral em estabelecimento de terceiro e efetuar o destaque do imposto devido. Na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante, na saída da água mineral envasada com destino ao encomendante, deve ser utilizado o CFOP 5.401 e o valor da operação deve corresponder à somatória das mercadorias (galão, tampa, rótulo e água mineral).</p>
<p>III. A água mineral comercializada em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros deverá ser classificada no CEST 03.024.00 e a água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros no CEST 03.025.00.</p>
<p>IV. Os descontos incondicionais concedidos pelo substituto tributário não integram o valor da operação por terem sido deduzidos do preço da mercadoria e, por essa razão, também são excluídos da base de cálculo do ICMS próprio. </p>
<p>V. Nas operações em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária é definido por pesquisa de preços no mercado considerado, o substituto tributário não poderá excluir dessa base de cálculo os descontos concedidos incondicionalmente por seus clientes.</p>
<p>VI. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/2000).</p>
<p>VII. Apenas para efeitos de cálculo do imposto referente à substituição tributária, deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 sobre a base de cálculo da operação própria do substituto tributário da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para emprego em processo industrial – Creditamento.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista que adquirir mercadoria com retenção antecipada do ICMS pelo regime de substituição tributária, na hipótese de a mercadoria ter sido destinada ao emprego em processo industrial, tem o direito ao crédito do imposto, na forma do artigo 272 do RICMS/2000, desde que respeitadas as regras da legislação para creditamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e emitido com erro – Variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto – Regularização.</p>
<p></p>
<p>I. Não podem ser sanadas por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e as variáveis de campos do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e consideradas no cálculo do valor do imposto.</p>
<p></p>
<p>II. O cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e somente poderá ser solicitado quando não tiver ocorrido a prestação do serviço de transporte.</p>
<p></p>
<p>III. Para adoção dos procedimentos para substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte informados no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deve ser observado o prazo de 45 dias, contados da data da autorização de uso do CT-e, para registro do evento no qual o tomador do serviço declara que a prestação descrita no CT-e não corresponde ao acordado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária - Aquisição de mercadorias por contribuinte paulista para revenda a órgãos e entidades públicas mencionados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. O disposto no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000 aplica-se somente quando o substituto tributário promove a saída de mercadoria sabendo de antemão que o estabelecimento destinatário promoverá efetivamente operação subsequente amparada por isenção ou não incidência do ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. Constitui condição para aplicação da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 que a mercadoria tenha sido recebida sem a retenção antecipada do imposto por substituição tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para emprego em processo industrial – Creditamento.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista que adquire mercadoria com o imposto retido antecipadamente pelo regime de substituição tributária, quando tais mercadorias não forem destinadas a posterior comercialização, mas sim ao emprego em seu processo industrial, tem direito ao crédito do imposto, na forma do artigo 272 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Livro de conteúdo didático em formato digital (“e-book”) – Imunidade – Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988.</p>
<p></p>
<p>II. Apesar de imune, a operação de venda do livro digital, realizada por meio de transferência eletrônica de dados, para consumidor final, submete-se ao que prescreve o artigo 2° da Portaria CAT 24/2018 quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar a operação, não se aplicando a dispensa prevista no artigo 4° da mesma portaria.</p>
<p></p>
<p>III. Tal imunidade do ICMS abrange também as empresas optantes do Regime do Simples Nacional, porém o reconhecimento da imunidade do ICMS não afeta a incidência quanto aos demais tributos abrangidos pelo Regime do Simples Nacional, nos termos do artigo 30, da Resolução CGSN nº 140/2018.</p>
<p></p>
