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07/01/2020 23:02

​Comunicado CAT 18, de 27-12-2019

(DOE 28-12-2019)

 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020. 

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 15.266, de 26-12-2013, e considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020 é de R$ 27,61, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12- 2020 serão os constantes das tabelas anexas.


ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD

(VALOR EM R$)

CAPÍTULO I - SERVIÇOS EM GERAL

1.   Emissão de certidão não especificada:

 

1.1. Pela primeira página

45,56

1.2. Por página que acrescer

4,56

2.   Inscrição em concurso de seleção para ingresso no serviço público estadual, autarquias e fundações, em cargos ou funções:

 

2.1. Quando exigida formação universitária

91,11

2.2. Quando exigida escolaridade mínima de segundo grau completo

60,74

2.3. Nos casos não indicados nos subitens anteriores

15,19

3.   Retificação ou substituição mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento

63,78

Nota 1:  As hipóteses deste capítulo referem-se a atos efetuados pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado, autarquias e fundações públicas estaduais.

Nota 2: Item 2 - aplicável quando o concurso de seleção é promovido diretamente pelo órgão estadual.

CAPÍTULO II - SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO

1.   Certidão:

 

1.1. De “Sesmaria”, “Inventário”, “Testamento”, ”Provisão”, “Registro Paroquial”, “Aviso Régio” e “Núcleo Colonial” 

45,56

1.2. De livros de cartórios e tabelionatos e demais documentos arquivados junto ao “Acervo Textual Permanente”

45,56

1.3. De Desembarque e de Registro da Delegacia Especializada de Estrangeiros do Estado de São Paulo

48,59

Nota 1:  Subitens 1.1 e 1.2 - por lauda padronizada em 2.500 caracteres.

CAPÍTULO III - SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.   Certidão de pagamento de tributos estaduais e outras receitas:

 

1.1. Pela primeira página

45,56

1.2. Por página a acrescer

4,56

2.   Certidão de débitos inscritos ou não inscritos:

 

2.1.  Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo

91,11

2.2. Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além do valor previsto no subitem 2.1, por tributo que acrescer

15,19

2.3. Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado     

91,11

2.4. Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum  ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto

91,11

2.5. Requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa do subitem 2.4, por imóvel que acrescer

15,19

3.   Retificação ou substituição, conforme o caso:

 

3.1. Retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS

91,11

3.2. Substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS

91,11

4.   Reemissão de senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE

55,22

5.   Franquia aos serviços previstos no artigo 32

331,32

Nota 1:  Item 2 - quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão  de débitos inscritos ou não inscritos no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.

Nota 2: Subitem 2.3 - a taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da  combinação dos subitens 2.2 e 2.3.

Nota 3: Item 2 - é isenta a expedição de certidão de débitos inscritos ou não inscritos de tributos estaduais, quando o serviço é prestado por meio de “internet”.

CAPÍTULO IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO

1.   Certidão negativa de multa de veículos motorizados

30,37

2.   Inscrição:

 

2.1. Para cursos de habilitação:

 

2.1.1. Diretores de Centro de Formação de Condutores - CFC 

106,30

2.1.2. Instrutores de Centro de Formação de Condutores - CFC 

75,93

 3.   Alvará anual:

 

3.1. De credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental

106,30

3.2. De credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico

106,30

3.3. Para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria "A", "B" ou "AB" 

820,02

3.4. Para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores

820,02

3.5. Para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado 

820,02

3.6. Para funcionamento de estabelecimento que realize vistoria de identificação veicular ou inspeção de segurança veicular

1.932,70

3.7 Para funcionamento de estabelecimento que execute desmonte e/ou reciclagem de veículos automotores

5.522,00

3.8 Para funcionamento de estabelecimento que comercializa peças usadas de veículos automotores

820,02

4.   Exame:

 

4.1. De Aptidão (física ou mental)

91,11

4.2. Para pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida 

 

4.2.1. Junta Médica Especial (valor por médico)

66,82

4.2.2. De Aptidão para Renovação de CNH sem exame prático

91,11

4.3. De Recurso em Junta Médica ou Junta Especial de Saúde (valor por Junta)

 

4.3.1. Sobre exame indicado no item 4.1 

273,34

4.3.2. Sobre exame indicado no item 4.2.1

200,45

4.3.3. Sobre exame indicado no item 4.2.2

273,34

4.4.  De Avaliação Psicológica

106,30

4.4.1.  De recurso em Junta Psicológica ou Junta especial de Saúde (valor por junta)

318,90

4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico) 

37,96

4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático) 

37,96

5.   Licença especial para deslocamento de veículo novo ou inacabado 

45,56

6.   Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título) 

30,37

7.   Revistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título)  

151,86

8.  Rubrica de livro para Centro de Formação de Condutores, clínica médica, clínica psicotécnica, concessionárias de veículos automotores e lojas de veículos usados, placa de fabricante e placa de experiência:

 

8.1.  Livro contendo até 100 (cem) folhas

45,56

8.2.  Livro contendo mais de 100 (cem) folhas até 200 (duzentas) folhas 

91,11

8.3.  Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas 

182,23

9.   Carteira Nacional de Habilitação:

 

9.1. CNH Definitiva – Substituição de Permissionária

45,56

9.2. Segunda via de CNH sem alteração de dados

45,56

9.3. Emissão de CNH, segunda via, renovação, adição e reabilitação

45,56

10. Certificado de Registro de Veículo (emissão a qualquer título) 

212,60

11. Fiscalização e licenciamento de veículo

93,87

12. Documentos para circulação internacional: Permissão Internacional para Dirigir, Certificado Internacional para Automóvel e Caderneta de Passagem nas Alfândegas 

