<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria retirada do rol de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal estavam sujeitas ao regime da substituição tributária até 31/03/2026. Após essa data, com a revogação do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019 pela Portaria SRE 94/2025, tal regime não mais se aplica a essas operações.</p>
<p></p>
<p>II. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor da mercadoria, inclusive o valor do ICMS retido por substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>III. Caso o contribuinte, em razão da retirada da mercadoria do rol de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária, não mais apure débitos de ICMS-ST para compensar com o imposto pago a esse título nas operações anuladas por devolução e seja constatado o recolhimento indevido do imposto, poderá se valer dos procedimentos previstos na Portaria SRE 84/2022, que dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS, a fim de reaver os tributos indevidamente recolhidos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do ICMS – Centralização envolvendo estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados neste e em outro Estado.</p>
<p></p>
<p>I. O regime da centralização da apuração e do recolhimento do ICMS, previsto no artigo 96 e seguintes do RICMS/2000, só pode ser realizado por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados em território paulista.</p>
<p></p>
<p>II. Desde que cumpridos todos os requisitos legais, a existência de estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado não impede a opção pelo regime da centralização da apuração e do recolhimento do ICMS, previsto no artigo 96 e seguintes do RICMS/2000, pelos estabelecimentos localizados em território paulista. </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p></p>
<p>I. Em face da revogação do Protocolo ICMS 36/2009, desde 01/04/2026, o contribuinte paulista não está obrigado a reter o imposto por substituição tributária nas operações interestaduais com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador destinadas a contribuinte localizado no Estado de Minas Gerais.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Inscrição estadual para cada estabelecimento.</p>
<p>I. Qualquer pessoa que pretenda praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo para atividade industrial.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor.</p>
<p></p>
<p>II. O valor da alíquota do ICMS aplicado ao GLP é fixado pela cláusula sétima do Convênio ICMS 199/2022. E, em conformidade com o parágrafo único da cláusula sétima do Convênio ICMS 199/2022, esta alíquota é fixada em quilograma.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Substituição tributária - Operações com suporte/base de fixação para porta-toalhas de alumínio.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte paulista com a mercadoria “suporte/base de fixação para porta-toalhas de alumínio”, classificada no código 7615.20.00, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, dado que é comercializada separadamente como peça de reposição, ou seja, como “parte” das mercadorias (dos itens completos) descritas como “artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção”, de forma que não se considera essa mercadoria abrangida pela descrição contida no item 70 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos elétricos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.</p>
<p></p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte paulista com a mercadoria “BESS (“<em>Battery Energy Storage System</em>”)”, classificada no código 8504.40.40 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, tendo em vista que todas as mercadorias classificadas nesse código da NCM caracterizam-se como “equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)”, independentemente do seu nome comercial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas, classificados no código 3304.99.10 da NCM, que se encontravam arrolados por sua descrição e classificação fiscal no item 14 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, não estão mais submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, desde 01/04/2026.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação ou sujeitas ao DIFAL nas operações destinadas a não contribuintes, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, § 1º, item 1, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Notas Fiscais de remessa de cada peça ou parte de mercadoria que não possa ser transportada de uma só vez (art. 125, § 1º, do RICMS/2000) - Código de benefício fiscal (cBenef).</p>
<p>I. Nas Notas Fiscais de remessa de cada peça ou parte de mercadoria que não possa ser transportada de uma só vez, deverá ser utilizado o código “SP099999” (“operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação determine a emissão da NF sem destaque de ICMS”), constante da “Tabela cBenef SP”, devendo a fundamentação legal ser indicada nas informações complementares do documento fiscal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Serviço de guincho – Prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS quando for interestadual ou intermunicipal – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).</p>
<p></p>
<p>I. A prestação de serviço de guinchos caracteriza-se como prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS quando for interestadual ou intermunicipal.</p>
<p></p>
<p>II. O documento fiscal que deverá ser emitido é o Conhecimento de Transporte Eletrônico -CT-e antes do início da prestação de serviço de transporte.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Transporte de materiais desprovidos de valor econômico remetidos para descarte por contribuinte do ICMS – Vedação à emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) – Uso de documentação interna.</p>
<p></p>
<p>I. A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) deve ser emitida por pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, para documentar o transporte de bens e mercadorias, na hipótese de não ser exigida documentação fiscal.</p>
<p></p>
<p>II. O descarte de material inservível, destituído de valor econômico e cedido gratuitamente ao destinatário, não pode ser caracterizado como saída de mercadoria, estando a sua movimentação fora do campo de incidência do ICMS.</p>
<p></p>
<p>III. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação tributária (artigo 204 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>IV. Para acompanhar o transporte desse material no Estado de São Paulo, poderá ser utilizado documento interno que mencione a origem e o destino do material, dados do transportador, do remetente, do destinatário, bem como a descrição pormenorizada do material transportado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição de mercadoria com remessa direta para depósito em armazém geral – Venda de mercadoria com saída direta do armazém geral – Estabelecimentos adquirente original/depositante e armazém geral localizados no Estado de São Paulo.</p>
<p>I. A remessa realizada pelo fornecedor para depósito em armazém geral, situado no mesmo Estado do estabelecimento destinatário, deve observar o disposto no artigo 12 do Anexo VII do RICMS/2000. Já a saída dessas mercadorias do armazém geral, com destino direto aos clientes do estabelecimento depositante, deve seguir as disposições previstas no artigo 8º do Anexo VII do mesmo Regulamento</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017 – Operações de venda não destinadas a consumidor final.</p>
<p>I. O contribuinte que optar pelo regime especial estabelecido pelo Decreto 62.647/2017 não deverá aplicar o tratamento tributário nele previsto quando realizar saídas não destinadas a consumidor final. Nesse caso, as operações submetem-se à sistemática normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com partes e peças utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com “buchas de suspensão, buchas de tirantes, componentes de fixação e demais peças metálicas de reposição”, classificadas no código 8716.90.90 da NCM, que se caracterizam como partes e componentes de engates para reboques e semirreboques, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação – Insumos agropecuários – Artigo 41, XXI, do Anexo I do RICMS/2000 – Condicionadores de solo e substratos para plantas.</p>
<p></p>
<p>I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se às operações internas, inclusive às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária seja o Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>II. O inciso XXI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 prevê a isenção do imposto nas operações com condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>III. Aplica-se a isenção prevista no inciso XXI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 nas operações de importação de insumos a serem utilizados na fabricação de outros produtos previstos no mesmo dispositivo, apenas quando os insumos importados sejam, por si só, também enquadrados no benefício.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria para estabelecimento sem inscrição estadual ativa – Saída de mercadoria sem a correspondente emissão de Nota Fiscal – Denúncia espontânea.</p>
<p></p>
