<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Armazém geral – Venda de mercadoria depositada em armazém geral com remessa direta do estabelecimento depositário para outro armazém geral – Estabelecimentos vendedor, armazéns gerais e adquirente situados no Estado de São Paulo – CFOP.</p>
<p>II. Nas operações de venda de mercadorias depositadas em armazém geral com entrega em outro armazém geral por requisição do adquirente, sendo todos os envolvidos paulistas, deve ser seguida a disciplina prevista nos artigos 8 e 12 do Anexo VII do RICMS/2000, instituída com base nos artigos 28 e 32 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS- Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p><br>I.O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Imunidade Tributária - Operação de abastecimento de combustíveis e lubrificantes em embarcações de bandeira nacional.</p>
<p></p>
<p>I. As aquisições de combustíveis por embarcações nacionais, que não sejam específicas para o tráfego internacional com destino ao exterior, não estão amparadas pela não incidência do ICMS prevista no item 2 do § 1º do artigo 7º do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. As operações com óleo diesel marítimo (marine gasoil - MGO) destinadas ao abastecimento de embarcações nacionais, que não irão realizar especificamente o tráfego internacional com destino ao exterior, estão sujeitas à tributação monofásica prevista no Convênio ICMS 199/2022.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos agropecuários – Operações com adjuvante, de uso exclusivo na agricultura – Redução de base cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. A redução da base de cálculo prevista no inciso I do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 se aplica às saídas interestaduais de inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, inclusive inoculante.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente.</p>
<p>I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para amparar sua operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p></p>
<p>ICMS – Regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 – Fornecimento de alimentação – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. É vedado o destaque do imposto na NF-e relativa ao fornecimento de alimentação emitido por empresa optante pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007, anotando-se, no campo "Informações Adicionais", as expressões "ICMS recolhido nos termos do Decreto 51.597/2007. Este documento não transfere crédito do ICMS”.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte optante pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007 deve apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4% sobre a receita bruta auferida no período, observadas as condições estabelecidas na legislação de regência.</p>
<p></p>
<p>III. Nas saídas abrangidas pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007, o percentual a ser utilizado na emissão do documento fiscal deve corresponder a 4%, sem direito a quaisquer créditos do imposto relativos à entrada das mercadorias incluídas no regime especial.</p>
<p></p>
<p>IV. Com base na Portaria SRE 79/2024, a emissão dos seguintes documentos está vedada desde 1º/01/2026: (i) Cupom Fiscal eletrônico emitido por meio de equipamento SAT (CFe SAT); (ii) Nota Fiscal de Venda a Consumidor em papel (modelo 02); e (iii) Nota Fiscal de Venda a Consumidor on-line (NFVC on-line, modelo 56). Nas vendas a consumidor final, devem ser emitidos apenas (i) Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFCe, modelo 65) ou a Nota Fiscal eletrônica (NF-e, modelo 55), conforme o caso, observadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operação interestadual com produto final resultante de processo de industrialização em que foi utilizado insumo importado – Resolução 13/2012 do Senado Federal – Alíquota aplicável.</p>
<p>I. Nas operações interestaduais com mercadorias resultantes do processo de industrialização em que foram utilizados como insumos importados apenas produtos sem similar nacional, que estejam contemplados na Resolução GECEX 553/2024, deverá ser utilizada a alíquota interestadual normalmente aplicada (7% ou 12%, conforme o Estado de destino das mercadorias).</p>
<p>II. No entanto, se pelo menos um dos insumos importados não se enquadrar nas condições dispostas na Resolução GECEX 553/2024, observando-se ainda o disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT 64/2013, deverá ser realizado o cálculo do conteúdo de importação para a mercadoria resultante do processo de industrialização, aplicando a alíquota interestadual e o CST de acordo com o resultado desse cálculo, nos termos da referida Portaria CAT.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota – “Seringas descartáveis” – Código 9018.31.11 da NCM </p>
<p>I. A relação dos produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% possui natureza taxativa, abrangendo exclusivamente aqueles expressamente discriminados, desde que classificados nos respectivos códigos da NCM ali indicados.</p>
<p>II. Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas, incluindo o desembaraço aduaneiro, dos produtos denominados “seringas descartáveis”, classificados no código 9018.31.11 da NCM.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – Prestação de serviço de transporte de carga lotação – Prestação intermunicipal.</p>
<p>I. Na prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e não ocorrendo alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, não há obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom - Ajuste SINIEF 07/2022 e Portaria SRE 14/2025.</p>
<p></p>
<p>I. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/11/2025, tornou-se obrigatória a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, deixando de ser exigido, neste Estado, o envio dos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/2003 e na Portaria CAT 79/2003.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com ferros elétricos de passar.</p>
<p>I. Às operações destinadas a contribuinte paulista com “ferros elétricos de passar”, classificados no código 8516.40.00 da NCM, aplica-se o regime da substituição tributária previsto no item 43 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, mesmo que tais mercadorias não tenham por finalidade o uso doméstico.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte interestadual de mercadoria admitida em território nacional sujeita ao Regime Especial de Trânsito Aduaneiro – Suspensão de tributos (artigo 327-H do RICMS/2000) – Incidência.</p>
<p></p>
<p>I. A operação de importação de mercadoria não se confunde com a subsequente prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual dessa mercadoria. Configuram duas situações fáticas e jurídicas distintas, com fatos geradores autônomos, cada qual com seu respectivo tratamento tributário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica emitida sem que tenha ocorrido circulação da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>I. Nos casos de venda não concretizada em que não há saída da mercadoria do estabelecimento remetente, não se efetiva a circulação da mercadoria e não deve ser emitida a respectiva NF-e.</p>
<p></p>
<p>II. Tendo havido a emissão da NF-e de saída, o procedimento correto é o cancelamento do documento fiscal, não sendo cabíveis os procedimentos relativos à devolução ou recusa.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana legalmente instituída.</p>
<p>I. Aplica-se o benefício isentivo na prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, sob fretamento contínuo, realizada dentro da mesma região metropolitana, desde que observados todos os requisitos regulamentares.</p>
<p>II. Para aplicar o referido benefício, deverá ser observado, ainda, o disposto no artigo 33 da Portaria CAT-28/2002, que indica os documentos a serem mantidos nos estabelecimentos dos contribuintes, à disposição do fisco.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Revenda de moldes sem remessa física com ingresso no ativo imobilizado do adquirente e permanência no estabelecimento revendedor – Posterior cessão em comodato.</p>
<p></p>
<p>I. Na transmissão da propriedade de mercadoria, há a incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico da mercadoria entre os estabelecimentos. Deve, ainda, ser emitida Nota Fiscal para registrar a transmissão de propriedade.</p>
<p></p>
<p>II. As saídas a título de comodato não são operações alcançadas pela incidência do ICMS quando tais contratos são realizados nos exatos termos do Código Civil.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário –Emissão de Nota Fiscal de entrada por parte do remetente original.</p>
<p></p>
<p>I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria.</p>
<p></p>
<p>II. No retorno ao estabelecimento remetente de mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada constando como destinatário o próprio emitente, referenciando a Nota Fiscal de remessa original. Além disso, os motivos da recusa mencionados na DANFE devem ser consignados no campo de informações adicionais dessa Nota Fiscal de entrada emitida pelo fornecedor da mercadoria (artigo 453, incisos I e III, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>III. O emitente do documento fiscal de entrada configura-se como remetente e também destinatário das mercadorias não recebidas, sendo, portanto, seus próprios dados que deverão estar consignados no campo “Remetente/Destinatário” indicado no DANFE. Ademais, deverá utilizar o CFOP que guarde relação com a saída anterior.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda interestadual de mercadorias destinadas a órgãos públicos de São Paulo – Diferencial de alíquotas – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias do Estado de São Paulo não deverá recolher o diferencial de alíquotas para o Estado de São Paulo, desde que atendidos todos os requisitos e exigências previstos no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Base de cálculo/Alíquota interna utilizada na apuração do ICMS-ST – Operações com “válvulas” e “bicos ejetores” – Artigo 54, inciso V, do RICMS/2000 – Resolução SF-04/1998 e Resolução SF-31/2008.</p>
<p></p>
<p>I. Para a aplicação da alíquota de 12% prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, é necessário que a mercadoria esteja expressamente relacionada no Anexo I da Resolução SF-04/1998 ou no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, de acordo com sua descrição e respectiva classificação na NCM, conforme o caso, observada a Decisão Normativa CAT-03/2013.</p>
<p></p>
<p>II. As mercadorias classificadas no código 8481.10.00 da NCM somente se sujeitam à alíquota interna de 12% de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 quando correspondem à descrição “válvulas redutoras de pressão” (item 69 do Anexo I da Resolução SF-04/1998); não se tratando dessa descrição, aplica-se a alíquota de 18% prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Não é aplicável a alíquota de 12% de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 nas operações com “bicos ejetores”, classificados no código 8409.99.69 da NCM, visto que não consta o referido código da NCM no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, devendo ser adotada a alíquota interna de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 13/2024 – Escrituração fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A escrituração das NF-es emitidas em decorrência do procedimento previsto no Ajuste SINIEF 13/2024 deve ser realizada na referência em que foi emitida a nota fiscal de saída original.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Consórcio de empresas sediado no Estado de São Paulo – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. Cada consorciada deverá emitir uma Nota Fiscal referente à parte proporcional à sua participação no consórcio.</p>
<p></p>
<p>II. Em consonância com a legislação federal, admite-se a emissão de Nota Fiscal pelo consórcio em nome próprio, hipótese em que esse deve se inscrever no CADESP.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de panificação.</p>
<p></p>
<p>I. A Portaria SRE 64/2025 revogou, a partir de 1º de janeiro de 2026, os itens 12, 13, 28 a 32, 41, 42, 61 a 71, e 88 a 115 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019. Por consequência, a partir desta data, as operações destinadas a contribuintes paulistas com as mercadorias contidas nestes itens não mais se encontram sujeitas ao regime de substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>II. As operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de panificação, classificados entre os itens 47 a 60 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, continuam sujeitas ao regime de substituição tributária, uma vez que não foram revogados pela Portaria SRE 64/2025.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Empresa de execução de construção civil – Operação de importação – Nota Fiscal.</p>
<p>I. A operação de importação por empresa de execução de construção civil está sujeita à incidência do ICMS, qualquer que seja a finalidade de uso do bem importado (artigo 1º, inciso V, do RICMS/2000).</p>
<p>II. Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, por comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no “Valor Total da NF-e”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Venda de alimentos à Fundação Faculdade de Medicina.</p>
<p></p>
<p>I. Fazem jus à isenção prevista no artigo 153 do Anexo I do RICMS/2000 apenas as operações que destinem à Fundação Faculdade de Medicina as seguintes mercadorias: medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) – Prazo de emissão.</p>
<p>I. A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, é um documento fiscal eletrônico emitido em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22. </p>
<p>II. A NFCom deve ser emitida nos seguintes momentos: (i) antes do início da prestação; (ii) por cada serviço prestado; e (iii) no caso de serviços medidos, ao final do período de medição.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte de outro Estado, desembaraçada em território paulista e remetida diretamente a armazém geral paulista.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da decisão do STF relativa ao Tema 520 de Repercussão Geral, nas operações de importação direta, como regra, o sujeito ativo das obrigações tributárias, principal e acessórias, do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação de importação.</p>
<p></p>
<p>II. Por outro lado, caso pratique com habitualidade as operações de importação, armazenagem e venda de mercadorias neste Estado, o importador possuirá um estabelecimento autônomo e figurará como contribuinte habitual do ICMS no Estado de São Paulo, devendo observar a legislação tributária paulista, sujeitando-se às obrigações tributárias, principais e acessórias, previstas nesta legislação, dentre as quais se encontra a de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Insumos agropecuários – Aquisição de ácido cítrico como matéria-prima na fabricação de fertilizante – Redução de base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 somente se aplica às matérias-primas de fertilizantes ali indicadas, o que não abrange o ácido cítrico, ainda que utilizado como matéria-prima no processo de fabricação de fertilizantes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Regime especial previsto no Decreto 51.597/2007.</p>
<p>I. Não há incidência do ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p>
<p>II. Não é admissível a transferência de crédito de ICMS para estabelecimento do mesmo titular enquadrado no regime especial instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, uma vez que referido regime, ao substituir o sistema normal de apuração, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto.</p>
<p>III. O Estabelecimento filial não submetido ao regime especial previsto no Decreto 51.597/2007 deve apurar o imposto de acordo com Regime Periódico de Apuração (RPA), observando, nas transferências de mercadorias destinadas ao estabelecimento optante pelo referido regime especial, as disposições do 60 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Aquisição de madeira de eucalipto em leilão público.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição de madeira de eucalipto por contribuinte paulista do ICMS, em leilão promovido pelo Poder Público, aplica-se o diferimento previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de aves (matrizes reprodutivas) para integração no Ativo Imobilizado com posterior transferência ao estoque para abate – Crédito.</p>
<p>I. O lançamento do crédito decorrente da aquisição de aves (matrizes reprodutivas), destinadas ao Ativo Imobilizado, poderá ser apropriado nos termos da Portaria CAT 41/2003, devendo ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado (CIAP), nos termos da Portaria CAT 25/2001.</p>