303,71

13. Registro:

 

13.1. De documentos para circulação internacional

516,31

13.2. De Transferência com Emissão de Carteira Nacional de Habilitação 

91,11

13.3. De cópia ou de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo 

30,37

14. Autorização:

 

14.1. Para remarcação de chassi

45,56

14.2. Para uso de placa de experiência em veículo

60,74

14.3. Para uso de placa de fabricante em veículo

106,30

15. Vistoria:

 

15.1. Alteração de estrutura de veículo

106,30

15.2. Identificação de veículo

75,93

15.3. De segurança veicular

151,86

16. Emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres alfanuméricos da placa:

 

16.1. Emplacamento em posto de atendimento do DETRAN:

 

16.1.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo:

 

16.1.1.1. Placa com tarjeta

114,86

16.1.1.2. Tarjeta

84,54

16.1.2. Reboque e semi-reboque:

 

16.1.2.1. Placa traseira com tarjeta

119,05

16.1.2.2. Tarjeta traseira

87,69

16.1.3. Demais veículos:

 

16.1.3.1. Par de placas com tarjetas

138,24

16.1.3.2. Par de tarjetas

95,67

16.1.3.3. Placa dianteira com tarjeta

91,44

16.1.3.4. Par de placas com tarjetas com dimensão reduzida até 15%

155,44

16.2. Emplacamento em concessionária ou revendedora de veículos:

 

16.2.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo:

 

16.2.1.1. Placa com tarjeta

195,95

16.2.1.2. Tarjeta

147,30

16.2.2. Reboque e semi-reboque:

 

16.2.2.1. Placa traseira com tarjeta

200,14

16.2.2.2. Tarjeta traseira

148,93

16.2.3. Demais veículos:

 

16.2.3.1. Par de placas com tarjetas

213,31

16.2.3.2. Par de tarjetas

147,13

16.2.3.3. Placa dianteira com tarjeta

172,53

16.2.3.4. Par de placas com tarjetas com dimensão reduzida até 15%

230,52

16.3. Substituição de lacre danificado:

 

16.3.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo

56,93

16.3.2. Reboque, semi-reboque e demais veículos

60,08

 16.4. Personalização dos subitens 16.1 e 16.2 com escolha dos caracteres alfanuméricos pelo     interessado

106,91

17. Estadia de veículo, por dia:

 

17.1. Motocicleta e similar

30,37

17.2. Automóvel e similar

30,37

17.3. Veículos pesados

30,37

18. Rebocamento de veículos:

 

18.1. Motocicleta e similar

303,71

18.2. Automóvel e similar

303,71

18.3. Veículos pesados

303,71

19. Liberação do veículo apreendido

14,96

20. Preparação de leilão, por veículo ou bem

138,05

21. Revistoria de veículo

151,86

CAPÍTULO V - ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1.   Inspeção sanitária para concessão da licença de funcionamento/cadastro quando do início das atividades, renovação e alterações:

 

1.1.  Atividades relacionadas a produtos de interesse à saúde:

 

1.1.1. Indústria de alimentos

 

1.1.1.1. Refino e outros tratamentos do sal

3.037,10

1.1.1.2. Fabricação de conservas de frutas

3.037,10

1.1.1.3. Fabricação de conservas de palmito

3.037,10

1.1.1.4. Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

3.037,10

1.1.1.5. Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

3.037,10

1.1.1.6. Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 

3.037,10

1.1.1.7. Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

3.037,10

1.1.1.8. Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

3.037,10

1.1.1.8.1. Por indústria

3.037,10

1.1.1.8.2. Por sorveteria

1.214,84

1.1.1.9. Beneficiamento de arroz

3.037,10

1.1.1.10. Fabricação de produtos do arroz

3.037,10

1.1.1.11. Moagem de trigo e fabricação de derivados

3.037,10

1.1.1.12. Produção de farinha de mandioca e derivados

3.037,10

1.1.1.13. Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleo de milho

3.037,10

1.1.1.14. Fabricação de amidos e féculas de vegetais

3.037,10

1.1.1.15. Fabricação de óleo de milho em bruto 

3.037,10

1.1.1.16. Fabricação de óleo de milho refinado

3.037,10

1.1.1.17. Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, não especificados anteriormente

3.037,10

1.1.1.18. Fabricação de açúcar em bruto

3.037,10

1.1.1.19. Fabricação de açúcar de cana refinado

3.037,10

1.1.1.20. Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

3.037,10

1.1.1.21. Beneficiamento de café

3.037,10

1.1.1.22. Torrefação e moagem do café

3.037,10

1.1.1.23. Fabricação de produtos a base de café

3.037,10

1.1.1.24. Fabricação de produtos de panificação industrial

3.037,10

1.1.1.25. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

911,13

1.1.1.26. Fabricação de biscoitos e bolachas

3.037,10

1.1.1.27. Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

3.037,10

1.1.1.28. Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

3.037,10

1.1.1.29. Fabricação de massas alimentícias

3.037,10

1.1.1.30. Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

3.037,10

1.1.1.31. Fabricação de alimentos e pratos prontos

3.037,10

1.1.1.32. Fabricação de pós alimentícios

3.037,10

1.1.1.33. Fabricação de gelo comum

3.037,10

1.1.1.34. Fabricação de produtos para infusão

3.037,10

1.1.1.35. Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

3.037,10

1.1.1.36. Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

3.037,10

1.1.1.37. Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados  anteriormente (preparações salgadas para aperitivos, produtos a base de soja, sopas em pó ou em tabletes ou líquido, doces de matéria-prima diferente de leite, alimentos adicionados de nutrientes essenciais, alimentos para fins especiais, alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde, alimentos infantis, alimentos irradiados, alimentos para gestantes e nutrizes, alimentos para idosos, alimentos para praticantes de atividades físicas, dieta enteral; sal hipossódico e sucedâneos do sal; composto líquido pronto para consumo, preparado líquido aromatizado, guaraná em pó ou em bastão; e produtos alimentícios não especificados em outras classes)