<p>I. A falta ou a irregularidade de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. O contribuinte deve, sempre que realizar operação ou prestação com outro contribuinte, comprovar a regularidade da inscrição estadual deste perante o fisco.</p>
<p></p>
<p>III. O contribuinte deve emitir Nota Fiscal antes de iniciada a saída da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus – Contribuinte optante pelo Simples Nacional – NF-e – CFOP.</p>
<p>I. Para operações com a Zona Franca de Manaus, deve ser utilizado o CFOP 6.110 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio") na NF-e, na hipótese em que o vendedor desenvolve atividade de comércio.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Saída de bens pertencentes ao ativo imobilizado de não contribuinte do ICMS para uso fora do estabelecimento – Emissão de Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e).</p>
<p>I. A partir de 06/04/2026, nos termos da Portaria SRE 28/2025 e do Ajuste SINIEF 05/2021, a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) deverá ser emitida obrigatoriamente em substituição à Declaração de Conteúdo (§ 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001) ou por pessoa física e jurídica, não contribuinte do imposto, no transporte de bens e mercadorias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Compensação do imposto decorrente de levantamento de estoque de mercadorias excluídas do regime de substituição tributária por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária pela Portaria SRE 64/2025, a compensação do ICMS, quando admitida, poderá ser realizada pelos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, devendo ser observados os procedimentos específicos para este regime contidos na Portaria CAT 28/2020, principalmente aqueles previstos no artigo 3º da referida portaria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de “estalos 50x15” – Alíquota interna.</p>
<p></p>
<p>I. Nas aquisições interestaduais, o contribuinte, optante pelo regime do Simples Nacional, deverá recolher o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior a interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Devolução de mercadoria por pessoa não obrigada a emitir documentos fiscais – Emissão da Nota Fiscal de entrada – Mercadoria defeituosa – Garantia – Crédito.</p>
<p>I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total; se apenas uma parte dos produtos for devolvida, será uma devolução parcial.</p>
<p>II. A devolução de mercadoria, total ou parcial, pressupõe a transferência da propriedade da mercadoria, concretizada pelo recebimento do bem pelo destinatário, que, posteriormente, decide devolvê-lo por qualquer motivo.</p>
<p>III. Na devolução de mercadoria efetuada por pessoa natural ou jurídica, não contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada, a qual deverá consignar o CFOP que guarde relação com a saída anterior.</p>
<p>IV. Em se tratando de devolução em virtude de garantia, o crédito do ICMS referente à devolução somente será admitido se o retorno da mercadoria ocorrer dentro do prazo estipulado pelo remetente ou fabricante para substituir ou consertar a mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor rural – Saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros para estabelecimento comercial varejista ou atacadista e para consumidores finais – Isenção.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com os produtos arrolados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 estão amparadas pela isenção nele prevista, exceto quando destinadas à industrialização.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Aquisição interestadual de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>I. Na aquisição interestadual para revenda de mercadoria arrolada por sua descrição e classificação fiscal no Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária, não se aplica o recolhimento antecipado do imposto na entrada em território paulista da referida mercadoria quando o contribuinte se caracterizar como estabelecimento fabricante e responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, nos termos do item 2 do § 6º do artigo 426-A do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Entende-se como enquadradas na mesma modalidade de substituição aquelas mercadorias agrupadas numa mesma categoria de mercadorias para as quais há disposição específica prevendo a aplicação da substituição tributária. A indicação da categoria de mercadorias para a qual há a mesma modalidade de substituição encontra-se no caput da Seção constante do Regulamento do ICMS, e o rol pontual de mercadorias cujas operações estarão sujeitas a essa modalidade de substituição tributária encontra-se especificado, pela descrição e classificação fiscal, no Anexo da Portaria CAT 68/2019 referente a essa Seção.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>Revogação da resposta à consulta 1.227/1999</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria de produtor rural - Indicação de valor de contribuição social (Funrural) no documento fiscal.</p>
<p>I. O valor devido pelo produtor rural a título da contribuição social referida no artigo 184 da IN RFB 971/2009 (Funrural) não pode ser lançado na Nota Fiscal como desconto, tendo em vista que não corresponde a redução de preço oferecida ao destinatário sobre o valor dos produtos e não implica em alteração no valor da operação realizada.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal – Exclusão – Portaria SRE-94/2025.</p>
<p></p>
<p>I. Com a publicação da Portaria SRE-94/2025, que revogou o Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, as operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal anteriormente nele elencados deixaram de se submeter ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações interestaduais realizadas até 31/03/2026, promovidas por contribuinte mineiro com destino a contribuinte paulista, envolvendo “chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone”, classificados no código 3924.90.00 da NCM, bem como “mamadeiras”, classificadas no código 3924.10.00 da NCM, aplicava-se o Protocolo ICMS 36/2009, de modo que cabia ao remetente mineiro a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações subsequentes.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem - Código de Benefício Fiscal – cBenef.</p>
<p>I. É obrigatório o preenchimento de código específico no campo cBenef, em operações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, previstos na legislação tributária estadual, nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), modelo 65, desde 6 de abril de 2026.</p>
<p>II. Nas operações de venda à ordem, a NF-e que acompanha o transporte da mercadoria desde o vendedor remetente ao destinatário final deverá ser emitida sem destaque do valor do imposto, indicando cBenef correspondente a operações sem benefício fiscal, para as quais a legislação determine a emissão da NF-e sem destaque de ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS–Operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior–Resolução 13/2012 do Senado Federal–Alíquota aplicável.</p>
<p></p>
<p>I. É de responsabilidade do contribuinte a determinação da alíquota interestadual aplicável às mercadorias importadas, a qual deverá ser feita por meio da aferição se determinada mercadoria está incluída na LESSIN e se, em razão dessa situação, pode ser ou não considerada como importada do exterior sem similar nacional.</p>
<p></p>
<p>II. A fruição da isenção de que trata o artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 está sujeita à caracterização de mercadoria como importada do exterior sem similar nacional, a qual é de responsabilidade do contribuinte.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Base de cálculo – Fornecimento de mercadoria com instalação e montagem assumida pelo fornecedor.</p>
<p></p>
<p>I. Quando o fornecedor assume a obrigação da instalação e montagem dos produtos vendidos, os valores cobrados a esse título devem compor a base de cálculo do imposto estadual incidente, ainda que a instalação e a montagem ocorram em momento posterior à entrega desses produtos (artigo 2º, inciso I, c/c, artigo 37, inciso I, e § 1º, item 5, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Terceirização da prestação de serviço de conserto ou manutenção – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 – Conserto de bem que integra o ativo imobilizado de contribuinte usuário final – Remessa de parte ou peça à empresa terceirizada/subcontratada para execução de conserto ou reparo – Documentos fiscais.</p>
<p>I. Na remessa de parte ou peça integrante de bem recebido para conserto com destino a terceiro que efetuará o conserto da referida parte ou peça, o estabelecimento que recepcionou originalmente o bem a ser consertado deverá emitir Nota Fiscal, consignando o CFOP 5.915 (remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo), sem incidência do imposto, ao abrigo da não incidência prevista no inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, referenciando os dados do documento que amparou a entrada inicial do bem para o serviço.</p>