<p>II. É vedado o crédito relativo a bem destinado à integração no Ativo Imobilizado se deixar de ser utilizado no estabelecimento para o fim a que se destina antes de decorrido o prazo de 4 anos, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência – Apropriação e utilização de crédito acumulado.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se crédito acumulado do ICMS o crédito gerado de acordo com as hipóteses do artigo 71 do RICMS/2000 e devidamente apropriado, segundo a sistemática prevista nos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento.</p>
<p></p>
<p>II. Ressalvadas disposições em contrário, é vedada a restituição, ou autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>III. A apropriação de crédito acumulado gerado só será admitida se o estabelecimento estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido (artigo 72-B, inciso V, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>IV. A transferência de crédito acumulado para outro estabelecimento de mesma titularidade deve obedecer às exigências do artigo 21 da Portaria SRE 65/2023, entre as quais, que a conta corrente, a que se refere o artigo 4º da referida Portaria, do detentor do crédito esteja na situação ativa e com saldo suficiente.</p>
<p></p>
<p>V. Se a inscrição estadual do estabelecimento detentor do crédito acumulado estiver enquadrada como suspensa ou inapta, a conta corrente do crédito acumulado será bloqueada, ficando vedada a utilização do respectivo saldo, até que seja regularizada a situação. Com a baixa da inscrição estadual do estabelecimento a conta corrente do crédito acumulado será encerrada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 32/2025.</p>
<p>I. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 32/2025 e, assim, o contribuinte deverá aplicar o disposto no referido Ajuste, a partir da data prevista para início da produção de efeitos, nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Base de cálculo – Exclusão do valor da gorjeta de até 10% do valor da conta – Compatibilidade com a regra estabelecida no § 4º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018.</p>
<p></p>
<p>I. A gorjeta cobrada como adicional, em percentual não superior a 10% do valor total da conta, fica excluída da base de cálculo do ICMS, cumpridos os demais requisitos do § 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. A aplicação do disposto no § 4º do artigo 2º da Resolução CGSN nº140/2018 não interfere na eficácia da norma estadual, pois trata da tributação de competência federal do Simples Nacional</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica – Autorregularização do ICMS incidente sobre a TUSD / TUST – Crédito extemporâneo.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de autorregularização do ICMS incidente sobre a TUSD / TUST, mediante o recolhimento do imposto devido, conforme previsão da Decisão Normativa CAT 01/2001, o montante levantado referente a créditos extemporâneos poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9) sem a necessidade de comunicação ao Posto Fiscal ao qual o contribuinte esteja vinculado (artigo 65, inciso I, "a", do RICMS).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.</p>
<p>I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada no Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS devido por Substituição Tributária – Ajuste SINIEF 13/2024 – Denúncia Espontânea.</p>
<p></p>
<p>I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto.</p>
<p></p>
<p>II. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>III. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 13/2024 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no referido Ajuste, possibilitando a correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS.</p>
<p>I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente.</p>
<p>II. O IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual.</p>
<p>III. Durante o exercício de 2026, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS, considerando que a contribuição ao PIS e a COFINS serão incluídas na base de cálculo do imposto estadual por sua alíquota integral.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Classificação de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul - Divergência.</p>
<p>I. A classificação fiscal de determinado produto segundo as regras da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM é responsabilidade do contribuinte e a análise compete à Receita Federal do Brasil (RFB).</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS – Substituição Tributária – Correção - Restituição. </p>
<p>I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto.</p>
<p>II. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria.</p>
<p>III. Para o saneamento da irregularidade, por se tratar de emissão de documento fiscal em desacordo com a legislação tributária, o contribuinte deverá apresentar denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).</p>
<p>IV. Poderão ser observados os procedimentos previstos na Portaria SRE 84/2022, no que se refere aos pedidos de restituição ou compensação do ICMS recolhido indevidamente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com preparações capilares.</p>
<p>I. Nas aquisições interestaduais de produtos de perfumaria e higiene pessoal, classificados no código 3305.90.00 da NCM, de contribuinte localizado no Estado do Espírito Santo, o responsável pela retenção antecipada do imposto é o adquirente paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, do artigo 313-E do RICMS/2000 e do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Doação de mercadorias e de bens do ativo imobilizado pertencentes a contribuinte do Simples Nacional para outro estabelecimento de titularidade diversa – Documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. Enquadra-se como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica (artigo 2º, inciso I e § 4º, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. A saída de bem do ativo imobilizado em doação é operação alcançada pela não incidência do ICMS, conforme preceitua o artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. A Nota Fiscal de remessa, a título de doação, deverá ser emitida no momento da saída do bem ou mercadoria, consignando o CFOP 5.910 e CSOSN 400.</p>
<p></p>
<p>IV. Considera-se receita bruta, para fins de enquadramento do contribuinte no referido regime de tributação simplificado do Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota interna de 12% nas operações internas com pães – Grissini.</p>
<p></p>
<p>I. O produto grissini, classificado no código 1905.90.90 da NCM, por constituir espécie de pão, sujeita-se, nas operações internas, à alíquota de 12%, nos termos do inciso XVI do artigo 54 do RICMS/2000 e do Comunicado CAT nº 51/2001.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Crédito – Aeronave contratada para pulverização da lavoura – Fornecimento de combustível de aviação por parte do produtor rural.</p>
<p></p>
<p>I. É legítimo o aproveitamento do crédito decorrente da aquisição de combustível de aviação por contribuinte (produtor rural), para pulverização da lavoura por meio de aeronave de terceiros contratada para tal finalidade, desde que diretamente utilizado na atividade do produtor rural.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Exclusão do regime do Simples Nacional – Regularização.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte excluído do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos, deverá: (i) recompor sua escrita fiscal desde o início dos efeitos da exclusão; (ii) recolher o ICMS devido, apurado conforme o Regime Periódico de Apuração - RPA, com eventuais acréscimos legais; e (iii) cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS previstas na legislação ordinária (artigo 8º da Portaria CAT-32/2010).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica – Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Portaria SRE 14/2022.</p>
<p></p>
<p>I. As Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas nos termos do artigo 14 da Portaria SRE 14/2022, desde 01/10/2025, devem estar em consonância com as alterações introduzidas pela Portaria SRE 21/2026.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>IPVA – Empresa locadora de veículos - Aplicação de alíquota reduzida.</p>
<p>I. A utilização da alíquota reduzida de 1% do IPVA pelas empresas locadoras de veículos está condicionada ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 13.296/2008, bem como às exigências previstas na Portaria SRE nº 13/2022</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Redução de base de cálculo – Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000 – Pescado.</p>
<p></p>
<p>I. A aplicação do diferimento do ICMS, previsto no artigo 391 do RICMS/2000, independe do remetente ou do destinatário ser optante do Simples Nacional, e compreende as sucessivas saídas internas das mercadorias ali elencadas, e se interrompe no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos artigos 391 ou 428 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. As saídas internas de pescado farão jus à redução de base de cálculo prevista no inciso VIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que observadas as condições previstas neste artigo.</p>
<p></p>
<p>III. O benefício previsto no inciso VIII do artigo 3º do Anexo II reduz a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%. Ou seja, o valor do imposto calculado por meio dessa base de cálculo reduzida, com alíquota de 18%, deve ter o mesmo valor do imposto caso seja calculado sem a aplicação da redução da base de cálculo, mas com a aplicação de uma alíquota de 7%.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda interestadual de mercadorias destinadas a órgãos públicos de São Paulo – Diferencial de alíquotas – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p>I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias do Estado de São Paulo não deverá recolher o diferencial de alíquotas para o Estado de São Paulo, desde que atendidos todos os requisitos e exigências previstos no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Divergências entre as quantidades de produtos indicados na Nota Fiscal de venda e os produtos efetivamente remetidos - Ajuste SINIEF 13/2024 – Denúncia Espontânea.</p>
<p></p>
<p>I. Os dados de quantidade, unidade e preço unitário são variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, portanto não podem ser alterados por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e.</p>
<p></p>
<p>II. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF no 13/2024 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no referido Ajuste, possibilitando a correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadorias por empregados, em estabelecimento conveniado - Nota Fiscal.</p>
<p>I. O fato gerador do imposto ocorre na saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte.</p>
<p>II. O contribuinte deve emitir Nota Fiscal para o destinatário, com destaque do imposto, antes de iniciada a saída da mercadoria.</p>
<p>III. O fluxo financeiro ou acordos comerciais firmados entre particulares não descaracterizam a ocorrência do fato gerador do ICMS, que ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do fornecedor.</p>
<p>IV.  É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do ICMS ou do IPI.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de peças em virtude de garantia realizada por oficina autorizada – Emissão de Nota Fiscal – Anexo XII, capítulo III, do RICMS/2000 (Convênio ICMS 129/2006) – CFOP</p>
<p>I. Nas operações de substituição de partes e peças, em virtude de garantia, realizadas por oficina autorizada, devem ser seguidas as determinações previstas nos artigos 4º a 11 do Anexo XII do RICMS/2000.</p>
<p>II. A remessa de peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, é uma nova operação mercantil, regularmente tributada, diversa da operação originária de venda, devendo ser amparada por documento fiscal.</p>
<p>III. O fato de a operação de remessa ocorrer no bojo de garantia não descaracteriza sua natureza mercantil e tampouco autoriza tratamento fiscal diverso daquele que lhe seria próprio. </p>
<p>IV. A oficina autorizada deve registrar o ingresso da peça nova como entrada decorrente de operação mercantil de aquisição para comercialização, consignando o CFOP correspondente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Saídas internas de amido e fécula de batata.</p>
<p>I. As saídas internas realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista de amido e fécula de batata, classificados no código 1108.13.00 da NCM, estão sujeitas à redução de base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as exigências ali dispostas.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI – Escrituração incorreta de NF-e emitida com CFOP 5.929.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da alínea “a” do item 4 do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT 106/2015, a NF-e emitida com CFOP 5.929, em decorrência de operação já acobertada por NFC-e ou CF-e-SAT, não deve gerar débito de ICMS na escrituração, isso porque o débito já ocorreu na emissão da NFC-e ou CF-e-SAT.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital, desde que observe os requisitos legais.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação de participações societárias realizadas por casal a três filhos, na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Fato gerador – Limite de isenção.</p>
<p>I. Nas doações realizadas por cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens, haverá apenas um doador e tantos fatos geradores do ITCMD quantos forem os donatários.</p>
<p>II. O limite de isenção do ITCMD, de que trata o artigo 6º, II, "a", da Lei 10.705/2000, deve ser calculado em função de cada fato gerador.</p>
<p>III. O valor a ser atribuído às participações societárias deve refletir o seu valor de mercado, podendo ser admitido o valor patrimonial desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com calçado cirúrgico/ortopédico, classificado no código 6402.20.00 da NCM.</p>
<p></p>
<p>I. Tendo em vista que o produto questionado não consta, por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, nos incisos do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, conclui-se pela não aplicação da isenção nele prevista às operações que o envolvam.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Energia elétrica consumida em restaurante e lanchonete, situados em parque de diversões, utilizada na produção de refeições, lanches e salgados.</p>
<p></p>
<p>I. A atividade desenvolvida na produção de refeições, lanches e salgados envolve a transformação de insumos em produtos acabados, sendo admitido o crédito da energia elétrica despendida nessas atividades industriais.</p>
<p></p>
<p>II. Quando a alimentação estiver incluída no preço da diária de hospedagem, a hipótese se insere no campo do ISS (Lei Complementar 116/2003, subitem 9.01), não gerando direito a crédito de ICMS relativo à energia consumida na cozinha do hotel.</p>
<p></p>
<p>III. Para fins de apropriação extemporânea, eventual laudo/metodologia deve refletir as atividades efetivamente exercidas em cada período, não sendo adequada a simples projeção retroativa com base em medições atuais quando houver alteração relevante do perfil operacional/cadastral.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com bebidas.</p>
<p>I. Nas aquisições interestaduais de bebidas enquadradas, por suas classificações fiscais e códigos da NCM, nos itens 111 e 113 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o responsável pela retenção antecipada do imposto é o adquirente paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, do artigo 313-W do RICMS/2000 e do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.</p>
<p>II. Na aquisição interestadual de mercadorias nacionais sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, o estabelecimento adquirente paulista deve utilizar o “IVA-ST original” para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 e da Decisão Normativa CAT 8/2015, devendo utilizar a alíquota interna da mercadoria para o cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente em favor deste Estado, sem a aplicação da redução de base de cálculo, em conformidade com o disposto no artigo 51, § único, do RICMS/2000 e nos itens 3 e 4 da Decisão Normativa CAT 8/2015</p>
<p>III. O recolhimento antecipado do imposto, no momento da entrada em território paulista, previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser realizado por DARE-SP, utilizando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) ou o código de receita 119-3 na hipótese de recolhimento do imposto em momento anterior ao da entrada da mercadoria em território paulista.</p>