3.037,10

1.1.1.38. Fabricação de bebidas isotônicas

3.037,10

1.1.1.39. Atividades de armazenamento de alimentos em depósito fechado

911,13

1.1.2. Indústria de água mineral

 

1.1.2.1. Fabricação de águas envasadas

3.037,10

1.1.2.2. Atividades de armazenamento de água mineral em depósito fechado

911,13

1.1.3. Indústria de aditivos para alimentos

 

1.1.3.1. Fabricação de fermentos e leveduras

3.037,10

1.1.3.2. Fabricação de outros produtos inorgânicos, não especificados (corantes e pigmentos inorgânicos de origem mineral ou sintética, em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; outros produtos químicos inorgânicos como ácidos, bases, seus sais etc., para fins alimentícios)

3.037,10

1.1.3.3. Fabricação de outros produtos químicos orgânicos não especificados (ácidos graxos para fins alimentícios; compostos químicos utilizados como auxiliares de processo ou de performance do produto final alimentício como: corantes, aromatizantes, conservadores espessantes e outros; corantes, pigmentos, ácidos graxos, óleos essenciais, compostos químicos utilizados como auxiliares de processo ou de performance e outros produtos orgânicos para fins alimentícios que utilizam precursores no processo de síntese química (fabricação) destes compostos; corantes e pigmentos orgânicos de origem animal, vegetal ou sintética em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; óleos essenciais para fins alimentícios; outros compostos orgânicos para fins alimentícios)

3.037,10

1.1.3.4. Atividades de armazenamento de aditivos de alimentos em depósito fechado

911,13

1.1.4. Indústria de embalagens de alimentos

 

1.1.4.1. Fabricação de embalagens de papel (a fabricação de embalagens de papel, impressas ou não, simples, plastificadas ou de acabamento especial (saco de papel Kraft, comuns e multifolhados; de papel impermeável etc.), que entram em contato com alimento)

3.037,10

1.1.4.2. Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão (a fabricação de embalagem de cartolina e papel-cartão, mesmo laminadas entre si, que entram em contato com alimento)

3.037,10

1.1.4.3. Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado (a fabricação de embalagens e acessórios de papelão ondulado, que entra em contato com alimentos)

3.037,10

3.037,10

1.1.4.4. Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (a fabricação de verniz sanitário, utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimento e a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas e de pigmentos e corantes preparados que utilizam precursores no processo de síntese química desses compostos)

3.037,10

3.037,10

3.037,10

1.1.4.5. Fabricação de embalagem de material plástico (a fabricação de embalagens de material plástico que entram em contato com o alimento)

3.037,10

1.1.4.6. Fabricação de embalagens de vidro (a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com o alimento)

3.037,10

1.1.4.7. Fabricação de produtos cerâmicos refratários (a fabricação de produtos refratários utilizados como embalagem que entram em contato com alimentos)

3.037,10

1.1.4.8. Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente (a fabricação de produtos cerâmicos não refratários utilizados como embalagem que entram em contato com o alimento)

3.037,10

1.1.4.9. Fabricação de embalagens metálicas (a fabricação de latas, tubos e bisnagas metálicas que entram em contato com alimento; a fabricação de tonéis, latões para transporte de leite, tambores, bujões e outros recipientes metálicos para transporte de alimentos; a fabricação de tampas metálicas para embalagens que entram em contato com alimentos)

3.037,10

1.1.4.10. Atividades de armazenamento de embalagens de alimentos em depósito fechado

911,13

1.1.5. Indústria de produtos para a saúde

 

1.1.5.1. Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente (preservativos e luvas cirúrgicas para procedimentos)

3.037,10

1.1.5.2. Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

3.037,10

1.1.5.3. Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral, não especificados anteriormente, peças e acessórios (fabricação de câmaras de bronzeamento)

3.037,10

1.1.5.4. Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios (fabricação de cadeira de rodas)

3.037,10

1.1.5.5. Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3.037,10

1.1.5.6. Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3.037,10

1.1.5.7. Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

3.037,10

1.1.5.8. Fabricação de materiais para medicina e odontologia

3.037,10

1.1.5.8.1. Para fabricação

3.037,10

1.1.5.8.2. Para unidades de esterilização

2.125,97

1.1.5.9. Fabricação de artigos ópticos (a fabricação de lentes de contato e lentes intra-oculares)

3.037,10

1.1.5.10. Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

3.037,10

1.1.5.11. Atividades de armazenamento de produtos para saúde em depósito fechado

875,49

1.1.5.12. Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (compreende o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador – software, reconhecido como produto para saúde, destinado ao planejamento de radioterapia, processamento de dados médicos (imagens, sinais etc.) para o diagnóstico e monitoramento e/ou sugestão de diagnósticos para o cálculo, a estimativa, modelagem e previsão de posicionamentos cirúrgicos (navegadores cirúrgicos) ou regimes de dosimetria; e, ainda, ao uso para ou por pacientes a fim de sugerir automaticamente diagnósticos, monitoramento ou tratar uma condição física, mental ou doença).