<p>II. Efetuada a prestação de serviço de conserto ou manutenção de parte ou peça do bem, a empresa subcontratada deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar o retorno da parte ou peça consertada para o estabelecimento do subcontratante, consignando o CFOP 5.916 (retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo), sem incidência do imposto, informando se tratar de retorno de parte ou peça integrante de bem de terceiro recebido para conserto em operação terceirizada, sem a incidência do imposto (incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000 e Portaria CAT 56/2021). Observa-se, ainda, que nesse retorno também são aplicáveis as disposições do Portaria CAT 56/2021 e, em especial, seu artigo 8º, inciso II.</p>
<p>III. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final (que não se destine a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal, devendo esse documento fiscal ser emitido em nome do cliente tomador do serviço (parte final do subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 c/c artigos 2º, inciso III, “b”, e 37, inciso III, “b”, do RICMS/2000). </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda a não contribuinte - Mercadoria entregue em unidade federada diversa daquela de localização do adquirente e do Estado de São Paulo - Nota Fiscal - DIFAL.</p>
<p>I. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.</p>
<p>II. Nas aquisições realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, a parcela do ICMS que cabe à unidade federada destinatária é devida ao Estado onde ocorrer a entrega física do bem.</p>
<p>III. Deve ser emitida Nota Fiscal de venda na qual serão indicados: (i) no Grupo “E” (Identificação do Destinatário), os dados cadastrais do adquirente não contribuinte; e (ii) no Grupo “G” (Identificação do Local de Entrega), o endereço onde ocorrerá a efetiva entrega física da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Importação - Resolução 13/2012 do Senado Federal - Portaria CAT 64/2013.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações de saídas interestaduais envolvendo mercadorias classificadas na Lista de Bens Sem Similar Nacional (LESSIN), nos termos de legislação federal correlata, para fins de definição da alíquota interestadual do ICMS aplicável, deverá ser observado o disposto no item 1 do parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT 64/2013 c/c alínea “a” do item 2 do parágrafo 2º do artigo 52 do RICMS/2000, considerando as alíquotas de 7% ou 12%, a depender do Estado de destino da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>II. Nos termos do artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ocasião na qual deverá ser emitida a correspondente nota fiscal, conforme preceitua o inciso I do artigo 125 do mesmo Regulamento.</p>
<p></p>
<p>III. Nas operações de saídas interestaduais com mercadorias que estejam incluídas na LESSIN deve ser aplicada a alíquota de 7% ou 12% do ICMS, a depender do Estado de destino, nos termos do item 1 do parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-64/2013 c/c alínea “a” do item 2 do parágrafo 2º do artigo 52 do RICMS/2000, independentemente da data de entrada da mercadoria no estoque do estabelecimento ou da alíquota aplicada na operação de importação da mercadoria.</p>
<p></p>
<p>IV. Nas operações de saída interestaduais com mercadorias excluídas da LESSIN deverá ser aplicada a alíquota de 4%, conforme determina o artigo 1º da Portaria CAT 64/2013, com base na Resolução 13/2012 do Senado Federal, independentemente da data de entrada da mercadoria no estoque do estabelecimento ou da alíquota aplicada na operação de importação da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito - Pagamento do imposto a maior por erro no preparo da guia de recolhimento do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. É possível o lançamento na escrita fiscal a crédito, independentemente de autorização, do valor do imposto pago indevidamente em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento, nos moldes do artigo 63, inciso II, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. A eventual análise de documentos ou livros fiscais, visando à comprovação da regularidade do aproveitamento de crédito do imposto, compete ao Posto Fiscal e não a este órgão consultivo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Saída de bem de estabelecimento inadimplente em virtude de decisão judicial – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. Não é fato gerador do ICMS a saída de bem de estabelecimento inadimplente em virtude de decisão judicial por não configurar circulação de mercadoria.</p>
<p></p>
<p>II. Estando o adquirente do bem (cliente inadimplente) regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, por regra, deve ser ele quem emite a Nota Fiscal referente à remessa física do referido bem, nos termos do artigo 125, inciso I, do RICMS/2000, tanto no caso de decisão judicial cautelar como na retomada definitiva.</p>
<p></p>
<p>III. Caso o remetente do bem não esteja regulamente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, caberá ao destinatário contribuinte emitir Nota Fiscal na entrada do bem em seu estabelecimento (artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>IV. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve referenciar a Nota Fiscal de remessa originária, consignando todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados da operação original de venda, informações da decisão judicial, etc.) e assinalando tratar-se de operação não sujeita à incidência do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com acabamentos para registro classificados na posição 8481 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).</p>
<p>I. As operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com a mercadoria “acabamento para registro”, classificada na posição 8481 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) 10.079.00, que possa ser caracterizada como “materiais de construção e congêneres” nos termos da Decisão Normativa CAT 6/2009, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – DIFAL – Venda de veículos novos para a Administração Pública da União e dos Municípios paulistas – Veículos remetidos por contribuinte estabelecido em Goiás – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p>I. O benefício fiscal previsto no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica a órgãos e entidades públicas pertencentes a outras esferas administrativas, tais como a União e o Municípios.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Incidência – Saída interestadual de mercadoria a título de demonstração – Renúncia à suspensão do imposto – Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias.</p>
<p>I. Considera-se remessa para demonstração a operação que destine mercadorias a terceiros em quantidade suficiente para possibilitar o conhecimento do produto.</p>
<p>II. Na hipótese de operação regularmente caracterizada como remessa de mercadoria para demonstração, o Estado de São Paulo admite a renúncia à suspensão do lançamento do ICMS. Nessa hipótese, o documento fiscal correspondente à operação deverá conter o destaque regular do imposto, em conformidade com as regras ordinárias de tributação.</p>
<p>III. No caso de retorno de mercadoria remetida para demonstração, documentada por NF-e emitida com destaque do ICMS, ainda que após o prazo de 60 (sessenta) dias contados da saída original, não se aplica a exigência de recolhimento do imposto, nem a incidência de atualização monetária ou dos acréscimos legais previstos no artigo 319, § 3º, do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Entrega de mercadoria diretamente pelo fornecedor ao estabelecimento industrializador, ambos paulistas – Nota Fiscal de remessa simbólica a ser emitida pelo autor da encomenda, localizado em outro Estado.</p>
<p></p>
<p>I. É permitido o recebimento de matéria-prima por parte de estabelecimento industrializador paulista, remetida diretamente do estabelecimento fornecedor, também paulista, por conta e ordem do autor da encomenda estabelecido em outro Estado, mesmo que esse não emita a Nota Fiscal de remessa simbólica em nome do industrializador.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo vendedor de outro Estado, filial paranaense e matriz paulista – Entrega diretamente à matriz paulista, em nome da filial paranaense.</p>
<p>I. É vedada a emissão e escrituração de documentos fiscais que não correspondam à operação de fato ocorrida.</p>
<p>II. A disciplina de venda à ordem pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos, não sendo aplicável entre estabelecimentos da mesma empresa (matriz e filiais). </p>
<p>III. A aquisição interestadual de insumos e material de uso e consumo gera ao adquirente, optante pelo regime do Simples Nacional, a obrigação de recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, multiplicada pela base de cálculo, na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à interna.</p>
<p>IV. O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após o transcurso do prazo regulamentar.</p>
<p>I. Ultrapassado o prazo regulamentar para o cancelamento de NF-e, o contribuinte deve protocolar pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, a fim de regularizar sua situação.</p>
<p>II. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Remessa interestadual de mercadoria a título de demonstração – Suspensão do imposto e procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 02/2018.</p>
<p></p>
<p>I. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.</p>
<p></p>
<p>II. O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade.</p>