<p>IV. Se o fornecimento de material didático for inerente a cursos ministrados, de tal forma que seu custo esteja incluso no valor do curso, sendo fornecido exclusivamente para o consumidor final que adquirir o curso, não se caracterizará hipótese pertinente às regras do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura - IPI destacado na Nota Fiscal referente ao simples faturamento - Nota Fiscal de remessa de mercadoria com valor da operação divergente.</p>
<p>I. O valor do IPI não integrará a base de cálculo do ICMS, se, concomitantemente: (i) a operação for realizada entre contribuintes, (ii) a mercadoria for destinada a subsequente operação relativa à circulação de mercadoria (comercialização ou industrialização) e (iii) a operação configurar fato gerador dos dois impostos (IPI e ICMS).</p>
<p>II. A Nota Fiscal de remessa de mercadorias originada de encomenda para entrega futura deverá refletir o valor total da operação, espelhando o total informado no documento emitido pelo faturamento. Admite-se documentos fiscais com valores distintos apenas na hipótese de reajuste contratual do preço da mercadoria, de maneira que tal situação deve ser refletida no valor da operação consignada na Nota Fiscal de remessa.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações destinadas a contribuintes paulistas com "chapa de policarbonato alveolar", classificada no código 3916.90.90 da NCM, que dentre as finalidades para as quais foi concebida e fabricada,encontra-se a de uso em obras de construção, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no item 5 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019 e no artigo 313-Y do RICMS/2000, nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2007.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiro – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo – Remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o industrializador – Retorno do produto pronto ao autor da encomenda – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p>I. Matéria-prima adquirida de fornecedor pode ser entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, conforme prevê o artigo 406, caput, do RICMS/2000.</p>
<p>II. No retorno da industrialização, os diversos componentes do produto – materiais remetidos pelo autor da encomenda, materiais fornecidos pelo industrializador e cobrança pelos serviços prestados – recebem tratamentos tributários diferentes e, portanto, devem ser discriminados separadamente na Nota Fiscal.</p>
<p>III. Os insumos recebidos pelo industrializador e empregados no processo industrial devem ser devolvidos, ao autor da encomenda, sem o destaque do ICMS, devido à suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000.</p>
<p>IV. Os materiais de propriedade do industrializador que forem aplicados no processo industrial devem ser regularmente tributados.</p>
<p>V. Cumpridos os requisitos estabelecidos pela Portaria CAT 22/2007, nas operações internas, o lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (mão de obra) fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Armazém Geral – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista – Escrituração da Nota Fiscal.</p>
<p>I. A Nota Fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000) não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro, servindo apenas para documentar o transporte nas hipóteses em que há entrada real da mercadoria no estabelecimento do emitente.</p>
<p>II. O armazém geral deverá escriturar a Nota Fiscal emitida pelo depositante (importador) com base no artigo 6º do Anexo VII, combinado com o artigo 125, parágrafo 3º, ambos do RICMS/2000. Nessa Nota Fiscal deve estar consignado o CFOP 5.934 (“remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com colorau.</p>
<p>I. Nas operações com colorau, classificado no código 2103.90.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exceto quando acondicionado nas embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas, remetidas por fabricante e destinadas a contribuinte paulista, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000 c/c item 34 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado.</p>
<p>I. Em caso de devolução de mercadorias anteriormente ao prazo para entrega da DeSTDA, previsto no artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-23/2016, basta que a declaração seja apresentada já com os ajustes correspondentes a tais devoluções.</p>
<p>II. Em caso de devoluções efetuadas após o prazo para entrega da DeSTDA, o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6º da Portaria CAT-23/2016.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Manuais Técnicos padronizados – Importação do exterior por transferência eletrônica de dados – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p>I. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988. </p>
<p>II. Apesar de imune, a operação de aquisição de livro digital, realizada por meio de transferência eletrônica de dados, por consumidor final, submete-se ao que prescreve a legislação tributária quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Acondicionamento de produtos em embalagens “Big Bag” para facilitar o transporte – Industrialização.</p>