911,13

1.1.6. Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

 

1.1.6.1. Fabricação de fraldas descartáveis

3.037,10

1.1.6.2. Fabricação de absorventes higiênicos (a fabricação de absorventes e tampões higiênicos, lenços umedecidos e discos demaquilantes, hastes com extremidades envoltas em algodão, e outros produtos para absorção de líquidos corporais)

3.037,10

1.1.6.3. Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

3.037,10

1.1.6.4. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (escova, fio e fita dental para uso humano)

3.037,10

1.1.6.5. Atividades de armazenamento de cosméticos, produtos de  higiene e perfumes em depósito fechado

911,13

1.1.7. Indústria de saneantes e domissanitários

 

1.1.7.1. Fabricação de desinfetantes domissanitários

3.037,10

1.1.7.2. Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

3.037,10

1.1.7.3. Fabricação de produtos de limpeza e polimento

3.037,10

1.1.7.4. Atividades de armazenamento de saneantes domissanitários em depósito fechado

911,13

1.1.8. Indústria de medicamentos

 

1.1.8.1. Fabricação de gases industriais (a fabricação  de  gases  industriais ou medicinais, líquidos ou comprimidos para fim terapêutico ou para esterilização de produtos, gases elementares (oxigênio, nitrogênio) e misturas de gases medicinais; fabricação de óxido de etileno)

3.037,10

1.1.8.2. Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

3.037,10

1.1.8.3. Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

3.037,10

1.1.8.4. Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

3.037,10

1.1.8.5. Fabricação de preparações farmacêuticas

3.037,10

1.1.8.6. Atividades de armazenamento de medicamentos em depósito fechado

911,13

1.1.9. Indústria de farmoquímicos

 

1.1.9.1. Fabricação de produtos farmoquímicos

3.037,10

1.1.9.2. Atividades de armazenamento de farmoquímicos em depósito fechado

911,13

1.1.10. Indústria de produtos e preparados químicos diversos com utilização de precursores

 

1.1.10.1. Fabricação de adesivos e selantes com utilização de precursores na síntese química

3.037,10

1.1.10.2. Fabricação de aditivos de uso industrial com utilização de precursores na síntese química

3.037,10

1.1.10.3. Atividades de armazenamento de produtos e preparados químicos diversos/precursores em depósito fechado

911,13

1.1.11. Comércio atacadista de alimentos

 

1.1.11.1. Comércio atacadista de café em grão

1.214,84

1.1.11.2. Comércio atacadista de soja

1.214,84

1.1.11.3. Comércio atacadista de cacau

1.214,84

1.1.11.4. Comércio atacadista de leite e laticínios

1.214,84

1.1.11.5. Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

1.214,84

1.1.11.6. Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

1.214,84

1.1.11.7. Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

1.214,84

1.1.11.8. Comércio atacadista de aves vivas e ovos

1.214,84

1.1.11.9. Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados

1.214,84

1.1.11.10. Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

1.214,84

1.1.11.11. Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

1.214,84

1.1.11.12. Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

1.214,84

1.1.11.13. Comércio atacadista de água mineral

1.214,84

1.1.11.14. Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

1.214,84

1.1.11.15. Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (o comércio atacadista que armazena outras bebidas alcoólicas (vinho, cachaça, bebidas destiladas etc.) e não alcoólicas; as atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações)

    1.214,84

1.1.11.16. Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

1.214,84

1.1.11.17. Comércio atacadista de açúcar

1.214,84

1.1.11.18. Comércio atacadista de óleos e gorduras

1.214,84

1.1.11.19. Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

1.214,84

1.1.11.20. Comércio atacadista de massas alimentícias

1.214,84

1.1.11.21. Comércio atacadista de sorvetes

1.214,84

1.1.11.22. Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

1.214,84

1.1.11.23. Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (comércio atacadista que armazena: chás, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas secas etc.; condimentos e vinagres; alimentos preparados em frituras (batata frita e similares); alimentos congelados para preparo em microondas; complementos e suplementos alimentícios; as atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações)

 

1.214,84

1.1.11.24. Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

1.214,84

1.1.12. Comércio atacadista de correlatos/produtos para a saúde

 

1.1.12.1. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

911,13

1.1.12.2. Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

911,13

1.1.12.3. Comércio atacadista de produtos odontológicos

911,13

1.1.12.4. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalar; partes e peças

911,13

1.1.13. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

1.1.13.1. Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

911,13

1.1.13.2. Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

911,13

1.1.14. Comércio atacadista de saneantes domissanitários

 

1.1.14.1. Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

911,13

1.1.14.2. Comércio atacadista de defensivos  agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (o comércio atacadista que armazena desinfetantes domissanitários: inseticidas, repelentes, rodenticidas, produtos para jardinagem amadora, as atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações)

 

911,13

1.1.15. Comércio atacadista de medicamentos

 

1.1.15.1. Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

1.1.15.1.1. Com fracionamento

1.214,84

1.1.15.1.2. Sem fracionamento

911,13

1.1.16. Comércio atacadista de diversas classes de produtos

 

1.1.16.1. Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (o comércio atacadista que armazena diversas classes de produtos relacionados à saúde, sujeitos à atuação da vigilância sanitária, como exemplo: alimentos, medicamentos, produtos para saúde/correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, insumos farmacêuticos, insumos farmacêuticos de controle especial e precursores, sem predominância de produtos alimentícios)

 

 