<p></p>
<p>III. Nas remessas em demonstração, a legislação determina como condição da suspensão do imposto o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem dentro de 60 (sessenta) dias.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Substituição em virtude de garantia de mercadoria – Remessa por adquirente contribuinte do imposto – Documentos fiscais.</p>
<p></p>
<p>I. A operação de devolução de mercadoria em razão de substituição em garantia deve ser documentada por Nota Fiscal emitida pelo próprio contribuinte que a promove. Esse documento fiscal deverá conter o destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), e a expressa remissão aos dados da Nota Fiscal de aquisição (artigos 4º e 57 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. A remessa de nova mercadoria em substituição à mercadoria defeituosa, em virtude de garantia, é uma nova operação mercantil, regularmente tributada, diversa da operação originária, cuja saída constitui novo fato gerador do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor Rural – Industrialização por conta de terceiros de fertilizantes destinados a uso exclusivo em processo de produção agrícola – Remessa de insumos diretamente do fornecedor para industrializador paulista.</p>
<p></p>
<p>I. A fabricação de produtos que serão utilizados como insumo de seu próprio processo produtivo, ainda que sob encomenda em estabelecimento de terceiros, não exclui a condição de produtor rural.</p>
<p></p>
<p>II. Na operação de industrialização por conta de terceiros, a natureza do produto obtido somente será considerada na saída definitiva promovida pelo autor da encomenda, caso não seja seu consumidor ou usuário final, e não na saída em retorno da industrialização realizada pelo industrializador.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo adquirente paulista e estabelecimento filial situado em outro Estado – Entrega diretamente ao destinatário final localizado em outra Unidade da Federação sem que a mercadoria transite por este Estado – Tratamento tributário.</p>
<p>I. É vedada a emissão e escrituração de documentos fiscais que não correspondam à operação de fato ocorrida.</p>
<p>II. A disciplina de venda à ordem pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Código de Benefício Fiscal – cBenef- MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p>I. É obrigatório o preenchimento de código específico no campo cBenef, inclusive para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, em operações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, previstos na legislação tributária estadual, nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), modelo 65, a partir de 6 de abril de 2026.</p>
<p>II. Nas operações de remessa e retorno de mercadoria para Operador Logístico paulista cujo depositante esteja sujeito às normas do Simples Nacional deverá ser utilizado o código SP099999 (Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação determine a emissão da NF sem destaque de ICMS) para preenchimento do campo cBenef da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aplicação de suspensão de ICMS por regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 e do diferimento nas posteriores saídas internas de máquina ou implemento agrícola.</p>
<p></p>
<p>I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, desde que preencham, cumulativamente, os requisitos nele previstos, ainda que essas máquinas e implementos agrícolas tenham sido importadas com suspensão do ICMS por um contribuinte paulista detentor de regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Venda realizada fora do estabelecimento – Saída sem destinatário certo – Mercadorias não sujeitas à substituição tributária – Tratamento tributário.</p>
<p>I. Na saída de mercadoria para realização de operações fora do estabelecimento sem destinatário certo deve ser aplicado o tratamento tributário de operação interna, mesmo que exista a possibilidade de a mercadoria ser remetida a outro Estado.</p>
<p>II. Na hipótese de remessas, internas ou interestaduais, de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, devem ser observadas as normas atinentes à venda fora do estabelecimento estabelecidas pela Portaria CAT 127/2015.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações Acessórias – Transporte intermunicipal de carga não fracionada – Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. </p>
<p>I. O transporte intermunicipal de carga não fracionada, para o qual há emissão de um único Conhecimento Eletrônico de Transporte (CT-e), não enseja a emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (Portaria CAT 102/2013, artigo 2º, I).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito Acumulado – Utilização por Transportadora que possui atividade econômica secundária comercial para aquisição de caminhões.</p>
<p></p>
<p>I. O crédito acumulado do imposto somente poderá ser utilizadosegundo as hipóteses cabíveis previstas nos artigos 73 a 81 e 84, todos do RICMS/2000, observado o disposto na Portaria SRE 65/2023.</p>
<p></p>
<p>II. O estabelecimento prestador de serviço de transporte que exerce, de forma regular, atividade secundária de comércio, devidamente registrada em seu cadastro (CADESP), poderá ser considerado, para fins do artigo 73, inciso IV, do RICMS/2000, como estabelecimento comercial. Nessa hipótese, será admitida a transferência de crédito acumulado a estabelecimento fornecedor, inclusive para aquisição de caminhões destinados ao ativo imobilizado, desde que a operação observe todos os requisitos previstos na legislação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações com bicicletas elétricas.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana, classificadas no código 8711.60.00 da NCM e CEST 26.001.01, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no artigo 299 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. </p>
<p></p>
<p>II. Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista com essas mercadorias, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por antecipação tributária é do destinatário paulista, conforme inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 200/2017 e inciso IV do artigo 299 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Incidência – Doação de excedentes de materiais não empregados na construção civil por não contribuinte do imposto.</p>
<p>I. A remessa, a título de doação, de excedentes de materiais não utilizados em obras de construção civil (“sobra”), realizada pela construtora adquirente original — não contribuinte do ICMS — não se caracteriza como operação relativa à circulação de mercadorias sujeita à incidência do imposto.</p>
<p>II. A Nota Fiscal de remessa dos materiais excedentes doados deverá ser emitida sem destaque do imposto, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do doador, com indicação dos dados do destinatário.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção do imposto nas operações internas com bens e mercadorias destinadas à implantação do Trem Intercidades TIC Eixo Norte – Artigo 184 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Os procedimentos para usufruir da isenção disposta no artigo 184 do Anexo I do RICMS/2000 estão estabelecidos na Portaria SRE 08/2026.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Imunidade Recíproca – Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto – Aquisição de mercadorias por contribuinte paulista para revenda a órgãos e entidades públicas municipais – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.</p>
<p>I. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal proíbe, tão somente, a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes, sendo essa imunidade extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, § 2º, da Constituição Federal).</p>
<p>II. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, tem como objeto as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços.</p>
<p>III. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 não é aplicável às operações de venda para órgãos da Administração Pública Municipal localizados no Estado de São Paulo, o que faz com que essas operações sejam regularmente tributadas e não afasta o recolhimento antecipado do imposto, caso seja devido, pelo adquirente paulista que revender a mercadoria a órgão público municipal.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Substituição tributária prevista no artigo 313-I do RICMS/2000 - “Snacks e bifinhos” para animais tipo “pet”.</p>
<p>I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima predominante própria, configurando-se a industrialização por encomenda.</p>
<p>II. As operações destinadas a contribuintes paulistas com as mercadorias “snacks e bifinhos” não estão sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, previsto no artigo 313-I do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação – Obrigações acessórias – Preenchimento incorreto da NF-e .</p>
<p>I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário.</p>
<p>II. O valor do imposto cobrado por ocasião da importação de mercadoria somente poderá ser creditado quando a entrada da mercadoria estiver acompanhada de documento fiscal hábil.</p>