<p>I. Não se considera industrialização a aposição de embalagem quando esta se destinar ao mero transporte da mercadoria (artigo 4º, inciso I, alínea “d”, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Dissolução de união estável – Partilha – Patrimônio comum dos conviventes dividido de maneira desigual – Base de cálculo.</p>
<p>I. Ocorre o fato gerador do ITCMD quando, em uma dissolução de união estável, um dos conviventes, que era proprietário de parte do patrimônio adquirido na constância da união estável, recebe, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito, configurando o excesso de meação e, por consequência, doação. </p>
<p>II. A base de cálculo do ITCMD na transmissão por doação de um bem ou direito transmitido, de acordo com o disposto no artigo 9º, <em>caput</em>, da Lei 10.705/2000, é seu valor venal, o que, conforme reitera o § 1º do mesmo artigo 9º, nada mais é que seu valor de mercado (valor de venda) na data da realização do ato ou contrato de doação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação realizada entre cônjuges na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Fato gerador.</p>
<p></p>
<p>I. A transferência de valores de um cônjuge para o outro, ainda que na vigência de regime de comunhão parcial de bens, estará sujeita à incidência de ITCMD se tais valores forem oriundos de patrimônio particular do cônjuge doador.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Consignação mercantil – Incidência do ICMS e emissão de Notas Fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. Para fins da legislação tributária estadual, a operação decorrente da venda de veículo de terceiro, promovida por contribuinte do ICMS que o mantém em seu estabelecimento e que se apresenta ao público como dele titular e vendedor, configura verdadeira revenda de mercadoria, na modalidade de consignação mercantil, e sujeita-se à incidência do ICMS, tendo o revendedor como sujeito passivo do imposto.</p>
<p></p>
<p>II. Nos casos em que o consignante for pessoa natural não contribuinte do ICMS, os procedimentos previstos no Anexo VII da Portaria SRE 41/2023, aplicáveis nas operações de consignação mercantil (artigo 465 e seguintes do RICMS/2000), devem ser seguidos com as adaptações necessárias.</p>
<p></p>
<p>III. No momento da entrada do veículo no estabelecimento revendedor, este deve emitir Nota Fiscal de entrada, sem destaque do imposto e, na venda do veículo ao comprador, não deve ser emitida a Nota Fiscal de retorno simbólico prevista no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, do Anexo VII da Portaria SRE 41/2023, mas apenas a Nota Fiscal prevista no artigo 3º, inciso I, alínea “a”, do Anexo VII da Portaria SRE 41/2023, com destaque do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de bomba medidora de combustíveis por comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores para integração no ativo imobilizado.</p>
<p></p>
<p>I. Tratando-se de bem cuja utilização relaciona-se exclusivamente com mercadorias objeto de operações não tributadas pelo ICMS, não confere, por sua entrada ou aquisição direito a crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte – Isenção nas operações com a mercadoria “asfalto ecológico” prevista no artigo 175 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p>I. A isenção prevista no Convênio ICMS nº 31/2006 (e implementada no Estado de São Paulo pelo artigo 175 do Anexo I do RICMS/2000) beneficia somente as operações com as mercadorias ali expostas, não alcançando eventuais prestações de serviço de transporte dessa mercadoria.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="paragraph">ICMS – Roubo de mercadorias antes da entrada no estabelecimento do adquirente – Escrituração Fiscal.</p>
<p class="paragraph">I – As mercadorias roubadas em trânsito, antes da entrada no estabelecimento adquirente, não devem ser registradas em sua escrituração fiscal.</p>
<p class="paragraph">II - Nesse caso, deve ser feito apenas o registro da ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (RUDFTO).</p>
<p class="paragraph"><span class="eop">III. Não existe previsão na legislação paulista para que a escrituração no RUDFTO seja digital, devendo o contribuinte seguir a disciplina do artigo 220 do RICMS/2000 para a utilização desse livro fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Deterioração de mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização – Regularização de estoque – Crédito do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, sem destaque do imposto, além de atender aos demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000. O contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos semelhantes a “maletas e pastas para documentos e de estudantes”.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com mercadorias arroladas, por suas descrições e classificações fiscais, no item 5 do Anexo XIX da Portaria CAT 68/2019, que se caracterizem como artefatos semelhantes a “maletas e pastas de documentos e de estudantes”, independentemente da efetiva destinação a ser dada pelo adquirente final, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo na prestação de serviço de transporte – Irregularidade no preenchimento da NF-e pelo fornecedor.</p>