911,13

1.1.16.2. Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (o comércio atacadista que armazena diversas classes de produtos relacionados à saúde, sujeitos à atuação da vigilância sanitária, como exemplo: alimentos, medicamentos, produtos para saúde/correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, insumos farmacêuticos, insumos farmacêuticos de controle especial e precursores, sem predominância de produtos)

 

911,13

1.1.17. Comércio varejista de alimentos

 

1.1.17.1. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

2.125,97

1.1.17.2. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

2.125,97

1.1.17.3. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

911,13

1.1.17.4. Padaria e confeitaria com predominância de revenda

911,13

1.1.17.5. Comércio varejista de laticínios e frios

911,13

1.1.17.6. Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

607,42

1.1.17.7. Comércio varejista de carnes - açougues

911,13

1.1.17.8. Peixaria

911,13

1.1.17.9. Comércio varejista de bebidas

607,42

1.1.17.10. Comércio varejista de hortifrúti-granjeiros

607,42

1.1.17.11. Comércio varejista de produtos alimentícios em geral, ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (comércio varejista em lojas especializadas de produtos alimentícios em geral não especificados anteriormente, tais como: produtos naturais e dietéticos, comidas congeladas, mel, café moído, sorvetes embalados, estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios industrializados (lojas de conveniência), além de outros produtos não alimentícios, estabelecimentos comerciais com venda de produtos alimentícios variados (lojas de delicatessen)

607,42

1.1.17.12. Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

911,13

1.1.17.13. Restaurantes e similares

1.214,84

1.1.17.14. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

1.214,84

1.1.17.15. Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares

911,13

1.1.17.16. Serviços ambulantes de alimentação

911,13

1.1.17.17. Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

3.037,10

1.1.17.18. Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

1.214,84

1.1.17.19. Cantina – serviço de alimentação privativo

911,13

1.1.17.20. Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

1.214,84

1.1.18. Comércio varejista de medicamentos

 

1.1.18.1. Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

 

1.1.18.1.1. Para drogarias

1.214,84

1.1.18.1.2. Para posto de medicamentos e ervanaria

911,13

1.1.18.2. Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

1.518,55

1.1.18.3. Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

1.214,84

1.1.19. Comércio varejista de cosméticos

 

1.1.19.1. Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

911,13

1.1.20. Envasamento e empacotamento de produtos relacionados à saúde

 

1.1.20.1. Envasamento e empacotamento sob contrato

911,13

1.1.21. Depósito de produtos relacionados à saúde

 

1.1.21.1. Armazéns gerais – emissão de warrants

911,13

1.1.21.2. Depósitos de mercadorias para terceiros – exceto armazéns gerais e guarda-móveis

911,13

1.1.22. Transporte de produtos relacionados à saúde

 

1.1.22.1. Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

911,13

1.1.22.2.Transporte rodoviário  de  cargas,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças    intermunicipal, interestadual e internacional

911,13

1.1.23. Esterilização e controle de pragas urbanas

 

1.1.23.1. Controle de pragas urbanas

1.214,84

1.1.23.2. Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (os serviços de  eliminação  de microorganismos nocivos por meio de esterilização em equipamento médico hospitalares e outros, as unidades de esterilização de empresa fabricante e de prestadores de serviços que exerçam as atividades de esterilização ou reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O.) ou suas misturas, radiação ionizante ou outro método considerado complexo, as unidades de esterilização de hospital ou entidade a ele assemelhada, que exerça a atividade de reprocessamento por gás óxido de etileno ou suas misturas ou outro método considerado complexo)

1.214,84

1.2. Atividades relacionadas à prestação de serviços de saúde ou a equipamentos de saúde

 

1.2.1.  Prestação de serviço de saúde

 

1.2.1.1. Atividades de psicologia e psicanálise

455,57

1.2.1.2. Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento e urgências

 

1.2.1.2.1. Até 50 (cinquenta) leitos

1.214,84

1.2.1.2.2. De 51 (cinquenta e um) a 250 (duzentos e cinquenta) leitos

2.125,97

1.2.1.2.3. Mais de 250 (duzentos e cinquenta) leitos

3.037,10

1.2.1.2.4. Dispensário de medicamentos

911,13

1.2.1.2.5. Farmácia hospitalar

1.518,55

1.2.1.3. Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

 

1.2.1.3.1. Dispensário de medicamento

911,13

1.2.1.4. UTI móvel

1.214,84

1.2.1.5. Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

1.214,84

1.2.1.6. Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

303,71

1.2.1.7. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

1.214,84

1.2.1.8. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

911,13

1.2.1.9. Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

455,57

1.2.1.10. Atividade odontológica

 

1.2.1.10.1. Consultório odontológico

455,57

1.2.1.10.2. Demais estabelecimentos odontológicos

1.062,99

1.2.1.11. Serviços de vacinação e imunização humana

911,13

1.2.1.12. Atividade de reprodução humana assistida

911,13

1.2.1.13. Laboratórios de anatomia patológica e citológica

607,42

1.2.1.14. Laboratórios clínicos

607,42

1.2.1.15. Serviços de diálise e nefrologia

1.518,55

1.2.1.16. Serviços de tomografia

607,42

1.2.1.17. Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

1.214,84

1.2.1.18. Serviços de ressonância magnética

1.214,84

1.2.1.19. Serviços de diagnóstico por imagem, sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

1.214,84

1.2.1.20. Serviços de diagnóstico por registro gráfico: ECG, EEG e outros exames análogos

1.214,84

1.2.1.21. Serviços de diagnóstico por métodos ópticos: endoscopia e outros exames análogos

1.214,84

1.2.1.22. Serviços de quimioterapia

911,13

1.2.1.23. Serviços de radioterapia

911,13

1.2.1.24. Serviços de hemoterapia

 

