Atos Publicados recentemente
Ato	Data Publicação
+ Veja mais

Atos mais consultados
Ato	Visualizações
+ Veja mais

RCs Publicados recentemente
Ato	Data Publicação
+ Veja mais

Nome

Comunicado DICAR 13 de 2021

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/02/2021

02/02/2021

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 04/02/2021 23:04

Comunicado DICAR-13, de 1º-02-2021

(DOE 02-02-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicável de 01/02/2021 a 26/02/2021 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional do ICMS, anexa ao Comunicado DICAR-13/21

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
JANEIRO	0,0000	3,2253	3,0596	2,8728	2,6757	2,5218	2,3464	2,2100	2,0892	1,9636	1,7905	1,4255	1,0503	0,8981	0,7827	0,6367	0,4659	0,2834	0,1485	0,0863	0,0320
FEVEREIRO	0,0000	3,2127	3,0459	2,8550	2,6619	2,5065	2,3322	2,1995	2,0792	1,9536	1,7595	1,3945	1,0224	0,8888	0,7703	0,6243	0,4504	0,2679	0,1432	0,0816	0,0286
MARÇO	0,0000	3,2008	3,0311	2,8363	2,6501	2,4924	2,3214	2,1895	2,0692	1,9436	1,7295	1,3645	0,9924	0,8798	0,7583	0,6123	0,4354	0,2529	0,1380	0,0764	0,0258
ABRIL	0,0000	3,1874	3,0170	2,8166	2,6378	2,4774	2,3086	2,1792	2,0592	1,9336	1,6985	1,3304	0,9800	0,8705	0,7459	0,5999	0,4199	0,2374	0,1328	0,0710	0,0234
MAIO	0,0000	3,1747	3,0037	2,7980	2,6255	2,4615	2,2968	2,1692	2,0492	1,9236	1,6685	1,2974	0,9710	0,8615	0,7339	0,5879	0,4049	0,2224	0,1276	0,0663	0,0213
JUNHO	0,0000	3,1597	2,9883	2,7772	2,6126	2,4464	2,2851	2,1592	2,0385	1,9136	1,6375	1,2633	0,9617	0,8522	0,7215	0,5724	0,3894	0,2069	0,1222	0,0606	0,0194
JULHO	3,2975	3,1437	2,9739	2,7595	2,5997	2,4298	2,2725	2,1492	2,0283	1,9036	1,6065	1,2323	0,9524	0,8429	0,7091	0,5569	0,3739	0,1945	0,1165	0,0556	0,0178
AGOSTO	3,2853	3,1305	2,9601	2,7427	2,5872	2,4148	2,2619	2,1392	2,0173	1,8936	1,5765	1,2023	0,9434	0,8339	0,6971	0,5419	0,3589	0,1825	0,1118	0,0510	0,0162
SETEMBRO	3,2724	3,1152	2,9436	2,7263	2,5751	2,4007	2,2510	2,1292	2,0055	1,8836	1,5455	1,1713	0,9341	0,8246	0,6847	0,5264	0,3434	0,1701	0,1064	0,0462	0,0146
OUTUBRO	3,2602	3,1013	2,9282	2,7129	2,5626	2,3869	2,2408	2,1192	1,9953	1,8736	1,5155	1,1413	0,9251	0,8156	0,6727	0,5114	0,3284	0,1644	0,1015	0,0424	0,0131
NOVEMBRO	3,2482	3,0874	2,9108	2,6992	2,5478	2,3722	2,2308	2,1092	1,9841	1,8519	1,4845	1,1103	0,9158	0,8063	0,6603	0,4959	0,3129	0,1590	0,0966	0,0387	0,0115
DEZEMBRO	3,2355	3,0721	2,8911	2,6865	2,5340	2,3579	2,2200	2,0992	1,9736	1,8185	1,4535	1,0793	0,9065	0,7939	0,6479	0,4804	0,2974	0,1532	0,0912	0,0349	0,0100

Comentário

Gravar Comentário

Novo Ato

​Comunicado DICAR-13, de 1º-02-2021

Comentário

Comunicado DICAR-13, de 1º-02-2021