<p>I. O documento fiscal hábil para o lançamento de crédito, neste Estado, do imposto relativo à aquisição de óleo diesel para ser consumido na prestação de serviço de transporte é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em que constarão as informações necessárias para que se obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado.</p>
<p>II. No caso de recebimento de mercadorias acobertados por documentos fiscais que contenham informações incorretas, incompletas ou omissas, o contribuinte adquirente deverá solicitar ao emitente do documento – fornecedor – que providencie a devida correção, conforme as normas pertinentes.</p>
<p>III. Se o fornecedor não atender ao solicitado, o contribuinte destinatário deverá comunicar a situação à repartição fiscal estadual, resguardando-se, assim, de eventual responsabilização por irregularidades referentes a essas ocorrências (artigo 9º, inciso XI c/c parágrafo único, da Lei 6.374/1989).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Conserto de bem que integra o ativo imobilizado de contribuinte usuário final – Remessa para conserto – Documentação fiscal.</p>
<p>I. Na remessa de bem do seu ativo imobilizado para conserto, o estabelecimento contribuinte do ICMS emitirá Nota Fiscal, sem destaque do imposto, ao abrigo da não incidência do inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final e contribuinte do ICMS (que não se destinem a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional – Operações com água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto é aplicável sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único, do RICMS/2000).</p>
<p>II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.</p>
<p>III. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 na operação própria praticada por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/2000).</p>
<p>IV. Apenas para efeitos de cálculo do imposto referente à substituição tributária, deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 sobre a base de cálculo da operação própria do substituto tributário da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Cooperativa de produtores rurais – Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de ativo imobilizado – Crédito recebido em transferência nos termos do 49 no Anexo III do RICMS/2000 – Utilização de crédito acumulado.</p>
<p></p>
<p>I. A Cooperativa de produtores rurais que siga o regime periódico de apuração (RPA) e que, comprovadamente, pratique operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000, tem direito à constituição do crédito acumulado, podendo o valor apropriado ser utilizado nas hipóteses expressamente previstas no artigo 73 do RICMS/2000, observando a Portaria SRE 65/2023 (e-CredAc).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Frete na modalidade FOB – Mercadorias que possuem tratamento tributário distintos – Tomador paulista – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. No caso do serviço de transporte referente à aquisição de mercadorias, em operações sujeitas ao Protocolo ICMS 104/2009, do substituto pelo substituído, e não sendo o valor do frete incluído na base de cálculo para fins de substituição tributária, o substituído deverá pagar o imposto na forma prevista pelo artigo 280 do RICMS/2000 c/c o § 3º da cláusula terceira do referido Protocolo.</p>
<p>II. Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, o valor cobrado a título de frete deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria, uma vez que seu valor integra a respectiva base de cálculo do imposto estadual.</p>
<p>III. O tomador paulista tem direito ao aproveitamento de crédito referente à prestação de serviço de transporte que contrata para as mercadorias que adquire com cláusula FOB, nas hipóteses admitidas pelas normas do ICMS (artigos 59 e 61 do RICMS/2000).</p>
<p>IV. Para o creditamento, o contribuinte deverá comprovar documentalmente que foi o efetivo tomador da prestação de serviço (artigos 4º, inciso II, “c”, 61, §4°, e 153, I, combinado com o artigo 212-O, inciso VIII e §§ 1º e 3º, todos do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITBI/ITCMD – Transmissão <em>causa mortis</em> – Sobrepartilha – Expurgos inflacionários.</p>
<p></p>
<p>I. Não incidia o ITBI instituído pela Lei 9.591/1966 sobre a transmissão <em>causa mortis</em> do direito de sucessão em processo judicial em 1992.</p>
<p></p>
<p>II. Incide o ITCMD, instituído pela Lei 10.705/2000, sobre transmissão <em>causa mortis</em> do direito de sucessão em processo judicial, ocorrida na vigência dessa Lei.</p>
<p></p>