1.2.1.24.1. Para os serviços e institutos de hemoterapia

1.518,55

1.2.1.24.2. Para agencias transfusionais

607,42

1.2.1.24.3. Para postos de coleta

303,71

1.2.1.25. Serviços de litotripsia

1.214,84

1.2.1.26. Serviços de bancos de células e tecidos humanos

759,28

1.2.1.27. Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificada anteriormente

1.214,84

1.2.1.28. Atividades de enfermagem

455,57

1.2.1.29. Atividades de profissionais da nutrição

455,57

1.2.1.30. Atividades de fisioterapia

455,57

1.2.1.30.1. Clínicas de fisioterapia

911,13

1.2.1.30.2. Consultório de fisioterapia

441,76

1.2.1.31. Atividades de terapia ocupacional

455,57

1.2.1.31.1. Clínicas de terapia ocupacional

911,13

1.2.1.31.2. Consultório de terapia ocupacional

441,76

1.2.1.32. Serviços de fonoaudiologia

455,57

1.2.1.33. Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

455,57

1.2.1.34. Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

607,42

1.2.1.35. Atividades de banco de leite humano

759,28

1.2.1.36. Atividades de acupuntura

455,57

1.2.1.37. Atividades de podologia

455,57

1.2.1.38. Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

303,71

1.2.1.39. Clínicas e residências geriátricas

911,13

1.2.1.40. Instituições de longa permanência para idosos

607,42

1.2.1.41. Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

607,42

1.2.1.42. Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

911,13

1.2.1.43. Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente em domicílio

911,13

1.2.1.44. Atividades de centros de assistência psicossocial

607,42

1.2.1.45. Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

607,42

1.2.2.  Equipamentos de saúde

 

1.2.2.1. Equipamento de radiologia

607,42

1.2.2.2. Equipamento de radioterapia

911,13

1.3. Demais atividades relacionadas à saúde

 

1.3.1. Prestação de serviços coletivos e sociais

 

1.3.1.1. Captação, tratamento e distribuição de água

911,13

1.3.1.2. Distribuição de água por caminhões

911,13

1.3.1.3. Gestão de redes de esgoto

911,13

1.3.1.4. Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

911,13

1.3.1.5. Coleta de resíduos não perigosos

911,13

1.3.1.6. Coleta de resíduos perigosos

911,13

1.3.1.7. Tratamento e disposição de resíduos não perigosos

911,13

1.3.1.8. Tratamento e disposição de resíduos perigosos

911,13

1.3.1.9. Recuperação de sucatas de alumínio

911,13

1.3.1.10. Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

911,13

1.3.1.11. Recuperação de materiais plásticos

911,13

1.3.1.12. Usina de compostagem

911,13

1.3.1.13. Recuperação de materiais não especificados anteriormente

911,13

1.3.1.14. Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

911,13

1.3.1.15. Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão

911,13

1.3.1.16. Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

911,13

1.3.1.17. Camping

911,13

1.3.1.18. Outros tipos de alojamento não especificado anteriormente

911,13

1.3.1.19. Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

911,13

1.3.1.20. Educação infantil - creches

607,42

1.3.1.21. Ensino de esportes

607,42

1.3.1.22. Orfanatos

607,42

1.3.1.23. Albergues assistenciais

607,42

1.3.1.24. Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

607,42

1.3.1.25. Gestão de instalações de esporte

911,13

1.3.1.26. Clubes sociais, desportivos e similares

911,13

1.3.1.27. Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

911,13

1.3.1.28. Parques de diversões e parques temáticos

911,13

1.3.1.29. Gestão e manutenção de cemitérios

911,13

1.3.1.30. Serviços de cremação

911,13

1.3.1.31. Serviços de sepultamento

911,13

1.3.1.32. Serviços de funerária

911,13

1.3.1.33. Serviços de somato conservação

911,13

1.3.1.34. Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

911,13

1.3.1.35. Tabacaria

607,42

1.3.2. Prestação de serviços veterinários

 

1.3.2.1. Atividades veterinárias

607,42

1.3.3. Outras atividades relacionadas à saúde

 

1.3.3.1 Serviços de prótese dentária

607,42

1.3.3.2. Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

607,42

1.3.3.3. Comércio varejista de artigos de ótica

911,13

1.3.3.4. Serviços de assistência social sem alojamento

607,42

1.3.3.5. Atividades de condicionamento físico

911,13

1.3.3.6. Lavanderias

911,13

1.3.3.7. Cabeleireiros

607,42

1.3.3.8. Outras atividades de tratamento de beleza

607,42

1.3.3.9. Atividades de sauna e banhos

911,13

1.3.3.10. Serviços de tatuagem e colocação de piercing

607,42

1.3.3.11. Testes e análises técnicas

607,42

1.4. Demais estabelecimentos

 

1.4.1. Demais estabelecimentos não especificados anteriormente sujeitos à fiscalização

1.062,99

1.5. Demais atividades

 

1.5.1. Rubrica de livros

 

1.5.1.1. Até 100 (cem) folhas

91,11

1.5.1.2. De 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas

136,67

1.5.1.3. Acima de 200 (duzentas) folhas

167,04

1.5.2. Termos de responsabilidade técnica

151,86

1.5.3. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial

 

1.5.3.1. Até 5 (cinco) notas

60,74

1.5.3.2. Por nota que acrescer

0,61

1.5.4. Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, conforme estabelecido no artigo 124 da Portaria SVS/MS 6/99