<p>III. Para regularização de Nota Fiscal de entrada na importação, em situações que não admitem CC-e, após a circulação de mercadoria, o contribuinte deverá apresentar denúncia espontânea.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS- Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.</p>
<p>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Álbum de figurinhas fornecido por pessoa natural – Nota Fiscal de entrada.</p>
<p>I. Na aquisição de mercadorias de pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Base de cálculo – Valor do frete – Serviço de transporte tomado.</p>
<p></p>
<p>I. É assegurado o direito ao crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço), observadas as hipóteses de vedação e de estorno de créditos previstas na legislação.</p>
<p></p>
<p>II. Para o creditamento, o contribuinte deverá comprovar documentalmente que foi o efetivo tomador da prestação de serviço (artigos 4º, II, “c”, 61, §4°, e 153, I, combinado com o artigo 212-O, IV e §§ 1º e 3º, todos do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>III. O valor do frete, ainda que pago em separado, integra o valor da operação para fins de definição da base de cálculo de ICMS (valor total da operação), conforme disposição do item 2 do § 1º do artigo 37 do RICMS/2000, e deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria. Portanto, o valor do frete cobrado em separado deve ser destacado na NF-e de venda e incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre o valor da operação relativa à circulação da mercadoria transportada.</p>
<p></p>
<p>IV. Do ponto de vista econômico, o custo do frete é repassado para o adquirente, seja cobrando-o em separado, seja “embutindo” o valor no preço de venda. Em ambas as situações, o frete compõe a base de cálculo do ICMS, conforme determina o item 2 do § 1º do artigo 37 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Contingência.</p>
<p>I. O contribuinte emitirá NF-e antes de iniciada a saída da mercadoria.</p>
<p>II. Foi descontinuada, desde 1º de janeiro de 2026, no Estado de São Paulo, a operação em contingência decorrente de problemas técnicos na emissão de NF-e com a utilização de impressão do DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares (FS-DA).</p>
<p>III. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e para a Unidade Federada do emitente ou obter resposta à solicitação de “autorização de uso”, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando esse tipo de emissão, podendo, alternativamente: (i) transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC; ou (ii) transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos.</p>
<p></p>
<p>I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM e utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicados na alínea “a” do inciso IX do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.</p>
<p></p>
<p>II. Para que esteja sujeito à isenção prevista no inciso X do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que o produto corresponda à descrição e ao código da NCM nele previsto e atenda ao disposto no item 2 do § 2º desse artigo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de silo (código 7309.00.10 da NCM) com diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Saída de mercadorias armazenadas no silo amparada por isenção ou não incidência.</p>
<p>I. O diferimento do ICMS nas operações com os produtos listados no Anexo II da Resolução SF-04/1998, estabelecido pelo Decreto nº 51.608/2007, é interrompido pela saída do estabelecimento rural dos produtos resultantes amparada por isenção ou não incidência (artigo 428, inciso II do RICMS/2000).</p>
<p>II. Não é exigido o pagamento do ICMS diferido (artigo 429, parágrafo único, item 1, do RICMS/2000) caso a saída da mercadoria armazenada no silo esteja beneficiada por isenção sem a exigência de estorno do crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador paulista e encomendante estabelecido em outro Estado – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para terceiro paulista – Nota Fiscal.</p>
<p>I. A operação de industrialização por conta de terceiro entre estabelecimentos localizados em Estados distintos conta com a suspensão do imposto, e está condicionada ao retorno da mercadoria para o estabelecimento do autor da encomenda, por força da Cláusula Primeira do Convênio AE 15/1974.</p>
<p>II. Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá se utilizar dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente a estabelecimento diverso do encomendante, por conta e ordem do autor da encomenda.</p>
<p>III. Neste caso, não sendo aplicáveis as regras da industrialização por conta de terceiros, o estabelecimento industrializador deverá, na saída interna do produto acabado, emitir nota fiscal, em nome próprio, com destaque do imposto, conforme regras aplicáveis à operação regular de saída.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Embalagens remetidas pelo fornecedor, diretamente para o industrializador, por conta e ordem do encomendante.</p>
<p></p>
<p>I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria.</p>
<p></p>
<p>II. Não sendo aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro relativamente às operações entre o encomendante e o industrializador, as saídas de mercadorias serão regularmente tributadas, podendo os agentes envolvidos aproveitar eventual crédito do imposto, desde que respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Na hipótese de aquisição de mercadoria pelo encomendante, com entrega direta ao estabelecimento industrializador, o procedimento previsto no Anexo I da Portaria SRE 41/2023 pode ser empregado, por analogia, na remessa das embalagens adquiridas pelo encomendante diretamente ao industrializador.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento – Operações com sucatas metálicas.</p>
<p></p>
<p>I. Na hipótese de o estabelecimento destinatário de operação com sucata de metal, abrangido pelo diferimento do artigo 392 do RICMS/2000, se caracterizar como um estabelecimento industrial, a apuração do imposto diferido relativo às operações anteriores com sucata de metal ocorrerá na entrada dessa mercadoria em seu estabelecimento, independentemente da destinação que será dada à mercadoria adquirida.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Solicitação concomitante do RESE e do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>I. Não há impedimento, como regra geral, para que um contribuinte paulista solicite tanto o regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 quanto o RESE previsto no artigo 450-A do mesmo regulamento.</p>
<p></p>
<p>II. Tendo em vista que o Regime Especial Simplificado de Exportação – RESE e o Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 possuem embasamentos normativos distintos, bem como tratamentos fiscais conflitantes na entrada da mercadoria e, ainda, diferentes efeitos fiscais no momento do encerramento de cada operação por eles amparada, os referidos regimes especiais não podem ser aplicados concomitantemente, sob risco de não serem observadas integralmente as condições estabelecidas em cada operação.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Doação em dinheiro – Base de cálculo – Alíquota – Isenção – Contribuinte – Recolhimento – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p></p>
<p>I. O ITCMD relativo à doação de bem móvel, inclusive em espécie, realizada por doador domiciliado neste Estado, deve ser recolhido ao Estado de São Paulo.</p>
<p></p>
<p>II. Se o donatário não residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte será o doador.</p>
<p></p>
<p>III. O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo.</p>
<p></p>
<p>IV. É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação – Regime Especial de suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro cumulado com benefício fiscal de redução de base de cálculo ou com alíquota de 12%.</p>
<p>I. A suspensão não se caracteriza como benefício fiscal, podendo, em regra, ser cumulada com a redução da base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, ou com a aplicação da alíquota de 12% prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 nas importações.</p>
<p>II. Na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da operação de importação, no campo “Base de Cálculo do ICMS” deve ser informado o valor da base de cálculo do ICMS total incidente e a alíquota integral, porém, no campo de destaque do ICMS deve ser informado somente o valor do ICMS não suspenso, de forma que reflita o valor efetivamente recolhido na importação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Produtor Rural – Produtor de leite que produz queijo de forma artesanal.</p>
<p>I.Mantém sua condição de produtor rural o produtor de leite que produza queijo de forma artesanal, desde que observados as regras e os limites estabelecidos na Lei Estadual nº 17.453/2021.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom (modelo 62) – Quebra de sequência da numeração.</p>
<p></p>
<p>I. A NFCom deverá possuir numeração sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prestações de serviço de transporte rodoviário monomodal – Prestações intermunicipais e interestaduais iniciadas em São Paulo e em outras unidades da Federação – Redespacho com início em São Paulo – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).</p>