<p>III. O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador deverá ser expresso em UFESPs e atualizado segundo sua variação até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto, sem prejuízo dos acréscimos legais.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de paletes e contentores (Portaria CAT 38/1999 e Convênio ICMS 04/1999) – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. O regime especial previsto no Convênio ICMS 04/1999 e na Portaria CAT 38/1999 autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador.</p>
<p></p>
<p>II. Na remessa de paletes ou contentores ao locatário, ou na saída deste a terceiro, deve ser emitido documento fiscal sob CFOP 5.920 ou 6.920 (“Remessa de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados.”), dependendo da localização do destinatário.</p>
<p></p>
<p>III. Na devolução ao estabelecimento do proprietário, seja pelo locatário ou por terceiro, deve ser emitido documento fiscal sob CFOP 5.921 ou 6.921 (“Devolução de embalagens, bombonas, vasilhames, sacarias, pallets, containers ou assemelhados”), dependendo da localização do destinatário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado – Venda do bem adquirido antes de transcorrido um ano da aquisição.</p>
<p></p>
<p>I. Somente pode ser classificado como bem do Ativo Imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento exercendo a função de bem “na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos” seja maior do que um período.</p>
<p></p>
<p>II. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.</p>
<p></p>
<p>III. Restando ausentes a habitualidade e o volume que caracterize intuito comercial, a venda do bem não inserida na atividade operacional do contribuinte e adquirido com expectativa de utilização por mais de um período, antes de findo este prazo, não configurará fato gerador do ICMS.</p>
<p></p>
<p>IV. É casuística a análise da presença de habitualidade ou de volume que denote intuito comercial nas operações de circulação de mercadoria e prestação dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, não podendo ser realizada previamente e de modo apriorístico por esta Consultoria Tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda para optante pelo Regime do Simples Nacional - Emissão de CF-e-SAT sem identificação do adquirente – Emissão posterior de NF-e com CFOP 5.929 – Crédito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Fiscal paulista.</p>
<p>I. A identificação do adquirente no CF-e-SAT é requisito necessário para a inclusão desse documento fiscal no cálculo do crédito concedido ao adquirente, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.</p>
<p>II. Somente as aquisições com os CFOP’s (Código Fiscal de Operação e Prestação) especificados no Anexo III da Resolução SF 80/2018 geram direito ao crédito do ICMS no Programa Nota Fiscal Paulista.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Ajuste SINIEF 02/2024 – Remessa de implantes, próteses e materiais especiais (OPME) para hospitais e clínicas por intermédio de empresa de logística – Procedimento para emissão de documentos fiscais – Aplicabilidade do prazo para utilização do OPME.</p>
<p>I. O Ajuste SINIEF 02/2024 concede regime especial na remessa de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME – realizada para hospitais ou clínicas.</p>
<p>II. A disciplina ali prevista, com as devidas adaptações e restrições, pode ser aplicada às operações internas em que a remessa e o retorno dos produtos entre o fornecedor e os hospitais e clínicas sejam, por sua conta e ordem, realizados por empresa intermediária.</p>
<p>III. A intermediadora das operações, nessa situação, promoverá operações de circulação de mercadorias e, portanto, sujeitar-se-á ao cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária paulista.</p>
<p>IV. O prazo para utilização dos OPMEs é de 180 (cento e oitenta) dias contados da remessa.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída de mercadoria de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional com destino à Zona Franca de Manaus – Isenção.</p>
<p></p>
<p>I. A isenção do imposto nas operações que destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus aplica-se a contribuintes paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que observadas as disposições regulamentares.</p>
<p></p>
<p>II. Conforme os incisos III e IV do artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000, o valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção deve ser obrigatoriamente abatido do preço da mercadoria, devendo tal abatimento ser indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>III. O estabelecimento optante pelo Simples Nacional que promover operação com benefício fiscal que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado deverá informar na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o valor dispensado do imposto no campo “Informações Complementares”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Retorno de insumos recebidos e não empregados no processo produtivo – Recusa – Nota Fiscal - CFOP.</p>