151,86

1.5.5. Laudo técnico de avaliação

 

1.5.5.1. Até 100 (cem) m2

303,71

1.5.5.2. De 101 (cento e um) até 500 (quinhentos) m2

607,42

1.5.5.3. Acima de 500 (quinhentos) m2

911,13

CAPÍTULO VI - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1. Auto de exame pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte 

151,86

2. Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade 

41,42

3. Identificação domiciliar de pessoas 

182,23

4. Certidão de Prontuário:

 

4.1. Pela primeira página

45,56

4.2. Por página que acrescer

4,56

5. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições 

303,71

6. Laudos:

 

6.1. Corpo de delito

60,74

6.2. Toxicológico

60,74

6.3. Pericial

60,74

6.3.1. Reprodução datilografada na forma verbo ad verbum:

 

6.3.1.1. Pela primeira página

75,93

6.3.1.2. Por página que acrescer 

15,19

6.3.2. Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

 

6.3.2.1. Pela primeira página

30,37

6.3.2.2. Por página a acrescentar

4,56

6.3.3. Ilustrações:

 

6.3.3.1. Por fotografia (9x12):

 

6.3.3.1.1. Original  

30,37

6.3.3.1.2. Cópia reprográfica ou similar

4,56

6.3.3.2. Por croqui, quando heliografado:

 

6.3.3.2.1. A-4 (até 30x50) 

15,19

6.3.3.2.2. A-3 (até 40x50) 

18,22

6.3.3.2.3. A-2 (até 70x50) 

27,33

6.3.3.3.4. A-1 (até 70x100) 

45,56

6.3.3.3.5. A-0 (até 130x100)

60,74

7.  Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:

 

7.1. Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por hora de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer 

41,42

7.2. Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por hora de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer 

41,42

8.  Certidão:

 

8.1. Negativa de furto/roubo de veículo 

15,19

8.2. Negativa de localização de veículo furtado/roubado 

15,19

8.3. Segunda via das certidões dos subitens 8.1 e 8.2

30,37

9.  Alvará de Licença Anual, relativo a:

 

9.1. Explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:

 

9.1.1. Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado 

1.518,55

9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado 

1.154,10

9.1.3. Para uso comum com:

 

9.1.3.1. Fins industriais

607,42

9.1.3.2. Fins comerciais

546,68

9.1.3.3. Fins educacionais

607,42

9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias 

151,86

9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis 

485,94

9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo 

1.093,36

9.1.7. Estantes de tiro 

1.154,10

9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados 

91,11

9.2. Fogos de artifício:

 

9.2.1. Para fabrico 

1.518,55

9.2.2. Para comércio:

 

9.2.2.1. Nos municípios da  capital,  Campinas, Cubatão,  Diadema,  Guarulhos,  Mauá, Mogi das     Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba 

607,42

9.2.2.2. Nos demais municípios 

455,57

9.2.3. Para transporte 

485,94

9.2.4. Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico

455,57

9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos 

91,11

9.2.6. Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico 

151,86

9.2.7. Segundas vias dos certificados acima 

30,37

9.2.8. Alvará anual para realização de shows (espetáculos) pirotécnicos

607,42

9.3. Produtos controlados diversos e registros diversos:

 

9.3.1. Emissão de certificado de registro de carro de passeio blindado 

82,83

9.3.2. Emissão de certificado de registro de colete balístico

41,42

9.3.3. Segundas vias dos certificados dos subitens 9.3.1 e 9.3.2

30,37

9.3.4. Alvará anual para locação de carros de passeio blindados 

1.154,10

9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados

1.154,10

9.3.6. Alvará anual para aplicação de blindagem balística

1.154,10

9.3.7. Certificado de regularidade anual:

 

9.3.7.1. Para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio

303,71

9.3.7.2. De situação para funcionamento de empresa de segurança especializada

607,42

9.3.7.3. Registro para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares

303,71

9.3.8. Alvará anual para comércio e/ou uso de produtos controlados não especificados anteriormente e sujeitos ao controle e fiscalização

1.154,10

9.3.9. Segundas vias dos alvarás dos subitens 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.7 e 9.3.8

91,11

Nota 1: A emissão do documento referido no item 2 será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência.

CAPÍTULO VII – ATOS DE LICENÇA PARA PESCA AMADORA

1.   Licença anual para Pesca Amadora:

 

1.1. Pesca Embarcada

276,10

1.2. Pesca Desembarcada

138,05

ANEXO II

TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – TDA (VALOR EM R$)

CAPÍTULO I - ATOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

1. Combate a febre aftosa, nos termos da Lei nº 8.145, de 18/11/1992:

 

1.1. Vacinação compulsória, por cabeça

8,28

1.2. Devida pelo promotor do leilão, feira, exposição ou outro evento agropecuário, por cabeça

2,76

1.3. Destinada ao abate, por cabeça

3,31

1.4. Por propriedade, graduadas de acordo com o tamanho do rebanho, no mês em que ocorrer a saída do  leite para usina de beneficiamento ou seus entrepostos, conforme previsto em regulamento

8,28 a 552,2

2. Defesa Sanitária Animal:

 

2.1. Por animal objeto das medidas previstas no inciso IV do artigo 40, na ocorrência do fato gerador de que trata o referido dispositivo

