Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 13 de 2025 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 13 de 2025 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 13 03/02/2025 04/02/2025 Data de Republicação Data da Revogação 06/02/2025 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 13/02/2025 15:08 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR Nº 13, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025(DOE 04-02-2025; Republicação DOE 06-02-2025)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.***REPUBLICADO, PARA INSERIR O ANEXO.AnexosComunicado DICAR-13/2025 Comentário