<p>I. O não recebimento da mercadoria, por parte do autor da encomenda, caracteriza-se como devolução.</p>
<p>II. Na entrada da mercadoria devolvida no estabelecimento do industrializador deve-se emitir documento fiscal com a indicação do CFOP 1.949 no caso de mercadoria que tenha sido recebida de terceiro para industrialização.</p>
<p>III. O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do industrializador deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).</p>
<p>IV. O industrializador deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria que retornou, consignando os seus dados nos campos “Destinatário/Remetente”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Estabelecimento armazém geral que também atua como industrializador – Depósito de mercadorias distintas daquelas que emprega como insumos e comercializa – Industrialização por conta de terceiro – Depósito de insumos de terceiros e da mercadoria pronta – Estabelecimentos industrializador e autor da encomenda localizados no Estado de São Paulo – Ausência de trânsito físico.</p>
<p>I. É possível o depósito dos insumos e do produto final industrializado, ambos de propriedade de terceiros, no estabelecimento do industrializador que também atua como armazém geral. Reitera-se, todavia, que o estabelecimento armazém geral não pode comercializar (ainda que indiretamente) mercadorias idênticas àquelas que receber em depósito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 07/2005 – DANFE Simplificado - Etiqueta – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos.</p>
<p></p>
<p>I. O DANFE Simplificado – Etiqueta pode ser utilizado para acompanhar a remessa em transferência de mercadorias entre estabelecimentos, conforme disposto no artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000, desde que, obviamente, tenha sido emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operação com lubrificantes derivados de petróleo destinada a optante pelo regime do Simles Nacional - Diferimento previsto no artigo 411-B do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações com lubrificantes derivados de petróleo, classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM, com destino a estabelecimento industrial, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, localizado no Estado de São Paulo, para utilização exclusiva como matéria-prima na produção de óleo ou graxa lubrificantes derivados de petróleo, deve-se aplicar o diferimento previsto no artigo 411-B do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com mochilas.</p>
<p>I. Nas operações com mochilas que possam ser utilizadas para transporte de material de estudantes, classificadas na subposição 4202.9 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), destinadas a contribuinte paulista, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z13 do RICMS/2000 c/c item 5 do Anexo XIX da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Perda de mercadoria em seu transporte – Remessa de mercadoria para exportação – Açúcar.</p>
<p></p>
<p>I. A perda de mercadoria durante seu transporte, após a saída da mercadoria do estabelecimento, ou seja, após a ocorrência do fato gerador, não enseja a emissão da Nota Fiscal prevista no inciso VI do artigo 125 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. No caso de perdas no transporte de mercadorias que saíram do estabelecimento com destino à exportação, sem incidência do imposto, a mercadoria perdida no transporte é considerada como não exportada. O estabelecimento remetente deve recolher o imposto devido nos termos do §2º do artigo 445 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas com loções pós-barba.</p>
<p></p>
<p>I. O produto “loção após barba” não é uma das exceções previstas no inciso IV do artigo 55 do RICMS/2000, considerando a classificação vigente em vigente em 31/12/1996, motivo pelo qual a ele é aplicável a alíquota de 25%, ainda que a referida classificação tenha sido alterada posteriormente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural – Isenção prevista no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Cumpridos os requisitos e condições previstos no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000 e observada a disciplina constante da Decisão Normativa CAT-01/2012, o produtor rural adquirente da energia elétrica, independentemente do segmento de mercado no qual a adquire - Ambiente de Contratação Regulada (“mercado cativo”) ou Ambiente de Contratação Livre (“mercado livre”), poderá usufruir do benefício da isenção nessa operação. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio – Mercadorias importadas.</p>
<p></p>