<p>I. O redespacho caracteriza-se como uma forma de subcontratação parcial, na qual o prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro transportador (redespachado) para efetuar prestação de serviço de parte do trajeto.</p>
<p>II. Nos serviços de transporte em que tanto o início da prestação original quanto o início do trecho redespachado ocorram no Estado de São Paulo, é obrigatória a observância das regras de substituição tributária previstas nos artigos 314 e 315 do RICMS/2000.</p>
<p>III. Nos serviços de transporte em que o início do transporte original e o início do trajeto redespachado ocorram em diferentes unidades da Federação, devem ser seguidas, em cada situação, as normas relativas ao recolhimento do imposto e à emissão de documentos fiscais do Estado onde tiver início a respectiva prestação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Fornecimento de mercadoria com instalação e montagem assumida pelo fornecedor – Venda à ordem – Adquirente original paulista – Vendedor remetente e destinatário final estabelecidos em outro Estado.</p>
<p>I. Na venda de mercadoria com preço estabelecido para o todo, e que não possa ser transportada de uma única vez, deve ser emitida uma Nota Fiscal de venda com o valor total da operação, com destaque do ICMS, devendo nela constar que a remessa será feita em partes, observando o disposto no artigo 125, § 1º, item 1, do RICMS/2000.</p>
<p>II. As entregas parciais serão acompanhadas de Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, referenciando a Nota Fiscal emitida por ocasião da venda, observando o disposto no artigo 125, § 1º, item 2, do RICMS/2000. </p>
<p>III. Na venda de produto com preço estabelecido para o todo, cujas partes e peças sejam remetidas de forma fracionada em venda à ordem, devem ser combinados os procedimentos previstos nos artigos 125, § 1º e 129 do RICMS/2000, desde que a mercadoria remetida por conta e ordem do adquirente original constitua parte ou peça integrante do equipamento por ele vendido ao destinatário final, e não mercadoria autônoma.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias – Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo – DIFAL.</p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte localizado em outra unidade da Federação que remeter mercadorias com destino a não contribuinte localizado neste Estado de São Paulo deve levar em consideração, para efeito de cálculo e recolhimento do DIFAL previsto no inciso XVII do artigo 2º do RICMS/2000, a carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes, conforme determina o inciso I do artigo 56 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Nas operações com mercadorias abrangidas pela isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, não será devido DIFAL ao Estado de São Paulo, desde que as mercadorias correspondam, por sua descrição e código da NCM, aos itens indicados no § 5º desse artigo e sejam atendidas as condições previstas em seu § 1º.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Vendas para consumidores finais com atividade de construção civil, contribuintes e não contribuintes, estabelecidos fora do Estado de São Paulo – Entrega diretamente em canteiros de obras em outras Unidades da Federação – Diferencial de alíquotas (DIFAL).</p>
<p>I. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra situado em outro Estado, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, §3º, do Anexo XI do RICMS/2000.</p>
<p>II. O fornecedor paulista deverá emitir Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I, do RICMS/2000), informando, no campo “Identificação do local de entrega”, o endereço da efetiva entrega da mercadoria, destacando o imposto devido com aplicação da alíquota interestadual e: (i) quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, com o devido preenchimento dos campos próprios relativos ao DIFAL e consignando o CFOP 6.107; (ii) quando o destinatário for contribuinte do ICMS, consignando o CFOP 6.101.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. </p>
<p></p>
<p>I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Condições para aplicação.</p>
<p></p>
<p>I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma.</p>
<p></p>
<p>II. No caso de operação interna amparada pelo diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007, este prevalece sobre o lançamento do imposto com redução de base de cálculo, nos termos do artigo 432 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Armazém geral – Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros no mesmo endereço do armazém geral – Cadastro de Contribuintes do ICMS.</p>
<p>I. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. </p>
<p>II. A distinção entre os estabelecimentos não precisa ser física, podendo ser assegurada por sistemas eletrônicos de dados ou qualquer outro método que garanta a perfeita diferenciação, de forma precisa e imediata, dos elementos que compõem cada um desses estabelecimentos.</p>
<p>III. Os dados dos estabelecimentos, para efeitos de cadastramento junto ao CADESP, devem refletir o local onde sejam exercidas suas atividades.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Reorganização societária – Transferência de titularidade de estabelecimento – Continuidade operacional do estabelecimento incorporado.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de titularidade do estabelecimento, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, com os mesmos ativos, demonstrando haver continuidade operacional, o novo titular (incorporador) assume, de fato e de direito, todas as atividades, bens, obrigações e direitos do estabelecimento transferido.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Frutas frescas – Saídas internas e interestaduais de produtos hortifrutigranjeiros para estabelecimento varejista – Isenção.</p>
<p>I. As operações com os produtos arrolados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 estão amparadas pela isenção nele prevista, exceto quando destinadas à industrialização.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional – Operações com água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto é aplicável sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único, do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>III. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 na operação própria praticada por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>IV. Apenas para efeitos de cálculo do imposto referente à substituição tributária, deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 sobre a base de cálculo da operação própria do substituto tributário da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista.</p>
<p></p>
<p>I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial para estabelecimento fornecedor de óleo diesel consumida diretamente no processo industrial.</p>
<p>I. Nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, é permitida a transferência de crédito acumulado, devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000, por estabelecimento industrial para estabelecimento fornecedor de óleo diesel a título de pagamento do combustível adquirido e utilizado diretamente em seu processo industrial.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria retirada do rol de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>I. As operações internas com artefatos de uso doméstico estavam sujeitas ao regime da substituição tributária até 31/12/2025. Após essa data, com a revogação do Anexo XX da Portaria CAT 68/2019 pela Portaria SRE 64/2025, tal regime não mais se aplica a essas operações.</p>
<p></p>
<p>II. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor da mercadoria, inclusive o valor do ICMS retido por substituição tributária.</p>
<p></p>
<p>III. Caso o contribuinte, em razão da retirada da mercadoria do rol de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária, não mais apure débitos de ICMS-ST para compensar com o imposto pago a esse título nas operações anuladas por devolução e seja constatado o recolhimento indevido do imposto, poderá se valer dos procedimentos previstos na Portaria SRE 84/2022, que dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS, a fim de reaver os tributos indevidamente recolhidos.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Crédito.</p>
<p></p>
<p>I. É obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino na transferência interstadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Locação de bem para locatário não contribuinte – Entrega do bem em Unidade da Federação distinta da localização do locatário – Empresa locadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Emissão de Nota Fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS, desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza.</p>
<p></p>
<p>II. Todos os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS são obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual, devendo emitir Notas Fiscais no momento da saída de bens e mercadorias a qualquer título, mesmo quando praticarem operações não alcançadas pelo ICMS.</p>
<p></p>
<p>III. Considerando que o destinatário da mercadoria (locatário paulista) não é contribuinte do imposto e a entrega será efetuada ao seu colaborador (também não contribuinte) domiciliado em outro Estado, desde que o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, tal situação é permitida pela legislação (artigo 125, § 7º, do RICMS/2000).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias comercializadas por produtor rural – Diferença de quantidade indicada no documento fiscal.</p>