<p>IV. A partir de 01/01/2026, as operações com as mercadorias arroladas nos itens 111 e 113 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 com destino a contribuinte paulista não estarão sujeitas ao regime de substituição tributária do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída de mercadoria com fim específico de exportação – Perda durante o transporte – Emissão de documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Ocorre o fato gerador do ICMS na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. Nos termos do item 1 do § 1º do artigo 445 do RICMS/2000, em função da exportação interrompida por sinistro da mercadoria, deverá ser realizado o recolhimento do imposto devido por Guia de Recolhimentos Especiais dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, ou seja, da interrupção da exportação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada a industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (artigo 115, XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres – Película de controle solar para vidro automotivo.</p>
<p></p>
<p>I. Às operações com película de controle solar, arrolada, por sua descrição e classificação fiscal, no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, com destino a estabelecimento paulista que revendê-la, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com biscoitos e bolachas.</p>
<p>I. Para fins de legislação tributária paulista, o item 53 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, referente ao CEST 17.056.02, abrange outras bolachas e biscoitos, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – IVA-ST ajustado.</p>
<p>I. O contribuinte paulista, ao adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, arroladas no Convênio ICMS 34/2006, e sujeitas à alíquota interestadual do ICMS de 4% prevista na Resolução do Senado Federal 13/2012, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, para fins de cálculo do ‘IVA-ST ajustado’, deverá utilizar como ‘ALQ inter’ o percentual de carga tributária efetiva aplicável à operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica – Crédito – Subvenção tarifária.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte pode realizar o crédito do ICMS destacado no documento fiscal sobre o consumo de energia elétrica ocorrido em processo industrial, inclusive na hipótese de haver parcela referente à subvenção tarifária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Operações de fornecimento de alimentação – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Nota Fiscal – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Quanto ao fornecimento de alimentação preparada pelo contribuinte, deverá ser consignado o CFOP 5.101 (“Venda de produção do estabelecimento”) nas Notas Fiscais emitidas.</p>
<p></p>
<p>III. Em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, o contribuinte que por ele optar e que exerça a atividade de preparo e fornecimento de alimentação em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes poderá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, relativo às atividades do comércio, caso a legislação federal não a caracterize como industrial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural - Venda de bagaço de cana-de-açúcar recebido de terceiros.</p>
<p>I. Está expressamente excluído dos efeitos da legislação do ICMS aplicável ao produtor rural, o contribuinte cujo estabelecimento rural realizar a atividade de comércio de mercadorias recebidas de terceiros.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial, emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p>
<p>I. O produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial não está obrigado a utilizar EFD ICMS IPI, mesmo que seja emitente de NF-e.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aproveitamento de Crédito – Ribbons e cartuchos de tinta para impressora – Industrialização de produtos alimentícios.</p>
<p></p>
<p>I. É legítimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de ribbons e cartuchos de tinta para impressora, utilizados como insumos para a industrialização de produtos alimentícios que tenham saída regularmente tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado – Chave de acesso.</p>
<p>I. O DANFE Simplificado deverá observar o leiaute definido em Ato COTEPE.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de NF-e englobando saídas amparadas por NFC-e emitidas para destinatários pessoas jurídicas.</p>
<p></p>
<p>I. A partir de 05 de janeiro de 2026, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF nº 7/2005, de acordo com as alterações incluídas pelo Ajuste SINIEF nº 11/2025 e posteriores.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p class="paragraph">ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado - Etiqueta – Vendedor detentor de Regime Especial para venda a revendedor que atua no sistema porta-a-porta – Inserção de <em>QR Code</em>.</p>
<p class="paragraph">I. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE deverão obedecer às disposições do Ajuste SINIEF 07/05.</p>
<p class="paragraph">II. O DANFE Simplificado – Etiqueta pode ser utilizado para acompanhar a remessa das mercadorias aos revendedores, na hipótese do regime especial previsto no artigo 288, §3º do RICMS/2000, desde que, obviamente, tenha sido emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p>
<p class="paragraph">III. Além dos demais requisitos previstos na legislação, o DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Transmissão <em>inter vivos</em> de quotas societárias – Base de cálculo - Isenção.</p>
<p>I. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas sociais de empresas deve refletir o seu valor de mercado.</p>
<p>II. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (valor com que as referidas quotas de patrimônio seriam passíveis de ser negociadas no mercado - preço de venda).</p>
<p>III. O imposto deve ser recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).</p>
<p>I. O imposto pago por meio de autuação (AIIM), referente ao creditamento indevido por falta de escrituração dos documentos fiscais de entrada, não gera direito a crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida com erro.</p>
<p></p>
<p>I. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Numeração e série do documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (inciso II do artigo 4º da Portaria CAT 15/2012).</p>
<p></p>
<p>II. O uso de séries na emissão de Nota Fiscal não é, salvo exceções legais, obrigatório, mas, uma vez utilizadas, o campo próprio não poderá estar zerado.</p>
<p></p>
<p>III. A não utilização de séries implica no preenchimento do campo próprio da NF-e com zeros (série única).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações com lubrificantes derivados de petróleo – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária – Emissão de Nota Fiscal para devolução simbólica pelo consignatário.</p>
<p></p>
<p>I. Não há vedação para a aplicação do regramento relativo à consignação mercantil na hipótese de serem internas, ocorrendo dentro do Estado de São Paulo, as operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>II. No momento da venda da mercadoria, recebida a título de consignação mercantil, o consignatário deve emitir Nota Fiscal de devolução simbólica da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 – Alíquota a ser utilizada no documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Conforme § 1º do artigo 3º da Portaria CAT-31/2001 é vedado o destaque do imposto no documento fiscal relativo ao fornecimento de alimentação emitido por empresa preparadora de refeições coletivas.</p>
<p><strong></strong></p>
<p>II. A alíquota a ser utilizada na emissão do documento fiscal, nas saídas beneficiadas pelo regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007, deve corresponder ao percentual de 4%, sem direito a quaisquer créditos do imposto relativos à entrada das mercadorias incluídas no regime especial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de perfumaria, cosméticos e artigos de higiene pessoal – Recolhimento antecipado do imposto – Código de receita.</p>
<p></p>
<p>I. O recolhimento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista deve ser realizado com a utilização do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) no DARE-SP, conforme disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 16/2008, combinado com o artigo 7º-M da Portaria CAT 125/2011.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual de bens do ativo imobilizado – Não incidência – Valor do produto a ser consignado em Nota Fiscal.</p>
<p>I. Operações de remessas de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular configuram transferência, que não é hipótese de incidência do ICMS.</p>
<p>II. Na transferência de bens do ativo imobilizado, para estabelecimento de mesma titularidade situado em outra Unidade da Federação, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor unitário e valor total, e utilizando o CFOP 6.552 (“transferência de bem do ativo imobilizado”) e o CST 41 (“não tributada”).</p>
<p>III. Na ausência ou impossibilidade da mensuração de valores unitário e total de produtos, remetidos em transferência interestadual de ativo imobilizado, o contribuinte deve, em analogia, utilizar os critérios do artigo 38 do RICMS/2000 para definição desses valores e consigná-los na respectiva Nota Fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Exportação – Recinto alfandegado – Escrituração nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas de operações de remessa e de retorno simbólico de mercadoria recebida para formação de lotes – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. A legislação não exige do recinto alfandegado a emissão de Notas Fiscais nas operações de remessa e de retorno simbólico da mercadoria recebida para formação de lotes.</p>
<p></p>
<p>II. Remanesce, entretanto, o dever de o estabelecimento do recinto alfandegado registrar normalmente as respectivas entradas e saídas dessas mercadorias nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas.</p>
<p></p>
<p>III. O recinto alfandegado deverá registrar essas entradas de mercadorias no livro Registro de Entradas mediante a utilização do CFOP 1.949 ou 2.949, conforme o caso, bem como as respectivas saídas das mercadorias no Livro Registro de Saídas mediante a utilização do CFOP 5.949 ou 6.949, conforme o caso.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mercadorias classificadas no código 3918.10.00 da NCM, submetidas a corte, esquadrejamento e solda – Industrialização – Aplicação do artigo 54, inciso XIV, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Atividades de corte, esquadrejamento e solda de mercadoria configuram industrialização, na forma prevista no artigo 4º, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000 (beneficiamento).</p>
<p></p>
<p>II. Mercadorias classificadas no código 3918.10.00 da NCM não se enquadram no disposto no disposto no artigo 54, inciso XIV, do RICMS/2000. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte – Crédito outorgado – Artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Exclusão da opção em Estado signatário por motivo não disciplinado no Convênio ICMS-106/1996.</p>
<p>I. A opção de um Estado de unilateralmente restringir, por meio de sua legislação interna, a possibilidade de aplicação do benefício fiscal por motivo alheio às disposições do Convênio ICMS-106/1996 não impacta na aplicação desse benefício sobre fatos geradores ocorridos fora de sua territorialidade.</p>
<p>II. O transportador rodoviário de carga poderá usufruir do crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, e sua opção deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional, situados em Estados da Federação cujo benefício se encontra vigente e de acordo com as disposições do Convênio ICMS-106/1996, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.</p>
<p></p>
<p>I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço.</p>
<p></p>
<p>II. Pneus e vidros balísticos são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS.</p>
<p></p>
<p>III. Aços balísticos, mantas de aramida, tintas automotivas, parafusos, porcas, arruelas, fitas adesivas, colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operação interestadual de remessa com o fim específico de exportação – Reintrodução da mercadoria no mercado interno – Convênio ICMS 84/2009 – Incidência.</p>
<p></p>
<p>I. É devido o ICMS relativo à operação de aquisição interestadual de mercadoria adquirida com fim específico de exportação antes de sua reintrodução no mercado interno, devendo ele ser recolhido em favor do Estado do remetente da mercadoria (fornecedor).</p>
<p></p>
<p>II. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento do recolhimento do imposto no caso em que não se efetivar a exportação, em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, se o pagamento do débito fiscal for efetuado pelo adquirente à unidade federada de origem da mercadoria (inciso III da cláusula sexta c/c a cláusula oitava do Convênio 84/2009).</p>
<p></p>
<p>III. A ocorrência (não exportação da mercadoria) deve ser registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) da Consulente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte de mercadorias elencadas no artigo 358 do RICMS/2000 – Diferimento. </p>
<p></p>
<p>I. O lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dos produtos indicados no caput do artigo 358 do RICMS/2000, destinados exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido, nos termos indicados nesse artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Redução de base de cálculo – Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 325-A do RICMS/2000 – Trigo em grão.</p>
<p></p>
<p>I. A aplicação do diferimento do ICMS, previsto no artigo 352-A do RICMS/2000, independe do remetente ou do destinatário ser optante do Simples Nacional, e compreende as sucessivas saídas internas das mercadorias ali elencadas, e se interrompe no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos artigos 352-A ou 428 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. As saídas internas de trigo em grão farão jus à redução de base de cálculo prevista no inciso VIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que observadas as condições previstas neste artigo.</p>
<p></p>
<p>III. O benefício previsto no inciso VIII do artigo 3º do Anexo II reduz a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%. Ou seja, o valor do imposto calculado por meio dessa base de cálculo reduzida, com alíquota de 18%, deve ter o mesmo valor do imposto caso seja calculado sem a aplicação da redução da base de cálculo, mas com a aplicação de uma alíquota de 7%.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Operações com madeira de eucalipto utilizada para a geração de energia e para a construção civil – Incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-06/2016.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se o diferimento nas saídas internas de madeira em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira de eucalipto com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS que a utilizar como combustível na geração de energia, para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização efetuada (artigo 350, VII, “c”, do RICMS/2000). O entendimento aqui exposto também se aplica ao diferimento previsto no inciso VIII do artigo 350 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. A aquisição de madeira de produtor rural deve ocorrer com a aplicação do diferimento, independentemente da destinação que os clientes do adquirente contribuinte (revendedor) venham a dar ao produto.</p>
<p></p>
<p>III. Às saídas internas de mercadorias indicadas nos referidos incisos VII e VIII do artigo 350, destinadas a contribuinte para posterior comercialização, aplica-se a disciplina do diferimento.</p>
<p></p>
<p>IV. Na saída de mercadorias relacionadas nos incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000, com destino a pessoa física ou a empresa de construção civil, consumidora final, não há que se falar em diferimento, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 428 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – Nota Fiscal de retorno – CFOP.</p>
<p>I. Na Nota Fiscal emitida pelo MEI de retorno da mercadoria industrializada, deverão ser utilizados: (i) o CFOP 5.904 para o retorno dos insumos recebidos para industrialização; (ii) o CFOP 5.102 nos itens correspondentes aos serviços prestados (mão de obra) e aos materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito Outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. O artigo 5º da Portaria CAT-55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, que deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos.</p>
<p></p>
