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Nome

Comunicado DICAR 57 de 2021

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

02/08/2021

03/08/2021

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 07/08/2021 04:01

COMUNICADO DICAR-57, DE 02-08-2021

(DOE 03-08-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis até 31-08-2021 às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DICAR-57/21

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
JANEIRO	0,0000	3,2401	3,0744	2,8876	2,6905	2,5366	2,3612	2,2248	2,1040	1,9784	1,8053	1,4403	1,0651	0,9129	0,7975	0,6515	0,4807	0,2982	0,1633	0,1011	0,0468	0,0235
FEVEREIRO	0,0000	3,2275	3,0607	2,8698	2,6767	2,5213	2,3470	2,2143	2,0940	1,9684	1,7743	1,4093	1,0372	0,9036	0,7851	0,6391	0,4652	0,2827	0,1580	0,0964	0,0434	0,0215
MARÇO	0,0000	3,2156	3,0459	2,8511	2,6649	2,5072	2,3362	2,2043	2,0840	1,9584	1,7443	1,3793	1,0072	0,8946	0,7731	0,6271	0,4502	0,2677	0,1528	0,0912	0,0406	0,0194
ABRIL	0,0000	3,2022	3,0318	2,8314	2,6526	2,4922	2,3234	2,1940	2,0740	1,9484	1,7133	1,3452	0,9948	0,8853	0,7607	0,6147	0,4347	0,2522	0,1476	0,0858	0,0382	0,0167
MAIO	0,0000	3,1895	3,0185	2,8128	2,6403	2,4763	2,3116	2,1840	2,0640	1,9384	1,6833	1,3122	0,9858	0,8763	0,7487	0,6027	0,4197	0,2372	0,1424	0,0811	0,0361	0,0136
JUNHO	0,0000	3,1745	3,0031	2,7920	2,6274	2,4612	2,2999	2,1740	2,0533	1,9284	1,6523	1,2781	0,9765	0,8670	0,7363	0,5872	0,4042	0,2217	0,1370	0,0754	0,0342	0,0100
JULHO	3,3123	3,1585	2,9887	2,7743	2,6145	2,4446	2,2873	2,1640	2,0431	1,9184	1,6213	1,2471	0,9672	0,8577	0,7239	0,5717	0,3887	0,2093	0,1313	0,0704	0,0326	-
AGOSTO	3,3001	3,1453	2,9749	2,7575	2,6020	2,4296	2,2767	2,1540	2,0321	1,9084	1,5913	1,2171	0,9582	0,8487	0,7119	0,5567	0,3737	0,1973	0,1266	0,0658	0,0310	-
SETEMBRO	3,2872	3,1300	2,9584	2,7411	2,5899	2,4155	2,2658	2,1440	2,0203	1,8984	1,5603	1,1861	0,9489	0,8394	0,6995	0,5412	0,3582	0,1849	0,1212	0,0610	0,0294	-
OUTUBRO	3,2750	3,1161	2,9430	2,7277	2,5774	2,4017	2,2556	2,1340	2,0101	1,8884	1,5303	1,1561	0,9399	0,8304	0,6875	0,5262	0,3432	0,1792	0,1163	0,0572	0,0279	-
NOVEMBRO	3,2630	3,1022	2,9256	2,7140	2,5626	2,3870	2,2456	2,1240	1,9989	1,8667	1,4993	1,1251	0,9306	0,8211	0,6751	0,5107	0,3277	0,1738	0,1114	0,0535	0,0263	-
DEZEMBRO	3,2503	3,0869	2,9059	2,7013	2,5488	2,3727	2,2348	2,1140	1,9884	1,8333	1,4683	1,0941	0,9213	0,8087	0,6627	0,4952	0,3122	0,1680	0,1060	0,0497	0,0248	-

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