<p></p>
<p>I. No recebimento de mercadoria pelo destinatário em quantidade superior àquela indicada no documento fiscal, não há a necessidade de emissão de Nota Fiscal complementar por parte do produtor rural, na medida em que a regularização será realizada na Nota Fiscal de entrada emitida pelo destinatário em conformidade com a quantidade de mercadoria efetivamente recebida.</p>
<p></p>
<p>II. O recebimento, pelo destinatário, de mercadoria em quantidade inferior àquela indicada em documento fiscal, regra geral, enseja a tributação da diferença de mercadorias, na medida em que não se completou a operação amparada pelo diferimento.</p>
<p></p>
<p>III. Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, observadas as formalidades previstas na cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05, bem como o leiaute estabelecido em Ato COTEPE.</p>
<p></p>
<p>IV. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Cadastro de Contribuintes – Inscrição estadual de distribuidora de energia elétrica.</p>
<p></p>
<p>I. A distribuidora de energia elétrica que pratica, sob regime de concessão ou de permissão, a última operação relativa à circulação da energia elétrica, deverá inscrever no CADESP apenas o seu principal estabelecimento localizado no território paulista, ficando dispensada a inscrição dos demais estabelecimentos, localizados neste Estado, onde exerça as suas atividades.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito do imposto – Certificado de Coleta de Óleo Usado – Aquisição de combustível (óleo diesel) – Coleta, transporte e venda de óleo lubrificante usado ou contaminado realizados por estabelecimento coletor, com destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor.</p>
<p></p>
<p>I. Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito do imposto relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou forem isentas do imposto.</p>
<p></p>
<p>II. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, em substituição à Nota Fiscal, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Saída interestadual de mercadoria de contribuinte paulista com destino a Áreas de Livre Comércio.</p>
<p></p>
<p>I. Para as operações ocorridas no período de 01/01/2025 a 28/12/2025 (período em que não estava em vigor o artigo 5º, nem o artigo 185 do Anexo I do RICMS), não há que se falar em isenção, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, de acordo com o artigo 125, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT 162/2008, com o destaque do imposto.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Importação – Regime Especial de suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro cumulado com benefício fiscal de redução de base de cálculo.</p>
<p>I. A suspensão não se caracteriza como benefício fiscal podendo, em regra, ser cumulada com a redução da base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 nas importações.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) – Perda total de veículo automotor adquirido por deficiente com isenção do ICMS – Transmissão para seguradora.</p>
<p></p>
<p>I. Não há perda do benefício isentivo na transmissão do veículo para seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) - Importação e posterior revenda de máquina-ferramenta para trabalhar metais – Alteração de NCM no Convênio ICMS-52/1991.</p>
<p></p>
<p>I. A reclassificação das “máquinas de conformação por rolos, de comando numérico” para o código 8462.25.00 da NCM não implica mudança no tratamento tributário dispensado pela legislação a essa mercadoria, conforme previsão do artigo 606 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Em regra, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas, inclusive às importações do exterior que ocorrerem no Estado de São Paulo, e às operações interestaduais subsequentes com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais constantes, pela descrição e código da NCM, no Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, observado o disposto no artigo 606 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente.</p>
<p>I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para amparar sua operação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Operação com água mineral envasada – Industrialização por encomenda de contribuinte de outro Estado – Predominância dos insumos e materiais empregados – Tratamento tributário – CFOP.</p>
<p>I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria (nesse caso, água mineral), configurando-se industrialização por encomenda.</p>
<p>II. Nas saídas de água mineral realizadas pelo estabelecimento envasador com destino ao encomendante de outra Unidade da Federação, sendo inaplicável o regime da substituição tributária, deve ser utilizado o CFOP 6.101 (“venda de produção do estabelecimento”), com destaque do imposto, aplicando-se a alíquota interestadual correspondente sobre o valor da operação.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Artigo 78, Anexo I, do RICMS/2000 – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana não legalmente instituída.</p>
<p>I. Para a fruição do benefício, a prestação de serviço de transporte deve ser: (a) de estudantes ou trabalhadores; (b) efetuada sob fretamento contínuo; (c) com início e fim dentro da região metropolitana.</p>
<p>II. Quando não instituída por lei, considera-se região aquela formada por municípios adjacentes com urbanização contínua e, no caso de transporte de trabalhadores, seja constituinte de um mesmo mercado de trabalho.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do imposto.</p>
<p></p>
<p>I. Nas operações internas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, a base de cálculo do ICMS deve ser composta pelo valor total da operação, nele incluídos o próprio ICMS, bem como os valores correspondentes às contribuições ao PIS e à COFINS, por integrarem o preço praticado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Energia elétrica – Aquisição interestadual em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Obrigações principal e acessórias.</p>
<p></p>
<p>I. O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual no ACL não será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outras atividades sujeitas ao imposto. Contudo, é considerado contribuinte eventual, estando obrigado, em determinadas hipóteses, a efetuar o recolhimento do imposto.</p>
<p></p>
<p>II. O destinatário da energia elétrica objeto das operações de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 15 da Portaria SRE 14/2202 deverá, antes de iniciar suas atividades ou, acaso já iniciadas, antes de adquirir energia elétrica no ACL, inscrever, no CADESP, todos os seus estabelecimentos localizados no território paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31 do RICMS, ainda que a sua caracterização como contribuinte ou substituto tributário do imposto decorra exclusivamente da sua condição de destinatário da energia elétrica objeto das operações em referência. (§ 1º do artigo 15 da Portaria SRE 14/2022).</p>
<p></p>
<p>III. O destinatário da energia elétrica por ele adquirida no ACL poderá solicitar a sua adesão ao Regime Tributário Simplificado para lançamento e pagamento do imposto por ele devido na condição de contribuinte, previsto na Portaria SRE 14/2022, quando tal condição decorra exclusivamente dessas operações.</p>
<p></p>
<p>IV. Caso esteja no Regime Tributário Simplificado, o adquirente ficará dispensado da adoção da EFD, mas continuará obrigado a emitir mensalmente a NF-e de que trata o inciso I do artigo 15 da Portaria SRE 14/2022, conforme determina o inciso II do artigo 17 da mesma Portaria.</p>
<p></p>
<p>V. Tratando-se de fornecimento de energia elétrica destinada a consumo não residencial, a alíquota aplicável é a alíquota geral, de 18%, não incidindo nessas operações o adicional de 2% (dois por cento) referente ao FECOEP (artigo 56-C do RICMS/2000).</p>
<p></p>
<p>VI. A Portaria CAT 97/2009, que originalmente impunha obrigação ao adquirente de energia elétrica de entregar a DEVEC, foi revogada pela Portaria SRE 14/2022, de modo que a referida prestação declaratória deixou de ser exigida em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2022.</p>
<p></p>
<p>VII. Não há obrigatoriedade de que o fornecedor de energia elétrica, estabelecido em outro Estado, promova sua inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para efeito de comercialização de energia elétrica no ACL destinada a consumidores localizados em território paulista.  </p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transporte intermunicipal coletivo de passageiros sob fretamento contínuo – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS.</p>
<p></p>
<p>I. O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, deve ser emitido, dentre outras hipóteses, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, de pessoas (Portaria CAT 55/2009 e Ajuste SINIEF 36/2019).</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Alíquota – Painéis de madeira industrializada.</p>
<p></p>
<p>I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos.</p>
<p></p>