<p>II. No que se refere ao cálculo dos ajustes disciplinados no artigo 5º da Portaria CAT-55/2017, verifica-se que a variável “C” refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, este valor de crédito escriturado no período deve incluir todo e qualquer crédito a que o contribuinte faria jus independentemente da opção pelo crédito outorgado em análise (incluindo aqueles que dizem respeito à atividade beneficiada), com exceção daqueles previstos no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Ou seja, apenas os créditos decorrentes da entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III desse regulamento não deverão compor a variável “C”, prevista na alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT-55/2017.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com chocolates – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p>I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, não podendo, portanto, ser considerada na base de cálculo do imposto devido em razão do regime da substituição tributária (ICMS-ST).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização - Códigos Fiscais de Operação e de Prestação (CFOP).</p>
<p>I. Qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo é considerada industrialização pelo inciso I do artigo 4º do RICMS/2000, devendo o contribuinte, nessa hipótese, adotar CFOPs referentes a compra para industrialização (1.101) e venda de produção do estabelecimento (5.101).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com bicicletas elétricas.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana, classificadas no código 8711.60.00 da NCM e CEST 26.001.01, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no artigo 299 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. </p>
<p></p>
<p>II. Nas operações interestaduais com as mercadorias classificadas no código 8711.60.00 da NCM e CEST 26.001.01 com destino ao Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por antecipação tributária é do destinatário paulista, conforme inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 200/2017 e inciso IV do artigo 299 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017 – Transferência interestadual de mercadorias. </p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da Portaria CAT 116/2017, o recolhimento do ICMS por substituição tributária é afastado somente nas situações em que o contribuinte se caracterize como distribuidor hospitalar, destinando as mercadorias adquiridas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos ou privados, dentre outros. </p>
<p></p>
<p>II. As transferências de mercadorias de estabelecimento paulista para estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado podem ser admitidas, sem incorrer na perda da condição de distribuidor hospitalar credenciado, desde que nos termos e no percentual estabelecido no § 1º do artigo 2º da Portaria CAT 116/2017, a critério da Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária – DEAT.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Mercadoria, objeto da atividade econômica do contribuinte, distribuída gratuitamente a consumidor ou usuário final – Inaplicabilidade dos artigos 455 e seguintes do RICMS/2000. </p>
<p>I. Entende-se como brinde a mercadoria que não constitua objeto normal da atividade econômica do contribuinte, adquirida especificamente para distribuição gratuita, destinada a consumidor ou usuário final, nos termos do artigo 455 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Na hipótese da mercadoria oferecida a título gratuito a consumidor ou usuário final constituir-se como objeto normal das atividades comerciais do contribuinte, aplicam-se as regras gerais de tributação do ICMS. Em razão da ausência de valor, para definição da base de cálculo na remessa a título gratuito devem ser utilizados os critérios constantes do artigo 38 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Fabricação de bem do ativo imobilizado do autor da encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional.</p>
<p>I – A remessa ao industrializador de matérias-primas a serem empregadas na fabricação de bens do ativo imobilizado do estabelecimento autor da encomenda, e seu retorno, estão albergados pela não incidência do ICMS.</p>
<p>II – A atividade de industrialização na modalidade “transformação”, nos moldes previstos no artigo 4º, inciso I, “a”, do RICMS/2000, está sujeita à incidência do ICMS.</p>
<p>III – O industrializador deverá considerar como tributadas normalmente, seguindo a sistemática do Simples Nacional, eventuais matérias-primas de sua propriedade aplicadas no processo produtivo, bem como a mão de obra empregada.</p>
<p>IV – As regras relativas à industrialização por conta de terceiro aplicam-se aos estabelecimentos industrializadores optantes pelo Simples Nacional.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota interna – Croissant recheado.</p>
<p></p>
<p>I. Os croissants, ainda que classificados no código 1905.90.90 da NCM, não se caracterizam como pão para efeito do disposto no inciso XVI do artigo 54 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. A alíquota interna aplicável às operações com croissant é 18%.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Desenquadramento do Simples Nacional - Crédito do estoque.</p>
<p>I. Na hipótese de o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional ser enquadrado no RPA por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar 123/2006, poderá, em tese, se creditar do valor do ICMS destacado na nota fiscal de entrada das mercadorias existentes em seu estoque, observadas as disposições dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000, bem como da Portaria CAT 32/2010.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas de amido modificado e dextrina de milho e de colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho – Incisos V e VI do artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Os Anexos do RICMS/2000 têm natureza taxativa, comportando exclusivamente as mercadorias que discriminam por sua descrição e classificação na NCM. </p>
<p></p>
<p>II. Desde que observadas as condições previstas no artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000, será aplicável a redução da base de cálculo nas saídas internas dos produtos amido modificado e dextrina de milho, classificado no código 3505.10.00 da NCM e colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho, classificados no código 3505.20.00 da NCM, ainda que sejam fabricados a partir de amido de milho.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – operações com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, armazenados e transportados em ambiente refrigerado – Tratamento tributário.</p>
<p>I. Aplica-se a isenção prevista para as operações internas e interestaduais com produtos em estado natural relacionados nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, exceto quando destinados à industrialização, mesmo que mantidos e transportados em ambiente refrigerado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do imposto retido por substituição tributária – Restituição do imposto pago a maior em saída interestadual.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de revenda interestadual de mercadorias adquiridas com o imposto retido antecipadamente em razão do regime da substituição tributária, o contribuinte substituído faz jus ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, nos termos da Portaria CAT-42/2018.</p>
<p></p>
<p>II. A hipótese de revenda com o imposto destacado a maior na Nota Fiscal destinada a não contribuinte, não se enquadra nas hipóteses de lançamento a crédito independente de autorização (artigo 63, incisos I a XI, do RICMS/2000), devendo ser solicitada a sua restituição administrativamente.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias- Industrialização por conta de terceiros –Industrializador optante pelo Simples Nacional – Autor da encomenda enquadrado no Regime periódico de apuração (RPA) - - Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados – Restituição de imposto recolhido a maior - Carta de Correção Eletrônica (CC-e).</p>
<p>I - A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro, e se sujeita à incidência do ICMS.</p>
<p>II – A parcela correspondente aos serviços prestados possui diferimento do lançamento do ICMS, e, portanto, não está incluída na tributação do Simples Nacional. Na hipótese de industrializador e autor da encomenda se localizarem no Estado de São Paulo, o ICMS deve ser recolhido pelo substituto tributário (autor da encomenda) quando, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída. </p>
<p>III – O contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto eventualmente pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado.</p>
<p>IV - O artigo 19, § 1º, item 1, da Portaria CAT 162/2008 proíbe a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir erros relacionados às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interna de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – NF-e emitida em 18/12/2023 com destaque do imposto – Escrituração da entrada em 01/2024 – Crédito extemporâneo.</p>
<p></p>
<p>I. O crédito do ICMS, quando admitido e lastreado em documento fiscal hábil, conforme dispõe o artigo 59 do RICMS/2000, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de 5 anos contados da emissão do documento fiscal e com indicação do motivo da escrituração extemporânea.</p>
<p></p>
<p>II. A alteração normativa vigente a partir de 01/01/2024 para transferências entre estabelecimentos do mesmo titular não altera o tratamento do documento fiscal emitido em 18/12/2023.</p>
<p></p>
<p>III. O limite de até 1.000 (mil) UFESPs por documento fiscal, estabelecido pela Portaria SRE 84/2022, em conjunto com o inciso VII do artigo 63 do RICMS/2000, aplica-se às hipóteses de imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, não se aplicando ao crédito regular decorrente de operação devidamente tributada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas e interestaduais com máquinas e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991.</p>
<p></p>
<p>I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que eles ostentam as características industriais ou agrícolas.</p>
<p></p>
<p>II. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo, como é o caso do subitem 62.7 do Anexo I do citado convênio (outras máquinas e aparelhos; packer - obturador), devem (i) ser especificamente o produto “packer (obturador)” ou (ii) possuir características industriais para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Desde que efetivamente possuam características industriais, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações com automatizadores de portas e portões para controle de acesso ou movimentação de estruturas físicas diversas, classificados no código 8479.89.99 da NCM.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Consumo interno de mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Para registrar o consumo interno das mercadorias entradas no estabelecimento destinadas a posterior comercialização ou industrialização, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS, conforme estabelece o artigo 125, VI e § 8º, item 1 do RICMS/2000.</p>
<p>II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do artigo 125, o contribuinte deve também estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67, relativo à entrada dos insumos utilizados na fabricação dos produtos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias remetidas pelo emitente em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal.</p>
<p>I. Na hipótese de serem remetidas mercadorias pelo emitente em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, em até 168 horas do ato da entrega, poderão ser efetuados os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 13/2024, atendidos os demais requisitos estabelecidos nesse diploma legal.</p>
<p>II. Não sendo aplicáveis os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 13/2024: (i) ao receber mercadorias em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o destinatário deve lançar a Nota Fiscal respectiva no registro C100 da EFD ICMS IPI, pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas; (ii) ressalva-se ao emitente o direito de requerer restituição do ICMS pago a maior, conforme previsto na Portaria SRE 84/2022; (iii) ao remeter as mercadorias faltantes, o remetente deverá emitir Nota Fiscal pela diferença encontrada, com a mesma natureza e o mesmo CFOP da operação original, com remissão ao documento fiscal original, e com destaque do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição interestadual de veículo novo destinado ao Ativo Imobilizado para ser utilizado em “test drive” – Faturamento direto para o consumidor – Convênio ICMS 51/2000 – Substituição tributária – Diferencial de Alíquotas.</p>
<p>I. É devido o diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de mercadoria, por contribuinte do imposto, destinada à integração ao ativo imobilizado.</p>
<p>II. As operações internas com mercadoria enquadrada no inciso X do artigo 54 do RICMS/2000 têm alíquota de 12%. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.</p>
<p>III. A inexistência de valor a recolher a título de DIFAL não afasta, por si só, a aplicação do regime de substituição tributária previsto no Convênio ICMS nº 51/2000, quando atendidos os seus pressupostos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento Previsto no artigo 392 do RICMS/2000 – Aplicabilidade por Optante do Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. A aplicação do diferimento do ICMS, previsto no artigo 392 do RICMS/2000, independe de o remetente ou o destinatário serem optantes do Simples Nacional; ele se aplica às sucessivas saídas internas das mercadorias ali elencadas, e só se interrompe no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos incisos I a III dos artigos 392 ou 428 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Conforme o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 123/2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, não inclui o ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo que a responsabilidade pelo pagamento do imposto referente às operações antecedentes, o chamado diferimento do lançamento do imposto devido, é modalidade de substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>III. Tendo em vista que o artigo 392 do RICMS/2000 estabelece o diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas com resíduos de materiais que especifica, tais saídas e o respectivo imposto devido estão fora da sistemática estabelecida pelo Simples Nacional, de maneira que, no que diz respeito ao imposto de competência estadual, não há que se falar em inclusão das receitas correspondentes a operações sujeitas ao diferimento, no cálculo do imposto devido em tal regime. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Armazém Geral Paulista – Depositante situado em Estado diverso – Alienação da mercadoria – Notas Fiscais.</p>
<p>I. Nas operações de saída de mercadorias depositadas em Armazém Geral situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, deve ser seguida a disciplina prevista no artigo 30 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (internalizado na legislação paulista no artigo 10 do Anexo VII do RICMS/2000).</p></div>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC32556M1_2026.aspx - SEM EFEITOS </p>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações com automatizadores de portão, classificados no código 8479.89.99 da NCM – Redução de Base de Cálculo – Convênio ICMS-52/1991.</p>
<p></p>
<p>I. O subitem 62.7 do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991 traz a descrição “Outras máquinas e aparelhos; packer (obturador)” e o código 8479.89.99 da NCM.</p>
<p></p>
<p>II. Produtos que possuam código na NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo, como é o caso do subitem 62.7 (“Outras máquinas e aparelhos”), eles devem possuir características industriais para que suas operações usufruam da redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Ajuste SINIEF 13/2024 – Notas Fiscais – Prazo para correção.</p>
<p></p>
<p>I. Nas hipóteses de erro identificado na Nota Fiscal, quando não for permitida a emissão de Nota Fiscal Complementar ou de Carta de Correção eletrônica, poderão ser efetuados os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 13/2024, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Centralização da apuração e do recolhimento – Emissão de documento fiscal para complementação do valor do imposto – NF-e complementar.</p>
<p></p>
<p>I. Cada estabelecimento pertencente ao mesmo titular é considerado autônomo para fins de cumprimento das obrigações fiscais relativas ao ICMS, abrangendo tanto as obrigações principais quanto as obrigações acessórias.</p>
<p></p>
<p>II. Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Complementar em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original, a diferença do imposto deverá ser recolhida por meio de guia de recolhimentos especiais, observados os acréscimos legais, quando cabíveis.</p>
<p></p>
