Comunicado DICAR 13 de 2020
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05/02/2020 23:03

​Comunicado DICAR-13

(DOE 04-02-2020)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

 O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 03-02-2020 a 28-02-2020 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS. 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-13/20


MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

JANEIRO

0,0000

3,2004

3,0347

2,8479

2,6508

2,4969

2,3215

2,1851

2,0643

1,9387

1,7656

1,4006

1,0254

0,8732

0,7578

0,6118

0,4410

0,2585

0,1236

0,0614

FEVEREIRO

0,0000

3,1878

3,0210

2,8301

2,6370

2,4816

2,3073

2,1746

2,0543

1,9287

1,7346

1,3696

0,9975

0,8639

0,7454

0,5994

0,4255

0,2430

0,1183

0,0567

MARÇO

0,0000

3,1759

3,0062

2,8114

2,6252

2,4675

2,2965

2,1646

2,0443

1,9187

1,7046

1,3396

0,9675

0,8549

0,7334

0,5874

0,4105

0,2280

0,1131

0,0515

ABRIL

0,0000

3,1625

2,9921

2,7917

2,6129

2,4525

2,2837

2,1543

2,0343

1,9087

1,6736

1,3055

0,9551

0,8456

0,7210

0,5750

0,3950

0,2125

0,1079

0,0461

MAIO

0,0000

3,1498

2,9788

2,7731

2,6006

2,4366

2,2719

2,1443

2,0243

1,8987

1,6436

1,2725

0,9461

0,8366

0,7090

0,5630

0,3800

0,1975

0,1027

0,0414

JUNHO

0,0000

3,1348

2,9634

2,7523

2,5877

2,4215

2,2602

2,1343

2,0136

1,8887

1,6126

1,2384

0,9368

0,8273

0,6966

0,5475

0,3645

0,1820

0,0973

0,0357

JULHO

3,2726

3,1188

2,9490

2,7346

2,5748

2,4049

2,2476

2,1243

2,0034

1,8787

1,5816

1,2074

0,9275

0,8180

0,6842

0,5320

0,3490

0,1696

0,0916

0,0307

AGOSTO

3,2604

3,1056

2,9352

2,7178

2,5623

2,3899

2,2370

2,1143

1,9924

1,8687

1,5516

1,1774

0,9185

0,8090

0,6722

0,5170

0,3340

0,1576

0,0869

0,0261

SETEMBRO

3,2475

3,0903

2,9187

2,7014

2,5502

2,3758

2,2261

2,1043

1,9806

1,8587

1,5206

1,1464

0,9092

0,7997

0,6598

0,5015

0,3185

0,1452

0,0815

0,0213

OUTUBRO

3,2353

3,0764

2,9033

2,6880

2,5377

2,3620

2,2159

2,0943

1,9704

1,8487

1,4906

1,1164

0,9002

0,7907

0,6478

0,4865

0,3035

0,1395

0,0766

0,0175

NOVEMBRO

3,2233

3,0625

2,8859

2,6743

2,5229

2,3473

2,2059

2,0843

1,9592

1,8270

1,4596

1,0854

0,8909

0,7814

0,6354

0,4710

0,2880

0,1341

0,0717

0,0138

DEZEMBRO

3,2106

3,0472

2,8662

2,6616

2,5091

2,3330

2,1951

2,0743

1,9487

1,7936

1,4286

1,0544

0,8816

0,7690

0,6230

0,4555

0,2725

0,1283

0,0663

0,0100


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