<p>II. Aplica-se a alíquota prevista no caput do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que, na data da publicação da Lei Estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/1998, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH.</p>
<p></p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Benefício fiscal – Produtos da mandioca - Cumulação – Crédito outorgado</p>
<p>I. A opção pelo crédito outorgado previsto no artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000 impede a fruição do benefício do crédito outorgado previsto no artigo 52 do Anexo III, do mesmo Regulamento.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS - Obrigações acessórias – NF-e - Contingência - FS-DA.</p>
<p>I. Foi descontinuada, desde 1º de janeiro de 2026, no Estado de São Paulo, a operação em contingência decorrente de problemas técnicos na emissão de NF-e com a utilização de impressão do DANFE em FS-DA.</p>
<p>II. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Unidade Federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de “autorização de uso”, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando esse tipo de emissão, podendo, alternativamente: (i) transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC; ou (ii) transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – Apropriação extemporânea – Bem destinado ao ativo imobilizado – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 – Crédito relativo ao saldo não apropriado por meio do CIAP.</p>
<p>I. O contribuinte que adquirir bem destinado ao ativo imobilizado produzido em território paulista pode se creditar do ICMS dessa operação de forma integral, de uma só vez e sem a necessidade de se utilizar do CIAP, inclusive de forma extemporânea, observadas as normas previstas na legislação.</p>
<p>II. O crédito extemporâneo poderá ser lançado, de uma única vez, pelo valor nominal, devendo corresponder ao montante ainda não aproveitado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Simples Nacional – Existência de filial – Sublimite.</p>
<p>I. Empresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior a R$ 3.600.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado (por fora do Simples Nacional), os valores totais devidos a título de ICMS.</p>
<p>II. O fato de empresa optante pelo Simples Nacional possuir uma filial não aumenta o sublimite de receita bruta anual, devendo ser somadas as receitas de ambas (matriz e filial) para fins de cálculo de qualquer limite ou sublimite referente ao Simples Nacional.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Prazo para pagamento do ICMS próprio devido por contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração.</p>
<p>I. No caso do recolhimento do ICMS próprio, apurado na forma do artigo 87 do RICMS/2000, o contribuinte deverá efetuar o pagamento no prazo estipulado de acordo com sua CNAE.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária – IVA-ST ajustado.</p>
<p></p>
<p>I. Na entrada de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, proveniente de outra unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o IVA-ST ajustado para o cálculo do imposto a ser retido antecipadamente na entrada da mercadoria em território paulista.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual destinada a contribuinte paulista – Operações com bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.</p>
<p>I. As operações internas com bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana, classificadas na posição 8711 da NCM e no CEST 26.001.01, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, por se enquadrarem na descrição e na classificação fiscal arroladas no artigo 299 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.</p>
<p>II. Nas operações interestaduais com as mercadorias classificadas na posição 8711 da NCM e no CEST 26.001.01 com destino ao Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por antecipação tributária é do destinatário paulista, conforme inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 200/2017 e inciso IV do artigo299 do RICMS/2000.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.</p>
<p>I. Nos termos do inciso V do artigo 264 do RICMS/2000, salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a estabelecimento situado em outro Estado.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Aquisição de mercadorias de outro Estado destinadas a uso e consumo – Recolhimento de diferencial de alíquota – Redução de base de cálculo do imposto na operação interna.</p>
<p></p>
<p>I – Nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado e materiais de uso e consumo, o adquirente deverá recolher a diferença de imposto, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, devendo ser adotado o procedimento previsto no artigo 117, incisos I e II e § 1º, do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II – Redução da base de cálculo não equivale a redução de alíquota.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Autor da encomenda com a inscrição suspensa.</p>
<p></p>
<p>I. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias.</p>
<p></p>
<p>II. A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de estabelecimento cuja inscrição estadual tenha sido suspensa. Portanto, será necessário obter autorização, junto ao Posto Fiscal de vinculação, para eventual movimentação da mercadoria.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Exclusão de mercadoria no regime da substituição tributária – Procedimentos.</p>
<p></p>
<p>I. Os procedimentos relativos ao estoque das mercadorias excluídas do regime da substituição tributária, decorrentes da edição da Portaria SRE 64/2025, são aqueles previstos na Portaria CAT 28/2020.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Crédito – AIIM lavrado por crédito indevido de imposto na importação por conta e ordem – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
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<p>I. O montante pago por meio de AIIM, relativo ao crédito indevidamente escriturado, não se confunde com o recolhimento do imposto devido na importação a favor do Estado de São Paulo e não pode ser admitido como crédito.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de água mineral de fornecedor localizado no Estado de Minas Gerais por estabelecimento varejista paulista – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
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<p>I. Na aquisição de água em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros e em embalagens descartáveis inferiores a 10 litros, classificadas no código 2201.10.00 da NCM, de fabricante de águas envasadas localizado no Estado de Minas Gerais, o adquirente paulista é o responsável pelo recolhimento antecipado relativo à sua operação própria e às subsequentes (quando for o caso), nos termos do inciso III do artigo 293 do RICMS/2000.</p>
<p></p>
<p>II. Para fins do recolhimento antecipado previsto no artigo 293 do RICMS/2000, o contribuinte, ainda que optante pelo regime do Simples Nacional, deverá recolher o imposto da operação própria e das subsequentes (quando for o caso) em conformidade com o que dispõe aquele artigo, sem levar em consideração o tratamento dispensado a tais mercadorias nos termos do Simples Nacional. </p>
<p></p>
<p>III. É aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 no cálculo a ser retido por substituição tributária, nos termos do inciso III e do § 3º do artigo 293 do RICMS/2000, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Substituição Tributária – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional - Aquisições interestaduais de produtos da cesta básica - Recolhimento antecipado - Redução de base cálculo do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
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<p>I. Para fins do recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, o contribuinte, ainda que optante pelo regime do Simples Nacional, deverá recolher o imposto da operação própria e das subsequentes em conformidade com o que dispõe aquele artigo, sem levar em consideração o tratamento dispensado a tais mercadorias nos termos do Simples Nacional. </p>
<p></p>
<p>II. É aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 no cálculo correspondente ao artigo 426-A do RICMS/2000, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Venda de mercadoria a empresa situada no exterior com entrega em recinto alfandegado situado no Brasil – Exportação ficta – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p>I. Em regra, considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior, fazendo com que essa operação se equipare a uma compra e venda normal, em território nacional, sujeita à incidência normal do ICMS.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ITCMD – Aplicação da Decisão Normativa CAT 04/2016 a fatos anteriores à sua publicação – Modificação de resposta.</p>
<p>I. A aplicação da Decisão Normativa CAT 04/2016 não alcança fatos anteriores à sua publicação.</p></div>

<div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas de motor de popa utilizado em embarcações – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.</p>
<p>I - A redução da base de cálculo prevista no inciso II do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 não poderá ser aplicada às saídas de motor de popa usado em embarcação, por força do §4º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000.</p></div>