<p>I. É isenta do ICMS a saída de produto importado de país signatário da OMC com destino a industrialização ou comercialização nas Áreas de Livre Comércio e na Zona Franca de Manaus, desde que exista produto similar nacional cujas operações sejam isentas do imposto, cumpridos os mesmos requisitos (Súmula 575 do STF e artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações com "macaco hidráulico", classificado no código 8425.42.00 da NCM, que tenha como destinação a integração a porta-malas de veículo, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas com farinha de trigo, classificada na subposição 1101.00 da NCM (artigo 3º, inciso XVII, do Anexo II do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XVII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas realizadas com farinha de trigo, classificada na subposição 1101.00 da NCM, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e do uso a ser dado pelo destinatário desse produto. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Comércio de livro em formato digital (“e-book”) – Imunidade – Simples Nacional - Emissão de documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Por expressa disposição constitucional da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, reproduzido no inciso XIII do artigo 7º do RICMS/2000, não há incidência de ICMS na comercialização de livros.</p>
<p></p>
<p>II. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, também estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal.</p>
<p></p>
<p>III. Tal imunidade do ICMS abrange também as empresas optantes do Regime do Simples Nacional, porém o reconhecimento da imunidade do ICMS não afeta a incidência quanto aos demais tributos abrangidos pelo Regime do Simples Nacional, nos termos do artigo 30 da Resolução CGSN 140/2018.</p>
<p></p>
<p>IV. O artigo 2º, § 1º, item 1, da Portaria CAT 24/2018 autoriza, desde que cumpridos os demais requisitos previstos na Portaria, os estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bens e mercadorias digitais a emitir, até o 5º dia útil de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) consolidando todas as saídas de bens e mercadorias digitais destinadas a pessoas domiciliadas ou estabelecidas no mesmo município realizadas no mês anterior, em substituição a NF-e que deve ser emitida a cada saída.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime Especial Simplificado de Exportação – Exportação indireta.</p>
<p></p>
<p>I. A exportação indireta de produto fabricado com mercadorias adquiridas sob o amparo do RESE é ocorrência que determina a quebra da suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro e, portanto, enseja o lançamento do imposto na data dessa operação através de DARE (item 2 do parágrafo único do artigo 450-D do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Parque aquático - Materiais utilizados no tratamento e aquecimento da água das piscinas – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Como os materiais questionados são utilizados em atividade não sujeita à incidência do ICMS, não ensejam direito ao crédito do imposto destacado nos documentos fiscais de aquisição.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="paragraph">ICMS – Produtor rural - Operações com milho em grão destinado a varejista e a fabricante de farinha de milho e derivados – Diferimento.</p>
<p>I. Na saída de milho em grãos promovida por produtor rural paulista, com destino a varejista situado neste Estado, é aplicável o diferimento, devendo o estabelecimento destinatário efetuar o pagamento do imposto no período em que a mercadoria entrar no seu estabelecimento.</p>
<p>II. Na saída de milho em grãos promovida por produtor rural paulista, com destino a indústria estabelecida neste Estado, é aplicável o diferimento, devendo o estabelecimento destinatário efetuar o pagamento do imposto englobadamente, na saída dos produtos resultantes de sua industrialização.</p>
<p><strong></strong></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiro – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo – Remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o industrializador – Saída do produto pronto diretamente do industrializador a destinatário final, sem retorno ao estabelecimento autor da encomenda – Autor da encomenda optante pelo Simples Nacional.</p>
<p>I. O contribuinte que contratar operação, caracterizada como industrialização por conta de terceiro, deve ter uma atividade (CNAE) no CADESP que reflita adequadamente a atividade de industrialização.</p>
<p>II. Matéria-prima adquirida de fornecedor pode ser entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, conforme prevê o artigo 406, caput, do RICMS/2000.</p>
<p>III. Na industrialização por conta de terceiros, promovida nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, relativamente ao retorno da industrialização, não haverá a discriminação do produto final resultante da industrialização, mas a dos diversos componentes desse produto – materiais remetidos pelo autor da encomenda, materiais fornecidos pelo industrializador e cobrança pelos serviços prestados – que recebem tratamentos tributários diferentes e, portanto, devem ser discriminados separadamente na Nota Fiscal.</p>
