Comunicado 5 de 2023
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25/04/2023 04:00

​COMUNICADO Nº ​05, de 20-04-2023 

(21-04-20​​​23)

A Secretaria da Fazenda e Planejamento comunica que o repasse aos Municípios de parcela da compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, prevista no artigo 3º da lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, em cumprimento da tutela antecipada de urgência deferida pelo STF na Ação Cível Originária – ACO nº 3.590, corresponde aos valores constantes na tabela anexa a este comunicado​​


Comunicado _05/2023

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