<p>III. A transferência integral de saldo credor de ICMS, no período compreendido entre o da emissão do documento fiscal original até o imediatamente anterior ao da emissão do documento fiscal complementar, ao estabelecimento centralizador, impede o estabelecimento emitente do documento fiscal de aplicar o disposto no § 3º do artigo 182 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Industrialização por encomenda – Industrializador estabelecido no Rio de Janeiro e autor da encomenda em São Paulo – Predominância dos insumos e materiais empregados – Tratamento tributário – Protocolo ICMS 104/2012.</p>
<p></p>
<p>I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima predominante própria, configurando-se a industrialização por encomenda.</p>
<p></p>
<p>II. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador, o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor de eventual material secundário remetido pelo encomendante, com retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, integralmente efetuada pelo estabelecimento fabricante localizado no Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, com base no Convênio ICMS 142/2018, no Protocolo ICMS 104/2012 e na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p></p>
<p>III. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos, pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Impresso não personalizado – Venda de credencial – Operação comercial de saída subsequente.</p>
<p>I. A despeito dos outros requisitos, para se configurar impresso personalizado, é condição essencial que o impresso não seja objeto de operação de circulação de mercadoria posterior. O impresso deve ser de uso exclusivo do encomendante.</p>
<p>II. A atividade de impressão gráfica, ainda que em papel, para produção de credenciais para serem alienadas, pelo encomendante ou por terceiro, a consumidores finais, é considerada industrialização, na modalidade de transformação. O produto resultante não será considerado impresso personalizado e as operações de saída são consideradas operações de circulação de mercadoria, tributadas por ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestação de serviço de transporte de sorgo – Tratamento tributário.</p>
<p>I. Não é aplicável o diferimento ao lançamento do ICMS incidente sobre a prestação interna do serviço de transporte de sorgo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis – Base de armazenamento e distribuição de combustíveis.</p>
<p></p>
<p>I. O pedido de inscrição de estabelecimento do setor de combustíveis deve ser instruído com os documentos que comprovem a propriedade da base de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, homologada pela ANP, localizada neste Estado, que será utilizada pelo contribuinte para o exercício de sua atividade.</p>
<p></p>
<p>II. A propriedade da base de armazenamento e distribuição de combustíveis poderá ser compartilhada por até 5 (cinco) empresas, desde que cada uma tenha seu próprio tanque de armazenamento identificado em planta a ser apresentada ao Fisco.</p>
<p></p>
<p>III. Os contribuintes que exerçam, na data de publicação da Portaria SRE 56/2025, atividade de refino, formulação, importação ou distribuição de combustíveis deverão apresentar à Supervisão de Combustíveis da DIFIS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de notificação fiscal específica para tal fim, documentação que comprove a propriedade, neste Estado, da base de armazenamento e distribuição.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Piscicultura – Movimentação de mercadorias dentro do estabelecimento - Notas Fiscais.</p>
<p>I. Considera-se estabelecimento único o edifício ou conjunto de edificações num único terreno ou em terrenos contíguos, desde que não haja comunicação entre as diversas edificações por logradouro público.</p>
<p>II. Não devem ser emitidas Notas Fiscais para registrar movimentação de mercadorias entre setores de um mesmo estabelecimento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria por empresa varejista optante pelo Simples Nacional e posterior venda a consumidor final – Recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Ressarcimento.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária referidas no artigo 313-Z19 do RICMS/2000, em que o remetente das mercadorias não efetuou a retenção antecipada do imposto, o adquirente paulista varejista, que irá realizar apenas operações destinadas a consumidores finais, deve realizar somente o pagamento antecipado do imposto devido pela própria operação de saída dessas mercadorias, nos termos do inciso I do artigo 426-A do RICMS/2000, realizando o referido recolhimento e escrituração do imposto nos moldes do disposto na Decisão Normativa CAT 2/2019.</p>
<p></p>
<p>II. O valor do imposto devido por antecipação, recolhido pelo remetente ou calculado nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente à entrada da mercadoria procedente de outra unidade da Federação em estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>III. As remessas de mercadorias, por optante pelo Simples Nacional, a contribuintes de outros Estados, cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, configura hipótese de direito ao ressarcimento do imposto nos termos do inciso IV do artigo 269 RICMS/2000, a ser solicitado de acordo com a Portaria CAT 42/2018, gerando a obrigação de novo recolhimento referente ao diferencial de alíquotas devido em cada aquisição interestadual, bem como o recolhimento do imposto referente à saída interestadual.</p>
<p></p>
<p>IV. As saídas realizadas a partir de 18/02/2016 por contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejam o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, conforme esclarece o Comunicado CAT 08/2016.</p></div>

<p> RESPOSTA MODIFICADA pela RC32501M1_2026.aspx - SEM EFEITOS </p>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Exercício de atividade de armazém geral com emissão de<em>warrant</em>sem matrícula na JUCESP – Impossibilidade da aplicação da disciplina prevista para armazéns gerais constante no RICMS/2000 – Remessas e retornos interestaduais.</p>
<p>I. Para que esteja caracterizada a não incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000, bem como para a aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do RICMS/2000, o estabelecimento depositário, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto Federal nº 1.102/1903, ou deve ter sido instituído, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, nos exatos termos da Lei Federal nº 9.973/2000 e do Decreto Federal nº 3.855/2001, emitindo título em conformidade com a Lei Federal nº 11.076/2004.</p>
<p>II. Em vista de possíveis impactos indevidos na repartição constitucional de competência tributária entre os entes federativos, por regra, não são admitidas remessas e retornos simbólicos em operações interestaduais, exceto na hipótese de haver acordo celebrado entre os Estados envolvidos.</p>
<p>III. As operações com depósito de terceiro não estão regulamentadas por acordo entre os Estados, assim não há previsão de saída direta de mercadoria depositada em depósito paulista, diretamente para o adquirente, por conta e ordem do depositante situado em outro Estado, implicando a necessidade de devolução física da mercadoria ao depositante para posterior remessa ao adquirente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de combustíveis para consumidor final – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Nos termos da Portaria CAT 106/2015, o contribuinte que realizar saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, destinadas a contribuinte do ICMS poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com CFOP 5.929, englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período destinadas a um mesmo adquirente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por optante pelo regime do Simples Nacional – Convênio ICMS 52/1991.</p>
<p>I. As máquinas e implementos industriais aos quais se aplica a redução de base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS 52/1991 são aqueles expressamente discriminados na norma.</p>
<p>II. Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas, por sua descrição e código NCM, no subitem 54.3 do Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse Convênio e o fato de o DIFAL somente ser exigido na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à alíquota interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substituirá o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000, na “saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno”, beneficiada pelo crédito outorgado. </p>
<p></p>
<p>II – Para as saídas em que não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Recebimento de mercadorias acompanhadas de Notas Fiscais com destaque incorreto de ICMS.</p>
<p></p>
<p>I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido.</p>
<p></p>
<p>II. A Carta de Correção Eletrônica não pode ser usada para corrigir erros em campos envolvidos no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação, base de cálculo e alíquota.</p>
<p></p>
<p>III. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF no 13/2024 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no referido Ajuste, possibilitando a correção de erro identificado na Nota Fiscal Eletrônica nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.</p>
<p></p>
<p>IV. Ultrapassado o prazo regulamentar para a correção ou cancelamento de NF-e, o contribuinte deve apresentar denúncia espontânea, nos termos do artigo 529 do RICMS/2000, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, com o objetivo de regularizar sua situação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saídas internas de carnes resultante do abate de aves – Alíquota aplicável.</p>
<p>I. Nas saídas internas de carne resultante do abate de aves, em estado natural, resfriada ou congelada, não destinadas a consumidor final, a alíquota aplicável é a de 12%, conforme disposto no inciso II do artigo 54 do RICMS/2000, com a redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 74 do Anexo II do mesmo Regulamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação de maçãs da Itália – Isenção prevista no artigo 140 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. O artigo 140 do Anexo I do RICMS/2000 prevê a isenção do imposto nas operações internas (o que inclui as importações) com maçã e pera, sem previsão para manutenção de crédito.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Necessidade de inscrição estadual para cada estabelecimento.</p>
<p>I. O estabelecimento, para fins do ICMS, é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.</p>
<p>II. Qualquer pessoa que pretenda praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.</p>
<p>III. O local onde o contribuinte exerça exclusivamente atividades de gestão empresarial, no qual não há circulação de mercadorias, é considerado estabelecimento para fins da legislação tributária paulista.</p>
<p>IV. Os estabelecimentos do contribuinte são autônomos entre si. Cada estabelecimento deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Benefício fiscal – Fécula de mandioca - Cumulação – Crédito outorgado – Redução de base de cálculo.</p>
<p>I. A opção pelo crédito outorgado previsto no artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000 impede a fruição do benefício da redução de base de cálculo previsto no inciso VI do artigo 39 do Anexo II, do mesmo Regulamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção e diferimento – Cadeia produtiva da borracha natural ou a matéria-prima dela resultante.</p>
<p>I. A saída interna promovida por estabelecimento revendedor de borracha natural adquirida de produtor rural paulista, com destino a indústria de beneficiamento ou de artefato de borracha, está sujeita ao diferimento do ICMS, conforme o inciso XI do artigo 350 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Recebimento de mercadoria por representante comercial preposto do remetente – Divulgação da mercadoria a potenciais clientes – Venda fora do estabelecimento.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se em demonstração a mercadoria colocada ao dispor de um cliente potencial, por um certo tempo, para que este possa examiná-la, testá-la, avaliar seu funcionamento e características, decidindo, por fim, se deve adquiri-la ou não.</p>
<p></p>
<p>II. O recebimento de mercadorias por representantes comerciais não caracteriza “remessa de mercadoria em demonstração”.</p>
<p></p>
<p>III. Nas operações internas de remessa para demonstração sem destinatário certo pode ser utilizada a disciplina estabelecida na Portaria CAT 127/2015, com as devidas adaptações.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Polenta – Redução de base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>I.Nas operações internas realizadas por fabricante ou atacadista com a mercadoria “polenta”, classificada no capítulo 19 da NCM, pode ser aplicada a redução da base de cálculo nas saídas internas, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, conforme previsto no artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações com sucata de alumínio – Industrialização por conta de terceiros – Obrigações acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. Na industrialização por conta de terceiros, de sucatas de alumínio (NCM 7602), de acordo com o artigo 393-A do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e o material de propriedade do industrializador eventualmente empregado.</p>
<p></p>
<p>II. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a sucata de alumínio é do industrializador, nos termos do artigo 393-A do RICMS/2000, sendo que tal montante pode ser considerado na formação do preço cobrado pelos serviços prestados.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Produtos Têxteis.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos I e II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, observadas as condições previstas nesse dispositivo, a base de cálculo do imposto incidente fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, condicionando-se ao disposto nos §§2º e 4º desse artigo.</p>
<p></p>
<p>II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 possui cláusula prevendo a manutenção dos créditos fiscais (§ 3º).</p>
<p></p>
<p>III. O crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos e deve ser apurado com a aplicação de 12% sobre o valor da saída interna, isto é, o efetivo valor da operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Exportação indireta não efetivada – Nota Fiscal Complementar - Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Na remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, decorrido o prazo de 180 dias sem que a exportação seja efetivada, deve ser recolhido, por meio de guia de recolhimentos especiais, o ICMS incidente sobre a operação, que deve ser pago com multa e demais acréscimos legais, bem como deve ser emitida Nota Fiscal Complementar para lançamento do imposto não efetuado em época própria.</p>
<p></p>
<p>II. Admite-se o crédito do valor de imposto cobrado em operação anterior, quando destacado em Nota Fiscal complementar, ainda que em período posterior àquele no qual o documento deveria ter sido escriturado (crédito extemporâneo), respeitado o prazo fixado pelo parágrafo 3º do artigo 61 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a aplicação indevida de isenção – Emissão de documento fiscal para complementação do valor imposto – NF-e complementar.</p>
<p></p>
<p>I. Para a NF-e emitida com valor do imposto a menor, o contribuinte deverá emitir uma NF-e complementar, indicando os dados do documento original a que corresponde.</p>
<p></p>
<p>II. Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Complementar em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original, a diferença do imposto deverá ser recolhida por meio de guia de recolhimentos especiais.</p>
<p></p>
<p>III. A escrituração da Nota Fiscal Complementar na EFD ICMS IPI deverá seguir o disposto no §2º do artigo 182 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria com solicitação de entrega em estabelecimento distinto do destinatário, para realização de testes por conta e ordem do adquirente.</p>
<p></p>
<p>I. A disciplina de venda à ordem exige a realização de duas operações mercantis: a primeira entre o fornecedor e o adquirente original; e a segunda entre o adquirente original e o destinatário da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>II. A mercadoria deve ser entregue ao destinatário ou disponibilizada para retirada, salvo nas hipóteses previstas na legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Operações com sucatas de metal.</p>
<p></p>
<p>I. O diferimento do artigo 392 do RICMS/2000 é aplicável nas sucessivas saídas de sucata de metal dentro do Estado de São Paulo até o momento em que ocorrer uma das hipóteses previstas para sua interrupção.</p>
<p></p>