<p>IV. Estando os estabelecimentos autor da encomenda e industrializador localizados neste Estado, o artigo 408 do RICMS/2000 permite que a remessa do produto acabado seja efetuada pelo industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente a estabelecimento que o tiver adquirido.</p>
<p>V. Na venda, pelo autor da encomenda, dos produtos resultantes da industrialização, devem ser utilizados os CFOPs referentes à venda de produção do estabelecimento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Transmissão causa mortis de quotas societárias – Base de cálculo.</p>
<p>I. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas sociais de empresas deve refletir o seu valor de mercado.</p>
<p>II. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (valor com que as referidas quotas de patrimônio seriam passíveis de ser negociadas no mercado - preço de venda).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação – Obrigações acessórias – Preenchimento incorreto da NF-e – Carta de Correção Eletrônica (CC-e).</p>
<p></p>
<p>I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto.</p>
<p></p>
<p>II. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>III. Para regularização de Nota Fiscal, em situações que não admitem CC-e, após a circulação de mercadoria, o contribuinte deverá apresentar denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal de entrada para regularizar Nota Fiscal emitida com destinatário incorreto – Saída de mercadoria já realizada – Ingresso físico no estabelecimento destinatário correto.</p>
<p>I. Sob a ótica da legislação tributária paulista, a recusa no recebimento de mercadoria representa a hipótese em que a mercadoria retorna ao estabelecimento de origem sem que o destinatário a tenha recebido, ou seja, o destinatário não dá entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nem emite o documento fiscal referente à sua saída.</p>
<p>II. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS.</p>
<p>III. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de regularizar Nota Fiscal de saída com destinatário incorreto e distinto daquele que recebeu a mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Centralização de Apuração – Escrituração da Nota Fiscal de transferência – Data.</p>
<p></p>
<p>I. O artigo 99 do RICMS/2000 prevê que o estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência no mesmo período de apuração do imposto, devendo cada um dos estabelecimentos centralizados emitir a respectiva Nota Fiscal até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração (artigo 98 do RICMS/2000 c/c artigo 2º da Portaria CAT 115/2008), informando como data de emissão o último dia do mês anterior (mês da apuração do imposto).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica no ato da entrega – Ajuste SINIEF 13/2024.</p>
<p></p>
<p>I. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 13/2024 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no referido Ajuste, a partir da data prevista para início da produção de efeitos, possibilitando a correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Entidade religiosa – Imunidade – Reconhecimento de imunidade perante o Fisco paulista.</p>
<p></p>
<p>I. Conforme o artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, quando relacionados às finalidades essenciais, de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.</p>
<p></p>
<p>II. Para o reconhecimento formal da imunidade relativa ao ITCMD, o contribuinte deverá seguir os procedimentos administrativos estabelecidos na Portaria CAT 15/2003, em seus artigos 2º a 7º.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Comercialização de feijão entre produtores rurais – Diferimento.</p>
<p></p>
<p>I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída com destino a outro Estado, ao exterior ou a consumidor final ou quando ocorrer sua entrada em estabelecimento varejista ou industrial.</p>
<p></p>
<p>II. Perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mercadoria adquirida neste Estado por contribuinte de outra Unidade Federada – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Nas vendas interestaduais entre contribuintes do imposto, em que a mercadoria será levada para utilização em outra Unidade Federada, ainda que tenha sido adquirida presencialmente neste Estado, está correta a consignação do CFOP 6.102 no documento fiscal emitido, caso o fornecedor não as tenha produzido, mas adquirido de outro contribuinte.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Venda interna ou interestadual de veículos importados a taxistas.</p>
<p></p>
<p>I. Desde que atendidos os requisitos regulamentares, a isenção prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000 se aplica às saídas internas e interestaduais de veículos destinados a taxistas, sejam os veículos nacionais ou importados de países integrantes do tratado do MERCOSUL.</p></div>