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04/02/2020 23:02

​Comunicado DICAR-11

(DOE 04-02-2020)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28-02-2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-11/20

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

JANEIRO

-

0,6218

0,4928

0,3605

0,2400

0,1200

FEVEREIRO

-

0,6114

0,4812

0,3500

0,2300

0,1100

MARÇO

0,7218

0,6014

0,4706

0,3400

0,2200

0,1000

ABRIL

0,7118

0,5914

0,4595

0,3300

0,2100

0,0900

MAIO

0,7018

0,5807

0,4479

0,3200

0,2000

0,0800

JUNHO

0,6918

0,5689

0,4368

0,3100

0,1900

0,0700

JULHO

0,6818

0,5578

0,4246

0,3000

0,1800

0,0600

AGOSTO

0,6718

0,5467

0,4135

0,2900

0,1700

0,0500

SETEMBRO

0,6618

0,5356

0,4030

0,2800

0,1600

0,0400

OUTUBRO

0,6518

0,5250

0,3926

0,2700

0,1500

0,0300

NOVEMBRO

0,6418

0,5134

0,3814

0,2600

0,1400

0,0200

DEZEMBRO

0,6318

0,5028

0,3705

0,2500

0,1300

0,0100


ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:


MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

JANEIRO

-

0,0100

0,0106

0,0109

0,0100

0,0100

0,0100

FEVEREIRO

-

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MARÇO

-

0,0104

0,0116

0,0105

0,0100

0,0100

 -

ABRIL

-

0,0100

0,0106

0,0100

0,0100

0,0100

 -

MAIO

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

 -

JUNHO

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

0,0100

0,0100

 -

JULHO

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

 -

AGOSTO

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

0,0100

0,0100

 -

SETEMBRO

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

 -

OUTUBRO

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

 -

NOVEMBRO

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

0,0100

0,0100

 -

DEZEMBRO

0,0100

0,0116

0,0112

0,0100

0,0100

0,0100

 -