<p>II. Na operação interna realizada por optante pelo regime tributário do Simples Nacional com sucata de metal, ao abrigo do diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 392 do RICMS/2000, deve ser emitido documento fiscal sob o CFOP 5.102 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros") e CSOSN 400 (“Não tributada pelo Simples Nacional”).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Contratação de mão de obra prisional – Inscrição Estadual no estabelecimento prisional. </p>
<p>I. Local onde se pretenda realizar atividade sujeita ao imposto, em regra, deve ser inscrito como estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo.</p>
<p>II. Obrigatoriedade de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, entre outras obrigações previstas na legislação do ICMS.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de NF-e englobando saídas amparadas por NFC-e emitidas para destinatários pessoas jurídicas.</p>
<p></p>
<p>I. A partir de 03/11/2025, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF nº 7/2005, de acordo com as alterações incluídas pelo Ajuste SINIEF nº 11/2025.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas de “papada suína defumada e fatiada”.</p>
<p></p>
<p>I. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com o produto “papada suína defumada e fatiada”.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Informação da data de saída da mercadoria – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida sem que haja a circulação da mercadoria.</p>
<p>I. A legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida, embora a inserção da data de saída da mercadoria seja obrigatória quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico.</p>
<p>II. Na impossibilidade de definição da data de saída da mercadoria, quando da emissão da NF-e, o respectivo campo poderá ficar em branco, sem prejuízo da autorização de uso do documento fiscal.</p>
<p>III. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000).</p>
<p>IV. Nos casos em que houve a emissão de NF-e sem que tenha ocorrido circulação de mercadoria, o procedimento correto é o de cancelamento da Nota Fiscal, contido no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008.</p>
<p>V. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Depósito fechado – Movimentação de mercadorias – Remessa de mercadorias de estabelecimento de mesmo titular situado em outro Estado para armazenamento em depósito fechado paulista.</p>
<p>I. O depósito fechado é um estabelecimento destinado ao armazenamento exclusivo das mercadorias pertencentes a estabelecimentos do mesmo titular e situados em território paulista.</p>
<p>II. Por sua natureza, o depósito fechado não pode realizar operações por conta própria. É o estabelecimento depositante que efetivamente realiza as atividades comerciais (artigo 3º, III c/c § 1º, do RICMS/2000), de modo que toda e qualquer movimentação do estoque deve ser feita pelo estabelecimento depositante, ou em seu nome.</p>
<p>III. É vedado ao depósito fechado paulista armazenar mercadorias em nome de estabelecimento da mesma titularidade localizado em outro Estado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisições de óleo diesel (combustível) e de produto “ARLA 32” para uso em veículos próprios utilizados na entrega de mercadorias comercializadas.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel para utilização como combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto da atividade comercial do contribuinte, são passíveis de crédito do ICMS nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo “ARLA 32” utilizado em veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto da atividade comercial da empresa.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Receita bruta anual superior ao limite máximo admitido para a permanência no regime – Efeitos da exclusão.</p>
<p>I. De acordo com o artigo 20, §§ 1º e 1º-A, da Lei Complementar nº 123/2006, os efeitos da exclusão do regime do Simples Nacional operam-se a partir do exercício seguinte àquele em que a receita bruta anual superar o limite máximo admitido para a permanência no regime, no caso de o excesso não ser superior em 20% do limite anual, e a partir do mês subsequente àquele em que o excesso superar em 20% o limite anual.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída de mercadoria de contribuinte paulista com destino à Zona Franca de Manaus - CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Quando a mercadoria for produzida por estabelecimento remetente paulista e tiver como destino a Zona Franca de Manaus, a operação estará enquadrada no CFOP 6.109, independentemente de haver ou não isenção do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – DIFAL – Materiais adquiridos por empresa de construção civil paulista, em operações interestaduais, para seu uso e consumo ou bens destinados ao seu ativo imobilizado.</p>
<p>I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação.</p>
<p>II. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo, com entrega física no território paulista, caberá a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento desse imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, em remessa a armazém geral ou no respectivo retorno – Fato gerador.</p>
<p>I. Ocorre fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte.</p>
<p>II. Roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo o ICMS correspondente a essa operação ser apurado e recolhido normalmente e o documento fiscal ser escriturado pelo emitente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de ventiladores de aplicação automotiva, utilizados no sistema de arrefecimento dos veículos à combustão destinados a montadoras de caminhões e ônibus, classificados no código 8414.59.90 da NCM – Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 - Convênio ICMS 52/1991).</p>
<p></p>
<p>I. Apenas se aplica a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/1991 se coincidirem a descrição e a classificação do código na NCM, bem como o cumprimento das demais condições. </p>
<p></p>
<p>II. Não é aplicável a redução de base de cálculo prevista no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 aos ventiladores que não se constituem em máquinas e implementos agrícolas e que não atendam ao disposto na descrição do item 7 e subitem 7.1 do Anexo II do referido Convênio.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Energia Elétrica – Artigo 1º das DDTT do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Legitimidade do crédito do ICMS relativo à energia elétrica consumida estritamente na atividade de beneficiamento de soja, milho, sorgo e trigo em grãos (processos de limpeza, padronização e secagem) por ser caracterizada como processo de industrialização (artigos 61 e 64 do RICMS/2000 e artigo 1º, I, “b”, das DDTT do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. O Contribuinte faz jus ao crédito de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica utilizada em seu estabelecimento quando seu consumo resultar em operação de saída de mercadorias para o exterior, na proporção destas sobre as saídas totais (artigo 1º, I, “c”, das DDTT do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de crédito acumulado para aquisição de empilhadeiras por estabelecimento industrial ou comercial.</p>
<p></p>
<p>I. É permitida a transferência de crédito acumulado de estabelecimento industrial para estabelecimento fornecedor paulista, a título de pagamento na compra de empilhadeira, classificada na posição 8427 da NCM, constante do item 39 do Anexo I da Resolução SF nº 04/1998, desde que essa seja nova, para a integração no ativo imobilizado e utilização, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado. </p>
<p></p>
<p>II. Não é permitida a transferência de crédito acumulado a estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, para compra de empilhadeiras, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 73 do RICMS/2000, em razão de as empilhadeiras serem consideradas veículos automotores para fins da legislação tributária estadual.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência de crédito acumulado para aquisição de empilhadeiras por estabelecimento comercial.</p>
<p>I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado por determinado estabelecimento, de bem novo, exceto veículo automotor, que será utilizado diretamente em sua atividade comercial por outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, após a sua regular transferência interna, observado o disposto no Decreto 69.127/2024 e no Convênio ICMS 109/2024, desde que o estabelecimento destinatário integre-o ao ativo imobilizado, o utilize pelo prazo mínimo de um ano e o bem seja discriminado, por sua descrição e código da NCM, no Anexo I da Resolução SF 04/1998 ou no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991.</p>
<p>II. Não é permitida a transferência de crédito acumulado a estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, para compra de empilhadeiras, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 73 do RICMS/2000, em razão de as empilhadeiras serem consideradas veículos automotores para fins de legislação tributária estadual.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado - DIFAL.</p>
<p>I. Não há obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.</p>
<p>II. O contribuinte optante do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS. E, quanto à emissão de documento fiscal, deverá utilizar o CFOP 6.108 e o CSOSN 500.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota Interestadual de 4% – Resolução do Senado Federal 13/2012.</p>
<p></p>
<p>I. É responsabilidade do importador revendedor verificar se os bens e as mercadorias importados do exterior tem similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal 13/2012. E, feita essa verificação, deve realizar a consequente aplicação, ou não, da alíquota de 4% nas operações interestaduais com estes bens ou mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. Na aquisição interestadual de mercadoria de importador localizado em outra unidade da Federação, para fins de determinação da alíquota interestadual do ICMS, cabe ao contribuinte paulista verificar a existência, ou não, de similar nacional do bem por ele adquirido da empresa importadora, nos termos da Resolução do Senado Federal 13/2012, sob pena de ser responsabilizado pela operação de aquisição de mercadoria com aplicação irregular da alíquota interestadual.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito - Aquisição de combustível utilizado em prestações de serviço de transporte interestaduais e intermunicipais, com início tanto no Estado de São Paulo como em outro Estado.</p>
<p></p>
<p>I. As regras de vedação e estorno de créditos de ICMS estão previstas nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Cabe ao próprio contribuinte precisar quais e quantos insumos foram aplicados em prestações sujeitas e não sujeitas ao ICMS neste Estado, e apurar o estorno ou a apropriação do crédito, conforme o caso.</p>
<p></p>
<p>III. O Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo não estabelece método de quantificação da parcela de combustível utilizada em cada prestação de serviço de transporte, sendo permitida a utilização de critérios de rateio para mensurar o combustível consumido em cada prestação de serviço de transporte. Cabe ao próprio contribuinte fazer tal mensuração e manter os controles necessários para comprovação de sua correção junto ao Fisco, sendo tais informações sujeitas à apreciação da Secretaria da Fazenda em eventual fiscalização.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – Escrituração de produção.</p>
<p>I. A escrituração parcial do Bloco K da EFD ICMS IPI não desobriga o contribuinte de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, previsto, para estabelecimentos industriais, no artigo 213, inciso V e § 4º, do RICMS/2000. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de Base de Cálculo – Sal rosa do Himalaia – Artigo 3º, inciso XXII, do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso XXII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com o produto sal rosa do Himalaia. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual de mercadoria adquirida com imposto retido destinada a outro Estado – Ressarcimento do ICMS retido anteriormente – Direito ao aproveitamento do crédito do imposto incidente até a operação anterior.</p>
<p>I. O contribuinte substituído paulista, optante pelo Regime Periódico de Apuração (RPA), que revender mercadoria para contribuinte de outro Estado terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente pelo regime de substituição tributária, bem como direito ao aproveitamento do crédito do imposto incidente até a operação anterior, e deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o nos termos da legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Industrializador no Estado de São Paulo e autor da encomenda em outro Estado – Notas Fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima predominante própria, configurando-se a industrialização por encomenda.</p>
<p></p>
<p>II. Na remessa de material secundário (embalagens e etiquetas) para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 6.949, correspondente a “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, e efetuar, no documento fiscal, o destaque do imposto devido.</p>
<p></p>
<p>III. Na saída dos produtos do estabelecimento industrializador, deverá ser utilizado o CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens e etiquetas remetidas pelo autor da encomenda, devendo a operação ser regularmente tributada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Insumos agropecuários - Produto caracterizado como espalhante e adesivo - Isenção - Redução de Base de Cálculo.</p>
<p>I. Considerando que o produto se caracteriza como um espalhante e adesivo, e se destina exclusivamente ao uso na agricultura, tanto a isenção, prevista no artigo 41, I, do Anexo I, em relação às operações internas, quanto a redução de base de cálculo, prevista no artigo 9º, I, do Anexo II do RICMS/2000, em relação às operações interestaduais, são aplicáveis a esse produto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota – Saída interna de pia de pedra sintética pré-moldada, classificada no código 6810.9900 da NCM.</p>
<p></p>
<p>I. A alíquota aplicável à saída interna da mercadoria adquirida pela Consulente é de 18%, conforme artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Devolução parcial de mercadorias – Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A devolução de mercadoria é a operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme conceitua o inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total; se apenas uma parte dos produtos forem devolvidos, será uma devolução parcial.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte do ICMS deve emitir a Nota Fiscal referente à devolução parcial da mercadoria, com destaque do ICMS, proporcionalmente à parcela da mercadoria devolvida.</p>
<p></p>
<p>III. A Nota Fiscal relativa à devolução parcial deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior emitida pelo fornecedor da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Aquisição de moldes utilizados na produção, que se desgastam ao longo do tempo.</p>
<p></p>
<p>I. Não geram direito ao crédito as aquisições de moldes de plástico e de aço, empregados no processo produtivo, que apresentam desgaste e devem ser substituídos periodicamente (após 1 ou 5 anos, respectivamente, em média), tendo em vista que não são consumidos instantaneamente, tampouco compõem ou integram a estrutura físico-química do novo produto.</p>
<p></p>
<p>II. Pode ser classificado no ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento exercendo a função de bem “na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos” seja maior do que um período.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Acondicionamento de produtos em embalagens “bombonas” para facilitar o transporte – Exportação.</p>
<p></p>
<p>I. Não se considera industrialização a aposição de embalagem quando esta se destinar ao mero transporte da mercadoria (alínea “d” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. A não incidência do ICMS na saída de mercadorias com destino ao exterior não abarca as aquisições de embalagens, tais como as bombonas, adquiridas a fim de embalar as mercadorias que serão exportadas.</p>
<p></p>
<p>III. Não há que se falar na aplicação da isenção prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000 e no Convênio ICMS 88/91 nas operações com vasilhames, recipientes e embalagens quando estes sejam "não retornáveis".</p>
<p></p>
<p>IV. O diferimento previsto no artigo 400-J do RICMS/2000 é restrito às operações com embalagens industriais usadas, não se aplicando no caso de estas serem embalagens novas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e – Desativação de uso.</p>
<p></p>
