Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 13 de 2023 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 13 de 2023 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 13 01/02/2023 02/02/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/02/2023 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-13, DE 1º-02-2023(DOE 02-02-2023) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 28/02/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-13/23MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022JANEIRO3,25733,09162,90482,70772,55382,37842,24202,12121,99561,96101,59601,22081,06860,95320,80720,63640,45390,31900,25680,20250,17920,1236FEVEREIRO3,24473,07792,88702,69392,53852,36422,23152,11121,98561,93001,56501,19291,05930,94080,79480,62090,43840,31370,25210,19910,17720,1143MARÇO3,23283,06312,86832,68212,52442,35342,22152,10121,97561,90001,53501,16291,05030,92880,78280,60590,42340,30850,24690,19630,17510,1060ABRIL3,21943,04902,84862,66982,50942,34062,21122,09121,96561,86901,50091,15051,04100,91640,77040,59040,40790,30330,24150,19390,17240,0957MAIO3,20673,03572,83002,65752,49352,32882,20122,08121,95561,83901,46791,14151,03200,90440,75840,57540,39290,29810,23680,19180,16930,0855JUNHO3,19173,02032,80922,64462,47842,31712,19122,07051,94561,80801,43381,13221,02270,89200,74290,55990,37740,29270,23110,18990,16570,0752JULHO3,17573,00592,79152,63172,46182,30452,18122,06031,93561,77701,40281,12291,01340,87960,72740,54440,36500,28700,22610,18830,16140,0635AGOSTO3,16252,99212,77472,61922,44682,29392,17122,04931,92561,74701,37281,11391,00440,86760,71240,52940,35300,28230,22150,18670,15700,0528SETEMBRO3,14722,97562,75832,60712,43272,28302,16122,03751,91561,71601,34181,10460,99510,85520,69690,51390,34060,27690,21670,18510,15210,0426OUTUBRO3,13332,96022,74492,59462,41892,27282,15122,02731,90561,68601,31181,09560,98610,84320,68190,49890,33490,27200,21290,18360,14620,0324NOVEMBRO3,11942,94282,73122,57982,40422,26282,14122,01612,02241,65501,28081,08630,97680,83080,66640,48340,32950,26710,20920,18200,13850,0212DEZEMBRO3,10412,92312,71852,56602,38992,25202,13122,00561,98901,62401,24981,07700,96440,81840,65090,46790,32370,26170,20540,18050,13120,0100 Comentário