Você está em: Legislação > Comunicado 5 de 2023 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado 5 de 2023 Tipo Subtipo Outros Atos Normativos Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 5 20/04/2023 21/04/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Ementa não identificada Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 25/04/2023 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO Nº 05, de 20-04-2023 (21-04-2023)A Secretaria da Fazenda e Planejamento comunica que o repasse aos Municípios de parcela da compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, prevista no artigo 3º da lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, em cumprimento da tutela antecipada de urgência deferida pelo STF na Ação Cível Originária – ACO nº 3.590, corresponde aos valores constantes na tabela anexa a este comunicadoComunicado _05/2023 Comentário