<p>I. A emissão do CF-e-SAT fica vedada a partir de 1º de janeiro de 2026, quando, em substituição a esse documento fiscal, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65) ou a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria própria para entrega futura – Depósito de mercadorias de terceiros – Documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, com o destaque de ICMS, facultada ao vendedor a emissão de Nota Fiscal, com natureza de “simples faturamento”, em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento.</p>
<p></p>
<p>II. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS.</p>
<p></p>
<p>I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente.</p>
<p></p>
<p>II. O IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual.</p>
<p></p>
<p>III Durante o exercício de 2026, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS, considerando que a contribuição ao PIS e a COFINS serão incluídas na base de cálculo do imposto estadual por sua alíquota integral.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Restituição – Fornecedor localizado no Estado de Santa Catarina não inscrito no CADESP - Venda interestadual a não contribuinte do Estado de Pernambuco – DIFAL recolhido equivocadamente para o Estado de São Paulo.</p>
<p>I. O contribuinte deverá observar o procedimento descrito na seção “Retificação e Restituição – Retificação de GARE, DARE ou GNRE”, disponibilizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento em seu endereço eletrônico oficial, para fins de solicitação da restituição do valor indevidamente recolhido a título de ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador por contribuinte atacadista que atua no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.</p>
<p></p>
<p>I. Nas aquisições interestaduais de produtos de perfumaria e higiene pessoal arrolados por sua descrição e classificação fiscal no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019 de contribuinte localizado no Estado de Santa Catarina, o responsável pela retenção antecipada do imposto é o adquirente paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. O § 4º da Portaria SRE 81/2024 dispõe que o IVA-ST indicado no Anexo Único da referida Portaria deverá também ser utilizado nas operações destinadas às empresas que atuem no sistema de vendas porta-a-porta, em operação anterior àquela destinada aos revendedores.</p>
<p></p>
<p>III. Na hipótese em que a redução de base de cálculo do imposto alcance apenas a parte inicial da cadeia de circulação da mercadoria, deve-se utilizar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias, devendo utilizar a alíquota interna da mercadoria para o cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente em favor deste Estado, sem a aplicação da redução de base de cálculo, em conformidade com o disposto no artigo 51, parágrafo único, do RICMS/2000 e nos itens 3 e 4 da Decisão Normativa CAT 08/2015.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Aquisição de insumos em operação interestadual por empresa optante pelo regime do Simples Nacional com remessa diretamente do fornecedor ao industrializador paulista – Diferencial de alíquotas.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição de insumos por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, para remessa para industrialização por terceiro, será devido o diferencial de alíquotas resultante da diferença entre a alíquota interna desses insumos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Operações com sucatas de metal.</p>
<p></p>
<p>I. Na operação de saída de sucata de metais, decorrente da entrada de insumos a serem utilizados na fabricação de produtos que foram convertidos em sucata, há a tributação pelo ICMS, amparada pelo diferimento, nos termos do artigo 392 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final – Tomador situado em outro Estado – Prestador paulista – Conserto do bem com fornecimento de partes e peças no estabelecimento paulista do prestador – Operação interna. </p>
<p>I. Por regra, o critério que define se operação é interna ou interestadual é o de sua circulação física. Por sua vez, o fluxo físico de partes e peças fornecidas para aplicação em conserto de bens se encerra quando do emprego nessa prestação. Assim, como a operação de fornecimento de partes e peças aplicadas no conserto ocorre <em>in loco</em>, no estabelecimento paulista que efetua o conserto, a operação é interna. Esse fato deve ser refletido nas Notas Fiscais que amparam a operação.</p>
<p>II. No emprego de partes e peças nos serviços de manutenção, conserto ou reparo de máquinas e equipamentos, por expressa previsão do subitem 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, há incidência do ICMS exclusivamente sobre o valor das mercadorias aplicadas.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – Nota Fiscal de retorno – CFOP.</p>
<p>I. Na Nota Fiscal de retorno da mercadoria industrializada emitida pelo MEI deverão ser utilizados: (i) o CFOP 5.904 para o retorno dos insumos recebidos para industrialização; (ii) o CFOP 5.102 nos itens correspondentes aos serviços prestados (mão de obra) e aos materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial.</p>
<p>II. Nas hipóteses em que o industrializador (MEI) não emitir o documento fiscal de retorno de industrialização, deverá ser emitida, pelo autor da encomenda, a NF-e de entrada, consignando o CFOP 1.902, para o retorno dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto e o CFOP 1.124, nas linhas correspondentes aos materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial, inclusive energia elétrica, e aos serviços prestados (mão de obra), fazendo referência à NF-e de saída, CFOP 5.901, para industrialização no MEI.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Manifestação do destinatário – Operação descrita da Nota Fiscal não solicitada pelo destinatário.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista deve desconsiderar a Nota Fiscal emitida por contribuinte de outro Estado em seu favor e não a registrar em sua escrituração, quando a emissão desse documento fiscal não é fundamentada em Convênio ICMS.</p>
<p></p>
<p>II. A manifestação do destinatário referida no inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008 é obrigatória nos casos de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) que documentarem determinadas operações elencadas no Anexo III dessa portaria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota (artigo 54, inciso II do RICMS/2000) – Ave não destinada ao consumo humano.</p>
<p></p>
<p>I. A alíquota de 12%, prevista no inciso II do artigo 54 do RICMS/2000, aplica-se somente às saídas de ave comestível.</p>
<p></p>
<p>II. A alíquota interna aplicável é de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota – Importação de assentos.</p>
<p></p>
<p>I. O artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000 estabelece a aplicação da alíquota de 12% nas saídas internas de assentos (alínea “a”), não sendo aplicável às operações de importação (desembaraço aduaneiro) dessas mercadorias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações a outros órgãos ou entidades – Vendedor paulista – Adquirente estabelecido em outro Estado – Destinatário físico paulista –CFOP.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações em que o fornecedor comercializa seus produtos com órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, e entrega diretamente a outros órgãos ou entidades distintas do adquirente, devem ser aplicadas as regras do artigo 129-A do RICMS/2000 c/c Anexo II da Portaria SRE 41/2023, conforme Ajuste SINIEF 13/2013.</p>
<p>II. O fornecedor deverá emitir NF-e de faturamento ao órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente não contribuinte, utilizando o CFOP 5.102 ou 6.108, sem destaque do ICMS, com natureza da operação “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte” e a cada remessa das mercadorias, deverá emitir NF-e utilizando CFOP 5.949 ou 6.949, com destaque do ICMS, com natureza da operação “remessa por conta e ordem de terceiros”.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após o transcurso do prazo regulamentar.</p>
<p></p>
<p>I. O pedido de cancelamento do documento fiscal pode ser efetuado por meio do sistema da NF-e até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e.</p>
<p></p>
<p>II. Ultrapassado o prazo regulamentar para o cancelamento de NF-e, o contribuinte deve protocolar pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, a fim de regularizar sua situação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Remessa de bens em contrato de arrendamento mercantil – Fornecedor e arrendador situados no Estado de São Paulo e arrendatário situado em outra unidade da Federação – Remessa direta – Obrigações acessórias – Emissão de documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. Não há norma específica, relativamente à emissão de documentos fiscais, que discipline a remessa de bens, objeto de contrato de arrendamento mercantil, diretamente remetida do fornecedor (vendedor) ao estabelecimento arrendatário.</p>
<p></p>
<p>II. Não sendo o arrendador inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, o fornecedor, na remessa direta do bem ao arrendatário, deve emitir as seguintes Notas Fiscais: a) Nota Fiscal de venda em favor do estabelecimento adquirente originário (empresa de "leasing"), com destaque do valor do imposto devido; e b) Nota Fiscal em favor do estabelecimento destinatário físico da mercadoria (arrendatário), para acompanhar o seu transporte, sem destaque do imposto devido, sendo que ambas as Notas Fiscais devem estar mutuamente referenciadas.</p>
<p></p>
<p>III. É a circulação física da mercadoria em território nacional que determina o tratamento tributário aplicável à operação, razão pela qual a venda para arrendador paulista, com entrega direta a estabelecimento arrendatário situado em outra unidade da Federação, está sujeita à alíquota interestadual.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Retorno, ao estabelecimento locador paulista, de equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, locados a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto – Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) – Portaria SRE 28/2025.</p>
<p></p>
<p>I. Em situações nas quais seja exigida documentação fiscal, no âmbito do ICMS, não há exigência de que a pessoa física ou jurídica, não contribuinte, emita a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e).</p>
<p></p>
<p>II. A Portaria SRE 60/2025 alterou o “caput” do artigo 1º da Portaria SRE 28/2025, prorrogando para 06/04/2026 o início da obrigatoriedade da emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) por pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, para documentar o transporte de bens e mercadorias, antes do início do transporte, na hipótese de não ser exigida documentação fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal eletrônica de retorno emitida pelo industrializador – Materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial como insumo.</p>
<p></p>
<p>I. Na saída do produto acabado em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, deverá ser emitida uma única Nota Fiscal na forma prevista no artigo 404 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Além do próprio serviço prestado, todos os insumos de propriedade do industrializador empregados no processo industrial, fazem parte do valor acrescido a ser cobrado do autor da encomenda e devem ser discriminados, na Nota Fiscal emitida pelo industrializador, separadamente da mão de obra, em linhas individualizadas, nos termos do artigo 404 do RICMS/2000.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações realizadas por estabelecimento varejista de combustíveis – Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento ou o fornecimento de ARLA – CFOPs. </p>
<p>I. O fornecimento <em>in loco</em> de combustível para abastecimento de veículos pertencentes a estabelecimento situado em outra unidade da Federação é considerado como operação interna, sendo que a Nota Fiscal que amparar a operação deve consignar o CFOP 5.667 (venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação).</p>
<p>II. O fornecimento in loco do produto ARLA por estabelecimento varejista de combustível deste Estado, para consumo imediato, é considerado uma operação interna, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação deve ser aquela definida para as operações internas, utilizando-se o CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS- Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p><br>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal emitida – Circulação da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica e ocorrida a circulação da mercadoria, não é permitido o cancelamento do documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>II. Para regularizar operação acompanhada de Nota Fiscal que foi cancelada indevidamente, após a circulação de mercadoria, o contribuinte deverá apresentar denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes – Venda direta para restaurantes, sorveterias, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas.</p>
<p></p>
<p>I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 295 do RICMS/2000, nas operações internas com sorvetes de qualquer espécie, classificados na subposição 2105.00, destinados à integração ou ao consumo no preparo de sobremesas, nos próprios estabelecimentos do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Operações com medicamentos abrangidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil e que tenham Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).</p>
<p>I. Nas operações destinadas a estabelecimento paulista com medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil e submetidos ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-A do RICMS/2000, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes era, em princípio, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), observadas as disposições das Portarias SRE 77/2025 e 69/2025.</p>
<p>II. Na hipótese de não haver PMPF publicado para um medicamento específico, deve ser adotado como base de cálculo, em princípio, o “valor de referência” fixado pelo Ministério da Saúde, conforme previsto no §1º do artigo 313-B do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32.</p>
<p>I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada no Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. </p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher, mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Encerramento de estabelecimento – Crédito do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. O encerramento do estabelecimento, por regra, acarreta a perda do saldo credor existente na data do encerramento das atividades, bem como o direito a crédito reconhecido posteriormente ao encerramento do estabelecimento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica – Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL - Destinatário paulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto – Cumprimento de obrigações principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica.</p>
<p></p>
<p>I. O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual em ACL não será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outras atividades sujeitas ao imposto.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte eventual do ICMS, obrigado a se inscrever no CADESP por adquirir energia elétrica em operação interestadual, está dispensado do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus – Mercadorias importadas - GATT/OMC.</p>
<p></p>
<p>I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observadas as demais condições estabelecidas no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana legalmente instituída – Recolhimento do imposto sem considerar o benefício isentivo – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se o benefício isentivo na prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, sob fretamento contínuo, realizada dentro da mesma região metropolitana, desde que observados todos os requisitos regulamentares.</p>
<p></p>
<p>II. Para aplicar o referido benefício, deverá ser observado, ainda, o disposto no artigo 33 da Portaria CAT 28/2002, que indica os documentos a serem mantidos nos estabelecimentos dos contribuintes prestadores do serviço, à disposição do fisco.</p>
<p></p>
<p>III. O contribuinte poderá se creditar, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediante lançamento no RAICMS, conforme previsão do inciso VII do artigo 63 do RICMS/2000, devendo ser seguidas as disposições da Portaria SRE 84/2022.</p>
<p></p>
<p>IV. O crédito somente poderá ser efetuado pelo contribuinte à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização ou seu estorno, nos termos do § 3º do artigo 1º da Portaria SRE 84/2022.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Entidade sem fins lucrativos de promoção de direitos humanos – Reconhecimento de isenção perante o Fisco paulista - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p></p>