8,28

2.2. Por animal concentrado, na ocorrência do fato gerador de que trata o inciso V do artigo 40

2,76

2.3. Por Guia de Trânsito Animal - GTA, independentemente do número de animais transportados, na  ocorrência do fato gerador previsto no inciso VI do artigo 40, exceto na hipótese de  trânsito de ovinos, caprinos, suínos, bovinos, bubalinos e equinos destinados ao abate 

16,57

2.4. Animais destinados ao abate, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso VII do artigo 40, e quando se tratar de ovinos, caprinos e suínos destinados ao abate, por cabeça

1,10

2.5.  Animais destinados ao abate, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso VII do artigo 40, e quando se tratar de bovinos, bubalinos e equinos destinados ao abate, por cabeça 

3,31

2.6. Trânsito de aves, qualquer que seja a finalidade e destinação, por Guia de Trânsito Animal - GTA  expedida, independente do número de animais transportados

16,57

2.7.  Por litro de leite de espécies animais de peculiar interesse do Estado, entregue em usina de beneficiamento ou seus entrepostos

0,00

2.8.  Por Certificado de Sanidade Anual emitido:

 

2.8.1. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária das propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado, participantes de um Programa Sanitário

276,10

2.8.2. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária das propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado, participantes de dois ou mais Programas

690,25

2.8.3. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária dos locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de bovinos, bubalinos e equídeos 

690,25

2.8.4. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária dos locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de outros animais de peculiar interesse do Estado

276,10

2.9. Por Certificado de Cadastro emitido:

 

2.9.1. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, das empresas constituídas com a finalidade de promover feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado

276,10

2.9.2. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos de comércio atacadistas e/ou varejistas de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação de   animais de peculiar interesse do Estado

276,10

2.9.2.1. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos de comércio de aves vivas 

276,10

2.9.3. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos avícolas           

276,10

Nota 1: Subitem 2.7. - A referida taxa deverá ser recolhida mensalmente, correspondendo à quantidade de leite entregue em usina de beneficiamento ou entreposto.

CAPÍTULO II - ATOS DE REGISTRO E ANÁLISE

1. Registro e Análises:

 

1.1. Pelo registro de estabelecimentos:

 

1.1.1. Matadouros – Frigoríficos; abatedouros; entrepostos de carnes e derivados; fábricas de conservas; fábricas de produtos e subprodutos destinados a alimentação animal

828,30

1.1.2. Usinas de beneficiamento; mini usinas de beneficiamento; micro usinas de beneficiamento; Granjas leiteiras; fábricas de laticínios; entrepostos de laticínios; estábulos leiteiros; tanques comunitários e postos de refrigeração

552,20

1.1.3. Entrepostos de pescado, fábricas de conserva de pescado e abatedouros de pescado

552,20

1.1.4. Entrepostos de ovos; fábrica de conservas de ovos

276,10

1.2. Pelo registro de produtos – rótulos

138,05

1.3. Pela alteração de razão social

276,10

1.4. Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos

276,10

1.5. Por análises periciais de produtos de origem animal

276,10

CAPÍTULO III - ATOS DE VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

1. Pela expedição do certificado de sanidade:

 

1.1. Para casa de embalagem de produtos vegetais (considerada a capacidade diária de processamento de  frutos):

 

1.1.1. Até 2.000 (duas mil) caixas

isento

1.1.2. De 2.001 (duas mil e uma) a 5.000 (cinco mil) caixas

276,10

1.1.3. De 5.001(cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) caixas

690,25

1.1.4. Acima de 20.000 caixas

966,35

1.2. Para estabelecimentos comerciais de produtos vegetais:

 

1.2.1. Box de entreposto atacadista

isento

1.2.2. Estabelecimento atacadista

138,05

1.2.3. Estabelecimento leiloeiro

276,10

1.3. Para estabelecimentos industriais de produtos vegetal (considerado o processamento  diário):

 

1.3.1. Até 5.000 (cinco mil) toneladas

isento

1.3.2. De 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) toneladas

690,25

1.3.3. Acima de 20.000 (vinte mil) toneladas

1.380,50

2. Pela expedição de certificado fitossanitário:

 

2.1. Para propriedade agrícola (considerada a área plantada):

 

2.1.1. Até 10 (dez) ha.

Isento

2.1.2. De 10,1 (dez e um décimo) até 50 (cinquenta) ha.

276,10

2.1.3. De 50,1 (cinquenta e um décimo) até 200 (duzentos) ha.

828,30

2.1.4. De 200,1 (duzentos e um décimo) até 500 (quinhentos) ha.

1.380,50

2.1.5. Acima de 500 (quinhentos) ha.

2.208,80

2.2. Para produção de sementes (por campo, considerada a área plantada):

 

2.2.1. Até 10 (dez) ha.

isento

2.2.2. De 10,1 (dez e um décimo) até 20 (vinte) ha.

414,15

2.2.3. De 20,1 (vinte e um décimo) até 50 (cinquenta) ha.

552,20

2.3. Para produção de mudas:

 

2.3.1. Para uso próprio:

 

2.3.1.1. Até 10.000 (dez mil) mudas

Isento

2.3.1.2. De 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinquenta mil) mudas

138,05

2.3.1.3. Acima de 50.000 (cinquenta mil) mudas

276,10

2.3.2. Para uso comercial:

 

2.3.2.1. Até 10.000 (dez mil) mudas

isento

2.3.2.2. De 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinquenta mil) mudas

276,10

2.3.2.3. De 50.001 (cinquenta mil e uma) a 100.000 (cem mil) mudas

552,20

2.3.2.4. Acima de 100.000 (cem mil) mudas

828,30

3. Pela emissão de permissão de trânsito

55,22