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Nome

Comunicado DICAR 11 de 2020

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

03/02/2020

04/02/2020

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 04/02/2020 23:02

Comunicado DICAR-11

(DOE 04-02-2020)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28-02-2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-11/20

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
JANEIRO	-	0,6218	0,4928	0,3605	0,2400	0,1200
FEVEREIRO	-	0,6114	0,4812	0,3500	0,2300	0,1100
MARÇO	0,7218	0,6014	0,4706	0,3400	0,2200	0,1000
ABRIL	0,7118	0,5914	0,4595	0,3300	0,2100	0,0900
MAIO	0,7018	0,5807	0,4479	0,3200	0,2000	0,0800
JUNHO	0,6918	0,5689	0,4368	0,3100	0,1900	0,0700
JULHO	0,6818	0,5578	0,4246	0,3000	0,1800	0,0600
AGOSTO	0,6718	0,5467	0,4135	0,2900	0,1700	0,0500
SETEMBRO	0,6618	0,5356	0,4030	0,2800	0,1600	0,0400
OUTUBRO	0,6518	0,5250	0,3926	0,2700	0,1500	0,0300
NOVEMBRO	0,6418	0,5134	0,3814	0,2600	0,1400	0,0200
DEZEMBRO	0,6318	0,5028	0,3705	0,2500	0,1300	0,0100

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	-
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	-
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	-
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	-
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	-
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	-
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	-
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	-

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