<p>I. Para o reconhecimento formal da isenção relativa ao ITCMD, o contribuinte deverá seguir os procedimentos administrativos estabelecidos na Portaria CAT 15/2003.</p>
<p></p>
<p>II. A "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", emitida nos termos da Portaria CAT 15/2003, tem a finalidade de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, além de explicitar a data de seu cumprimento, marco inicial do gozo da isenção pela instituição solicitante.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operações internas com revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila – Alíquota aplicável.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com produtos classificados no código 3918.10.00 da NCM, que correspondam à descrição “revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila” (artigo 54, inciso VIII, § 2º, item 22 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. Não atendidos, cumulativamente, o código da NCM e a descrição legal do produto, aplica-se, em regra, a alíquota interna geral de 18% (artigo 52, inciso I, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de partes e peças para estabelecimento em que será realizada a montagem e a instalação do produto vendido – Algumas partes e peças remetidas diretamente do fornecedor, no território paulista, aos estabelecimentos adquirentes localizados no estado de São Paulo – Venda à ordem.</p>
<p>I. Na venda de máquina com remessa fracionada de partes e peças, cujo preço de venda seja estabelecido para o todo, (i) será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes; e (ii) a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal emitida para o todo (artigo 125, §1º, do RICMS/2000).</p>
<p>II. Em substituição às regras do artigo 125, §1º, do RICMS/2000, é possível se utilizar da faculdade prevista no artigo 126 do RICMS/2000 quando o contrato previr pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, e a obrigação de o vendedor entregar o equipamento ou máquina montado para uso do adquirente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Transmissão <em>causa mortis</em> de imóveis, decorrente de falecimento ocorrido no ano de 1995 – Legislação aplicável – Base de cálculo – Multa.</p>
<p></p>
<p>I. Para a transmissão <em>causa mortis</em> referente a falecimento ocorrido em 1995, aplica-se a Lei 9.591/1966, regulamentada pelo Decreto 47.672/1967. </p>
<p></p>
<p>II. O valor da base de cálculo do imposto será o que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana ou sobre a propriedade territorial rural, conforme se tratar, respectivamente, de imóvel urbano ou rural, ressalvado aos interessados o direito de requererem avaliação judicial.</p>
<p></p>
<p>III. O prazo para recolhimento do imposto só se inicia com a intimação da homologação do cálculo ou do despacho que determinar o seu pagamento (artigo 25 da Lei 9.591/1966).</p>
<p></p>
<p>IV. A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) foi instituída neste Estado em 1989, por meio da Lei 6.374/1989, devendo tal índice ser utilizado para atualização da base de cálculo desde a abertura da sucessão (1995) até a data do vencimento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Incidência – Fornecimento de suprimentos consumidos pelo locatário na utilização de bem locado.</p>
<p>I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000), mas, desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza.</p>
<p>II. O fornecimento de lacres, abraçadeiras e sacolas consumidos na utilização de equipamentos (coletores de resíduos farmacêuticos) alugados a terceiros está sujeito à tributação pelo ICMS, por não serem, em si, objeto de locação. </p>
<p>III. A remessa de bem do ativo imobilizado a título de comodato, não é hipótese de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000), desde que retorne ao remetente ao término do contrato.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – DIFAL – Decisão judicial transitada em julgado – Restituição.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte deve apresentar pedido de restituição por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, nos termos do artigo 2º da Portaria SRE 84/2022.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Importação direta de mercadorias por estabelecimento paulista – Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, em território paulista, com destino a estabelecimento distinto do importador, seja outra filial ou terceiro adquirente, localizado fora do Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>I. Na importação direta realizada por importador estabelecido em São Paulo, quando as mercadorias são remetidas diretamente do local do desembaraço neste Estado para filiais(quando constatada a existência de propósito negocial na operação, tal como estruturada)ou estabelecimentos de terceiros, todos situados em outra unidade da Federação, o Estado de São Paulo configura-se como sujeito ativo das respectivas obrigações tributárias, principais e acessórias.</p>
<p></p>
<p>II. Quando remetida a mercadoria importada, após a realização do desembaraço aduaneiro, diretamente a estabelecimento de terceiro adquirente, sem trânsito pelo estabelecimento importador paulista, verifica-se a ocorrência de dois fatos geradores do imposto dentro do Estado de São Paulo, devendo ser emitido um documento fiscal pela entrada simbólica no estabelecimento paulista (CFOP 3.102) e outro pela venda direta ao cliente (CFOP 6.106).</p>
<p></p>
<p>III. Quando remetida a mercadoria importada, após a realização do desembaraço aduaneiro, diretamente a filiais localizadas em outros Estados, sem trânsito pelo estabelecimento importador paulista, também deve ser emitido um documento fiscal pela entrada simbólica no estabelecimento paulista (CFOP 3.102) e outro pela transferência interestadual (CFOP 6.156), devendo-se, ainda, observar o disposto no Convênio ICMS nº 109/2024 quanto à adequada transferência do crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Valor referente à operação própria do substituto tributário optante pelo Regime do Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese em que o contribuinte substituído do Regime Periódico de Apuração realizar a saída interestadual de mercadorias adquiridas de substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto recolhido por substituição tributária a ser ressarcido, deverá ser utilizado como valor da operação própria do substituto tributário o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente optante pelo Regime do Simples Nacional, ao qual se refere o item 1 do § 2º do artigo 268 do RICMS/2000, que foi o valor efetivamente utilizado para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Regime especial (Decreto nº 57.608/2011).</p>
<p></p>
<p>I. Conforme determina o artigo 1º do Decreto 57.608/2011, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado neste Estado, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, o contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do RICMS/2000, desde que o estabelecimento detentor do regime especial atue como centro de distribuição, ou realize operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.</p>
<p></p>
<p>II. Na hipótese de o contribuinte detentor do regime especial realizar vendas com destino a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, através do mesmo estabelecimento, deverá ter duas inscrições estaduais, sendo uma específica, no mesmo endereço.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda à ordem – Escritório administrativo pelo qual não transitam mercadorias.</p>
<p>I. O local onde o contribuinte exerça exclusivamente atividades de gestão empresarial, no qual não há circulação de mercadorias, é considerado estabelecimento para fins da legislação tributária paulista (artigo 14, § 1º, do RICMS/2000).</p>
<p>II. O estabelecimento, para fins do ICMS, é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.</p>
<p>III. É nula a inscrição no CADESP nas situações em que for constatada a simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a indicação incorreta da localização do estabelecimento ou a indicação de outros dados cadastrais falsos.</p>
<p>IV. A venda à ordem deve seguir a disciplina prevista no artigo 129 do RICMS/2000 e no Anexo I da Portaria SRE 41/2023, exigindo: (i) a presença de três pessoas distintas – vendedor remetente, adquirente original e destinatário; e (ii) a realização de duas operações mercantis de venda (a primeira entre o fornecedor e o adquirente original; e a segunda entre o adquirente original e o destinatário final da mercadoria).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.</p>
<p></p>
<p>II. A alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.</p>
<p></p>
<p>III. O benefício estabelecido no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 vigorou até 31/12/2024.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação de dinheiro, por casal domiciliado em outro Estado, para filho residente no Estado de São Paulo.</p>
<p>I. Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de NF-e com CFOP 5.929, posteriormente à emissão de CF-e-SAT ou de NFC-e.</p>
<p>I. Quando o contribuinte é emissor de CF-e-SAT, modelo 59, ou NFC-e, modelo 65, e o adquirente da mercadoria solicita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, antes de registrada a operação de venda, o contribuinte deve emitir apenas a NF-e, conforme disposto no artigo 212-O, §7º, item 5, alínea “c”, do RICMS/2000.</p>
<p>II. Na situação em que o contribuinte emitir o CF-e-SAT ou a NFC-e e o adquirente, logo após, solicitar a NF-e, ou seja, em um momento posterior, mas antes da saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte poderá emitir o requerido documento fiscal eletrônico (NF-e), sob o CFOP 5.929, da mesma forma como previsto pela legislação para o caso do Cupom Fiscal emitido por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do §2º do artigo 135 do RICMS/2000.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito Acumulado – Utilização.</p>
<p>I. A legislação tributária paulista possibilita a liquidação com crédito acumulado do ICMS de débito fiscal declarado, ainda que parcelado, de outro contribuinte situado neste Estado, desde que o débito esteja inscrito na dívida ativa e observadas as demais condições previstas no §4º do artigo 586 do RICMS/2000, bem como as dispostas no §5º e §7º do artigo 32 da Portaria SRE 65/2023.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Exportação – Remessa de mercadoria em consignação para o exterior – Obrigações acessórias.</p>
<p>I. Por ocasião da remessa da mercadoria ao exterior, o contribuinte, efetivo exportador da mercadoria, deverá emitir Nota Fiscal nos termos do inciso I do artigo 125 do RICMS/2000, utilizando o CFOP 7.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), sem destaque do imposto.</p>
<p>II. Quando ocorrer a efetiva venda da mercadoria no exterior, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Entrada, na qual indicará como natureza da operação, a expressão “retorno simbólico de mercadoria em consignação”, utilizando o CFOP 3.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), sem destaque do imposto. Deverá, posteriormente, emitir Nota Fiscal de Saída, informando que se trata de venda de mercadoria anteriormente remetida em consignação para o exterior e utilizando o CFOP 7.101.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Redução de base de cálculo – Insumos agropecuários – Operações com “DL Metionina” destinada à alimentação animal – Benefícios fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. O benefício de isenção previsto no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, atendidos os requisitos desse artigo, é aplicável às operações internas com o produto “DL Metionina”, à cadeia toda, e desde que tenham como destinação final exclusiva o uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.</p>
<p></p>
<p>II. É aplicável a redução da base de cálculo às saídas internas e interestaduais com o produto “DL Metionina”, desde que para uso na agricultura e na pecuária, atendidos os requisitos previstos no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Havendo dois benefícios alternativamente aplicáveis à mesma operação, tem o contribuinte o direito de optar por aquele benefício que lhe seja mais favorável.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados –CFOP.</p>
<p>I - Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria.</p>
<p>II – Na remessa das embalagens para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”). </p>
<p>III – Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor da embalagem remetida pelo encomendante.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interna e interestadual de mercadoria remetida por contribuinte substituído paulista – Ressarcimento.</p>
<p>I. O contribuinte substituído paulista que transferir mercadoria para outro Estado terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente, bem como direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo até a operação anterior.</p>
<p>II. Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular deve ser emitida NF-e, discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor unitário e valor total, utilizando os CFOPS relativos à transferência e o CST constante da legislação vigente em 2023, ainda que não reflita o significado jurídico da não incidência.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Contrato de parceria agrícola - Venda de cana-de-açúcar em pé - Corte realizado pela adquirente.</p>
<p>I - Não há incidência do ICMS na venda de plantação ou safra de cana-de-açúcar (cana-de-açúcar em pé). O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerá quando da saída da mercadoria (cana-de-açúcar cortada) do estabelecimento em que foi produzida.</p>
<p>II - Por ser o comprador da cana-de-açúcar em pé o responsável pelo corte e remoção da cana-de-açúcar cortada do estabelecimento rural, ou seja, por promover a saída da mercadoria, é ele o responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS. </p>
<p>III - No contrato de parceria agrícola, assim como no arrendamento rural, a terra onde ocorre a produção é considerada estabelecimento do parceiro-outorgado (arrendatário), quando ele é responsável por toda atividade produtiva. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com protetor multiuso descartável.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte paulista com a mercadoria “protetor multiuso descartável”, corretamente classificada no código 4818.90.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, pois sua descrição não consta naquela prevista no item 51 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Agente de controle biológico de pragas da lavoura – C<em>otesia flavipes</em>.</p>
<p>I. A isenção prevista no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com inseticidas, sem distinção entre os de origem química ou biológica, desde que o produto seja caracterizado como insumo agropecuário e tenha como destinação exclusiva o uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Documento fiscal - CF-e-SAT.</p>
<p>I. A emissão do CF-e-SAT fica vedada a partir de 1º de janeiro de 2026, quando, em substituição a esse documento fiscal, o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65) ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL - Destinatário paulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto.</p>
<p></p>
<p>I. O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual em ACL não será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outras atividades sujeitas ao imposto, sendo caracterizado como contribuinte eventual do ICMS e obrigado a se inscrever no CADESP por adquirir energia elétrica em operação interestadual. Este contribuinte está dispensado do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica.</p>
<p></p>
<p>II. O destinatário paulista que tiver adquirido energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL), por ele consumida, e que, consequentemente, não deva ser objeto de operação subsequente, por ele promovida, decorrente da sua industrialização ou comercialização, deverá recolher o imposto devido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), no código de receita 115-01 - “Energia Elétrica no Estado de São Paulo”, até o último dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência do fato gerador.</p>
<p></p>
<p>III. A CNAE é declarada pelo próprio contribuinte, devendo este avaliar quais atividades devem constar em seu cadastro. Nesse sentido, o adquirente paulista de energia elétrica em ACL, que não realiza atividades de comercialização de energia elétrica nem processos de industrialização, não está obrigado ao uso de CNAE específica para esta operação de aquisição de energia elétrica.</p></div>